Consolidação das Leis do Trabalho
Aprovado pelo Decreto lei n° 5.452/43






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Índice Sistemático Remissivo

 

DESCRIÇÃO

ARTIGOS

TÍTULO I - INTRODUÇÃO

a 12

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

-

CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

-

Seção I - Da Carteira de trabalho e Previdência Social

13

Seção II - Da Emissão da carteira

14 a 24

Seção III - Da entrega das carteiras de trabalho e Previdência Social

25 a 28

Seção IV - Das anotações

29 a 35

Seção V - Das Reclamações por falta ou recusa de anotação

36 a 39

Seção VI - Do valor das anotações

40

Seção VII - Dos livros de registro de empregados

41 a 48

Seção VIII - Das penalidades

49 a 56

CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

-

Seção I - Disposições preliminar

57

Seção II - Da jornada de Trabalho

58 a 65

Seção III - Dos períodos de descanso

66 a 72

Seção IV - Do Trabalho Noturno

73

Seção V - Do Quadro de horário

74

Seção VI - Das penalidades

75

CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO

-

Seção I - Do conceito

76 a 83

Seção II - Das Regiões, Zonas e Subzonas

84 a 86

Seção III - Da constituição das comissões

87 a 100

Seção IV - Das Atribuições das comissões de salário mínimo

101 a 111

Seção V - Da fixação do salário mínimo

112 a 128

CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS

-

Seção I - Do Direito a férias e da sua duração

129 a 133

Seção II - Da concessão e da época das férias

134 a 138

Seção III - Das férias coletivas

139 a 141

Seção IV - Da Remuneração e do abono de férias

142 a 145

Seção V - Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho

146 a 148

Seção VI - Do início da prescrição

149

Seção VII - Disposições Especiais

150 a 152

Seção VIII - Das penalidades

153

CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

-

Seção I - Disposições Gerais

154 a 159

Seção II - Da inspeção prévia e do embargo ou interdição

160 a 161

Seção III - Dos órgãos de segurança e de medicina do Trabalho nas empresas

162 a 165

Seção IV - Do equipamento de proteção individual

166 a 167

Seção V - Das medidas preventivas de medicina do trabalho

168 a 169

Seção VI - Das edificações

170 a 174

Seção VII - Da iluminação

175

Seção VIII - Do conforto térmico

176 a 178

Seção IX - Das instalações elétricas

179 a 181

Seção X - Da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais

182 a 183

Seção XI - Das maquinas e equipamentos

184 a 186

Seção XII - Das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão

187 a 188

Seção XIII - Das atividades insalubres ou perigosas

189 a 197

Seção XIV - Da prevenção da fadiga

198 a 199

Seção XV - Das medidas especiais de proteção

200

Seção XVI - Das penalidades

201 a 223

TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

-

Seção I - Dos bancários

224 a 226

Seção II - Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia

227 a 231

Seção III - Dos músicos profissionais

232 a 233

Seção IV - Dos operadores cinematográficos

234 a 235

Seção IV-A - Do Serviço do Motorista Profissional

235-A a 235-H

Seção V - Do serviço ferroviário

236 a 247

Seção VI - Das equipagens das embarcações da marina mercante Nacional, de navegação fluvial e lacuste, do trafego nos portos e da pesca

248 a 252

Seção VII - Dos serviços frigoríficos

253

Seção VIII - Dos serviços de estiva

254 a 284

Seção IX - Dos serviços de capatazias nos portos

285 a 292

Seção X - Do Trabalho em minas de subsolo

293 a 301

Seção XI - Dos jornalistas profissionais

302 a 316

Seção XII - Dos professores

317 a 324

Seção XIII - Dos químicos

325 a 350

Seção XIV - Das penalidades

351

CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

-

Seção I - Da proporcionalidade de empregos Brasileiros

352 a 358

Seção II - Das relações anuais de empregados

359 a 362

Seção III - Das penalidades

363 a 364

Seção IV - Disposições gerais

365 a 367

Seção V - Das disposições especiais sobre a nacionalização da marinha mercante

368 a 371

CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

-

Seção I - Da duração, condições do trabalho e da discriminação contra mulher

372 a 378

Seção II - Do trabalho noturno

379 a 381

Seção III - Dos períodos de descanso

382 a 386

Seção IV - Dos métodos e locais de trabalho

387 a 390-E

Seção V - Da proteção a maternidade

391 a 400

Seção VI - Das penalidades

401 a 401-B

CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

-

Seção I - Disposições gerais

402 a 410

Seção II - Da duração do trabalho

411 a 414

Seção III - Da admissão em emprego e da carteira de trabalho e Previdência Social

415 a 423

Seção IV - Dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregados da aprendizagem

424 a 433

Seção V - Das penalidades

434438

Seção VI - Disposições finais

439441

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

442 a 456

CAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO

457 a 467

CAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO

468 a 470

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

471 a 476-A

CAPÍTULO V - DA RESCISÃO

477 a 486

CAPÍTULO VI - DO AVISO PRÉVIO

487 a 491

CAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE

492 a 500

CAPÍTULO VIII - DA FORÇA MAIOR

501 a 504

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

505 a 510

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

-

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL

-

Seção I - Da associação em sindicato

511514

Seção II - Do reconhecimento e investidura sindical

515521

Seção III - Da administração do sindicato

522528

Seção IV - Das eleições sindicais

529532

Seção V - Das associações sindicais de grau superior

533539

Seção VI - Dos direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos sindicalizados

540 a 547

Seção VII - Da gestão financeira do sindicato e sua fiscalização

548552

Seção VIII - Das penalidades

553557

Seção IX - Disposições gerais

558569

CAPÍTULO II - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

570577

CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

-

Seção I - Da ficação e do recolhimento do imposto sindical

578 a 591

Seção II - Da aplicação do imposto sindical

592 a 594

Seção III - Da comissão do imposto sindical

595 a 597

Seção IV - Das penalidades

598 a 600

Seção V - Disposições gerais

601 a 610

Título VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

611 a 625

TÍTULO VI-A   - DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

625-A a 625-H

TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS

-

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS

626 a 634

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS

635 a 638

CAPÍTULO III - DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA

639 a 642

TÍTULO VII-A  - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

642-A

TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

-

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

643 a 646

CAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

-

Seção I - Da composição e funcionamento

647 a 649

Seção II - Da jurisdição e competência das juntas

650 a 653

Seção III - Dos presidentes das juntas

654 a 659

Seção IV - Dos vogais das juntas

660 a 667

CAPÍTULO III - DOS JUÍZOS DE DIREITO

668 a 669

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

-

Seção I - Da composição e do funcionamento

670 a 673

Seção II - Da jurisdição e competência

674 a 680

Seção III - Dos presidentes dos tribunais regionais

681 a 683

Seção IV - Dos juízes representantes classistas dos tribunais regionais

684 a 689

CAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

-

Seção I - Disposições preliminares

690 a 692

Seção II - Da composição e funcionamento do tribunal superior do trabalho

693 a 701

Seção III - Da competência do conselho pleno

702

Seção IV - Da competência da câmara de justiça do trabalho

703 a 705

Seção V - Da competência da câmera de previdência social

706

Seção VI - Das atribuições do presidente do tribunal superior do trabalho

707

Seção VII - Das atribuições do vice - Presidente

708

Seção VIII - Das atribuições do corregedor

709

CAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO

-

Seção I - Da secretarias das juntas de conciliação e julgamento

710 a 712

Seção II - Dos distribuidores

713 a 715

Seção III - Do cartório dos juízes de direto

716 a 717

Seção IV - Das secretarias dos tribunais regionais

718720

Seção V - Dos oficiais de diligencia

721

CAPITULO VII - DAS PENALIDADES

-

Seção I - Do "Lock-out" e da greve

722725

Seção II - Das penalidades contra os membros da justiça do trabalho

726728

Seção III - De outras penalidades

729 a 733

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

734 a 735

TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

736 a 739

CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

-

Seção I - Da organização

740 a 745

Seção II - Da competência da procuradoria geral

746

Seção III - Da competência das procuradorias regionais

747

Seção IV - Das atribuições do procurador geral

748

Seção V - Das atribuições dos procuradores

749

Seção VI - Das atribuições dos procuradores regionais

750 a 751

Seção VII - Da secretaria

752 a 754

CAPÍTULO III - DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

Seção I - Da organização

755 a 756

Seção II - Competência da procuradoria

757

Seção III - Das atribuições do procurador geral

758

Seção IV - Das atribuições dos procuradores

759

Seção V - Da secretaria

760 a 762

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

763 a 769

CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

-

Seção I - Dos atos, termos e prazos processuais

770 a 782

Seção II - Da distribuição

783 a 788

Seção III - Das Custas e Emolumentos

789 a 790-B

Seção IV - Das partes e dos procuradores

791 a 793

Seção V - Das nulidades

794 a 798

Seção VI - Das exceções

799 a 802

Seção VII - Dos conflitos de jurisdição

803 a 812

Seção VIII - Das audiências

813 a 817

Seção IX - Das provas

818 a 830

Seção X - Da decisão e sua eficácia

831 a 836

Capítulo iii - Dos dissídios individuais

-

Seção I - Da forma de reclamação e da notificação

837 a 842

Seção II - Da audiência de julgamento

843 a 852

Seção II-a - Do procedimento sumaríssimo

852-A a 852-I

Seção III - Do inquérito para apuração de falta grave

853 a 855

Capítulo iv - Dos dissídios coletivos

-

Seção I - Da instauração da instância

856 a 859

Seção II - Da conciliação e do julgamento

860 a 867

Seção III - Da extensão das decisões

868 a 871

Seção IV - Do cumprimento das decisões

872

Seção V - Da revisão

873 a 875

Capítulo v - Da execução

-

Seção I - Das disposições preliminares

876 a 879

Seção II - Do mandado e da penhora

880 a 883

Seção III - Dos embargos à execução e da sua impugnação

884

Seção IV - Do julgamento e dos trâmites finais da execução

885 a 889-A

Seção V - Da execução por prestações sucessivas

890 a 892

Capítulo vi - Dos recursos

893 a 902

Capítulo vii - Da aplicação das penalidades

903 a 908

Capítulo viii - Disposições finais

909 a 910

Título xi - Disposições finais e transitórias

911 a 922

ANEXO
Quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA

1° GRUPO - Indústria da alimentação

Atividades ou categorias econômicas

1° GRUPO - Trabalhadores na indústria de alimentação Categorias profissionais

Indústria do trigo

Indústria do milho e da soja

Indústria da mandioca

Trabalhadores na indústria do trigo, milho e mandioca

Indústria do arroz

Trabalhadores na indústria do arroz

Indústria do açúcar

Indústria do açúcar de engenho

Trabalhadores na indústria do açúcar

Indústria de torrefação e moagem do café

Industria de refinação do sal

Indústria de panificação e confeitaria

Indústria de produtos de cacau e balas

Indústria do mate

Indústria de laticínio e produtos derivados

Indústria de massas alimentícias e biscoitos

Trabalhadores na indústria de torrefação o moagem de café

Trabalhadores na indústria da refinação do sal

Trabalhadores na indústria de panificação e confeitaria

Trabalhadores na indústria de produtos de cacau e balas

Trabalhadores na indústria do mate

Trabalhadores na indústria de laticínio e produtos derivados

Trabalhadores na indústria de massas alimentícias e biscoitos

Indústria da cerveja de baixa fermentação

Indústria da cerveja e de bebidas em geral

Trabalhadores na indústria de cerveja e bebidas em geral

Indústria do vinho

Indústria de águas minerais

Indústria de azeite e óleos alimentícios

Indústria de doces e conserves alimentícias

Indústria de carnes e derivados

Indústria do fio

Indústria do fumo

Indústria da imunização e tratamento de frutas

Trabalhadores na indústria do vinho

Trabalhadores no indústria de águas minerais

Trabalhadores na indústria do azeite e óleos alimentícios

Trabalhadores na indústria de docas e conservas alimentícias

Trabalhadores na indústria de cernes e derivados

Trabalhadores na indústria de fio

Trabalhadores na indústria do fumo

Trabalhadores na indústria de imunização e tratamento de frutas

2 ° GRUPO - Indústria do vestuário

Atividades ou categorias econômicas

2.° GRUPO - Trabalhadores nas indústrias do vestuário Categorias profissionais

Indústria de calçados

Indústria de camisas para homem e roupas brancas

Indústria de alfaiataria e de confecção de roupas de homem

Indústria de guarda-chuvas e bengalas

Indústria de luvas, bolsas e peles de resguardo

Indústria de pentes, botões e similares

Indústria de chapéus

Indústria de confecção de roupas e chapéus de senhora

Trabalhadores na indústria do calçado

Oficiais alfaiates, costureiras a trabalhadores na indústria de confecção de roupas

Trabalhadores na indústria de guarda-chuvas e bengalas

Trabalhadores na indústria de luvas, bolsas e peles do resguardo

Trabalhadores na indústria de pentes, botões e similares

Trabalhadores na indústria da chapéus

Trabalhadores na indústria de confecção de roupas e chapéus de senhora

3 ° GRUPO - Indústrias da construção e do mobiliário Atividades ou categorias econômicas 3 ° GRUPO - Trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário Categorias profissionais

Indústria da construção civil

Indústria de olaria

Indústria do cimento, cal e gesso

Indústria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento

Indústria da cerâmica para construção

Indústria de mármores e granitos

Indústria de pinturas, decorações, estuques e ornatos

Indústria de serrarias, carpintarias e tanoarias

Indústria da marcenaria (móveis da madeira)

Indústria de móveis de junco a vime e de vassouras

Indústria de cortinados e estofos

Trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral, de estradas, pontes, portos e canais)

Trabalhadores na indústria de olaria

Trabalhadores na indústria do cimento, cal a gesso

Trabalhadores na indústria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento

Trabalhadores na industries de cerâmica para construção

Trabalhadores na indústria de mármores e granitos

Oficiais eletricistas

Oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serrarias e de moveis de madeira

Trabalhadores na indústria de moveis de junco e vime e de vassouras.

4° GRUPO - Indústrias urbanas Atividades ou categorias econômicas

4° GRUPO - Trabalhadores nas indústrias urbanas Categorias profissionais

Indústria da purificação e distribuição de água

Indústria de energia hidroelétrica

Indústria da energia termoelétrica

Indústria da produção do gás

Serviços de esgotos

Trabalhadores na indústria da purificação e distribuição de água.

Trabalhadores na indústria da energia hidroelétrica.

Trabalhadores na indústria da energia termoelétrica.

Trabalhadores na indústria da produção do gás.

Trabalhadores em serviços de esgotos.

5° GRUPO - Indústrias extrativas Atividades ou categorias econômica 5° GRUPO - Trabalhadores nas indústrias extrativas Categorias profissionais

Indústria da extração do ouro e metais preciosos

Indústria da extração do ferro e metais básicos

Indústria da extração do carvão

Indústria da extração de diamantes e pedras preciosas

Indústria da extração do mármores, calcáreos e pedreiras

Indústria da extração de areias e barreiras

Indústria da extração do sal

Indústria da extração do petróleo

Indústria da extração de madeiras

Indústria da extração de resinas

Indústria da extração da lenha

Indústria da extração da borracha

Indústria da extração de fibras vegetais e do descaroçamento do algodão

Indústria da extração de óleos vegetais e animais

Trabalhadores na indústria da extração de ouro e metais preciosos.

Trabalhadores na industria da extração do ferro e metais básicos.

Trabalhadores na indústria da extração do carvão.

Trabalhadores na indústria da extração de diamantes e pedras preciosas.

Trabalhadores na indústria da extração de mármores, calcáreos e pedreiras.

Trabalhadores na indústria da extração de areias e barreiras.

Trabalhadores na indústria da extração do sal.

Trabalhadores na indústria do petróleo.

Trabalhadores na indústria da extração de madeires,

Trabalhadores na indústria da extração de resinas,

Trabalhadores na indústria da extração da lenha.

Trabalhadores na indústria da extração da borracha.

Trabalhadores na indústria da extração do fibras vegetais e do descaroçamento do algodão.

Trabalhadores na indústria da extração de óleos vegetais e animais.

6° GRUPO - Indústria de fiação e tecelagem Atividades ou categorias econômicas 6° GRUPO - Trabalhadores nas indústrias de fiação e tecelagem Categorias profissionais

Indústria da cordoalha e estopa

Indústria da malharia e meias

Indústria de fiação e tecelagem em geral

Indústria de especialidades testeis (passamanarias, rendas, tapetes)

Mestres e contramestres na indústria de fiação e tecelagem

Trabalhadores na indústria de fiação e tecelagem

7° GRUPO - Indústria de artefatos de couro Atividades ou categorias econômicas

7° GRUPO - Trabalhadores nas indústrias de artefatos de couro Categorias profissionais

Indústria de curtimento de couros e de peles

Indústria de malas e artigos de viagem

Indústria de correias em geral e arreios

Trabalhadores na indústria de curtimento de couros e peles

Trabalhadores na indústria de artefatos de couro

8° GRUPO - Indústria do artefatos do borracha Atividades ou categorias econômicas 8° GRUPO - Trabalhadores nas indústrias de artefatos de borracha Categorias profissionais

Indústria de artefatos de borracha

Trabalhadores na indústrias de artefatos de borracha

9 ° GRUPO - Indústria de joalheria e lapidação de pedras preciosas Atividades ou categorias econômicas 9° GRUPO - Trabalhadores nas industrias da joalheria e lapidação de pedras preciosas Categorias profissionais

Indústria do joalheria e ourivesaria

Indústria da lapidação de pedras preciosas

Oficiais joalheiros e ouriveis

Oficiais lapidários.

10 ° GRUPO - Indústrias químicas e farmacêuticas Atividades ou categorias econômicas 10 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias químicas e farmacêuticas Categorias profissionais

Indústrias de produtos químicos para fins industriais

Indústria de produtos farmacêuticos

Indústria de preparação de óleos vegetais e animais

Indústria de resinas sintéticas

Indústria de perfumarias e artigos de toucador

Indústria de sabão e velas

Indústria da fabricação do álcool

Indústria de explosivos

Indústria de tintas e vernizes

Indústria de fósforos

Indústria de adubos e colas

Indústria de formicidas e inseticidas

Indústria de lavanderia e tinturaria do vestuário

Indústria de destilação e refinação de petróleo

Indústria de material plástico

Trabalhadores na indústria de produtos químicos para fins industriais

Trabalhadores na indústria de produtos farmacêuticos

Trabalhadores na preparação de óleos vegetais e animais

Trabalhadores na indústria de resinas sintéticas

Trabalhadores na indústria de perfumarias e artigos de toucador

Trabalhadores na indústria de sabão e velas

Trabalhadores na indústria de fabricação do álcool

Trabalhadores na indústria de explosivos

Trabalhadores na indústria de tintas e vernizes

Trabalhadores na indústria de fósforos

Trabalhadores na indústria de adubos e colas

Trabalhadores na indústria de formicidas e inseticidas

Trabalhadores na indústria de lavanderia e tinturaria do vestuário

Trabalhadores na indústria de destilação e refinação de petróleo

Trabalhadores na indústria de material plástico

11 ° GRUPO - Indústrias do papel, papelão e cortiça Atividades ou categorias econômicas 11 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias do papel, papelão e cortiça Categorias profissionais

Indústria do papel

Indústria do papelão

Indústria de cortiça

Indústria de artefatos de papel, papelão e cortiça

Trabalhadores na indústria de papel, papelão e cortiça

(Corrigido pelo Decreto Lei n° 6.353, de 1944)

Trabalhadores na indústria de artefatos de papel, papelão e cortiça

12 ° GRUPO - Indústrias gráficas Atividades ou categorias econômicas

12 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias gráficas Categorias profissionais

Indústria da tipografia

Indústria da gravura

Indústria da encadernação

Oficiais gráficos

Oficiais encadernadores

13 ° GRUPO - Indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana Atividades ou categorias econômicas 13 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana Categorias profissionais

Indústria de vidros e cristais planos

Indústria de vidros e cristais ocos (frascos, garrafas, copos e similares

Indústria de espelhos de polimento (lapidação de vidro)

Indústria de cerâmica de louça de pó de pedra, da porcelana e da louça de barro

Trabalhadores na indústria de vidros, cristais e espelhos

Trabalhadores na indústria de cerâmica de louça de pó de pedra, da porcelana e da louça de barro

14 ° GRUPO - Indústrias metalúrgicas, mecânica e de material elétrico Atividades ou categorias econômicas 14 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias metalúrgicas, mecânica e de material elétrico Categorias profissionais

Indústria do ferro (siderurgia)

Indústria da fundição

Indústria de artefatos de ferro e metais em geral

Indústria da serralheria

Indústria da mecânica

Indústria da galvanoplastia e de niquelação

Indústria de máquinas

Indústria de cutelaria

Indústria de balanças, pesos e medidas

Indústria de funilaria

Indústria de estamparia de metais

Indústria de moveis de metal

Indústria da construção e montagem de veículos

Indústria de reparação de veículos e acessórios

Indústria da construção naval

Indústria de lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação

Indústria de condutores elétricos e de trefilação

Indústria de aparelhos elétricos e similares

Indústria de aparelhos de radiotransmissão

Trabalhadores metalúrgicos (siderurgia e fundição)

Trabalhadores em oficinas mecânicas

Trabalhadores na indústria do material elétrico

15 ° GRUPO - Indústrias de instrumentos musicais e brinquedos Atividades ou categorias econômicas 15 ° GRUPO - Trabalhadores nas Indústrias de instrumentos musicais e brinquedos Categorias profissionais

Indústrias de instrumentos musicais

Indústrias de brinquedos

Trabalhadores na indústria de instrumentos musicais

Trabalhadores na indústria de brinquedos

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO

1 ° GRUPO - Comércio atacadista

Atividades ou categorias econômicas

1 ° GRUPO - Empregados no comércio

Categorias profissionais

Comércio atacadista de algodão e outras fibras vegetais

Comércio atacadista de café

Comércio atacadista de carnes frescas e congeladas

Comércio atacadista de carvão vegetal e lenha

Comércio atacadista de gêneros alimentícios

Comércio atacadista de tecidos, vestuário e armarinho

Comércio atacadista de louças, tintas e ferragens

Comércio atacadista de maquinismos em geral

Comércio atacadista de material de construção

Comércio atacadista de material elétrico

Comércio atacadista de minérios e combustíveis minerais

Comércio atacadista de produtos químicos para a indústria e lavoura

Comércio atacadista de drogas e medicamentos

Comércio atacadista de pedras preciosas

Comércio atacadista de joias e relógios

Comércio atacadista de papel e papelão

Empregados no comércio (prepostos do comércio em geral)

Empregados vendedores e viajantes do comércio

Trabalhadores em empresas comerciais de minérios e combustíveis minerais

2 ° GRUPO - Comércio varejista

Atividades ou categorias econômicas

Práticos de farmácia

Lojistas do comércio (estabelecimentos de tecidos, de vestuário), adorno e acessórios, de objetos de arte, de louças finas, de ótica, de cirurgia, de papelaria e material de escritório, de livraria, de material fotográfico, de moveis e congêneres)

Comércio varejista de carnes frescas

Comércio varejista de de gêneros alimentícios

Comércio varejista de produtos farmacêuticos

Comércio varejista de maquinismos, ferragens e tintas (utensílios e ferramentas)

Comércio varejista de material elétrico

Comércio varejista de automóveis e acessórios

Comércio varejista de carvão vegetal e lenha

Comércio varejista de combustíveis minerais

Comércio de vendedores ambulantes (trabalhadores autônomos)

Comércio varejista dos feirantes

3 ° GRUPO - Agentes autônomos do comércio Atividades ou categorias econômicas 2 ° GRUPO - Empregados de agentes autônomos de comércio Categorias profissionais

Corretores de mercadorias

Corretores de navios

Corretores de imóveis

Despachantes aduaneiros

Despachantes de estrada de ferro

Leiloeiros

Representantes comerciais

Comissários e consignatários

Empregados de agentes autônomos do comércio

4 ° GRUPO - Comércio armazenador

Atividades ou categorias econômicas

3 ° GRUPO - Trabalhadores no comércio armazenador Categorias profissionais

Trapiches

Armazens gerais (de café, algodão e outros produtos)

Entreposto (de carnes, leite e outros produtos)

Trabalhadores no comércio armazenador (Trapiches, armazens gerais e entrepostos)

Carregadores e ensacadores de café

Carregadores e ensacadores de sal

5 ° GRUPO - Turismo e hospitalidade

Atividades ou categorias econômicas

4 ° GRUPO - Empregados em Turismo e hospitalidade Categorias profissionais

Empresa de turismo

Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, leiterias e confeitarias

Hospitais, clínicas casa de saúde

Casas de diversões

salões de barbeiros e de cabeleireiros, institutos de beleza e similares

Empresas de compra e venda e de locação de imóveis

Serviços de lustradores de calçados

Intérpretes e guias de turismo

Empregados no comércio hoteleiro e similares (inclusive porteiros e cabineiros de edifícios)

Enfermeiros e empregados em hospitais e casas de saúde, inclusive duchista e massagistas

Empregados em casas de diversões

Oficiais, barbeiros, cabeleireiros e similares

Lustradores de calçados

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E AÉREOS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E AÉREOS
1 ° GRUPO - Empresa de navegação marítima e fluvial Atividades ou categorias econômicas 1 ° GRUPO -Trabalhadores em transportes marítimos e fluviais Categorias profissionais

Empresa de navegação marítima

Oficiais de náutica da Marinha Mercante

Oficiais de máquinas da Marinha Mercante

Comissários da Marinha Mercante

Motoristas e condutores da Marinha Mercante

Conferentes de carga da Marinha Mercante

Práticos, arrais e mestres de cabotagem em transportes marítimos

Contramestres, marinheiros e moços em transportes marítimos

Radiotelegrafistas da Marinha Mercante

Taifeiros, culinários e panificadores marítimos

Foguistas na Marinha Mercante (inclusive carvoeiros)

Médicos da Marinha Mercante

Enfermeiros da. Marinha Mercante

Empregados em escritórios das empresas de navegação marítima

Mestres e encarregados de estaleiros das empresas de navegação marítima

Operários navais (trabalhadores em estaleiros de navegação marítima e calafates navais)

Carpinteiros navais

Empresa de navegação fluvial e lacustre

Agências de navegação

Oficiais de náutica em transportes fluviais

Oficiais de máquinas em transportes fluviais

Comissários em transportes fluviais

Motoristas e condutores em transportes fluviais

Conferentes de carga em transportes fluviais

Práticos, arrais e mestres de cabotagem em transportes fluviais

Contramestres, marinheiros e moços em transportes fluviais

Radiotelegrafistas em transportes fluviais

Taifeiros, culinários e panificadores em transportes fluviais

Foguistas em transportes fluviais (inclusive carvoeiros)

Médicos em transportes fluviais

Enfermeiros em transportes fluviais

Empregados em escritórios das empresas de navegação fluvial

Mestres e encarregados de estaleiros das empresas de navegação fluvial

Operários fluviais (trabalhadores em estaleiros de navegação fluvial e calafates fluviais)

Carpinteiros fluviais

Enfermeiros da Marinho Mercante.

2 ° GRUPO - Empresas aeroviárias Atividades ou categorias econômicas 2 ° GRUPO - Trabalhadores em transportes aéreos Categorias profissionais

Empresas aeroviárias

Aeronautas

Aeroviários

3 ° GRUPO - Empresários e administradores de portos Atividades ou categorias econômicas 3 ° GRUPO - Estivadores Categorias profissionais

Empresários e administradores de portos

Carregadores e transportadores de bagagem dos portos (trabalhadores autônomos)

Estivadores

Trabalhadores em estiva de minérios

4 ° GRUPO

4 ° GRUPO - Portuários

Categorias profissionais

Trabalhadores nos serviços portuários

Motoristas em guindastes dos portos

Conferentes e consertadores de carga e descarga nos portos

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES EM TRANSPORTES TERRESTRES
1° GRUPO - Empresas ferroviárias Atividades ou categorias econômicas 1° GRUPO -Trabalhadores ferroviários Categorias profissionais

Empresas ferroviárias

Carregadores e transportadores de bagagens em estações ferroviárias (trabalhadores autônomos)

Trabalhadores em empresas ferroviárias

2° GRUPO - Empresas de transportes rodoviárias Atividades ou categorias econômicas 2° GRUPO -Trabalhadores em transportes rodoviárias Categorias profissionais

Empresas de transportes de passageiros

Empresas de veículos de carga

Empresas de garagens

Carregadores e transportadores de volumes de bagagens em geral (trabalhadores autônomos)

Empregados em escritórios de empresas de transportes rodoviárias

Condutores de veículos rodoviários (inclusive ajudantes e carregadores, trocadores de ônibus, lavadores de automóveis)

3° GRUPO - Empresas de carrís urbanos (inclusive cabos aéreos Atividades ou categorias econômicas 3° GRUPO - Trabalhadores em empresas de carrís urbanos (inclusive cabos aéreos) Categorias profissionais
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES

1° GRUPO - Empresas de comunicações

Atividades ou categorias econômicas

1° GRUPO - Trabalhadores em empresas de comunicações

Categorias profissionais

Empresas telegráficas terrestres

Empresas telegráficas submarinas

Empresas rádio-telegráficas e radio-telefônicas

Empresas telefônicas

Empresas mensageiras

Trabalhadores em empresas telegráficas

Trabalhadores em empresas rádio-telegráficas

Trabalhadores em empresas radio-telefônicas

Trabalhadores em empresas telefônicas

Trabalhadores em empresas mensageiras

2° GRUPO - Empresas de publicidade

Atividades ou categorias econômica

2° GRUPO - Trabalhadores em empresas de publicidade

Categorias profissionais

Empresas de publicidade comercial (inclusive preparação de material para publicidade)

Empresa de radiofusão

Agenciadores de publicidade e propagandistas

Trabalhadores em empresas de radiodifusão

3° GRUPO - Empresas jornalísticas

Atividades ou categorias econômica

3° GRUPO - Trabalhadores em empresas jornalísticas

Categorias profissionais

Empresas proprietárias de jornais e revistas Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (trabalhadores autônomos)

Jornalistas profissionais (redatores, repórteres, revisores, fotógrafos, etc.)

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE CRÉDITO

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO

1° GRUPO - Estabelecimentos bancários

Atividades ou categorias econômicas

1° GRUPO - Empregados em estabelecimentos bancários

Categorias profissionais

Bancos

Casas bancárias

Empregados em estabelecimentos bancários

2° GRUPO - Empresas de seguros privados e capitalização

Atividades ou categorias econômicas

2° GRUPO - Empregados em empresas de seguros privados e capitalização

Categorias profissionais

Empresas de seguros

Empresas de capitalização

Empregados de empresas de seguros privados e capitalização

3° GRUPO - Agentes autônomos de seguros privados e de crédito

Atividades ou categorias econômicas

3° GRUPO - Empregados de agentes autônomos de seguros privados e de crédito

Categorias profissionais

Corretores de seguros e de capitalização

Corretores de fundos públicos e câmbio

Empregados de agentes autônomos de seguros e de crédito

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1° GRUPO - Estabelecimentos de ensino

Atividades ou categorias econômicas

1° GRUPO - Trabalhadores em estabelecimentos de ensino

Categorias profissionais

Universidades e faculdades superiores reconhecidas

Estabelecimentos de ensino de artes

Estabelecimentos de ensino secundário e primário

Estabelecimentos de ensino técnico-profissional

Professores do ensino superior

Professores do ensino de arte

Professores do ensino secundário e primário

Mestres e contramestres de ensino técnico-profissional

Auxiliares de administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino)

2° GRUPO - Empresa de difusão cultural e artística

Atividades ou categorias econômicas

2° GRUPO - Trabalhadores em empresas de difusão cultural e artística

Categorias profissionais

Empresas editoras de livros e publicações culturais

Empresas teatrais

Biblioteca

Empresas de gravação de discos

Empresas cinematográficas

Empresas exibidoras cinematográficas

Museus e laboratórios de pesquisas (tecnológicas)

Empresas de orquestras

Empresas artes plásticas

Empresas de arte fotográfica

Empregados de empresas editoras de livros e publicações culturais

Empregados de empresas teatrais e cinematográficas

Cenógrafos e cenotécnicos

Atores teatrais (inclusive corpos corais e bailados)

Empregados de biblioteca

Empregados em empresas de gravação de discos

Atores cinematográficos

Operadores cinematográficos

Empregados de museus e laboratórios de pesquisas (tecnologistas)

Músicos profissionais

Artistas plásticos profissionais

Fotógrafos profissionais

3° GRUPO - Estabelecimentos de cultura física

Atividades ou categorias econômicas

3° GRUPO - Trabalhadores em estabelecimentos de cultura física

Categorias profissionais

Estabelecimentos de esportes terrestres

Estabelecimentos de esportes aquáticos

Estabelecimentos de esportes aéreos

Atletas profissionais

Empregados de clubes esportivos

 

 

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS

GRUPOS

1° Advogados

2° Médicos

3° Odontologistas

4° Médicos veterinários

5° Farmacêuticos

6° Engenheiros (civis, de minas, mecânicos, eletricistas, industriais, arquitetos e agrônomos)

7° Químicos (químicos industriais, químicos industriais agrícolas e engenheiros químicos)

8° Parteiros

9° Economistas

10° Atuários

11° contábilistas

12° Professores (privados)

13° Escritores

14° Autores teatrais

15° Compositores artísticos, musicais e plásticos

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N° 020, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, resolvem:

Art. 1° Fica proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades constantes do Anexo I.

Parágrafo único. A classificação do locais ou serviços como perigosos ou insalubres decorre do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, não sendo extensiva aos trabalhadores maiores de 18 anos.

Art. 2° Os trabalhos técnico ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança.

Art. 3° Revoga-se a Portaria n.° 06, de 05 de fevereiro de 2001.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VERA OLÍMPIA GONÇALVES
Secretária de Inspeção do Trabalho

JUAREZ CORREIA BARROS JÚNIOR
Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2001

ANEXO I

Quadro descritivo dos locais e serviços considerados perigosos ou insalubres para menores de 18 (dezoito) anos

1. trabalhos de afiação de ferramentas e instrumentos metálicos em afiadora, rebolo ou esmeril, sem proteção coletiva contra partículas volantes

2. trabalhos de direção de veículos automotores e direção, operação, manutenção ou limpeza de máquinas ou equipamentos, quando motorizados e em movimento, a saber: tratores e máquinas agrícolas, máquinas de laminação, forja e de corte de metais, máquinas de padaria como misturadores e cilindros de massa, máquinas de fatiar, máquinas em trabalhos com madeira, serras circulares, serras de fita e guilhotinas, esmeris, moinhos, cortadores e misturadores, equipamentos em fábricas de papel, guindastes ou outros similares, sendo permitido o trabalho em veículos, máquinas ou equipamentos parados, quando possuírem sistema que impeça o seu acionamento acidental

3. trabalhos na construção civil ou pesada

4. trabalhos em cantarias ou no preparo de cascalho

5. trabalhos na lixa nas fábricas de chapéu ou feltro

6. trabalhos de jateamento em geral, exceto em processos enclausurados

7. trabalhos de douração, prateação, niquelação, galvanoplastia, anodização de alumínio, banhos metálicos ou com desprendimento de fumos metálicos

8. trabalhos na operação industrial de reciclagem de papel, plástico ou metal

9. trabalhos no preparo de plumas ou crinas

10. trabalhos com utilização de instrumentos ou ferramentas de uso industrial ou agrícola com riscos de perfurações e cortes, sem proteção capaz de controlar o risco

11. trabalhos no plantio, com exceção da limpeza, nivelamento de solo e desbrote; na colheita, beneficiamento ou industrialização do fumo

12. trabalhos em fundições em geral

13. trabalhos no plantio, colheita, beneficiamento ou industrialização do sisal

14. trabalhos em tecelagem

15. trabalhos na coleta, seleção ou beneficiamento de lixo

16. trabalhos no manuseio ou aplicação de produtos químicos de uso agrícola ou veterinário, incluindo limpeza de equipamentos, descontaminação, disposição ou retorno de recipientes vazios

17. trabalhos na extração ou beneficiamento de mármores, granitos, pedras preciosas, semi-preciosas ou outros bens minerais

18. trabalhos de lavagem ou lubrificação de veículos automotores em que se utilizem solventes orgânicos ou inorgânicos, óleo diesel, desengraxantes ácidos ou básicos ou outros produtos derivados de óleos minerais

19. trabalhos com exposição a ruído contínuo ou intermitente, acima do nível de ação previsto na legislação pertinente em vigor, ou a ruído de impacto

20. trabalhos com exposição a radiações ionizantes

21. trabalhos que exijam mergulho

22. trabalhos em condições hiperbáricas

23. trabalhos em atividades industriais com exposição a radiações não-ionizantes (microondas, ultravioleta ou laser)

24. trabalhos com exposição ou manuseio de arsênico e seus compostos, asbestos, benzeno, carvão mineral, fósforo e seus compostos, hidrocarbonetos ou outros compostos de carbono, metais pesados (cádmio, chumbo, cromo e mercúrio) e seus compostos, silicatos, ou substâncias cancerígenas conforme classificação da Organização Mundial de Saúde

25. trabalhos com exposição ou manuseio de ácido oxálico, nítrico, sulfúrico, bromídrico, fosfórico e pícrico

26. trabalhos com exposição ou manuseio de álcalis cáusticos

27. trabalhos com retirada, raspagem a seco ou queima de pinturas

28. trabalhos em contato com resíduos de animais deteriorados ou com glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos ou dejeções de animais

29. trabalhos com animais portadores de doenças infecto-contagiosas

30. trabalhos na produção, transporte, processamento, armazenamento, manuseio ou carregamento de explosivos, inflamáveis líquidos, gasosos ou liqüefeitos

31. trabalhos na fabricação de fogos de artifícios

32. trabalhos de direção e operação de máquinas ou equipamentos elétricos de grande porte, de uso industrial

33. trabalhos de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos elétricos, quando energizados

34. trabalhos em sistemas de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica

35. trabalhos em escavações, subterrâneos, pedreiras garimpos ou minas em subsolo ou a céu aberto

36. trabalhos em curtumes ou industrialização do couro

37. trabalhos em matadouros ou abatedouros em geral

38. trabalhos de processamento ou empacotamento mecanizado de carnes

39. trabalhos em locais em que haja livre desprendimento de poeiras minerais

40. trabalhos em locais em que haja livre desprendimento de poeiras de cereais (arroz, milho, trigo, sorgo, centeio, aveia, cevada, feijão ou soja) e de vegetais (cana, linho, algodão ou madeira)

41. trabalhos na fabricação de farinha de mandioca

42. trabalhos em indústrias cerâmicas

43. trabalhos em olarias nas áreas de fornos ou com exposição à umidade excessiva

44. trabalhos na fabricação de botões ou outros artefatos de nácar, chifre ou osso

45. trabalhos em fábricas de cimento ou cal

46. trabalhos em colchoarias

47. trabalhos na fabricação de cortiças, cristais, esmaltes, estopas, gesso, louças, vidros ou vernizes

48. trabalhos em peleterias

49. trabalhos na fabricação de porcelanas ou produtos químicos

50. trabalhos na fabricação de artefatos de borracha

51. trabalhos em destilarias ou depósitos de álcool

52. trabalhos na fabricação de bebidas alcoólicas

53. trabalhos em oficinas mecânicas em que haja risco de contato com solventes orgânicos ou inorgânicos, óleo diesel, desengraxantes ácidos ou básicos ou outros produtos derivados de óleos minerais

54. trabalhos em câmaras frigoríficas

55. trabalhos no interior de resfriadores, casas de máquinas, ou junto de aquecedores, fornos ou alto-fornos

56. trabalhos em lavanderias industriais

57. trabalhos em serralherias

58. trabalhos em indústria de móveis

59. trabalhos em madeireiras, serrarias ou corte de madeira

60. trabalhos em tinturarias ou estamparias

61. trabalhos em salinas

62. trabalhos em carvoarias

63. trabalhos em esgotos

64. trabalhos em hospitais, serviços de emergências, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação ou outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana em que se tenha contato direto com os pacientes ou se manuseie objetos de uso destes pacientes não previamente esterilizados

65. trabalhos em hospitais, ambulatórios ou postos de vacinação de animais, quando em contato direto com os animais

66. trabalhos em laboratórios destinados ao preparo de soro, de vacinas ou de outros produtos similares, quando em contato com animais

67. trabalhos em cemitérios

68. trabalhos em borracharias ou locais onde sejam feitos recapeamento ou recauchutagem de pneus

69. trabalhos em estábulos, cavalariças, currais, estrebarias ou pocilgas, sem condições adequadas de higienização

70. trabalhos com levantamento, transporte ou descarga manual de pesos superiores a 20 quilos para o gênero masculino e superiores a 15 quilos para o gênero feminino, quando realizado raramente, ou superiores a 11 quilos para o gênero masculino e superiores a 7 quilos para o gênero feminino, quando realizado freqüentemente

71. trabalhos em espaços confinados

72. trabalhos no interior ou junto a silos de estocagem de forragem ou grãos com atmosferas tóxicas, explosivas ou com deficiência de oxigênio

73. trabalhos em alturas superiores a 2,0 (dois) metros

74. trabalhos com exposição a vibrações localizadas ou de corpo inteiro

75. trabalhos como sinalizador na aplicação aérea de produtos ou defensivos agrícolas

76. trabalhos de desmonte ou demolição de navios e embarcações em geral

77. trabalhos em porão ou convés de navio

78. trabalhos no beneficiamento da castanha de caju

79. trabalhos na colheita de cítricos ou de algodão

80. trabalhos em manguezais ou lamaçais

81. trabalhos no plantio, colheita, beneficiamento ou industrialização da cana-de-açúcar





Normas Regulamentadoras

NR1  - Disposições Gerais - Segurança e Saúde para Empresas Públicas e Privadas.

NR2  - Inspeção Prévia - Certificado CAI.

NR3  - Embargo ou Interdição

NR4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT.

NR5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA

NR6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI

NR7 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO

NR8 - Edificações

NR9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA

NR10 - Instalações e Serviços em Eletricidade

NR11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

NR12 - Máquinas e Equipamentos

NR13 - Caldeiras e Vasos de Pressão

NR14 - Fornos

NR15 - Atividades e Operações Insalubres

NR16 - Atividades e Operações Perigosas

NR17 - Ergonomia

NR18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

NR19 - Explosivos

NR20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

NR21 - Trabalho a Céu Aberto

NR22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

NR23 - Proteção Contra Incêndios

NR24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

NR25 - Resíduos Industriais

NR26 - Sinalização de Segurança

NR27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTE

NR28 - Fiscalização e Penalidades

NR29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

NR30 -Trabalhadores Aquaviários - Embarcações

NR31 - Organização e Segurança no Ambiente de Trabalho Rural.

NR32 - Medidas de Segurança e Saúde dos Trabalhadores dos Serviços de Saúde.

NR33 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.

NR34 - Segurança, Saúde e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria Naval.

NR35 - Segurança e Saúde para o Trabalhado Realizado em Altura.

NR36 - Avaliação dos Riscos na Indústria de Abate e Processamento de Carnes.

Consolidação das Leis Trabalhistas - Normas Regulamentadoras Rurais

NRR1 - Disposições Gerais - Prevenção de Acidentes. Revogada pela Portaria MTE n° 191 / 2008 - vigência a partir de 16.04.2008

NRR2 - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR. Revogada pela Portaria MTE n° 191 / 2008 - vigência a partir de 16.04.2008

NRR3 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR. Revogada pela Portaria MTE n° 191 / 2008 - vigência a partir de 16.04.2008

NRR4 - Equipamento de Proteção Individual - EPI. Revogada pela Portaria MTE n° 191 / 2008 - vigência a partir de 16.04.2008

NRR5 - Produtos Químicos. Revogada pela Portaria MTE n° 191 / 2008 - vigência a partir de 16.04.2008

Consolidação das Leis Trabalhistas - Legislação

PORTARIA MTB N° 1.007, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 23.08.2017)
Altera a Portaria MTb 1.111, de 21 de setembro de 2016.

PORTARIA MTB N° 873, DE 06 DE JULHO DE 2017 (DOU de 10.07.2017)
Altera a Norma Regulamentadora n° 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação ao Anexo I, que dispõe sobre distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos, em sua alínea C, que estabelece requisitos para uso de sistemas de segurança de detecção multizona - AOPD multizona em dobradeiras hidráulicas, ao Anexo IV (Glossário), ao Anexo VIII, que dispõe sobre Prensas e Similares, e ao Anexo IX, que dispõe sobre Injetora de Materiais Plásticos, da NR-12.

PORTARIA MTB N° 872, DE 06 DE JULHO DE 2017 (DOU de 07.07.2017)
Aprova as diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino à distância (EaD) e semipresencial para as capacitações previstas na Norma Regulamentadora n° 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

PORTARIA MTB N° 871, DE 06 DE JULHO DE 2017 (DOU de 07.07.2017)
Altera a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora n° 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.

PORTARIA MTB N° 790, DE 09 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 13.06.2017)
Altera a Norma Regulamentadora n° 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

PORTARIA SIT N° 618, DE 28 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 08.05.2017)
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA de óculos, protetor facial e máscara de solda.

PORTARIA MTB N° 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 21.02.2017)
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n° 28, que classifica as infrações pelo descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador.

PORTARIA SIT N° 585, DE 04 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 05.01.2017)
Altera o Anexo II da Portaria SIT n° 452, de 20 de novembro 2014, que estabelece as normas técnicas aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

PORTARIA SIT N° 584, DE 04 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 05.01.2017)
Secretaria de inspeção do trabalho portaria n° 584 (dou de 05.01.2017) altera a portaria sit n° 451, de 20 de novembro 2014, incluindo parágrafos, que tratam de equipamentos ensaiados em laboratórios nacionais credenciados ou para a emissão do ca de equipamentos certificados no âmbito do sistema nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial - sinmetro, o fabricante e/ou importador cadastrado junto ao DSST

PORTARIA SIT N° 575, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 - (DOU de 28.11.2016)
Concede prazo para a realização de ensaios de tecidos e vestimentas destinadas à proteção contra os efeitos térmicos provenientes do arco elétrico e fogo repentino em laboratório estrangeiro.

PORTARIA MTB N° 1.113, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 (DOU de 22.09.2016)
Altera o item 35.5 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem e inclui o Anexo o Anexo II - Sistema de Ancoragem na Norma Regulamentadora n.° 35 - Trabalho em Altura.

PORTARIA MTB N° 1.112, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 (DOU de 22.09.2016)
Altera a Norma Regulamentadora n.° 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

PORTARIA MTB N° 1.111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 (DOU de 22.09.2016)
Altera a Norma Regulamentadora n.° 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação aos Anexos VI Panificação e Confeitaria - e VII - Máquinas para Açougue e Mercearia - da NR-12.

PORTARIA MTB N° 1.110, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 (DOU de 22.09.2016)
Altera a Norma Regulamentadora n.° 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

PORTARIA MTB N° 1.109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 (DOU de 22.09.2016)
Aprova o Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora n.° 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.

PORTARIA SIT N° 559, DE 03 DE AGOSTO DE 2016 (DOU de 05.08.2016)
Determina a utilização do Sistema SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - e dá outras providências.

PORTARIA SIT N° 555, DE 26 DE JULHO DE 2016 (DOU de 28.07.2016)
Altera a Portaria SIT n° 452/2014, que trata sobre as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI enquadrados no Anexo I da NR-6, e dá outras providências.

PORTARIA SIT N° 541, DE 30 DE MAIO DE 2016 (DOU de 01.06.2016)
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA dos capuzes conjugados com protetor facial.

PORTARIA SIT N° 540, DE 25 DE MAIO DE 2016 (DOU de 27.05.2016)
Determina a utilização do Sistema de Comunicação de Obras - SCPO e dá outras providencias.

PORTARIA MTPS N° 511, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 02.05.2016)
Inclui, na Norma Regulamentadora n.° 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

PORTARIA MTPS N° 510, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 02.05.2016)
Altera a Norma Regulamentadora n° 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

PORTARIA MTPS N° 509, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 02.05.2016)
Altera a Norma Regulamentadora n° 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

PORTARIA MTPS N° 508, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 02.05.2016)
Altera a Norma Regulamentadora n° 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.

PORTARIA MTPS N° 507, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 02.05.2016)
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n° 28.

PORTARIA MTPS N° 506, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 02.05.2016)
Alterada a Norma Regulamentadora n ° 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

PORTARIA MTPS N° 505, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 02.05.2016)
Altera o Anexo I - Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas - da Norma Regulamentadora n° 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.

PORTARIA SIT N° 520, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 23.12.2015)
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA dos capuzes confeccionados com protetor facial

PORTARIA MTPS N° 211, DE 08 DE DEZEMBRO (DOU de 10.12.2015)
Altera a Norma Regulamentadora n.° 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

PORTARIA MTPS N° 208, DE 08 DE DEZEMBRO (DOU de 09.12.2015)
Revoga os itens 18.15.2.2 e 18.15.2.3 e altera o item 18.14.21.11.1 da Norma Regulamentadora n° 18 (NR18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

PORTARIA MTPS N° 207, DE 08 DE DEZEMBRO (DOU de 09.12.2015)
Altera a Norma Regulamentadora n.° 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

PORTARIA MTE N° 704, DE 28 DE MAIO DE 2015 (DOU de 29.05.2015)
Altera a Norma Regulamentadora n° 26 (NR 26) - Sinalização de Segurança.

PORTARIA MTE N° 597, DE 07 DE MAIO DE 2015 (DOU de 08.05.2015)
Altera o item 18.14 - Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas - da Norma Regulamentadora n° 18 (NR18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

PORTARIA MTE N° 595, DE 07 DE MAIO DE 2015 (DOU de 08.05.2015)
Incluir Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas.

PORTARIA SIT N° 486, DE 30 DE ABRIL DE 2015 - (DOU de 04.05.2015)
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA das vestimentas de proteção contra riscos de origem térmica (frio).

PORTARIA MTE N° 506, DE 16 DE ABRIL DE 2015 - (DOU de 17.04.2015)
Suspende os efeitos da Portaria MTE n.° 1.565/2014, em relação às empresas associadas à ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo n.° 000750622.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

PORTARIA MTE N° 505, DE 16 DE ABRIL DE 2015 - (DOU de 17.04.2015)
Altera a Norma Regulamentadora n° 6 (NR6) - EPI - Equipamento de Proteção Individual.

PORTARIA MTE N° 220, DE 03 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 04.03.2015)
Suspende os efeitos da Portaria MTE n° 1.565/2014 em razão de antecipação de tutela concedida nos autos dos processos n° 5002006-67.2015.404.7000, que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná, e n° 89075-79.2014.4.01.3400, que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

PORTARIA SIT N° 470, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015(DOU de 11.02.2015)
Altera o Anexo II (Normas Técnicas Aplicáveis aos EPIs) da Portaria SIT n.° 452/2014 e o Anexo 2 (Realização de Ensaios Laboratoriais em EPI) da Portaria SIT n.° 453/2014.

PORTARIA MTE N° 011, DE 09 DE JANEIRO DE 2015 (DOU de 12.01.2015)
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.° 28.

PORTARIA MTE N° 005, DE 07 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 08.01.2015)
Suspende os efeitos da Portaria MTE n° 1.565/14 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas
AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR.

PORTARIA MTE N° 2.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 02.01.2015)
Fica alterada a NR - 30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário) quanto a reuniões da CIPA, Grupo de Segurança e Saúde do Trabalho a Bordo - GSSTB, lotação de embarcações, padrões médicos e modelos de certificados. 

PORTARIA MTE N° 2.018, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 24.12.2014)
Altera a NR 04 - SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, e dá outras providências.

PORTARIA MTE N° 1.719, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 07.11.2014)
Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.

PORTARIA MTE N° 1.565, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 - (DOU de 14.10.2014)
Aprova o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n° 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências.

PORTARIA N° 1.471, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 25.09.2014)
Altera as Portarias n° 593/14, e n° 1.297/14.

PORTARIA MTE N° 1.297, DE 13 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 14.08.2014)
Aprova o Anexo 1 - Vibração - da Norma Regulamentadora n° 9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), altera o Anexo 8 - Vibração - da Norma Regulamentadora n° 15 - Atividades e Operações Insalubres, e dá outras providências.

PORTARIA MTE N° 1.129, DE 23 DE JULHO DE 2014 (DOU de 24.07.2014)
Altera a Norma Regulamentadora n.° 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

PORTARIA MTE N° 1.080, DE 16 DE JULHO DE 2014 - (DOU de 17.07.2014)
Altera a Norma Regulamentadora n° 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

PORTARIA MTE N° 1.079, DE 16 DE JULHO DE 2014 - (DOU de 17.07.2014)
Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora n° 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

PORTARIA MTE N° 1.078, DE 16 DE JULHO DE 2014 - (DOU de 17.07.2014)
Aprova o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora n° 16 - Atividades e operações perigosas.

PORTARIA MTE N° 590, DE 28 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 30.04.2014)
Altera a Norma Regulamentadora n.° 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

PORTARIA MTE N° 1.895, DE 09.12.2013 (DOU de 12.12.2013)
Altera a Norma Regulamentadora n.° 29 que regula a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilita os primeiros socorros a acidentados e alcança as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.

PORTARIA MTE N° 1.409, DE 29.08.2012 (DOU de 31.08.2012)
Estabelece orientações em face a Norma Regulamentadora n° 33 que refere-se a Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados

PORTARIA SIT N° 319, DE 15 DE MAIO DE 2012 (DOU de 18.05.2012)
Altera a Norma Regulamentadora n° 28.

PORTARIA SIT N° 318, DE 08 DE MAIO DE 2012 (DOU de 09.12.2012)
Altera a Norma Regulamentadora n° 18.

PORTARIA SIT N° 317, DE 08 DE MAIO DE 2012 (DOU de 09.05.2012)
Altera a Norma Regulamentadora n° 34.

PORTARIA SIT N° 313, DE 23 DE MARÇO DE 2012 (DOU de 27.03.2012)
Aprova a Norma Regulamentadora n° 35 (Trabalho em Altura).

PORTARIA N° 237, DE 10 DE JUNHO DE 2011 (DOU de 13.06.2011)
Altera o item 18.37 e revoga o item 18.32 da Norma Regulamentadora n.° 18, aprovada pela Portaria n° 3.214,de 8 de junho de 1978.

PORTARIA N° 236, DE 10.06.2011 (DOU de 13.06.2011)
Altera o Anexo II do Quadro II da Norma Regulamentadora n.° 07.

PORTARIA SIT N° 207, DE 11.03.2011 (DOU de 17.03.2011)
Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento de empresas e instituições previsto no Anexo 13-A (Benzeno) da Norma Regulamentadora n° 15, aprovada pela Portaria MTb n° 3.214, de 1978.

PORTARIA SIT N° 194, DE 07.12.2010 (DOU de 08.12.2010)
Altera a Norma Regulamentadora n.° 6 (Equipamentos de Proteção Individual - EPI).

PORTARIA N° 039, DE 21.02.2008 (DOU de 25.02.2008) 
Inclui no "Ementário - Elementos para Lavratura de Autos de Infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora n° 33

PORTARIA MTE N° 202, DE 22.12.2006 (DOU de 27.12.2006)
Aprova a Norma Regulamentadora n° 33 (NR-33), que trata de Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N° 065, DE 19.07.2006 (DOU de 21.07.2006)
Dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização do trabalho rural

PORTARIA N° 3.214, DE 08.06.1978 (DOU de 06.07.1978)
Aprova as Normas Regulamentadoras - NR do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

PORTARIA N° 3.067, DE 12.04.1988 (DOU de 13.04.1988)
Aprova Normas Regulamentadoras Rurais - NRR do art. 13 da Lei n° 5889, de 08 de junho de 1973, relativas à Segurança e Higiene do Trabalho Rural

PORTARIA MTE/SIT/DSST N° 034, DE 04.12.2002 (DOU de 09.12.02)
Aprova o texto da nova Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30, conforme texto anexo.

PORTARIA SIT N° 026, DE 02.08.2000 (DOU de 03.08.2000) 
esclarece termos técnicos utilizados na regulamentação sobre periculosidade no transporte e armazenamento de líquidos inflamáveis acondicionados em pequenos volumes

PORTARIA MTE/SIT/DSST N° 048, DE 25.03.2003 (DOU de 28.03.2003)
Estabelece normas técnicas de ensaios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual com o respectivo enquadramento no Anexo I da NR 6.


Convenções das OIT


Descrição
Emprego das Mulheres Antes e Depois do Parto
Trabalho Noturno das Mulheres
Idade mínima para Admissão nos Trabalhos Industriais
Trabalho Noturno das Crianças na Indústria
Idade mínima para Admissão no Trabalho Marítimo
Sindicalização na Agricultura
Indenização por Acidentes no Trabalho Agrícola
Repouso Semanal nos Estabelecimentos Industriais
Exame médico de Menores no Trabalho Marítimo
Igualdade de Tratamento entre Nacionais e Estrangeiros na Indenização por Acidente de Trabalho
Emigrantes a Bordo dos Navios
Engajamento de Marinheiros
Fixação de Salários Mínimos
Trabalho Forçado
Trabalho Noturno das Mulheres
Doenças Profissionais
Trabalho das Mulheres em Minas Subterrâneas
Remuneração das Férias
Capacidade dos Oficiais da Marinha Mercante
Idade Mínima no Trabalho Marítimo
Revisão Parcial das Convenções Internacionais 
Fiscalização do Trabalho na Indústria e no Comércio 
Organização do Serviço de Recolocação em Empregos
Trabalho Noturno das Mulheres que Trabalham na Indústria
Férias dos Marítimos
Alojamento da Tripulação a Bordo
Salários e Duração do Trabalho de Tripulação a Bordo de Embarcação
Cláusulas nos Contratos de Trabalho Firmados com Autoridade Pública
Proteção Salarial
Escritórios Renumerados de Recolocação em Empregos
Trabalhadores Migrantes
Direito de Sindicalização e Negociação Coletiva Sindical
Fixação de Pisos Salariais Mínimos para Empregados nas Empresas de Agricultura
Igualdade de Remuneração entre Homens e Mulheres por Trabalho de Mesmo Valor
Férias Remuneradas aos Trabalhadores na Agricultura
Seguridade Social e suas Normas Mínimas
Proteção à Maternidade
Abolição das Sanções Penais aos Indígenas
Supressão do Trabalho Forçado
Repouso Semanal nos Escritórios e no Comércio
Populações Indígenas, Tribais e Semitribais
Carteiras de Identidade Nacionais dos Marítimos
Salários, Duração do Trabalho a Bordo dos Navios e Lotações
Condições de Trabalho dos Empregados em Fazendas
Discriminação em Matéria de Profissão e Emprego
Certificação Médica dos Pescadores
Proteção Contra as Radiações Ionizantes
Revisão Parcial das Convenções para o Preparo dos Relatórios de sua Aplicação
Normas e Objetivos da Política Social
Igualdade entre Nacionais e Estrangeiros em Matéria de Previdência Social
Proteção e Segurança das Máquinas
Higiene nos Escritórios e no Comércio
Política de Emprego Livre e Produtivo
Trabalho dos Adolescentes nos Subterrâneos das Minas e Pedreiras
Certificação da Capacidade dos Pescadores
Alojamento dos Navios de Pesca
Peso Máximo para o Transporte Manual de Cargas
Fixação de Salários Mínimos com Ênfase para os Países em Desenvolvimento
Férias Anuais Remuneradas Exceto para os Marítimos
Alojamento da Tripulação de Navios
Proteção contra Acidentes do Trabalho dos Marítimos
Proteção Eficiente contra os Representantes dos Trabalhadores
Proteção Contra os Riscos da Exposição dos Trabalhadores ao Benzeno
Movimentação de Cargas nos Portos
Idade Mínima para Admissão no Emprego
Controle dos Riscos Causados por Agentes Cancerígenos
Licença Renumerada Destinada aos Estudos
Organização de Trabalhadores na Área Rural 
Orientação e Formação Profissional no Desenvolvimento de Recursos Humanos
Consultas sobre Normas Internacionais do Trabalho
Continuidade na Relação Empregatícia dos Marítimos 
Férias Remuneradas aos Marítimos
Marinha Mercante e suas Normas Mínimas 
Contaminação do Meio Ambiente de Trabalho pelo Ar, Ruído e Vibrações
Direito de Sindicalização na Administração Pública
Higiene e Segurança no Trabalho Portuário
Incentivo à Negociação Coletiva
Saúde e Segurança dos Trabalhadores em Geral
Término do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador
Reabilitação Profissional de Deficientes
Estatísticas Básicas do Trabalho
Serviços de Saúde Preventiva do Trabalho
Segurança no Emprego para Utilização do Amianto
Trabalhadores Marítimos e seu Bem Estar no Mar e no Porto
Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos
Trabalhadores Marítimos e Repatriação
Saúde e Segurança na Construção em Geral
Proteção contra o Desemprego
Normas sobre Populações Indígenas e Tribais
Prevenção de Doenças e Acidentes causados por Produtos Químicos
Medidas Protetivas para o Trabalho Noturno
Prevenção de Acidentes Industriais de Maiores Proporções
Saúde e Segurança nas Operações de Mineração
Inspeção do Trabalho dos Marítimos
Proibição e Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil
Documentos de Identidade do Pessoal do Comércio Marítimo Internacional

Legislação por Assunto

01

Alimentação do Trabalhador

02

Aprendiz

03

Atestados

04

Aviso Prévio

05

Agentes Nocivos

06

CAGED

07

Carteira de Trabalho e Previdência Social

08

Comissão de Conciliação Prévia

09

Conselheiros Tutelares

10

Contrato de Obra Certa

11

Contribuição Sindical

12

Convenção Coletiva de Trabalho

13

Correção Monetária

14

Contrato por Prazo Determinado

15

Décimo Terceiro Salário

16

Deficientes Físicos

17

Descanso Semanal Remunerado

18

Desportos

19

Discriminação do Empregado

20

Dissídios Coletivos

21

Duração do Trabalho

22

Eleições

23

Enunciados Normativos da Secretaria de Relações de Trabalho 

24

Emprego Público

25

Escala de Revezamento

26

Estágio

27

Equipamentos de Proteção Individual

28

Feriados

29

Férias

30

FGTS

31

Fiscalização

32

Greve

33

Inspeção do Trabalho

34

Jornada de Trabalho

35

Justiça do Trabalho

36

Ministério Público do Trabalho

37

Multas

38

Notas Técnicas do MTE

39

Orientações Jurisprudenciais

40

Participação nos Lucros e Resultados

41

Petroleiros

42

PIS/PASEP

43

Política de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho

44

Política Salarial

45

Primeiro Emprego

46

Processo Trabalhista

47

Profissões Regulamentadas

48

Programa de Empresa Cidadã

49

Programa de Incentivo Educacional

50

Quadro de Carreira

51

RAIS

52

Reembolso - Creche

53

Registro de Empregado

54

Rescisão Contratual

55

Salário

56

Seguro-Desemprego

57

Serviço Militar

58

Serviço Voluntário

59

Serviço no Exterior

60

Sindicatos

61

Súmulas

62

Trabalho Avulso

63

Trabalho Doméstico

64

Trabalho do Estrangeiro

65

Trabalho Infantil

66

Trabalho da Mulher

67

Trabalho do Menor

68

Trabalho Noturno

69

Trabalho Rural

70

Trabalho Temporário

71

Vale-cultura

72

Vale-Transporte

73

Vigilante

 

Alimentação do Trabalhador

ANO 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 135, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 01.09.2017)
Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

ANO 2012

PORTARIA SIT N° 335, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 17.09.2012)
Altera a redação da Portaria SIT/DSST n° 3, de 1° de março de 2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 096, DE 16 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 17.01.2012)
Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

ANO 2010

PORTARIA MTE N° 2.755, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU 24.11.2010)
Dispõe sobre a realização de cooperação ou parcerias entre entidades sem fins lucrativos para o desenvolvimento e a execução dos programas de aprendizagem.
PORTARIA MTE N° 1.300, DE 08 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 09.06.2010)
Altera o Regimento Interno da Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador.

ANO 2008

NOTA TÉCNICA SIT/MTE N° 084/2008
A presente Nota Técnica tem por escopo dirimir questionamento sobre a obrigatoriedade ou não de recadastramento das Pessoas Jurídicas Beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador em face da Portaria Interministerial n° 05/1999, dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego, da Fazenda e da Saúde, que baixa instruções sobre a execução do PAT
PORTARIA MTE N° 062, DE 21 DE JULHO DE 2008 (DOU de 23.07.2008)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

ANO 2007

PORTARIA MTE N° 034, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU de 10.12. 2007)
Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas fornecedoras, prestadoras de serviços de alimentação coletiva e beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

ANO 2006

PORTARIA SIT N° 193, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 07.12.2006)
Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 066, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 (DOU DE 28.08.2006)
Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

ANO 2002

PORTARIA N° 003, DE 01 DE MARÇO DE 2002 (DOU de 05.03.2002)
Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

ANO 1991

DECRETO N° 005, DE 14 DE JANEIRO DE 1991 (DOU de 15.01.1991)
Regulamenta a Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 08 de novembro de 1976, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto 349/91.

 

Aprendiz

ANO 2017

PORTARIA MTE N° 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 24.05.2017)
Dispõe sobre a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do art. 23-A do Decreto 5.598/2005, (alterado pelo Decreto 8.740, de 04 de maio de 2016) e dá outras providências.

LEI N° 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 14.03.2017)
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

ANO 2016

DECRETO N° 8.740, DE 04 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto n° 5.598/2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.

ANO 2015

PORTARIA MTE N° 021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 20.10.2015)
Revoga a Portaria MTE n° 1.288, de 01 de outubro de 2015.

PORTARIA MTE N° 1.288, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 02.10.2015)
Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a Aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 118, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 (DOU de 19.01.2015)
Dispõe sobre a fiscalização da aprendizagem nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

ANO 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 113, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 31.10.2014)
Dispõe sobre a fiscalização eletrônica da aprendizagem.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 108, DE 04 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 05.06.2014)
Revoga dispositivo de Instrução Normativa.
RESOLUÇÃO CONANDA N° 164, DE 09 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 13.05.2014)
Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências.

ANO 2013

PORTARIA MTE N° 1.005, DE 1° DE JULHO DE 2013 (DOU de 02.07.2013)
Altera a Portaria MTE n° 723/2012 que criou o Criação do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional definidas no art. 8° do Decreto n° 5.598/2005 e revoga diversas Portarias que menciona.
PORTARIA MTE N° 651, DE 14 DE MAIO DE 2013 (DOU de 15.05.2013)
Concede prazo para que as entidades formadoras apliquem o disposto na Portaria n° 723, de 23 de abril de 2012

ANO 2012

PORTARIA MTE N° 1.967, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 03.12.2012)
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 17 da Portaria n° 723, de 23 de abril de 2012.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 097, DE 30 DE JULHO DE 2012 (DOU de 31.07.2012
Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
PORTARIA GM/MTE N° 723, DE 23 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 24.04.2012)
Criação do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8° do Decreto n° 5.598, de 1° de dezembro de 2005.
LEI N° 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 19.01.2012)
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

ANO 2011

PORTARIA N° 239, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOU de 10.02.2011)
Altera a Portaria n° 2.755, de 23 de novembro de 2010, que passa a dispor sobre a realização de cooperação ou parceiras entre entidades qualificadas em formação técnico profissional-metódica, elencadas no art. 8° do Decreto n° 5.598, de 1° de dezembro de 2005, para o desenvolvimento e a execução dos programas de aprendizagem, nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N° 002, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (DOU de 26.01.2011)
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira nas categorias de Pescador Profissional e de Aprendiz de Pesca no âmbito do MPA.

ANO 2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 075, DE 08 DE MAIO DE 2009 (DOU de 11.05.2009)
Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

ANO 2007

PORTARIA MTE N° 615, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU de 14..12.2007)
Cria o cadastro nacional de aprendizagem, destinado à inscrição das entidades de formação profissional.
PORTARIA MTE N° 616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU 13.12.2007)
Estabelece procedimentos para os programas de aprendizagem cooperativos, mediante termo de cooperação técnica com o ministério do trabalho.

ANO 2005

DECRETO N° 5.598, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 02.12.2005)
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
PORTARIA MTE N° 465, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 (DOU DE 27.09.2005)
Consórcio Social da Juventude Rural (PNPE)
LEI N° 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 (DOU DE 26.09.2005)
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

ANO 2001

RESOLUÇÃO CONANDA N° 074, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 (DOU de 26.09.2001)
Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, e dá outras providências.

ANO 1990

LEI N° 8.069,DE 13 DE JULHO DE 1990 (DOU de 16.07.1990)
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

ANO 1956

PORTARIA N° 127, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956 (DOU de 20.12.1956)
Dispõe sobre aprendizagem no próprio emprego.

 

Atestados

ANO 2011

RESOLUÇÃO CFM N° 1.976, DE 12 DE JULHO DE 2011 (DOU de 29.09.2011)
Altera o parágrafo único do art. 1° da Resolução CFM n° 1.819, publicada no D.O.U. de 22 de maio de 2007, Seção I, p. 71, que proíbe a colocação do diagnóstico codificado (CID) ou tempo de doença no preenchimento das guias da Tiss de consulta e solicitação de exames de seguradoras e operadoras de planos de saúde concomitantemente com a identificação do paciente, e dá outras providências.

ANO 2007

RESOLUÇÃO CFM N° 1.819, DE 20 DE MAIO DE 2007 (DOU de 22.05.2007)
Proíbe a colocação do diagnóstico codificado (CID) ou tempo de doença no preenchimento das guias da TISS de consulta e solicitação de exames de seguradoras e operadoras de planos de saúde concomitantemente com a identificação do paciente e dá outras providências.

ANO 2002

RESOLUÇÃO CFM N° 1.658, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOU de 13.12.2002)
Normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.

ANO 1998

RESOLUÇÃO CFM N° 1.488, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1998 (DOU de 06.03.1998)
Dispõe de normas específicas para médicos que atendam o trabalhador.

ANO 1979

PORTARIA MPAS N° 1.722, DE 25 DE JULHO DE 1979 (DOU de 31.07.1979)
Requisitos para atestado médico de incapacidade.

ANO 1975

LEI N° 6.215, DE 30 DE JUNHO DE 1975 (DOU de 30.06.1975)
Altera a redação do item III do Artigo 6° da Lei n° 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia.

 

Aviso Prévio

ANO 2012

NOTA TÉCNICA N° 184/2012/CGRT/SRT/MTE
Orientações trazidas pela Secretária de Relações de Trabalho/Coordenação-Geral de Relações do Trabalho em face a lei n° 12.506/2011.

NOTA TÉCNICA DMSC/GAB/SIT N° 035 / 2012
Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço. Questionamentos.
NOTA TÉCNICA CONJUNTA SIT/SRT N° 001/2012
I - Impossibilidade de se utilizar o próprio período do aviso prévio para majorá-lo. O aviso prévio é uma extensão do contrato de trabalho.

ANO 2011

CIRCULAR SRT N° 010 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011
Orientações os servidores das Seções
de Relações do Trabalho que exercem atividades relativas à assistência a homologação das rescisões de contrato de trabalho, tendo em vista a publicação da Lei n° 12.506, de 11.10.2011.
LEI N° 12.506 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências

 

Agentes Nocivos

ANO 2014

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS N° 2.647, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 05.12.2014)
Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no artigo 3° do Decreto n° 2.018, de 1° de outubro de 1996, alterado pelo Decreto n° 8.262, de 31 de maio de 2014.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE N° 009, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 08.10.2014)
Publicada a LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), como referência para formulação de políticas públicas.

ANO 2004

PORTARIA MS N° 776, DE 28 DE ABRIL DE 2004 (DOU de 29.04.2004)
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao benzeno, e dá outras providências.

ANO 2002

NOTA TÉCNICA COREG 007/2002
Abrangência do campo de aplicação do acordo e legislação do benzeno.

 

 

 

 

 

 

 

CAGED

ANO 2017

PORTARIA MTb N° 945, DE 01 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 03.08.2017)
Aprova instruções para envio do CAGED, instituído pela Lei n° 4.923/1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.

ANO 2015

PORTARIA MTE N° 509, DE 17 DE ABRIL DE 2015 -  (DOU de 20.04.2015)
Altera a Portaria n° 1.129, de 23 de julho de 2014.

ANO 2014

PORTARIA MTE N° 1.129, DE 23 DE JULHO DE 2014 - (DOU de 24.07.2014)
Aprovar instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.
PORTARIA MTE N° 768, DE 28 DE MAIO DE 2014 (DOU de 29.05.2014)
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e do Seguro-Desemprego.

ANO 2014

PORTARIA MTE N° 1.129, DE 23 DE JULHO DE 2014 - (DOU de 24.07.2014)
Aprovar instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.
PORTARIA MTE N° 768, DE 28 DE MAIO DE 2014 (DOU de 29.05.2014)
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e do Seguro-Desemprego.

ANO 2012

PORTARIA MTE N° 2.124, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 21.12.2012)
Novas instruções para o envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) com certificação digital.

ANO 2003

PORTARIA MTE N° 235, DE 14 DE MARÇO DE 2003(DOU de 17.03.2003)
CAGED -  Novo Procedimento de Envio

ANO 1999

PORTARIA N° 2.115, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999  (DOU de 30.12.1999)
Novo formulário para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, conforme modelo anexo a esta Portaria. Revogada pela Portaria MTB n° 561/2001

ANO 2001

PORTARIA MTE N° 561/2001, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001
Estabelecer o procedimento de entrega, por meio eletrônico (Internet e Disquete) do Cadastro Geral de Empregos e Desempregados - CAGED, a partir da competência de novembro de 2001, com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

ANO 1965

LEI N° 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965 (DOU de 29.12.1965)Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desempenho e de assistência aos desempregados, e dá outras providências.

 

Carteira de Trabalho e Previdência Social

ANO 2016

PORTARIA MTPS N° 089, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 (DOU de 27.01.2016)
Dispõe sobre a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional, e dá outras providências

ANO 2015

PORTARIA MTE N° 699, DE 28 DE MAIO DE 2015 (DOU de 29.05.2015)
Altera o §3°, do artigo 1°, da Portaria n° 369/2013, para autorizar os órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, a prestarem o atendimento de solicitação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao estrangeiro, bem como a entrega do respectivo documento; estabelece critérios para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica e de Termo Aditivo e dá outras providências.
PORTARIA MTE N° 275, DE 12 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 13.12.2015)
Autorizado, em caráter excepcional e por prazo determinado, a Prefeitura Municipal de São Paulo, do estado de São Paulo, a emitir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros com nacionalidade haitiana ou senegalesa, amparados pelo pedido de refúgio.
PORTARIA SPPE/MTE N° 004, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 (DOU de 30.01.2015)
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros.
PORTARIA SPPE/MTE N° 003, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 (DOU de 30.01.2015)
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.

ANO 2013

PORTARIA MTE N° 369, DE 13 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 14.03.2013)
Regulamenta a emissão descentralizada de CTPS, prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

ANO 1997

PORTARIA MTB/SPES N° 001, DE 28 DE JANEIRO DE 1997 (DOU de 30.01.1997)
Instruções para a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
PORTARIA MTB N° 044, 16 DE JANEIRO 1997
Ficam aprovados os modelos de Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS

ANO 1978

PORTARIA SES/MTB N° 010, DE 31 DE MARÇO DE 1978
Baixa normas para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social.

 

Conselheiros Tutelares

ANO 2015

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 007, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 26.02.2015)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar.

ANO 2012

LEI N° 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 (DOU de 26.07.2012)
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

 

 

 

 

 

Comissão de Conciliação Prévia

ANO 2002

PORTARIA MTE N° 329, DE 14 DE AGOSTO DE 2002( DOU de 15.08.2002)
Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista.

 

Contrato de Obra Certa

ANO 1956

LEI N° 2.959, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956 (DOU de 21.11.1956)
Altera o Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo.

 

Contribuição Sindical

ANO 2017

PORTARIA MTPS N° 238, DE 08 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 09.03.2017)
Altera o prazo constante no artigo 1° da Portaria n° 1.261/2016, que substitui os anexos I e II da Portaria n° 488/2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).

ANO 2016

PORTARIA  MTPS N° 1.261, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 27.10.2016)
Altera a Portaria n° 521/2016, que substitui os anexos I e II da Portaria n° 488/2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).
PORTARIA MTPS N° 521, DE 4 DE MAIO DE 2016 (DOU de 06.05.2016)
Substitui os Anexos I e II da Portaria MTE n° 488/2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).

ANO 2014

PORTARIA MTE N° 188, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 18.02.2014)
Dispõe sobre as transferências de valores dos recursos da arrecadação da Contribuição Sindical entre as entidades sindicais e a Conta Especial Emprego Salário estabelecidas nos artigos 590 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

ANO 2009

NOTA TÉCNICA SRT/MTE N° 202, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 15.12.2009)
Contribuição sindical relação de empregados.
EDITAL CNA N° 005, DE 30 DE ABRIL DE 2009 (DOU de 05.05.2009)
Estabelece procedimentos a respeito da Contribuição Sindical Rural para o Exercício 2009
NOTA TÉCNICA SRT/MTE N° 064 / 2009
Estabelece a obrigatoriedade das entidades públicas federais, estaduais ou municipais exigirem, para concessão de registro, licenças e alvarás para funcionamento ou renovação de atividades aos trabalhadores autônomos, a exibição de prova de quitação da contribuição sindical.
NOTA TÉCNICA SRT/MTE N° 036/2009
Trata-se de solicitação advinda do Gabinete do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego de orientações quanto à forma de desconto e recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos a que se refere a Instrução Normativa n° 01/2008, até que lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria.

ANO 2005

PORTARIA MTE N° 488, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 (DOU DE 24.11.2005)
Aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU.
PORTARIA MTE N° 172, DE 06.04.2005 - Revogada pela Portaria MTE n° 488 / 2005
Aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical - GRCS.

ANO 2004

PORTARIA  MTE N° 180, DE 30.04.2004
Suspende, temporariamente, a eficácia de dispositivos da Portaria Ministerial n° 160, de 13 de abril de 2004 e dá outras providências.
Portaria MTE N° 160, de 13.04.2004
Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salário das contribuições instituídas pelos sindicatos

ANO 1978

Portaria MTb n° 3.397, de 17 de outubro de 1978  (DOU de 27.10.1978)

ANO 1971

DECRETO-LEI N° 1.166, DE 15 DE ABRIL DE 1971.
Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.

 

Convenção Coletiva de Trabalho

ANO 2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT N° 016, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 16.10.2013)
Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do MTE e sobre a solicitação de mediação coletiva de conflitos trabalhistas.

ANO 2005

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 06.12.2005)
Altera a Instrução Normativa n° 1, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

ANO 2004

Instrução Normativa MTE/SRT N° 001, de 26.03.2004
Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego

 

Correção Monetária

ANO 1975

LEI N° 6.205, DE 29 DE ABRIL DE 1975
Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n. 6.147, de 29 de novembro de 1974. 

 

Contrato por Prazo Determinado

ANO 1998

LEI N° 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998 (DOU de 22.01.1998)
Dispõe, sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
DECRETO N° 2.490, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998 (DOU de 05.02.1998)
Regulamenta a Lei n° 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências
PORTARIA MTP N° 207, DE 31 DE MARÇO DE 1998 (DOU de 01.04.1998)
Baixa instruções sobre a forma de cálculo das médias previstas nos arts. 3° e 4° da Lei n° 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho, por prazo determinado e dá outras providências", e estabelece procedimentos relativos ao depósito do referido contrato e sua fiscalização
ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGA/INSS n° 005, DE 20 DE MARÇO DE 1998 (DOU de 30.03.1998)
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas empresas que optarem pela contratação de empregados por prazo determinado.  

 

Trabalho Infantil

ANO 2016

PORTARIA MDS N° 318, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU de 14.12.2016)
Estabelece normas gerais para o funcionamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

ANO 2015

PORTARIA MDS N° 666, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - (DOU de 30.12.2005)
Disciplina a integração entre o Programa Bolsa-Família e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

ANO 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 112, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 23.10.2014)
Dispõe sobre a constituição e atuação do Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil - GMTI.

ANO 2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT N° 77, DE 03 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a atuação da inspeção do trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

ANO 2006

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT N° 066, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 19.10.2006). Revogada pela Instrução Normativa n° 77, de 03 de junho de 2009
Dispõe sobre a atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

ANO 2005

LEI N° 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 (DOU DE 26.09.2005)
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

ANO 1990

LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

ANO 1952

PORTARIA N° 127, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sobre aprendizagem no próprio emprego.
DECRETO N° 31.546, DE 06 DE OUTUBRO DE 1952
Dispõe sobre conceito de empregado aprendiz.

 

Décimo Terceiro Salário

ANO 1965

DECRETO N° 57.155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965
Expede nova regulamentação da Lei n° 4.090, de 13/07/62, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei n° 4.749, de 12/08/65.
LEI N° 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965
Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei n° 4.090, de 13/07/62

ANO 1962

LEI N° 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962
Institui a Gratificação de Natal para os trabalhadores.

 

Deficientes Físicos

ANO 2016

LEI N° 13.281, DE 04 DE MAIO DE 2016 (DOU de 05.05.2016)
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 13.146, de 006 de julho de 2015.

ANO 2012

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MEC/MTE/SDH N° 002, DE 02 DE AGOSTO DE 2012  (DOU de 03.08.2012)
Institui o Programa de Promoção do Acesso das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Qualificação Profissional e ao Mundo do Trabalho - Programa

ANO 2010

PORTARIA SRT/SP N° 092, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU 08.10.2010)
Estabelece medidas a serem adotadas no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo, visando à celebração de pactos para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

ANO 2005

RESOLUÇÃO TST N° 136/2005 (DOU, 09.08.2005)
Justiça do trabalho - Prioridade no atendimento à pessoas deficientes

ANO 2001

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT N° 020, DE 26 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência.

ANO 1989

LEI N° 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

 

Descanso Semanal Remunerado

ANO 2017

DECRETO N° 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 17.08.2017)
Altera o Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

ANO 2015

PORTARIA MTE N° 945, DE 08 DE JULHO DE 2015 - (DOU de 09.07.2015)
A autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT, será regida de acordo com os procedimentos previstos nesta Portaria.

ANO 2014

PORTARIA MTE N° 375, DE 21 DE MARÇO DE 2014 - (DOU de 24.03.2014)
Subdelegada competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para decidir sobre os pedidos de autorização para o trabalho aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.

ANO 2011

LEI N° 12.544, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 09.12.2011)
Altera a redação do art. 12 da Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.

ANO 2007

LEI N° 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU de 06.12.2007)
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 388, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Convertida na Lei n° 11.603, de 5 de dezembro de 2007.

ANO 1995

LEI N° 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995
Dispõe sobre feriados.

ANO 1990

DECRETO N° 99.467, DE 20 DE AGOSTO DE 1990
Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos.

ANO 1987

DECRETO N° 94.709, DE 30 DE JULHO DE 1987
Inclui a indústria petroquímica dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.

ANO 1979

DECRETO N° 83.842, DE 17 DE AGOSTO DE 1979
Delega competência ao Ministro do Trabalho para autorizar o funcionamento de empresas aos domingos e feriados civis e religiosos.

ANO 1966

PORTARIA N° 417, DE 10 DE JUNHO DE 1966
Dispõe sobre dilatação de horário de repouso.

ANO 1949

DECRETO N° 27.048, DE 12 DE AGOSTO DE 1949
Aprova o Regulamento da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949.
LEI N° 662, DE 06 DE ABRIL DE 1949
Declara Feriados Nacionais os Dias 1° de Janeiro, 1° de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de  Dezembro.
LEI N° 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949
Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

 

Desportos

ANO 2017

RESOLUÇÃO CNE N° 054, DE 23 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 26.06.2017)
Determina os procedimentos para certificação, credenciamento e pagamento de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue. Regulamenta os atos praticados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD para a certificação de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue e dá outras providências.

ANO 2016

RESOLUÇÃO CNE N° 048, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 (DOU de 19.10.2016)
Determina os Procedimentos Técnicos para certificação, credenciamento e contratação de Oficiais de Controle de Dopagem e Oficiais de Coleta de Sangue, convalida os atos praticados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD para a certificação de Oficiais de Controle de Dopagem e Oficiais de Coleta de Sangue e dá outras providências.

LEI N° 13.322, DE 28 DE JULHO DE 2016 (DOU de 29.07.2016)
Altera as Leis n°s 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973/2004, e 8.010/1990; e dá outras providências.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 022, DE 04 MAIO DE 2016 (DOU de 05.05.2016)
A Medida Provisória n° 718/ 2016, que altera a Lei n° 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei n° 12.780/2013 que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e dá outras providências, tem sua vigência prorrogada por mais sessenta dias.
DECRETO CNE N° 8.692, DE 16 DE MARÇO DE 2016 (DOU de 17.03.2016 - EDIÇÃO EXTRA)
Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

ANO 2015

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017, DE MAIO DE 2015 (DOU de 13.05.2015)
Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 671/2015.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 671, DE 19 DE MARÇO DE 2015 - (DOU de 20.03.2015)
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

ANO 2013

LEI N° 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 11.10.2013)
Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
LEI N° 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 16.10.2013)
Altera a Lei n° 12.793/13, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida; constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei n° 12.741/12, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei n° 8.078/90; altera as Leis n° 12.761/12, no 12.101/2009, n° 9.532/97, e n° 9.615/98; e dá outras providências.
DECRETO N° 7.984, DE 08 DE ABRIL DE 2013
Regulamenta a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

ANO 1998

LEI N° 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

ANO 1976

Lei n° 6.354, de 02.09.76
Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.

 

Discriminação do Empregado

ANO 2014

PORTARIA MTE N° 1.927, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 11.12.2014)
Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho e dá outras providências.

ANO 1995

LEI N° 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995 (DOU de 17.04.1995)
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

 

Dissídios Coletivos

ANO 1993

INSTRUÇÃO NORMATIVA TST N° 004, DE 08 DE JULHO DE 1993
Uniformiza o procedimento nos dissídios coletivos de natureza econômica no âmbito da Justiça do Trabalho

ANO 1965

LEI N° 4.725, DE 13 DE JULHO DE 1965
Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.

 

Duração do Trabalho

ANO 2003

PORTARIA MTE N° 556, DE 16 DE ABRIL DE 2003 (DOU de 22.04.2003)
Faculta a adoção de sistema eletrônico para o controle de jornada do pessoal pertencente à categoria "C", a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

ANO 2001

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.164-41, DE 24 DE AGOSTO DE 2001(DOU de 27.08.2001)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional

ANO 1991

PORTARIA GM/MTPS N° 3.626, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991  Vide Registro de Empregados
Dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro de horário de trabalho.

ANO 1989

PORTARIA MTB N° 3.116, DE 03 DE ABRIL DE 1989
Intervalo para repouso ou refeição - Redução - Pedido - Competência dos Delegados Regionais do Trabalho. 

ANO 1941

PORTARIA MINISTERIAL N° 576, DE 06 DE JANEIRO DE 1941 (DOU de 18.01.1941)
Resolve mandar que seja adotado, em observância do art. 18 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, o modelo que a esta acompanha, para o horário de trabalho em quaisquer atividades privadas, salvo naquelas subordinadas a regime especial declarado em lei.

 

Eleições

ANO 2013

LEI N° 12.891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 13.12.2013)
Altera as Leis nos 4.737/65, 9.096/95, e 9.504/97, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737/65, e 9.504/97.

ANO 2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 872, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 (DOU de 28.08.2008)
Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
RESOLUÇÃO TSE N° 22.747, DE 06 DE MAIO DE 2008 (DOU de 06.05.2008)
Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei n° 9.504/97, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições

ANO 1997

LEI N° 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Estabelece normas para as eleições.

ANO 1965

LEI N° 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965
Institui o Código Eleitoral.

 

Enunciados Normativos da Secretaria de Relações de Trabalho 

ANO 2016

PORTARIA SRT N° 021, DE 28 DE ABRIL DE 2016
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 17 do Decreto n° 5.063/2004, o artigo 1° do Anexo VII da Portaria n° 483/ 2004 e o artigo 49 da Portaria n° 326/2013, alterou a redação do Enunciado n° 66 da SRT.

PORTARIA SRT N° 019, DE 22 DE MARÇO DE 2016 - (DOU de 28.03.2016)
Aprovar o enunciado n° 68 da Secretária de Relações do Trabalho.

ANO 2015

PORTARIA SRT N° 010, DE 24 DE ABRIL DE 2015 - (DOU de 28.04.2015)
Altera o Enunciado n° 61, publicado conforme Portaria n° 7, de 15 de outubro de 2014.

ANO 2014

PORTARIA SRT N° 007, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 16.10.2014)
Aprova enunciado da Secretaria de Relações do Trabalho.

ANO 1997

PORTARIA N° 009 DE 14 DE ABRIL DE 1997 (DOU  de 15.04.1997)
Altera a Portaria n° 1, de 25 de maio de 2006, que aprovou Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.

ANO 2006

PORTARIA SRT N° 001, DE 25 DE MAIO DE 2006 (DOU DE 26.05.2006) Alterada pela Portaria SRT n° 09/2011
Aprova Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.

ANO 2011

PORTARIA SRT N° 9, DE 14 DE ABRIL DE 2011 (DOU DE 15.04.2011)
Altera a Portaria n° 1, de 25 de maio de 2006, que aprovou Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.

ANO 2014

PORTARIA SRT N° 004, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 19.09.2014)
Aprova, revisa e revoga enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho.

 

Emprego Público

ANO 2000

LEI N° 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências 

 

Escala de Revezamento

ANO 2006

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N° 64, DE 25 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 26.04.2006)
Dispõe sobre a fiscalização do trabalho em empresas que operam com turnos ininterruptos de revezamento.

 

Estágio

ANO 2017

RESOLUÇÃO CFBM N° 277, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 01.09.2017)
Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades do profissional biomédico relacionadas à supervisão/orientação de estágio acadêmica.

ANO 2015

RESOLUÇÃO N° 452, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 27.02.2015)
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, nos termos das normas contidas no artigo 5°, inciso II, da Lei n° 6.316/75, e da Resolução COFFITO n° 413, de 19 de janeiro de 2012, em sua 245ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2014, no Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Oitava Região (CREFITO-8), deliberou sobre o estágio não obrigatório em Terapia Ocupacional.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 451, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 27.02.2015)
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, nos termos das normas contidas no artigo 5°, inciso II, da Lei n° 6.316/75, e da Resolução COFFITO n° 413/12, em sua 251ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de janeiro de 2015, no Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), deliberou sobre o estágio curricular obrigatório em Terapia Ocupacional.

ANO 2013

RESOLUÇÃO COFFITO N° 432, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 07.11.2013)
Dispõe sobre o exercício acadêmico de estágio não obrigatório em Fisioterapia.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 431, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 07.11.2013)
Dispõe sobre o exercício acadêmico de estágio obrigatório em Fisioterapia.

ANO 2011

RESOLUÇÃO CONTER N° 010, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU de 21.11.2011)
Regula e Disciplina o Estágio Curricular Supervisionado na Área das Técnicas Radiológicas.

ANO 2010

RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 088, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil para estágio

ANO 2008

LEI N° 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

ANO 2004

RESOLUÇÃO CNE/CEB N° 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2004
Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.

ANO 1982

DECRETO N° 87.497, DE 18 DE AGOSTO DE 1982
Regulamenta a Lei n° 6.494 de 7 de dezembro de 1977, que dispões sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2° grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências.

ANO 1977

LEI N° 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977 Revogada pela Lei n° 11.788/2008
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2° grau e supletivo, e da outras providências.

 

Equipamentos de Proteção Individual

ANO 2017

PORTARIA SIT N° 618, DE 28 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 08.05.2017)
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA de óculos, protetor facial e máscara de solda.

ANO 2016

PORTARIA SIT N° 575, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 - (DOU de 28.11.2016)
Concede prazo para a realização de ensaios de tecidos e vestimentas destinadas à proteção contra os efeitos térmicos provenientes do arco elétrico e fogo repentino em laboratório estrangeiro.
PORTARIA SIT N° 541, DE 30 DE MAIO DE 2016 (DOU de 01.06.2016)
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA dos capuzes conjugados com protetor facial.

PORTARIA SIT N° 535, DE 11 DE MAIO DE 2016
Alterada a Portaria SIT n° 451/2014, Estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

ANO 2015

PORTARIA SIT N° 520, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 23.12.2015)
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA dos capuzes confeccionados com protetor facial
PORTARIA SIT N° 519, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 16.12.2015)
Prorroga os prazos estabelecidos pelos itens 1.6, 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo I da Portaria SIT n° 453/2014.

PORTARIA SIT N° 486, DE 30 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 04.05.2015)
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA das vestimentas de proteção contra riscos de origem térmica (frio).

ANO 2014

PORTARIA SIT N° 461, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 30.12.2014)
Altera a Portaria SIT n° 452/14.
PORTARIA SIT N° 453, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 01.12.2014)
Estabelece procedimentos para o credenciamento de laboratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e requisitos obrigatórios a serem observados na realização de ensaios laboratoriais para fins de obtenção de Certificado de Aprovação - CA.
PORTARIA SIT N° 452, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 01.12.2014)
Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI enquadrados no Anexo I da NR-06 e dá outras providências.
PORTARIA SIT N° 451, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 01.12.2014)
Estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

ANO 2011

PORTARIA SIT N° 292, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 09.12.2011)
Altera o Anexo I (Lista de Equipamentos de Proteção Individual) da Norma Regulamentadora n° 06 (Equipamento de Proteção Individual).
PORTARIA SIT N° 209, DE 04 DE MAIO DE 2011 (DOU de 05.05.2011)
Altera as Portarias SIT n.° 121/2009 e n.° 126/2009, prorroga o prazo de validade de Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e dá outras providencias.
PORTARIA N° 205, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOU de 15.02.2011)
Altera as Portarias SIT n.° 121/2009 e 126/2009.

ANO 2009

PORTARIA MTE N° 121, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 (DOU de 02.10.2009)
Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI enquadrados no Anexo I da NR-6.

 

Feriados

ANO 2016

PORTARIA MPDG N° 369, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 - (DOU de 30.11.2016)
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
DECRETO RIO N° 42.073, DE 02 DE AGOSTO DE 2016 - (DOM de 03.08.2016)
Estabelece feriado no Município do Rio de Janeiro no dia 04.08.2016, considerando a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
DECRETO RIO N° 41.867, DE 21 DE JUNHO DE 2016 - (DOM de 22.06.2016)
Dispõe sobre medidas a serem adotadas, relativamente a feriados, circulação nas áreas delimitadas e penalidades no período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

ANO 2015

PORTARIA MPOG N° 630, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 04.01.2016)
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
PORTARIA MPOG N° 015, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 04.02.2015)
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2015, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

ANO 2014

LEI N° 18.384, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 17.12.2014) - PR
Foi consagrado o dia 19 de dezembro como data da emancipação política do Estado do Paraná, não se constituindo em feriado civil.
CIRCULAR BACEN N° 3.703, DE 09 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 10.04.2014)
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014.
PORTARIA MPOG N° 113, DE 03 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 04.04.2014)
Estabelece, em caráter excepcional, que o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014 se encerrará às 12h30min (horário de Brasília), sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
DECRETO N° 38.365, DE 11 DE MARÇO DE 2014 (DOM de 12.03.2014)
Decretado feriado municipal na cidade do Rio de Janeiro - RJ, nos dias e na forma que menciona, e dá outras providências.
PORTARIA MPOG N° 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 06.01.2014)
Divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2014, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

ANO 2013

PORTARIA MPOG N° 003, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 (DOU de 04.01.2013)
Dispõe sobre os feriados e pontos facultativos para o ano de 2013

ANO 2011

PORTARIA MPOG N° 595, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 26.12.2011)
Divulgados os feriados nacionais e pontos facultativos para o ano de 2012

ANO 2010

PORTARIA MPOG N° 735, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU 02.12.2010)
Feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2011.

ANO 2009

PORTARIA MPOG N° 834, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOU de 23.12.2009)
Feriados nacionais e pontos facultativos no ano de 2010.

ANO 2008

PORTARIA MPOG N° 525, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOU de 07.11.2008)
Feriados e Pontos Facultativos - Administração Pública Federal- 2009

ANO 2007

PORTARIA MPOG N° 855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU de 27.12.2007)
Feriados  nacionais e  pontos facultativos  no ano de 2008.

ANO 2005

PORTARIA MPOG N° 971, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005 (DOU DE 09.11.2005)
Feriados nacionais e pontos facultativos no ano de 2006.

ANO 1999

RESOLUÇÃO BACEN N° 2.596, de 26.03.99 (DOU de 29.03.1999)
Dispõe sobre o funcionamento, no último dia útil do ano, das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

ANO 1998

RESOLUÇÃO BACEN N° 2.516, de 29.06.98 (DOU de 30.06.1998)
Dispõe sobre os dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro.

ANO 1995

LEI N° 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995
Dispõe sobre feriados.

ANO 1980

LEI N° 6.802, DE 30 DE JUNHO DE 1980
Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

ANO 1949

LEI N° 662, DE 06 DE ABRIL DE 1949
Declara Feriados Nacionais os Dias 1° de Janeiro, 1° de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de  Dezembro

 

Férias

ANO 1985

LEI N° 7.414, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985 (DOU de 10.12.1985)
Altera a redação do artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452/1943, que dispõe sobre a concessão das férias anuais remuneradas.

ANO 1977

DECRETO-LEI N° 1.535, DE 15 DE ABRIL DE 1977
Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências.

 

FGTS

ANO 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.730, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 17.08.2017)
Altera a Instrução Normativa RFB n° 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exercem atividades tributadas na forma prevista nos anexos IV e V da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 859, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 11.08.2017)
Estabelece o índice aplicado para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2016, conforme disposto na Lei n° 13.446, de 2017.

CIRCULAR CAIXA N° 777, DE 27 DE JULHO DE 2017 - (DOU de 31.07.2017)
Estabelece normas para movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015 dos titulares de conta que comprovem a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação do saque do FGTS.

DECRETO N° 9.108, DE 26 DE JULHO DE 2017 - (DOU de 27.07.2017)
Altera o Decreto n° 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 855, DE 18 DE JULHO DE 2017 - (DOU de 26.07.2017)
Altera a Resolução n° 765, de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.

CIRCULAR CAIXA N° 775, DE 24 DE JULHO DE 2017 - (DOU de 25.07.2017)
Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT e divulga a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.

LEI N° 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 - (DOU de 14.07.2017)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e as Leis n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
LEI N° 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 - (DOU de 08.09.2017)
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

CIRCULAR CAIXA N° 713, DE 04 DE JULHO DE 2017 - (DOU de 05.07.2017)
Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

CIRCULAR CAIXA N° 769, DE 06 DE JUNHO DE 2017 - (DOU de 07.06.2017)
Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

LEI N° 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 26.05.2017)
Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

CIRCULAR CAIXA N° 763, DE 25 DE ABRIL DE 2017 - (DOU de 26.04.2017)
Divulga a versão 4 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

CIRCULAR CAIXA N° 760, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 03.04.2017)
Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
CIRCULAR CAIXA N° 758, DE 27 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 29.03.2017)
Divulga a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
CIRCULAR CAIXA N° 757, DE 27 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 29.03.2017)
Divulga a versão 2 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

CIRCULAR CAIXA N° 756, DE 27 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 29.03.2017)
Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
RESOLUÇÃO CC/FGTS N° 839, DE 21 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 27.03.2017)
Altera a Resolução n° 788/2015, com objetivo de autorizar o Agente Operador do FGTS a disponibilizar a Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT) as informações sobre os parcelamentos do FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT).
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 014, DE 20 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 21.03.2017)
A MP n° 763/2016 que altera a Lei n° 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do FGTS e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
CIRCULAR CAIXA N° 753, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU e 08.03.2017)
Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

CIRCULAR CAIXA N° 752, DE 06 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 08.03.2017)
Estabelece procedimentos pertinentes ao saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
DECRETO N° 8.989, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 (DOU de 15.02.2017)
Altera o Decreto n° 99.684/1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, dispondo sobre a possibilidade de movimentação de contas vinculadas inativas do FGTS.

ANO 2016

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 827, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU de 29.12.2016)
Regulamenta as operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo de sua conta vinculada do FGTS.
CIRCULAR CAIXA N° 742, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU de 28.12.2016)
Caixa Econômica Federal publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - (DOU de 23.12.2016)

Altera a Lei n° 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do FGTS e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015.
CIRCULAR CAIXA N° 738, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 25.10.2016)
Divulgada relação atualizada dos municípios e regiões metropolitanas brasileiras observados na concessão de financiamentos pelos agentes financeiros na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 127, DE 30 DE SETEMBRO 2016 - (DOU de 13.10.2016)
Dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n° 110/2001.
CIRCULAR CAIXA N° 734, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 21.09.2016)
Divulga a versão 3 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 016, DE 16 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta de que trata a Lei n° 10.891/ 2004.
RESOLUÇÃO  CCFGTS N° 810, DE 10 DE MAIO DE 2016 (DOU de 12.05.2016)
Altera a Resolução n° 765/2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 808, DE 10 DE MAIO DE 2016 (DOU de 12.05.2016)
Referenda a Resolução n° 805, de 8 de abril de 2016, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.
CIRCULAR CAIXA N° 718, DE 05 DE MAIO DE 2016
Estabelece a prorrogação do prazo para a solicitação de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e divulga a versão 3 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 805, DE 8 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 22.04.2016)
Altera a Resolução CCFGTS n° 788/2015, que estabelece normas para parcelamento especial de débitos de contribuições devidas ao FGTS.

PORTARIA CONJUNTA PGFN/MTPS N° 001, DE 10 DE MARÇO DE 2016 (DOU de 11.03.2016)
Estabelece normas para a remessa de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de inscrição em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
DECRETO N° 8.680, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOU de 24.02.2016)
Altera o Decreto n° 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

ANO 2015

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 004, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o art. 11 da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e que estejam no gozo da isenção da contribuição para a seguridade social de que trata o § 7° do art. 195 da Constituição Federal, que optarem por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7°-A da Lei n° 9.131, de 24 de novembro de 1995.

PORTARIA CONJUNTA PGFN/MTPS N° 001, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 27.11.2015)
Estabelece normas para parcelamento de débitos de contribuições sociais da LC 110/01 no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT -, instituído pela Lei n° 13.155, de 4 de agosto de 2015.

CIRCULAR CAIXA N° 698, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 18.11.2015)
Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

DECRETO N° 8.572, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 16.11.2015 - Edição Extra)
Altera o Decreto n° 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

CIRCULAR CAIXA N° 697, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 13.11.2015)
Estabelece os procedimentos referentes ao processo de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e divulga a versão 2 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 788, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 29.10.2015)
Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), instituído pela Lei n° 13.155, de 2015.
CIRCULAR CAIXA N° 696, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015  (DOU de 28.10.2015)
Estabelece os procedimentos de contingência referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico.
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 782, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 08.10.2015)
Referenda a Resolução n° 780, de 24 de setembro de 2015, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.
CIRCULAR CEF N° 692, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 02.10.2015)
Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

CIRCULAR CAIXA N° 693, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015  (DOU de 28.09.2015)
Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico e divulga a versão 2 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 780, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 25.09.2015)
Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar n° 150/2015.
CIRCULAR CAIXA N° 675, DE 10 DE ABRIL DE 2015 - (DOU de 13.04.2015) - Estabelece o Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao processo de regularidade com o FGTS que abrange a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 007, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 26.02.2015)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 006, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 25.02.2015)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelas empresas adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista no inciso IV do artigo 30 da Lei n° 8.212/91, devido a liminares ou decisões proferidas em ações judiciais.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 003, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 05.02.2015)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelas empresas que concomitantemente sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquadradas no código 736 do FPAS e que não sejam tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123/06.

ANO 2014

CIRCULAR CAIXA N° 669, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 31.12.2014)
Estabelece o Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes a arrecadação do FGTS.
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 765, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 10.12.2014)
Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 761, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU DE 10.12.2014)
Aprova a Política Socioambiental do FGTS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 115, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 20.11.2014)
Dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.° 110, de 29 de junho de 2001.
CIRCULAR CEF N° 663, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 24.10.2014)
Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 745, DE 14 DE MAIO DE 2014 (DOU de 15.05.2014)
Altera o item 16 da Resolução n° 615/2009, que estabelece normas para parcelamento de débitos do FGTS inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 106, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 24.04.2014)
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.° 110/2001.

ANO 2013

CIRCULAR CEF N° 638, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU DE 27.12.2013)
Divulgada versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
CIRCULAR CAIXA N° 634, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 07.11.2013)
Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
CIRCULAR CEF N° 630, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 26.09.2013)
Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
CIRCULAR CEF N° 626, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 27.06.2013)
Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.
CIRCULAR CEF N° 620, DE 17 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 25.04.2013)
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.338, DE 26 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 27.03.2013)
Altera a Instrução Normativa RFB n° 880, de 16 de outubro de 2008, que altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências.
CIRCULAR CEF N° 617, DE 11 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 13.03.2013)
Divulga versão atualizada do manual operacional do Agente Operador do FGTS.
CIRCULAR CEF N° 615, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 06.02.2013)
Divulga versão atualizada de manual operacional do Agente Operador do FGTS.
CIRCULAR CEF N° 612, DE 25 DE JANEIRO DE 2013 (DOU de 29.01.2013)

ANO 2012

CIRCULAR CAIXA N° 599, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 12.11.2012)
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 099, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 (DOU de 24.08.2012)
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001.
CIRCULAR CAIXA N° 582, DE 27 DE JUNHO DE 2012 (DOU 27.06.2012)
Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 054, DE 29 DE MAIO DE 2012 (DOU de 30.05.2012)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 021, DE 30 DE MARÇO DE 2012 (DOU de 02.04.2012)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso
CIRCULAR CAIXA N° 574, DE 02 DE MARÇO DE 2012 (DOU de 05.03.2012)
Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.251, DE 1° DE MARÇO DE 2012 (DOU de 02.03.2012)
Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).
CIRCULAR CAIXA N° 573, DE 1° DE MARÇO DE 2012 (DOU de 02.03.2012)
Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
RESOLUÇÃO N° 305, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOU de 10.02.2012)
Dispõe sobre a compensação de variações salariais junto ao Conselho Curador do Fundo (CCFCVS).
CIRCULAR CAIXA N° 569, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 18.01.2012)
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 680, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 13.01.2012)
Aprova linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção (Fimac FGTS).
DECRETO N° 7.664, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 12.01.2012)
Estabelece novo valor de saque do FGTS no caso de desastres naturais.

ANO 2011

CIRCULAR CAIXA N° 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 26.12.2011)
Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 20.12.2011)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 16.12.2011)
Institui linha de crédito especial destinada a financiar empreendimentos que visem apoio aos eventos da Copa do Mundo - FAT Turismo Copa do Mundo.
PORTARIA CONJUNTA SRF N° 3.764, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 14.12.2011)
Dispõe sobre a retenção para análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP - nos casos em que especifica e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 669, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU de 04.11.2011)
Altera o subitem 3.1 do Anexo II da Resolução n° 460, de 2004, que dispõe sobre limites de renda para enquadramento das operações de financiamento da área de Habitação Popular.
CIRCULAR CEF N° 561, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU de 04.11.2011)
Divulga novas versões de manuais operacionais do agente operador do FGTS.
CIRCULAR CAIXA N° 559, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU de 04.10.2011)
Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS pelos titulares que residam em Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade pública no mês de setembro de 2011, conforme Decreto n° 7.571, de 28.09.2011.
DECRETO N° 7.571, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU de 29.09.2011)
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.
CIRCULAR CAIXA N° 556, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU de 12.09.2011)
Define prazo para apresentação de propostas de alocação de recursos para o exercício de 2012.
CIRCULAR CAIXA N° 555, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU de 12.09.2011)
Divulga Versão Atualizada de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
PORTARIA PGFN N° 568, DE 09 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 10.08.2011)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n° 110/2001, na forma dos artigos 1° a 13 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não.
CIRCULAR CAIXA N° 553, DE 18 DE JULHO DE 2011 (DOU de 21.07.2011)
Divulga versão atualizada do manual operacional do Agente Operador do FGTS.
CIRCULAR CAIXA N° 551, DE 11 DE JULHO DE 2011 (DOU de 19.07.2011)
Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
RESOLUÇÃO n° 663, de 28 de junho de 2011 (DOU 30.06.2011)
Referenda a Resolução n° 659, de15 de junho de 2011, publicada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.
RESOLUÇÃO n° 662, de 28 de junho de 2011 (DOU 30.06.2011)
Autoriza a inclusão e utilização de subcontas no Plano de Contas do FGTS
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 667, DE 26 DE MAIO DE 2011 (DOU de 09.06.2011)
Altera a Resolução N° 575, de 28 de abril de 2008, incorporadas as alterações efetuadas por resoluções subsequentes, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, Distrito Federal, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais.
CIRCULAR CEF N° 550, DE 18 DE MAIO DE 2011 (DOU de 18.05.2011)
Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
CIRCULAR CEF N° 549, DE 02 DE MAIO DE 2011 (DOU de 04.05.2011)
Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
CIRCULAR CEF N° 547, DE 20 DE ABRIL DE 2011 (DOU de 26.04.2011) - REPUBLICAÇÃO
Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
CIRCULAR CEF N° 547, DE 20 DE ABRIL DE 2011 (DOU de 25.04.2011) - REPUBLICAÇÃO
Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
CIRCULAR CEF N° 548, DE 19 DE ABRIL DE 2011 (DOU de 20.04.2011)
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
CIRCULAR CEF N° 547, DE 19 DE ABRIL DE 2011 (DOU de 20.04.2011)
Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
CIRCULAR N° 540, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOU 14.02.2011)
Divulga novas versões de manuais operacionais do agente operador do FGTS.
CIRCULAR CEF N° 537, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 (DOU de 18.01.2011)
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
DECRETO N° 7.428, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 (DOU de 17.01.2011)
Dá nova redação ao art. 4° do Decreto n° 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
CIRCULAR N° 535, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 03.01.2011)
Divulga versões atualizadas de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

ANO 2010

CIRCULAR CEF N° 508, DE 18 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 18.03.2010) Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscritos em Divida Ativa e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
CIRCULAR CEF N° 528, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010
Dá conhecimento da publicação da nova versão do Manual da Moradia Própria - MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.
CIRCULAR CAIXA N° 526, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010
Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual, na subscrição de ações, em aumento de capital social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de que trata o inciso XII do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, detenha participação acionária, observado o que estabelece a Lei 12.276, de 30 de junho de 2010.
CIRCULAR CEF N° 521, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 09.08.2010)
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
RESOLUÇÃO CODEFAT N°  641, DE 24 DE AGOSTO DE 2010
Altera os critérios para a utilização de saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.
CIRCULAR CEF N° 524, DE 12 DE AGOSTO DE 2010
Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 084, DE 13 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.° 110, de 29 de junho de 2001.
CIRCULAR N° 517, DE 30 DE JUNHO DE 2010(DOU 02.07.2010)
Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS pelos titulares que residam em Municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas, que foram atingidos pelas enchentes ocorridas em junho de 2010, conforme Decreto n° 7.220
DECRETO N° 7.220, DE 25 DE JUNHO DE 2010 (DOU 28.06.2010)  
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais em Pernambuco e Alagoas.

ANO 2009

CIRCULAR CEF N° 502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 24.12.2009)
Dá publicidade a versão 1.02 do Manual de Orientações - Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes às operações de consulta e obtenção das informações de conta vinculada do FGTS.
RESOLUÇÃO FGTS N° 616, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 18.12.2009)
Estabelece critérios para a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.
RESOLUÇÃO CONSELHO CURADOR DO FGTS N° 615, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 18.12.2009)
Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não inscrito em Dívida Ativa e inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 608, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 (DOU de 12.11.2009)
Dispõe sobre a aplicação da taxa progressiva, de forma administrativa, àquelas contas vinculadas cujo trabalhador formalizou opção retroativa nos termos da Lei n° 5.958/1973 e na forma do artigo 13 da Lei n° 8.036/1990
CIRCULAR CEF N° 487, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 (DOU de 21.09.2009)
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
CIRCULAR CAIXA N° 480, DE 01 DE JULHO DE 2009 (DOU de 06.07.2009)
Estabelece o Manual de Orientações - Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes às operações de consulta e obtenção das informações de conta vinculada do FGTS.
CIRCULAR CAIXA N° 479, DE 30 DE JUNHO DE 2009 (DOU de 03.07.2009)
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
CIRCULAR CAIXA N° 478, DE 26 DE JUNHO DE 2009 (DOU de 30.06.2009)
Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei n° 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei n° 11.941, de 28 de maio de 2009 e pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009.
DECRETO N° 6.885, DE 25 DE JUNHO DE 2009 (DOU de 26.06.2009). Revogado pelo Decreto n° 7.428, de 2011.
Altera o art. 4° do Decreto n° 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
CIRCULAR CAIXA N° 475, DE 02 DE JUNHO DE 2009 (DOU de 04.06.2009)
Disciplina condições para o parcelamento de débitos de contribuições de FGTS.
DECRETO N° 6.827, DE 22 DE ABRIL DE 2009 (DOU de 23.04.2009)
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e dá outras providências. 
CIRCULAR CAIXA N° 462, DE 27 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 28.01.09)
Estabelece o Manual de Orientações ao Empregador como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes à retificação de informações e transferência de contas vinculadas, bem como à devolução de valores recolhidos a maior, junto ao FGTS.
CIRCULAR N° 460, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 20.01.09)
Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.
CIRCULAR CAIXA N° 459, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 20.01.2009)
Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscrito 

ANO 2008

CIRCULAR CAIXA N° 456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOU de 17.12.2008)
Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS pelos titulares que residam em Municípios do Estado de Santa Catarina, que foram atingidos pelas enchentes.
DECRETO N° 6.688, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOU 09.12.2008)
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.
CIRCULAR N° 452, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008 (DOU de 20.10.2008)
Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações com devolução de valores recolhidos ao FGTS.
CIRCULAR N° 450, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008 (DOU de 20.10.2008)
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 080, DE 16 OUTUBRO 2008 (DOU de 17.10.2008)
Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil.
CIRCULAR CAIXA N° 451, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008 (DOU de 17.10.2008)
Divulga o Manual do Sistema empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.
CIRCULAR N° 436, DE 2 DE JUNHO DE 2008 (DOU de 04.06.2008)
Estabelece procedimentos a serem observados pelos Empregadores e os Trabalhadores, aqui designados como titulares de contas vinculadas, para obtenção de informação sobre as contas vinculadas do FGTS e/ou ter acesso às funcionalidades do Conectividade Social.
CIRCULAR CAIXA N° 427, DE 12 DE MARÇO DE 2008(DOU de 24.03.2008)
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
CIRCULAR N° 423, DE 22 DE JANEIRO DE 2008 (DOU 24.01.2008)
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

CIRCULAR N° 422, DE 22 DE JANEIRO DE 2008 (DOU de 24.01.2008)
Define critérios para alocação de recursos aos agentes financeiros, no exercício de 2008, no âmbito do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - Pró - Cotista  A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7°, inciso II da Lei 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto n.° 99.684, de 08

ANO 2007

CIRCULAR N° 421, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU 31.12.2007)
Divulga o Manual operacional do Agente Operador do FGTS que regulamenta o Programa Pró - Cotista. .11.90, com a redação dada pelo Decreto n.° 1.522, de 23 de junho de 1995, baixa a presente Circular.
CIRCULAR N° 420, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU de 31.12.2007)
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS para o exercício de 2008, e dá outras providências.

CIRCULAR CAIXA N° 416, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 (DOU de 08.11.2007)
Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações com devolução de valores recolhidos ao FGTS.
CIRCULAR CAIXA N° 415, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 (DOU de 08.11.2007)
Estabelece procedimentos pertinentes ao FGTS referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras por meio do aplicativo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), da Retificação de Dados Cadastrais por meio do Conectividade Social e da Retificação de Confissão para o FGTS/Contribuição Social.
CIRCULAR N° 413, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 ( DOU de 31.10.2007)
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
CIRCULAR CAIXA N° 408, DE 20 DE AGOSTO DE 2007 (DOU de 22.08.2007)
Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei n° 11.345/2006, de 14 de setembro de 2006.
CIRCULAR CAIXA N° 404, DE 29 DE MARÇO DE 2007 (DOU de 30.03.2007)
Estabelece procedimentos de movimentação das contas vinculadas do FGTS
CIRCULAR CAIXA N° 400, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 (DOU de 08.02.2007)
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
CIRCULAR CAIXA N° 401, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007 (DOU de 06.02.2007)
Estabelece a obrigatoriedade de utilização da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF.

ANO 2006

CIRCULAR CAIXA N° 394, 29 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 30.11.2006)
Divulga a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF, bem como o aplicativo que possibilita a sua geração.
RESOLUÇÃO FGTS N° 519, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 20.11.2006)
Estabelece procedimentos a serem observados pelo Agente Operador nas ocorrências de pagamentos a maior ou a menor, nos saques do FGTS.
CIRCULAR CAIXA N° 392, 25 DE OUTUBRO DE 2006 (DOU de 09.11.2006)
Disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.
CIRCULAR CAIXA  N° 389, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 25.09.2006) Revogada pela Circular Caixa n° 400/07
Estabelece procedimentos para a movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
CIRCULAR CAIXA N° 386, DE 31 DE JULHO DE 2006 (DOU de 02.08.2006) Revogada pela Circular Caixa n° 389 / 2006
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
CIRCULAR CAIXA N° 384, DE 3 DE JULHO DE 2006 (DOU de 05.07.2006)
Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.
CIRCULAR CAIXA N° 380, DE 26 DE ABRIL DE 2006 (DOU 26.04.2006)
Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

ANO 2005

CIRCULAR N° 372, DE 25 NOVEMBRO DE 2005 (DOU DE 29.11.2005)
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
CIRCULAR N° 371, 25 DE NOVEMBRO DE 2005 (DOU DE 29.11.2005) Revogada pela Circular Caixa n° 384 / 2006
Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.
CIRCULAR N° 370, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 (DOU DE 25.11.2005)
Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.
CIRCULAR CAIXA N° 351, DE 4 DE ABRIL DE 2005
Disciplina procedimentos de regularização de débitos dos empregadores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110 de 29/06/2001 registrados junto à CAIXA, especialmente aquela efetuada por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE.
Circular CEF N° 349, DE 15 DE MARÇO DE 2005
Disciplina condições para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.
Circular CEF N° 348, DE 15 DE MARÇO DE 2005
Disciplina condições para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa.
Resolução CC/FGTS N° 471, de 08.03.2005
Estabelece procedimentos a serem observados pelo Agente Operador nas ocorrências de pagamentos a maior, ou a menor, nos saques do FGTS.

ANO 2004

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOU de 20.12.2004)
Estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 2005 a 2008.
Resolução CC/FGTS n° 467, de 14.12.2004
Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências .
Resolução CC/FGTS n°° 466, de 14.12.2004
Estabelece normas para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa e dá outras providências.
Decreto n° 5.113, de 22.06.04 (DOU de 23.06.2004)
Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Circular Caixa n° 321, de 20.05.04 (DOU de 25.05.2004)
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Circular Caixa n° 317, 22.03.04 (DOU de 24.03.2004)
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Decreto n° 5.014 de 12.03.04 (DOU de 15.03.2004). Revogado pelo Decreto n° 5.113/2004.
Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

ANO 2003

Circular CEF n° 296, de 19.09.03 (DOU de 22.09.2003)
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
Decreto n° 4.777, de 11.06.03 (DOU de 14.07.2003)
Dá nova redação ao § 1° do art. 4° do Decreto n° 3.913, de 11 de setembro de 2001, que dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001.
Circular CEF n° 281, 03.02.03 (DOU de 07.02.2003)
Estabelece procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da Multa Rescisória e das Contribuições Sociais.

ANO 2002

CIRCULAR CAIXA N° 265 / 2002
Disciplina procedimentos de regularização de débitos dos empregadores relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS registrados junto à CAIXA e institui a Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE

ANO 2001

Instrução Normativa SIT n° 25, de 20.12.01 (DOU de 27.12.2001)
Baixa instruções para a fiscalização do  - FGTS e das Contribuições Sociais
Decreto n° 3.914, de 11.09.01
Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001.
Decreto n° 3.913, de 11.09.01 DOU DE 21.09.2001)
Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001.
Portaria Interministerial MTE n° 65, de 12.09.01 (DOU de 14.09.2001)
Aprova os formulários referentes ao Termo de Adesão, que autoriza o crédito de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do  - FGTS 
Lei Complementar n° 110, de 29.07.01 (DOU de 30.06.2001)
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do  - FGTS e dá outras providências.
Lei n° 10.208, de 23.03.2001 (DOU de 24.03.2001)
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao - FGTS e ao seguro-desemprego.
Circular MF/CEF n° 212, de 09.03.01 (DOU de 12.03.2001)
Estabelece procedimentos pertinentes à forma de apresentação da confissão dos débitos de contribuições para o FGTS
Portaria MTE n° 484, de 29.06.01 (DOU de 03.07.2001)
Dispõe sobre suspensão dos procedimentos de autorização, pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT, de saques de contas vinculadas ao - FGTS
Circular CEF n° 204, de 04.01.01 (DOU de 05.01.2001)
Disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao - FGTS
e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

ANO 2000

Resolução CC/FGTS n° 344, de 29.07.00 (DOU de 31.07.2000)
Estabelece procedimentos a serem observados pelo Agente Operador nas ocorrências de pagamentos a maior, ou a menor, nos saques do FGTS.
Resolução CC/FGTS n° 341, de 29.06.00 (DOU de 31.07.2000)
Dispõe sobre a compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, e débitos resultantes de competências em atraso.
Resolução n° 339, de 26.04.2000 (DOU de 05.05.2000)
Dispõe sobre sistemática de ajuste para valores recolhidos a menor na Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social GRFP.
Resolução n° 22, de 27.04.2000 (DOU de 08.05.2000)
Autoriza a utilização de versão anterior do SEFIP
Portaria Interministerial MPAS/MTE n° 326, de 19.01.2000 (DOU de 20.01.2000)
Dispõe sobre a entrega regular da GFIP, a partir das competências indicadas que seja feita em meio eletrônico.

ANO 1999

Resolução CC/FGTS n° 325, de 21/09/99 (DOU de 27.09.1999)
Estabelece normas para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao - FGTS.
Resolução CC/FGTS n° 321, de 31.08.99 (DOU 03.09.1999)
Autoriza o acesso às Entidades Sindicais à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP.

ANO 1998

Resolução CC/FGTS n° 287 de 30.06.98(DOU de 08.07.1998)
Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em cobrança judicial.

ANO 1992

Portaria MTA/GM n° 384, de 19.06.92 (DOU de 22.06.1992)
Dispõe sobre levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS

ANO 1990

Lei n° 8.036, de 11.05.1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Decreto n° 99.684, de 08.11.1990
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

ANO 1986

LEI N° 6.919, DE 02 DE JUNHO DE 1981
Faculta a Extensão do Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a Diretores Não-Empregados, e dá outras Providências.

 

Fiscalização

ANO 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 133, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 23.08.2017)
Dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT.

PORTARIA MJC N° 110, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 (DOU de 26.01.2017)
Institui o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 129, DE 11 DE JANEIRO DE 2017 (DOU de 12.01.2017)
Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora n° 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá outras providências.

ANO 2016

PORTARIA RFB N° 1.714, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU de 23.12.2016)
Estabelece parâmetros para indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2017.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTPS/MMIRDH N° 004, DE 11 DE MAIO DE 2016 (DOU de 13.05.2016)
Dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
PORTARIA SIT N° 537, DE MAIO DE 2016 (DOU de 20.05.2016)
Altera a redação do § 1°, do artigo 3° da Portaria SIT n° 448/2014 que aprova o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF, dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 124, DE 12 DE MAIO DE 2016
Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa n° 91, de 05 de outubro de 2011, que dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.

ANO 2015

PORTARIA SIT N° 484, DE 29 DE ABRIL DE 2015 - (DOU de 30.04.2015)
Prorroga o prazo do art. 1°, § 2° da Portaria n° 130, de 15 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 17 de dezembro de 2009, para o dia 30.07.2015.
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 526, DE 29 DE ABRIL DE 2015 - (DOU de 30.04.2015)
Referenda a Deliberação n° 142 de 17 de abril de 2015 que dispõe sobre a alteração da Resolução CONTRAN n° 211, de 13 de novembro de 2006, e da Resolução CONTRAN n° 258, de 30 de novembro de 2007 e revoga a Resolução CONTRAN n° 489 de 05 de junho de 2014.
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 525, DE 29 DE ABRIL DE 2015 - (DOU de 30.04.2015)
Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 119, DE 23 DE ABRIL DE 2015 - (DOU de 24.04.2015)
Altera a Instrução Normativa n° 107, de 22 de maio de 2014
DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 143, DE 20 DE ABRIL DE 2015 - (DOU de 29.04.2015)
Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015, e dá outras providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/SDH N° 002, DE 31 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 01.04.2015)
Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo e revoga a Portaria Interministerial n° 2, de 12 de maio de 2011

ANO 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 115, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 20.11.2014)
Dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.° 110, de 29 de junho de 2001.
PORTARIA SIT N° 448, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 03.10.2014)
Aprova o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF, dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dá outras providências.
PORTARIA SIT N° 447, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 22.09.2014)
Instituir o Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo - GEFM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 107, DE 22 DE MAIO DE 2014 (DOU de 23.05.2014)
Dispõe sobre procedimentos da Inspeção do Trabalho na fiscalização do registro de empregados, com vistas à redução da informalidade.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 105, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 24.04.2014)
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização indireta.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 106, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 24.04.2014)
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.° 110/2001.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 105, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 24.04.2014)
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização indireta.
PORTARIA MTE N° 287, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU de 28.02.2014)
Alteradas as Portarias n° 148/1996 e n° 546/ 2010 sobre fiscalização indireta e notificação de lançamento de débito.
PORTARIA SIT N° 415, DE 02 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 07.01.2014)
Institui o Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura - GMAI.

ANO 2012

PORTARIA MTE N° 1.725, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 22.10.2012)
Aprova os modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 098, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 (DOU de 16.08.2012)
Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência  e beneficiários da Previdência Social reabilitados.
PORTARIA GM/MTE N° 638, DE 11 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 12.04.2012)
Altera os incisos III e IV, do § 1°, do art. 6°, da Portaria n° 1.457, de 19 de julho de 2011.

ANO 2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 091, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU de 06.10.2011)
Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.

ANO 2009

PORTARIA SIT N° 130, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - (DOU de 17.12.2009)
Aprova o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dá outras providências.

ANO 1988

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT n° 001, de 12 de outubro de 1988 (DOU de 21.10.1988)
Ação Fiscal a ser desenvolvida pelos Fiscais do Trabalho, em face da Constituição Federal/88

 

Greve

ANO 1989

LEI N° 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

 

Inspeção do Trabalho

ANO 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 129, DE 11 DE JANEIRO DE 2017 (DOU de 12.01.2016)
Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora n° 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá outras providências.

ANO 2016

PORTARIA MTPS N° 599, DE 10 DE MAIO DE 2016 (DOU de 12.05.2016)
Dispõe sobre Ações Articuladas entre as áreas da Saúde do Trabalhador do Instituto Nacional do Seguro Social, da Inspeção do Trabalho e das Políticas de Geração de Trabalho, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

ANO 2014

PORTARIA MTE N° 1.544, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 06.10.2014)
Alterado o artigo 10 da Portaria MTE n° 1.308/2014 que trata de custos de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE e em suas unidades descentralizadas.
PORTARIA MTE N° 1.308, DE 20 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 21.08.2014)
Disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE e em suas unidades descentralizadas.

ANO 2013

PORTARIA SIT N° 343, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 20.02.2013)
Altera a Portaria SIT n.° 3, de 1° de março de 2002.

ANO 2012

DECRETO S/N DE 1° DE MARÇO DE 2012 (DOU de 02.03.2012)
Institui a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção.

ANO 2011

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST N° 1470, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 - Republicação (DOU de 22.12.2011)
Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST N° 1.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 30.08.2011)
Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências.
PORTARIA GM/MTE N° 1.457, DE 19 DE JULHO DE 2011 (DOU de 20.07.2011)
Disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e em suas unidades descentralizadas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 089, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOU de 03.03.2011)
Estabelece procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados por Auditor-Fiscal do Trabalho e aprova modelos de Auto de Apreensão, Termo de Guarda e Termo de Devolução

ANO 2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 072, DE 5 DE DEZEMBRO 2007(DOU de 05.12.2007)
Orienta os Auditores-Fiscais do Trabalho quanto a procedimentos a serem adotados na fiscalização, para que seja dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

ANO 2006

PORTARIA SIT N° 191, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 06.12.2006)
Inclui o subitem E.2 no anexo I da Norma Regulamentadora n° 6
PORTARIA DRT-Pr  N° 72, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOU de 10.11.2006)
Inspeção do trabalho - Comissão de colaboração
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N° 64, DE 25 DE ABRIL DE 2006 (DOU de 26.04.2006)
Dispõe sobre a fiscalização do trabalho em empresas que operam com turnos ininterruptos de revezamento.

ANO 2003

Decreto n° 4.870, de 30 de Outubro de 2003. ( DOU de 31.10.2003 - Edição Extra )
Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto n° 4.552, de 27 de dezembro de 2002.

ANO 2002

Decreto n° 4.552, de  27.12.2002
Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

ANO 1997

Portaria n° 290, de 11.04.1997
Aprova normas para a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista

ANO 1971

Portaria n° 3.158, de 18.05.1971
Dispõe sobre a obrigatoriedade do livro de "Inspeção do Trabalho

 

Jornada de Trabalho

ANO 2014

Portaria MTE n° 375, de 21.03.2014
Subdelegada competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para decidir sobre os pedidos de autorização para o trabalho aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.

ANO 2010

Portaria MTE n° 1.095, de 20.05.2010
Disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada.

ANO 2007

Portaria MTE n° 42, de 28.03.2007. Revogada pela Portaria n° 1.095, de 19 de maio de 2010.
Disciplina os requisitos para a redução de intervalo intrajornada.

 

Justiça do Trabalho

ANO 1995

Lei n° 8.984, de 07.02.1995
Estende a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal).

 

Ministério Público do Trabalho

ANO 1993

Lei Complementar n° 75 de 20.05.1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 
Lei Complementar n° 73 de 10.02.1993
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

 

Multas

ANO 2014

PORTARIA SIT N° 459, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 17.12.2014)
Atribui ao Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho a emissão das certidões previstas na Portaria SIT n° 1.421/14.
PORTARIA MTE N° 1.421, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 26.09.2014)
Instituída no âmbito do MTE, a Certidão de Débitos (multas e recursos), cuja responsabilidade de emissão caberá à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT do Ministério do Trabalho e Emprego.

ANO 2012

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 093, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU 15.10.2012)
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

PORTARIA MTE N° 112, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 23.01.2012)
Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação das multas de valor variável previstas na legislação trabalhista.

ANO 2004

Ato Declaratório Executivo Corat n°  72, de 12 de agosto de 2004 (DOU de 13.08.2004)
Disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

ANO 2003

Portaria MTE n° 1.199, de 28 de outubro de 2003 (DOU de 30.10.2003)
Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 133 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, pela infração ao art. 93 da mesma Lei, que determina às empresas o preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados.

ANO 1996

PORTARIA N° 148, DE 25 DE JANEIRO DE 1996
Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - NDFG.

 

Notas Técnicas do MTE

ANO 2014

NOTA TÉCNICA DMSC/SIT N° 121 / 2014
Descanso semanal remunerado. Atividades de comércio. Folga adicional na terceira semana da escala instituída pela Lei n° 10.101/2000. Segurança e saúde o trabalhador como justificativa da folga no sétimo dia. Preceito constitucional assecuratório de preferência da folga aos domingos. Fundamentos de ordem pública a respaldar a concessão de ambas as folgas, tornando-as infensas a processos de negociação individual ou coletivo.

ANO 2012

NOTA TÉCNICA DMSC/GAB/SIT N° 035 / 2012
Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço. Questionamentos.
NOTA TÉCNICA CONJUNTA SIT/SRT N° 001/2012
I - Impossibilidade de se utilizar o próprio período do aviso prévio para majorá-lo. O aviso prévio é uma extensão do contrato de trabalho.

ANO 2011

NOTA TÉCNICA CGRT/SRT N° 037 / 2011
Prestação de Assistência na Homologação de TRCT de Empregado Doméstico

ANO 2010

NOTA TÉCNICA SRT/MTE N° 039/2010
Requisitos para registro no Cadastro Especial de Colônias de Pescados - CECP.
NOTA TÉCNICA CGRT/SRT N° 038 / 2010
Assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho e preferência sindical.

ANO 2009

NOTA TÉCNICA SRT/MTE N° 202, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 15.12.2009)
Solicitou o Instituto FGTS Fácil, que fosse revigorado entendimento relativo à obrigação de os empregadores remeterem, à entidade sindical, a relação nominal dos empregados contribuintes da contribuição sindical profissional
NOTA TÉCNICA SRT/MTE N° 201 /2009
Em virtude da necessidade de esclarecimentos acerca do disposto nos artigos 585, 599 e 608 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta nota tem por objeto fixar a interpretação acerca dessas regras para propiciar o seu fiel cumprimento.
NOTA TÉCNICA DSST/SIT N° 094 / 2009
Segurança para Máquinas de Panificação, Mercearia e Açougue.
NOTA TÉCNICA SRT/MTE N° 064 / 2009
Estabelece a obrigatoriedade das entidades públicas federais, estaduais ou municipais exigirem, para concessão de registro, licenças e alvarás para funcionamento ou renovação de atividades aos trabalhadores autônomos, a exibição de prova de quitação da contribuição sindical.
NOTA TÉCNICA SRT/MTE N° 036/2009
Trata-se de solicitação advinda do Gabinete do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego de orientações quanto à forma de desconto e recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos a que se refere a Instrução Normativa n° 01/2008, até que lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria.

ANO 2008

NOTA TÉCNICA SIT/MTE N° 084/2008
A presente Nota Técnica tem por escopo dirimir questionamento sobre a obrigatoriedade ou não de recadastramento das Pessoas Jurídicas Beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador em face da Portaria Interministerial n° 05/1999, dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego, da Fazenda e da Saúde, que baixa instruções sobre a execução do PAT.

ANO 2007

NOTA TÉCNICA SIT/MTE N° 028/2007
Dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT.

ANO 2005

NOTA TÉCNICA DSST N° 016 / 2005
Adequação do texto da Nota Técnica / DSST n.° 37 (16/12/04), que estabelece princípios para a proteção de prensas e equipamentos similares.

ANO 2002

NOTA TÉCNICA COREG 009/2002
Estabelecer Normas Técnicas de ensaios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual com o respectivo enquadramento no Anexo I da NR 6.
NOTA TÉCNICA COREG 007/2002
Abrangência do campo de aplicação do acordo e legislação do benzeno

 

Orientações Jurisprudenciais

OJ SBDI/1

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho -  SBDI/1

OJ SBDI/1- Transitória

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho -  SBDI/1- Transitória

OJ SBDI/2

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho -  SBDI/2

OJ - Dissídio Coletivo

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho - Dissídio Coletivo

OJ - Tribunal Pleno

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho - Tribunal Pleno

 

Participação nos Lucros e Resultados

ANO 2000

Lei n° 10.101, de 19.12.2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

 

Petroleiros

ANO 1972

Lei n° 5.811, de 11.10.1972
Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos  

 

PIS/PASEP

ANO 2017

LEI N° 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 22.09.2017)
Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis n os 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CD PIS-PASEP N° 007, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 12.09.2017)
Estabelecer os procedimentos para saque de cotas, no âmbito do PIS conforme o ANEXO 1, e no âmbito do PASEP conforme ANEXO 2.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 24.08.2017)
Altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
RESOLUÇÃO CD PIS-PASEP N° 005, DE 28 DE JUNHO DE 2017 - (DOU de 03.07.2017)
Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2° do artigo 4° da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2017/2018.
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 790, DE 28 DE JUNHO DE 2017 - (DOU de 30.06.2017)
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018.
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 785, DE 28 DE JUNHO DE 2017 - (DOU de 29.06.2017)
Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução n° 768, de 29 de junho de 2016.
RESOLUÇÃO CD PIS-PASEP N° 004, DE 20 DE JUNHO DE 2017 - (DOU de 21.06.2017)
Autorizada a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2016.
R
ESOLUÇÃO CD PIS-PASEP N° 003, DE 20 DE JUNHO DE 2017 - (DOU de 21.06.2017)
O Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP relaciona os documentos para o saque das cotas do PIS/PASEP por motivo de doenças.

ANO 2016

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 772, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 31.08.2016)
Altera a Resolução CODEFAT n° 771/2016, para autorizar a prorrogação do prazo de pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução CODEFAT n° 748/2015.
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 771, DE 01 DE JULHO DE 2016 - (DOU de 04.07.2016)
Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução n° 748/2015.

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 768, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 01.07.2016)
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2016/2017.
RESOLUÇÃO STN/PIS/PASEP N° 001, DE 21 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 22.06.2016)
Autorizada a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2015.

ANO 2015

RESOLUÇÃO CD PIS-PASEP N° 002, DE 06 DE JULHO DE 2015 - (DOU de 08.07.2015)
Autorizar o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2° do artigo 4° da Lei Complementar n° 26/1975, para o exercício 2015/2016.
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 748, DE 02 DE JULHO DE 2015 (DOU de 06.07.2015)
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2015/2016.

ANO 2014

RESOLUÇÃO CD/PIS/PASEP N° 003, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 22.12.2014)
Autorizada a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP nas situações relacionadas e considerando a Execução Provisória de Sentença n° 5067699-57.2013.404.7100/RS .
CIRCULAR CEF N° 659, DE 1° DE JULHO DE 2014 - (DOU de 03.07.2014)
Altera os procedimentos pertinentes ao cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS, estabelecidos pela CIRCULAR CAIXA 574/12, de 02 de março de 2012
RESOLUÇÃO N° 002, DE 20 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 23.06.2014)
Autorizada a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" PIS/PASEP em 30/06/2014, Mediante crédit
o na conta individual do participante, na data de 30/06/2014, de valor correspondente a 2,40% do saldo da respectiva conta antes do crédito de que trata o artigo 3° da Lei Complementar n° 26/75.
RESOLUÇÃO N° 001, DE 20 DE JUNHO DE 2014  (DOU de 23.06.2014)
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado
Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2° do artigo 4° da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2014/2015, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 731, DE 11 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 12.06.2014)
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2014/2015.

ANO 2013

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 714, DE 03 DE JULHO DE 2013
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2013/2014.

ANO 2012

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 701, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012
Altera a Resolução n° 695, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2012/2013.

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 695, DE 28 DE JUNHO DE 2012
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2012/2013.

ANO 2011

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 668, DE 28 DE JUNHO DE 2011
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2011/2012.

ANO 2010

RESOLUÇÃO STN/PIS/PASEP N° 003, DE 19 DE JULHO DE 2010 (DOU de 20.07.2010)
Autorizar a antecipação do pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2° do artigo 4° da Lei Complementar n° 026, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2010/2011, aos participantes com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco.
RESOLUÇÃO CODEFAT N°  648, DE 15 DE JULHO DE 2010 (DOU de 16.07.2010)
Dispõe sobre a antecipação do pagamento do abono salarial aos trabalhadores vinculados ao PIS, com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco
RESOLUÇÃO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP N° 001, DE 26 DE MAIO DE 2010 (DOU de 02.06.2010)
Autoriza o pagamento dos rendimentos - Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA- previstos no § 2° do artigo 4° da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975,  para o exercício 2010/2011
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 645, DE 27 DE MAIO DE 2010 (DOU de 31.05.2010)
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2010/2011.

ANO 2009

RESOLUÇÃO N° 605, DE 27 DE MAIO DE 2009 (DOU de 29.05.2009)
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2009/2010.

ANO 2008

RESOLUÇÃO N° 579, DE 24 DE JUNHO DE 2008 (DOU de 25.06.2008)
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2008/2009.
RESOLUÇÃO N° 002, DE 23 DE JUNHO DE 2008 (DOU de 24.06.2008)
Cronograma para Pagamento

ANO 2007

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 539, DE 6 DE JUNHO DE 2007
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2007/2008
RESOLUÇÃO CDF PIS/PASEP N° 1, DE 6 DE JUNHO DE 2007
PIS - Cronograma de Pagamentos de Rendimentos

ANO 2006

RESOLUÇÃO CODEFAT  N° 499, DE 29.06.2006
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2006/2007.

ANO 2004

Resolução Codefat n° 395, de 12.06.2004
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2004/2005

ANO 2003

Portaria MTE n° 1.256, de 04.12.2003
RAIS 2003 - Normas
Decreto n° 78.276, de 17.08.76 Revogado pelo Decreto n° 4.751 / 2003
Regulamenta a Lei Complementar n° 26, 11.09.1975 (Fundo de Participação PIS/PASEP)

ANO 2002

Resolução Codefat n° 284, de 05.07.2002
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2002/2003, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
Resolução CODEFAT n° 293, de 08.08.2002
Altera os anexos I, II e III da Resolução n° 284, de 5 de julho de 2002, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2002/2003, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
RESOLUÇÃO CD PIS-PASEP N° 005, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002 (DOU de 16.09.2002)
Autorizar a liberação do saldo das contas do PIS/PASEP ao titular ou seus dependentes portadores do vírus HIV.

ANO 1996

RESOLUÇÃO CD PIS-PASEP N° 001, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996 - (DOU de 16.10.1996)
Autoriza sua liberação nos termos que específica.

ANO 1989

Lei n° 7.859, de 25.10.1989
Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal

ANO 1983

Decreto-lei n° 2.052, de 03.08.1983
Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

ANO 1975

Lei Complementar n° 26, de 11.09.1975
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

ANO 1973

Lei Complementar n° 17, de 12.12.1973
Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências

ANO 1970

Lei Complementar n° 07, de 07.09.1970 
Institui o Programa de Integração Social e dá outras providências.
Lei Complementar n° 08, de 03.12.1970 
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

 

Política de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho

ANO 2012

PORTARIA MDS N° 143, DE 5 DE JULHO DE 2012 (DOU 06.07.2012)
Dispõe sobre o Programa Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS-TRABALHO.

 

Política Salarial

ANO 1990

Lei n° 8.073, de 30.07.1990
Estabelece a Política Nacional de Salário e dá outras providências.

ANO 1989

Lei n° 7.789, de 03.07.1989
Dispõe sobre o salário mínimo. 

 

Primeiro Emprego

ANO 2007

PORTARIA MTE N° 14, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 (DOU de 09.02.2007)
Altera a Portaria MTE n° 356/2005

ANO 2006

PORTARIA MTE N° 120, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 (DOU 04.09.2006)
Proposição do Conselho Consultivo do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - CCPNPE em sua 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de março de 2006

ANO 2005

PORTARIA MTE N° 393, DE 15 DE AGOSTO DE 2005
Referenda a Resolução n° 392, de 6 de junho de 2002.
PORTARIA MTE N° 392, DE 15 DE AGOSTO DE 2005 (DOU de 16.08.2005)
Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE - adesão
Portaria MTE N° 356, de 8.07.2005
Procedimentos para Pagamento do Auxílio - Financeiro ao PNPE
Portaria MTE N° 332, de 29.06.2005
Aprova o Termo de Referência do Consórcio Social da Juventude.

ANO 2004

Decreto n°  5.199, de 30.10.2004
Regulamenta a Lei n° 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.

ANO 2003

Lei n° 10.748, de 22.10.2003. Revogado pela Lei n° 11.692, de 2008
Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Portaria MTE n° 1.179, de 24.10.2003
Aprova os anexos modelos de formulários a serem preenchidos pelos empregadores que aderirem ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE 

 

Processo Trabalhista

ANO 2016

ATO SEGJUD/GP N° 326, DE 15 DE JULHO DE 2016 - (DJe TST de 18.07.2016)
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

ANO 2014

ATO SEGJUD/GP N° 372, DE 16 DE JULHO DE 2014 - (DJe TST de 17.07.2014)
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

ANO 2013

PORTARIA AGU N° 839, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 27.12.2013)
Disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda n° 582, de 11 de dezembro de 2013, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências.
PORTARIA MPS N° 582, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 13.12.2013)
Dispõe sobre o acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho.
ATO SEGJUD.GP N° 506, DE 15 DE JULHO DE 2013
Divulga os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da CLT.

ANO 2006

ATO TST N° 215, DE 13 DE JULHO DE 2006 (DOU de 17.07.2006)
DEPÓSITO RECURSAL - Novos Limites

ANO 2005

RESOLUÇÃO CSJT N° 008 / 2005 (DOU de 03.11.2005)
Estabelece a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas -Sistema Único de Cálculo (SUCJT).
ATO GDGCJ GP N° 173, DE 21 DE JULHO DE 2005 (DOU de 29.07.2005)
Novos Valores de deposito recursal na justiça de trabalho

ANO 1988

Lei n° 7.701, de 21.12.1988
Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.

ANO 1981

Decreto n° 85.845 de 26.03.1981
Regulamenta a Lei n° 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

ANO 1980

Lei n° 6.830 de 22.09.1980
Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Lei n° 6.858 de 24.11.1980
Dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares

ANO 1970

Lei n° 5.584, de 26.06.1970
Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências
Lei n° 5.638, de 03.12.1970
Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal e dá outras providências.

ANO 1969

Decreto-Lei n° 779, de 21.08.1969
Dispõe sobre a aplicação de normas processuais à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias ou fundações de direito público que não explorem atividades econômicas.

ANO 1950

Lei n° 1.060 de 5.02.1950
Assistência Judiciária aos necessitados

 

Profissões Regulamentadas

Administrador

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 519, DE 19 DE JULHO DE 2017 (DOU de 21.07.2017)
Dispõe sobre o Manual de Responsabilidade Técnica do Profissional de Administração.

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 518, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 30.06.2017)
Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 517, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 30.06.2017)
Altera a Resolução Normativa CFA n° 462, de 22 de abril de 2015, para dispor sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Administração, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 514, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 30.06.2017)
Dispõe sobre o registro, no Conselho Regional de Administração, das pessoas jurídicas do ramo de Informática que explorem atividades nos campos da Administração, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 512, DE 14 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 16.06.2017)
Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos egressos de programas de Mestrado e Doutorado conexos à Administração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 511, DE 14 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 16.06.2017)
Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos egressos de cursos de educação profissional técnica de nível médio conexos à Administração.

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 508, DE 11 DE MAIO DE 2017 (DOU de 15.05.2017)
Dispõe sobre o registro profissional no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 507, DE 11 DE MAIO DE 2017 (DOU de 15.05.2017)
Dispõe sobre o registro profissional no Conselho Regional de Administração, dos bacharéis egressos de cursos conexos à Administração Pública.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 506, DE 11 DE MAIO DE 2017 (DOU de 15.05.2017)
Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração dos bacharéis em cursos conexos à Administração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 505, DE 11 DE MAIO DE 2017 (DOU de 15.05.2017)
Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à ciência da Administração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 504, DE 11 DE MAIO DE 2017 (DOU de 15.05.2017)
Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração dos egressos de cursos superiores conexões à ciência da Administração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 503, DE 10 DE MAIO DE 2017 (DOU de 15.05.2017)
Altera a Resolução Normativa CFA n° 469, de 18 de agosto de 2015.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 501, DE 10 DE MAIO DE 2017 (DOU de 15.05.2017)
Altera a Resolução Normativa CFA n° 483, de 09 de junho de 2016.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 500, DE 10 DE MAIO DE 2017 (DOU de 15.05.2017)
Altera o Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 462, de 22 de abril de 2015.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 494, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 21.11.2016)
Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração na área de Administração de Produção (PRO), para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 493, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 21.11.2016)
Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração nas áreas de Organização, Sistemas e Métodos (OSM), para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 492, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 21.11.2016)
Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração nas áreas de Administração Financeira e Orçamentária - AFO, para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 491, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 21.11.2016)
Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração na área de Administração Mercadológica / Marketing (AMK), para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 484, DE 01 DE JULHO DE 2016 (DOU de 06.07.2016)
Altera a Resolução Normativa CFA n° 450/2014, que estabelece os novos modelos da Carteira de Identidade Profissional do Administrador e demais profissionais registrados nos CRAs e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 483, DE 09 DE JUNHO DE 2016(DOU de 15.06.2016)
Dispõe sobre o Registro Remido.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 479, DE 09 DE MAIO DE 2016 (DOU de 12.05.2016)
Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração dos bacharéis nos cursos em campos conexos à Administração.

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 475, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 14.01.2016)
Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração na área de Gestão de Pessoas (GPE), para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 463, DE 22 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 22.04.2015)
Aprova o Manual de Responsabilidade Técnica do Administrador e demais profissionais registrados nos CRAs.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 462, DE 22 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 06.05.2015)
Aprova o Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e de Registro de Pessoas Jurídicas e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 459, DE 08 DE JANEIRO DE 2015 (DOU de 13.01.2015)
Aprovado o Catálogo de Atividades Típicas do Administrador na área de Suprimento e Logística (SPL), para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 453, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 04.10.2014)
Institui o Registro Remido, concedido sob a forma de homenagem aos profissionais administradores de empresas registrados perante o CRA, no âmbito do Sistema CFA/CRAs, altera a Resolução Normativa CFA n° 360/2008, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFA NORMATIVA N° 450, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 21.08.2014)
Estabelece os modelos da Carteira de Identidade Profissional do Administrador e demais registrados nos CRAs, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 437, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 24.12.2013)
Altera o Regimento do Conselho Federal de Administração, aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 08 de março de 2013.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 432, DE 8 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 08.03.2013)
Aprova o Regimento do Conselho Federal de Administração, alterado  pela  Resolução Normativa CFA n° 437, de 19 de dezembro de 2013.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 425, DE 28 DE JUNHO DE 2012  (DOU de 02.07.2012)
Institui o Cadastro Nacional dos Profissionais de Administração e Pessoas Jurídicas registrados no Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 419, DE 1° DE MARÇO DE 2012 (DOU de 20.03.2012)
Dispõe sobre a aposição obrigatória da assinatura e do número do registro no CRA, nos documentos referentes à ação profissional do Administrador e demais Profissionais de Administração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 371, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 (DOU de 07.10.2009)
Dispõe sobre as atribuições do Administrador nas atividades do meio ambiente, respeitadas as atividades afins com outras profissões.

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 360, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOU de 14.11.2008)
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas e remissão de débitos, e dá outras providências.
Lei n° 4.769/1965

Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.

Advogado

PROVIMENTO CFOAB N° 176, DE 27 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 04.07.2017)
Regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Resolução n° 02/2015-COP (Código de Ética e Disciplina da OAB).
LEI N° 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 - (DOU de 28.11.2016)
Altera a Lei n° 8.906/1994, e a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
RESOLUÇÃO CFOAB  N° 010, DE 008 DE NOVEMBRO DE 2016 - (DOU de 09.11.2016)
Altera o § 3° do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906, de 1994).
PORTARIA MTPS N° 1.299, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016 - (DOU de 09.11.2016)
Regulamenta as prerrogativas da Advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho.
RESOLUÇÃO CFOAB N° 009, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 (DOU de 26.10.2016)
Altera o caput e acresce o § 4° do artigo 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994).

PROVIMENTO OAB N° 174, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 05.09.2016)
Altera os §§ 2° e 3° do art. 6° do Provimento n° 144/2011, que "Dispõe sobre o Exame de Ordem.".
RESOLUÇÃO OAB N° 008, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 05.09.2016)
Altera o caput e o § 1° do art. 145 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906, de 1994), que trata da Conferência Nacional dos Advogados, sendo ele órgão consultivo máximo do Conselho Federal.
PROVIMENTO OAB N° 172, DE 07 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 06.07.2016)
Altera o artigo 5° do Provimento n° 91/2000, o inciso "g" do artigo 2° e o § 3° do artigo 3° do Provimento n° 94/2000, o parágrafo único do artigo 2°, o caput do artigo 3° e o § 5° do artigo 4° do Provimento n° 95/2000, o caput do artigo 3° do Provimento n° 99/2002, o § 6° do artigo 8° do Provimento n° 102/2004, os incisos I e IX do artigo 2° e o § 2° artigo 10 do Provimento n° 112/2006, o caput do artigo 3° do Provimento n° 113/2006, o caput do art° 1° do Provimento n° 118/2007, o caput do artigo 10 do Provimento n° 144/2011, a alínea "c" do § 2° do artigo 3°, os §§ 6° e 8° do artigo 7° e o caput do artigo 11 do Provimento n° 146/2011 e o inciso I do artigo 2° e o § 2° do artigo 9° do Provimento n° 170/2016, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
RESOLUÇÃO CFOAB N° 001, DE 06 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 06.07.2016)
Institui o modelo de certidão de representações em andamento, nos termos do artigo 58, § 2°, do Código de Ética e Disciplina (Resolução n° 02/2015-CFOAB).
RESOLUÇÃO CFOAB N° 007, DE 07 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 05.07.2016)
Altera a alínea "b" do inciso VIII do parágrafo único do artigo 2° e o caput do artigo 44 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução n° 002/2015.
RESOLUÇÃO CFOAB N° 005, DE 07 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 05.07.2016)
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e altera o caput e o § 1° do artigo 24, o § 1° do artigo 24-A e o inciso III do artigo 33, acrescenta o parágrafo único do artigo 33 e altera o inciso II do artigo 34, o artigo 38, o § 3° do artigo 128, o § 4° do artigo 131, o inciso I do artigo 132, o inciso II do artigo 137 e os §§ 3° e 4° do artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
RESOLUÇÃO CFOAB N° 004, DE 07 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 20.06.2016)
Altera o "caput" e acrescenta o parágrafo único do artigo 32 e acrescenta o § 7° do artigo 58 e os §§ 6° e 7° do artigo 68 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução n° 002/2015.
RESOLUÇÃO OAB N° 003, DE 12 DE ABRIL DE 2016 - (DOU de 19.04.2016)
Altera o artigo 79 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução OAB n° 002/2015.

PROVIMENTO CFOAB N° 170, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 - (DOU de 09.03.2016)
Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia.
RESOLUÇÃO OAB N° 001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 - (DOU de 26.02.2016) 
Altera o § 2° do art. 60 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução n° 002/2015.
LEI N° 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 (DOU de 13.01.2016)
Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.

LEI N° 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 (DOU de 13.01.2016)
Altera o artigo 7° da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

RESOLUÇÃO OAB N° 002, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 - (DOU de 04.11.2015) 
Aprovado o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

RESOLUÇÃO OAB N° 001, DE 18 DE MAIO DE 2015 (DOU de 21.05.2015)
Acrescenta ao Regulamento Geral da OAB o § 4° do art. 98.
RESOLUÇÃO OAB N° 001, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 14.11.2014)
Altera o caput do artigo 128, acrescenta o artigo 128-A, altera o caput do artigo 131, com alteração e renumeração de seus parágrafos, acrescenta o artigo 131-B e altera e renumera os parágrafos e altera o inciso II do anterior § 2°, atual § 5°, do artigo 133 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94).
LEI N° 5.368, DE 09 DE JULHO DE 2014 - (DODF de 10.07.2014)
Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal.
LEI N° 4.750, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012 - (DODF de 07.02.2012)
Dispõe sobre o piso salarial do Advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal. 
Lei n° 8.906/1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB
Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994.

Aeronauta

LEI N° 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 29.08.2017)
Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei n° 7.183, de 5 de abril de 1984.

RESOLUÇÃO INSS N° 588, DE 31 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 01.06.2017)
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Agências da Previdência Social para atendimento aos segurados aeronautas no requerimento do benefício por incapacidade.

LEI N° 7.183/1984
Regulamenta o exercício da profissão de aeronauta.
DECRETO-LEI N° 158, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967 - (DOU de 13.02.1967)
Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta e dá outras providências.

Aeroviário

DECRETO N° 1.232, DE 22 DE JUNHO DE 1962
Regulamenta a profissão de Aeroviário.

Agente Comunitário de Saúde e 
de Combate às Endemias

LEI N° 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
LEI N° 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
Regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Agente Autônomo de Investimento

INSTRUÇÃO CVM N° 515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 30.12.2011)
Altera dispositivos da Instrução CVM n° 497, de 3 de junho de 2011.
INSTRUÇÃO CVM N° 497, DE 03 DE JUNHO DE 2011 (DOU de 06.06.2011)
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.

Agrônomo

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.092, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 22.09.2017)
Altera a Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, que "dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional".
DECISÃO NORMATIVA CONFEA N° 111, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 05.09.2017)
Dispõe sobre diretrizes para análise das Anotações de Responsabilidade Técnica registradas e os procedimentos para fiscalização da prática de acobertamento profissional.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.090, DE 03 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 05.05.2017)
Dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante.

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.089, DE 24 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 31.03.2017)
Revoga a Resolução n° 1.084/2016, voltando a vigorar todas as disposições da Resolução n° 1.024/ 2009.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.084, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 28.10.2016)
Altera a Resolução n° 1.024/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.073, DE 19 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 22.04.2016)

Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia.

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.072, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 23.12.2015)
Suspende a aplicabilidade da Resolução n° 1.010, de 22 de agosto de 2005, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.068, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 29.09.2015)
Altera a Resolução n° 1.059/2014, que aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária, e revoga os Anexos II e III da Resolução n° 1.007/2003, e revoga a Resolução n° 1.063/2015.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.063, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 27.03.2015)
Altera a Resolução CONFEA n° 1.059/2014, que aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária, e revoga os Anexos II e III da Resolução CONFEA n° 1.007/2003.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 (DOU de 30.08.2005)
Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
RESOLUÇÃO N° 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 (DOU de 31.12.2009)
Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.024, DE 21 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea.

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 (DOU de 30.08.2005)
Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
Lei n° 4.950-A/1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Lei n° 5.194/1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Árbitro de Futebol

LEI N° 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 11.10.2013)
Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

Arquivista

DECRETO N° 82.590, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1978 (DOU de 07.11.1978)
Regulamenta a Lei n° 6.546/1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.
Lei n° 6.546/1978
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

Arquiteto

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 147, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 26.09.2017)
Revoga disposição da Resolução CAU/BR n° 52, de 6 de setembro de 2013, que aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 146, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 21.09.2017)
Dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional de arquitetos e urbanistas, revoga as Resoluções CAU/BR n° 14, de 3 de fevereiro de 2012, e n° 37, de 9 de novembro de 2012, revoga os artigos 30 e 32, § 2° da Resolução CAU/BR n° 18, de 2 de março de 2012, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CAU N° 139, DE 28 DE ABRIL DE 2017 - (DOU de 06.06.2017)
Aprova o Regimento Geral do CAU e o Regimento Interno do CAU/BR, revoga as Resoluções CAU/BR números 33, de 2012, 45 e 57, de 2013, 78, de 2014, e 111, de 2015, altera a Resolução CAU/BR n° 60, de 2013, revoga as Deliberações Plenárias CAU/BR números 7 e 11, de 2012, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CAU N° 132, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 - (DOU de 13.03.2017)
Altera as Resoluções CAU/BR n° 18/2012, que dispões sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e as Resoluções CAU/BR n° 026/2012 que dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e Resolução CAU/BR n° 035/2012 que dispõe sobre o registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros, diplomados no exterior, atualizando as exigências do CAU com relação à validação de documentos estrangeiros.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.084, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 28.10.2016)
Altera a Resolução n° 1.024/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 123, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 17.10.2016)
Altera a Resolução CAU/BR n° 26/2012, que dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.062, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 30.12.2014)
Suspende a aplicabilidade da Resolução CONFEA n° 1.010/05, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 093, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 20.11.2014)
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 091, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 21.10.2014)
Dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 087, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 01.10.2014)
Altera a Resolução CAU/BR n° 026/12, que dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 085, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 28.08.2014)
Altera a Resolução CAU/BR N° 018 n° 18/2012, que dispõe sobre os registros de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 075, DE 10 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 28.04.2014)
Dispõe sobre a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 052, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 16.09.2013)
Aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 051, DE 12 DE JULHO DE 2013 (DOU de 17.07.2013)
Dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 048, DE 09 DE MAIO DE 2013 (DOU de 22.05.2013)
Dispõe sobre a atualização cadastral do registro de pessoa jurídica nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 046, DE 08 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 19.03.2013)
Dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), a constituição de acervo técnico e a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) referente à atividade técnica realizada no exterior por arquiteto e urbanista registrado no CAU.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 038, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 20.11.2012)
Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional do Arquiteto e Urbanista e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 037, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 20.11.2012)
Altera a Resolução n° 14, de 2012, que dispõe sobre a carteira profissional de arquiteto e urbanista e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 036, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 20.11.2012)
Altera a Resolução CAU/BR n° 12, de 2012, que dispõe sobre a numeração dos registros profissionais dos arquitetos e urbanistas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 035, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 23.10.2012)
Dispõe sobre o registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros, diplomados no exterior, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 032, DE 2 DE AGOSTO DE 2012 (DOU de 22.08.2012)
Altera a Resolução n° 18, de 2012, que trata dos registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, regula o registro provisório e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 028, DE 06 DE JULHO DE 2012 (DOU 23.07.2012)
Dispõe sobre o registro e sobre a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 026, DE 06 DE JUNHO DE 2012  (DOU 21.06.2012)
Dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências. 
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 024, DE 06 DE JUNHO DE 2012 (DOU 21.06.2012)
Dispõe sobre o acervo técnico do arquiteto e urbanista e a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT), sobre o registro de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, e sobre a baixa, o cancelamento e a nulidade do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), e dá outras providências. 
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 021, DE 05 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 23.04.2012)
Dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 018, DE 02 DE MARÇO DE 2012 (DOU de 02.04.2012)
Dispões sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 017, DE 02 DE MARÇO DE 2012 (DOU de 02.04.2012)
Dispões sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e dá outras providências
RESOLUÇÃO N° 015, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOU de 15.02.2012)
Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 014, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOU de 15.02.2012)
Dispõe sobre a carteira profissional de arquiteto e urbanista e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 013, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOU de 15.02.2012)
Dispõe sobre a numeração dos registros profissionais das pessoas jurídicas com atividades na área de Arquitetura e Urbanismo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 012, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOU de 15.02.2012)
Dispõe sobre a numeração dos registros profissionais dos arquitetos e urbanistas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 010, DE 16 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 23.01.2012)
Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 009, DE 16 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 23.01.2012)
Dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 23.01.2012)
Institui o Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista.
LEI N° 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 31.12.2010)
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 (DOU de 31.12.2009)
Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.024, DE 21 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 (DOU de 30.08.2005)
Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

Artesão

Lei n° 13.180/2015
Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.

Artista

Lei n° 6.533/1978
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Artista e Técnico em Espetáculos de Diversões.

DECRETO N° 82.385, DE 05 DE OUTUBRO DE 1978 (DOU de 06.10.1978)
Regulamenta a Lei n° 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Lei n° 6.533/1978
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Ascensorista (Cabineiro de elevador)

LEI N° 3.270, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 (DOU de 03.10.1957)
Fixa em 06 (seis) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências.

Assistente Social

RESOLUÇÃO CFESS N° 820, DE 25 DE JULHO DE 2017 - (DOU de 26.07.2017)
Altera a Resolução CFESS n° 696, de 15 de dezembro de 2014, para suspender temporariamente o recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e a pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.

RESOLUÇÃO CFESS N° 814, DE 22 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 23.05.2017)
Altera dispositivos na Resolução CFESS 582, de 01 de julho de 2010.

RESOLUÇÃO CFESS N° 792, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 10.02.2017)
Institui a Anotação da Responsabilidade Técnica no âmbito do Serviço Social, os parâmetros para a atuação do/a assistente social nesta modalidade, bem como regula os procedimentos para expedição da respectiva Certidão.
RESOLUÇÃO CFESS N° 779, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 - (DOU de 22.11.2016)
Altera a Resolução CFESS n° 696/2014, para alterar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.
RESOLUÇÃO CFESS N° 785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - (DOU de 27.12.2016)

Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e da/do assistente social transexual no Documento de Identidade Profissional.
RESOLUÇÃO CFESS N° 772, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 31.08.2016)
Altera dispositivos da Resolução CFESS 582/2010, sobre a autenticação de documentos encaminhados pelo correio.

RESOLUÇÃO CFESS N° 764, DE 22 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 23.06.2016)
Altera dispositivos da Resolução CFESS 582, de 01 de julho de 2010.
RESOLUÇÃO CFESS N° 746, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOU de 23.02.2016)

Altera a Resolução CFESS n° 696/2014, para alterar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.
RESOLUÇÃO CFESS N° 727, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 17.11.2015)
Altera a Resolução CFESS n° 696, de 15 de dezembro de 2014, para prorrogar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.
RESOLUÇÃO CFESS N° 725, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 05.11.2015)
Altera a Resolução CFESS n° 696, de 15 de dezembro de 2014, para prorrogar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.

RESOLUÇÃO CFESS N° 709, DE 1° DE JUNHO DE 2015 (DOU de 02.06.2015)
Altera a Resolução CFESS n° 696/2014, para prorrogar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.
RESOLUÇÃO CFESS N° 696, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 17.12.2014)
Normatiza o recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.
RESOLUÇÃO CFESS N° 660, DE 13 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 22.10.2013)
Institui o Código Processual de Ética para os Conselhos Regionais de Serviço Social apreciarem, apurarem e julgarem infrações éticas.
RESOLUÇÃO CFS N° 615, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU de 09.09.2011)
Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e do(a) assistente social transexual nos documentos de identidade profissional.
Lei n° 12.317/2010
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
Lei n° 8.662/1993
Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

Atleta Profissional

DECRETO N° 7.802/2012 
Altera o Decreto n° 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.
Lei n° 6.354/1976
Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.
Lei n° 9.615/1998
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Atuário

DECRETO-LEI N° 806, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969
Dispões sobre a profissão de Atuário e dá outras providências.
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ATUÁRIO
Código de Ética do Atuário. 
DECRETO N° 66.408, DE 3 DE ABRIL DE 1970
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Atuário, de acordo com o Decreto-lei n° 806, de 4 de setembro de 1969.

Auxiliar em Saúde Bucal

Lei n° 11.889/2008
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.

Bibliotecário

RESOLUÇÃO CFB N° 162, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 16.12.2015)
Dispõe sobre a Cédula de Identidade do Bibliotecário(CIB).

RESOLUÇÃO CFB N° 161, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 16.12.2015)
Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional do Bibliotecário (CIP) dando nova redação à Resolução CFB n° 356/1989.

LEI N° 4.084, DE 30 DE JUNHO DE 1962 (DOU de 02.07.1962)
Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.

RESOLUÇÃO CFB N° 356, DE 01 DE ABRIL DE 1989 (DOU de 01.04.1989)
Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional - CIP e a Cédula de Identidade de Bibliotecário - CIB.
LEI N° 7.504, DE 2 DE JULHO DE 1986 - (DOU de 02.07.1986)
Dá nova redação ao artigo 3° da Lei n° 4.084/1962, que dispõe sobre a Profissão de Bibliotecário, e dá outras Providências.

DECRETO N° 56.725, DE 16 DE AGOSTO DE 1965
Regulamenta a Lei n° 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.
 

Biólogo

RESOLUÇÃO CFBio N° 417, DE 08 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 21.11.2016)
Dispõe sobre a Instituição da Cédula de Identidade de Conselheiro dos Conselhos Federal e Regionais de Biologia.
RESOLUÇÃO CFBio N° 410, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (DOU de 20.06.2016)
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Biólogos e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFBio N° 409, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (DOU de 15.06.2016)
Dispõe sobre a Instituição da Carteira de Identidade Profissional de Biólogo.
RESOLUÇÃO CFbio N° 384, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 17.12.2015)
Dispõe sobre a atuação do Biólogo no Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas.
RESOLUÇÃO CFBM N° 245, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 18.11.2014)
CFBM (Conselho Federal De Biomedicina) dispõe sobre a atribuição do Profissional Biomédico na área de Monitoramento Neurofisiológico Transoperatório.
RESOLUÇÃO CFBio N° 350, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 20.10.2014)
Dispõe sobre as diretrizes para a atuação do Biólogo em Licenciamento Ambiental.
RESOLUÇÃO CFBio N° 300, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 27.12.2012)
Estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção.
RESOLUÇÃO CFBio N° 227, DE 18 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 18.08.2010)
Dispõe sobre a regulamentação das Atividades Profissionais e as Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
RESOLUÇÃO CFBio N° 213, DE 20 DE MARÇO DE 2010 (DOU DE 24.03.2010)
Estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outros serviços nas áreas de meio ambiente, saúde e biotecnologia.
DECRETO N° 85.005, DE 06 DE AGOSTO DE 1980 (DOU de 07.08.1980)
Regulamenta a Lei n° 6.684, de 03 de setembro de 1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
Lei n° 6.684/1979
Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

Biomédico

RESOLUÇÃO CFBM N° 278, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 01.09.2017)
Dispõe sobre as atribuições do profissional biomédico no magistério acadêmico.

RESOLUÇÃO CFBM N° 277, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 01.09.2017)
Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades do profissional biomédico relacionadas à supervisão/orientação de estágio acadêmica.

RESOLUÇÃO CFBM N° 276, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 01.09.2017)
Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Biomedicina e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONTER N° 007, DE 12 DE MAIO DE 2016  - (DOU de 14.06.2016)
Institui e normatiza as atribuições, competências e funções dos técnicos e tecnólogos em radiologia no setor industrial, revoga as resoluções Conter n° 18 e 21/2006 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFBM N° 244, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 - (DOU de 17.10.2014)
Revogar o parágrafo único do artigo 14° da Resolução CFBM n° 078/02, publicada no D.O.U. Seção I em 24/05/02, página 222.
RESOLUÇÃO CFBM N° 241, DE 29 DE MAIO DE 2014 - (DOU de 09.07.2014)
Dispõe sobre atos do profissional biomédico com habilitação em biomedicina estética e regulamenta a prescrição por este profissional para fins estéticos.
RESOLUÇÃO CFBM N° 240, DE 29 DE MAIO DE 2014 - (DOU de 08.07.2014)
Estabelece os critérios baseados no código de ética do Biomédico para utilização da Biomedicina nos Encontros e Congressos Regionais e Nacionais, redes sociais de internet, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos, o sensacionalismo, a autopromoção e tentativas de formar opinião contrária a verdade.
RESOLUÇÃO CFBM N° 239, DE 29 DE MAIO DE 2014 - (DOU de 08.07.2014)
Dispõe sobre a atribuição do profissional Biomédico habilitado em Histotecnologia Clínica.
RESOLUÇÃO CFBM N° 234, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 19.12.2013)
Dispõe sobre as atribuições do biomédico habilitado na área de imagenologia, radiologia, biofísica, instrumentação médica que compõe o diagnóstico por imagem e terapia.
RESOLUÇÃO CFBM N° 227, DE 07 DE MAIO DE 2013 (DOU de 14.06.2013)
Dá nova redação ao inciso II do artigo 2° da Resolução n° 78 de 29 de abril de 2002.
RESOLUÇÃO CFB N° 214, DE 10 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 11.04.2012)
Dispõe sobre atos do profissional biomédico e, insere-se no uso de substâncias em procedimentos estéticos.
RESOLUÇÃO CFBM N° 200, DE 1° DE JULHO DE 2011 (DOU de 25.07.2011)
Dispõe sobre critérios para habilitação em Biomedicina Estética.
RESOLUÇÃO CFBM N° 190, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 23.12.2010)
Dispõe sobre a atribuição do Biomédico nos Serviços de Diálise.
RESOLUÇÃO CFBM N° 189, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 23.12.2010)
Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica do profissional Biomédico no funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas.
RESOLUÇÃO CFBM N° 188, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 23.12.2010)
Dispõe sobre a atribuição do Biomédico nas atividades de meio ambiente, segurança no trabalho, saúde ocupacional e responsabilidade social.
RESOLUÇÃO CFBM N° 078, DE 29 DE ABRIL DE 2002 (DOU de 24.05.2002)
Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica.
DECRETO N° 88.439, DE 28 DE JUNHO DE 1983.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei n° 6.684, de 03 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei n° 7.017, de 30 de agosto de 1982.
DECRETO N° 85.005, DE 06 DE AGOSTO DE 1980 (DOU de 07.08.1980)
Regulamenta a Lei n° 6.684, de 03 de setembro de 1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

Bombeiro Civil

Lei n° 11.901/2009
Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

Cabeleireiro/Barbeiro/Esteticista
/Manicure/Pedicure/Depilador e Maquiador

LEI N° 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 28.10.2016)
Altera a Lei n° 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
LEI N° 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 19.01.2012)
Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

Cirurgião-Dentista

RESOLUÇÃO CFO N° 184, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 14.03.2017)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
RESOLUÇÃO CFO N° 177, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 21.11.2017)
Baixa norma sobre registro e inscrição do título de especialista, mediante a apresentação de certificado obtido em programas de residência odontológica uniprofissional e multiprofissional.
RESOLUÇÃO CFO N° 171, DE 28 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 09.05.2016)
Prorroga, por mais 180 dias, os prazos estabelecidos pela Resolução CFO- 168/2015, para a obrigatoriedade de apresentação de informações dos profissionais sob sua responsabilidade funcional sejam cirurgiões-dentistas e/ou profissionais auxiliares.
RESOLUÇÃO CFO N° 170, DE 4 DE ABRIL DE 2016
Prorroga, por 90 dias, os prazos mencionados nas Resoluções CFO n° 162/2015 e 164/2015, que tratam do reconhecimento de diplomas para o exercício da Odontologia Hospitalar pelo e do cirurgião dentista que pretende se registrar e se inscrever como especialista em Acupuntura, Homeopatia e Odontologia do Esporte, respectivamente.
RESOLUÇÃO CFO N° 168, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 11.01.2016)
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de informações cadastrais e financeiras atualizadas pelo cirurgião-dentista e toda a sua equipe de saúde.
RESOLUÇÃO CFO N° 167, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 07.01.2016)
Normatiza o agendamento e o atendimento prioritário às pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida nas clínicas e consultórios odontológicos.
RESOLUÇÃO CFO N° 166, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 08.12.2015)
Reconhece e regulamenta o uso pelo cirurgião-dentista da prática da Ozonioterapia.
RESOLUÇÃO CFO N° 165, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 08.12.2015)
Reconhece e regulamenta o uso pelo cirurgião-dentista da prática integrativa e complementar à saúde bucal: Odontologia Antroposófica.
RESOLUÇÃO CFO N° 164, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 08.12.2015)
Estabelece normas para registro e inscrição de especialistas em Acupuntura, Homeopatia e Odontologia do Esporte.
RESOLUÇÃO CFO N° 163, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 25.11.2015)
Conceitua a Odontologia Hospitalar e define a atuação do cirurgião-dentista habilitado a exercê-la.
RESOLUÇÃO CFO N° 162, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 16.11.2015)
Reconhece o exercício da Odontologia Hospitalar pelo cirurgião-dentista.

RESOLUÇÃO CFO N° 154, DE 07 DE JANEIRO DE 2015 (DOU de 26.01.2014)
Proíbe o uso de Terapias Avançadas na prática clínica da Odontologia e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFO N° 144, DE 27 DE MARÇO DE 2014 (DOU de 14.04.2014)
Dispõe sobre a responsabilidade técnica de empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos.
RESOLUÇÃO CFO N° 121, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 12.09.2012)
Altera a redação do artigo 2°, da Resolução CFO - 117/2012
RESOLUÇÃO CFO N° 118, DE 11 DE MAIO DE 2012 (DOU 14.06.2012)
Revoga o Código de Ética Odontológica aprovado pela Resolução CFO-42/2003 e aprova outro em substituição.
RESOLUÇÃO CFO N° 117, DE 18 DE MAIO DE 2012 (DOU de 05.06.2012)
Baixa normas para atribuições e competências de especialização em nível técnico.
RESOLUÇÃO CFO N° 115, DE 03 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 27.04.2012)
Disciplina a prescrição de materiais de implante, órteses e próteses, e determina arbitragem de conflitos.

Contador e Contabilista

RESOLUÇÃO CFC N° 1.519, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 22.02.2017)
Cria o "Parágrafo único" no Art. 6° da Resolução CFC n° 1.502/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.513, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 26.10.2016)
Altera os artigos 2° e 6° da Resolução CFC n° 1.502/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) referente a cadastro e exame para contadores.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.508, DE 17 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 04.07.2016)

Altera o caput do Art. 26 e acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao Art. 27 da Resolução CFC n.° 1.494/2015, que dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores; e acrescenta o § 10 ao Art. 47 da Resolução CFC n.° 1.309/2010, que regulamenta os Procedimentos Processuais dos Conselhos.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.504, DE 15 DE ABRIL DE 2016 - (DOU de 06.05.2016)
Altera o Anexo I da Resolução CFC n° 1.248/2009 que instaura a nova Tabela de Temporalidade.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - CTO N° 002, DE 18 DE MARÇO DE 2016 (DOU de 24.03.2016)
Orientação aos auditores independentes para emissão de relatórios de asseguração razoável sobre informações financeiras pro forma elaboradas para cumprimento do Art. 7° da Instrução CVM n° 565/2015, emitida pela Comissão de Valores Mobiliários.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.502, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 - (DOU de 01.03.2016)
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.495, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 27.11.2015)
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFC N° 1.494, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 27.11.2015)
Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores.

RESOLUÇÃO CFC N° 1.472, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 17.12.2014)
Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.471, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 01.12.2014)
Altera os artigos 6° e 16 e revoga o artigo 15 da Resolução CFC n.° 1.389/2012, que dispõe sobre Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.470, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 01.12.2014)
Altera o artigo 1° e o Parágrafo Único do artigo 8° da Resolução CFC n.° 1.373/2011, que dispõe sobre o Exame de Suficiência.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.469, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 01.12.2014)
Revoga o parágrafo único do artigo 7°, os § 1° e § 2° do Art. 18 e o inciso I do artigo 22 da Resolução CFC n.° 1.439/13 e alterar os incisos VII, IX e X do § 1° do artigo 5°, o § 2° do Art. 6°, os incisos I e II do Art. 7°, o artigo 10, o caput do artigo 15, o parágrafo único do artigo 16, o caput do artigo 18, o caput e o inciso I do Art. 19, os incisos I, III e IV do artigo 20 e o caput do artigo 23 da Resolução CFC n.° 1.439/13, que regula o acesso a informações previsto na Lei n.° 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.461, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU de 17.02.2014)
Altera, ad referendum do Plenário, o Art. 2°, Art. 5° e Revoga o Art. 16 da Resolução CFC n.° 1.373/2011, que regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
RESOLUÇÃO CFC N° 1.457, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 13.12.2013)
Altera a Resolução CFC n.° 987/03, que dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.446, DE 26 DE JULHO DE 2013 (DOU de 31.07.2013)
Altera o § 1° do Art. 12 da Resolução CFC n.° 1.373/2011, que Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em CRC.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.444, DE 29 DE MAIO DE 2013 (DOU de 04.06.2013)
Prorroga o prazo previsto no art. 4° da Resolução CFC n.° 1.406/12, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam III) para o Sistema CFC/CRCs.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.438, DE 01 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 03.04.2013)
Prorroga o prazo previsto no art. 4° da Resolução CFC n.° 1.406/12, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam III) para o Sistema CFC/CRCs
RESOLUÇÃO CFC N° 1.436, DE 22 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 28.03.2013)
Fixa o valor da multa por ausência não justificada à eleição nos CRCs, dispõe sobre a justificativa e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.420, DE 21 DE JANEIRO DE 2013 (DOU de 29.01.2013)
Aprova, AD REFERENDUM do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, a prorrogação do Registro Provisório com vencimento em dezembro de 2012.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.419, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 26.12.2012)
Aprova, AD REFERENDUM do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, a alteração do caput do Art. 5° da Resolução CFC n.° 1.404/2012, que dispõe sobre o recadastramento nacional dos profissionais da Contabilidade e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.403, DE 27 DE JULHO DE 2012 (DOU de 10.08.2012)
Altera a Resolução CFC n.° 1.364/11 que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE Eletrônica - e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.402, DE 27 DE JULHO DE 2012  (DOU de 10.08.2012)
Regulamenta a emissão da Certidão de Regularidade Profissional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.390, DE 30 DE MARÇO DE 2012 (DOU de 24.04.2012)
Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.389, DE 30 DE MARÇO DE 2012 (DOU de 24.04.2012)
Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.373, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 14.12.2011)
Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
RESOLUÇÃO CFC N° 1.372, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 02.01.2012)
Dispõe sobre o Registro Profissional dos contadores e técnicos em contabilidade.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.371, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 02.01.2012)
Dispõe sobre o Registro das Entidades Empresariais de Contabilidade
RESOLUÇÃO N° 1.364, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU de 02.12.2011)
Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE Eletrônica - e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU de 02.12.2011)
Institui a Declaração de Habilitação Profissional - DHP Eletrônica - e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFC N° 987, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOU de 15.12.2013)
Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.

Decreto-Lei n° 9.295/1946
Cria o Conselho Federal de Contabilidade, dejine as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências

Corretor de Imóveis

RESOLUÇÃO COFECI N° 1.382, DE 29 DE ABRIL DE 2016
Institui nova Cédula de Identidade Profissional, em modelo único, de uso obrigatório por todos os inscritos no Sistema COFECI-CRECI, e dá outras providências.
Lei n° 6.530/1978
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
ATO NORMATIVO COFECI N° 1, DE 28 DE AGOSTO DE 2006 (DOU de 28.08.2006)
Regra a forma de inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários - CNAI, as condições de reconhecimento dos cursos de especialista em avaliação imobiliária e superior em gestão imobiliária ou equivalente para fins de inscrição no CNAI e institui os requisitos mínimos do modelo básico de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e os modelos do requerimento para inscrição no CNAI, do Certificado de Registro de Avaliador Imobiliário, da Declaração de Avaliação Mercadológica e do Selo Certificador e dá outras providências.

Corretor de Seguros

CIRCULAR SUSEP N° 552, DE 17 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 19.05.2017)
Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências.
CIRCULAR SUSEP N° 551, DE 17 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 19.05.2017)
Dispõe sobre a emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros.

CIRCULAR SUSEP N° 539, DE 01 DE JULHO DE 2016 - (DOU de 04.07.2016)
Altera a Circular SUSEP n° 510, de 22 de janeiro de 2015.
CIRCULAR SUSEP N° 532, DE 17 DE MARÇO DE 2016 (DOU de 01.04.2016)
Altera a Circular SUSEP n° 510, de 22 de janeiro de 2015.
CIRCULAR SUSEP N° 520, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 16.10.2015)
Altera a Circular SUSEP n° 510, de 22 de janeiro de 2015.
CIRCULAR SUSEP N° 519, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 14.10.2015)
Define o modelo-padrão de Carteira de Identidade Profissional de Corretor de Seguros, válida em todo o território nacional.

CIRCULAR SUSEP N° 510, DE 22 DE JANEIRO DE 2015 (DOU de 27.01.2015)
Dispõe sobre o registro de corretor de seguros, de capitalização e de previdência, pessoa física e pessoa jurídica, e sobre a atividade de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SUSEP N° 303, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 23.12.2013)
Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta e a emissão da carteira de corretores.
RESOLUÇÃO CNSP/SUSEP N° 295, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 28.10.2013)
Dispõe sobre a atividade de Preposto de Corretor de Seguros e de Previdência Complementar Aberta, e requisitos básicos para sua nomeação e registro.
CIRCULAR SUSEP N° 433, DE 19 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 20.04.2012)
Altera a Circular Susep n° 429, de 15 de fevereiro de 2012.
RESOLUÇÃO SUSEP N° 252, DE 19 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 20.04.2012)
Altera a Resolução CNSP N° 249, de 15 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos.
CIRCULAR N° 429, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOU de 17.02.2012)
Dispõe sobre o registro de corretor e de sociedade corretora de seguros, sobre a atividade de corretagem de seguros e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 249, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOU de 16.02.2012)
Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos.
Lei n° 4.594/1964
Regula a profissão de corretor de seguros.

Corretor de Vida

CIRCULAR N° 428, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOU de 17.02.2012)
Dispõe sobre a realização de Curso de Habilitação de Corretores de Vida, de Capitalização e de Previdência e dá outras providências.
DECRETO N° 56.903, DE 24 DE SETEMBRO DE 1965 (DOU de 04.10.1965)
Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei n° 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

Dentista

RESOLUÇÃO CFO N° 167, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 07.01.2016)
Normatiza o agendamento e o atendimento prioritário às pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida nas clínicas e consultórios odontológicos.
RESOLUÇÃO CFO N° 160, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 26.01.2014)
Reconhece a Acupuntura, a Homeopatia e a Odontologia do Esporte como especialidades odontológicas.
RESOLUÇÃO CFO N° 112, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU de 05.09.2011)
Baixa normas sobre a utilização do uso da toxina botulínica e ácido hialurônico.
Lei n° 4.324/1964
Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Lei n° 5.081/1966
Regula o Exercício da Odontologia.

Detetive Particular

LEI N° 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017 - (DOU de 12.04.2017)
Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular

Designer de Interiores e Ambientes

LEI N° 13.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 - (DOU de 13.12.2016)
Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.

Despachante Aduaneiro

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 016, DE 8 DE JUNHO DE 2012 (DOU de 11.06.2012)
Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.209, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU de 08.11.2011)
Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

Despachante Documentalista

Lei n° 10.602/2002
Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.

Economista

PORTARIA COFECON N° 030, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 23.08.2017)
Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho de Economia - VHTE pelo IPCA (IBGE).

RESOLUÇÃO COFECON N° 1.972, DE 22 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 30.05.2017)
Acrescenta e altera dispositivos no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução n° 1.945/2015.

RESOLUÇÃO COFECON N° 1.971, DE 27 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 17.04.2017)
Acrescenta o parágrafo 6° ao artigo 17 do Manual de Procedimentos Contábeis e Financeiros Sistema COFECON/CORECONs, aprovado pela Resolução n° 1.841/2010.

RESOLUÇÃO COFECON N° 1.958, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 - (DOU de 16.09.2016)
Acrescenta e altera dispositivos na Resolução COFECON n° 1.951/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças (CNPEF) do Conselho Federal de Economia (COFECON).
RESOLUÇÃO COFECON N° 1.951, DE 11 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 20.04.2016)
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças (CNPEF) do Conselho Federal de Economia (COFECON) e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFECON N° 1.945, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 16.12.2015)
Altera o Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia e adota outras providências.
RESOLUÇÃO COFECON N° 1.944, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 16.12.2015)
Altera e detalha as atividades de Mediação e Arbitragem entre as inerentes à profissão de economista, mediante alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.
RESOLUÇÃO COFECON N° 1.943, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 16.12.2015)
Altera e inclui dispositivos na Seção 6.3 do Capítulo VI da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista quanto aos procedimentos de julgamento ético-profissional.
RESOLUÇÃO COFECON N° 1.942, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 16.12.2015)
Altera dispositivos da Resolução n° 1.936, de 3 de agosto de 2015, que inclui e detalha a atividade de economia criativa entre as inerentes à profissão de economista.
RESOLUÇÃO COFECON N° 1.933, DE 1° DE JUNHO DE 2015 (DOU de 11.06.2015)
Inclui e detalha a atividade de economia solidária entre as inerentes à profissão de economista, mediante a alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.
RESOLUÇÃO COFECON N° 1.913, DE 30 DE MAIO DE 2014 - (DOU de 03.07.2014)
Inclui a atividade de consultoria econômico-financeira independente entre as inerentes à profissão de economista e detalha as suas atividades, mediante a alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.
RESOLUÇÃO COFECON N° 1.899, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU DE 17.09.2013)
Aprova alterações de dispositivos da Resolução n° 1.879/2012, que trata do normativo de procedimentos para registro de pessoas físicas junto aos Conselhos Regionais de Economia.
RESOLUÇÃO COFECON N° 1.897, DE 10 DE AGOSTO DE 2013 (DOU DE 16.08.2013)
Aprova alterações de dispositivos da Resolução n° 1.879/2012, que trata do Normativo de Procedimentos para Registro de Pessoas Físicas junto aos Conselhos Regionais de Economia.
RESOLUÇÃO COFECON N° 1.894, DE 20 DE JULHO DE 2013 (DOU de 25.07.2013)
Aprova alterações de dispositivos da Resolução n° 1.880, que trata do Normativo de Procedimentos para Registro de Pessoas Jurídicas junto aos Conselhos Regionais de Economia.
RESOLUÇÃO COFECON N° 1.880, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 26.11.2012)
Aprova o Normativo de procedimentos para o registro de pessoas jurídicas junto aos Conselhos Regionais de Economia e atualiza as normas vigentes no âmbito do sistema COFECON/CORECONs.
RESOLUÇÃO CFE N° 1.879, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 26.11.2012)
Aprova o Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia e adota outras providências.
Lei n° 1.411/1951
Dispõe sôbre a profissão de Economista.

Economista Doméstico

Lei n° 8.042/1990
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.

Lei n° 7.387/1985
Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.

Educação Física

RESOLUÇÃO CONFEF N° 338, DE 22 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 26.05.2017)
Definir Pilates como área de Especialidade Profissional em Educação Física.

PORTARIA CONFEF N° 234, DE 13 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 23.03.2017)
Estabelece o reconhecimento do especialista em educação física pelo Sistema CONFEF/CREFs e traz normas para o registro do profissional.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 323, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 (DOU de 21.11.2016)
Especialidade Profissional em Educação Física é definida como um ramo ou uma competência específica dentro desta profissão, que objetiva aprofundar e/ou aprimorar conhecimentos, técnicas e habilidades, além de agregar conteúdos específicos da prática vivenciada em um determinado tipo de intervenção.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 328, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 11.11.2016)
Definir Especialidade Profissional em Educação Física como um ramo ou uma competência específica dentro desta profissão, que objetiva aprofundar e/ou aprimorar conhecimentos, técnicas e habilidades, além de agregar conteúdos específicos da prática vivenciada em um determinado tipo de intervenção.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 327, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 11.11.2016)
A Especialidade Profissional em Educação Física na área de Treinamento Esportivo/Físico, para efeito de reconhecimento pelo Sistema CONFEF/CREFs e para atuação profissional específica, destina-se exclusivamente, aos Profissionais de Educação Física, que tenham concluído o curso superior em Educação Física e estejam devidamente registrados no Sistema CONFEF/CREFs.
RESOLUÇÃO  CONFEF N° 326, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 11.11.2016)
Definir o Esporte como área de Especialidade Profissional em Educação Física, definida como um conjunto de habilidades e competências específicas dessa profissão que aprofunda conhecimentos e técnicas próprias ao exercício profissional em um determinado tipo de intervenção.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 324, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 (DOU de 07.10.2016)
Define Ginásticas Esportivas como área de Especialidade Profissional em Educação Física.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 322, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 (DOU de 07.10.2016)
Define Biomecânica do Exercício como área de Especialidade Profissional em Educação Física.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 05.01.2016)
Altera o art. 9° da Resolução CONFEF n° 281/2015.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 312, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 19.11.2015)
Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) define especialidades profissionais e treinamentos resistido/musculação no âmbito da educação física.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 307, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 19.11.2015)
Aprovado o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, na forma do anexo desta Resolução.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 276, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 14.10.2014)
O artigo 1° da Resolução CONFEF n° 271/2014 passa a vigorar com nova redação e traz alteração na vestimenta do profissional de educação física.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 271, DE 12 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 27.08.2014)
Utilização da Cédula de Identidade Profissional - CIP, e porte na indumentária do profissional de Educação Física do termo "Profissional de Educação Física".
RESOLUÇÃO CONFEF N° 267, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU de 21.02.2014)
Aprovado o modelo da Cédula de Identidade Profissional a ser expedida pelos Conselhos Regionais de Educação Física aos profissionais neles registrados, cujo modelo encontra-se disposto no Anexo desta Resolução.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 262, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 25.11.2013)
Definida a Fisiologia do Exercício e do Esporte como área de Especialidade Profissional em Educação Física.
PORTARIA CONFEF N° 202, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 25.11.2013)
Concedida pelo Sistema CONFEF/CREFs a Autorização Especial para o Exercício Profissional - AEEP de estrangeiros que atuem no Brasil, em virtude do Ciclo Olímpico Brasileiro e Paraolímpico.
PORTARIA CONFEF N° 200, DE 12 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 19.08.2013)
Concedida pelos CREFs autorização para o Exercício Profissional - AEEP de estrangeiros que atuem no Brasil, mediante comprovação da prestação de serviço junto à clubes e entidades brasileiras, em virtude do Ciclo Olímpico Brasileiro e Paraolímpico no período de 01.01.13 a 31.12.16.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 258, DE 09 DE JULHO DE 2013 (DOU de 16.08.2013)
Define treinamento desportivo como área de Especialidade Profissional em Educação Física.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 255, DE 18 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 16.07.2013)
Define Especialidade Profissional em Educação Física
RESOLUÇÃO CONFEF N° 253, DE 06 DE MAIO DE 2013 (DOU de 09.05.2013)
Expressa sobre atividade profissional permanente e Registro Secundário, seu requerimento e deferimento pelo CONFEF.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 233, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU 14.09.2012)
O porte da Cédula de Identidade Profissional é obrigatório durante o exercício das atividades privativas dos Profissionais de Educação Física, constituindo prova de identidade civil para todos os fins
RESOLUÇÃO CONFEF N° 232, DE 31 DE JULHO DE 2012 (DOU de 03.08.2012)
Definir Educação Física Escolar como área de Especialidade Profissional em Educação Física.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 231, DE 16 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 10.05.2012)
Define Saúde da Família como área de Especialidade Profissional em Educação Física.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 230, DE 16 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 10.05.2012)
Define Saúde Mental como área de Especialidade Profissional em Educação Física.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 229, DE 16 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 10.05.2012)
Define Saúde Coletiva como área de Especialidade Profissional em Educação Física.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 224, DE 07 DE MARÇO DE 2012 (DOU de 15.03.2012)
Obrigatoriedade de responsável técnico para as empresas da área de educação física e esportiva em cada uma delas.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 218, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU de 10.10.2011)
Institui as normas reguladoras para baixa, suspensão e cancelamento dos registros dos Profissionais de Educação Física.
Lei n° 9.696/1998
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Enfermeiro

RESOLUÇÃO COFEN N° 557, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 05.09.2017)
Normatiza a atuação da equipe de enfermagem no procedimento de Aspiração de Vias Aéreas.

RESOLUÇÃO COFEN N° 556, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU DE 25.08.2017)
Regulamenta a atividade do Enfermeiro Forense no Brasil, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO COFEN N° 554, DE 17 DE JULHO DE 2017 - (DOU de 31.07.2017)
Estabelece os critérios norteadores das práticas de uso e de comportamento dos profissionais de enfermagem, em meio de comunicação de massa: na mídia impressa, em peças publicitárias, de mobiliário urbano e nas mídias sociais.

RESOLUÇÃO COFEN N° 551, DE 26 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 09.06.2017)
Normatiza a atuação do Enfermeiro no atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Inter-Hospitalar em Veículo Aéreo.

RESOLUÇÃO COFEN N° 549, DE 15 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017)
Prorroga por 60 (sessenta) dias o início da vigência das Resoluções Cofen n° 536/2017 e n° 537/2017.
RESOLUÇÃO COFEN N° 547, DE 09 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017)
Atualiza a norma que trata da atuação do Enfermeiro na coleta de sangue do cordão umbilical e placentário.
RESOLUÇÃO COFEN N° 546, DE 09 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017)
Atualiza norma para utilização da técnica do Brinquedo/Brinquedo Terapêutico pela Equipe de Enfermagem na assistência à criança hospitalizada.
RESOLUÇÃO COFEN N° 545, DE 09 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 17.05.2017)
Atualiza a norma que dispõe sobre a forma de anotação e o uso do número de inscrição pelos profissionais de enfermagem.
RESOLUÇÃO COFEN N° 543, DE 18 DE ABRIL DE 2017 - (DOU de 08.05.2017)
Atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem.

RESOLUÇÃO COFEN N° 541, DE 03 DE ABRIL DE 2017 - (DOU de 06.04.2017)
Suspende os efeitos da Resolução Cofen n° 517/2016 qual revogou a Resolução Cofen n° 212/1998 e autoriza os Conselhos Regionais de Enfermagem a promoverem, por meio de processo administrativo, a suspensão do exercício profissional dos inscritos inadimplentes.
RESOLUÇÃO COFEN N° 537, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 - (DOU de 22.03.2017)
Dispõe sobre o uso do nome social pelos profissionais de enfermagem travestis e transexuais.
RESOLUÇÃO COFEN N° 539, DE 07 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 10.03.2017)
Revoga o inciso II, do artigo 1° da Resolução Cofen n° 441/2013.
RESOLUÇÃO COFEN N° 529, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016 - (DOU de 11.11.2016)
Normatiza a atuação do Enfermeiro na área de Estética.
RESOLUÇÃO COFEN N° 527, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 - (DOU de 11.11.2016)
A Especialidade Profissional em Educação Física na área de Treinamento Esportivo/Físico, para efeito de reconhecimento pelo Sistema CONFEF/CREFs e para atuação profissional específica, destina-se exclusivamente, aos Profissionais de Educação Física, que tenham concluído o curso superior em Educação Física e estejam devidamente registrados no Sistema CONFEF/CREFs.
RESOLUÇÃO COFEN N° 528, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016 - (DOU de 10.11.2016)
Normatiza a atuação do Enfermeiro Perfusionista.

DECISÃO COFEN N° 245, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 01.11.2016)
Resolução Cofen n° 389/2011. Registro de Especialidade. Genética e Biologia Molecular.
RESOLUÇÃO COFEN N° 524, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016 (DOU de 07.10.2016)
Altera a Resolução Cofen n° 516/2016, estabelecendo critérios mínimos de qualificação para a prática de obstetrícia, a ser comprovada através de documento oficial da autoridade que expediu o diploma ou certificado, desde que habilitados após o dia 13 de abril de 2015.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N° 409, DE 22 DE JULHO DE 2016 - (DOU de 25.07.2016)
Altera o anexo da Resolução Normativa ANS n° 398/2016, a qual dispõe sobre a Obrigatoriedade de Credenciamento de Enfermeiros Obstétricos e Obstetrizes por Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Hospitais que Constituem suas Redes e sobre a Obrigatoriedade de os Médicos Entregarem a Nota de Orientação à Gestante.
RESOLUÇÃO COFEN N° 517, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 04.07.2016)
Revoga a Resolução Cofen n°  212/1998 e autoriza os Conselheiros Regionais de Enfermagem a promoverem, por meio de processo administrativo, a suspensão do exercício profissional dos inscritos inadimplentes e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFEN N° 516, DE 23 DE JUNHO DE 2016 - (DOU de 27.06.2016)
Normatizada a atuação e a responsabilidade do Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra e Obstetriz na assistência às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos nos Serviços de Obstetrícia, Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto e outros locais onde ocorra essa assistência; estabelece critérios para registro de títulos de Enfermeiro Obstetra e Obstetriz no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFEN N° 515, DE 20 DE JUNHO DE 2016 (DOU de 21.06.2016)
Dispõe sobre a admissão de outros documentos além daqueles referidos na Lei n° 7.498/1986, como suficientes ao deferimento de requerimento de inscrição profissional nos quadros dos Conselhos Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFEN N° 514, DE 005 DE MAIO DE 2016 (DOU de 07.06.2016)
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905/1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n° 421/ 2012.
RESOLUÇÃO COFEN N° 511, DE 29 DE MARÇO DE 2016 (DOU de 04.04.2016)
Aprova a Norma Técnica que dispõe sobre a atuação de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem em Hemoterapia.
RESOLUÇÃO COFEN N° 510, DE 29 DE MARÇO DE 2016 (DOU de 04.04.2016)
Dispõe sobre as condições de isenção da taxa de renovação de carteira profissional.
RESOLUÇÃO COFEN  N° 509, DE 15 DE MARÇO DE 2016 (DOU de 16.03.2016)
Atualiza a norma técnica para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem e define as atribuições do enfermeiro Responsável Técnico.
RESOLUÇÃO NORMATIVA  ANS N° 398, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 - (DOU DE 11.02.2016) 
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Credenciamento de Enfermeiros Obstétricos e Obstetrizes por Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Hospitais que Constituem suas Redes e sobre a Obrigatoriedade de os Médicos Entregarem a Nota de Orientação à Gestante.
RESOLUÇÃO COFEN N° 478, DE 14 DE ABRIL DE 2015 - (DOU DE 20.04.2015) 
Normatiza a atuação e a responsabilidade civil do Enfermeiro Obstetra e Obstetriz nos Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto e dá outras providências. 
RESOLUÇÃO COFEN  N° 477, DE 14 DE ABRIL DE 2015 - (DOU de 17.04.2015) 
Dispõe sobre a atuação de Enfermeiros na assistência às gestantes, parturientes e puérperas. 
RESOLUÇÃO COFEN N° 476, DE 26 DE MARÇO DE 2015 - (DOU de 15.04.2015) 
Dispõe sobre a inscrição profissional do Enfermeiro que comprove a colação de grau na pendência do diploma registrado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO COFEN N° 475, DE 19 DE MARÇO DE 2015 - (DOU DE 23.03.2015)  - Prorroga o prazo de validade das carteiras de identidade profissional do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem emitidas até 31/12/2010 e estabelece critérios para sua renovação, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFEN N° 468, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 22.01.2015)

O COFEN (Conselho Federal de Enfermagem) normatiza a atuação do Enfermeiro em Aconselhamento Genético.
RESOLUÇÃO COFEN N° 464, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 03.11.2014)
Normatiza a atuação da equipe de enfermagem na atenção domiciliar.
RESOLUÇÃO COFEN N° 460, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 09.09.2014)
Estabelece normas e padrões para a fabricação, expedição, utilização e controle das carteiras de identidade profissional do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem.
RESOLUÇÃO COFEN N° 458, DE 29 DE JULHO DE 2014 (DOU de 31.07.2014)
Normatiza as condições para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico.
RESOLUÇÃO COFEN N° 457, DE 04 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 05.06.2014)
Dispõe sobre a anulação da Resolução Cofen n° 456/2014.
RESOLUÇÃO COFEN N° 456, DE 28 DE MAIO DE 2014 (DOU de 03.06.2014) Anulada pela Resolução CONFEN n° 457/2014 (DOU de 05.06.2014) efeitos a partir de 05.06.2014
Veda aos profissionais de Enfermagem o cumprimento da prescrição médica à distância e a execução da prescrição médica fora da validade.
RESOLUÇÃO COFEN N° 448, DE 005 DE NOVEMBRO DE 2013
(DOU de 27.12.2013)
Aprova e adota o Manual de Procedimentos Administrativos para Registro e Inscrição dos Profissionais de Enfermagem e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFEN N° 446, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 08.11.2013)
Autoriza a disponibilização de Consulta Eletrônica aos registros dos profissionais inscritos no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFEN N° 445, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 21.10.2013)
Dispõe sobre autorização aos Conselhos Regionais de Enfermagem a procederem com a inscrição profissional do Enfermeiro que apresentar documento que comprove colação de grau emitido por Instituição de Ensino Superior reconhecida ou em regular processo de reconhecimento junto ao MEC, determinando prazo para apresentação do diploma sob pena de suspensão da inscrição.
RESOLUÇÃO COFEN N° 441, DE 15 DE MAIO DE 2013 (DOU de 21.05.2013)
Dispõe sobre participação do Enfermeiro na supervisão de atividade prática e estágio supervisionado de estudantes dos diferentes níveis da formação profissional de Enfermagem.
RESOLUÇÃO COFEN N° 439, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 26.11.2012)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do título de especialista em Enfermagem Obstétrica e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFEN N° 438, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 09.11.2012)
Dispõe sobre a proibição do regime de sobreaviso para enfermeiro assistencial. O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso de suas atribuições legais e competências estabelecidas na Lei 5.905, de 12 de julho de 1973, e no Regimento Interno, aprovado pela Resolução Cofen n°. 421/2012.
RESOLUÇÃO COFEN N° 429, DE 30 DE MAIO DE 2012 (DOU 08.06.2012)
Dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da Enfermagem, independente do meio de suporte tradicional ou eletrônico.
RESOLUÇÃO COFEN N° 427, DE 08 DE MAIO DE 2012 (DOU de 10.05.2012)
Normatiza os procedimentos da Enfermagem no emprego de contenção mecânica de pacientes.
RESOLUÇÃO COFEN N° 424, DE DE 19 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 23.04.2012)
Normatiza as atribuições dos profissionais de Enfermagem em Centro de Material e Esterilização e em empresas processadoras de produtos para saúde.
RESOLUÇÃO COFEN N° 423, DE 09 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 11.04.2012)
Normatiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a participação do Enfermeiro na atividade de classificação de riscos.
RESOLUÇÃO COFEN N° 422, DE 04 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 11.04.2012)
Normatiza a atuação dos profissionais de enfermagem nos cuidados ortopédicos e procedimentos de imobilização ortopédica.
RESOLUÇÃO COFEN N° 390, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU de 20.11.2011)
Normatiza a execução, pelo Enfermeiro, da punção arterial tanto para fins de gasometria como para monitorização de pressão arterial invasiva.
RESOLUÇÃO COFEN N° 389, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU de 20.10.2011)
Atualiza, no âmbito do Sistema Cofen /Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para registro de título de pós-graduação lato e stricto sensu concedido a Enfermeiros e lista as Especialidades.
RESOLUÇÃO COFEN N° 388, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU de 20.10.2011)
Normatiza a execução, pelo Enfermeiro, do acesso venoso, via cateterismo umbilical.
RESOLUÇÃO COFEN N° 385, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU de 06.10.2011)
Altera o termo inicial de vigência da Resolução Cofen n° 381, de 18 de julho de 2011, que normatiza a execução, pelo Enfermeiro, da coleta de material para colpocitologia oncótica pelo método de Papanicolau.
RESOLUÇÃO COFEN N° 381, DE 18 DE JULHO DE 2011 (DOU de 22.07.2011)
Normatiza a execução, pelo Enfermeiro, da coleta de material para colpocitologia oncótica pelo método de Papanicolaou.
RESOLUÇÃO COFEN N° 197, DE 24 DE MARÇO DE 1997 (DOU de 24.03.1997)
Estabelece e reconhece as Terapias Alternativas como especialidade e/ou qualificação do profissional de Enfermagem.
DECRETO N° 94.406, DE 08 DE JUNHO DE 1987
Regulamenta a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Lei n° 7.498/1986
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
Lei n° 7.064/1982
Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior.

Engenheiro

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.092, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 - (DOU de 22.09.2017)
Altera a Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, que "dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional".
DECISÃO NORMATIVA CONFEA N° 111, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - (DOU de 05.09.2017)
Dispõe sobre diretrizes para análise das Anotações de Responsabilidade Técnica registradas e os procedimentos para fiscalização da prática de acobertamento profissional.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.090, DE 03 DE MAIO DE 2017 - (DOU de 05.05.2017)
Dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante.

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.087, DE 24 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 31.03.2017)
Insere o título de Técnico em Design de Interiores na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Técnico em Decoração (código 113-12-00).
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.086, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU DE 22.12.2016)
Insere o título de Técnico em Equipamentos Biomédicos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Técnico em Manutenção de Equipamentos Médico-hospitalares (código 123-16-00).

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.084, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 28.10.2016)
Altera a Resolução n° 1.024/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.082, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 28.10.2016)
Insere o título de Técnico em Portos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.081, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 - (DOU de 28.10.2016)
Insere o título de Técnico em Biocombustíveis na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.078, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 29.08.2016)
Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro acústico e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.076, DE 05 DE JULHO DE 2016 - (DOU de 13.07.2016)
Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de energia e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.073, DE 19 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 22.04.2016)

Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.072, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 23.12.2015)
Suspende a aplicabilidade da Resolução n° 1.010, de 22 de agosto de 2005, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
RESOLUÇÃO COFEN N° 501, DE 09 DE dezembro DE 2015 - (DOU DE 17.12.2015) 
Regulamenta a competência da equipe de enfermagem no cuidado às feridas e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFEN N° 500, DE 08 DE dezembro DE 2015 - (DOU DE 11.12.2015) 
Revoga, expressamente, a Resolução Cofen n° 197/1997, a qual dispõe sobre o estabelecimento e reconhecimento de Terapias Alternativas como especialidade e/ou qualificação do profissional de Enfermagem, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.068, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 29.09.2015)
Altera a Resolução n° 1.059/2014, que aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária, e revoga os Anexos II e III da Resolução n° 1.007/2003, e revoga a Resolução n° 1.063/2015.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.063, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 27.03.2015)
Altera a Resolução CONFEA n° 1.059/2014, que aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária, e revoga os Anexos II e III da Resolução CONFEA n° 1.007/2003.
O COFEN (Conselho Federal de Enfermagem) normatiza a atuação do Enfermeiro em Aconselhamento Genético.
RESOLUÇÃO NORMATIVA  ANS N° 368, DE 06 DE JANEIRO DE 2015 - (DOU DE 07.01.2015) 
Dispõe sobre o direito de acesso à informação das beneficiárias aos percentuais de cirurgias cesáreas e de partos normais, por operadora, por estabelecimento de saúde e por médico e sobre a utilização do partograma, do cartão da gestante e da carta de informação à gestante no âmbito da saúde suplementar.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.062, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 30.12.2014)
Suspende a aplicabilidade da Resolução CONFEA n° 1.010/05, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.059, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 06.11.2014)
Aprovados os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária dos Engenheiros e Agrônomos e revoga os Anexos II e III da Resolução n° 1.007/2003.

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.050, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 19.12.2013)
Dispõe sobre a regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.048, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 19.08.2013)
Consolida as áreas de atuação, as atribuições e as atividades dos Engenheiros Agrônomos ou Agrônomos nos termos das leis, decretos-lei e dos decretos que regulamentam tais profissões.

RESOLUÇÃO CFE N° 371, DE DE 08 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 21.10.2010)
Dispõe sobre participação do Enfermeiro na supervisão de estágio de estudantes dos diferentes níveis da formação profissional de Enfermagem.
RESOLUÇÃO N° 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 (DOU de 31.12.2009)
Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.024, DE 21 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea.

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 (DOU de 30.08.2005)
Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOU de 16.12.2003)
Dispõe sobre o registro de profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, sua interrupção, suspensão e cancelamento, aprova os critérios para expedição da Carteira de Identidade Profissional e os modelos do Requerimento de Profissional, do Cartão de Registro Provisório e da Carteira de Identidade Profissional, que constituem os Anexos I, II e III desta Resolução, respectivamente, e dá outras providências.

DECRETO N° 94.406, DE 08 DE JUNHO DE 1987 (DOU de 09.06.1987)
Regulamenta a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Lei n° 4.950-A/1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Lei n° 5.194/1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Lei n° 2.604/1955
Regula o exercício da enfermagem profissional

Engenheiro de Segurança do Trabalho

PORTARIA MTE N° 3.275, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989 (DOU de 22.09.1989)
Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
DECRETO N° 92.530, DE 09 DE ABRIL DE 1986 (DOU de 10.04.1986)
Regulamenta a Lei n° 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
Lei n° 7.410/1985
Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências.

Enólogo

LEI N° 12.719, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 27.09.2012)
Altera o inciso III do art. 2° da Lei n° 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências.
Lei n° 11.476/2007
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.

Estatístico

DECRETO N° 62.497, DE 01 DE ABRIL DE 1968.
Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.

Lei n° 4.739/1965
Dispõe sobre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.

Farmacêutico

RESOLUÇÃO CFF N° 645, DE 27 DE JULHO DE 2017 - (DOU de 04.08.2017)
Dá nova redação aos artigos 2° e 3° e inclui os anexos VII e VIII da Resolução/CFF n° 616/15.
RESOLUÇÃO CFF N° 643, DE 27 DE JULHO DE 2017 - (DOU de 04.08.2017)
Altera os artigos 2° e 14 da Resolução n° 581, de 29 de agosto de 2013, que institui o título de especialista profissional farmacêutico, sem caráter acadêmico, dispondo sobre os procedimentos e critérios necessários para a sua certificação e registro.

RESOLUÇÃO CFF N° 641, DE 27 DE ABRIL DE 2017 - (DOU de 07.06.2017)
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício de auditorias e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFF N° 640, DE 27 DE ABRIL DE 2017 - (DOU de 08.05.2017)
Dá nova redação ao artigo 1° da Resolução/CFF n° 623/16, estabelecendo titulação mínima para a atuação do farmacêutico em oncologia.
RESOLUÇÃO CFF N° 639, DE 27 DE ABRIL DE 2017 - (DOU de 08.05.2017)
Revoga a Resolução/CFF n° 353/00.
RESOLUÇÃO CFF N° 638, DE 24 DE MARÇO DE 2017 - (DOU de 06.04.2017)
Dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento, a baixa e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, além de outras providências.
RESOLUÇÃO CFF N° 635, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU DE 19.12.2016)
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da homeopatia e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFF N° 634, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU DE 19.12.2016)
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nos estágios curriculares supervisionados, obrigatórios ou não, do curso de Farmácia.

RESOLUÇÃO CFF N° 626, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 (DOU de 22.08.2016)
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na logística, no transporte e acondicionamento de material biológico em suas diferentes modalidades e formas.

RESOLUÇÃO CFF N° 624, DE 16 DE JUNHO DE 2016 (DOU de 20.06.2016)
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas atividades de perfusão sanguínea, uso de recuperadora de sangue em cirurgias, oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO) e dispositivos de assistência circulatória.
RESOLUÇÃO CFF N° 622, DE 29 DE ABRIL DE 2016
Revoga a Resolução/CFF n° 546/2011, a qual dispõe sobre a indicação farmacêutica de plantas medicinais e fitoterápicos isentos de prescrição e o seu registro.
RESOLUÇÃO CFF N° 623, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 03.05.2016)
Dá nova redação ao artigo 1° da Resolução CFF n° 565/12, estabelecendo titulação mínima para a atuação do farmacêutico na oncologia.
RESOLUÇÃO CFF N° 621, DE 31 DE MARÇO DE 2016 (DOU de 01.04.2016)
Altera os artigos 5°, 14, 15, 17, 18, 19 e 20 da Resolução n° 584/2013, que inclui o Capítulo XV no Anexo I da Resolução n° 387/2002, que regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica.

RESOLUÇÃO CFF N° 617, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 02.12.2015)
Dispõe as atribuições e competências do farmacêutico nos Hemocentros Nacional e Regionais bem como em serviços de hemoterapia e/ou bancos de sangue.
RESOLUÇÃO CFF N° 612, DE 27 DE AGOSTO DE 2015 (DOU de 10.09.2015)
Institui a Declaração de Atividade Profissional (DAP).
RESOLUÇÃO CFF N° 611, DE 29 DE MAIO DE 2015 (DOU de 09.06.2015)
Dispõe sobre as atribuições clínicas do farmacêutico no âmbito da floralterapia, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFF N° 610, DE 20 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 26.03.2015)
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na farmácia universitária e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFF N° 602, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 05.11.2014)
Altera dispositivos da Resolução CFF n° 505/09.
RESOLUÇÃO CFF N° 601, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 13.10.2014)
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da homeopatia e dá outras providências.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 047, DE 2014 - (DOU de 10.12.2014)  - A Medida Provisória n° 653/14, que "Altera a Lei n° 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 653, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 - EDIÇÃO EXTRA - (DOU de 11.08.2014)
Altera a Lei n° 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
LEI N° 13.021, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 - EDIÇÃO EXTRA - (DOU de 11.08.2014)
Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
RESOLUÇÃO CFF N° 597, DE 24 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 08.05.2014)
Nova redação aos artigos 11 e 12 da Resolução CFF N° 357/2001, que tratam respectivamente do desligamento do farmacêutico e sua substituição e das proibições de algumas atividades em farmácias sem o respectivo profissional.
RESOLUÇÃO COFEN/COREN N° 450, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 27.12.2013)
Normatiza o procedimento de Sondagem Vesical no âmbito do Sistema Cofen / Conselhos Regionais de Enfermagem O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905/1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n° 421/2012.
RESOLUÇÃO CFF N° 586, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 26.09.2013)
Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFF N° 585, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 25.09.2013)
Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFF N° 584, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 05.09.2013)
Inclui o Capítulo XV no Anexo I da Resolução n° 387/2002, que regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica.
RESOLUÇÃO CFF N° 581, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 05.09.2013)
Institui o título de especialista profissional farmacêutico, sem caráter acadêmico, dispondo sobre os procedimentos e critérios necessários para a sua certificação e registro.
RESOLUÇÃO CFF N° 577, DE 25 DE JULHO DE 2013 (DOU de 19.08.2013)
Dispõe sobre a direção ou responsabilidade técnica de empresas que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e para a saúde.
RESOLUÇÃO CFF N° 576, DE 28 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 03.07.2013)
Dá nova redação ao artigo 1° da Resolução/CFF n° 440/05, que dispõe sobre as prerrogativas para o exercício da responsabilidade técnica em homeopatia.
RESOLUÇÃO CFF N° 574, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOU de 24.05.2013)
Define, regulamenta e estabelece atribuições e competências do farmacêutico na dispensação e aplicação de vacinas, em farmácias e drogarias.
RESOLUÇÃO CFF N° 573, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOU de 24.05.2013)
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício da saúde estética e da responsabilidade técnica por estabelecimentos que executam atividades afins.
RESOLUÇÃO CFF N° 570, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU 06.03.2013) -
Dispõe sobre atribuições do Farmacêutico na área da Genética Humana
RESOLUÇÃO CFF N° 556, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 15.12.2011)
Dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas e/ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde.
RESOLUÇÃO CFF N° 555, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU de 14.12.2011)
Regulamenta o registro, a guarda e o manuseio de informações resultantes da prática da assistência farmacêutica nos serviços de saúde.
RESOLUÇÃO CFF N° 549, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 02.09.2011)
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício da gestão de produtos para a saúde, e dá outras providências.
LEI N° 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFF N° 546, DE 21 DE JULHO DE 2011 (DOU de 26.07.2011)
Dispõe sobre a indicação farmacêutica de plantas medicinais e fitoterápicos isentos de prescrição e o seu registro
RESOLUÇÃO CFF N° 539, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU 09.11.2010)
Dispõe sobre o exercício profissional e as atribuições privativas e afins do farmacêutico nos Órgãos de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFF N° 538, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 04.10.2010)
Dispõe sobre as atribuições do Farmacêutico analista de medicamentos, cosméticos, saneantes, alimentos e produtos para a saúde.
RESOLUÇÃO CFF N° 521, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - (DOU de 06.01.2010)
Dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento de inscrição e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências
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RESOLUÇÃO CFF N° 521, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - (DOU de 06.01.2010)
Dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento de inscrição e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências
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RESOLUÇÃO CFF N° 508, DE 29 DE JULHO DE 2009 (DOU de 05.08.2009)
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício de auditorias e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFF N° 505, DE 23 DE JUNHO DE 2009 (DOU de 16.07.2009)
Revoga os artigos 2° e 34 e dá nova redação aos artigos 1°, 10, 11, parágrafo único, bem como ao Capítulo III e aos Anexos I e II da Resolução n° 499/08 do Conselho Federal de Farmácia.
RESOLUÇÃO CFF N° 504, DE 29 DE MAIO DE 2009 (DOU de 10.07.2009)
Regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria de produtos veterinários de natureza farmacêutica.
RESOLUÇÃO N° 387, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOU de 17.12.2002)
O Conselho Federal de Farmácia Regulamenta as atividades do farmacêutico, na indústria farmacêutica, nos termos do Anexo I, da presente resolução, que lhe faz parte integrante.
RESOLUÇÃO CFF N° 357, DE 20 DE ABRIL DE 2001 (DOU de 27.04.2001)
A presente legislação aprova o regulamento técnico de boas práticas de farmácia.
RESOLUÇÃO CFF N° 353, DE 23 DE AGOSTO DE 2000 - (DOU de 15.09.2000)
Dispõe sobre o exercício de acupuntura pelo profissional farmacêutico.

DECRETO N° 85.878, DE 07 DE ABRIL DE 1981 (DOU de 09.04.1981)
Estabelece normas para execução da Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências

Fisioterapeuta

RESOLUÇÃO COFFITO N° 483, DE 12 DE JUNHO DE 2017 - (DOU de 03.07.2017)
Reconhece a utilização da abordagem de Integração Sensorial como recurso terapêutico da Terapia Ocupacional e dá outras providências.

RESOLUÇÃO COFFITO N° 480, DE 01 DE ABRIL DE 2017 - (DOU de 24.04.2017)
Altera a Resolução COFFITO n° 475/ 2016.

RESOLUÇÃO COFFITO N° 477, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - (DOU de 23.01.2017)
Reconhece e disciplina a Especialidade Profissional de Terapia Ocupacional em Gerontologia.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 476, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - (DOU de 19.01.2017)
Esta norma vem regulamentar e disciplinar a especialidade do profissional de fisioterapia em gerontologia.

RESOLUÇÃO COFFITO N° 475, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - (DOU de 19.01.2017)
Esta norma vai regularizar a intervenção do profissional terapeuta em todo território nacional.

RESOLUÇÃO COFFITO N° 474, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - (DOU de 19.01.2017)

Normatiza a atuação da equipe de Fisioterapia na Atenção Domiciliar/Home Care.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 471, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - (DOU de 22.09.2016)
Estabelece o procedimento sumário para a apuração de infração disciplinar pelo não adimplemento das contribuições a que estão obrigados o profissional fisioterapeuta e o profissional terapeuta ocupacional.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 468, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 (DOU de 27.12.2016)
Dispõe sobre o Registro Profissional do bacharelado em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 466, DE 20 DE MAIO DE 2016 (DOU de 25.05.2016)
Dispõe sobre a perícia fisioterapêutica e a atuação do perito e do assistente técnico e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 465, DE 20 DE MAIO DE 2016 (DOU de 25.05.2016)
Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia do Trabalho e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 464, DE 20 DE MAIO DE 2016 (DOU de 25.05.2016)
Dispõe sobre a elaboração e emissão pelo fisioterapeuta de atestados, pareceres e laudos periciais.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 462, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 05.01.2016)
Reconhece a prática da Auriculoterapia pelo fisioterapeuta e dá outras providências.

RESOLUÇÃO COFFITO N° 459, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015  - (DOU de 09.12.2015)
Dispõe sobre o uso da Tecnologia Assistiva pelo terapeuta ocupacional e dá outras providências. 
RESOLUÇÃO COFFITO N° 458, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015  - (DOU de 09.12.2015)
Dispõe sobre o uso da Tecnologia Assistiva pelo terapeuta ocupacional e dá outras providências. 
RESOLUÇÃO COFFITO N° 454, DE 25 DE ABRIL DE 2015  - (DOU de 14.05.2015)
Reconhece e disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia Cardiovascular. 
RESOLUÇÃO COFFITO N° 452, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 27.02.2015)
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, nos termos das normas contidas no artigo 5°, inciso II, da Lei n° 6.316/75, e da Resolução COFFITO n° 413, de 19 de janeiro de 2012, em sua 245ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2014, no Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Oitava Região (CREFITO-8), deliberou sobre o estágio não obrigatório em Terapia Ocupacional.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 451, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOU de 27.02.2015)
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, nos termos das normas contidas no artigo 5°, inciso II, da Lei n° 6.316/75, e da Resolução COFFITO n° 413/12, em sua 251ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de janeiro de 2015, no Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), deliberou sobre o estágio curricular obrigatório em Terapia Ocupacional.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 444, DE 26 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 20.10.2014)
Altera a Resolução COFFITO n° 387/2011, que fixa e estabelece os Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos nas diversas modalidades prestadas pelo fisioterapeuta.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 443, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 24.09.2014)
Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia Aquática e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 439, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU de 28.02.2014)
Incluído no Código de Processo Ético-Disciplinar dos fisioterapuetas e terapeutas ocupacionais disposição sobre a competência em caso de arguição de suspeição e impedimento dos membros do Conselho Regional da respectiva circunscrição.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 434, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 07.11.2013)
Reconhece a utilização das técnicas fisioterapêuticas de estimulação transcraniana pelo fisioterapeuta.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 433, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 07.11.2013)
Dispõe sobre o registro profissional secundário no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOS e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 424, DE 03 DE MAIO DE 2013 (DOU de 01.08.2013)
Estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 423, DE 03 DE MAIO DE 2013 (DOU de 22.05.2013)
Estabelece o Código de Processo Ético Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 418, DE 04 DE JUNHO DE 2012 (DOU 06.06.2012)
Fixa e estabelece os Parâmetros Assistenciais Terapêuticos Fisioterapêuticos Ocupacionais nas diversas modalidades prestadas pelo Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CREFITO N° 417, DE 19 DE MAIO DE 2012 (DOU de 23.05.2012)
Dispõe sobre a atuação do Terapeuta Ocupacional como auditor e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 416, DE 19 DE MAIO DE 2012 (DOU de 23.05.2012)
Dispõe sobre a atuação do Fisioterapeuta como auditor e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 415, DE 19 DE MAIO DE 2012 (DOU de 23.05.2012)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro em prontuário pelo terapeuta ocupacional, da guarda e do seu descarte e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 414, DE 19 DE MAIO DE 2012 (DOU de 23.05.2012)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro em prontuário pelo fisioterapeuta, da guarda e do seu descarte e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 413, DE 19 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 13.02.2012)
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 404, DE 03 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 24.11.2011)
Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia Traumato-Ortopédica e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 403, DE 18 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 24.11.2011)
Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia do Trabalho e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 402, DE 03 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 24.11.2011)
Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia em Terapia Intensiva e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 401, DE 18 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 24.11.2011)
Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia na Saúde da Mulher e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 400, DE 03 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 24.11.2011)
Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia Respiratória e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 399, DE 03 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 24.11.2011)
Disciplina a Especialidade Profissional de fisioterapia em Quiropraxia e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 398, DE 03 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 24.11.2011)
Disciplina a Especialidade Profissional de Osteopatia e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 397, DE 03 DE AGOSTO DE 2011 (DOU der 24.11.2011)
Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia Oncológica e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 396, DE 18 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 24.11.2011)
Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia Neurofuncional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 395, DE 03 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 24.11.2011)
Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia Esportiva e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 394, DE 03 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 24.11.2011)
Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia Dermatofuncional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 393, DE 03 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 24.11.2011)
Disciplina a Especialidade Profissional do Fisioterapeuta no exercício da Especialidade Profissional em Acupuntura/MTC (Medicina Tradicional Chinesa) e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO N° 392, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU de 05.10.2011)
Reconhece a Fisioterapia em Terapia Intensiva como especialidade do profissional fisioterapeuta e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFFITO - 1° REGIÃO N° 002, DE 19 DE JUNHO DE 2011 (DOU de 25.07.2011)
Dispõe sobre a proibição da venda de serviços fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais através de sítios na internet, nos sites denominados vendas eletrônicas coletivas.
RESOLUÇÃO CFF N° 386, DE 08 DE JUNHO DE 2011 (DOU de 14.06.2011)
Dispõe sobre a utilização do método Pilates pelo Fisioterapeuta e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFF N° 385, DE 08 DE JUNHO DE 2011 (DOU de 14.06.2011)
Dispõe sobre o uso da Ginástica Laboral pelo Fisioterapeuta e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL N° 381, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU 25.11.2010)
Dispõe sobre a elaboração e emissão pelo Fisioterapeuta de atestados, pareceres e laudos periciais.
Lei n° 8.856/1994
Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
DECRETO LEI N° 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969
Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências.

Fonoaudiólogo

RESOLUÇÃO CFFa N° 507, DE 19 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 05.09.2017)

Dispõe sobre as atribuições e competências relativas ao fonoaudiólogo especialista em Fluência ,e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFFa N° 505, DE 10 DE JUNHO DE 2017 (DOU de 01.08.2017)
Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na seleção, indicação e adaptação parelho de amplificação sonora individual (AASI).

RESOLUÇÃO CFFa N° 501, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOU de 02.03.2017)
Altera o artigo 3° da resolução CFFa n° 428/ 2013 para especificar os casos em que o fonoaudiólogo não pode atuar como perito judicial, securitário e previdenciário.

RESOLUÇÃO CFFa N° 494, DE 8 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 19.04.2016)
Dispõe sobre registro profissional, principal e secundário, transferência por alteração de endereço profissional, baixa, reintegração e revalidação da Cédula de Identidade Profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

CONSELHO CFFa N° 493, 07 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 19.04.2016)
Dispõe sobre perícia em Fonoaudiologia e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFFa N° 492, DE 07 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do profissional fonoaudiólogo em disfagia e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFFa N° 491, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a regulamentação da elaboração e do uso de testes neuropsicológicos por fonoaudiólogos, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFFa N° 489, DE 18 DE FEVREIRO DE 2016 (DOU de 09.03.2016)
Dispõe sobre arquivamento em meios físicos e eletromagnéticos de documentos no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFFa N° 484, DE 12 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 19.02.2016)
Dispõe sobre arquivamento em meios físicos e eletromagnéticos de documentos no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFFa N° 483, DE 12 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 19.02.2016)
Dispõe sobre infrações cometidas por pessoa física não inscrita, bem como sobre sanção aplicável, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFFa N° 487, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 16.02.2016)
Dispõe sobre a proibição do ensino, do treinamento e da supervisão, sob qualquer forma de transmissão de conhecimentos, de práticas fonoaudiológicas relativas a triagem auditiva neonatal (TAN) a outros profissionais da área da saúde e demais pessoas não habilitadas na forma da lei.

RESOLUÇÃO CFFa N° 485, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 05.02.2016)
Dispõe sobre registro profissional, principal e secundário, transferência por alteração de endereço profissional, baixa, reintegração e revalidação da Cédula de Identidade Profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

RESOLUÇÃO CFFa N° 482, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 07.01.2016)
Dispõe sobre a elaboração e emissão de atestados, declarações, laudos e pareceres fonoaudiológicos.

RESOLUÇÃO CFFa N° 478, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 18.12.2015)
Dispõe sobre a inserção de parágrafo único no artigo 5° da Resolução CFFa n° 454/2014