Boletim Trabalhista n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

EMPREGADO TAREFEIRO - PARTE I
Salário, CTPS, Jornada, DSR, Aviso Prévio, VT, Contribuição Sindical e Previdenciária

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. SALÁRIO POR TAREFA

3. EMPREGADO TAREFEIRO

    3.1. Contrato de Trabalho

    3.2. Anotação em CTPS

    3.3. Jornada de Trabalho

    3.4. Descanso Semanal Remunerado - DSR

    3.5. Aviso Prévio

    3.6. Vale Transporte

    3.7. Contribuição Sindical

    3.8. Contribuição Previdenciária

1. INTRODUÇÃO

O artigo 457 da CLT não apresenta a definição de salário de forma clara. Apenas estabelece regras quanto ao seu pagamento.

O conceito básico de salário engloba nada mais do que o recebimento, a contraprestação devida ao empregado decorrente da sua prestação de serviço.

Assim, uma das formas de pagamento de salário, está naquele pago ao empregado que labora por tarefa. O chamado empregado tarefeiro.

Via de regra, estipula-se um valor fixo, que será pago em decorrência de uma tarefa realizada.

2. SALÁRIO POR TAREFA

De início, cumpre esclarecer que nenhum empregado receberá remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em respeito ao artigo 7°, IV da Constituição Federal de 1988.

Contudo, o empregado cuja remuneração tenha sido fixada por tarefa, mediante acordo entre empregado e empregador poderá receber proporcionalmente a quantidade de tarefas/peças realizadas, considerando como base o salário mínimo nacional, piso da categoria ou piso regional para os estados que os detém.

Nos meses onde o empregado não atinja os parâmetros expostos acima, deverá o empregador garantir o referido valor, na forma que segue:

Exemplo:

Piso salarial = R$ 800,00

Produção do mês = 100 tarefas

Valor da produção mensal - R$ 5,00 x 100 = R$ 500,00

Valor a ser pago = R$ 800,00

3. EMPREGADO TAREFEIRO

3.1. Contrato de Trabalho

Com base no artigo 442 da CLT, temos a aplicação do contrato de trabalho de forma tácita ou expressa.

Assim, se cumpridos os requisitos do vínculo empregatício previstos no artigo 3° da CLT (pessoa física, pessoalidade na prestação de serviço, subordinação e habitualidade), o empregado tarefeiro deverá ter seu contrato formulado de acordo com a legislação.

Ainda, como os demais empregados, aquele que trabalha por tarefa deverá ser informado nos livros ou fichas de registro conforme determina o artigo 41 da CLT.

3.2. Anotação em CTPS

Considerando que, o empregado tarefeiro é aquele que recebe por tarefa realizada, deverá haver anotação em CTPS quanto ao valor determinado pelo serviço, assim como para o comissionista deve-se anotar o percentual das comissões, para o horista anota-se o valor da hora, e assim por diante.

Ainda, na página relativa a “Anotações Gerais” poderá o empregador anotar que, será garantido o piso salarial da categoria previsto em acordo ou convenção coletiva caso o valor não seja alcançado apenas com o recebimento por tarefa realizada.

3.3. Jornada de Trabalho

Primeiramente, com base no artigo 4° da CLT podemos definir o tempo a disposição do empregador como o período efetivo de prestação de serviço. Ou seja, o período em que o empregado está sob subordinação, executando ordens.

O período de tempo a disposição do empregador, chamado jornada de trabalho, fica limitada em 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de acordo com o artigo 58 da CLT e o artigo 7°, inciso XIII da Constituição Federal de 1988.

Desta forma, a jornada de trabalho designada ao empregado tarefeiro também deverá cumprir os referidos limites.

Dentro da sua modalidade (por tarefa), também deverá existir a aplicação da jornada máxima legal citada acima.

Neste caso, a jornada poderá se dar na forma variável, ocorrendo conforme sua produção.

Tais condições devem ser ajustadas em contrato de trabalho, dispondo sobre cláusulas que, por exemplo, libere o empregado após o cumprimento da tarefa estipulada para aquele dia.

3.4. Descanso Semanal Remunerado - DSR

O descanso semanal remunerado - DSR é um direito garantido ao empregado mediante aplicação da Constituição Federal, na CLT, na Lei n° 605/1949 e no Decreto n° 27.048/1949, vejamos:

Constituição Federal:

Artigo 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…);

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.”

 

CLT:

(...);

Artigo 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

 

Lei n° 605/1949:

Artigo 1° Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

 

Decreto n° 27.048/1949:

Artigo 1° Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferentemente aos domingos, nos feriados civis e nos religiosos, de acordo com a tradição local, salvo as exceções previstas neste regulamento.

O descanso deve ocorrer preferencialmente aos domingos.

Conforme exposto acima, da mesma forma a Lei n° 605/1949, regulamentada pelo Decreto n° 27.048/49, também trata sobre o assunto.

Tratando-se de empregado que ganham por tarefa ou peça, o valor relativo ao DSR será o equivalente ao salário correspondente as tarefas ou peças executadas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador.

Exemplo:

- Produtividade na semana: 100 tarefas

- Dias trabalhados: 5

- Valor da tarefa: R$ 5,00

- Salário decorrente da produção: R$ 500,00 (R$ 5,00 x 100 tarefas)

- DSR: R$ 100,00 (R$ 500,00 ÷ 5)

3.5. Aviso Prévio

Ao tarefeiro, aplicam-se as mesmas regras de aviso prévio.

Ou seja, a parte que deseje rescindir o contrato de trabalho deverá fazê-lo com aviso antecedente de 30 dias, conforme artigo 487, inciso II da CLT.

Para o empregado tarefeiro, o cálculo será:

- aviso prévio trabalhado: saldo de salário (tarefa/produção) do mês;

- aviso prévio indenizado: de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço (artigo 487, § 3° da CLT).

3.6. Vale Transporte

O vale transporte é um benefício pago ao empregado a fim de possibilitar seu trajeto de casa- trabalho e vice e versa.

Cabe ao empregado custear 6% do benefício, que vai de regra é descontado de seu salário básico, conforme artigo 9° do Decreto n° 95.247/87.

O empregado tarefeiro terá a alíquota de 6% descontada sobre o valor total das tarefas realizadas no mês.

Deve-se observar que o valor do desconto não poderá ser maior que o custo efetivo do vale transporte.

3.7. Contribuição Sindical

O desconto da contribuição sindical prevista no artigo 582 da CLT se dará no mês de março de cada ano.

A partir de 11.11.2017, com a Reforma Trabalhista trazida pela Lei n° 13.467/2017 a contribuição sindical será facultativa. Melhor explicando, somente dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

Contudo, o § 1° do referido artigo 582 da CLT determina que para o empregado tarefeiro será descontado um dia de trabalho, considerando para este fim, 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, ou seja, mês de fevereiro.

3.8. Contribuição Previdenciária

O empregado tarefeiro terá seu desconto previdenciário observando a mesma tabela de salário de contribuição dos demais empregados (8%, 9% ou 11%), que vigorará até o final do ano, de acordo com a Portaria MF n° 008/2017.

Tem-se como base de cálculo para desconto a sua tarefa/produção multiplicada pelo valor da remuneração.

Como o DSR é calculado de forma separada, cumpre destacar que também fará base de cálculo para o desconto.

O recolhimento da GPS seguirá a regra geral, devendo ser recolhida no dia 20 do mês seguinte de referência da folha de pagamento. Se o dia 20 recair em dia não útil, o recolhimento de INSS deve ser antecipado.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Grace Kelly Rudniak de Sousa

Nova pagina 1


TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de apostilas a partir desta obra, por qualquer forma, meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, fotocópias ou gravações - sem permissão por escrito, dos Autores. A reprodução não autorizada, além das sanções civis (apreensão e indenização), está sujeita as penalidades que trata artigo 184 do Código Penal.