Boletim Trabalhista n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT
Planejamento, Execução, Fiscalização, Cancelamento, Prazos, Penalidades

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. PLANEJAMENTO

    2.1. Inclusões Obrigatórias

    2.2. Organizações em Projetos

    2.3. Ações de Divulgação

3. EXECUÇÃO

    3.1. Verificações do Auditor Fiscal do Trabalho

    3.2. Informações Consolidadas em Formulário

    3.3. Fiscalização em Empresas Fornecedoras de Alimentação Coletiva

    3.4. Fiscalização em Empresas Prestadoras de Alimentação Coletiva

4. FISCALIZAÇÃO INDIRETA EM DESVINCULAÇÕES ENTRE CADASTROS

    4.1. Exclusões da Obrigatoriedade de Verificação

    4.2. Preenchimento de Formulário Padrão

5. CONCESSÃO DE PRAZOS

    5.1. Irregularidades Específicas

    5.2. Informações Cadastrais

6. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO OU REGISTRO DA EMPRESA NO PAT

    6.1. Relatório do Auditor

    6.2. Notificação do Interessado

    6.3. Apresentação de Defesa

    6.4. Proposta de Cancelamento

7. EFEITOS DO CANCELAMENTO

    7.1. Levantamento de Débito do FGTS

    7.2. Saneamento de Irregularidades

1. INTRODUÇÃO

Esta matéria visa relacionar as diretrizes de fiscalização do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) pela SIT (Secretaria de Inspeção de Trabalho).

O presente material segue como base a IN SIT n° 135/2017 a qual passou a vigorar na data de sua publicação, em 01/09/2017, revogando a IN SIT n° 096/2012.

A Secretaria de Inspeção de Trabalho é competente para estabelecer tais parâmetros conforme previsto no artigo 18, do Anexo I, do Decreto n° 8.894/2016.

2. PLANEJAMENTO

2.1. Inclusões Obrigatórias

Conforme estabelece o artigo 1° da IN SIT n° 135/2017, as chefias de fiscalização das SRT (Superintendências Regionais do Trabalho) devem incluir, no seu planejamento, ações de divulgação e de fiscalização do cumprimento da legislação do PAT.

Ainda, o artigo 2° disciplina que o planejamento deve contemplar pessoas jurídicas cadastradas e não cadastradas no PAT, com prioridade para as empresas beneficiárias de médio e grande porte.

2.2. Organizações em Projetos

As atividades de fiscalização das pessoas jurídicas cadastradas no PAT podem ser organizadas em projeto específico ou executadas no contexto de outros projetos, desde que atendidas as diretrizes de planejamento definidas pela SIT (artigo 2°, § 1°, da IN SIT n° 135/2017).

2.3. Ações de Divulgação

De acordo com o artigo 2°, § 2°, da IN SIT n° 135/2017, as ações de divulgação do PAT devem visar aos empregadores não cadastrados no Programa, preferencialmente integrantes dos setores econômicos em relação aos quais se tenham apurado indícios de fornecimento de alimentação ou de benefício equivalente aos trabalhadores, sem prejuízo de outras ações direcionadas ao público em geral.

3. EXECUÇÃO

3.1. Verificações do Auditor Fiscal do Trabalho

É considerada beneficiária a empresa que concede um benefício-alimentação ao empregado por ela contratado.

Conforme o artigo 3°, incisos I ao VII, da IN SIT n° 135/2017, nas ações fiscais em pessoas jurídicas beneficiárias, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho verificar, no mínimo, se:

a) há atendimento a todos os empregados da faixa salarial prioritária, correspondente a rendimentos de valor equivalente a até cinco salários mínimos (artigo 2° do Decreto n° 005/1991), sempre que houver inclusão, no Programa, de trabalhador de rendimento mais elevado;

b) o benefício concedido aos empregados da faixa salarial prioritária tem valor igual ou superior ao concedido aos trabalhadores de rendimento mais elevado;

c) o valor cobrado ao conjunto dos trabalhadores atendidos no Programa não ultrapassa 20% do montante do custo direto e exclusivo dos benefícios concedidos, considerando-se o período de apuração;

d) o empregador se abstém de utilizar o PAT de forma a premiar ou punir os trabalhadores;

e) são observados os indicadores paramétricos do valor calórico e da composição nutricional dos alimentos disponibilizados aos trabalhadores;

f) há profissional legalmente habilitado em nutrição regularmente registrado no PAT como responsável técnico pela sua execução, de acordo com a modalidade adotada;

g) a fornecedora ou a prestadora de serviço de alimentação coletiva contratada pelo empregador está regularmente registrada no Programa, de acordo com a modalidade adotada.

3.2. Informações Consolidadas em Formulário

Nos termos do parágrafo único do artigo 3° da IN SIT n° 135/2017, independentemente da constatação de irregularidades, as informações referentes ao cumprimento dos itens listados acima devem ser consolidadas pelo Auditor-Fiscal do Trabalho em formulário-padrão do sistema eletrônico do PAT.

3.3. Fiscalização em Empresas Fornecedoras de Alimentação Coletiva

Considera-se fornecedora a empresa que faz o preparo e comercializa a alimentação (refeição pronta ou cestas de alimentos) para outras empresas cadastradas.

Nos termos do artigo 4°, incisos I e II, da IN SIT n° 135/2017, no caso de ação fiscal em empresas fornecedoras de alimentação coletiva, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho verificar, no mínimo, se:

a) são observados os indicadores paramétricos do valor calórico e da composição nutricional dos alimentos disponibilizados aos trabalhadores;

b) há profissional legalmente habilitado em nutrição regularmente registrado no PAT como responsável técnico pela sua execução e vinculado ao registro do estabelecimento.

3.4. Fiscalização em Empresas Prestadoras de Serviços de Alimentação Coletiva

Prestadora de serviços de alimentação coletiva é a empresa administradora de documentos de legitimação, sejam esses documentos impressos (tickets) ou na forma de cartões eletrônico-magnéticos, para aquisição de gêneros alimentícios no comércio conveniado (supermercados, padarias) ou para refeições em restaurantes também conveniados a empresa administradora.

Conforme o artigo 5°, incisos I ao VI, da IN em comento, no caso de ação fiscal em prestadoras de serviços de alimentação coletiva, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho verificar, no mínimo, se a empresa:

a) procede à verificação in loco das informações prestadas pelos estabelecimentos comerciais credenciados e mantém, em sua posse, os seus cadastros atualizados.

b) credencia estabelecimentos comerciais que se situem nas imediações dos locais de trabalho da(s) beneficiária(s) contratante(s), conforme a modalidade contratada;

c) garante que os documentos de legitimação para a aquisição de refeições ou gêneros alimentícios são regularmente aceitos pelos estabelecimentos credenciados, de acordo com a finalidade expressa no documento;

d) descredencia os estabelecimentos que não cumpram as exigências sanitárias e nutricionais do PAT ou que concorram para o seu desvirtuamento, mediante o uso indevido dos documentos de legitimação ou outras práticas irregulares;

e) há profissional legalmente habilitado em nutrição regularmente registrado no PAT como responsável técnico pela sua execução e vinculado ao registro da empresa;

f) cumpre às obrigações dispostas no caput, § 1°, § 2°, § 5° e § 7°, todos do artigo 17 da Portaria SIT n° 003/2002, relacionadas aos documentos de legitimação por ela administrados, quais sejam:

f.1) proteção dos documentos de legitimação contra falsificação;

f.2) os documentos de legitimação destinados à aquisição de refeição ou de gêneros alimentícios serão distintos e aceitos pelos estabelecimentos conveniados, de acordo com a finalidade expressa em cada um deles, sendo vedada a utilização de instrumento único;

f.3) quando os documentos de legitimação previstos nesta Portaria forem concedidos sob a forma de cartões magnéticos ou eletrônicos, o valor do benefício será comprovado mediante a emissão de notas fiscais pelas empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva, além dos correspondentes contratos celebrados entre estas e as pessoas jurídicas beneficiárias,

f.4) validade do cartão magnético e/ou eletrônico, pelas suas características operacionais, poderá ser de até cinco anos.

4. FISCALIZAÇÃO INDIRETA EM DESVINCULAÇÕES ENTRE CADASTROS

4.1. Exclusões da Obrigatoriedade de Verificação

Nos termos do artigo 6° da IN SIT n° 135/2017, excetuam-se da obrigatoriedade de verificação mínima dispostas no item 3 desta matéria as ações fiscais indiretas decorrentes de desvinculações ou da inativação ou cancelamento do registro de participantes registrados no sistema eletrônico do PAT, quando gerarem indícios de descumprimento das seguintes obrigações:

a) Profissional legalmente habilitado em nutrição regularmente registrado no PAT como responsável técnico pela sua execução; ou

b) Fornecedora ou prestadora de serviço de alimentação coletiva contratada pela beneficiária regularmente registrada no programa.

4.2. Preenchimento de Formulário Padrão

De acordo com o artigo 6°, parágrafo único, da IN SIT n° 135/2017, para esse tipo de ação fiscal, e apenas nos casos de confirmação das irregularidades relacionadas acima, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve preencher o formulário-padrão do sistema eletrônico do PAT, informando ainda, no campo "irregularidades apuradas", sobre o procedimento de fiscalização indireta para apuração de indícios em desvinculações entre cadastros.

5. CONCESSÃO DE PRAZOS

5.1. Irregularidades Específicas

Conforme disciplina o artigo 7° da IN SIT n° 135/2017, o descumprimento das obrigações citadas nos itens 3 e 4, ou a existência de outras irregularidades que contrariem o disposto na legislação do PAT e na Portaria SIT n° 003/ 2002, caracterizam a execução inadequada do programa e a aplicação de penalidades como cancelamento da inscrição ou do registro.

Ainda, de acordo com o artigo 7°, § 1°, da IN SIT n° 135/2017, sem prejuízo do auto de infração ou, conforme o caso, de outras disposições já existentes sobre dupla visita e procedimento especial de fiscalização, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá conceder prazo para correção das seguintes irregularidades, desde que não haja reincidência e não impossibilitem, num primeiro momento, o oferecimento de alimentação saudável aos trabalhadores, conforme as regras do Programa:

a) não apresentação da documentação relacionada aos gastos com o Programa ou aos incentivos fiscais dele decorrentes;

b) informações cadastrais inexatas ou desatualizadas, desde que não tenham sido mantidas com objetivo fraudulento e que não comprometam o cumprimento das obrigações vinculadas ao PAT;

c) descumprimento das obrigações adicionais dispostas nos §§ 9° e 10° do artigo 5° da Portaria SIT n° 003/2002, desde que não interfiram na composição nutricional e nos indicadores paramétricos obrigatórios da alimentação oferecida aos trabalhadores, previstos no § 3° do artigo 5° da mesma Portaria.

d) descumprimento de exigências relacionadas às ações de educação alimentar e nutricional, como as previstas no § 4° do artigo 5° e no artigo 7° da Portaria SIT n° 003/2002.

e) descumprimento, por parte da prestadora, das obrigações a seguir desde que não fique evidenciado que a empresa tinha prévio conhecimento dos fatos:

1) verificação in loco das informações prestadas pelos estabelecimentos comerciais credenciados e mantém, em sua posse, os seus cadastros atualizados;

2) garantir que os documentos de legitimação para a aquisição de refeições ou gêneros alimentícios são regularmente aceitos pelos estabelecimentos credenciados, de acordo com a finalidade expressa no documento;

3) descredenciar os estabelecimentos que não cumpram as exigências sanitárias e nutricionais do PAT ou que concorram para o seu desvirtuamento, mediante o uso indevido dos documentos de legitimação ou outras práticas irregulares;

4) verificar se há profissional legalmente habilitado em nutrição regularmente registrado no PAT como responsável técnico pela sua execução e vinculado ao registro da empresa e,

5) cumprir as obrigações dispostas no caput, § 1°, § 2°, § 5° e § 7°, artigo 17 da Portaria SIT n° 003/2002, relacionadas aos documentos de legitimação por ela administrados.

5.2. Informações Cadastrais

O prazo para correção de informações cadastrais, conforme o artigo 7°, § 2°, da IN SIT n° 135/2017, não pode ser superior a 30 dias.

6. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO OU REGISTRO DA EMPRESA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT

6.1. Relatório do Auditor

Nos termos do artigo 8° da IN SIT n° 135/2017, no caso de constatação de irregularidades na execução do PAT ou do não cumprimento dos prazos concedidos para regularização, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho lavrar relatório circunstanciado, em duas vias, propondo o cancelamento da inscrição ou registro da pessoa jurídica no Programa, o qual deverá conter:

a) identificação da pessoa jurídica com nome, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro Específico do INSS - CEI acompanhado de Cadastro de Pessoa Física - CPF, código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e endereço completo dos estabelecimentos abrangidos pela ação fiscal;

b) identificação da pessoa jurídica matriz com nome, inscrição no CNPJ, código na CNAE e endereço completo do estabelecimento matriz, quando a ação tiver abrangido apenas estabelecimento(s) filial(is);

c) descrição clara dos fatos considerados como infração;

d) citação expressa dos dispositivos legais e normativos considerados infringidos;

e) cópia do Auto de Infração relativo ao descumprimento da legislação do PAT;

f) indicação precisa do termo inicial da primeira irregularidade verificada e da data de encerramento da ação fiscal;

g) assinatura e identificação do Auditor-Fiscal do Trabalho, contendo nome, cargo e número da Carteira de Identidade Fiscal - CIF.

Ainda, a apuração de irregularidades por parte de empresa fornecedora ou prestadora, de acordo com o artigo 9° da IN em comento, pode ocorrer isoladamente ou por corresponsabilidade com a(s) beneficiária(s) contratante(s), devendo, em qualquer um dos casos, ser também proposto o cancelamento do respectivo registro no PAT, em relatório apartado e elaborado nos moldes previstos acima.

6.2. Notificação do Interessado

Conforme previsto no artigo 11, § 2°, da IN SIT n° 135/2017, a SEGUR/NEGUR (Setor ou Núcleo de Segurança e Saúde no Trabalho) competente deve, no prazo máximo de 10 dias a contar do recebimento do relatório circunstanciado referente à última ação fiscal realizada, notificar o interessado, titular da inscrição ou registro, da instauração do processo.

O termo de notificação deve indicar os dispositivos normativos considerados infringidos e apurados em cada ação fiscal, o prazo para a apresentação de defesa e o local para a sua apresentação.

No caso de notificação via postal a mesma deve ser feita com AR (Aviso de Recebimento), conforme determina o artigo 11, § 4°, da IN SIT n° 135/2017.

Ainda, não sendo localizado o empregador nos endereços registrados nos cadastros oficiais, deve-se promover sua notificação por edital, em conformidade com o artigo 26, § 4°, da Lei n° 9.784/99.

Ressalvado o caso de não localização do empregador, o termo de notificação será acompanhado de cópia integral do(s) relatório(s) circunstanciado(s), conforme o caso, assim como dos documentos que o(s) instruem.

6.3. Apresentação de Defesa

De acordo com o artigo 12 da IN SIT n° 135/2017, o interessado tem prazo de 10 dias para apresentação de defesa, contados do recebimento da notificação, observadas as regras do artigo 23 da Portaria MTb n° 854/2015.

Ainda, conforme previsto no artigo 13, a chefia de fiscalização de segurança e saúde da SRT, ainda que não apresentada defesa deve distribuir o processo para análise e elaboração de parecer sobre a proposta de cancelamento.

O analista designado poderá, mediante despacho fundamentado e diante dos argumentos apresentados pelo defendente, solicitar, por meio de sua chefia, a manifestação do autor do relatório, o qual terá o prazo de dez dias para fazê-lo, a contar do seu recebimento.

Neste caso, a chefia de fiscalização em segurança em saúde da SRT, deve cientificar o titular interessado do inteiro teor da manifestação do autor do relatório, concedendo o prazo de 10 dias para que apresente novas razões, se entender necessário.

Fundamentada na instrução completa dos autos, a chefia de fiscalização de segurança e saúde da SRT deve elaborar proposta de decisão sobre o cancelamento.

6.4. Proposta de Cancelamento

De acordo com o artigo 15 da IN SIT n° 135/2017, da decisão que aplicar penalidade, cabe recurso ao titular da Secretaria de Inspeção do Trabalho, no prazo de dez dias.

Ainda, compete à Coordenação Geral de Recursos - CGR a elaboração de proposta de decisão sobre o recurso.

Instruído com a proposta de decisão sobre o recurso, o processo será encaminhado ao titular da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que decidirá sobre o acolhimento da proposta.

Compete ao DSST (Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho), ao cancelar a inscrição ou registro no sistema eletrônico do PAT:

a) comunicação da decisão final ao interessado, salvo nos casos em que tiver sido necessária a notificação por Edital;

b) envio de novo processo ao setor ou núcleo responsável pela fiscalização de FGTS (SFGTS/NFGTS) da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego com competência fiscal sobre o estabelecimento matriz, para levantamento retroativo de débitos, no caso de cancelamento de inscrição de beneficiária;

c) envio de cópia da Portaria de cancelamento às Secretarias da Receita Federal do Brasil e da Previdência Social, para providências de sua competência.

7. EFEITOS DO CANCELAMENTO

7.1. Levantamento de Débito do FGTS

De acordo com o artigo 17 da IN SIT n° 135/2017 o Auditor-Fiscal do Trabalho designado para o levantamento de débito do FGTS deve considerar o período compreendido entre o termo inicial da primeira irregularidade e a data de sua própria ação fiscal, posterior ao cancelamento da inscrição, observado o prazo prescricional da legislação trabalhista.

Assim, após o levantamento de débito, o processo deve ser encaminhado ao DSST, para comprovação das providências tomadas e arquivamento do processo de cancelamento de inscrição ou registro.

7.2. Saneamento de Irregularidades

No caso de apresentação de novo pedido de inscrição ou registro que tenha sido cancelado, a chefia de fiscalização de segurança e saúde da SRT deve exigir as provas do saneamento das irregularidades determinantes da decisão do cancelamento, que deverão compor novo processo administrativo (artigo 18 da IN SIT n° 135/2017).

Cumpre destacar, que a nova inscrição ou registro somente poderão ser requeridos pelo estabelecimento matriz, no caso das beneficiárias ou prestadoras conforme preconiza o artigo 18, § 1°, da IN SIT n° 135/2017.

A chefia de fiscalização em segurança e saúde da SRT deve avaliar a necessidade de realização de ação fiscal para atestar a regularização e, independentemente dessa providência, distribuirá o processo para analista da unidade regional para a elaboração de parecer sobre a regularidade do solicitante quanto às regras de execução do PAT (artigo 18, § 2°, da IN SIT n° 135/2017).

Fundamentada na instrução completa dos autos, a chefia de fiscalização em segurança e saúde regional da SRT (Superintendência Regional do Trabalho) deve elaborar proposta de decisão sobre aprovação da nova inscrição ou registro (artigo 18, § 3°, da IN SIT n° 135/2017).

Por fim, o processo, devidamente instruído com a proposta de decisão, deve ser encaminhado ao DSST para análise e decisão sobre a aprovação do pedido (artigo 18, § 2°, da IN SIT n° 135/2017).

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Aline Heimann Bruni

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