Boletim Trabalhista n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

EXAME TOXICOLÓGICO PARA O MOTORISTA
Obrigatoriedade, Laboratórios, Substâncias, Periodicidade, CAGED, PCMSO, Sigilo

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. OBRIGATORIEDADE

    2.1. Periodicidade para se Submeter ao Exame Toxicológico

    2.2. Custeio do Exame Toxicológico

3. LABORATÓRIOS HABILITADOS

    3.1. Médico Revisor

    3.2. Substâncias Testadas pelo Exame

    3.3. Garantias Asseguradas ao Empregado - Sigilo e Auditoria

4. GUARDA DE DOCUMENTOS - LABORATÓRIO

    4.1. Documentação Entregue ao Empregado

    4.2. Entrega do Relatório Médico ao Empregador

5. CAGED

    5.1. Certificado Digital

    5.2. Divergência entre o CAGED e a Legislação

6. NÃO INTEGRAÇÃO AO PCMSO

    6.1. Admissão - Positivo Para Substâncias

    6.2. Demissão - Positivo Para Substâncias

1. INTRODUÇÃO

A Lei n° 13.103/2015 alterou a CLT nos artigos 168 e 235-B, e estabeleceu a obrigatoriedade em submeter ao exame toxicológico os motoristas profissionais de passageiros ou cargas, devidamente procedimentalizado pela Portaria MTPS n° 116/2015.

Além disso, as alterações alcançaram a transmissão do CAGED, conforme Portaria Mtb n° 945/2017.

2. OBRIGATORIEDADE

É obrigatória a execução do exame toxicológico para os motoristas profissionais nos termos definidos nos §§ 6° e do artigo 168 da CLT.

O artigo 235-B da CLT previa anteriormente que a empresa poderá implementar um programa de controle de uso de substâncias tóxicas, e a obrigação do trabalhador em se submeter a ele, mas com o advento da Lei n° 13.103/2015 este artigo sofreu alterações:

Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado:

(…)

VII - submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.

Logo, o empregado que se recusar em se submeter ao exame toxicológico poderá ser punido com advertência, suspensão disciplinar ou até mesmo uma dispensa por justa causa.

2.1. Periodicidade para se Submeter ao Exame Toxicológico

Nos termos do artigo 235-B em conjunto com o artigo 168, ambos da CLT, pelo menos uma vez a cada dois anos e seis meses o empregado deve submeter-se aos exames toxicológicos, bem como na sua admissão e demissão, sendo que a janela de detecção será de no mínimo de 90 dias.

O mesmo será aplicado para a participação do trabalhador em programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador.

Poderá ser utilizado o resultado obtido com no exame obrigatório previsto na Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), desde que realizado nos últimos 60 dias.

2.2. Custeio do Exame Toxicológico

É dever do empregador arcar com os custos para a realização do exame toxicológico do empregado conforme determina o caput do artigo 168 e também com o seu § 6°, da CLT vejamos:

Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

(...)

§ 6° Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

3. LABORATÓRIOS HABILITADOS PARA REALIZAR O EXAME TOXICOLÓGICO

A Portaria MTPS n° 116/2015 determina que o exame toxicológico somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo:

- CAP-FDT - Acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologia, ou;

- INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025.

Devem constar requisitos específicos que incluam integralmente as "Diretrizes sobre o Exame de Drogas em Cabelos e Pelos: Coleta e Análise" da Sociedade Brasileira de Toxicologia, além de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecidos internacionalmente.

É primordial que o exame toxicológico deve possuir todas suas etapas protegidas por cadeia de custódia, garantindo a rastreabilidade de todo o processo além de possuir procedimento com validade forense para todas as etapas analíticas (descontaminação, extração, triagem e confirmação).

É dever dos laboratórios executores de exames toxicológicos devem encaminhar, semestralmente, ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, dados estatísticos detalhados dos exames toxicológicos realizados, resguardando a confidencialidade dos trabalhadores. (item 6 da Portaria MTPS n° 116/2015).

3.1. Médico Revisor

Os laboratórios devem disponibilizar MR (Médico Revisor) para proceder a interpretação do laudo laboratorial e emissão do relatório médico, sendo facultado ao empregador optar por outro Médico Revisor de sua escolha, nos termos da Portaria MTPS n° 116/2015, em seu item 4.

O médico revisor deve emitir relatório médico, concluindo pelo uso indevido ou não de substância psicoativa.

O relatório médico que será emitido pelo médico revisor deve conter:

a) nome e CPF do trabalhador;

b) data da coleta da amostra;

c) número de identificação do exame;

d) identificação do laboratório que realizou o exame;

e) data da emissão do laudo laboratorial;

f) data da emissão do relatório;

g) assinatura e CRM do Médico Revisor - MR.

O relatório médico deve concluir pelo uso indevido ou não de substância psicoativa, sem indicação de níveis ou tipo de substância.

3.2. Substâncias Testadas pelo Exame

A Portaria MTPS n° 116/2015, no item 5, traz quais serão as substâncias testadas nos exames toxicológicos:

a) maconha e derivados;

b) cocaína e derivados, incluindo crack e merla;

c) opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína;

d) anfetaminas e metanfetaminas;

e) "ecstasy" (MDMA e MDA);

f) anfepramona;

g) femproporex;

h) mazindol.

3.3. Garantias Asseguradas ao Empregado - Sigilo e Auditoria

Nos termos da Portaria MTPS n° 116/2015 no item 3.4 do Anexo, determina que o laboratório deve garantir ao empregado:

a) o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames;

b) o acesso à trilha de auditoria do seu exame.

4. GUARDA DE DOCUMENTOS - LABORATÓRIO

O laboratório tem a responsabilidade de arquivar em formato eletrônico os resultados detalhados dos exames e da cadeia de custódia por período mínimo de cinco anos, nos termos do item 3.3 da Portaria MTPS n° 116/2015, devidamente reforçado pelo item 5.1, letra “b”, da mesma Portaria.

4.1. Documentação Entregue ao Empregado

Conforme o item 3.2 do Anexo da Portaria MTPS n° 116/2015, cabe ao laboratório entregar ao empregado o laudo laboratorial detalhado em que conste a relação de substâncias testadas, bem como seus respectivos resultados.

4.2. Entrega do Relatório Médico ao Empregador

Cabe ao trabalhador entregar ao empregador o relatório médico emitido pelo MR (Médico Revisor) em até 15 dias após o recebimento, nos moldes da Portaria MTPS n° 116/2015, no item 4.3.2.

5. CAGED

A Portaria MTb n° 945/2017 determinou a obrigatoriedade de informar o exame toxicológico no CAGED, no dia 7 do mês subsequente à admissão ou a demissão.

Esta exigência passou a vigorar a partir de 13/09/2017.

Na página 18 do Manual de Orientação do CAGED - 2017 determina que o empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UF e CRM relativo às informações do exame toxicológico.

A tela a ser preenchida será a seguinte:

5.1. Certificado Digital

No primeiro dia de movimentação os estabelecimentos que contarem com 10 ou mais trabalhadores serão obrigados a utilizar o certificado digital, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED (artigo 3° da Portaria MTb n° 945/2017).

5.2. Divergência entre o CAGED e a Legislação

A Resolução CONTRAN n° 691/2017, nos artigos 1° e 20, determina que para o exercício da função de motorista de transporte rodoviário de cargas e passageiros, a CNH exigida abrangerá as categorias C, D ou E, neste mesmo sentido o exame toxicológico será exigido também para estas categorias.

Todavia, a Portaria MTb n° 945/2017 (parágrafo único do artigo 2°) determina que o CAGED será transmitido para as seguintes famílias ocupacionais:

- 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte;

- 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários, e

- 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações.

Ou seja, a Resolução CONTRAN limita os motoristas que deverão se submeter ao referido exame, já o Ministério do Trabalho abrange uma gama bem maior de profissionais, assim em relação a esta divergência, sugerimos que o Ministério do Trabalho seja consultado a respeito.

6. PCMSO

Nos termos da Portaria MTPS n° 116/2015, determina no seu Anexo, no item 1.3, alínea “a” que os exames toxicológicos não devem ser parte integrante do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, trazido pela NR 07.

Já as alíneas “b” e “c” que os exames toxicológicos não devem ser parte integrante do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), ou seja, trata-se de um exame à parte (apartado à definição de aptidão do trabalhador).

6.1. Admissão - Positivo Para Substâncias

O Ministério do Trabalho determinou através de um link de perguntas e respostas acerca do exame toxicológico que considerando que este exame não faz parte do PCMSO e não ser utilizado para fins de definição de aptidão do trabalhador, a Lei determinou que o referido exame é aquele a ser realizado previamente a admissão, não vinculando seu resultado a eventual contratação. Portanto, independente do resultado do exame cabe à empresa decidir se vai contratar ou não o trabalhador.

É facultado à empresa efetuar a admissão do trabalhador antes de ter o resultado, sendo necessário, nesses casos, comprovação de que o submeteu ao exame, por exemplo, por meio de um protocolo (ou outro documento) do laboratório com previsão da entrega do resultado.

Fonte: http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/exames-toxicologicos

6.2. Demissão - Positivo Para Substâncias

Para fins de pagamento das verbas rescisórias, havendo demora na entrega do resultado do exame o Ministério do Trabalho determina no link de perguntas e respostas que:

8. No caso de demissão, onde o funcionário não irá cumprir aviso prévio, como proceder com o exame, já que o mesmo demora de 15 a 20 dias para sair o resultado e o prazo para o pagamento da rescisão é de 10 dias?

Deve-se proceder da mesma forma indicada na questão 6, ou seja, ser exigido um protocolo do laboratório com a indicação de que o material para o exame já foi coletado e com previsão da entrega do resultado.

Fonte: http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/exames-toxicologicos

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Juliana Gonçalves

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