Boletim Trabalhista n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO MATERNIDADE PARA A SEGURADA DESEMPREGADA
Duração do Benefício, Qualidade de Segurada, Aspectos do Benefício, Cancelamento

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA

3. PAGAMENTO

4. VALOR DO BENEFÍCIO

5. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

6. QUANTO À DURAÇÃO DO BENEFÍCIO

7. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RISCO DE VIDA PARA A MÃE OU PARA A CRIANÇA

8. CANCELAMENTO

9. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. INTRODUÇÃO

O salário-maternidade é um benefício previdenciário garantido para a segurada gestante durante o período de 120 dias após o parto, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme prevê o artigo 71 da Lei n° 8.213/1991.

Nos termos do § 1° do artigo 342 da IN INSS/PRESS n° 077/2015 o fato gerador do benefício do salário-maternidade será o parto, inclusive do natimorto, o aborto não criminoso, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção.

O artigo 137 da IN INSS/PRESS n° 077/2015 determina o período em o contribuinte vai permanecer na qualidade de segurado sem que esteja realizando o recolhimento previdenciário, sendo que durante este período, a segurada poderá requerer benefício previdenciário.

Desta forma, para a segurada desempregada, será devido o salário-maternidade, desde que a mesma esteja assegurada pelo período de manutenção da qualidade de segurada, conforme previsão no artigo 345 da IN INSS/PRESS n° 077/2015.

Porém, além do fato mencionado acima, obrigatoriamente o nascimento da criança, inclusive no caso de natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção deverá ocorrer dentro do prazo de manutenção da qualidade de segurada.

O documento necessário para a concessão do benefício em regra, será a certidão de nascimento do filho(a), exceto quando se tratar de aborto não criminoso, visto que neste caso, será necessário a apresentação do atestado médico que conste a situação e para os casos de adoção, onde será devido o termo de guarda ou o próprio termo de adoção.

O Decreto n° 6.122/2007 alterou o artigo 97, parágrafo único, do RPS - Decreto n° 3.048/1999 e passou a dispor que a segurada desempregada, durante o período de graça, terá o direito ao benefício do salário-maternidade, pago diretamente pela Previdência Social, nos casos em que a demissão ocorreu antes da gravidez ou caso a rescisão tenha ocorrido por justa causa ou a pedido.

Cumpre esclarecer que a partir da publicação da Lei n° 12.873/2013, passou a fazer jus ao benefício o segurado do sexo masculino que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, pelo período de 120 dias, inclusive se este, estiver no período de manutenção da qualidade de segurado previsto no artigo 137 da IN INSS/PRESS n° 077/2015.

2. MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA

Primeiramente cumpre esclarecer que a Previdência Social concede os benefícios previdenciários para os contribuintes que mantenham a qualidade de segurado, ou seja, aqueles que realizam o recolhimento previdenciário.

Por mais que se faça necessário o recolhimento para o segurado manter a qualidade de segurado, a legislação previdenciária, determinou no artigo 345 da IN INSS/PRES n° 077/2015 um período de tempo, em que o desempregado permanecerá na qualidade de segurado, mesmo sem realizar os recolhimentos ao INSS.

Art. 137. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição:

I - sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício, inclusive durante o período de recebimento de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar;

II - até doze meses após a cessação de benefícios por incapacidade, salário maternidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, observado que o salário maternidade deve ser considerado como período de contribuição;

III - até doze meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até doze meses após o livramento, para o segurado retido ou recluso;

V - até três meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

VI - até seis meses após a cessação das contribuições, para o segurado facultativo, observado o disposto no § 8° deste artigo.

Esse período previsto no artigo em comento, é chamado de “Período de Graça”, ou seja, neste período estabelecido, o contribuinte fica amparado para receber benefícios previdenciários.

Para que a segurada não perca a qualidade de segurada, está deverá realizar o recolhimento previdenciário antes do término do período mencionado acima.

Importante mencionar que caso a segurada venha a perder a qualidade de segurada, para ter direito a receber o benefício, deverá contribuir com metade do período de carência exigido para o benefício, conforme determina a Lei n° 13.457/2017.

Desta forma, considerando que o artigo 148, inciso I, da IN INSS/PRESS n° 077/2017 determina que a carência para o benefício do salário-maternidade será de 10 contribuições mensais, caso a segurada venha a perder essa qualidade, deverá realizar cinco contribuições até a data do parto, para ter direito ao salário-maternidade.

3. PAGAMENTO

Conforme o artigo 97, parágrafo único, do RPS - Decreto n° 3.048/99 se a rescisão contratual ocorreu antes da gravidez ou durante a gestação na hipótese de dispensa por justa causa ou a pedido, o valor do salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social se a segurada desempregada estiver na qualidade de segurada.

Em regra, o valor do salário-maternidade é pago pela empresa ou equiparada, inclusive a parcela do 13° salário quando recebido no período da licença, conforme o artigo 86 da IN RFB n° 971/2009.

Porém, existem algumas situações em que a legislação previdenciária estabelece que o pagamento do benefício será realizado diretamente pela Previdência Social, como é o caso da segurada desempregada.

4. VALOR DO BENEFÍCIO

Nos termos dos artigos 101, inciso III, do RPS - Decreto n° 3.048/99 e artigo 206 da IN INSS/PRESS n° 077/2015 o valor do benefício de salário-maternidade estará sujeito aos limites mínimo e máximo do salário de contribuição e corresponderá a 1/12 da soma dos últimos 12 salários de contribuições, sendo que está apuração se limitará ao período não superior a 15 meses.

5. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

Nos termos do artigo 354 da IN INSS/PRESS n° 077/2015 o salário-maternidade poderá ser requerido dentro do prazo de cinco anos, a contar da data do fato gerador.

O artigo em comento, dispõe que deve ser observado o prazo do artigo 569 da IN INSS/PRESS n° 077/2015, o qual determina que é de 10 anos o prazo decadencial de qualquer direito da segurada para a revisão da concessão de seu benefício, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que recebeu a primeira prestação do benefício.

O requerimento do benefício do salário-maternidade poderá ser realizado no sítio da Previdência Social ou na própria agência do órgão.

Para preenchimento, a data do início do benefício em caso de adoção ou guarda judicial, será a data da sentença que determinou a adoção ou a guarda judicial para este fim, sendo que se faz necessário que a segurada realize uma nova certidão de nascimento que conste seu nome.

Já para os casos de guarda judicial, no termo de guarda deverá constar que a finalidade da concessão do documento é adoção da criança, bem como constar a segurada como guardiã, conforme determina o § 3° do artigo 344 da IN INSS/PRESS n° 077/2017.

Cumpre ressaltar que na situação da segurada adotar simultaneamente, mais de uma criança, o § 4° do artigo 344 da IN INSS/PRESS n° 077/2015 determina que será devido apenas o pagamento de um salário-maternidade.

Com a publicação da Lei n° 12.873/2013, foi concedido o direito ao recebimento do salário-maternidade para as adoções realizadas a partir da data da publicação da Lei, pelo sexo masculino.

Dito isso, caso o segurado desempregado, esteja na qualidade de segurado previsto no artigo 137 da IN INSS/PRESS n° 077/2015 e deseje adotar uma criança, será devido o valor do salário-maternidade, desde que cumpra os requisitos legais.

6. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO

De acordo com o artigo 343 da IN INSS/PRESS n° 077/2015 a duração do benefício do salário-maternidade será de 120 dias contados a partir da data do parto, porém, a legislação trouxe a possibilidade do início ocorrer 28 dias antes do parto caso seja atestado pelo médico, porém, está regra não se aplica para a segurada no período de manutenção da qualidade de segurada, pois para essas seguradas o pagamento do benefício inicia com o parto.

Somente existe a previsão da prorrogação de duas semanas, caso haja algum risco para a vida da mãe ou da criança, conforme determina o § 7° do artigo 343 da IN INSS/PRESS n° 077/2015.

Nos termos do § 4° do artigo 343 da IN INSS/PRESS n° 077/2015 ocorrendo o aborto não criminoso, desde que haja comprovação deste fato mediante atestado médico com CID específico, a segurada fará jus ao benefício do salário-maternidade correspondente ao prazo de duas semanas.

Em caso de adoção, o artigo 344 da IN INSS/PRESS n° 077/2015 dispõe que se a segurada adotar ou possuir guarda judicial para fins de adoção, terá direito ao salário-maternidade pelo período de 120 dias, para adoção de criança de até 12 anos incompletos, desde que haja o afastamento da atividade.

Desta forma, mesmo que a mãe biológica já tenha recebido o benefício do salário-maternidade no nascimento da criança, ainda assim, a segurada fará jus ao benefício, nos termos do § 2° do artigo 344 da IN INSS/PRESS n° 077/2015.

7. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO/RISCO DE VIDA PARA MÃE E/OU CRIANÇA

De acordo com o § 7° do artigo 343 da IN INSS/PRESS n° 077/2015 poderá ser assegurado o direito a prorrogação do salário-maternidade para a segurada em prazo de manutenção da qualidade de segurada, sendo que esta prorrogação que corresponderá ao período de duas semanas somente ocorrerá posteriormente ao parto.

Faz-se necessário que exista o risco para a vida da criança ou da mãe, devidamente certificada por atestado médico, para que a segurada tenha direito a prorrogação, visto que este período será pago pela Previdência Social, conforme estabelece o § 8° do artigo 343 da IN INSS/PRESS n° 077/2015.

Ou seja, o repouso de duas semanas concedidos a título de prorrogação, somente será devido, quando existir o risco comprovado em atestado médico, pois este atestado será apreciado em Perícia pelo Médico do INSS, exceto para os casos de segurada empregada, onde o benefício é pago pela empresa.

8. CANCELAMENTO

O cancelamento do benefício só ocorrerá, caso a Previdência Social verifique a ocorrência de fraude por parte da segurada ou erro administrativo após a concessão do salário-maternidade, conforme determina o artigo 353 da IN INSS/PRESS n° 077/2015.

9. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Conforme determina o artigo 355 da IN INSS/PRESS n° 077/2015 durante o período do salário-maternidade, será devido a contribuição previdenciária, a ser descontada na forma do artigo 198 e 199 do RPS - Decreto n° 3.048/99.

Desta forma, a alíquota a ser descontada do valor do benefício do salário-maternidade, corresponderá a alíquota da última contribuição realizada pelo segurado contribuinte individual, facultativo ou segurado no prazo de manutenção da qualidade de segurado, é o que estabelece o parágrafo único do artigo 355 da IN INSS/PRESS n° 077/2015:

Art. 355. (...)

Parágrafo único. Serão descontadas durante o recebimento do salário-maternidade as contribuições sobre o valor do benefício do segurado contribuinte individual, facultativo e os em prazo de manutenção da qualidade de segurado, de acordo com alíquota da última contribuição, nos seguintes termos:

I - contribuinte individual e facultativo: 20% ou, se optantes na forma do § 2° do artigo 21 da Lei n° 8.212/1991, 11% ou 5%; e

II - para o segurado em prazo de manutenção da qualidade de segurado a contribuição devida será aquela correspondente à sua última categoria, conforme o valor do salário-maternidade:

a) se contribuinte individual: 20%, 11% ou 5%, conforme a última contribuição;

b) sendo empregado doméstico: percentual referente ao empregado;

c) se facultativo: 20%, 11% ou 5%, conforme a última contribuição; ou

d) como empregado: parte referente ao empregado.

10. CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

Nos termos do artigo 341, inciso IV, e artigo 352, ambos da IN INSS/PRESS n° 077/2015 ocorrendo a rescisão contratual de empregada gestante sem justa causa ou em razão do término do contrato por prazo determinado o pagamento do salário-maternidade será de responsabilidade do empregador.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Marília Santos Stelmack

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