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Regimes Tributários - Pessoa Jurídica |
Para cada código CNAE digitado no campo "Busca" desta ferramenta, serão apresentados, separadamente, procedimentos para constituição da empresa, os regimes tributários aplicáveis e as obrigações acessórias.
Na guia "Tributação", são apresentadas, separadamente, as orientações de tributação para o Simples Nacional (inclusive em relação ao Microempreendedor Individual - MEI), Lucro Presumido, Lucro Real Trimestral e Lucro Real Estimativa Mensal, bem como as condições para opção pelo regime selecionado, as alíquotas aplicáveis (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e os códigos de DARF correspondentes. Esta guia também contém informações previdenciárias/trabalhistas (FPAS, RAT, Contribuição Previdenciária Patronal, Obrigatoriedade EFD-Contribuições (Bloco P), e Contribuição devida para Outras Entidades e Fundos (Terceiros)) vinculadas ao CNAE pesquisado.
A guia "Constituição da empresa" compreende a indicação da natureza jurídica, informações sobre órgãos de registro específico (apenas quando exigido pela Junta Comercial), passo a passo para a constituição da pessoa jurídica e modelo de contrato social.
Na guia "Obrigações acessórias" são apontadas as obrigações acessórias aplicáveis ao código CNAE indicado, conforme o regime tributário adotado pela empresa.
Indique o CNAE ou a atividade de sua empresa:
CNAE: | DESCRIÇÃO: |
2910-7/01 | Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
6911-7/01 | Serviços advocatícios |
6920-6/01 | Atividades de contabilidade |
8650-0/04 | Atividades de fisioterapia |