Boletim Trabalhista n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
Conceito, Limites, Composição, Categoria de Segurados

ROTEIRO

1. CONCEITO

2. LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO DO SALÁRIO DE COMPOSIÇÃO

    2.1. Limite Mínimo do Salário de Contribuição

    2.2 Limite Máximo do Salário de Contribuição

3. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

    3.1. Parcelas que Integram o Salário de Contribuição

        3.1.1. Salário Maternidade

        3.1.2. Gratificação Natalina (13ª Salário)

        3.1.3. Diárias de Viagens

        3.1.4. Adicional de Periculosidade e Insalubridade

        3.1.5. Outras Parcela Integrantes do Salário de Contribuição.

    3.2. Parcelas que Não Integram o Salário de Contribuição

4. CATEGORIA DOS SEGURADOS

    4.1. Segurados Empregados

    4.2. Trabalhador Avulso

    4.3. Empregado Doméstico

    4.4. Contribuinte Individual

    4.5. Segurado Facultativo

1. CONCEITO

O salário de contribuição é utilizado com base de cálculo da contribuição previdenciária (INSS) dos segurados do RGPS (Regime Geral da Previdência Social).

Isto porque a contribuição dos segurados e dos tomadores de serviços para o RGPS incidem sobre o salário de contribuição. Dessa forma, é importante compreender quais verbas salariais integram ou não integram o salário de contribuição do segurado.

Além de ser importante saber distinguir o que integra o salário de contribuição para fins de incidência de encargos previdenciários, também são utilizados os valores dos salários de contribuição do segurado para o cálculo do valor da maioria dos benefícios previdenciários.

Dessa forma, cumpre-se destacar a base de cálculo para todos os tipos de segurado do RGPS, tais como empregados, contribuintes individuais, trabalhador avulso, empregado doméstico e contribuintes facultativos.

2. LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Para ocorrer a incidência e o desconto de contribuição previdenciária sobre o salário de contribuição do segurado, existe um limite mínimo e máximo para o desconto.

Assim, quando a remuneração do empregado for maior que o limite, a incidência deverá considerar apenas o valor que atinge o teto máximo do salário de contribuição.

2.1. Limite Mínimo do Salário de Contribuição

O artigo 28, § 3°, da Lei n° 8.212/91 prevê que o limite mínimo do salário de contribuição será o piso salarial, disposto em lei ou em norma coletiva da categoria, e na falta deste, será o salário mínimo, atualmente no valor de R$ 937,00, nos termos do Decreto n° 8.948/2016.

Contudo, nos casos acima, a base de cálculo será correspondente à forma de pagamento ao segurado, ou seja, poderá o salário de contribuição corresponder a um valor menor ao limite estabelecido. Isto porque, por exemplo o segurado empregado poderá trabalhar em jornada reduzida ou parcial, ou ainda possuir faltas no decorrer do mês. Portanto, salário de contribuição, nesses casos, poderá ser menor ao piso da categoria, ou até mesmo, menor que o salário mínimo.

No entanto, cumpre observar que para o segurado contribuinte individual não se aplica este entendimento, tendo em vista que não há como comprovar se o salário de contribuição menor que o limite estabelecido foi por falta de serviço naquele mês ou a fim de constituir fraude para contribuir menos.

2.2 Limite Máximo do Salário de Contribuição

Já o limite máximo do salário de contribuição está previsto no artigo 28, § 5°, da Lei n° 8.212/91. No entanto, como a Lei é do ano de 1991, os valores estão desatualizados, dessa forma, esse limite é atualizado periodicamente através de regulamentação normativa. Dessa forma, há um limite máximo para a contribuição previdenciária dos segurados, também chamada popularmente de “teto” da Previdência Social.

Para o ano de 2017, o limite máximo do salário de contribuição é de R$ 5.531,31, conforme Portaria MF n° 008/2017.

3. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Conforme mencionado anteriormente, é importante definir quais verbas integram ou não o salário de contribuição, para saber sobre quais valores haverá incidência dos encargos.

Portanto, é necessário analisar o que diz a legislação acerca das remunerações dos segurados, caracterizando as parcelas contributivas.

3.1. Parcelas que Integram o Salário de Contribuição

O artigo 28 da Lei n° 8.212/91 e artigo 214 do Decreto n° 3.048/99, definem o conceito e elencam o que é considerado salário de contribuição.

Ademais, com base nos artigos 457 da CLT (alterado pela Lei n° 13.467/2017, efeitos a partir de 11/11/2017), compreendem-se na remuneração do empregado, o seu salário fixo e também os valores que receber como contraprestação do serviço, tais como gorjeta, gratificações legais e comissões pagas pelo empregador.

Além disso, o artigo 458 da CLT determina que o salário de contribuição também abrange além do pagamento em dinheiro, as prestações “in natura” que o empregador paga ao empregado de forma habitual. Dessa forma, esses valores integram o salário de contribuição e a base de incidência de encargos, discriminadas estas verbas no § 2° do artigo 458 da CLT.

3.1.1. Salário Maternidade

Este benefício é considerado salário de contribuição expressamente pelo artigo 28, § 9°, alínea a, da Lei n° 8.212/91, portanto incide contribuição previdenciária de acordo com a legislação.

3.1.2. Gratificação Natalina (13ª Salário)

A Súmula n° 688 do STF determina que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, portanto será considerado salário de contribuição.

No entanto, conforme o artigo 216, §§ 1° e , do RPS - Decreto n° 3.048/99, a contribuição previdenciária sobre o 13° salário é calcula separadamente das demais verbas salariais para fins de contribuição.

3.1.3. Diárias de Viagens

Conforme nova redação do artigo 457, § 2°, da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de diárias para viagem, não integram a remuneração do empregado, não integram ao contrato de trabalho e não são sofrem incidência de encargos previdenciários.

3.1.4. Adicional de Periculosidade e Insalubridade

Os adicionais de periculosidade e insalubridade, o qual são pagos aos segurados empregados expostos à riscos ou agentes nocivos no decorrer do exercício da atividade na empresa, terão incidência de encargos previdenciários, conforme determinam os artigos 457 da CLT, artigo 28 da Lei n° 8.212/91 e Súmula n° 139 do TST.

3.1.5. Outras Parcela Integrantes do Salário de Contribuição

Importante destacar que, o artigo 457, § 2° da CLT foi alterado pela Lei n° 13.467/2017, determinando que o abono, ainda que pago habitualmente, não incide contribuição previdenciária:

(...)

§ 2° As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Além disso, o artigo 458, § 5°, da CLT determina que os valores referentes à assistência médica ou odontológica, inclusive reembolso com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outros, não integram o salário de contribuição para efeitos da alínea “q” do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991.

3.2. Parcelas que Não Integram o Salário de Contribuição

O artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91 e o artigo 214, § 9°, do RPS - Decreto n° 3.048/99, trazem um rol das verbas que não integram o salário de contribuição.

Destacam-se algumas das verbas que não sofrem incidência de contribuição previdenciária:

- os benefícios da previdência social;

- as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias;

- indenização de 40% do FGTS por dispensa sem justa causa;

- a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

- os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

Nesse sentido, cumpre observar que todas as verbas que não possuem caráter salarial não incidem contribuição previdenciária, independente de previsão legal.

4. CATEGORIA DOS SEGURADOS

Ainda para analisar o salário de contribuição dos segurados, é necessário conceituar os tipos de segurados do RGPS para melhor visualizar o que integra como remuneração.

Portanto, são segurados da Previdência Social os empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, contribuintes individuais e segurados facultativos.

4.1. Segurados Empregados

O conceito de empregado está previsto no artigo 3° da CLT, o qual determina que é aquela pessoa física, que presta serviço ao empregador (conceito no artigo 2° da CLT) de forma habitual, pessoal, onerosa e subordinada.

Para o empregado, o artigo 214, inciso I, do RPS - Decreto n° 3.048/99, considera-se salário de contribuição a remuneração que ele aufere do empregador, destinada a remunerar o seu trabalho, devida ou creditada, a qualquer título, durante o mês, nos termos da lei, contrato de trabalho ou norma coletiva.

4.2. Trabalhador Avulso

Conceitua-se trabalhador avulso aquele que presta serviços para empresas por meio de entidade sindical ou pelo OGMO (Órgão Gestor de Mão-de-Obra) quando se trata de trabalhador avulso portuário. No entanto, possui os mesmos direitos trabalhistas que empregados permanentes da empresa.

Portanto, apesar de ter os mesmos direitos de um empregado regular de empresa, o trabalhador avulso não possui vínculo empregatício, pois a sua relação é diretamente com o sindicato e a empresa contratante.

O artigo 11 do Decreto n° 80.271/77, traz o rol de trabalhadores avulsos, podendo ser acrescentadas mais funções pelo Ministério do Trabalho, são elas:

I - estivadores, inclusive os trabalhadores em estiva de carvão e minérios;

II - trabalhadores em alvarengas (alvarengueiros);

III - conferentes de carga e descarga;

IV - consertadores de carga e descarga;

V - vigias portuários;

VI - amarradores;

VII - trabalhadores avulsos do serviço de bloco;

VIII - trabalhadores avulsos de capatazia;

IX - arrumadores;

X - ensacadores de café, cacau, sal e similares;

XI - trabalhadores no indústria de extração de sal na condição de avulsos.

Dessa forma, o salário de contribuição do trabalhador avulso serão os valores pagos em contraprestação do trabalho realizado.

Para mais informações sobre este tipo de segurado, orientamos a leitura do boletim n° 01/2016 sob o título de TRABALHADOR AVULSO - PARTE I - Características, Direitos, Conceito, Fora do Porto, Movimentação de Cargas, Sindicato.

4.3. Empregado Doméstico

Empregado doméstico, conforme artigo 1° da Lei Complementar n° 150/2015, é considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.

Dessa forma, as principais características do empregado doméstico são que ele presta serviço à pessoa física e exerce atividade de finalidade não lucrativa a essa pessoa ou família. Dessa forma, não poderá prestar serviço para empresa, pois essa atividade terá finalidade lucrativa.

Para verificar o salário de contribuição do empregado doméstico, deverá ser considerado o piso regional ou, na sua falta, o salário-mínimo, conforme determina o artigo 7°, § único, da Constituição Federal. Nesse sentido, o artigo 214, Inciso II, do RPS - Decreto n° 3.048/99 determina que será considerado salário de contribuição do empregado doméstico aquele valor anotado na sua CTPS.

Para consulta dos pisos regionais, poderá ser acessada em nosso site Tabelas de pisos salariais Estaduais de trabalhadores.

A título de aprofundamento de pesquisa, orientamos a leitura do boletim n° 12/2015 sob o título de EMPREGADO DOMÉSTICO - LC n° 150/2015 - Parte I e Parte II.

4.4. Contribuinte Individual

O artigo 9°, inciso V, do RPS - Decreto n° 3.048/99 determina quem são considerados contribuintes individuais para o RGPS, sendo os mais comuns, sócios, autônomos, o Microempreendedor Individual (MEI), entre outros previstos no referido dispositivo legal.

Portanto, considera-se contribuinte individual aquele segurado que realiza serviços remunerados, mas que não possui vínculo de emprego, ou seja, não se enquadra no artigo 3° da CLT.

Será considerado salário de contribuição do contribuinte individual para fins previdenciários, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, conforme o artigo 214, inciso III, do RPS - Decreto n° 3.048/99, observados os limites de salário-mínimo e o valor máximo do salário de contribuição

4.5. Segurado Facultativo

O conceito de segurado facultativo está previsto no artigo 11 do RPS - Decreto n° 3.048/99 e artigo 5° da IN RFB n° 971/2009. Dessa forma, são requisitos para ser segurado facultativo ser maior de 16 anos de idade e não se enquadrar em uma modalidade de segurado obrigatório do RGPS, nos termos do artigo 9° do RPS - Decreto n° 3048/99.

Nesse sentido, o facultativo recolhe por conta própria, sem possuir obrigação para isso, apenas por querer estar vinculado ao RGPS.

A contribuição previdenciária do contribuinte facultativo será de 20% sobre o salário de contribuição que ele declarado, nos termos do artigo 21 da Lei n° 8.212/1991 e do artigo 71 da IN RFB n° 971/2009.

Há também a possibilidade do recolhimento com alíquota reduzida de 11% sobre o salário-mínimo vigente, para contribuintes facultativos que dispensarem a aposentadoria por tempo de contribuição, portanto, com esse tipo de recolhimento, somente terá direito à aposentadoria por idade, mantendo os demais benefícios, nos termos do artigo 21, § 2°, inciso I, da Lei n° 8.212/1991 e artigo 71, § 1°, inciso II, da IN RFB n° 971/2009.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Sabrina Verbinnen

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