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Seção VI
Das penalidades

Art. 401. Pela infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta ao empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Território do Acre, pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou por aquelas que exerçam funções delegadas. Redação Anterior

§ 1° A penalidade será sempre aplicada no grau máximo: Redação Anterior

a) se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste Capítulo;

b) nos casos de reincidência.

§ 2° O processo na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo. Redação Anterior

Art. 401-A. (VETADO) Acrescentado pela Lei n° 9.799/1999 (DOU de 27.05.1999), efeitos a partir de 27.05.1999

Art. 401-B. (VETADO) Acrescentado pela Lei n° 9.799/1999 (DOU de 27.05.1999), efeitos a partir de 27.05.1999

CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Seção I
Disposições gerais

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. Alterado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

Parágrafo único. O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Alterado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. Alterado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

a) revogada; Alterado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

b) revogada. Alterado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

Art. 404. Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

Art. 405. Ao menor não será permitido o trabalho: Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 1° Revogado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

§ 2° O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 3° Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

b) em emprêsas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 4° Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2°. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 5° Aplica-se ao menor o disposto no Art. 390 e seu parágrafo único. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 406. O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do § 3° do Art. 405: Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral; Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 407. Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Parágrafo único. Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do Art. 483. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 409. Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho.

Art. 410. O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a alínea "a" do Art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o caráter perigoso ou insalubre, que determinou a proibição.

Seção II
Da duração do trabalho

Art. 411. A duração do trabalho do menor regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, com as restrições estabelecidas neste Capítulo.

Art. 412. Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a 11(onze) horas.

Art. 413. É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no Art. 375, no parágrafo único do Art. 376, no Art. 378 e no Art. 384 desta Consolidação. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 414. Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.

Seção III
Da admissão em emprego e da carteira de trabalho e Previdência Social

Art. 415. Haverá a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos os menores de 18 anos, sem distinção do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles que lhes forem equiparados.

ATENÇÃO: Vide Decreto-Lei n° 926, de 10.10.1969

Parágrafo único. Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

ATENÇÃO: Vide Decreto-Lei n° 926, de 10.10.1969

Art. 416. Os menores de 18 anos só poderão ser admitidos, como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e naqueles que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira a que se refere o artigo anterior, salvo a hipótese do Art. 422.

ATENÇÃO: Vide Decreto-Lei n° 926, de 10.10.1969

Art. 417. Revogado pela Lei n°13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 418. Revogado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989 Redação Anterior

Art. 419. Revogado pela Lei n°13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 420. Revogado pela Lei n°13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 421. Revogado pela Lei n°13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 422. Revogado pela Lei n°13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 423. O empregador não poderá fazer outras anotações na carteira de trabalho e previdência social além das referentes ao salário, data da admissão, férias e saída.

ATENÇÃO: Vide Lei n° 5.686, de 1971

Seção IV
Dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregados da aprendizagem

Art. 424. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.

Art. 425. Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho.

Art. 426. É dever do empregador, na hipótese do Art. 407, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço.

Art. 427. O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único. Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distancia que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. Alterado pela Lei n° 11.180/2005 (DOU de 26.09.2005), efeitos a partir de 26.09.2005 Redação Anterior

§ 1° A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. Alterado pela Lei n° 11.788/2008 (DOU de 26.09.2008), efeitos a partir de 26.09.2008 Redação Anterior

§ 2° Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. Alterado pela Lei n° 13.420/2017 (DOU de 14.03.2017), efeitos a partir de 14.03.2017. Redação Anterior

§ 3° O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. Alterado pela Lei n° 11.788/2008 (DOU de 26.09.2008), efeitos a partir de 26.09.2008 Redação Anterior

§ 4° A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. Acrescentado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

§ 5° A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. Acrescentado pela Lei n° 11.180/2005 (DOU de 26.09.2005), efeitos a partir de 26.09.2005

§ 6° Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. Alterado pela Lei n° 13.146/2015 (DOU de 07.07.2015) efeitos a partir de 03.01.2016 Redação Anterior

§ 7° Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1° deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. Acrescentado pela Lei n° 11.788/2008 (DOU de 26.09.2008), efeitos a partir de 26.09.2008

§ 8° Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. Acrescentado pela Lei n° 13.146/2015 (DOU de 07.07.2015) efeitos a partir de 03.01.2016

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Alterado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

a) Revogado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

b) Revogado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

§ 1° As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. Acrescentado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

§ 1°-A O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. Acrescentado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

§ 1°-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. Acrescentado pela Lei n° 13.420/2017 (DOU de 14.03.2017), efeitos a partir de 14.03.2017

§ 2° Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. Acrescentado pela Lei n° 12.594/2012 (DOU de 19.01.2012), efeitos a partir de 19.04.2012

§ 3° Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Acrescentado pela Lei n° 13.840/2019 (DOU de 06.06.2019), efeitos a partir de 06.06.2019

Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber: Alterado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

I - Escolas Técnicas de Educação; Acrescentado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

II - entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Acrescentado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

III - entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acrescentado pela Lei n° 13.420/2017 (DOU de 14.03.2017), efeitos a partir de 14.03.2017

§ 1° As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. Acrescentado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

§ 2° Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional. Acrescentado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

§ 3° O Ministério do Trabalho fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo. Alterado pela Lei n° 13.420/2017 (DOU de 14.03.2017), efeitos a partir de 14.03.2017 Redação Anterior

§ 4° As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministério do Trabalho. Acrescentado pela Lei n° 13.420/2017 (DOU de 14.03.2017), efeitos a partir de 14.03.2017

§ 5° As entidades mencionadas neste artigo poderão firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento. Acrescentado pela Lei n° 13.420/2017 (DOU de 14.03.2017), efeitos a partir de 14.03.2017

Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. Alterado pela Lei n° 13.420/2017 (DOU de 14.03.2017), efeitos a partir de 14.03.2017 Redação Anterior

a) Revogado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

b) Revogado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

c) Revogado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

Parágrafo único. (VETADO) Acrescentado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Alterado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

§ 1° O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Acrescentado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

§ 2° Revogado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5° do Art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: . Alterado pela Lei n° 11.180/2005 (DOU de 26.09.2005), efeitos a partir de 26.09.2005 Redação Anterior

a) revogada; Acrescentado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

b) revogada. Acrescentado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; Alterado pela Lei n° 13.146/2015 (DOU de 07.07.2015) efeitos a partir de 03.01.2016 Redação Anterior

II - falta disciplinar grave; Acrescentado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou Acrescentado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

IV - a pedido do aprendiz. Acrescentado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

Parágrafo único. Revogado. Acrescentado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

§ 2° Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. Alterado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000

Seção V
Das penalidades

Art. 434. Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada tantas vêzes quantos forem os menores empregados em desacôrdo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que êsse total poderá ser elevado ao dôbro. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 435. Fica sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional e ao pagamento da emissão de nova via a emprêsa que fizer na Carteira de Trabalho e Previdência Social anotação não prevista em lei. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 436. Revogado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

Art. 437. Revogado pela Lei n° 10.097/2000 (DOU de 20.12.2000), efeitos a partir de 20.12.2000 Redação Anterior

Art. 438. São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo: Redação Anterior

a) no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho;

b) nos Estados e Território do Acre, os delegados regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionários por eles designados para tal fim.

Parágrafo único. O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo.

Seção VI
Disposições finais

Art. 439. É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

Art. 440. Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

Art. 441. O quadro a que se refere o item I do Art. 405 será revisto bienalmente. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

TÍTULO IV
DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único. Revogado pela Lei n° 12.690/2012 (DOU de 20.07.2012), efeitos a partir de 20.07.2012 Redação Anterior

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. Acrescentado pela Lei n° 11.644/2008 (DOU de 11.03.2008), efeitos a partir de 11.03.2008

Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3° desta Consolidação. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 1° Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 2° Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 3° Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 4° Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 5° Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 6° Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 7° Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja, efeitos dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 2° O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

b) de atividades empresariais de caráter transitório; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

c) de contrato de experiência. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 3° Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do Art. 451. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Súmula

Art. 446. Revogado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989 Redação Anterior

Art. 447. Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

Súmula

Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 449. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

§ 1° Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. Alterado pela Lei n° 6.449/1977 (DOU de 18.10.1977), efeitos a partir de 18.10.1977 Redação Anterior

§ 2° Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.

Art. 450. Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.

Súmula

Art. 451. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. ATENÇÃO: Vide Lei n° 9.601/1998

Art. 452. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

I - Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

II - Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

III - Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 1° O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 3° A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 4° Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 5° O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 6° Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

I - remuneração; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

III - décimo terceiro salário proporcional; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

IV - repouso semanal remunerado; e Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

V - adicionais legais. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 7° O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6° deste artigo. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 8° O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 9° A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 10. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 11. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 12. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 13. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 14. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 15. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

Art. 452-B. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

I - Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

II - Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

III - Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

IV - Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

Art. 452-C. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 1° Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 2° Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

Art. 452-D. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

Art. 452-E. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

I - Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

a) Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

b) Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

II - Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 1° Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 2° Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

Art. 452-F. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 1° Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 2° Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

Art. 452-G. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

Art. 452-H. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

Art. 453. No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. Alterado pela Lei n° 6.204/1975 (DOU de 30.04.1975), efeitos a partir de 30.04.1975 Redação Anterior

§ Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do Art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público. Acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 11.12.1997 ATENÇÃO: Vide ADIN. 770-4

§ 2° O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. Acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 11.12.1997 (Vide ADIN 1.721-3).

Jurisprudência

Súmula

Art. 454. Na, efeitos do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica. ATENÇÃO: Vide Lei n° 9.279, de 14.5.1996

Parágrafo único. Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no prazo de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento. ATENÇÃO: Vide Lei n° 9.279, de 14.5.1996

Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Parágrafo único. Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

Súmula

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. ATENÇÃO: Vide Decreto-Lei n° 926/1969

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO

Art. 457. Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, alem do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Redação Anterior

§ 1° Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 2° As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. Alterado pela Lei n° 13.419/2017 (DOU de 14.03.2017), efeitos a partir de 13.05.2017 Redação Anterior

§ 4° Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 5° Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Nota ECONET: Existe o entendimento de que não cabe a revogação pela Lei n° 13.467/2017, por não ter sido tratada com a técnica legislativa comumente utilizada. Adota-se, nesta norma, o mesmo posicionamento dos órgãos oficiais regulamentadores.

§ 6° Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Nota ECONET: Existe o entendimento de que não cabe a revogação pela Lei n° 13.467/2017, por não ter sido tratada com a técnica legislativa comumente utilizada. Adota-se, nesta norma, o mesmo posicionamento dos órgãos oficiais regulamentadores.

§ 7° Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Nota ECONET: Existe o entendimento de que não cabe a revogação pela Lei n° 13.467/2017, por não ter sido tratada com a técnica legislativa comumente utilizada. Adota-se, nesta norma, o mesmo posicionamento dos órgãos oficiais regulamentadores.

§ 8° Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Nota ECONET: Existe o entendimento de que não cabe a revogação pela Lei n° 13.467/2017, por não ter sido tratada com a técnica legislativa comumente utilizada. Adota-se, nesta norma, o mesmo posicionamento dos órgãos oficiais regulamentadores.

§ 9° Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Nota ECONET: Existe o entendimento de que não cabe a revogação pela Lei n° 13.467/2017, por não ter sido tratada com a técnica legislativa comumente utilizada. Adota-se, nesta norma, o mesmo posicionamento dos órgãos oficiais regulamentadores.

§ 10. Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Nota ECONET: Existe o entendimento de que não cabe a revogação pela Lei n° 13.467/2017, por não ter sido tratada com a técnica legislativa comumente utilizada. Adota-se, nesta norma, o mesmo posicionamento dos órgãos oficiais regulamentadores.

§ 11. Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Nota ECONET: Existe o entendimento de que não cabe a revogação pela Lei n° 13.467/2017, por não ter sido tratada com a técnica legislativa comumente utilizada. Adota-se, nesta norma, o mesmo posicionamento dos órgãos oficiais regulamentadores.

§ 12. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 13. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 14. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

I - Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

II - Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

III - Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 15. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 16. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 17. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 18. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 19. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 20. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 21. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 22. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

§ 23. Suprimido a partir de 23.04.2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018 (DOU de 25.04.2018) Redação Anterior

Súmula

Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Alterado pelo Decreto-lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 1° Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). Acrescentado pelo Decreto-lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: Alterado pela Lei n° 10.243/2001 (DOU de 20.06.2001), efeitos a partir de 20.06.2001 Redação Anterior

I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; Acrescentado pela Lei n° 10.243/2001 (DOU de 20.06.2001), efeitos a partir de 20.06.2001

II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Acrescentado pela Lei n° 10.243/2001 (DOU de 20.06.2001), efeitos a partir de 20.06.2001

III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; Acrescentado pela Lei n° 10.243/2001 (DOU de 20.06.2001), efeitos a partir de 20.06.2001

IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; Acrescentado pela Lei n° 10.243/2001 (DOU de 20.06.2001), efeitos a partir de 20.06.2001

V - seguros de vida e de acidentes pessoais; Acrescentado pela Lei n° 10.243/2001 (DOU de 20.06.2001), efeitos a partir de 20.06.2001

VI - previdência privada; Acrescentado pela Lei n° 10.243/2001 (DOU de 20.06.2001), efeitos a partir de 20.06.2001

VII - (VETADO) Acrescentado pela Lei n° 10.243/2001 (DOU de 20.06.2001), efeitos a partir de 20.06.2001

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. Acrescentado pela Lei n° 12.761/2012 (DOU de 27.12.2012), efeitos a partir de 27.12.2012

§ 3° A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. Acrescentado pela Lei n° 8.860/1994 (DOU de 24.03.1994), efeitos a partir de 24.03.1994

§ 4° Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. Acrescentado pela Lei n° 8.860/1994 (DOU de 24.03.1994), efeitos a partir de 24.03.1994

§ 5° O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Jurisprudência

Súmula

Art. 459. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1° Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Alterado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989 Redação Anterior

Súmula

Art. 460. Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 1° Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 2° Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 3° No caso do § 2° deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 4° O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. Acrescentado pela Lei n° 5.798/1972

§ 5° A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 6° No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Jurisprudência

Súmula

Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1° Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Renumerado pelo Decreto-lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 2° É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. Acrescentado pelo Decreto-lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 3° Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. Acrescentado pelo Decreto-lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 4° Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. Acrescentado pelo Decreto-lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Súmula

Jurisprudência

Art. 463. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

Parágrafo único. O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

Art. 464. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. Acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 11.12.1997

Art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior. Alterado pela Lei n° 9.528/1997 (DOU de 11.12.1997), efeitos a partir de 11.12.1997 Redação Anterior

Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1° Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2° A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Súmula

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Alterado pela Lei n° 10.272/2001 (DOU de 06.09.2001), efeitos a partir de 06.09.2001 Redação Anterior

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. Acrescentado pela Medida provisória n° 2.180-35/2001

Súmula

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1° Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 2° A alteração de que trata o § 1° deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1° Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. Alterado Lei n° 6.203/1975 (DOU de 18.04.1975), efeitos a partir de 18.04.1975 Redação Anterior

§ 2° É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3° Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Acrescentado Lei n° 6.203/1975 (DOU de 18.04.1975), efeitos a partir de 18.04.1975

Jurisprudência

Súmula

Art. 470. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. Alterado Lei n° 6.203/1975 (DOU de 18.04.1975), efeitos a partir de 18.04.1975 Redação Anterior

CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

Art. 471. Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

Súmula

Art. 472. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

§ 1° Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

§ 2° Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

§ 3° Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 003/1966 (DOU de 27.01.1966), efeitos a partir de 27.01.1966

§ 4° O afastamento a que se refere o parágrafo anterior será solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde logo a instauração do competente inquérito administrativo. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 003/1966 (DOU de 27.01.1966), efeitos a partir de 27.01.1966

§ 5° Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 003/1966 (DOU de 27.01.1966), efeitos a partir de 27.01.1966

Súmula

Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do Art. 65 da Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). Acrescentado pelo Decreto-lei n° 757/1969 (DOU de 13.08.1969), efeitos a partir de 13.08.1969

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. Acrescentado pela Lei n° 9.471/1997 (DOU de 15.07.1997), efeitos a partir de 15.07.1997

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. Acrescentado pela Lei n° 9.853/1999 (DOU de 28.10.1999), efeitos a partir de 28.10.1999

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Acrescentado pela Lei n° 11.304/2006 (DOU de 12.05.2006, efeitos a partir de 12.05.2006

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; Acrescentado pela Lei n° 13.257/2016 (DOU de 09.03.2016), efeitos a partir de 09.03.2016

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. Acrescentado pela Lei n° 13.257/2016 (DOU de 09.03.2016), efeitos a partir de 09.03.2016

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. Acrescentado pela Lei n° 13.767/2018 (DOU de 18.12.2018), efeitos a partir de 18.12.2018

Súmula

Art. 474. A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Súmula

Art. 475. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

§ 1° Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do Art. 497. Alterado pela Lei n° 4.824/1965 (DOU de 08.11.1965), efeitos a partir de 08.11.1965 Redação Anterior

§ 2° Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Súmula

Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no Art. 471 desta Consolidação. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

§ 1° Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

§ 2° O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

§ 3° O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

§ 4° Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

§ 5° Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

§ 6° Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

§ 7° O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

Súmula

CAPÍTULO V
DA RESCISÃO

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 1° Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 2° O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Alterado pela Lei n° 5.584/1970 (DOU de 29.06.1970), efeitos a partir de 29.06.1970 Redação Anterior

§ 3° Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 4° O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 5° Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Alterado pela Lei n° 5.584/1970 (DOU de 29.06.1970), efeitos a partir de 29.06.1970 Redação Anterior

§ 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

a) Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

b) Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 7° Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 8° A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Acrescentado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989 Redação Anterior

§ 9° (vetado). Acrescentado pela Lei n° 7.855/1989 (DOU de 25.10.1989), efeitos a partir de 25.10.1989

§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

Art. 478. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1° O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2° Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. ATENÇÃO: Vide Constituição Federal, Art. 7, inciso XIII

§ 3° Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. ATENÇÃO: Vide Constituição Federal, Art. 7, inciso XIII

§ 4° Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. Alterado pelo Decreto-Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 5° Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Súmula

Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. ATENÇÃO: Vide Lei n° 9.601/1998

Parágrafo único. Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Súmula

Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. ATENÇÃO: Vide Lei n° 9.601/1998

§ 1° A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. Renumerado pelo Decreto-lei n° 6.353/1944 (DOU de 21.03.1944), efeitos a partir de 21.03.1944 Redação Anterior

§ 2° Revogado pela Lei n° 6.533/1978 (DOU de 26.05.1978), efeitos a partir de 19.08.1978 Redação Anterior

Art. 481. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Súmula

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 003/1966 (DOU de 27.01.1966), efeitos a partir de 27.01.1966

Jurisprudência

Súmula

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1° O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2° No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3° Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. Acrescentado pela Lei n° 4.825/1965 (DOU de 08.11.1965), efeitos a partir de 08.11.1965

Súmula

Jurisprudência

Art. 484. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

Súmula

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

I - por metade: Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

a) o aviso prévio, se indenizado; e Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1° do art. 18 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 1° A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 485. Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os Art. 477 e 497.

Art. 486. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. Alterado pela Lei n° 1.530/1951 (DOU. de 28.12.1951), efeitos a partir de 28.12.1951 Redação Anterior

§ 1° Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. Acrescentado pelo Decreto-lei n° 6.110/1943 (DOU de 17.12.1943), efeitos a partir de 17.12.1943

§ 2° Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação. Alterado pela Lei n° 1.530/1951 (DOU. de 28.12.1951), efeitos a partir de 28.12.1951 Redação Anterior

§ 3° Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum. Acrescentado pela Lei n° 1.530/1951 (DOU. de 28.12.1951), efeitos a partir de 28.12.1951

CAPÍTULO VI
DO AVISO PRÉVIO

ATENÇÃO:
Vide Lei n° 12.506/2011

Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; Alterado pela Lei n° 1.530/1951 (DOU. de 28.12.1951), efeitos a partir de 28.12.1951 Redação Anterior

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. Alterado pela Lei n° 1.530/1951 (DOU. de 28.12.1951), efeitos a partir de 28.12.1951 Redação Anterior

§ 1° A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2° A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3° Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4° É devido o aviso prévio na despedida indireta. Acrescentado pela Lei n° 7.108/1983 (DOU de 21.07.1986, efeitos a partir de 21.07.1986

§ 5° O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. Acrescentado pela Lei n° 10.218/2001(DOU de 12.04.2001), efeitos a partir de 12.04.2001

§ 6° O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Acrescentado pela Lei n° 10.218/2001(DOU de 12.04.2001), efeitos a partir de 12.04.2001

Súmula

Art. 488. O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único. É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do Art. 487 desta Consolidação. Acrescentado pela Lei n° 7.093/1983 (DOU de 26.04.1983), efeitos a partir de 26.04.1983

Súmula

Art. 489. Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único. Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Súmula

Art. 490. O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

Art. 491. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Súmula

CAPÍTULO VII
DA ESTABILIDADE

Art. 492. O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

Parágrafo único. Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.

 Súmula

Art. 493. Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o Art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.

Súmula

Art. 494. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

Parágrafo único. A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

Súmula

Art. 495. Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

Súmula

Art. 497. Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

Art. 498. Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma do artigo anterior.

Súmula

Art. 499. Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

§ 1° Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.

§ 2° Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478.

§ 3° A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478.

Súmula

Art. 500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Revigorado pela Lei n° 5.584/1970 (DOU de 29.6.1970), efeitos a partir de 29.06.1970 Redação Anterior

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