VEDAÇÂO AO CRÉDITO

Mercadoria adquirida por microempresas e estabelecimentos gráficos. Encerramento  das demais fases de comercialização e Vedação ao  aproveitamento do credito.

Art. 96, 3º

Dedução do  imposto  não destacado na Nota Fiscal ou calculado em  desacordo  com  as normas da legislação vigente

Art. 43, 1º

Hipóteses de Vedação ao credito.

Art. 47

VEÍCULOS

Automóveis  importados.  Alíquota interna.

Art. 17, III

VENDA A ORDEM OU ENTREGA FUTURA

Venda a ordem. Emissão de nota fiscal

Art. 204

Utilização   do   selo   fiscal   nas operações de venda a ordem

Art. 242

VENDA AMBULANTE

Vendedores   ambulantes.  Obrigatoriedade de inscrição.

Art. 173

Classificação   dos   ambulantes. Ambulante-feirante e ambulante-transportador.

Art. 174

Recolhimento   do   imposto   pelos ambulantes.

Art. 175

Mercadorias clandestinas.

Art. 176

Ambulantes inscritos   em  outra  UF. Procedimentos para circulação de   mercadorias   dentro   do  Estado do Acre.

Art. 177

Regatoes. Definicao legal. Art. 179  -   Regatoes.   Tratamento   tributário diferenciado.

Art. 178

Operações destinadas a  contribuintes inscritos    na   categoria   Normal-Regatao.   Substituição tributaria.

Art. 182

Utilização de créditos pelo regatão

Art. 183

Remessa de mercadorias   para  venda ambulante. Emissão de nota fiscal geral.

Art. 205

Entrada   de mercadoria para venda ambulante de outra UF.   Hipotese   de incidência

Art. 1º, 1º, III, "d"

Entrada   de   mercadorias destinadas a venda ambulante no Estado, procedentes de outra UF. Momento de ocorrência do fato gerador.

Art. 4º, XI, "d"

Entrada   de  mercadorias destinadas a venda ambulante no Estado, procedentes de outra UF. Base de calculo.

Art. 5º, IX, "a"

VIDROS

Entrada de vidros, procedentes   de outra UF. Recolhimento antecipado do imposto.

Art. 96, I

Margem   de   valor agregado a ser aplicada para o cálculo do imposto antecipado.

Art. 96, 1º, III