Seção III
Da competência do conselho pleno

ATENÇÃO: Vide Lei 7.701, de 1988

Art. 702. Ao Tribunal Pleno compete: Alterado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954 Redação Anterior ATENÇÃO: Vide Lei 7.701, de 1988

I - em única instância: Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público; Acrescentado pela Lei n° 2.244 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei; Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

c) homologar os acordos celebrados em dissídios de que trata a alínea anterior; Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei; Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

e) julgar as suspeições arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decisão; Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial; Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos termos da lei; Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei, ou decorrentes da Constituição Federal.

II - em última instância: Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

a) julgar os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária; Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954(DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

b) julgar os embargos opostos às decisões de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I deste artigo; Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954(DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam entre si ou de decisão proferida pelo próprio Tribunal Pleno, ou que forem contrárias à letra de lei federal; Alterado pelo Decreto-lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

d) julgar os agravos de despachos denegatórios dos presidentes de turmas, em matéria de embargos na forma estabelecida no regimento interno; Acrescentado pela Lei n° 2.244 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

e) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acordãos. Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

§ 1° Quando adotada pela maioria de dois terços dos juízes do Tribunal Pleno, a decisão proferida nos embargos de que trata o inciso II, alínea "c", deste artigo, terá força de prejulgado, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 902. Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

§ 2° É da competência de cada uma das turmas do Tribunal: Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

a) julgar, em única instância, os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais do Trabalho e os que se suscitarem entre juízes de direito ou juntas de conciliação e julgamento de regiões diferentes; Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

b) julgar, em última instância, os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliação e julgamento ou juízes de dirieto, nos casos previstos em lei; Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

c) julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista; Acrescentado pela Lei n° 2.244 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acordaos; Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

e) julgar as habilitações incidentes e arguições de falsidade, suspeição e outras nos casos pendentes de sua decisão Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

§ 3° As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência deverão ser públicas, divulgadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 4° O estabelecimento ou a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho deverão observar o disposto na alínea f do inciso I e no § 3° deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Seção IV
Da competência da câmara de justiça do trabalho

Art. 703. Revogado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Art. 704. Revogado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Art. 705. Revogado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Seção V
Da competência da câmara de previdência social

Art. 706. Revogado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Seção VI
Das atribuições do presidente do tribunal superior do trabalho

Art. 707. Compete ao Presidente do Tribunal: Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

a) presidir às sessões do Tribunal, fixando os dias para a realização das sessões ordinárias e convocando as extraordinárias; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

b) superintender todos os serviços do Tribunal; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

c) expedir instruções e adotar as providências necessárias para o bom funcionamento do Tribunal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

d) fazer cumprir as decisões originárias do Tribunal, determinando aos Tribunais Regionais e aos demais órgãos da Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessárias; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

e) submeter ao Tribunal os processos em que tenha de deliberar e designar, na forma do Regimento Interno, os respectivos relatores; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

f) despachar os recursos interpostos pelas partes e os demais papéis em que deva deliberar; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

g) determinar as alterações que se fizerem necessárias na lotação do pessoal da Justiça do Trabalho, fazendo remoções ex officio de servidores entre os Tribunais Regionais, Juntas de Conciliação e Julgamento e outros órgãos; bem como conceder as requeridas que julgar convenientes ao serviço, respeitada a lotação de cada órgão; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

h) conceder licenças e férias aos servidores do Tribunal, bem como impor-Ihes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades; Acrescentado Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

i) dar posse e conceder licença aos membros do Tribunal, bem como conceder licenças e férias aos Presidentes dos Tribunais Regionais; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

j) apresentar ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, até 31 de março de cada ano, o relatório das atividades do Tribunal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

Parágrafo único. O Presidente terá 1 (um) secretário por ele designado dentre os funcionários lotados no Tribunal, e será auxiliado por servidores designados nas mesmas condições. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

Seção VII
Das atribuições do vice-presidente

Art. 708. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal: Alterado pela Lei n° 2.244 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954 Redação Anterior

a) substituir o Presidente e o Corregedor em suas faltas e impedimentos; Acrescentado pela Lei n° 2.244 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

b) Suprimida pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

Parágrafo único. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, será o Tribunal presidido pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade. Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

Seção VIII
Das atribuições do corregedor

Art. 709. Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho: Alterado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967 Redação Anterior

I - Exercer funções de inspeção e correição permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus presidentes; Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

II - Decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico; Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

III - Revogado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

§ 1° Das decisões proferidas pelo Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno. Acrescentado pelo Decreto Lei n° 229/1967 (DOU de 28.02.1967), efeitos a partir de 28.02.1967

§ 2° O Corregedor não integrará as Turmas do Tribunal, mas participará, com voto, das sessões do Tribunal Pleno, quando não se encontrar em correição ou em férias, embora não relate nem revise processos, cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos administrativos e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior à sua posse na Corregedoria. Alterado pela Lei n° 7.121/1983 (DOU de 09.09.1983), efeitos a partir de 09.09.1983 Redação Anterior

CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Seção I
Da secretarias das juntas de conciliação e julgamento
ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

Art. 710. Cada Junta terá 1 (uma) secretaria, sob a direção de funcionário que o Presidente designar, para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Art. 711. Compete à secretaria das Juntas:

a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados;

b) a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis;

c) o registro das decisões;

d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará;

e) a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria;

f) a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos;

g) o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria;

h) a realização das penhoras e demais diligências processuais;

i) o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo Presidente da Junta, para melhor execução dos serviços que lhe estão afetos.

Art. 712. Compete especialmente aos secretários das Juntas de Conciliação e Julgamento: Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

a) superintender os trabalhos da secretaria, velando pela boa ordem do serviço;

b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Presidente e das autoridades superiores;

c) submeter a despacho e assinatura do Presidente o expediente e os papéis que devam ser por ele despachados e assinados;

d) abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao seu Presidente, a cuja deliberação será submetida;

e) tomar por termo as reclamações verbais nos casos de dissídios individuais;

f) promover o rápido andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores;

g) secretariar as audiências da Junta, lavrando as respectivas atas;

h) subscrever as certidões e os termos processuais;

i) dar aos litigantes ciência das reclamações e demais atos processuais de que devam ter conhecimento, assinando as respectivas notificações;

j) executar os demais trabalhos que lhe forem atribuídos pelo Presidente da Junta.

Parágrafo único. Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.

Seção II
Dos distribuidores

Art. 713. Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliação e Julgamento haverá um distribuidor.

Art. 714. Compete ao distribuidor:

a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;

b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído;

c) a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética;

d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos;

e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões.

Art. 715. Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.

Seção III
Do cartório dos juízes de direito

Art. 716. Os cartórios dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, têm, para esse fim, as mesmas atribuições e obrigações conferidas na Seção I às secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento.

Parágrafo único. Nos Juízos em que houver mais de um cartório, far-se-á entre eles a distribuição alternada e sucessiva das reclamações.

Art. 717. Aos escrivães dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, competem especialmente as atribuições e obrigações dos secretários das Juntas; e aos demais funcionários dos cartórios, as que couberem nas respectivas funções, dentre as que competem às secretarias das Juntas, enumeradas no art. 711.

Seção IV
Das secretarias dos tribunais regionais

Art. 718. Cada Tribunal Regional tem 1 (uma) secretaria, sob a direção do funcionário designado para exercer a função de secretário, com a gratificação de função fixada em lei. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Art. 719. Competem à Secretaria dos Conselhos, além das atribuições estabelecidas no art. 711, para a secretaria das Juntas, mais as seguintes:

a) a conclusão dos processos ao Presidente e sua remessa, depois de despachados, aos respectivos relatores;

b) a organização e a manutenção de um fichário de jurisprudência do Conselho, para consulta dos interessados.

Parágrafo único. No regimento interno dos Tribunais Regionais serão estabelecidas as demais atribuições, o funcionamento e a ordem dos trabalhos de suas secretarias.

Art. 720. Competem aos secretários dos Tribunais Regionais as mesmas atribuições conferidas no art. 712 aos secretários das Juntas, além das que lhes forem fixadas no regimento interno dos Conselhos.

Súmula

    Seção V
    Dos oficiais de diligência

Art. 721. Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes. Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

§ Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Junta de Conciliação e Julgamento, salvo quando da existência, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais.

§ 2° Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei. 

§ 3° No caso de avaliação, terá o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento da ato, o prazo previsto no art. 888.

§ 4° É facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões dêsses Tribunais

§ 5° Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Presidente da Junta poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário.

CAPITULO VII
DAS PENALIDADES

Seção I
Do "Lockout" e da greve

Art. 722. Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades:

a) multa de cinco mil cruzeiros a cinquenta mil cruzeiros; ATENÇÃO: Vide Leis n°s 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 Redação Anterior

b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem;

c) suspensão, pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação profissional.

§ 1° Se o empregador for pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas "b" e "c" incidirão sobre os administradores responsáveis.

§ 2° Se o empregador for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, se o concessionário for pessoa jurídica o Presidente do Tribunal que houver proferido a decisão poderá, sem prejuízo do cumprimento desta e da aplicação das penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos administradores responsáveis, sob pena de ser cassada a concessão.

§ 3° Sem prejuízo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores ficarão obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho.

Súmula

Art. 723. Revogado pela Lei n° 9.842/1999 (DOU de 08.10.1999), efeitos a partir de 08.10.1999 Redação Anterior

Art. 724. Revogado pela Lei n° 9.842/1999 (DOU de 08.10.1999), efeitos a partir de 08.10.1999 Redação Anterior

Art. 725. Revogado pela Lei n° 9.842/1999 (DOU de 08.10.1999), efeitos a partir de 08.10.1999 Redação Anterior

Seção II
Das penalidades contra os membros da justiça do trabalho

Art. 726. Aquele que recusar o exercício da função de vogal de Junta de Conciliação e Julgamento ou de Tribunal Regional, sem motivo justificado, incorrerá nas seguintes penas: Redação Anterior

a) sendo representante de empregadores, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos; ATENÇÃO: Vide Leis n°s 6.986/1982 e 6.205/1975

b) sendo representante de empregados, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos. ATENÇÃO: Vide Leis n°s 6.986/1982 e 6.205/1975

Art. 727. Os vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento, ou dos Tribunais Regionais, que faltarem a 3 (três) reuniões ou sessões consecutivas, sem motivo justificado, perderão o cargo, além de incorrerem nas penas do artigo anterior. Redação Anterior

Parágrafo único. Se a falta for de presidente, incorrerá ele na pena de perda do cargo, além da perda dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado às audiências ou sessões consecutivas.

Art. 728. Aos presidentes, membros, juízes, vogais, e funcionários auxiliares da Justiça do Trabalho, aplica-se o disposto no Título XI do Código Penal.

Seção III
De outras penalidades

Art. 729. O empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) por dia, até que seja cumprida a decisão. ATENÇÃO: Vide Leis n°s 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 Redação Anterior

§ 1° O empregador que impedir ou tentar impedir que empregado seu sirva como vogal em Tribunal de Trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrerá na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). ATENÇÃO: Vide Leis n°s 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 Redação Anterior

§ 2° Na mesma pena do parágrafo anterior incorrerá o empregador que dispensar seu empregado pelo fato de haver servido como vogal ou prestado depoimento como testemunha, sem prejuízo da indenização que a lei estabeleça. Redação Anterior

Art. 730. Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrerão na multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). ATENÇÃO: Vide Leis n°s 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 Redação Anterior

Art. 731. Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

Art. 732. Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.

Art. 733. As infrações de disposições deste Título, para as quais não haja penalidades cominadas, serão punidas com a multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dobro na reincidência. ATENÇÃO: Vide Leis n°s 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975 Redação Anterior

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 734. O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, poderá rever, ex-officio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação no órgão oficial, ou mediante representação apresentada dentro de igual prazo: ATENÇÃO: Vide Leis n°s 3.807/1960 e 5.890/1973

a) as decisões da Câmara da Previdência Social, quando proferidas pelo voto de desempate, ou que violarem disposições expressas de direito ou modificarem jurisprudência até então observada;

b) as decisões do presidente do Tribunal Nacional do Trabalho em matéria de previdência social.

Parágrafo único. O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, poderá avocar ao seu conhecimento os assuntos de natureza administrativa referentes às instituições de previdência social, sempre que houver interesse público.

Art. 735. As repartições públicas e as associações sindicais são obrigadas a fornecer aos Juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as informações e os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos à sua apreciação.

Parágrafo único. A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos por desobediência.

TÍTULO IX
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 736. O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.

Parágrafo único. Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui esta Consolidação e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.

Art. 737. O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ambas diretamente subordinadas ao Ministro de Estado. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Art. 738. Os procuradores, alem dos vencimentos fixados na tabela constante do decreto-lei n° 2.874, de 16 de dezembro de 1940, continuarão a perceber a percentagem de 8%, por motivo de cobrança da dívida ativa da União ou de multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho e da previdência social. ATENÇÃO: Vide Emenda Constitucional n° 001/1969 Redação Anterior

Parágrafo único. Essa percentagem será calculada sobre as somas efetivamente arrecadadas e rateada de acordo com as instruções expedidas pelos respectivos procuradores gerais.

Art. 739. Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores.

Súmula

CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Seção I
Da organização

Art. 740. A Procuradoria da Justiça do Trabalho compreende:

a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho;

b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho.

ATENÇÃO: Vide Leis n°s: 6.241, de 1975, que criou a 9ª Região; 6.915, de 1981, que criou a 11ª Região; 6.927, de 1981, que criou a 10ª Região; 6.928, de 1981, que criou a 12ª Região; 7.324, de 1985, que criou a 13ª Região; 7.520, de 1986, que criou a 15ª Região; 7.523, de 1986, que criou a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho ; 7.671, de 1988, que criou a 16ª Região; 7.872, de 1989, que criou a 17ª Região; 7.873, de 1989, que criou a 18ª Região; 8.219, de 1991, que criou a 19ª Região; 8.233, de 1991, que criou a 20ª; 8.215, de 1991, que criou a 21ª Região; 8.221, de 1991, que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região ; 8.466, de 1992, que criou a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho; 8.469, de 1992, que criou a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e 8.470, de 1992, que criou a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho.

Art. 741. As Procuradorias Regionais são subordinadas diretamente ao procurador-geral.

Art. 742. A Procuradoria-Geral é constituída de 1 (um) procurador-geral e de procuradores.

Parágrafo único. As Procuradorias Regionais compõem-se de 1 (um) procurador regional, auxiliado, quando necessário, por procuradores adjuntos.

Art. 743. Haverá, nas Procuradorias Regionais, substitutos de procurador adjunto ou, quando não houver este cargo, de procurador regional, designados previamente por decreto do Presidente da República, sem ônus para os cofres públicos.

§ 1° O substituto tomará posse perante o respectivo procurador regional, que será a autoridade competente para convocá-lo.

§ 2° O procurador regional será substituído em suas faltas e impedimentos pelo procurador adjunto, quando houver, e, havendo mais de um, pelo que for por ele designado.

§ 3° O procurador adjunto será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo procurador substituto.

§ 4° Será dispensado, automaticamente, o substituto que não atender à convocação, salvo motivo de DOUnça, devidamente comprovada.

§ 5° Nenhum direito ou vantagem terá o substituto além do vencimento do cargo do substituído e somente durante o seu impedimento legal.

Art. 744. A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciências jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia.

Art. 745. Para a nomeação dos demais procuradores, atender-se-á aos mesmos requisitos estabelecidos no artigo anterior, reduzido a 2 (dois) anos, no mínimo, o tempo de exercício.

Seção II
Da competência da procuradoria geral

Art. 746. Compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho: Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

a) oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência do Tribunal Superior do Trabalho;

b) funcionar nas sessões do mesmo Tribunal, opinando verbalmente sobre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento sempre que for suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado;

c) requerer prorrogação das sessões do Tribunal, quando essa medida for necessária para que se ultime o julgamento;

d) exarar, por intermédio do procurador-geral, o seu "ciente" nos acórdãos do Tribunal;

e) proceder às diligências e inquéritos solicitados pelo Tribunal;

f) recorrer das decisões do Tribunal, nos casos previstos em lei;

g) promover, perante o Juízo competente, a cobrança executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho

h) representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões do Tribunal;

i) prestar às autoridades do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio as informações que lhe forem solicitadas sobre os dissídios submetidos à apreciação do Tribunal e encaminhar aos órgãos competentes cópia autenticada das decisões que por eles devam ser atendidas ou cumpridas;

j) requisitar, de quaisquer autoridades, inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições;

l) defender a jurisdição dos órgãos da Justiça do Trabalho; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

m) suscitar conflitos de jurisdição. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

Seção III
Da competência das procuradorias regionais

Art. 747. Compete às Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdição do Tribunal Regional respectivo, as atribuições indicadas na Seção anterior.

Seção IV
Das atribuições do procurador geral

Art. 748. Como chefe da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, incumbe ao procurador-geral: Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

a) dirigir os serviços da Procuradoria-Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais, expedindo as necessárias instruções;

b) funcionar nas sessões do Tribunal Superior do Trabalho, pessoalmente ou por intermédio do procurador que designar;

c) exarar o seu "ciente" nos acórdãos do Tribunal;

d) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da secretaria da Procuradoria;

e) apresentar, até o dia 31 de março, ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, relatório dos trabalhos da Procuradoria-Geral no ano anterior, com as observações e sugestões que julgar convenientes;

f) conceder férias aos procuradores e demais funcionários que sirvam na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislação em vigor para o Ministério Público Federal;

g) funcionar em Juízo, em primeira instancia, ou designar os procuradores que o devam fazer;

h) admitir e dispensar o pessoal extranumerário da secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcionários e extranumerários.

Seção V
Das atribuições dos procuradores

Art. 749. Incumbe aos procuradores com exercício na Procuradoria-Geral: Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

a) funcionar, por designação do procurador-geral, nas sessões do Tribunal Superior do Trabalho;

b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador-geral.

Parágrafo único. Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador-geral as diligências e investigações necessárias.

Seção VI
Das atribuições dos procuradores regionais

Art. 750. Incumbe aos procuradores regionais: Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

a) dirigir os serviços da respectiva Procuradoria;

b) funcionar nas sessões do Tribunal Regional, pessoalmente ou por intermédio do procurador adjunto que designar;

c) apresentar, semestralmente, ao procurador-geral, um relatório das atividades da respectiva Procuradoria, bem como dados e informações sobre a administração da Justiça do Trabalho na respectiva região;

d) requerer e acompanhar perante as autoridades administrativas ou judiciárias as diligências necessárias à execução das medidas e providências ordenadas pelo procurador-geral;

e) prestar ao procurador-geral as informações necessárias sobre os feitos em andamento e consultá-lo nos casos de dúvidas;

f) funcionar em juízo, na sede do respectivo Tribunal Regional;

g) exarar o seu "ciente" nos acórdãos do Tribunal;

h) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o secretário da Procuradoria.

Art. 751. Incumbe aos procuradores adjuntos das Procuradorias Regionais: Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

a) funcionar por designação do procurador regional, nas sessões do Tribunal Regional;

b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador regional.

Seção VII
Da secretaria

Art. 752. A secretaria da Procuradoria-Geral funcionará sob a direção de um chefe designado pelo procurador-geral e terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Art. 753. Compete à secretaria:

a) receber, registrar e encaminhar os processos ou papéis entrados;

b) classificar e arquivar os pareceres e outros papéis;

c) prestar informações sobre os processos ou papéis sujeitos à apreciação da Procuradoria;

d) executar o expediente da Procuradoria;

e) providenciar sobre o suprimento do material necessário;

f) desempenhar os demais trabalhos que lhes forem cometidos pelo procurador-geral, para melhor execução dos serviços a seu cargo.

Art. 754. Nas Procuradorias Regionais, os trabalhos a que se refere o artigo anterior serão executados pelos funcionários para esse fim designados.

CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Seção I
Da organização

Art. 755. A Procuradoria de Previdência Social compõe-se de um procurador geral e de procuradores.

Nota Econet : Dentre as alterações trazidas pela respectiva legislação acima mencionada, estava a criação do INPS - Instituto Nacional de Previdência Social, que na ocasião, eram os Institutos de Aposentadoria e Pensões unificados sob tal denominação.

Atualmente a concessão dos benefícios previdenciários se dá pelo INSS, Instituto Nacional de Seguridade Social.

Para que se compreenda melhor a evolução histórica do referido órgão do Ministério da Previdência Social é importante saber que em 1985, eram três autarquias distintas: o INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o INPS - Instituto Nacional de Previdência Social e o IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. O INAMPS prestava os serviços de assistência médica, o INPS cuidava concessão, revisão e manutenção dos benefícios e o IAPAS cuidava da arrecadação das contribuições dos segurados.

O ex-presidente casado Fernando Collor de Melo fez a primeira grande mudança, extinguindo o INAMPS e estadualizando a prestação de assistência médica, e unindo o INPS com o IAPAS para formar o INSS. Um objetivo era o de integrar e centralizar os serviços, permitindo que os segurados fossem atendidos, quando da contribuição e do pedido de aposentadoria, por um mesmo órgão. Um outro objetivo foi o de reduzir o pessoal da área meio, gerando um contingente de servidores que foram deslocados para a área fim do Instituto, o atendimento ao público, aumentando o quantitativo de servidores e melhorando o atendimento, sem aumentar a despesa com a realização de concurso público para contratação de novos servidores.

O referido Decreto -lei também transformou o Conselho Superior da Previdência Social em Conselho de Recurso da Previdência. A Procuradoria da Previdência Social não mais pertence ao Ministério Público do Trabalho, mas é órgão ligado à Previdência Social, ao Poder Executivo.

Assim, vez que a Procuradoria Geral da Previdência Social é órgão ligado ao Ministério da Previdência Social e não mais ao Ministério Público do Trabalho, conforme Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete a representação judicial e extrajudicial do Ministério da Previdência Social bem como seus entes, inclusive de natureza autárquica, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos , a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, ressalvadas às competências da Procuradoria - Geral Federal, previstas em Lei.

No que tange ao Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Possui independência e autonomia, com orçamento, carreira e administração próprios. Aparece na Constituição Federal no capítulo das funções essenciais à Justiça, sem vinculação funcional com quaisquer dos Poderes do Estado.

Possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

O Ministério Público do Trabalho/MPT é um dos ramos do Ministério Público da União, que também compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tem como chefe o Procurador-Geral do Trabalho, eleito em lista tríplice e nomeado pelo Procurador-Geral da República. Como mencionado anteriormente, a Procuradoria da Previdência Social, deixou se desvinculou do MPT e faz parte atualmente do Ministério da previdência Social.

Compõem o MPT a Procuradoria-Geral, com sede em Brasília/DF, 24 Procuradorias Regionais instaladas nas capitais dos Estados e 100 Procuradorias Trabalho nos Municípios instalados em cidades do interior.

Outra função do Ministério Público do Trabalho é o combate às fraudes utilizadas para descaracterizar o vínculo empregatício. O MPT promove ações para combater a utilização indevida da terceirização, do estágio, das cooperativas, da pessoa jurídica, do trabalho voluntário e do trabalho temporário. Os Procuradores do Trabalho também combatem práticas fraudulentas nas relações de trabalho como a coação, a colusão e a lide simulada.

A contratação de trabalhadores por meio de terceirização ilegal, das falsas parcerias, das falsas cooperativas ou da contratação irregular por capatazes e empreiteiros dificulta a identificação e responsabilização do verdadeiro empregador, prejudicando o recebimento dos direitos trabalhistas.

A atuação dos Procuradores, no combate às irregularidades trabalhistas no âmbito da Administra Pública, tem por objetivo, dentre outras questões, impedir que políticos e gestores públicos de uma maneira geral adotem critérios meramente subjetivos nas contratações, o que costuma ocorrer por meio do desvirtuamento de cargos de provimento em comissão, através de contratos firmados sem qualquer concurso ou processo seletivo para o exercício de funções de necessidade permanente da Administração, por meio de terceirizações ilícitas, inclusive valendo-se de cooperativas fraudulentas e OSCIP´s, dentre outras práticas irregularidades que, em grande parte das vezes, têm por objetivo a utilização dos cargos e empregos públicos como moeda eleitoral, além de obstar o amplo acesso de toda a sociedade a tais cargos e empregos, impedindo-a de disputá-los por critérios baseados no mérito.

A liberdade sindical está entre as prioridades na atuação do Ministério Público do Trabalho. Uma sociedade efetivamente democrática deve conviver com as estratégias legítimas adotadas pelos representantes dos trabalhadores para assegurar o trabalho digno e decente e a cidadania no ambiente de trabalho.

A organização e a filiação em sindicatos, a greve e a negociação coletiva são asseguradas pela Constituição e pelas leis. Essas liberdades fundamentais propiciam a participação direta de todos os trabalhadores na determinação das condições de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho possui a missão institucional de fortalecer os sindicatos e coibir os atos atentatórios ao exercício satisfatório da liberdade sindical. A violação desse direito compromete não só os trabalhadores, mas a sociedade como um todo.

Art. 756. Para a nomeação do procurador geral e dos demais procuradores atender-se-á ao disposto nos arts. 744 e 745.

NOTA ECONET : Dentre as alterações trazidas pela respectiva legislação acima mencionada, estava a criação do INPS - Instituto Nacional de Previdência Social, que na ocasião, eram os Institutos de Aposentadoria e Pensões unificados sob tal denominação.

Atualmente a concessão dos benefícios previdenciários se dá pelo INSS, Instituto Nacional de Seguridade Social.

Para que se compreenda melhor a evolução histórica do referido órgão do Ministério da Previdência Social é importante saber que em 1985, eram três autarquias distintas: o INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o INPS - Instituto Nacional de Previdência Social e o IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. O INAMPS prestava os serviços de assistência médica, o INPS cuidava concessão, revisão e manutenção dos benefícios e o IAPAS cuidava da arrecadação das contribuições dos segurados.

O ex-presidente casado Fernando Collor de Melo fez a primeira grande mudança, extinguindo o INAMPS e estadualizando a prestação de assistência médica, e unindo o INPS com o IAPAS para formar o INSS. Um objetivo era o de integrar e centralizar os serviços, permitindo que os segurados fossem atendidos, quando da contribuição e do pedido de aposentadoria, por um mesmo órgão. Um outro objetivo foi o de reduzir o pessoal da área meio, gerando um contingente de servidores que foram deslocados para a área fim do Instituto, o atendimento ao público, aumentando o quantitativo de servidores e melhorando o atendimento, sem aumentar a despesa com a realização de concurso público para contratação de novos servidores.

O referido Decreto -lei também transformou o Conselho Superior da Previdência Social em Conselho de Recurso da Previdência. A Procuradoria da Previdência Social não mais pertence ao Ministério Público do Trabalho, mas é órgão ligado à Previdência Social, ao Poder Executivo.

Assim, vez que a Procuradoria Geral da Previdência Social é órgão ligado ao Ministério da Previdência Social e não mais ao Ministério Público do Trabalho, conforme Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete a representação judicial e extrajudicial do Ministério da Previdência Social bem como seus entes, inclusive de natureza autárquica, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos , a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, ressalvadas às competências da Procuradoria - Geral Federal, previstas em Lei.

No que tange ao Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Possui independência e autonomia, com orçamento, carreira e administração próprios. Aparece na Constituição Federal no capítulo das funções essenciais à Justiça, sem vinculação funcional com quaisquer dos Poderes do Estado.

Possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

O Ministério Público do Trabalho/MPT é um dos ramos do Ministério Público da União, que também compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tem como chefe o Procurador-Geral do Trabalho, eleito em lista tríplice e nomeado pelo Procurador-Geral da República. Como mencionado anteriormente, a Procuradoria da Previdência Social, deixou se desvinculou do MPT e faz parte atualmente do Ministério da previdência Social.

Compõem o MPT a Procuradoria-Geral, com sede em Brasília/DF, 24 Procuradorias Regionais instaladas nas capitais dos Estados e 100 Procuradorias Trabalho nos Municípios instalados em cidades do interior.

Outra função do Ministério Público do Trabalho é o combate às fraudes utilizadas para descaracterizar o vínculo empregatício. O MPT promove ações para combater a utilização indevida da terceirização, do estágio, das cooperativas, da pessoa jurídica, do trabalho voluntário e do trabalho temporário. Os Procuradores do Trabalho também combatem práticas fraudulentas nas relações de trabalho como a coação, a colusão e a lide simulada.

A contratação de trabalhadores por meio de terceirização ilegal, das falsas parcerias, das falsas cooperativas ou da contratação irregular por capatazes e empreiteiros dificulta a identificação e responsabilização do verdadeiro empregador, prejudicando o recebimento dos direitos trabalhistas.

A atuação dos Procuradores, no combate às irregularidades trabalhistas no âmbito da Administra Pública, tem por objetivo, dentre outras questões, impedir que políticos e gestores públicos de uma maneira geral adotem critérios meramente subjetivos nas contratações, o que costuma ocorrer por meio do desvirtuamento de cargos de provimento em comissão, através de contratos firmados sem qualquer concurso ou processo seletivo para o exercício de funções de necessidade permanente da Administração, por meio de terceirizações ilícitas, inclusive valendo-se de cooperativas fraudulentas e OSCIP´s, dentre outras práticas irregularidades que, em grande parte das vezes, têm por objetivo a utilização dos cargos e empregos públicos como moeda eleitoral, além de obstar o amplo acesso de toda a sociedade a tais cargos e empregos, impedindo-a de disputá-los por critérios baseados no mérito.

A liberdade sindical está entre as prioridades na atuação do Ministério Público do Trabalho. Uma sociedade efetivamente democrática deve conviver com as estratégias legítimas adotadas pelos representantes dos trabalhadores para assegurar o trabalho digno e decente e a cidadania no ambiente de trabalho.

A organização e a filiação em sindicatos, a greve e a negociação coletiva são asseguradas pela Constituição e pelas leis. Essas liberdades fundamentais propiciam a participação direta de todos os trabalhadores na determinação das condições de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho possui a missão institucional de fortalecer os sindicatos e coibir os atos atentatórios ao exercício satisfatório da liberdade sindical. A violação desse direito compromete não só os trabalhadores, mas a sociedade como um todo.

Seção II
Competência da procuradoria

Art. 757. Compete à Procuradoria da Previdência Social: Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior ATENÇÃO: Vide Decreto Lei n° 72, de 1966

a) oficiar, por escrito, nos processos que tenham de ser sujeitos à decisão do Conselho Superior de Previdência Social;

b) oficiar, por escrito, nos pedidos de revisão das decisões do mesmo Conselho;

c) funcionar nas sessões do mesmo Conselho, opinando verbalmente sobre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento, sempre que for suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado; 

d) opinar, quando solicitada, nos processos sujeitos à deliberação do Ministro de Estado, do Conselho Tecnico do Departamento Nacional de Previdência Social ou do Diretor do mesmo Departamento, em que houver matéria jurídica a exminar; 

e) funcionar, em primeira instância, nas ações propostas contra a União, no Distrito Federal, para anulação de atos e decisões do Conselho Superior de Previdência Social ou do Departamento Nacional de Previdência Social, bem como do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, em materia de previdência social; 

f) fornecer ao Ministério Público as informações por este solicitadas em virtude de ações propostas nos Estados e Territórios para execução ou anulação de atos e decições dos órgãos ou da autoridade a que se refere a alínea anterior; 

g) promover em juízo, no Distrito Federal, qualquer procedimento necessário ao cumprimento das decisões do Conselho Superior de Previdência Social e do Departamento Nacional de Previdência Social, bem como do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, em matéria de previdência social;

h) recorrer das decisões dos órgãos e autoridades competentes em matéria de previdência social e requerer revisão das decisões do Conselho Superior de Previdência Social, que lhe pareçam contrárias à lei. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

NOTA ECONET : Dentre as alterações trazidas pela respectiva legislação acima mencionada, estava a criação do INPS - Instituto Nacional de Previdência Social, que na ocasião, eram os Institutos de Aposentadoria e Pensões unificados sob tal denominação.

Atualmente a concessão dos benefícios previdenciários se dá pelo INSS, Instituto Nacional de Seguridade Social.

Para que se compreenda melhor a evolução histórica do referido órgão do Ministério da Previdência Social é importante saber que em 1985, eram três autarquias distintas: o INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o INPS - Instituto Nacional de Previdência Social e o IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. O INAMPS prestava os serviços de assistência médica, o INPS cuidava concessão, revisão e manutenção dos benefícios e o IAPAS cuidava da arrecadação das contribuições dos segurados.

O ex-presidente casado Fernando Collor de Melo fez a primeira grande mudança, extinguindo o INAMPS e estadualizando a prestação de assistência médica, e unindo o INPS com o IAPAS para formar o INSS. Um objetivo era o de integrar e centralizar os serviços, permitindo que os segurados fossem atendidos, quando da contribuição e do pedido de aposentadoria, por um mesmo órgão. Um outro objetivo foi o de reduzir o pessoal da área meio, gerando um contingente de servidores que foram deslocados para a área fim do Instituto, o atendimento ao público, aumentando o quantitativo de servidores e melhorando o atendimento, sem aumentar a despesa com a realização de concurso público para contratação de novos servidores.

O referido Decreto -lei também transformou o Conselho Superior da Previdência Social em Conselho de Recurso da Previdência. A Procuradoria da Previdência Social não mais pertence ao Ministério Público do Trabalho, mas é órgão ligado à Previdência Social, ao Poder Executivo.

Assim, vez que a Procuradoria Geral da Previdência Social é órgão ligado ao Ministério da Previdência Social e não mais ao Ministério Público do Trabalho, conforme Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete a representação judicial e extrajudicial do Ministério da Previdência Social bem como seus entes, inclusive de natureza autárquica, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos , a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, ressalvadas às competências da Procuradoria - Geral Federal, previstas em Lei.

No que tange ao Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Possui independência e autonomia, com orçamento, carreira e administração próprios. Aparece na Constituição Federal no capítulo das funções essenciais à Justiça, sem vinculação funcional com quaisquer dos Poderes do Estado.

Possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

O Ministério Público do Trabalho/MPT é um dos ramos do Ministério Público da União, que também compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tem como chefe o Procurador-Geral do Trabalho, eleito em lista tríplice e nomeado pelo Procurador-Geral da República. Como mencionado anteriormente, a Procuradoria da Previdência Social, deixou se desvinculou do MPT e faz parte atualmente do Ministério da previdência Social.

Compõem o MPT a Procuradoria-Geral, com sede em Brasília/DF, 24 Procuradorias Regionais instaladas nas capitais dos Estados e 100 Procuradorias Trabalho nos Municípios instalados em cidades do interior.

Outra função do Ministério Público do Trabalho é o combate às fraudes utilizadas para descaracterizar o vínculo empregatício. O MPT promove ações para combater a utilização indevida da terceirização, do estágio, das cooperativas, da pessoa jurídica, do trabalho voluntário e do trabalho temporário. Os Procuradores do Trabalho também combatem práticas fraudulentas nas relações de trabalho como a coação, a colusão e a lide simulada.

A contratação de trabalhadores por meio de terceirização ilegal, das falsas parcerias, das falsas cooperativas ou da contratação irregular por capatazes e empreiteiros dificulta a identificação e responsabilização do verdadeiro empregador, prejudicando o recebimento dos direitos trabalhistas.

A atuação dos Procuradores, no combate às irregularidades trabalhistas no âmbito da Administra Pública, tem por objetivo, dentre outras questões, impedir que políticos e gestores públicos de uma maneira geral adotem critérios meramente subjetivos nas contratações, o que costuma ocorrer por meio do desvirtuamento de cargos de provimento em comissão, através de contratos firmados sem qualquer concurso ou processo seletivo para o exercício de funções de necessidade permanente da Administração, por meio de terceirizações ilícitas, inclusive valendo-se de cooperativas fraudulentas e OSCIP´s, dentre outras práticas irregularidades que, em grande parte das vezes, têm por objetivo a utilização dos cargos e empregos públicos como moeda eleitoral, além de obstar o amplo acesso de toda a sociedade a tais cargos e empregos, impedindo-a de disputá-los por critérios baseados no mérito.

A liberdade sindical está entre as prioridades na atuação do Ministério Público do Trabalho. Uma sociedade efetivamente democrática deve conviver com as estratégias legítimas adotadas pelos representantes dos trabalhadores para assegurar o trabalho digno e decente e a cidadania no ambiente de trabalho.

A organização e a filiação em sindicatos, a greve e a negociação coletiva são asseguradas pela Constituição e pelas leis. Essas liberdades fundamentais propiciam a participação direta de todos os trabalhadores na determinação das condições de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho possui a missão institucional de fortalecer os sindicatos e coibir os atos atentatórios ao exercício satisfatório da liberdade sindical. A violação desse direito compromete não só os trabalhadores, mas a sociedade como um todo.

Seção III
Das atribuições do procurador geral

Art. 758. Como chefe da Procuradoria da Previdência Social, incumbe ao Procurador-Geral: Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior ATENÇÃO: Vide Decreto Lei n° 72, de 1966

a) dirigir os serviços da Procuradoria, expedindo as necessárias instruções;

b) funcionar nas sessões do Conselho Superior de Previdência Social, pessoalmente ou por intermédio do procurador que designar; 

c) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da Secretaria da Procuradoria;

d) conceder férias aos procuradores e demais funcionários lotados na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislação em vigor para o Ministério Público Feceral; 

e) funcionar em juízo, em primeira instância, ou designar os procuradores que devam fazê-lo; 

f) admitir e dispensar o pessoal extranumerário da Secretária e prorrogar o expediente renumerado dos funcionários e extranumerários;

g) apresentar, até 31 de março de cada ano, ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, o relatório dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior, com as observações e sugestões que julgar convenientes. 

NOTA ECONET : Dentre as alterações trazidas pela respectiva legislação acima mencionada, estava a criação do INPS - Instituto Nacional de Previdência Social, que na ocasião, eram os Institutos de Aposentadoria e Pensões unificados sob tal denominação.

Atualmente a concessão dos benefícios previdenciários se dá pelo INSS, Instituto Nacional de Seguridade Social.

Para que se compreenda melhor a evolução histórica do referido órgão do Ministério da Previdência Social é importante saber que em 1985, eram três autarquias distintas: o INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o INPS - Instituto Nacional de Previdência Social e o IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. O INAMPS prestava os serviços de assistência médica, o INPS cuidava concessão, revisão e manutenção dos benefícios e o IAPAS cuidava da arrecadação das contribuições dos segurados.

O ex-presidente casado Fernando Collor de Melo fez a primeira grande mudança, extinguindo o INAMPS e estadualizando a prestação de assistência médica, e unindo o INPS com o IAPAS para formar o INSS. Um objetivo era o de integrar e centralizar os serviços, permitindo que os segurados fossem atendidos, quando da contribuição e do pedido de aposentadoria, por um mesmo órgão. Um outro objetivo foi o de reduzir o pessoal da área meio, gerando um contingente de servidores que foram deslocados para a área fim do Instituto, o atendimento ao público, aumentando o quantitativo de servidores e melhorando o atendimento, sem aumentar a despesa com a realização de concurso público para contratação de novos servidores.

O referido Decreto -lei também transformou o Conselho Superior da Previdência Social em Conselho de Recurso da Previdência. A Procuradoria da Previdência Social não mais pertence ao Ministério Público do Trabalho, mas é órgão ligado à Previdência Social, ao Poder Executivo.

Assim, vez que a Procuradoria Geral da Previdência Social é órgão ligado ao Ministério da Previdência Social e não mais ao Ministério Público do Trabalho, conforme Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete a representação judicial e extrajudicial do Ministério da Previdência Social bem como seus entes, inclusive de natureza autárquica, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos , a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, ressalvadas às competências da Procuradoria - Geral Federal, previstas em Lei.

No que tange ao Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Possui independência e autonomia, com orçamento, carreira e administração próprios. Aparece na Constituição Federal no capítulo das funções essenciais à Justiça, sem vinculação funcional com quaisquer dos Poderes do Estado.

Possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

O Ministério Público do Trabalho/MPT é um dos ramos do Ministério Público da União, que também compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tem como chefe o Procurador-Geral do Trabalho, eleito em lista tríplice e nomeado pelo Procurador-Geral da República. Como mencionado anteriormente, a Procuradoria da Previdência Social, deixou se desvinculou do MPT e faz parte atualmente do Ministério da previdência Social.

Compõem o MPT a Procuradoria-Geral, com sede em Brasília/DF, 24 Procuradorias Regionais instaladas nas capitais dos Estados e 100 Procuradorias Trabalho nos Municípios instalados em cidades do interior.

Outra função do Ministério Público do Trabalho é o combate às fraudes utilizadas para descaracterizar o vínculo empregatício. O MPT promove ações para combater a utilização indevida da terceirização, do estágio, das cooperativas, da pessoa jurídica, do trabalho voluntário e do trabalho temporário. Os Procuradores do Trabalho também combatem práticas fraudulentas nas relações de trabalho como a coação, a colusão e a lide simulada.

A contratação de trabalhadores por meio de terceirização ilegal, das falsas parcerias, das falsas cooperativas ou da contratação irregular por capatazes e empreiteiros dificulta a identificação e responsabilização do verdadeiro empregador, prejudicando o recebimento dos direitos trabalhistas.

A atuação dos Procuradores, no combate às irregularidades trabalhistas no âmbito da Administra Pública, tem por objetivo, dentre outras questões, impedir que políticos e gestores públicos de uma maneira geral adotem critérios meramente subjetivos nas contratações, o que costuma ocorrer por meio do desvirtuamento de cargos de provimento em comissão, através de contratos firmados sem qualquer concurso ou processo seletivo para o exercício de funções de necessidade permanente da Administração, por meio de terceirizações ilícitas, inclusive valendo-se de cooperativas fraudulentas e OSCIP´s, dentre outras práticas irregularidades que, em grande parte das vezes, têm por objetivo a utilização dos cargos e empregos públicos como moeda eleitoral, além de obstar o amplo acesso de toda a sociedade a tais cargos e empregos, impedindo-a de disputá-los por critérios baseados no mérito.

A liberdade sindical está entre as prioridades na atuação do Ministério Público do Trabalho. Uma sociedade efetivamente democrática deve conviver com as estratégias legítimas adotadas pelos representantes dos trabalhadores para assegurar o trabalho digno e decente e a cidadania no ambiente de trabalho.

A organização e a filiação em sindicatos, a greve e a negociação coletiva são asseguradas pela Constituição e pelas leis. Essas liberdades fundamentais propiciam a participação direta de todos os trabalhadores na determinação das condições de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho possui a missão institucional de fortalecer os sindicatos e coibir os atos atentatórios ao exercício satisfatório da liberdade sindical. A violação desse direito compromete não só os trabalhadores, mas a sociedade como um todo.

Seção IV
Das atribuições dos procuradores

Art. 759. Aos procuradores e demais funcionários incumbe desempenhar os encargos que lhes forem cometidos pelo procurador geral. ATENÇÃO: Vide Decreto Lei n° 72, de 1966

Parágrafo único. Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as diligências e investigações necessárias.

NOTA ECONET : Dentre as alterações trazidas pela respectiva legislação acima mencionada, estava a criação do INPS - Instituto Nacional de Previdência Social, que na ocasião, eram os Institutos de Aposentadoria e Pensões unificados sob tal denominação.

Atualmente a concessão dos benefícios previdenciários se dá pelo INSS, Instituto Nacional de Seguridade Social.

Para que se compreenda melhor a evolução histórica do referido órgão do Ministério da Previdência Social é importante saber que em 1985, eram três autarquias distintas: o INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o INPS - Instituto Nacional de Previdência Social e o IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. O INAMPS prestava os serviços de assistência médica, o INPS cuidava concessão, revisão e manutenção dos benefícios e o IAPAS cuidava da arrecadação das contribuições dos segurados.

O ex-presidente casado Fernando Collor de Melo fez a primeira grande mudança, extinguindo o INAMPS e estadualizando a prestação de assistência médica, e unindo o INPS com o IAPAS para formar o INSS. Um objetivo era o de integrar e centralizar os serviços, permitindo que os segurados fossem atendidos, quando da contribuição e do pedido de aposentadoria, por um mesmo órgão. Um outro objetivo foi o de reduzir o pessoal da área meio, gerando um contingente de servidores que foram deslocados para a área fim do Instituto, o atendimento ao público, aumentando o quantitativo de servidores e melhorando o atendimento, sem aumentar a despesa com a realização de concurso público para contratação de novos servidores.

O referido Decreto -lei também transformou o Conselho Superior da Previdência Social em Conselho de Recurso da Previdência. A Procuradoria da Previdência Social não mais pertence ao Ministério Público do Trabalho, mas é órgão ligado à Previdência Social, ao Poder Executivo.

Assim, vez que a Procuradoria Geral da Previdência Social é órgão ligado ao Ministério da Previdência Social e não mais ao Ministério Público do Trabalho, conforme Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete a representação judicial e extrajudicial do Ministério da Previdência Social bem como seus entes, inclusive de natureza autárquica, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos , a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, ressalvadas às competências da Procuradoria - Geral Federal, previstas em Lei.

No que tange ao Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Possui independência e autonomia, com orçamento, carreira e administração próprios. Aparece na Constituição Federal no capítulo das funções essenciais à Justiça, sem vinculação funcional com quaisquer dos Poderes do Estado.

Possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

O Ministério Público do Trabalho/MPT é um dos ramos do Ministério Público da União, que também compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tem como chefe o Procurador-Geral do Trabalho, eleito em lista tríplice e nomeado pelo Procurador-Geral da República. Como mencionado anteriormente, a Procuradoria da Previdência Social, deixou se desvinculou do MPT e faz parte atualmente do Ministério da previdência Social.

Compõem o MPT a Procuradoria-Geral, com sede em Brasília/DF, 24 Procuradorias Regionais instaladas nas capitais dos Estados e 100 Procuradorias Trabalho nos Municípios instalados em cidades do interior.

Outra função do Ministério Público do Trabalho é o combate às fraudes utilizadas para descaracterizar o vínculo empregatício. O MPT promove ações para combater a utilização indevida da terceirização, do estágio, das cooperativas, da pessoa jurídica, do trabalho voluntário e do trabalho temporário. Os Procuradores do Trabalho também combatem práticas fraudulentas nas relações de trabalho como a coação, a colusão e a lide simulada.

A contratação de trabalhadores por meio de terceirização ilegal, das falsas parcerias, das falsas cooperativas ou da contratação irregular por capatazes e empreiteiros dificulta a identificação e responsabilização do verdadeiro empregador, prejudicando o recebimento dos direitos trabalhistas.

A atuação dos Procuradores, no combate às irregularidades trabalhistas no âmbito da Administra Pública, tem por objetivo, dentre outras questões, impedir que políticos e gestores públicos de uma maneira geral adotem critérios meramente subjetivos nas contratações, o que costuma ocorrer por meio do desvirtuamento de cargos de provimento em comissão, através de contratos firmados sem qualquer concurso ou processo seletivo para o exercício de funções de necessidade permanente da Administração, por meio de terceirizações ilícitas, inclusive valendo-se de cooperativas fraudulentas e OSCIP´s, dentre outras práticas irregularidades que, em grande parte das vezes, têm por objetivo a utilização dos cargos e empregos públicos como moeda eleitoral, além de obstar o amplo acesso de toda a sociedade a tais cargos e empregos, impedindo-a de disputá-los por critérios baseados no mérito.

A liberdade sindical está entre as prioridades na atuação do Ministério Público do Trabalho. Uma sociedade efetivamente democrática deve conviver com as estratégias legítimas adotadas pelos representantes dos trabalhadores para assegurar o trabalho digno e decente e a cidadania no ambiente de trabalho.

A organização e a filiação em sindicatos, a greve e a negociação coletiva são asseguradas pela Constituição e pelas leis. Essas liberdades fundamentais propiciam a participação direta de todos os trabalhadores na determinação das condições de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho possui a missão institucional de fortalecer os sindicatos e coibir os atos atentatórios ao exercício satisfatório da liberdade sindical. A violação desse direito compromete não só os trabalhadores, mas a sociedade como um todo.

Seção V
Da secretaria

Art. 760. A Procuradoria da Previdência Social terá uma Secretaria dirigida por um chefe designado pelo Procurador Geral. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior ATENÇÃO: Vide Decreto Lei n° 72, de 1966

NOTA ECONET : Dentre as alterações trazidas pela respectiva legislação acima mencionada, estava a criação do INPS - Instituto Nacional de Previdência Social, que na ocasião, eram os Institutos de Aposentadoria e Pensões unificados sob tal denominação.

Atualmente a concessão dos benefícios previdenciários se dá pelo INSS, Instituto Nacional de Seguridade Social.

Para que se compreenda melhor a evolução histórica do referido órgão do Ministério da Previdência Social é importante saber que em 1985, eram três autarquias distintas: o INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o INPS - Instituto Nacional de Previdência Social e o IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. O INAMPS prestava os serviços de assistência médica, o INPS cuidava concessão, revisão e manutenção dos benefícios e o IAPAS cuidava da arrecadação das contribuições dos segurados.

O ex-presidente casado Fernando Collor de Melo fez a primeira grande mudança, extinguindo o INAMPS e estadualizando a prestação de assistência médica, e unindo o INPS com o IAPAS para formar o INSS. Um objetivo era o de integrar e centralizar os serviços, permitindo que os segurados fossem atendidos, quando da contribuição e do pedido de aposentadoria, por um mesmo órgão. Um outro objetivo foi o de reduzir o pessoal da área meio, gerando um contingente de servidores que foram deslocados para a área fim do Instituto, o atendimento ao público, aumentando o quantitativo de servidores e melhorando o atendimento, sem aumentar a despesa com a realização de concurso público para contratação de novos servidores.

O referido Decreto -lei também transformou o Conselho Superior da Previdência Social em Conselho de Recurso da Previdência. A Procuradoria da Previdência Social não mais pertence ao Ministério Público do Trabalho, mas é órgão ligado à Previdência Social, ao Poder Executivo.

Assim, vez que a Procuradoria Geral da Previdência Social é órgão ligado ao Ministério da Previdência Social e não mais ao Ministério Público do Trabalho, conforme Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete a representação judicial e extrajudicial do Ministério da Previdência Social bem como seus entes, inclusive de natureza autárquica, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos , a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, ressalvadas às competências da Procuradoria - Geral Federal, previstas em Lei.

No que tange ao Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Possui independência e autonomia, com orçamento, carreira e administração próprios. Aparece na Constituição Federal no capítulo das funções essenciais à Justiça, sem vinculação funcional com quaisquer dos Poderes do Estado.

Possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

O Ministério Público do Trabalho/MPT é um dos ramos do Ministério Público da União, que também compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tem como chefe o Procurador-Geral do Trabalho, eleito em lista tríplice e nomeado pelo Procurador-Geral da República. Como mencionado anteriormente, a Procuradoria da Previdência Social, deixou se desvinculou do MPT e faz parte atualmente do Ministério da previdência Social.

Compõem o MPT a Procuradoria-Geral, com sede em Brasília/DF, 24 Procuradorias Regionais instaladas nas capitais dos Estados e 100 Procuradorias Trabalho nos Municípios instalados em cidades do interior.

Outra função do Ministério Público do Trabalho é o combate às fraudes utilizadas para descaracterizar o vínculo empregatício. O MPT promove ações para combater a utilização indevida da terceirização, do estágio, das cooperativas, da pessoa jurídica, do trabalho voluntário e do trabalho temporário. Os Procuradores do Trabalho também combatem práticas fraudulentas nas relações de trabalho como a coação, a colusão e a lide simulada.

A contratação de trabalhadores por meio de terceirização ilegal, das falsas parcerias, das falsas cooperativas ou da contratação irregular por capatazes e empreiteiros dificulta a identificação e responsabilização do verdadeiro empregador, prejudicando o recebimento dos direitos trabalhistas.

A atuação dos Procuradores, no combate às irregularidades trabalhistas no âmbito da Administra Pública, tem por objetivo, dentre outras questões, impedir que políticos e gestores públicos de uma maneira geral adotem critérios meramente subjetivos nas contratações, o que costuma ocorrer por meio do desvirtuamento de cargos de provimento em comissão, através de contratos firmados sem qualquer concurso ou processo seletivo para o exercício de funções de necessidade permanente da Administração, por meio de terceirizações ilícitas, inclusive valendo-se de cooperativas fraudulentas e OSCIP´s, dentre outras práticas irregularidades que, em grande parte das vezes, têm por objetivo a utilização dos cargos e empregos públicos como moeda eleitoral, além de obstar o amplo acesso de toda a sociedade a tais cargos e empregos, impedindo-a de disputá-los por critérios baseados no mérito.

A liberdade sindical está entre as prioridades na atuação do Ministério Público do Trabalho. Uma sociedade efetivamente democrática deve conviver com as estratégias legítimas adotadas pelos representantes dos trabalhadores para assegurar o trabalho digno e decente e a cidadania no ambiente de trabalho.

A organização e a filiação em sindicatos, a greve e a negociação coletiva são asseguradas pela Constituição e pelas leis. Essas liberdades fundamentais propiciam a participação direta de todos os trabalhadores na determinação das condições de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho possui a missão institucional de fortalecer os sindicatos e coibir os atos atentatórios ao exercício satisfatório da liberdade sindical. A violação desse direito compromete não só os trabalhadores, mas a sociedade como um todo.

Art. 761. A Secretaria terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior Vide Decreto Lei n° 72, de 1966

NOTA ECONET : Dentre as alterações trazidas pela respectiva legislação acima mencionada, estava a criação do INPS - Instituto Nacional de Previdência Social, que na ocasião, eram os Institutos de Aposentadoria e Pensões unificados sob tal denominação.

Atualmente a concessão dos benefícios previdenciários se dá pelo INSS, Instituto Nacional de Seguridade Social.

Para que se compreenda melhor a evolução histórica do referido órgão do Ministério da Previdência Social é importante saber que em 1985, eram três autarquias distintas: o INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o INPS - Instituto Nacional de Previdência Social e o IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. O INAMPS prestava os serviços de assistência médica, o INPS cuidava concessão, revisão e manutenção dos benefícios e o IAPAS cuidava da arrecadação das contribuições dos segurados.

O ex-presidente casado Fernando Collor de Melo fez a primeira grande mudança, extinguindo o INAMPS e estadualizando a prestação de assistência médica, e unindo o INPS com o IAPAS para formar o INSS. Um objetivo era o de integrar e centralizar os serviços, permitindo que os segurados fossem atendidos, quando da contribuição e do pedido de aposentadoria, por um mesmo órgão. Um outro objetivo foi o de reduzir o pessoal da área meio, gerando um contingente de servidores que foram deslocados para a área fim do Instituto, o atendimento ao público, aumentando o quantitativo de servidores e melhorando o atendimento, sem aumentar a despesa com a realização de concurso público para contratação de novos servidores.

O referido Decreto -lei também transformou o Conselho Superior da Previdência Social em Conselho de Recurso da Previdência. A Procuradoria da Previdência Social não mais pertence ao Ministério Público do Trabalho, mas é órgão ligado à Previdência Social, ao Poder Executivo.

Assim, vez que a Procuradoria Geral da Previdência Social é órgão ligado ao Ministério da Previdência Social e não mais ao Ministério Público do Trabalho, conforme Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete a representação judicial e extrajudicial do Ministério da Previdência Social bem como seus entes, inclusive de natureza autárquica, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos , a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, ressalvadas às competências da Procuradoria - Geral Federal, previstas em Lei.

No que tange ao Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Possui independência e autonomia, com orçamento, carreira e administração próprios. Aparece na Constituição Federal no capítulo das funções essenciais à Justiça, sem vinculação funcional com quaisquer dos Poderes do Estado.

Possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

O Ministério Público do Trabalho/MPT é um dos ramos do Ministério Público da União, que também compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tem como chefe o Procurador-Geral do Trabalho, eleito em lista tríplice e nomeado pelo Procurador-Geral da República. Como mencionado anteriormente, a Procuradoria da Previdência Social, deixou se desvinculou do MPT e faz parte atualmente do Ministério da previdência Social.

Compõem o MPT a Procuradoria-Geral, com sede em Brasília/DF, 24 Procuradorias Regionais instaladas nas capitais dos Estados e 100 Procuradorias Trabalho nos Municípios instalados em cidades do interior.

Outra função do Ministério Público do Trabalho é o combate às fraudes utilizadas para descaracterizar o vínculo empregatício. O MPT promove ações para combater a utilização indevida da terceirização, do estágio, das cooperativas, da pessoa jurídica, do trabalho voluntário e do trabalho temporário. Os Procuradores do Trabalho também combatem práticas fraudulentas nas relações de trabalho como a coação, a colusão e a lide simulada.

A contratação de trabalhadores por meio de terceirização ilegal, das falsas parcerias, das falsas cooperativas ou da contratação irregular por capatazes e empreiteiros dificulta a identificação e responsabilização do verdadeiro empregador, prejudicando o recebimento dos direitos trabalhistas.

A atuação dos Procuradores, no combate às irregularidades trabalhistas no âmbito da Administra Pública, tem por objetivo, dentre outras questões, impedir que políticos e gestores públicos de uma maneira geral adotem critérios meramente subjetivos nas contratações, o que costuma ocorrer por meio do desvirtuamento de cargos de provimento em comissão, através de contratos firmados sem qualquer concurso ou processo seletivo para o exercício de funções de necessidade permanente da Administração, por meio de terceirizações ilícitas, inclusive valendo-se de cooperativas fraudulentas e OSCIP´s, dentre outras práticas irregularidades que, em grande parte das vezes, têm por objetivo a utilização dos cargos e empregos públicos como moeda eleitoral, além de obstar o amplo acesso de toda a sociedade a tais cargos e empregos, impedindo-a de disputá-los por critérios baseados no mérito.

A liberdade sindical está entre as prioridades na atuação do Ministério Público do Trabalho. Uma sociedade efetivamente democrática deve conviver com as estratégias legítimas adotadas pelos representantes dos trabalhadores para assegurar o trabalho digno e decente e a cidadania no ambiente de trabalho.

A organização e a filiação em sindicatos, a greve e a negociação coletiva são asseguradas pela Constituição e pelas leis. Essas liberdades fundamentais propiciam a participação direta de todos os trabalhadores na determinação das condições de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho possui a missão institucional de fortalecer os sindicatos e coibir os atos atentatórios ao exercício satisfatório da liberdade sindical. A violação desse direito compromete não só os trabalhadores, mas a sociedade como um todo.

Art. 762. À Secretaria da Procuradoria de Previdência Social compete executar serviços idênticos aos referidos no art. 753. ATENÇÃO: Vide Decreto Lei n° 72, de 1966

NOTA ECONET : Dentre as alterações trazidas pela respectiva legislação acima mencionada, estava a criação do INPS - Instituto Nacional de Previdência Social, que na ocasião, eram os Institutos de Aposentadoria e Pensões unificados sob tal denominação.

Atualmente a concessão dos benefícios previdenciários se dá pelo INSS, Instituto Nacional de Seguridade Social.

Para que se compreenda melhor a evolução histórica do referido órgão do Ministério da Previdência Social é importante saber que em 1985, eram três autarquias distintas: o INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o INPS - Instituto Nacional de Previdência Social e o IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. O INAMPS prestava os serviços de assistência médica, o INPS cuidava concessão, revisão e manutenção dos benefícios e o IAPAS cuidava da arrecadação das contribuições dos segurados.

O ex-presidente casado Fernando Collor de Melo fez a primeira grande mudança, extinguindo o INAMPS e estadualizando a prestação de assistência médica, e unindo o INPS com o IAPAS para formar o INSS. Um objetivo era o de integrar e centralizar os serviços, permitindo que os segurados fossem atendidos, quando da contribuição e do pedido de aposentadoria, por um mesmo órgão. Um outro objetivo foi o de reduzir o pessoal da área meio, gerando um contingente de servidores que foram deslocados para a área fim do Instituto, o atendimento ao público, aumentando o quantitativo de servidores e melhorando o atendimento, sem aumentar a despesa com a realização de concurso público para contratação de novos servidores.

O referido Decreto -lei também transformou o Conselho Superior da Previdência Social em Conselho de Recurso da Previdência. A Procuradoria da Previdência Social não mais pertence ao Ministério Público do Trabalho, mas é órgão ligado à Previdência Social, ao Poder Executivo.

Assim, vez que a Procuradoria Geral da Previdência Social é órgão ligado ao Ministério da Previdência Social e não mais ao Ministério Público do Trabalho, conforme Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete a representação judicial e extrajudicial do Ministério da Previdência Social bem como seus entes, inclusive de natureza autárquica, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos , a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, ressalvadas às competências da Procuradoria - Geral Federal, previstas em Lei.

No que tange ao Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Possui independência e autonomia, com orçamento, carreira e administração próprios. Aparece na Constituição Federal no capítulo das funções essenciais à Justiça, sem vinculação funcional com quaisquer dos Poderes do Estado.

Possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

O Ministério Público do Trabalho/MPT é um dos ramos do Ministério Público da União, que também compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tem como chefe o Procurador-Geral do Trabalho, eleito em lista tríplice e nomeado pelo Procurador-Geral da República. Como mencionado anteriormente, a Procuradoria da Previdência Social, deixou se desvinculou do MPT e faz parte atualmente do Ministério da previdência Social.

Compõem o MPT a Procuradoria-Geral, com sede em Brasília/DF, 24 Procuradorias Regionais instaladas nas capitais dos Estados e 100 Procuradorias Trabalho nos Municípios instalados em cidades do interior.

Outra função do Ministério Público do Trabalho é o combate às fraudes utilizadas para descaracterizar o vínculo empregatício. O MPT promove ações para combater a utilização indevida da terceirização, do estágio, das cooperativas, da pessoa jurídica, do trabalho voluntário e do trabalho temporário. Os Procuradores do Trabalho também combatem práticas fraudulentas nas relações de trabalho como a coação, a colusão e a lide simulada.

A contratação de trabalhadores por meio de terceirização ilegal, das falsas parcerias, das falsas cooperativas ou da contratação irregular por capatazes e empreiteiros dificulta a identificação e responsabilização do verdadeiro empregador, prejudicando o recebimento dos direitos trabalhistas.

A atuação dos Procuradores, no combate às irregularidades trabalhistas no âmbito da Administra Pública, tem por objetivo, dentre outras questões, impedir que políticos e gestores públicos de uma maneira geral adotem critérios meramente subjetivos nas contratações, o que costuma ocorrer por meio do desvirtuamento de cargos de provimento em comissão, através de contratos firmados sem qualquer concurso ou processo seletivo para o exercício de funções de necessidade permanente da Administração, por meio de terceirizações ilícitas, inclusive valendo-se de cooperativas fraudulentas e OSCIP´s, dentre outras práticas irregularidades que, em grande parte das vezes, têm por objetivo a utilização dos cargos e empregos públicos como moeda eleitoral, além de obstar o amplo acesso de toda a sociedade a tais cargos e empregos, impedindo-a de disputá-los por critérios baseados no mérito.

A liberdade sindical está entre as prioridades na atuação do Ministério Público do Trabalho. Uma sociedade efetivamente democrática deve conviver com as estratégias legítimas adotadas pelos representantes dos trabalhadores para assegurar o trabalho digno e decente e a cidadania no ambiente de trabalho.

A organização e a filiação em sindicatos, a greve e a negociação coletiva são asseguradas pela Constituição e pelas leis. Essas liberdades fundamentais propiciam a participação direta de todos os trabalhadores na determinação das condições de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho possui a missão institucional de fortalecer os sindicatos e coibir os atos atentatórios ao exercício satisfatório da liberdade sindical. A violação desse direito compromete não só os trabalhadores, mas a sociedade como um todo.

TÍTULO X
DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título.

Art. 764. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

§ 1° Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.

§ 2° Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.

§ 3° É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

Art. 766. Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas.

Art. 767. A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa.

Súmula

Art. 768. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência.

Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO EM GERAL

Seção I
Dos atos, termos e prazos processuais

Art. 770. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Parágrafo único. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

Art. 771. Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.

Art. 772. Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.

Art. 773. Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães. Atenção: Vide Leis n°s 409/1943 e 6.563/1978

Art. 774. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal. Alterado pela Lei n° 2.244 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954 Redação Anterior

Súmula

Parágrafo único. Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 1° Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses: Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

I - quando o juízo entender necessário; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

II - em virtude de força maior, devidamente comprovada. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Acrescentado pela Lei n° 13.545/2017 (DOU de 20.12.2017), efeitos a partir de 20.12.2017

§ 1° Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo. Acrescentado pela Lei n° 13.545/2017 (DOU de 20.12.2017), efeitos a partir de 20.12.2017

§ 2° Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. Acrescentado pela Lei n° 13.545/2017 (DOU de 20.12.2017), efeitos a partir de 20.12.2017

Súmula

Art. 776. O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários. . ATENÇÃO: Vide Leis n°s 409/1943 e 6.563/1978

Art. 777. Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães ou secretários. ATENÇÃO: Vide Leis n°s 409/1943 e 6.563/1978

Art. 778. Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição. Alterado pela Lei n° 6.598/1978 (DOU de 01.01.1978), efeitos a partir de 01.01.1978 Redação Anterior

Art. 779. As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

Art. 780. Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

Art. 781. As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou secretários. ATENÇÃO: Vide Leis n°s 409/1943 e 6.563/1978

Parágrafo único. As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente.

Art. 782. São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.

Seção II
Da distribuição

ATENÇÃO: Vide Constituição Federal de 1988

Art. 783. A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1°, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver.

Art. 784. As reclamações serão registradas em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor.

Art. 785. O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuição, o objeto da reclamação e a Junta ou o Juízo a que coube a distribuição.

Art. 786. A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.

Parágrafo único. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731.

Art. 787. A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.

Art. 788. Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor à Junta ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição.

Súmula

Seção III
Das Custas e Emolumentos

 Redação Anterior

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

III - no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

IV - quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

§ 1° As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursa

§ 2° Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais

§ 3° Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

§ 4° Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

Súmula

Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

II - atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada: Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

IV - agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

VI - recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

VIII - despesa de armazenagem em depósito judicial - por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

IX - cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo - sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

I - autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes - por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);: Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

II - fotocópia de peças - por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real); : Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

III - autenticação de peças - por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real): Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

IV - cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação - por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real): Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

V - certidões - por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos).: Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Alterado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002 Redação Anterior

§ 1° Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2° No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

II - o Ministério Público do Trabalho. Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Acrescentado pela Lei n° 10.537/2002 (DOU de 28.08.2002), efeitos a partir de 28.09.2002

Súmula

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 1° Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 3° O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 4° Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Seção IV
Das partes e dos procuradores

Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1° Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2° Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

§ 3° A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada . Acrescentado pela Lei n° 12.437/2011 (DOU de 07.07.2011) - vigência a partir de 07.07.2011

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 1° Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

I - o grau de zelo do profissional; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

II - o lugar de prestação do serviço; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

III - a natureza e a importância da causa; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 5° São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

Art. 792. Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. Alterado pela Lei n° 10.288/2001 (DOU de 21.09.2001) vigência a partir de 21.09.2001 Redação Anterior

Seção IV-A
Da Responsabilidade por Dano Processual

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

II - alterar a verdade dos fatos; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

VI - provocar incidente manifestamente infundado; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 1° Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 3° O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Seção V
Das nulidades

Art. 794. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

§ 1° Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

§ 2° O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

Art. 796. A nulidade não será pronunciada:

a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

Art. 797. O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Art. 798.  A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

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