Seção V
Disposições gerais

Art. 601. Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Parágrafo único. De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.

Nota ECONET: De acordo com o artigo 7° da Lei n° 11.648/2008, este artigo vigorará até que lei venha disciplinar a contribuição negocial.

Art. 603. Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas de pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos, sob pena da multa cabível.

Nota ECONET: De acordo com o artigo 7° da Lei n° 11.648/2008, este artigo vigorará até que lei venha disciplinar a contribuição negocial.

Art. 604. Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.

Nota ECONET: De acordo com o artigo 7° da Lei n° 11.648/2008, este artigo vigorará até que lei venha disciplinar a contribuição negocial.

Art. 606. Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.  Alterado pelo Decreto-lei n° 925/1969 (DOU de 13.10.1969), efeitos a partir de 13.10.1969 Redação Anterior

§ 1° O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical. Alterado pelo Decreto-lei n° 925/1969 (DOU de 13.10.1969), efeitos a partir de 13.10.1969 Redação Anterior

§ 2° Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.

Nota ECONET: De acordo com o artigo 7° da Lei n° 11.648/2008, este artigo vigorará até que lei venha disciplinar a contribuição negocial.

Art. 607. É considerado como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação do respectivo imposto sindical e a de recolhimento do imposto sindical, descontado dos respectivos empregados.

Nota ECONET: De acordo com o artigo 7° da Lei n° 11.648/2008, este artigo vigorará até que lei venha disciplinar a contribuição negocial.

Art. 608. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior.

Parágrafo único. A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607Acrescentado pela Lei n° 6.386/1976 (DOU de 10.12.1976), efeitos a partir de 10.12.1976

Nota ECONET: De acordo com o artigo 7° da Lei n° 11.648/2008, este artigo vigorará até que lei venha disciplinar a contribuição negocial.

Art. 609. O recolhimento da contribuição sindical e todos os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais.

Nota ECONET: De acordo com o artigo 7° da Lei n° 11.648/2008, este artigo vigorará até que lei venha disciplinar a contribuição negocial.

Art. 610. As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução. Alterado pela Lei n° 4.589/1964 (DOU de 17.12.1964), efeitos a partir de 01.01.1965 Redação Anterior

Nota ECONET: De acordo com o artigo 7° da Lei n° 11.648/2008, este artigo vigorará até que lei venha disciplinar a contribuição negocial.

Título VI
CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

 
Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.  Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 1° É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 2° As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias  econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de  suas representações. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

II - banco de horas anual; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

VI - regulamento empresarial; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

X - modalidade de registro de jornada de trabalho; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XI - troca do dia de feriado; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XII - enquadramento do grau de insalubridade; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 1° No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3° do art. 8° desta Consolidação. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 3° Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 4° Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 5° Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

IV - salário mínimo; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

V - valor nominal do décimo terceiro salário; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

VIII - salário-família; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

IX - repouso semanal remunerado; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XI - número de dias de férias devidas ao empregado; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XIX - aposentadoria; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 612. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 613. As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente: Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

I - Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes; Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

II - Prazo de, efeitos; Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua, efeitos; Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

V - Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Súmula

Art. 614. Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 1° As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 2° Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 3° Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Art. 615. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 1° O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acôrdo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 2° As modificações introduzidos em Convenção ou Acôrdo, por fôrça de revisão ou de revogação parcial de suas claúsulas passarão a vigorar 3 (três) dias após a realização de depósito previsto no § 1°. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 616. Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 1° Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 2° No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 3° Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter, efeitos no dia imediato a esse termo. Alterado pelo Decreto-lei n° 424/1969 (DOU de 22.01.1969), efeitos a partir de 22.01.1969 Redação Anterior

§ 4° Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 617. Os empregados de uma ou mais emprêsas que decidirem celebrar Acôrdo Coletivo de Trabalho com as respectivas emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas emprêsas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 1° Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federarão a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado êsse prazo, poderão os interessados prosseguir   diretamente na negociação coletiva até final. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 2° Para o fim de deliberar sôbre o Acôrdo, a entidade sindical convocará assembléia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos têrmos do art. 612. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 618.  As emprêsas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a que se refere o art. 577 desta Consolidação poderão celebrar Acôrdos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos têrmos dêste Título. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Art. 621. As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sôbre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da emprêsa e sôbre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando fôr o caso. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Súmula

Art. 622. Os empregados e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acôrdo que lhes fôr aplicável, serão passíveis da multa nêles fixada. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a emprêsa. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 623. Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acôrdo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante representação, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, ou pela Justiça do Trabalho em processo submetido ao seu julgamento. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 624. A, efeitos de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação.  Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 625. As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acôrdo celebrado nos têrmos dêste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

TÍTULO VI-A
DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas: Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio, secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional;

II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;

III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

§ 1° É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei. Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 2° O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade. Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo. Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 1° A demanda será formulada por escrito ou reduzida a tempo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados. Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 2° Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 3° Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 4° Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2° do art. 625-D. Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F. Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição. Acrescentado pela Lei n° 9.958/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

TÍTULO VII
DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS 
Redação Anterior

CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS
  Redação Anterior

Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Redação Anterior

Parágrafo único. Os fiscais dos Institutos de Seguro Social e das entidades paraestatais em geral dependentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente artigo, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. Redação Anterior

Art. 627. A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos: Redação Anterior

a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis; Redação Anterior

b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos. Redação Anterior

Art. 627-A. Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho. Acrescentado pela Medida provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001 Redação Anterior

Art. 627-B. Redação Anterior

Art. 628. Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. Alterado pela Medida Provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001 Redação Anterior

§ 1° Ficam as emprêsas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 2° Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nêle consignando, se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 3° Comprovada má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá êle por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatòriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 4° A lavratura de autos contra emprêsas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na forma do § 3°. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 629. O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 1° O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 2° Lavrado o auto de infração, não poderá êle ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em êrro. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 3° O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 4° O auto de infração será registrado com a indicação sumária de seus elementos característicos, em livro próprio que deverá existir em cada órgão fiscalizador, de modo a assegurar o contrôle do seu processamento. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 1° É proibida a outorga de identidade fiscal a quem não esteja autorizado, em razão do cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação trabalhista, atos de fiscalização. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 2° A credencial a que se refere êste artigo deverá ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei em casos de provimentos em outro cargo público, exoneração ou demissão bem como nos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias e de suspensão do exercício do cargo. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 3° O agente da inspeção terá livre acesso a tôdas dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação, sendo as emprêsas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 4° Os documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei nos locais de trabalho, sòmente se admitindo, por exceção, a critério da autoridade competente, sejam os mesmos apresentados em dia hora prèviamente fixados pelo agente da inspeção. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 5° No território do exercício de sua função, o agente da inspeção gozará de passe livre nas emprêsas de transportes, públicas ou privadas, mediante a apresentação da carteira de identidade fiscal. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 6° A inobservância do disposto nos §§ 3°, 4° e 5° configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 7° Para o efeito do disposto no § 5°, a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da inspeção titulares da carteira de identidade fiscal. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 8° As autoridades policiais, quando solicitadas, deverão prestar aos agentes da inspeção a assistência de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas atribuições legais. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 631. Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio as infrações que verificar. Redação Anterior

Parágrafo único. De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister.

Art. 632. Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem necessárias à elucidação do processo, cabendo, porém, à autoridade, julgar da necessidade de tais provas. Redação Anterior

Art. 633. Revogado pela Lei n° 13.874/2019 (DOU de 20.09.2019), efeitos a partir de 20.09.2019 Redação Anterior

Art. 634. Na falta de disposição especial, a imposição das multas incumbe às autoridades regionais competentes em matéria de trabalho, na forma estabelecida por este Título. Redação Anterior

§ 1° A aplicação da multa não eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 2° Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS

Art. 635. De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo caberá recurso para o Diretor-Geral Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que for competente na matéria. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Parágrafo único. As decisões serão sempre fundamentadas. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar encaminhá-los-á à autoridade de instância superior. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 1° O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 2° A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 3° A notificação de que trata êste artigo fixará igualmente o prazo de 10 (dez) dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 4° As guias de depósito eu recolhimento serão emitidas em 3 (três) vias e o recolhimento da multa deverá preceder-se dentro de 5 (cinco) dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério da Trabalho e Previdência Social. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 5° A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à repartição que a emitiu, até o sexto dia depois de sua expedição, para a averbação no processo. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 6° A multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 7° Para a expedição da guia, no caso do § 6°, deverá o infrator juntar a notificação com a prova da data do seu recebimento, ou a fôlha do órgão oficial que publicou o edital. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Art. 637. De tôdas as decisões que proferirem em processos de infração das leis de proteção ao trabalho e que impliquem arquivamento dêstes, observado o disposto no parágrafo único do art. 635, deverão as autoridades prolatoras recorrer de ofício para a autoridade competente de instância superior. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 638. Ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio é facultado avocar ao seu exame e decisão, dentro de 90 (noventa) dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Consolidação. Redação Anterior

CAPÍTULO III
DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA

Art. 639. Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento. Redação Anterior

Art. 640. É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento dos processos à cobrança executiva. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

Art. 641. Não comparecendo o infrator, ou não depositando a importância da multa ou penalidade, far-se-á a competente inscrição em livro especial, existente nas repartições das quais se tiver originado a multa ou penalidade, ou de onde tenha provindo a reclamação que a determinou, sendo extraída cópia autentica dessa inscrição e enviada às autoridades competentes para a respectiva cobrança judicial, valendo tal instrumento como título de dívida líquida e certa. Redação Anterior

Art. 642. A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União, sendo promovida, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e nas demais localidades, pelo Ministério Público Estadual e do Território do Acre, nos termos do Decreto-Lei n° 960, de 17 de dezembro de 1938. Redação Anterior

Parágrafo único. No Estado de São Paulo a cobrança continuará a cargo da Procuradoria do Departamento Estadual do Trabalho, na forma do convênio em vigor.

TÍTULO VII-A
DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Acrescentado pela Lei n° 12.440/2011 (DOU de 08.07.2011), efeitos a partir de 04.01.2012

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Acrescentado pela Lei n° 12.440/2011 (DOU de 08.07.2011), efeitos a partir de 04.01.2012

§ 1°  O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: Acrescentado pela Lei n° 12.440/2011 (DOU de 08.07.2011), efeitos a partir de 04.01.2012

I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou Acrescentado pela Lei n° 12.440/2011 (DOU de 08.07.2011), efeitos a partir de 04.01.2012

II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. Acrescentado pela Lei n° 12.440/2011 (DOU de 08.07.2011), efeitos a partir de 04.01.2012

§ 2°  Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. Acrescentado pela Lei n° 12.440/2011 (DOU de 08.07.2011), efeitos a partir de 04.01.2012

§ 3°  A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. Acrescentado pela Lei n° 12.440/2011 (DOU de 08.07.2011), efeitos a partir de 04.01.2012

§ 4° O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão. Acrescentado pela Lei n° 12.440/2011 (DOU de 08.07.2011), efeitos a partir de 04.01.2012

TÍTULO VIII
DA JUSTIÇA DO TRABALHO

CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO

Art. 643. Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. Acrescentado pela Lei n° 7.494/1986 (DOU de 19.06.1986), efeitos a partir de 19.06.1986 Redação Anterior

§ 1° As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V deste Título e na legislação sobre seguro social. ATENÇÃO: Vide Lei n° 3.807/1960

§ 2° As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subseqüente.

§ 3° A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho. Acrescentado pela Medida provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

Súmula

Art. 644. São órgãos da Justiça do Trabalho: Alterado pelo Decreto-lei n° 9.797/1946 (DOU de 11.09.1946), efeitos a partir de 11.09.1946 Redação Anterior

a) o Tribunal Superior do Trabalho; Alterado pelo Decreto-lei n° 9.797/1946 (DOU de 11.09.1946), efeitos a partir de 11.09.1946 Redação Anterior

b) os Tribunais Regionais do Trabalho; Alterado pelo Decreto-lei n° 9.797/1946 (DOU de 11.09.1946), efeitos a partir de 11.09.1946 Redação Anterior

c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito. Alterado pelo Decreto-lei n° 9.797/1946 (DOU de 11.09.1946), efeitos a partir de 11.09.1946 Redação Anterior

Art. 645. O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado.

Art. 646. Os orgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

CAPÍTULO II
DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

Seção I
Da composição e funcionamento

Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá a seguinte composição: Alterado pelo Decreto-lei n° 9.797/1946 (DOU de 11.09.1946), efeitos a partir de 11.09.1946 Redação Anterior ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

a) um juiz do trabalho, que será seu Presidente; Alterado pelo Decreto-lei n° 9.797/1946 (DOU de 11.09.1946), efeitos a partir de 11.09.1946

b) dois vogais, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados. Alterado pelo Decreto-lei n° 9.797/1946 (DOU de 11.09.1946), efeitos a partir de 11.09.1946

Parágrafo único. Haverá um suplente para cada vogal. Alterado pelo Decreto-lei n° 9.797/1946 (DOU de 11.09.1946), efeitos a partir de 11.09.1946

Art. 648. São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau civil. ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

Parágrafo único. A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data.

Art. 649. As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do Presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 21.01.1946  Redação Anterior ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

§ 1° No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 21.01.1946  ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

§ 2° Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o Presidente. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 21.01.1946

Súmula

Seção II
Da jurisdição e competência das juntas

Art. 650. A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal. Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.5.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

Parágrafo único. As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência de Juntas de Conciliação e Julgamento já criadas até que lei federal assim determine. Acrescentado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.5.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

§ 1° Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Alterado pela Lei n° 9.851/1999 (DOU de 28.10.1999) Redação Anterior ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

§ 2° A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

§ 3° Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Súmula

Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

a) conciliar e julgar:

I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;

II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;

III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho; Acrescentado pela Medida provisória n° 2.164-41/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;

c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;

d ) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; Alterado pelo Decreto-lei n° 6.353/1944 (DOU de 21.03.1944), efeitos a partir de 21.03.1944 Redação Anterior

e) Suprimido pelo Decreto-lei n° 6.353/1944 (DOU de 21.03.1944), efeitos a partir de 21.03.1944 Redação Anterior

f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Parágrafo único. Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

Súmula

Art. 653. Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

b ) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho;

c) julgar as suspeições argüidas contra os seus membros;

d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;

e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas;

f) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição.

Seção III
Dos presidentes das juntas

ATENÇÃO:
Vide Constituição Federal de 1988

Art. 654. O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As nomeações subsequentes por promoção alternadamente, por antiguidade e merecimento. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 1° Nas 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, nas localidades fora das respectivas sedes, haverá suplentes de juiz do trabalho presidente de Junta, sem direito a acesso nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em direito do trabalho, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988 ATENÇÃO: Vide Decreto-Lei n° 388/1968 (DOU de 27.12.1968), efeitos a partir de 27.12.1968

§ 2° Os suplentes de juiz do trabalho receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 3° Os juízes substitutos serão nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal Regional do Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos e prorrogável, a critério do mesmo órgão, por igual período, uma só vez, e organizado de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Alterado pela Lei n° 6.087/1974

§ 4° Os candidatos inscritos só serão admitidos ao concurso após apreciação prévia, pelo Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região, dos seguintes requisitos: Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

a) idade maior de 25 (vinte e cinco) anos e menor de 45 (quarenta e cinco) anos; Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

b) idoneidade para o exercício das funções. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 5° O preenchimento dos cargos do presidente de Junta, vagos ou criadas por lei, será feito dentro de cada Região: Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

a) pela remoção de outro presidente, prevalecendo a antigüidade no cargo, caso haja mais de um pedido, desde que a remoção tenha sido requerida, dentro de quinze dias, contados da abertura da vaga, ao Presidente do Tribunal Regional, a quem caberá expedir o respectivo ato. Alterado pela Lei n° 6.090/1974 (DOU de 17.07.1974), efeitos a partir de 17.07.1974

b) pela promoção de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de antigüidade e merecimento. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

Súmula

§ 6° Os juízes do trabalho, presidentes de Junta, juizes substitutos e suplentes de juiz tomarão posse perante o presidente do Tribunal da respectiva Região. Nos Estados que, não forem sede de Tribunal Regional do Trabalho, a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Justiça, que remeterá o têrmo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Nos Territórios a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967  ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

Art. 655. Os Presidentes e os Presidentes substitutos tomarão posse do cargo perante o presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 21.01.1946 Redação Anterior

§ 1° Nos Estados em que não houver sede de Tribunais a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente do Tribunal Regional da Jurisdição do empossado. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 21.01.1946 Redação Anterior

§ 2° Nos Territórios a posse dar-se-á perante a Juiz de Direito da capital, que procederá na forma prevista no § 1°. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 21.01.1946 Redação Anterior

Art. 656. O Juiz do Trabalho Substituto, sempre que não estiver substituindo o Juiz-Presidente de Junta, poderá ser designado para atuar nas Juntas de Conciliação e Julgamento. . Alterado pela Lei n° 8.432/1992 (DOU de 12.06.1992), efeitos a partir de 12.06.1992 Redação Anterior ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

§ 1° Para o fim mencionado no caput deste artigo, o território da Região poderá ser dividido em zonas, compreendendo a jurisdição de uma ou mais Juntas, a juízo do Tribunal Regional do Trabalho respectivo. . Acrescentado pela Lei n° 8.432/1992 (DOU de 12.06.1992), efeitos a partir de 12.06.1992 Redação Anterior

§ 2° A designação referida no caput deste artigo será de atribuição do Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, de quem este indicar. . Acrescentado pela Lei n° 8.432/1992 (DOU de 12.06.1992), efeitos a partir de 12.06.1992 Redação Anterior

§ 3° Os Juízes do Trabalho Substitutos, quando designados ou estiverem substituindo os Juízes Presidentes de Juntas, perceberão os vencimentos destes. . Acrescentado pela Lei n° 8.432/1992 (DOU de 12.06.1992), efeitos a partir de 12.06.1992

§ 4° O Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, que este indicar, fará a lotação e a movimentação dos Juízes Substitutos entre as diferentes zonas da Região na hipótese de terem sido criadas na forma do § 1° deste artigo. Acrescentado pela Lei n° 8.432/1992 (DOU de 12.06.1992), efeitos a partir de 12.06.1992

Art. 657. Os Presidentes de Junta e os Presidentes Substitutos perceberão os vencimentos fixados em lei. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 21.01.1946  Redação Anterior ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

Art. 658. São deveres precípuos dos Presidentes das Juntas, além dos que decorram do exercício de sua função: Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 21.01.1946 Redação Anterior ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

a) manter perfeita conduta pública e privada; Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 21.01.1946 Redação Anterior

b) abster-se de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos à sua apreciação; Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 21.01.1946 Redação Anterior

c) residir dentro dos limites de sua jurisdição, não podendo ausentar-se sem licença do Presidente do Tribunal Regional; Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 21.01.1946

d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a 1 (um) dia de vencimento para cada dia de retardamento. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 21.01.1946

Art. 659. Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

I - presidir às audiências das Juntas; ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

II - executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada; ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

III - dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria; ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

IV - convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes;

V - representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição, no caso de falta de qualquer vogal a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, para os fins do art. 727;

VI - despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão da Junta, no caso do art. 894; ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

VII - assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta;

VlIl - apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, o relatório dos trabalhos do ano anterior;

IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação. Acrescentado pela Lei n° 6.203/1975 (DOU de 18.04.1975), efeitos a partir de 18.04.1975

X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. Acrescentado pela Lei n° 9.270/1996 (DOU de 18.04.1996), efeitos a partir de 18.04.1996

Seção IV
Dos vogais das juntas

ATENÇÃO:
Vide Constituição Federal de 1988

Art. 660. Os vogais das Juntas são designados pelo Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição. ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

Art. 661. Para o exercício da função de vogal da Junta ou suplente deste são exigidos os seguintes requisitos: ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

a) ser brasileiro; Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

b) ter reconhecida idoneidade moral;

c) ser maior de 25 (vinte e cinco) anos e ter menos de 70 (setenta) anos; Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

d) estar no gozo dos direitos civis e políticos;

e) estar quite com o serviço militar;

f) contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na profissão e ser sindicalizado.

Parágrafo único. A prova da qualidade profissional a que se refere a alínea "f" deste artigo é feita mediante declaração do respectivo Sindicato.

Art. 662. A escolha dos vogais das Juntas e seus suplentes far-se-á dentre os nomes constantes das listas que, para esse efeito, forem encaminhadas pelas associações sindicais de primeiro grau ao presidente do Tribunal Regional. ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

§ 1° Para esse fim, cada Sindicato de empregadores e de empregados, com base territorial extensiva à área de jurisdição da Junta, no todo ou em parte, procederá, na ocasião determinada pelo Presidente do Tribunal Regional, à escolha de 3 (três) nomes que comporão a lista, aplicando-se à eleição o disposto no art. 524 e seus §§ 1° a 3°. Alterado pela Lei n° 5.657/1971 (DOU de 05.06.1971), efeitos a partir de 05.06.1971 Redação Anterior

§ 2° Recebidas as listas pelo presidente do Tribunal Regional, designará este, dentro de cinco dias, os nomes dos vogais e dos respectivos suplentes, expedindo para cada um deles um título, mediante a apresentação do qual será empossado.

§ 3° Dentro de quinze dias, contados da data da posse, pode ser contestada a investidura do vogal ou do suplente, por qualquer interessado, sem efeito suspensivo, por meio de representação escrita, dirigida ao presidente do Tribunal Regional.

§ 4° Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir testemunhas ou de proceder a quaisquer diligências, providenciará para que tudo se realize com a maior brevidade, submetendo, por fim, a contestação ao parecer do Tribunal, na primeira sessão. Alterado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954 Redação Anterior

§ 5° Se o Tribunal julgar procedente a contestação, o Presidente providenciará a designação de novo vogal ou suplente. Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

§ 6° Em falta de indicação pelos Sindicatos, de nomes para representantes das respectivas categorias profissionais e econômicas nas Juntas de Conciliação e Julgamento, ou nas localidades onde não existirem Sindicatos, serão esses representantes livremente designados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, observados os requisitos exigidos para o exercício da função. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

Art. 663. A investidura dos vogais das Juntas e seus suplentes é de 3 (três) anos, podendo, entretanto, ser dispensado, a pedido, aquele que tiver servido, sem interrupção, durante metade desse período. Alterado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954 Redação Anterior ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

§ 1° Na hipótese da dispensa do vogal a que alude este artigo, assim como nos casos de impedimento, morte ou renúncia, sua substituição far-se-á pelo suplente, mediante convocação do Presidente da Junta. Alterado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954 ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

§ 2° Na falta do suplente, por impedimento, morte ou renúncia serão designados novo vogal e o respectivo suplente, dentre os nomes constantes das listas a que se refere o art. 662, servindo os designados até o fim do período.

Art. 664. Os vogais das Juntas e seus suplentes tomam posse perante o Presidente da Junta em que têm de funcionar. ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

Art. 665. Enquanto durar sua investidura, gozam os vogais das Juntas e seus suplentes das prerrogativas asseguradas aos jurados.

Art. 666. Por audiência a que comparecerem, até o máximo de 20 (vinte) por mês, os vogais das Juntas e seus suplentes perceberão a gratificação fixada em lei. ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

Art. 667. São prerrogativas dos vogais das Juntas, além das referidas no art. 665:  ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

a) tomar parte nas reuniões do Tribunal a que pertençam;

b) aconselhar às partes a conciliação;

c) votar no julgamento dos feitos e nas matérias de ordem interna do Tribunal, submetidas às suas deliberações;

d) pedir vista dos processos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

e) formular, por intermédio do Presidente, aos litigantes, testemunhas e peritos, as perguntas que quiserem fazer, para esclarecimento do caso.

CAPÍTULO III
DOS JUÍZOS DE DIREITO

Art. 668. Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local. ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

Art. 669. A competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento, na forma da Seção II do Capítulo II.

§ 1° Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de organização respectiva.

§ 2° Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso do previsto no parágrafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo.

CAPÍTULO IV
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Seção I
Da composição e do funcionamento

Art. 670. Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da 3ª e 4ª Regiões, de oito juízes togados, vitalícios, e de quatro classistas, temporários; os da 5ª e 6ª Regiões, de sete juízes togados, vitalícios e de dois classistas, temporários; os da 7ª e 8ª Regiões, de seis juízes togados, vitalícios, e de dois classistas, temporários, todos nomeados pelo Presidente da República. Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.5.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

ATENÇÃO:

Vide: Leis n°s: 6.241/1975, que criou a 9ª Região;

6.635/1979, que alterou a composição do Tribunal da 2ª Região;

6.904/1981, que alterou a composição dos Tribunais da 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões;

6.915/1981, que criou a 11ª Região;

6.927/1981, que criou a 10ª Região;

6.928/1981, que criou a 12ª Região;

7.119/1983, que alterou a composição dos Tribunais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Regiões;

7.324/1985, que criou a 13ª Região;

7.325/1985, que alterou a composição dos Tribunais da 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 10ª Regiões;

7.523/1986, que criou a 14ª Região;

7.520/1986, que criou a 15ª Região;

7.671/1988, que criou a 16ª Região;

7.842/1989, que alterou a composição da 12ª Região;

7.872/1989, que criou a 17ª Região;

7.873/1989, que criou a 18ª Região;

8.219/1991, que criou a 19ª Região;

8.233/1991, que criou a 20ª;

8.215/1991, que criou a 21ª Região;

8.221/1991, que criou a 22ª Região;

8.430/1992, que criou a 23ª Região;

8.431/1992, que criou a 24ª Região;

7.911/1989, que alterou a composição da 4ª Região;

7.962/1989, que alterou a redação do inciso VII do art. 33 da Lei 7.729/1989;

8.217/1991, que alterou a composição da 8ª Região;

8.471/1992, que alterou a composição da 6ª Região;

8.473/1992, que alterou a composição da 15ª Região;

8.474/1992, que alterou a composição da 10ª Região;

8.480/1992, que alterou a composição da 2ª Região;

8.491/1992, que alterou a composição da 4ª Região;

8.492/1992, que alterou a composição da 9ª Região;

8.493/1992, que alterou a composição da 5ª Região;

8.497/1992, que alteroua composição do TRT da 3ª Região;

8.531/1992, que alterou a composição do TRT da 1ª Região;

8.621/1993, que alterou a composição do TRT da 12ª Região;

8.947/1994, que alterou a composição do TRT da 8ª Região.

§ 1° Há um primeiro suplente e um segundo suplente para o presidente e um suplente para cada vogal. Acrescentado pelo Decreto-lei n° 9.398/1946  ATENÇÃO: Vide Decreto-Lei n° 9.519/1946

§ 2° Nos Tribunais Regionais constituídos de seis ou mais juízes togados, e menos de onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do Trabalho Presidente de Junta da respectiva Região, na forma prevista no parágrafo anterior. Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

§ Vetado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968

§ 4° Os juízes classistas referidos neste artigo representarão, paritàriamente, empregadores e empregados. Acrescentado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968

§ 5° Haverá um suplente para cada Juiz classista. Acrescentado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968

§ 6° Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de seus juízes, observados, na convocação de juízes inferiores, os critérios de livre escolha e antigüidade, alternadamente. Acrescentado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968

§ 7° Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver. Acrescentado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968

§ 8° Os Tribunais Regionais da 1ª e 2ª Regiões dividir-se-ão em Turmas, facultada essa divisão aos constituídos de pelo menos, doze juízes. Cada turma se comporá de três juízes togados e dois classistas, um representante dos empregados e outro dos empregadores. Acrescentado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968

Art. 671. Para os trabalhos dos Tribunais Regionais existe a mesma incompatibilidade prevista no art. 648, sendo idêntica a forma de sua resolução.

Art. 672. Os Tribunais Regionais, em sua composição plena, deliberarão com a presença, além do Presidente, da metade e mais um, do número de seus juízes, dos quais, no mínimo, um representante dos empregados e outro dos empregadores. Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

§ 1° As Turmas somente poderão deliberar presentes, pelo menos, três dos seus juízes, entre êles os dois classistas. Para a integração dêsse quorum, poderá o Presidente de uma Turma convocar juízes de outra, da classe a que pertencer o ausente ou impedido. Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

§ 2° Nos Tribunais Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo voto da maioria dos juízes presentes, ressalvada, no Tribunal Pleno, a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da Constituição). Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

§ 3° O Presidente do Tribunal Regional, excetuada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público, sòmente terá voto de desempate. Nas sessões administrativas, o Presidente votará como os demais juízes, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade. Acrescentado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968

§ 4° No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou de Relator, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou despacho recorrido. Acrescentado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968

Art. 673. A ordem das sessões dos Tribunais Regionais será estabelecida no respectivo Regimento Interno. Redação Anterior

Seção II
Da jurisdição e competência

Art. 674. Para efeito da jurisdição dos Tribunais Regionais, o território nacional é dividido nas oito regiões seguintes: Alterado pela Lei n° 5.839/1972 Redação Anterior

1ª Região - Estados da Guanabara, Rio de Janeiro e Espírito Santo;

2ª Região - Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso;

3ª Região - Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal;

4ª Região - Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;

5ª Região - Estados da Bahia e Sergipe;

6ª Região - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;

7ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;

8ª Região - Estados do Amazonas, Pará, Acre e Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima.

Parágrafo único. Os tribunais têm sede nas cidades: Rio de Janeiro (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região), Salvador (5ª Região), Recife (6ª Região), Fortaleza (7ª Região) e Belém (8ª Região). Alterado pela Lei n° 5.839, de 05.12.1972) (Vide Leis n°s: 6.241, de 1975, que criou a 9ª Região; 6.915, de 1981, que criou a 11ª Região; 6.927, de 1981, que criou a 10ª Região; 6.928, de 1981, que criou a 12ª Região; 7.324, de 1985, que criou a 13ª Região; 7.523, de 1986, que criou a 14ª Região; 7.520, de 1986, que criou a 15ª Região; 7.671, de 1988, que criou a 16ª Região; 7.872, de 1989, que criou a 17ª Região; 7.873, de 1989, que criou a 18ª Região; 8.219, de 1991, que criou a 19ª Região; 8.233, de 1991, que criou a 20ª; 8.215, de 1991, que criou a 21ª Região; 8.221, de 1991, que criou a 22ª Região; 8.430, de 1992, que criou a 23ª Região; 8.431, de 1992 e Leis Complementares n°s: 20, de 1974, que unificou os Estados da Guanabara e Rio de Janeiro; 31, de 1977, que criou o Estado de Mato Grosso de Sul, pelo desmembramento do Estado de Mato Grosso;  41, de 1981, que criou o Estado de Rondônia;

Art. 675. Revogado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

Art. 676. O número de regiões, a jurisdição e a categoria dos Tribunais Regionais , estabelecidos nos artigos anteriores, somente podem ser alterados pelo Presidente da República.

Art. 677. A competência dos Tribunais Regionais determina-se pela forma indicada no art. 651 e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer.

Art. 678.  Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete: Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

I - ao Tribunal Pleno, especialmente: Acrescentado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968

a) processar, conciliar e julgar originàriamente os dissídios coletivos;

b) processar e julgar originàriamente:

1) as revisões de sentenças normativas;

2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;

3) os mandados de segurança;

4) as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de Conciliação e Julgamento;

c) processar e julgar em última instância:

1) os recursos das multas impostas pelas Turmas;

2) as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos;

3) os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou entre aquêles e estas;

d) julgar em única ou última instâncias:

1) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores;

2) as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários.

II - às Turmas: Acrescentado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968

a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ;

b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada;

c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem.

Parágrafo único. Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do item I, alínea "c" , inciso 1, dêste artigo. Acrescentado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968

Art. 679. Aos Tribunais Regionais não divididos em Turmas, compete o julgamento das matérias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que trata o inciso I da alínea c do Item I, como os conflitos de jurisdição entre Turmas. Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

Art. 680. Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

a) determinar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação;

b) fiscalizar o comprimento de suas próprias decisões;

c) declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;

d) julgar as suspeições arguidas contra seus membros;

e) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;

f) requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

g) exercer, em geral, no interêsse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua Jurisdição.

Seção III
Dos presidentes dos tribunais regionais

Art. 681. Os presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho tomarão posse perante os respectivos Tribunais. Alterado pela Lei n° 6.320/1976 (DOU de 07.04.1976), efeitos a partir de 07.04.1976 Redação Anterior

Art. 682. Competem privativamente aos Presidentes dos Tribunais Regionais, além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seu cargo, as seguintes atribuições: Alterado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

I - Revogado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

II - designar os vogais das Juntas e seus suplentes; Acrescentado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

III - dar posse aos Presidentes de Juntas e Presidentes Substitutos, aos vogais e suplentes e funcionários do próprio Tribunal e conceder férias e licenças aos mesmos e aos vogais e suplentes das Juntas; Acrescentado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

IV - presidir às sessões do Tribunal; Acrescentado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

V - presidir às audiências de conciliação nos dissídios coletivos; Acrescentado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

VI - executar suas próprias decisões e as proferidas pelo Tribunal; Acrescentado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

VII - convocar suplentes dos vogais do Tribunal, nos impedimentos destes; Acrescentado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

VIII - representar ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho contra os Presidentes e os vogais, nos casos previstos no art. 727 e seu parágrafo único; Acrescentado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

IX - despachar os recursos interpostos pelas partes; Acrescentado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

X - requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ame  e perturbação da ordem; Acrescentado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

Xl - exercer correição, pelo menos uma vez por ano, sobre as Juntas, ou parcialmente sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar conveniente, ao Presidente do Tribunal de Apelação relativamente aos Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho; Alterado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

Xll - distribuir os feitos, designando os vogais que os devem relatar; Acrescentado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

XIII - designar, dentre os funcionários do Tribunal e das Juntas existentes em uma mesma localidade, o que deve exercer a função de distribuidor; Acrescentado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

XIV - assinar as folhas de pagamento dos vogais e servidores do Tribunal. Acrescentado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

§ 1° Na falta ou impedimento do Presidente da Junta e do substituto da mesma localidade, é facultado ao Presidente do Tribunal Regional designar substituto de outra localidade, observada a ordem de antigüidade entre os substitutos desimpedidos. Acrescentado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

§ 2° Na falta ou impedimento do Juiz classista da Junta e do respectivo suplente, é facultado ao Presidente do Tribunal Regional designar suplente de outra Junta, respeitada a categoria profissional ou econômica do representante e a ordem de antigüidade dos suplentes desimpedidos. Acrescentado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

§ 3° Na falta ou impedimento de qualquer Juiz representante classista e seu respectivo suplente, é facultado ao Presidente do Tribunal Regional designar um dos Juízes classistas de Junta de Conciliação e Julgamento para funcionar nas sessões do Tribunal, respeitada a categoria profissional ou econômica do representante. Acrescentado pela Lei n° 3.440 (DOU de 30.08.1958), efeitos a partir de 30.08.1958

Art. 683. Na falta ou impedimento dos Presidentes dos Tribunais Regionais, e como auxiliares destes, sempre que necessário, funcionarão seus substitutos. Alterado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

§ 1° Nos casos de férias, por 30 (trinta) dias, licença, morte ou renúncia, a convocação competirá diretamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Alterado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

§ 2° Nos demais casos, mediante convocação do próprio Presidente do Tribunal ou comunicação do secretário deste, o Presidente Substituto assumirá imediatamente o exercício, ciente o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Alterado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Seção IV
Dos juízes representantes classistas dos tribunais regionais

Art. 684. Os Juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais são designados pelo Presidente da República.

Parágrafo único. Aos Juízes representantes classistas dos empregados e dos empregadores, nos Tribunais Regionais, aplicam-se as disposições do art. 661.Renumerado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

Art. 685. A escolha dos vogais e suplentes dos Tribunais Regionais , representantes dos empregadores e empregados, é feita dentre os nomes constantes das listas para esse fim encaminhadas ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho pelas associações sindicais de grau superior com sede nas respectivas Regiões.

§ 1° Para o efeito deste artigo, o Conselho de Representantes de cada associação sindical de grau superior, na ocasião determinada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, organizará, por maioria de votos, uma lista de 3 (três) nomes.

§ 2° O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho submeterá os nomes constantes das listas ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores. Alterado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954 Redação Anterior

Art. 686. Suprimido pelo Decreto-lei n° 9.797/1946 (DOU de 11.09.1946), efeitos a partir de 11.09.1946 Redação Anterior

Art. 687. Os vogais dos Tribunais Regionais tomam posse perante o respectivo Presidente.

Art. 688. Aos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais aplicam-se as disposições do art. 663, sendo a nova escolha feita dentre os nomes constantes das listas a que se refere o art. 685, ou na forma indicada no art. 686 e, bem assim, as dos arts. 665 e 667 .

Art. 689. Por sessão a que comparecerem, até o máximo de quinze por mês, perceberão os Juízes representantes classistas e suplentes dos Tribunais Regionais a gratificação fixada em lei. Alterado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Parágrafo único. Os Juízes representantes classistas que retiverem processos além dos prazos estabelecidos no Regimento Interno dos Tribunais Regionais sofrerão automaticamente, na gratificação mensal a que teriam direito, desconto equivalente a 1/30 (um trinta avos) por processo retido. Acrescentado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

CAPÍTULO V
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Seção I
Disposições preliminares

Art. 690. O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância suprema da Justiça do Trabalho. Alterado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954 Redação Anterior

Parágrafo único. O Tribunal funciona na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas, com observância da paridade de representação de empregados e empregadores. Alterado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954 Redação Anterior

Art. 691. Suprimido pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Art. 692. Suprimido pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Seção II
Da composição e funcionamento do tribunal superior do trabalho

Art. 693. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de dezessete juízes com a denominação de Ministros, sendo: Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada; Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

b) seis classistas, com mandato de três anos, em representação paritária dos empregadores e dos empregados, nomeados pelo Presidente da República de conformidade com o disposto nos §§ 2° e 3° dêste artigo. Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

§ 1° Dentre os Juízes Togados do Tribunal Superior do Trabalho, alheios aos interesses profissionais, serão eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o corregedor, além dos presidentes das turmas na forma estabelecida em seu regimento interno. Alterado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954 Redação Anterior

Art. 694. Os juízes togados escolher-se-ão: sete, dentre magistrados da Justiça do Trabalho, dois, dentre advogados no efetivo exercício da profissão, e dois, dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho. Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

Art. 695. Suprimido pelo Decreto-lei n° 9.797/1946 (DOU de 11.9.1946), efeitos a partir de 11.09.1946 Redação Anterior

Art. 696. Importará em renúncia o não comparecimento do membro do Conselho, sem motivo justificado, a mais de três sessões ordinárias consecutivas. Alterado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

§ 1° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo o Presidente do Tribunal comunicará imediatamente o fato ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, a fim de que seja feita a substituição do juiz renunciante, sem prejuízo das sanções cabíveis. Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954 Redação Anterior

§ 2° Para os efeitos do parágrafo anterior, a designação do substituto será feita dentre os nomes constantes das listas de que trata o 2° do art. 693. Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954 Redação Anterior

Art. 697. Em caso de licença, superior a trinta dias, ou de vacância, enquanto não for preenchido o cargo, os Ministros do Tribunal poderão ser substituídos mediante convocação de Juízes, de igual categoria, de qualquer dos Tribunais Regionais do Trabalho, na forma que dispuser o Regimento do Tribunal Superior do Trabalho. Alterado pela Lei n° 6.289/1975 Redação Anterior

Art. 698. Suprimido pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Art. 699. O Tribunal Superior do Trabalho não poderá deliberar, na plenitude de sua composição senão com a presença de pelo menos nove de seus juízes, além do Presidente. Alterado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954 Redação Anterior

Parágrafo único. As turmas do Tribunal, compostas de 5 (cinco) juízes, só poderão deliberar com a presença de pelo menos, três de seus membros, além do respectivo presidente, cabendo também a este funcionar como relator ou revisor nos feitos que lhe forem distribuídos conforme estabelecer o regimento interno. Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

Art. 700. O Tribunal reunir-se-á em dias previamente fixados pelo Presidente, o qual poderá, sempre que for necessário, convocar sessões extraordinárias. Alterado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Art. 701. As sessões do Tribunal serão públicas e começarão às 14 (quatorze) horas, terminando às 17 (dezessete) horas, mas poderão ser prorrogadas pelo Presidente em caso de manifesta necessidade. Alterado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

§ 1° As sessões extraordinárias do Tribunal só se realizarão quando forem comunicadas aos seus membros com 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, de antecedência. Alterado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

§ 2° Nas sessões do Tribunal, os debates poderão tornar-se secretos, desde que, por motivo de interesse público, assim resolva a maioria de seus membros. Alterado pelo Decreto-lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

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