CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I
INTRODUÇÃO

Art. 1° Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

Súmula

Art. 2° Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Jurisprudência

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§ 1° Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

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§ 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

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Súmulas

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§ 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 3° Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

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Súmula

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Precedente Administrativo

Súmula

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Precedente Administrativo

Precedente Administrativo

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Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Súmula

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Art. 4° Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

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§ 1° Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Súmula

Precedente Normativo

Súmula

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§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1° do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

I - práticas religiosas; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

II - descanso; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

III - lazer; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

IV - estudo; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

V - alimentação; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

VI - atividades de relacionamento social; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

VII - higiene pessoal; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 5° A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

Súmula

Súmula

Jurisprudência

Art. 6° Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Alterado pela Lei n° 12.551/2011 (DOU de 16.12.2011), efeitos a partir de 16.12.2011 Redação Anterior

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Acrescentado pela Lei n° 12.551/2011 (DOU de 16.12.2011), efeitos a partir de 16.12.2011

Jurisprudência

Art. 7° Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.079/1945 (DOU de 13.10.1945), efeitos a partir de 13.10.1945 Redação Anterior

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.079/1945 (DOU de 13.10.1945), efeitos a partir de 13.10.1945 Redação Anterior

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.079/1945 (DOU de 13.10.1945), efeitos a partir de 13.10.1945 Redação Anterior

f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária. Acrescentado pela Lei n° 13.877/2019 (DOU de 27.09.2019), efeitos a partir de 27.09.2019

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto-Lei n° 8.249/1945 (DOU de 31.12.1945), efeitos a partir de 31.12.1945 Redação Anterior

Súmula

Art. 8° As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Jurisprudência

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Súmula

Súmula

Súmula

Jurisprudência

§ 1° O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Jurisprudência

§ 2° Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 3° No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 9° Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Súmula

Jurisprudência

Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

I - a empresa devedora; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

II - os sócios atuais; e Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

III - os sócios retirantes. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

I - Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Il - Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Acrescentado pela Lei n° 9.658/1998 (DOU de 08.06.1998), efeitos a partir de 08.06.1998

§ 2° Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 3° A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.  Redação Anterior

Súmula

Jurisprudência

    TÍTULO II
    DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

    CAPÍTULO I
    DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

    Seção I
    Da Carteira de trabalho e Previdência Social

     Alterado pelo Decreto-Lei n° 926/1969 (DOU de 13.10.1969), efeitos a partir de 13.10.1969 Redação Anterior

Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. Alterado pelo Decreto-Lei n° 926/1969 (DOU de 13.10.1969), efeitos a partir de 13.10.1969 Redação Anterior

§ 1° O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: Alterado pelo Decreto-Lei n° 926/1969 (DOU de 13.10.1969), efeitos a partir de 13.10.1969 Redação Anterior

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 926/1969 (DOU de 13.10.1969), efeitos a partir de 13.10.1969

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 926/1969 (DOU de 13.10.1969), efeitos a partir de 13.10.1969

§ 2° A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. Alterado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

§ 3° Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

§ 4° Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Súmula

    Seção II
    Da Emissão da carteira

     Alterado pelo Decreto-Lei n° 926/1969 (DOU de 13.10.1969), efeitos a partir de 13.10.1969 Redação Anterior

Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. Alterado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: Alterado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; Acrescentado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019

II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; Acrescentado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019

III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. Acrescentado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019

Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. Alterado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Alterado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

I - Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

II - Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

III - Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

IV -Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

a) Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

b) Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 17. Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 18. Revogado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989 Redação Anterior

Art. 19. Revogado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989 Redação Anterior

Art. 20. Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 21. Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 22. Revogado pelo Decreto-Lei n° 926/1969 (DOU de 13.10.1969), efeitos a partir de 13.10.1969 Redação Anterior

Jurisprudência

Art. 23. Revogado pelo Decreto-Lei n° 926/1969 (DOU de 13.10.1969), efeitos a partir de 13.10.1969 Redação Anterior

Jurisprudência

Art. 24. Revogado pelo Decreto-Lei n° 926/1969 (DOU de 13.10.1969), efeitos a partir de 13.10.1969 Redação Anterior

Jurisprudência

    Seção III
    Da entrega das carteiras de trabalho e Previdência Social

Art. 25. Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 26.  Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 27. Revogado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989 Redação Anterior

Art. 28. Revogado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989 Redação Anterior

    Seção IV
    Das anotações

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. Alterado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

§ 1° As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 2° As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: Alterado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989 Redação Anterior

a) na data-base; Alterado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; Alterado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989

c) no caso de rescisão contratual; ou Alterado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. Alterado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989

§ 3° A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. Alterado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989 Redação Anterior

§ 4° É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Acrescentado pela Lei n° 10.270/2001 (DOU de 30.08.2001), efeitos a partir de 30.08.2001

§ 5° O descumprimento do disposto no § 4° deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. Acrescentado pela Lei n° 10.270/2001 (DOU de 30.08.2001), efeitos a partir de 30.08.2001 Redação Anterior

§ 6° A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. Acrescentado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019

§ 7° Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei. Acrescentado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019

§ 8° O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. Acrescentado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019

Súmula

Art. 30. Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 31. Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 32. Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 33. Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 34. Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 35. Revogado pela Lei n° 6.533/1978 (DOU de 22.8.1978), efeitos a partir de 22.08.1978 Redação Anterior

Seção V
Das Reclamações por falta ou recusa de anotação

Art. 36. Recusando-se a empresa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 37. No caso do art. 36, lavrado o termo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso o disposto no § 2° do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 38. Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único. Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Art. 39. Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a não existência de relação de emprego ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 1° Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 2° Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 3° Redação Anterior

Seção VI
Do valor das anotações

Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: Alterado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

II - Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Súmula

Seção VII
Dos livros de registro de empregados

Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Alterado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989 Redação Anterior

Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. Alterado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989

Art. 42. Revogada pela Lei n° 10.243/2001 (DOU de 20.06.2001), efeitos a partir de 20.06.2001 Redação Anterior

Art. 43. Revogado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989 Redação Anterior

Art. 44. Revogado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989 Redação Anterior

Art. 45. Revogado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989 Redação Anterior

Art. 46. Revogado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 1° Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

 § 2° A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Art. 47-B. Redação Anterior

Art. 48. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.

Seção VIII
Das penalidades

Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 50. Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.

Art. 51. Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 52. O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. Alterado pelo Decreto-Lei n° 926/1969 (DOU de 13.10.1969), efeitos a partir de 13.10.1969 Redação Anterior

Art. 53. Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 54. Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 55. Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 56. Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

CAPÍTULO II
DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Seção I
Disposições preliminar

Art. 57. Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

Seção II
Da jornada de Trabalho

Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1° Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Acrescentado pela Lei n° 10.243/2001 (DOU de 20.06.2001), efeitos a partir de 20.06.2001

§ 2° O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 3° Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Jurisprudência

Súmula

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 1° O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

§ 2° Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

§ 3° As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 4° Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3°, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 5° As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 6° É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 7° As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 1° A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 2° Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Alterado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001 Redação Anterior

§ 3° Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2° e 5° deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 4° Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 5° O banco de horas de que trata o § 2° deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 6° É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Jurisprudência

Súmula

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5° do art. 73 desta Consolidação. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

Art. 61. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1° O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 2° Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3° Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: Alterado pela Lei n° 8.966/1994 (DOU de 28.12.1994), efeitos a partir de 28.12.1994 Redação Anterior

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;Acrescentado pela Lei n° 8.966/1994 (DOU de 28.12.1994), efeitos a partir de 28.12.1994

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Acrescentado pela Lei n° 8.966/1994 (DOU de 28.12.1994), efeitos a partir de 28.12.1994

III - os empregados em regime de teletrabalho. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Acrescentado pela Lei n° 8.966/1994 (DOU de 28.12.1994), efeitos a partir de 28.12.1994

Súmula

Jurisprudência

Art. 63. Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo.

Art. 64. O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único. Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Art. 65. No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no art. 58, pelo número de horas de efetivo trabalho.

Súmula

Seção III
Dos períodos de descanso

Art. 66. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Súmula

Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Redação Anterior

Parágrafo único. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Súmula

Art. 68. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. Redação Anterior

Parágrafo único. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias. Redação Anterior

Art. 69. Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.

Art. 70. Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1° Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2° Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3° O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4° A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Súmula

Jurisprudência

§ 5° O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1° poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. Alterado pela Lei n° 13.103/2015 (DOU de 03.03.2015) efeitos a partir de 17.04.2015 Redação Anterior

Art. 72. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

Súmula

Seção IV
Do Trabalho Noturno

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. Alterado pelo Decreto-Lei n° 9.666/1946 (DOU de 30.08.1946), efeitos a partir de 30.08.1946 Redação Anterior

§ 1° A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Alterado pelo Decreto-Lei n° 9.666/1946 (DOU de 30.08.1946), efeitos a partir de 30.08.1946 Redação Anterior

§ 2° Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Alterado pelo Decreto-Lei n° 9.666/1946 (DOU de 30.08.1946), efeitos a partir de 30.08.1946 Redação Anterior

§ 3° O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. Alterado pelo Decreto-Lei n° 9.666/1946 (DOU de 30.08.1946), efeitos a partir de 30.08.1946 Redação Anterior

§ 4° Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. Alterado pelo Decreto-Lei n° 9.666/1946 (DOU de 30.08.1946), efeitos a partir de 30.08.1946 Redação Anterior

§ 5° Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 9.666/1946 (DOU de 30.08.1946), efeitos a partir de 30.08.1946

 

Jurisprudência

Súmula

Seção V
Do Quadro de horário

Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. Alterado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

§ 1° Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

§ Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Alterado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

§ 3° Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. Alterado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

§ 4° Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Acrescentado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019

Súmula

Seção VI
Das penalidades

Art. 75. Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Redação Anterior

Parágrafo único. São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio. Redação Anterior

CAPÍTULO II-A
DO TELETRABALHO
Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 1° Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

CAPÍTULO III
DO SALÁRIO MÍNIMO

Seção I
Do conceito

Art. 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Súmula

Art. 77. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

Art. 78. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.

Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 79. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior Redação Anteriorfont>

Art. 80. Revogado pela Lei 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

Art. 81. O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que "a", "b", "c", "d" e "e" representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1° A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2° Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3° O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1° deste artigo.

Art. 82. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

Parágrafo único. O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Súmula

Art. 83. É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.

Seção II
Das Regiões, Zonas e Subzonas

Art. 84. Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Art. 85. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

Art. 86. Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Seção III
Da constituição das comissões

Art. 87. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

Art. 88. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

Art. 89. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

Art. 90. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

Art. 91. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

Art. 92. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

Art. 93. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

Art. 94. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

Art. 95. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

Art. 96. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

Art. 97. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

Art. 98. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

Art. 99. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

Art. 100. Revogado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

 

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