Boletim Trabalhista n° 23 - Dezembro/2017 - 1ª Quinzena


Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


DIREITO DO TRABALHO

SEGURO-DESEMPREGO
Regras Gerais, Doméstico, Aprendiz, Pescador, Resgatado, Empregador Web, Reforma Trabalhista

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. REQUISITOS

    2.1. Microempreendedor Individual

3. PRAZO PARA REQUERIMENTO

4. VALOR DO BENEFÍCIO

5. QUANTIDADE DE PARCELAS

    5.1. Período Aquisitivo

6. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA/DETERMINADO

7. EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO DOENÇA OU SERVIÇO MILITAR

8. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO

9. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO

10. PARCELAS INDEVIDAS

11. BOLSA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

12. PESCADOR ARTESANAL

13. EMPREGADO DOMÉSTICO

    13.1. Prazo Para Requerimento

    13.2. Valor e Número de Parcelas

14. TRABALHADOR RESGATADO

    14.1. Prazo para Requerimento

15. MENOR APRENDIZ

16. EMPREGADOR WEB

    16.1. Prazos

17. REFORMA TRABALHISTA - RESCISÃO POR ACORDO

1. INTRODUÇÃO

O programa de seguro-desemprego, tem por objetivo prover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado em razão de dispensa imotivada, incluindo a rescisão indireta, bem como, auxiliar na manutenção e busca de nova oportunidade no mercado de trabalho, promovendo para tanto, ações voltadas para a orientação, recolocação e qualificação profissional do trabalhador.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o benefício passou a compor o artigo 7° - Dos Direitos Sociais.

Em 11.01.1990 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 7.998/1990 regulamentando o seguro-desemprego.

Ainda, é possível verificar os procedimentos acerca da concessão do seguro-desemprego na Resolução CODEFAT n° 467/2005.

Em 2014, foi publicada a Medida Provisória n° 665/2014 alterando os requisitos para recebimento do seguro-desemprego, bem como, alterando as regras estabelecidas para o recebimento do seguro defeso do pescador artesanal.

Por fim, a referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 13.134/2015, regulando o seguro-desemprego e seguro-desemprego para o pescador artesanal.

2. REQUISITOS

O Seguro-Desemprego é um benefício de assistência ao trabalhador que foi dispensado sem justo motivo pelo empregador, e será recebido desde que cumprido todos os requisitos exigidos pela legislação vigente.

Nos termos do artigo 3° da Lei n° 7.998/1990, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

1) Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 09 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 06 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

2) Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar, bem como o abono de permanência em serviço;

3) Não estar em gozo do auxílio-desemprego;

4) Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

5) Matrícula e frequência, quando aplicável, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, ofertado por meio da Bolsa Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

Importante observar que para a 1ª e 2ª solicitação, o legislador não mencionou que será necessário que o empregado labore na mesma empresa, tampouco, que os meses de vínculo deverão ser consecutivos.

Assim, dentro do período de apuração (18 meses para a 1ª solicitação e 12 meses para a 2ª solicitação), o trabalhador deverá comprovar, respectivamente, 12 e 09 meses de vínculo, não importando se são consecutivos, ou se foram cumpridos em empresas distintas.

Todavia, é necessário que no último vínculo, o empregado tenha sido dispensado sem justa causa, para que haja o direito a requerer o benefício do seguro-desemprego.

A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral, com base no § 3° do artigo 4° da Lei n° 7.998/1990.

2.1. Microempreendedor Individual

Atualmente, o MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social) tem indeferido o pedido de concessão do benefício do seguro-desemprego para os trabalhadores que tem um MEI constituído, por entender que o mesmo tem outra fonte de renda.

No entanto, a Lei Complementar n° 155/2016 acrescentou o § 4° ao artigo 3° da Lei n° 7.998/1990, o qual estabelece que a partir de 01.01.2018, o registro como MEI, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual.

3. PRAZO PARA REQUERIMENTO

Para o empregado urbano, o prazo para requerimento do benefício do seguro-desemprego é de 120 dias, contados da dispensa, de acordo com o artigo 14 da Resolução CODEFAT n° 467/2005.

4. VALOR DO BENEFÍCIO

O benefício do seguro-desemprego é calculado de acordo com 03 faixas salariais, realizando a média aritmética dos últimos 03 meses trabalhados, de acordo com o artigo 5° da Lei n° 7.998/1990, aplicando-se a tabela abaixo a partir de 11 de janeiro de 2018:

FAIXAS DE SALÁRIO MÉDIO

VALOR DA PARCELA

Até R$ 1.480,25

Multiplica-se o salário médio 0,8 (80%).

De R$ 1.480,26 até R$ 2.467,33

O que exceder a R$ 1.480,25 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.184,20.

Acima de R$ 2.467,33

O valor da parcela será de R$ 1.677,74 invariavelmente.

*Tabela extraída do Ministério do Trabalho no link http://trabalho.gov.br/

De acordo com o § 1° do artigo 9° da Resolução CODEFAT n° 467/2005, os salários dos 03 últimos meses utilizados para o cálculo da média, referem-se aos salários de contribuição, assim estabelecidos no inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/91.

No caso de o salário de contribuição não constar na base de cálculo do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), será obtido na CTPS, no contracheque, ou em documentos vinculados a determinação judicial.

No caso de o trabalhador não ter recebido do empregador os 03 últimos salários, o valor do benefício será calculado com base na média dos últimos 02 salários, ou ainda no valor do último salário, de acordo com o artigo 10 da Resolução CODEFAT n° 467/2005.

O cálculo será realizado com base no mês completo, mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente.

Para o trabalhador que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente, o MTPS, em conformidade com a legislação pertinente, nos traz o seguinte cálculo:

Salário/hora = Y --> Salário mensal = Y x 220
Salário/dia = Y--> Salário mensal = Y x 30
Salário/semana =Y --> Salário mensal = Y ÷ 7 x 30
Salário/quinzena = Y --> Salário mensal = Y x 2

O valor do benefício de seguro-desemprego não será inferior ao salário-mínimo (para o ano de 2018, é de R$ 954,00) e o valor máximo da parcela será de R$ 1.677,74.

5. QUANTIDADE DE PARCELAS

O benefício do seguro-desemprego será concedido no máximo em 05 parcelas, de maneira continuada ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, observado o disposto no artigo 4° da Lei n° 7.998/1990:

1) 1ª Solicitação:

a) 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; ou

b) 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 meses, no período de referência;

2) 2ª Solicitação:

a) 3 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 09 meses e, no máximo, 11 meses, no período de referência;

b) 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; ou

c) 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 meses, no período de referência;

3) A partir da 3ª Solicitação:

a) 3 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 06 meses e, no máximo, 11 meses, no período de referência;

b) 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; o

c) 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 meses, no período de referência.

5.1. Período Aquisitivo

O artigo 5°, § 1°, da Resolução CODEFAT n° 467/2005 estabelece que deve ser respeitado o período aquisitivo de 16 meses entre uma solicitação e outra, a ser contado da data de dispensa que deu origem à última habilitação, não podendo ser interrompido quando a concessão do benefício estiver em curso.

6. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA/DETERMINADO

Em regra, o pagamento do seguro-desemprego não é devido para os contratos por prazo determinado, quando o encerramento se dá no prazo final do contrato.

Todavia, quando houver por parte do empregador a antecipação do contrato de experiência/contrato por prazo determinado, o trabalhador faz jus ao recebimento do seguro-desemprego, visto que essa modalidade de rescisão se equipara a uma rescisão sem justa causa, pois o empregado teve seu contrato encerrado antes do prazo esperado.

De acordo com o inciso I do artigo 2° da Lei n° 7.998/1990, o Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.

Ou seja, a antecipação de seu contrato de experiência/prazo determinado gera para o trabalhador uma circunstância financeira inesperada.

Dessa forma, havendo antecipação de contrato de experiência/determinado, bem como, atendido os demais requisitos exigidos pela legislação vigente, o trabalhador terá direito a percepção do benefício do seguro-desemprego.

Importante mencionar que, mesmo que o empregado não atinja o número mínimo de meses trabalhados em seu último vínculo empregatício, conforme exigido pelo artigo 3° da Lei n° 7.998/1990, os meses trabalhados em vínculos anteriores também serão considerados.

Por exemplo, um contrato de experiência cuja duração seja de 90 dias, havendo antecipação do término com 60 dias (02 meses), inicialmente, o trabalhador não teria direito a percepção do benefício por não atingir o número mínimo de meses. No entanto, em seu vínculo anterior, o trabalhador teve 11 meses de trabalho. Assim, para uma 1ª solicitação, exige-se 12 meses de trabalho, e somando-se os 02 meses do vínculo atual aos 11 meses do vínculo imediatamente anterior, dará direito a percepção do benefício, desde que cumprido os demais requisitos.

Assim, em caso de antecipação de contrato de experiência/prazo determinado o empregador deverá fornecer a documentação para que o trabalhador solicite o benefício do seguro-desemprego junto ao MTPS.

7. EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO DOENÇA OU SERVIÇO MILITAR

Nos termos do artigo 10 da Resolução CODEFAT n° 467/2005, para o trabalhador em gozo de auxílio-doença ou convocado para prestação do serviço militar, bem como, na hipótese de não ter percebido do mesmo empregador os 03 últimos salários, o valor do benefício basear-se-á na média dos 02 últimos ou, ainda, no valor do último salário.

8. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO

De acordo com o artigo 7° da Lei n° 7.998/90 e o artigo 18 da Resolução CODEFAT n° 467/2005, o pagamento do seguro-desemprego será suspenso na ocorrência das seguintes situações:

a) admissão do trabalhador em novo emprego;

b) início de recebimento de benefício de prestação continuada da Previdência Social;

c) recebimento de auxílio-acidente;

d) recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego.

Ocorrendo a suspensão do pagamento do benefício de seguro-desemprego motivada por motivo de reemprego em contrato temporário, de experiência, tempo determinado, desde que o motivo da dispensa não seja a pedido ou por justa causa, será assegurado ao trabalhador o recebimento do benefício e/ou retomada do saldo de parcelas.

Para ter direito ao recebimento e/ou retomada, é necessário que o término do contrato tenha ocorrido dentro do mesmo período aquisitivo, bem como, que tenha havido pelo menos 01 dia de desemprego de um contrato para o outro.

No que se refere a suspensão por motivo de recebimento de benefício previdenciário, o § 2° do artigo 167 do Decreto n° 3.048/99 estabelece que é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio suplementar ou abono de permanência em serviço.

9. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO

Nos termos do artigo 8° da Lei n° 7.998/90 e do artigo 19 da Resolução CODEFAT n° 467/2005, o recebimento do benefício do seguro-desemprego será cancelado na ocorrência das seguintes hipóteses:

a) Havendo recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;

b) Pela comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

c) Mediante comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou

d) Por morte do segurado.

O § 1° do artigo 19 da Resolução CODEFAT n° 467/2005 considera como emprego condizente com a vaga ofertada, aquele que apresente tarefas semelhantes ao perfil profissional do trabalhador, declarado/comprovado no ato de seu cadastramento. O salário compatível será tomado como base o último salário recebido pelo trabalhador.

No caso de o empregador ser convocado para novo emprego, e não atender a convocação por 03 vezes consecutivas, o pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso, com base no § 4° do artigo 19 da Resolução CODEFAT n° 467/2005.

Conforme o § 5° do artigo 19 da Resolução CODEFAT n° 467/2005, havendo o cancelamento do benefício pela recusa de novo emprego, o trabalhador poderá recorrer por meio de Processo Administrativo, no prazo de 02 anos, a contar da data da dispensa que deu origem ao pagamento do benefício.

Nas hipóteses de recusa ou comprovação de fraude, o benefício será suspenso por um prazo de 02 anos o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, podendo ter o período dobrado em caso de reincidência.

O benefício do seguro-desemprego também poderá ser cancelado na hipótese de o trabalhador deixar de cumprir a condição de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga mínima de 160 horas, de acordo com o § 1° do artigo 3° da Lei n° 7.998/1990.

10. PARCELAS INDEVIDAS

Nos termos do artigo 21 da Resolução CODEFAT n° 467/2005, o trabalhador que receber indevidamente parcelas de seguro-desemprego, estará sujeito a compensação automática do débito com novo benefício.

Essa restituição é realizada mediante a compensação de saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU).

Ocorrendo ato administrativo que determine a compensação automática, caberá impugnação pelo trabalhador, no prazo de 10 dias, mediante requerimento de revisão simples.

Ainda, conforme estabelece a Resolução CODEFAT n° 619/2009, em seu artigo 1°, as parcelas recebidas indevidamente serão restituídas através de pagamento de GRU a ser realizado na Caixa Econômica Federal, para depósito na conta do Programa Seguro-Desemprego, e terão seus valores corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a partir da data de recebimento indevido até a data da restituição.

Havendo restituição indevida, o trabalhador terá o prazo de 05 anos para solicitar o reembolso dos valores, a contar da data da efetiva restituição indevida, de acordo com o artigo 3° da Resolução CODEFAT n° 619/2009.

11. BOLSA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

De acordo com o artigo 1° da Resolução CODEFAT n° 591/2009, terá direito ao benefício “bolsa qualificação” o trabalhador com o contrato suspenso, participante de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, de acordo com o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho específico.

Para que o empregado seja habilitado no Programa de Bolsa Qualificação Profissional terá que cumprir os mesmos requisitos para concessão do seguro-desemprego previstos no artigo 3° da Lei n° 7.998/1990.

12. PESCADOR ARTESANAL

O Seguro-Desemprego para o pescador artesanal é uma modalidade do benefício concedido em razão da ausência de atividade remunerada.

Trata-se de uma assistência financeira temporária concedida ao pescador profissional que exerce atividade de modo artesanal, individual ou em regime de economia familiar, mesmo que haja o auxílio de terceiros.

Considera-se período defeso, para fins de concessão do benefício, a paralisação temporária da atividade pesqueira tendo como finalidade a preservação da espécie, fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, conforme prevê o § 2° do artigo 1° da Lei n° 10.779/2003.

13. EMPREGADO DOMÉSTICO

Nos termos do artigo 3° da Resolução CODEFAT n° 754/2015, terá direito a percepção do seguro-desemprego, o empregado doméstico dispensado sem justo motivo, ou ainda, mediante rescisão indireta, desde que comprove:

a) Vínculo empregatício como empregado doméstico, por pelo menos 15 meses, nos últimos 24 meses que antecedem a data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;

b) Não estar em gozo de benefício previdenciário de prestação continuada, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;

c) Não possuir renda própria de qualquer natureza, capaz de manter a subsistência própria e de sua família.

A fração igual ou superior a 15 dias, será considerado como mês integral de prestação de serviços como empregado doméstico.

É obrigatória a identificação do empregado no NIS (Número de Identificação Social), NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou PIS (Programa de Integração Social), cujo número de inscrição será indicado no momento do preenchimento do requerimento de habilitação do Seguro-Desemprego.

O § 1° do artigo 3° da Resolução CODEFAT n° 754/2015 estabelece que os requisitos para comprovação do direito ao benefício do seguro-desemprego são verificados de acordo com as informações registradas no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), e sendo estas insuficientes, serão analisados os seguintes documentos:

a) CTPS, ou;

b) Contracheques do empregado, ou;

c) Decisão Judicial que tragam dados de admissão, demissão, remuneração, empregador e função exercida pelo empregado.

13.1. Prazo Para Requerimento

O prazo para o empregado doméstico requerer a habilitação no Programa de Seguro-Desemprego é de 07 a 90 dias, contados da data da dispensa, de acordo com o artigo 8° da Resolução CODEFAT n° 754/2015.

13.2. Valor e Número de Parcelas

O empregado doméstico receberá a título de seguro-desemprego o valor de 01 salário-mínimo, e será concedido no máximo 03 parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior, conforme estabelece o artigo 6° da Resolução CODEFAT n° 754/2015.

O pagamento da 1ª parcela ocorrerá 30 após o protocolo do requerimento do seguro-desemprego, e as demais serão pagas a cada intervalo de 30 dias, contados da emissão da parcela anterior.

O artigo 10 da Resolução CODEFAT n° 754/2015 estabelece que o trabalhador terá direito ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, quando contar com fração igual ou superior a 15 dias de desemprego de forma que:

a) Terá direito a 1 parcela se ficar desempregado até 44 dias após a demissão;

b) Terá direito a 2 parcelas se ficar desempregado até 60 dias após a demissão; e

c) Terá direito a 3 parcelas se ficar desempregado por 75 dias ou mais após a demissão.

Para fins de verificar a quantidade de parcelas serão devidas ao trabalhador, o cálculo será realizado entre a data da demissão e a data do reemprego; da data do implemento do benefício previdenciário; da data do óbito ou da data da prisão do segurado.

O trabalhador deverá sacar o valor de cada parcela no prazo máximo de 67 dias a contar da disponibilização, sob pena das parcelas serem devolvidas para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

De acordo com o artigo 12 da Resolução CODEFAT n° 754/2015, o pagamento das parcelas poderá ser realizado mediante crédito em conta simplificada ou conta poupança na Caixa Econômica Federal - CEF ou, ainda, a partir de apresentação do cartão cidadão ou outro documento de identificação com foto.

14. TRABALHADOR RESGATADO

O Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado é um benefício pago, temporariamente, ao trabalhador que comprovadamente foi resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

O pagamento desse benefício foi incluído através da Lei n° 10.608/2002 e é regulado pela Resolução CODEFAT n° 306/2002, e possibilita aos trabalhadores resgatados pelo MTPS, a recolocação profissional no mercado formal de trabalho.

O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do MTPS, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de 03 parcelas de Seguro-Desemprego no valor de 01 salário-mínimo cada, de acordo com o artigo 2°-C da Lei n° 7.998/90.

14.1. Prazo para Requerimento

O trabalhador poderá requerer o benefício do Seguro-Desemprego até 90 dias subsequentes à data do resgate (data da dispensa).

15. MENOR APRENDIZ

O pagamento do seguro-desemprego é devido ao menor aprendiz nos casos de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, devido a cessação da atividade empresarial, falecimento do empregador constituído em empresa individual e falência da empresa, de acordo com o previsto no Manual da Aprendizagem.

O Manual de Aprendizagem está disponível em nosso site na área: Em Destaque > Trabalhista > Manuais > Manual de Aprendizagem.

16. EMPREGADOR WEB

Com o advento da Resolução COFEDAT n° 736/2014, que posteriormente foi parcialmente alterada pela Resolução CODEFAT n° 742/2015, o Ministério do Trabalho e Emprego tornou obrigatório aos empregadores a utilização do aplicativo Empregador Web para a emissão das guias de seguro desemprego.

Entretanto, com a Reforma Trabalhista trazida pela Lei n° 13.467/2017, o § 10 do artigo 477 da CLT passou a estabelecer que a anotação da extinção do contrato na CTPS é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego, desde que haja a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Compreende-se como órgãos competentes o INSS, a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego, e a comunicação sendo realizada por meio do envio da SEFIP, a GRRF e o CAGED.

Porém, como as referidas Resoluções acerca do Seguro Desemprego WEB não foram alteradas ou revogadas, permanece o procedimento de emissão das guias por meio do aplicativo Empregador Web.

O acesso ao aplicativo se dá pelo Portal Mais Emprego para que haja o preenchimento do requerimento de comunicação de dispensa (CD), bem como, o requerimento de segurodesemprego (RSD).

O Manual do Usuário do Empregador Web - versão 2.0 pode ser acessado em nosso site na área especial sobre o tema.

16.1. Prazos

Nos termos do artigo 7° da Resolução CODEFAT n° 736/2014, a utilização do Empregador Web passou a ser obrigatória para as dispensas ocorridas após o dia 31.03.2015.

Assim, a partir desta data, as guias verdes/marrom não foram mais aceitas.

Todavia, a Resolução CODEFAT n° 742/2015, trouxe a autorização para o MTPS adotar providências para habilitação dos trabalhadores ao benefício do seguro-desemprego, cujos requerimentos sejam emitidos sem a utilização do Empregador Web, em caso de restrições operacionais a que esses não tenham dado causa.

17. REFORMA TRABALHISTA - RESCISÃO POR ACORDO

Com o advento da Reforma Trabalhista, uma nova modalidade de rescisão surgiu em nosso ordenamento jurídico, a “Rescisão Por Acordo”.

Por intermédio da Lei n° 13.467/2017, o artigo 484-A será incluído na CLT, estabelecendo que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

1) Por metade:

a) O aviso prévio, se indenizado; e

b) A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

2) Na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

Essa modalidade de extinção do contrato permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% o valor dos depósitos, porém, impossibilita o empregado de requerer o benefício do Seguro-Desemprego.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autor: Juliane da Silva

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