Seção VI
Das exceções

Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946) efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

§ 1° As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946) efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

§ 2° Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946) efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 1° Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 3° Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 4° Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

Art. 801. O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

a) inimizade pessoal;

b) amizade íntima;

c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

d) interesse particular na causa.

Parágrafo único. Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

Art. 802. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.

§ 1° Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito.

§ 2° Se se tratar de suspeição de Juiz de Direito, será este substituído na forma da organização judiciária local.

Seção VII
Dos conflitos de jurisdição

Art. 803. Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre:

a) Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;

b) Tribunais Regionais do Trabalho;

c) Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;

d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho. ATENÇÃO: Vide Decreto-Lei n° 8.737/1946

Art. 804. Dar-se-á conflito de jurisdição:

a) quando ambas as autoridades se considerarem competentes;

b) quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes.

Art. 805. Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados:

a) pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;

b) pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;

c) pela parte interessada, ou o seu representante.

Art. 806. É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.

Art. 807. No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência dele.

Súmula

Art. 808. Os conflitos de jurisdição de que trata o art. 803 serão resolvidos:

a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões;

b) pela Câmara de Justiça do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes;

c) pelo Conselho Pleno, os suscitados entre as Câmaras de Justiça do Trabalho e de Previdência Social; ATENÇÃO: Vide Decreto-Lei n° 8.737/1946

d) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária.

Súmula

Art. 809. Nos conflitos de jurisdição entre as Juntas e os Juízos de Direito observar-se-á o seguinte:

I - o juiz ou presidente mandará extrair dos autos as provas do conflito e, com a sua informação, remeterá o processo assim formado, no mais breve prazo possível, ao Presidente do Tribunal Regional competente;

II - no Tribunal Regional, logo que der entrada o processo, o presidente determinará a distribuição do feito, podendo o relator ordenar imediatamente às Juntas e aos Juízos, nos casos de conflito positivo, que sobrestejam o andamento dos respectivos processos, e solicitar, ao mesmo tempo, quaisquer informações que julgue convenientes. Seguidamente, será ouvida a Procuradoria, após o que o relator submeterá o feito a julgamento na primeira sessão;

III - proferida a decisão, será a mesma comunicada, imediatamente, às autoridades em conflito, prosseguindo no foro julgado competente.

Art. 810. Aos conflitos de jurisdição entre os Tribunais Regionais aplicar-se-ão as normas estabelecidas no artigo anterior.

Art. 811. Nos conflitos suscitados na Justiça do Trabalho entre as autoridades desta e os órgãos da Justiça Ordinária, o processo do conflito, formado de acordo com o inciso I do art. 809, será remetido diretamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal.

Art. 812. A ordem processual dos conflitos de jurisdição entre as Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho será a estabelecida no seu regimento interno. ATENÇÃO: Vide Decreto Lei 9.797/1946

Seção VIII
Das audiências

Art. 813. As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

§ 1° Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2° Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo do parágrafo anterior.

Art. 814. Às audiências deverão estar presentes, comparecendo com a necessária antecedência. os escrivães ou secretários.ATENÇÃO: Vide Leis n°s 409/1943 e 6.563/1978

Art. 815. À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. ATENÇÃO: Vide Leis n°s 409/1943 e 6.563/1978

Parágrafo único. Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

Súmula

Art. 816. O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.

Art. 817. O registro das audiências será feito em livro próprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva solução, bem como as ocorrências eventuais.

Parágrafo único. Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que o requererem.

Seção IX
Das provas

Art. 818. O ônus da prova incumbe: Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° A decisão referida no § 1° deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 3° A decisão referida no § 1° deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

Art. 819. O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

§ 1° Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.

§ 2° As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Alterado pela Lei n° 13.660/2018 (DOU de 09.05.2018), efeitos a partir de 09.05.2018 Redação Anterior

Art. 820. As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.

Art. 821. Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946) efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Súmula

Art. 822. As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

Art. 823. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

Art. 824. O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

Art. 825. As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.

Parágrafo único. As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

Art. 826. É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou técnico. ATENÇÃO: Vide Lei n° 5.584/1970

Art. 827. O juiz ou presidente poderá argüir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado.

Súmula

Art. 828. Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais.

Parágrafo único. Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes.

Art. 829. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

Súmula

Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Alterado pela Lei n° 11.925/2009 (DOU de 17.04.2009 ) vigência a partir de 90 dia s após sua publicação Redação Anterior

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. Acrescentado pela Lei n° 11.925/2009 (DOU de 17.04.2009 ) vigência a partir de 90 dia s após sua publicação

Súmula

Seção X
Da decisão e sua eficácia

Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Alterado pela Lei n° 10.035/2000 (DOU de 26.10.2000) vigência a partir de 26.10.2000 Redação Anterior

Súmula

Art. 832. Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 1° Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

§ 2° A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

§ 3° As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. Acrescentado pela Lei n° 10.035/2000 (DOU de 26.10.2000) vigência a partir de 26.10.2000

§ 3°-A. Para os fins do § 3° deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: Acrescentado pela Lei n° 13.876/2019 (DOU de 23.09.2019), efeitos a partir de 23.09.2019

I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou Acrescentado pela Lei n° 13.876/2019 (DOU de 23.09.2019), efeitos a partir de 23.09.2019

II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. Acrescentado pela Lei n° 13.876/2019 (DOU de 23.09.2019), efeitos a partir de 23.09.2019

§ 3°-B. Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3°-A deste artigo. Acrescentado pela Lei n° 13.876/2019 (DOU de 23.09.2019), efeitos a partir de 23.09.2019

§ 4° A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. Alterado pela Lei n° 11.457/2007 (DOU de 19.03.2007) Redação Anterior

§ 5° Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. Acrescentado pela Lei n° 11.457/2007 (DOU de 19.03.2007)

§ 6° O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. Acrescentado pela Lei n° 11.457/2007 (DOU de 19.03.2007)

§ 7° O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. Acrescentado pela Lei n° 11.457/2007 (DOU de 19.03.2007)

Súmula

Art. 833. Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Art. 834. Salvo nos casos previstos nesta Consolidação, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas.

Art. 835. O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas.

Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Alterado pela Lei n° 11.495/2007 (DOU de 25.06.2007), efeitos a partir de 23.09.2007 Redação Anterior

Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.180-35/2001

Súmula

CAPÍTULO III
DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Seção I
Da Forma de Reclamação e da Notificação

Art. 837. Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.

Art. 838. Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título.

Art. 839. A reclamação poderá ser apresentada:

a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;

b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 2° Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1° deste artigo. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 3° Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1° deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1° A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2° O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

§ 3° Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 842. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

Súmula

Seção II
Da Audiência de Julgamento

Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. Alterado pela Lei n° 6.667/1979 (DOU de 04.07.1979), efeitos a partir de 04.07.1979 Redação Anterior

§ 1° É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. . Alterado pela Lei n° 6.667/1979 (DOU de 04.07.1979), efeitos a partir de 04.07.1979 Redação Anterior

§ 2° Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. . Alterado pela Lei n° 6.667/1979 (DOU de 04.07.1979), efeitos a partir de 04.07.1979 Redação Anterior

§ 3° O preposto a que se refere o § 1° deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 844. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

§ 1° Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 2° Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 3° O pagamento das custas a que se refere o § 2° é condição para a propositura de nova demanda. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 4° A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 5° Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

Art. 846. Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. Alterado pela Lei n° 9.022/1995 (DOU de 06.04.1995), efeitos a partir de 06.04.1995 Redação Anterior

§ 1° Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. Acrescentado pela Lei n° 9.022/1995 (DOU de 06.04.1995), efeitos a partir de 06.04.1995

§ 2° Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo. Acrescentado pela Lei n° 9.022/1995 (DOU de 06.04.1995), efeitos a partir de 06.04.1995

Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Alterado pela Lei n° 9.022/1995 (DOU de 06.04.1995), efeitos a partir de 06.04.1995 Redação Anterior

Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. Alterado pela Lei n° 9.022/1995 (DOU de 06.04.1995), efeitos a partir de 06.04.1995 Redação Anterior

§ 1° Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante.

§ 2° Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver.

Art. 849. A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.

Art. 850. Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

Parágrafo único. O Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos vogais e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social.

Art. 851. Os tramites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

§ 1° Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do Tribunal quanto à matéria de fato. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946

§ 2° A ata será, pelo presidente ou juiz, junta ao processo, devidamente assinada, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contado da audiência de julgamento, e assinada pelos juízes classistas presentes à mesma audiência. Renumerado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Art. 852. Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1° do art. 841.

Súmula

Seção II-A
Do Procedimento Sumaríssimo
Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 1° O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 2° As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 852-F. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 1° Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 2° As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 3° Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 4° Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 5° (VETADO) Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 6° As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 7° Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 1° O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 2° (VETADO) Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 3° As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Seção III
Do Inquérito para Apuração de Falta Grave

Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Art. 854. O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção.

Art. 855. Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

Seção IV
Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 1° Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1° do art. 893 desta Consolidação; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

CAPÍTULO III-A
DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 1° As partes não poderão ser representadas por advogado comum. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

CAPÍTULO IV
DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

Seção I
Da Instauração da Instância

Art. 856. A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.

Art. 857. A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856, quando ocorrer suspensão do trabalho. Alterado pelo Decreto-Lei n° 7.321/1945 (DOU de 31.12.1945), efeitos a partir de 31.12.1945 Redação Anterior

Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação. Revigorado pela Lei n° 2.693/1955 (DOU de 29.12.1955), efeitos a partir de 29.12.1955 Redação Anterior

Art. 858. A representação será apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados e deverá conter:

a) designação e qualificação dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento ou do serviço;

b) os motivos do dissídio e as bases da conciliação.

Art. 859. A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. Alterado pelo Decreto-Lei n° 7.321/1945 (DOU de 31.12.1945), efeitos a partir de 31.12.1945 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto-Lei n° 7.321/1945 (DOU de 31.12.1945), efeitos a partir de 31.12.1945 Redação Anterior

Súmula

Seção II
Da Conciliação e do Julgamento

Art. 860. Recebida e protocolada a representação, e estando na devida forma, o Presidente do Tribunal designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificação dos dissidentes, com observância do disposto no art. 841.

Parágrafo único. Quando a instância for instaurada ex officio, a audiência deverá ser realizada dentro do prazo mais breve possível, após o reconhecimento do dissídio.

Art. 861. É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.

Art. 862. Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o Presidente do Tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação. Caso não sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.

Súmula

Art. 863. Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão.

Art. 864. Não havendo acordo, ou não comparecendo ambas as partes ou uma delas, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e ouvida a Procuradoria. Alterado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946), efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

Art. 865. Sempre que, no decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbação da ordem, o presidente requisitará à autoridade competente as providências que se tornarem necessárias.

Art. 866. Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente.

Art. 867. Da decisão do Tribunal serão notificadas as partes, ou seus representantes, em registrado postal, com franquia, fazendo-se, outrossim, a sua publicação no jornal oficial, para ciência dos demais interessados.

Parágrafo único. A sentença normativa vigorará: Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 424/1969 (DOU de 22.01.1969), efeitos a partir de 22.01.1969

a) a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3°, ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento; Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 424/1969 (DOU de 22.01.1969), efeitos a partir de 22.01.1969

b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3°. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 424/1969 (DOU de 22.01.1969), efeitos a partir de 22.01.1969

Súmula

Seção III
Da Extensão das Decisões

Art. 868. Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.

Parágrafo único. O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

Art. 869. A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal:

a) por solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes;

b) por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados;

c) ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão;

d) por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Art. 870. Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.

§ 1° O Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias, a fim de que se manifestem os interessados.

§ 2° Ouvidos os interessados e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, será o processo submetido ao julgamento do Tribunal.

Art. 871. Sempre que o Tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor.

Seção IV
Do cumprimento das Decisões

Art. 872. Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão. Alterado pela Lei n° 2.275/1954 (DOU de 02.08.1954), efeitos a partir de 02.08.1954 Redação Anterior

Súmula

Seção V
Da Revisão

Art. 873. Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

Art. 874. A revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão.

Parágrafo único. Quando a revisão for promovida por iniciativa do Tribunal prolator ou da Procuradoria, as associações sindicais e o empregador ou empregadores interessados serão ouvidos no prazo de 30 (trinta) dias. Quando promovida por uma das partes interessadas, serão as outras ouvidas também por igual prazo.

Art. 875. A revisão será julgada pelo Tribunal que tiver proferido a decisão, depois de ouvida a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. Alterado pela Lei n° 9.958/25000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000 Redação Anterior

Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Art. 877. É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

Art. 877-A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. Acrescentado pela Lei n° 9.958/25000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. Acrescentado pela Lei n° 10.035/2000 (DOU de 26.10.2000), efeitos a partir de 26.10.2000

Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. Alterado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954 Redação Anterior

§ 1° Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Acrescentado pela Lei n° 8.432/1992 (DOU de 12.06.1992), efeitos a partir de 12.06.1992

§ 1°-A A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Acrescentado pela Lei n° 10.035/2000 (DOU de 26.10.2000), efeitos a partir de 26.10.2000

§ 1°-B As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. Acrescentado pela Lei n° 10.035/2000 (DOU de 26.10.2000), efeitos a partir de 26.10.2000

§ 2° Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 3° Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Alterado pela Lei n° 11.457/2007 (DOU de 19.03.2007), efeitos a partir de 01.05.2007 Redação Anterior

§ 4° A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Acrescentado pela Lei n° 10.035/2000 (DOU de 26.10.2000), efeitos a partir de 26.10.2000

§ 5° O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. Acrescentado pela Lei n° 11.457/2007 (DOU de 19.03.2007), efeitos a partir de 01.05.2007

§ 6° Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Acrescentado pela Lei n° 12.405/2011 (DOU de 17.05.2011) - vigência a partir de 17.05.2011

§ 7° A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Súmula

Seção II
Do Mandado e da Penhora

Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. Alterado pela Lei n° 11.457/2007 (DOU de 19.03.2007), efeitos a partir de 01.05.2007 Redação Anterior

§ 1° O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2° A citação será feita pelos oficiais de diligência.

§ 3° Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Art. 881. No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exeqüente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo.

Parágrafo único. Não estando presente o exeqüente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo. Alterado pela Lei n° 7.305/1985 (DOU de 03.04.1985), efeitos a partir de 03.04.1985 Redação Anterior

Súmula

Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Alterado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954 Redação Anterior

Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

Seção III
Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação

Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

§ 1° A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

§ 2° Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3° Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. Acrescentado pela Lei n° 2.244/1954 (DOU de 30.06.1954), efeitos a partir de 30.06.1954

§ 4° Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. Alterado pela Lei n° 10.035/2000 (DOU de 26.10.2000), efeitos a partir de 26.10.2000 Redação Anterior

§ 5° Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.180-35/2001 (DOU de 27.08.2001), efeitos a partir de 27.08.2001

§ 6° A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

Seção IV
Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução

Art. 885. Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de 5 (cinco) dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora.

Art. 886. Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou secretário fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão, na forma prevista no artigo anterior. ATENÇÃO: Vide Leis n°s 409, de 1943 e 6.563, de 1978

§ 1° Proferida a decisão, serão da mesma notificadas as partes interessadas, em registrado postal, com franquia.

§ 2° Julgada subsistente a penhora, o juiz, ou presidente, mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados.

Art. 887. A avaliação dos bens penhorados em virtude da execução de decisão condenatória, será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes, que perceberá as custas arbitradas pelo juiz, ou presidente do tribunal trabalhista, de conformidade com a tabela a ser expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1° Não acordando as partes quanto à designação de avaliador, dentro de cinco dias após o despacho que o determinou a avaliação, será o avaliador designado livremente pelo juiz ou presidente do tribunal.

§ 2° Os servidores da Justiça do Trabalho não poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliador.

Art. 888. Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. Alterado pela Lei n° 5.584/1970 (DOU de 29.06.1970), efeitos a partir de 29.06.1970 Redação Anterior

§ 1° A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação. Alterado pela Lei n° 5.584/1970 (DOU de 29.06.1970), efeitos a partir de 29.06.1970 Redação Anterior

§ 2° O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor. Alterado pela Lei n° 5.584/1970 (DOU de 29.06.1970), efeitos a partir de 29.06.1970 Redação Anterior

§ 3° Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente. Alterado pela Lei n° 5.584/1970 (DOU de 29.06.1970), efeitos a partir de 29.06.1970 Redação Anterior

§ 4° Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2° dêste artigo, voltando à praça os bens executados. Alterado pela Lei n° 5.584/1970 (DOU de 29.06.1970), efeitos a partir de 29.06.1970 Redação Anterior

Súmula

Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. Acrescentado pela Lei n° 10.035/2000 (DOU de 26.10.2000), efeitos a partir de 26.10.2000

§ 1° Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. Alterado pela Lei n° 11.457/2007 (DOU de 19.03.2007), efeitos a partir de 01.05.2007 Redação Anterior

§ 2° As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. Alterado pela Lei n° 11.457/2007 (DOU de 19.03.2007), efeitos a partir de 01.05.2007 Redação Anterior

Seção V
Da Execução por Prestações Sucessivas

Art. 890. A execução para pagamento de prestações sucessivas far-se-á com observância das normas constantes desta Seção, sem prejuízo das demais estabelecidas neste Capítulo.

Art. 891. Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

Art. 892. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS

Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: Alterado pela Lei n° 861/1949 (DOU de 21.10.1949), efeitos a partir de 21.10.1949 Redação Anterior

I - embargos; Alterado pela Lei n° 861/1949 (DOU de 21.10.1949), efeitos a partir de 21.10.1949 Redação Anterior

II - recurso ordinário; Alterado pela Lei n° 861/1949 (DOU de 21.10.1949), efeitos a partir de 21.10.1949 Redação Anterior

III - recurso de revista; Alterado pela Lei n° 861/1949 (DOU de 21.10.1949), efeitos a partir de 21.10.1949 Redação Anterior

IV - agravo. Alterado pela Lei n° 861/1949 (DOU de 21.10.1949), efeitos a partir de 21.10.1949 Redação Anterior

§ 1° Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Renumerado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946) efeitos a partir de 26.01.1946 Redação Anterior

§ 2° A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. Acrescentado pelo Decreto-Lei n° 8.737/1946 (DOU de 21.01.1946) efeitos a partir de 26.01.1946

Súmula

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: Alterado pela Lei n° 11.496/2007 (DOU de 25.06.2007), efeitos a partir de 23.09.2007 Redação Anterior

I - de decisão não unânime de julgamento que:

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e

b) (VETADO) 

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Alterado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014) efeitos a partir de 21.09.2014

Parágrafo único. Revogado pela Lei n° 11.496/2007 (DOU de 25.06.2007), efeitos a partir de 23.09.2007

§ 2° A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 3° O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos: Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;

II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.

§ 4° Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

Súmula

Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: Redação Anterior

ATENÇÃO: Vide Lei 5.584, de 1970

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e Acrescentado pela Lei n° 11.925/2009 (DOU de 17.04.2009), efeitos a partir de 16.07.2009

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Acrescentado pela Lei n° 11.925/2009 (DOU de 17.04.2009), efeitos a partir de 16.07.2009

§ 1° Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

I - (VETADO). Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

§ 2° Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Acrescentado pela Lei n° 9.957/2000 (DOU de 13.01.2000), efeitos a partir de 13.01.2000

Súmula

Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: Alterado pela Lei n° 9.756/1998 (DOU de 05.01.1999), efeitos a partir de 05.01.1999 Redação Anterior

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; Alterado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014) efeitos a partir de 21.09.2014 Redação Anterior

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; Alterado pela Lei n° 9.756/1998 (DOU de 05.01.1999), efeitos a partir de 05.01.1999 Redação Anterior

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Alterado pela Lei n° 9.756/1998 (DOU de 05.01.1999), efeitos a partir de 05.01.1999 Redação Anterior

§ 1° O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. Alterado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014 Redação Anterior

§ 1°-A Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Alterado pela Lei n° 9.756/1998 (DOU de 05.01.1999), efeitos a partir de 05.01.1999 Redação Anterior

§ 3° Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 4° Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 5° Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 6° Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 7° A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 8° Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 9° Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 10. Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 12. Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 13. Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela maioria dos integrantes da Seção, o julgamento a que se refere o § 3° poderá ser afeto ao Tribunal Pleno. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Acrescentado pela Medida Provisória n° 2.226/2001 (DOU de 05.09.2001), efeitos a partir de 05.09.2001

§ 1° São indicadores de transcendência, entre outros: Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

I - econômica, o elevado valor da causa; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 2° Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 3° Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 4° Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 5° É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 6° O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

Súmula

Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 1° O Presidente da Turma ou da Seção Especializada, por indicação dos relatores, afetará um ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 2° O Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 3° O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 4° Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 5° O relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 6° O recurso repetitivo será distribuído a um dos Ministros membros da Seção Especializada ou do Tribunal Pleno e a um Ministro revisor. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 7° O relator poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 8° O relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 9° Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 7° deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 10. Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou

II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria.

§ 12. Na hipótese prevista no inciso II do § 11 deste artigo, mantida a decisão divergente pelo Tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 13. Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 14. Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no art. 543-B da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do § 1° do art. 543-B da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 15. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seção Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

 § 16. A decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 17. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: Alterado pela Lei n° 8.432/1992 (DOU de 12.06.1992), efeitos a partir de 12.06.1992 Redação Anterior

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; Alterado pela Lei n° 8.432/1992 (DOU de 12.06.1992), efeitos a partir de 12.06.1992 Redação Anterior

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Alterado pela Lei n° 8.432/1992 (DOU de 12.06.1992), efeitos a partir de 12.06.1992 Redação Anterior

§ 1° O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Alterado pela Lei n° 8.432/1992 (DOU de 12.06.1992), efeitos a partir de 12.06.1992 Redação Anterior

§ 2° O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. Alterado pela Lei n° 8.432/1992 (DOU de 12.06.1992), efeitos a partir de 12.06.1992 Redação Anterior

§ 3° Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. Redação dada pela Lei n° 10.035, de 25.10.2000 Redação Anterior

§ 4° Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. Acrescentado pela Lei n° 8.432/1992 (DOU de 12.06.1992), efeitos a partir de 12.06.1992

§ 5° Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: Acrescentado pela Lei n° 9.756/1998 (DOU de 05.01.1999), efeitos a partir de 05.01.1999

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7° do art. 899 desta Consolidação; Alterado pela Lei n° 12.275/2010 (DOU de 29.06.2010) vigência a partir de 29.06.2010 Redação Anterior

II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Acrescentado pela Lei n° 9.756/1998 (DOU de 05.01.1999), efeitos a partir de 05.01.1999

§ 6° O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. Acrescentado pela Lei n° 9.756/1998 (DOU de 05.01.1999), efeitos a partir de 05.01.1999

§ 7° Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. Acrescentado pela Lei n° 9.756/1998 (DOU de 05.01.1999), efeitos a partir de 05.01.1999

§ 8° Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3°, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. Acrescentado pela Lei n° 10.035/2000 (DOU de 26.10.2000) vigência a partir de 26.10.2000

Súmula

Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Acrescentado pela Lei n° 9.756/1998 (DOU de 05.01.1999), efeitos a partir de 05.01.1999

§ 1° Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Alterado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014 Redação Anterior

§ 2° Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 3° Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

Súmula

Art. 898. Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior ATENÇÃO: Vide Lei n° 7.701, de 1988

§ 1° Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

§ 2° Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região. Alterado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968 Redação Anterior

§ 3° Revogado pela Lei n° 7.033/1982 (DOU de 06.10.1982), efeitos a partir de 06.10.1982 Redação Anterior

§ 4° O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. Alterado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 5° Revogado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017 Redação Anterior

§ 6° Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a êste valor. Acrescentado pela Lei n° 5.442/1968 (DOU de 28.05.1968), efeitos a partir de 28.05.1968

§ 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Acrescentado pela Lei n° 12.275/2010 (DOU de 29.06.2010) vigência a partir de 29.06.2010.

§ 8° Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7° deste artigo. Acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 (DOU de 22.07.2014), efeitos a partir de 21.09.2014

§ 9° O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Acrescentado pela Lei n° 13.467/2017 (DOU de 14.07.2017), efeitos a partir de 11.11.2017

Súmula

Art. 900. Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.

Art. 901. Sem prejuízo dos prazos previstos neste Capítulo, terão as partes vistas dos autos em cartório ou na secretaria.

Parágrafo único. Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria. Acrescentado pela Lei n° 8.638/1993 (DOU de 01.04.1993), efeitos a partir de 01.04.1993

Art. 902. Revogado pela Lei n° 7.033/1983 (DOU de 06.10.1982), efeitos a partir de 06.10.1982 Redação Anterior

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