Boletim Trabalhista n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

PROCESSO DE ADMISSÃO
Recrutamento e Seleção, Rotina da Admissão, Documentos, Obrigações, Carta de Fiança

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

3. ROTINA DE ADMISSÃO

4. DOCUMENTOS QUE MERECEM ATENÇÃO DO EMPREGADOR

    4.1. Retenção de Documentos- Proibição

5. DEMAIS OBRIGAÇÕES

    5.1. Cadastramento no PIS

    5.2. CAGED

    5.3. Contribuição Sindical

6. MODELO DE CARTA DE FIANÇA

1. INTRODUÇÃO

Admissão trata-se de um compromisso estabelecido entre o empregador e o empregado, que se dá através de um contrato, no qual o empregado se responsabiliza em exercer suas atividades para qual foi contratado com respeito e dedicação a sua função.

As relações trabalhistas são regidas pela CLT, é nesta legislação que traz as obrigações e direitos dos empregadores e dos empregados com base nos seus artigos 2° e .

Portanto, para que haja uma relação de trabalho são necessárias algumas formalidades, entre elas o processo de admissão que será objeto desta matéria.

Cabe informar que neste processo devem ser cumpridos todos os requisitos como: apresentação de documentos que identificará o empregado possibilitando o correto enquadramento das suas funções, ou seja, estará de acordo com as obrigações trabalhistas, a fim de evitar ações trabalhistas, bem como, penalidades quando da fiscalização Trabalhista e Previdenciária.

Nos tópicos a seguir serão abordados alguns passos que devem ser seguidos pela empresa neste processo.

2. RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

É importante neste passo, que a empresa analise a descrição do cargo, ou seja, observe a atividade inerente ao cargo antes de formalizar a contratação, tendo em vista que recrutar os profissionais e fazer a sua seleção deve ser o objetivo primordial para um bom desempenho deste profissional na empresa.

Desta forma a empresa alia esse recrutamento como uma ferramenta, para que a empresa também alcance um sucesso no mercado de trabalho.

Ressalta-se que a avaliação desta ferramenta poderá ser feita dentro de um departamento ou setor, o responsável por este recrutamento e deve verificar o perfil do candidato, a experiência exigida pelo cargo bem como as qualificações inerentes ao perfil da empresa, ou seja, a empresa deve estar ciente do que está buscando.

Logo, se há um posto de trabalho disponível na empresa, a avaliação deve ser feita minuciosamente em relação as funções disponíveis, observando sempre a relação dos salários com os níveis de atividades a serem desenvolvidas.

Sendo assim, orienta-se que a empresa desenvolva um plano de cargos e salários.

O recrutamento e a seleção do profissional devem ter qualidade, pois um deslize neste procedimento pode trazer consequências e resultados negativos, conforme veremos abaixo:

- Um índice elevado de rotatividade de pessoal;

- Aumento nos custos quando do recrutamento;

- Baixa qualidade de nível profissional.

Portanto, a empresa que queira atingir uma qualidade em seu recrutamento e seleção deve estar a par de todo processo fazendo acompanhamento de todos os meios, tendo em vista que não considerar todos os detalhes deste procedimento pode comprometer o processo de contratação.

Vejamos abaixo alguns pontos relevantes neste processo:

- A fonte - Onde buscar o perfil do candidato, através de empresas de consultoria, anúncio: aberto ou fechado, ou ainda recrutamento interno;

- A forma - O modo que aplicará para fazer a seleção: testes, psicotécnico, dinâmica de grupo, entrevistas;

- O tempo - Importante fazer uma análise prévia quanto a este item que será de acordo com a necessidade da empresa: urgente, breve, médio prazo, longo prazo;

- Custo - É de suma importância verificar a disponibilidade financeira da empresa para a contratação.

A responsabilidade é da área de Recursos Humanos que desenvolve suas atividades em função do que o mercado de trabalho fornece naquele momento, considerando a situação econômica, política, social e educacional pela qual o país se encontra naquele exato momento.

3. ROTINA DE ADMISSÃO

O empregado ao ser admitido deve passar por uma rotina, conhecendo todos os processos da empresa, ou seja, o empregado deve ter conhecimento das normas internas da empresa.

Tal rotina tem o condão de observar as normas legais e as normas internas da empresa, facilitando desta forma o ingresso desse empregado.

No caso de não ser observado este aspecto (rotina da empresa), ou ainda, de não ser cumprida, pode colocar o empregador e o empregado em situação de risco, tendo em vista que poderão gerar multas ou anulação de atos.

Portanto, é de suma importância criar um roteiro dos deveres a serem cumpridos, bem como, dos documentos a serem preenchidos e das obrigações legais a serem realizadas.

Admissão é o compromisso estabelecido entre o empregador e o empregado, na qual ocorre através de um contrato (com diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT), que o empregado se responsabilize em executar com respeito e dedicação a sua função.

4. DOCUMENTOS QUE MERECEM ATENÇÃO DO EMPREGADOR

Para que haja uma contratação é necessário alguns documentos que são essenciais, vejamos:

- CTPS

- Inscrição no PIS/Pasep

- RG (Carteira de Identidade)

- CPF

- Título de Eleitor

- Certificado de Reservista ou de Alistamento Militar

- Certidão de Nascimento/Casamento

- Carteira Profissional

- Exame Admissional

- CNH (Carteira Nacional de Habilitação)

- Foto 3x4

- Exame Toxicológico

Para aprofundamento de pesquisa, aconselhamos a leitura do boletim n° 16/2017, sob o título de Documentos Necessários para Contratação de Empregados.

É importante, trazer pontos relevantes para tratar de alguns pontos particulares, quais sejam:

Quando ocorrer contratação de Profissionais regulamentados por legislação federal, deve ser requisitado a carteira de habilitação profissional expedida pelos órgãos de classe, tais como:

- OAB - na admissão de empregado advogado;

- CREA - na admissão de empregado engenheiro, dentre outros.

Tal obrigatoriedade do registro nestes órgãos se dá em virtude do exercício pleno da profissão, tendo em vista que a ausência de tais habilitações, a empresa descumprirá com a legislação, contratando um profissional de forma irregular.

Professor

Considerando que a profissão de professor é regulamentada, no momento de sua contratação para exercer o magistério, o mesmo deverá estar habilitado, ou seja, deve ter o registro do professor expedido pelo Ministério da Educação e o registro especial no Ministério do Trabalho.

Artistas

Neste caso, exige-se um atestado liberatório.

Tal documento deve atestar que o empregador anterior declare que o contrato de trabalho que mantinha com o artista foi extinto regularmente.

Ademais, orienta-se ainda que na admissão, seja feita a solicitação da relação dos salários de contribuição, que não é documento indispensável à admissão de empregados, entretanto é conveniente sua apresentação, pois no caso de afastamento por motivo de doença, o INSS exige esta relação para a sua concessão.

Ressalta-se que alguns empregadores poderão exigir os seguintes documentos, ficando a critério do empregador:

- carta de fiança; comum em cargo de confiança (vide modelo no tópico 6).

Contudo, é importante informar que os tribunais entendem tal exigência abusiva e discriminatória.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTA DE FIANÇA.
Para a caracterização do dano moral e a consequente indenização deve restar evidenciado o abalo na imagem do indivíduo e a ofensa ao seu patrimônio ideal. Tal hipótese é verificada no caso em exame, pois a reclamada exigiu carta de fiança como condição para a contratação da trabalhadora, o que revela conduta abusiva e discriminatória, colocando em dúvida até mesmo a honestidade da empregada. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região, confirmou a sentença que condenou uma rede de lojas de eletrônicos e eletrodomésticos a pagar uma indenização a uma ex-funcionária cujo valor ficou no montante de R$ 13 mil. Cabe informar que além da indenização, foi declarado a nulidade do documento. Tal documento trazia o entendimento que os fiadores, responderiam solidariamente com a empregada, na ocorrência de débitos, faltas, perdas ou qualquer outro prejuízo quando do manejo de recursos financeiros da empresa, até o limite de R$ 5 mil. (ACÓRDÃO 0000291-90.2014.5.04.0351 RO)

- Atestado de antecedentes criminais

É a Lei 7.115/83 que trata da declaração de bons antecedentes, firmada pelo próprio interessado e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.

Contudo, cabe esclarecer que a legalidade da exigência do Atestado de Antecedentes Criminais é contestável, tendo em vista que tal documento não figura entre os documentos de apresentação obrigatória, podendo gerar a presunção de tratamento discriminatório.

- Atestado de gravidez esterilização

De acordo com a Lei n° 9.029/95 a exigência deste atestado, ou seja, exigência de exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou atestado de gravidez, para fins de admissão e manutenção do contrato de trabalho, poderá ser considerado crime, bem como, o empregador poderá ser demandado na Justiça do Trabalho, quando a empregada se sentir lesada, a qual poderá pleitear sua reintegração e indenização por danos morais em sede de reclamatória trabalhista.

Ademais, tal exigência extrapola o poder de direção do empregador pautado no artigo 2° da CLT, bem como vai de encontro aos princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e da intimidade, previstos nos artigos 1°, inciso III e , inciso X, da Constituição Federal.

- Experiência Superior a 6 meses

A legislação estabelece que é vedado ao empregador exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade, com base no artigo 442-A da CLT.

4.1. Retenção de Documentos - Proibição

Ressalta-se que não é permitida a retenção de qualquer documento de identificação pessoal, mesmo que seja cópia autenticada, vejamos:

- comprovante de quitação com o serviço militar;

- título de eleitor;

- CTPS (que deve ser devolvida assinada em 48 horas, na forma do artigo 29 da CLT);

- registro de nascimento;

- certidão de casamento;

- comprovante de naturalização, e;

- carteira de identidade de estrangeiro.

É obrigação do empregador

Quando a empresa exigir documentação de identificação, deverá no prazo de cinco dias cabe extrair os dados que interessam, fazendo a devolução dos documentos ao empregado. Desta forma, orienta-se que ao entregar tais documentações ao empregado, seja feita um contra - recibo.

5. DEMAIS OBRIGAÇÕES

A empresa, ao admitir o empregado, tem como responsabilidade verificar e adotar, por meio da documentação apresentada, alguns procedimentos, conforme veremos a seguir:

5.1. Cadastramento no PIS

É importante, que a empresa verifique se na CTPS, na parte de "Anotações Gerais", há o registro do cadastramento no PIS.

Em caso negativo e, não tendo o empregado apresentado o documento que comprove o cadastramento, a empresa deverá cadastrá-lo.

No caso da emissão da 1ª via da CTPS o cadastramento no sistema PIS/PASEP será de competência das Delegacias Regionais do Trabalho.

5.2. CAGED

De acordo com o artigo 1°, § 1°, da Lei 4.923/65, as informações relativas a movimentação de empregados deverão ser entregues até o dia 7 do mês subsequente ao de referência das informações.

Contudo, se no momento da admissão do empregado, o mesmo estiver recebendo o seguro-desemprego, ou há a tramitação do requerimento do seguro-desemprego, deverá ser enviado em tempo real, com base no artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014.

O CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, foi um projeto criado pelo Governo Federal, instituído pela Lei n° 4.923/65, no qual possui a função de informar os entes públicos, principalmente o MTPS, da movimentação realizado pelas empresas. As empresas e equiparadas a empresas, regidas pela CLT, ficarão obrigadas a informar no CAGED toda e qualquer admissão, demissão, transferência ocorrida com seus empregados.

5.3. Contribuição Sindical

A contribuição sindical com base no artigo 580 da CLT, antes era obrigatória, a partir da vigência da Lei n° 13.467/2017 que trata da Reforma Trabalhista, será facultativa.

O desconto sofrido pelos empregados era anual descontada de sua remuneração, no mês de março.

No momento da admissão de empregados, a empresa verificaria se o empregado já tinha feito tal contribuição na empresa anterior.

Em caso positivo, a empresa não deverá efetuar novo desconto, somente, deveria anotar no livro ou ficha de registro de empregados a informação quanto ao desconto e recolhimento da referida contribuição pela empresa anterior.

Em caso negativo, a empresa efetuaria o desconto de um dia do salário, no mês subsequente ao da admissão.

A título ilustrativo, cite-se por exemplo:

- empregado admitido no mês de maio, sofrerá o desconto da contribuição sindical no mês de junho e o recolhimento ao sindicato será efetuado no mês de julho.

Para os empregados admitidos nos meses de janeiro e fevereiro, o desconto deve ser realizado apenas no mês de março, juntamente com os demais empregados da empresa.

6. MODELO DE CARTA DE FIANÇA

Carta de fiança para cargo de confiança

Pela presente Carta de Fiança o Sr. ____________________, nacionalidade ____________________, profissão ____________________ estado civil ____________________ e sua mulher, ____________________, profissão (esposa) ____________________, inscritos no CPF sob n° ____________________, residentes e domiciliados na Rua ____________________, n° _____ cidade de Frederico Westphalen estado do Rio Grande do Sul, constituem-se fiadores e principais pagadores do Sr. ____________________, nacionalidade ____________________, estado civil ____________________, profissão ____________________, portador da Carteira Profissional n° ____________________ série ____________________, residente e domiciliado na Rua ____________________, n° _____, cidade de Frederico Westphalen, estado do Rio Grande do Sul, até final prestação de contas à empresa BANCO ____________________, com sede na Rua ____________________, n° _____, na cidade de Frederico Westphalen, com Agências em vários Estados e Territórios da União, para o exercício de CARGO DE CONFIANÇA, tais como: Gerente, Subgerente, Caixa, Chefe de Setor ou outros que existam ou venham a existir e que o afiançado venha exercer, servindo em quaisquer pontos, localidades e Estados do País, para os quais venha a ser designado ou transferido, por força de sua função de cargo de confiança, condicionada ao seu Contrato de Trabalho, respondendo com o seu afiançado e solidariamente com ele por quaisquer danos causados ao Banco ou a terceiros, por desfalques, alcances, faltas de dinheiro ou outros bens sob sua responsabilidade, praticados direta ou indiretamente pelo afiançado, terceiros ou funcionários que sirvam sob as suas ordens, em decorrência de desobediência ou inobservância de quaisquer ordens ou instruções do Banco, descumprimento das obrigações e deveres estipulados e inerentes ao cargo que estiver exercendo, execução de qualquer negócio contrário aos interesses do Banco, improbidade ou mau procedimento; ou ainda, pelos prejuízos decorrentes do mau uso ou do cargo de confiança, causados ao Banco ou terceiros pelo afiançado, mesmo não enumerados expressamente na presente Carta de Fiança; pelo pagamento de débitos do afiançado para com. Banco seja em conta corrente ou títulos e por outras despesas que o Banco porventura venha a fazer, com o fim de obter em juízo o cumprimento da presente Carta de Fiança, tudo até o limite do valor correspondente a 50 (cinqüenta) vezes o do salário de referência, atualizados de acordos com os índices oficiais estabelecidos pelo Governo Federais, acrescidos ainda de juros moratório, correção monetária e todas demais despesas judiciais e extrajudiciais, inclusive honorários de advogado, que o Banco empregador tiver que fazer em qualquer tempo para o cumprimento da presente Carta de Fiança, podendo ainda o Banco valer-se de meios legais cabíveis para reaver o valor de danos e prejuízos que exercem o valor acobertado pela presente, obrigando os Fiadores e Principais Pagadores não só enquanto o Afiançado for empregado do Banco Nova Geração S/A, mas também após ter deixado o emprego até a prestação final e liquidação de suas contas.

Os Fiadores renunciam expressamente aos benefícios que lhes forem outorgados pelos arts. 1.031, 1.491 e 1.500, todos do Código Civil brasileiro, para todos os fins e efeitos. Constituindo-se a presente Carta de Fiança em garantia acessória do Contrato de Trabalho do Afiançado, fica reservado ao Banco empregador o direito de requerer a substituição ou reforço da presente Carta de Fiança, sempre que julgar necessário, a seu exclusivo juízo, obrigando-se o afiançado a promover as medidas decorrentes no prazo de 60 dias, a contar do aviso recebido. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo-SP para a solução delitígios provenientes da presente, renunciando-se a qualquer outro, ainda que mais privilegiado, e para que se produzam os efeitos legais, vai a presente assinada pelos Fiadores e Principais Pagadores e duas testemunhas.

__________, __________ de ____________________ de 20_____

Fiadores e principais pagadores

________________________________________
(marido)

________________________________________
(esposa)

Testemunhas:

____________________

____________________

Fundamentação legal: os citados no texto.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Márcia Albinéa da Silva Mouta

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