Descrição |
Artigos |
TÍTULO
I |
|
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA |
1º |
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA |
2º |
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS
|
3º |
CAPITULO IV - DOS ELEMENTOS DO IMPOSTO
|
4º
a 20 |
Seção I -
Da Ocorrência do Fato Gerador
|
4º |
Seção II - Da Base de Cálculo |
5º
a 16 |
Seção III - Das Alíquotas |
17
a 19 |
Seção IV - Do Local da Operação ou da Prestação |
20 |
CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO |
21
a 24 |
CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO |
25
e 26 |
CAPÍTULO VII - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
|
27
a 36 |
Seção I - Do Contribuinte |
27 |
Seção II - Do Estabelecimento |
28 |
Seção III - Da Responsabilidade |
29
a 36 |
Subseção I - Da Substituição Tributária |
29 a
33 |
Subseção II - Da Responsabilidade Solidária |
34 |
Subseção III - Da Responsabilidade Subsidiária |
35 e
36 |
CAPÍTULO VIII - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO
|
37
a 56 |
Seção I - Da Não Cumulatividade |
37 |
Seção II - Do Crédito Fiscal |
38 a
44 |
Seção II - Do Crédito Fiscal Presumido |
45 a 46 |
Subseção I - Da Vedação Do Crédito |
47 |
Subseção II - Do Estorno do Imposto |
48 |
Seção III - Dos Regimes de Apuração |
49 a
52 |
Seção IV - Do Rito Especial |
53
a 56 |
CAPÍTULO IX - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
|
57
a 64 |
Seção I - Da Obrigação Principal |
57 a
59 |
Subseção I - Do Lançamento por Homologação |
57 e
58 |
Subseção II - Do Pagamento |
59 |
Seção II - Das Obrigações Acessórias |
60
a 64 |
Subseção I - Da Inscrição Cadastral |
61 |
Subseção II - Dos Documentos e Livros Fiscais |
62 a
64 |
CAPÍTULO X - DA
FISCALIZAÇÃO |
65 a
77 |
CAPÍTULO XI - DAS
MERCADORIAS E SERVIÇOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR |
78 a
89 |
CAPÍTULO XII
-
DA FORMA, LOCAL E PRAZOS DE PAGAMENTO |
90 a
95 |
Seção I - Da Forma, Local de Pagamento |
90 a
92 |
Seção II - Dos Prazos de Pagamento |
93 a
95 |
CAPÍTULO
XIII -
DOS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS |
96 e
97 |
CAPÍTULO
XIV |
98 a
114 |
Seção I - Da Inscrição no Cadastro de
Contribuintes |
98 a
109 |
Seção II - Do Cadastro de Produtor Rural |
110 a
114 |
Seção
III - Do Microempreendedor Individual - MEI |
114-A a
114-E |
CAPÍTULO
XV -
DA ESCRITA FISCAL |
115 a
121 |
CAPÍTULO XV-A - DA ESCRITA FISCAL DIGITAL |
121-A a
121-Q |
Seção I - Da Instituição da EFD |
121-A e
121-B |
Seção II - Da Obrigatoriedade |
121-C |
Seção III - Da Prestação e da Guarda de
Informações |
121-D a
121-G |
Seção IV - Da Geração e Envio do Arquivo Digital
da EFD |
121-H a
121-N |
Seção V - Da Recepção e Retransmissão dos
Dados pela Administração Tributária |
121-O |
Seção VI - Das Disposições Transitórias |
121-P e
121-Q |
CAPÍTULO
XVI -
DO CANCELAMENTO E DA DEVOLUÇÃO |
122 a
137 |
CAPÍTULO
XVII -
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS |
138 a
206 |
Seção I - Da estimativa |
138 a
147 |
Seção II - Das Operações com Salvados de
Sinistro |
148 a
150 |
Seção III - Das Operações sob Contrato de
Arrendamento Mercantil |
151 a
153 |
Seção IV - Das Operações Relativas a
Construção Civil |
154 a
157 |
Seção V - Das Operações Relativas a
Distribuição de Brindes |
158 |
Seção VI - Das Transportadoras |
159 a
163 |
Seção VII - Dos Produtos "In natura" e
Agropecuários |
164 a
172 |
Seção VIII - Do Comércio Ambulante e Regatões |
173 a
189 |
CAPÍTULO
XX -
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS |
185 a
206 |
Seção I - Operações com Depósito Fechado |
185 a
189 |
Seção II - Operações com Armazéns Gerais |
190 a
203 |
Seção III - Das Operações ou Prestações a
Ordem ou para Entrega Futura |
204 |
Seção IV - Das Operações e Prestações
Praticadas Fora do Estabelecimento |
205 |
Seção V - Das Operações de Remessa para
Industrialização |
206 |
TÍTULO
II |
|
CAPÍTULO I -
DO CONCEITO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
208 |
CAPÍTULO
II -
DOS DOCUMENTOS EM GERAL |
209 a
225 |
CAPÍTULO III - DA GUIA NACIONAL DE
RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNR) |
226 e
227 |
CAPÍTULO III-A -
DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO ESTADUAL - GNRE ONLINE |
227-A e
227-B |
CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA
IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) |
228 a
234 |
CAPÍTULO - DO SELO FISCAL |
235 e
250 |
Seção I - Da Forma e Especificações Técnicas
do Selo Fiscal |
235
e
236 |
Seção II - Da Aplicação do Selo Fiscal |
237 a
243 |
Seção III - Do Credenciamento dos
Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do Selo Fiscal de Autenticidade |
244 a
250 |
CAPÍTULO VI
- DAS NOTAS FISCAIS |
251 a 285 |
Seção I - Da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A |
251 a
258 |
Seção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e |
258-A a 258-B |
Seção I-B - Do Credenciamento do
Contribuinte para Emissão de NF-e |
258-C |
Seção I-C - Dos Requisitos e Formalidades
para Emissão e Transmissão da NF-e |
258-D a 258-G |
Seção I-D - Da Autorização de Uso da NF-e |
258-H a 258-I |
Seção I-E - Da Transmissão da NF-e à
Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Outras Entidades Interessadas |
258-J |
Seção I-F - Do Documentos Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica - DANFE |
258-K a 258-L |
Seção I-G - Das Contingências na Transmissão
ou na Autorização de Uso da NF-e |
258-M a 258-N |
Seção I-H - Do Cancelamento e da
Inutilização da NF-e |
258-O a 258-R |
Seção l-I - Da Carta de Correção Eletrônica
-CC-e
|
258-S |
Seção l-J - Das Consultas a NF-e
|
258-T a 258-U |
Seção l-K - Das Disposições Finais |
258-V a 258-Z |
Seção II - Da Nota Fiscal de Venda a
Consumidor |
259 a
261 |
Seção III - Da Nota Fiscal em Entrada de
Mercadoria |
262 a
265 |
Seção IV - Da Nota Fiscal de Produtor |
266 a
268 |
Seção V - Da Nota Fiscal Avulsa |
269 e
270 |
Seção VI - Da Nota Fiscal Conta de Energia
Elétrica |
271 |
Seção VII - Da Nota Fiscal de Serviço de
Transporte |
272 a
277 |
Seção VIII - Da Nota Fiscal de Serviço de
Comunicação |
278 a
282 |
Seção IX - Da Nota Fiscal do Serviço de
Telecomunicação |
283
a
285 |
CAPÍTULO VII
- DOS CONHECIMENTOS DE
TRANSPORTES |
286 a 298 |
Seção I - Do Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Cargas |
286
a
288 |
Seção II
- Do Conhecimento de
Transporte Aquaviário de Cargas |
289 a
290 |
Seção III - Do Conhecimento Aéreo |
291 e
292 |
Seção IV - Do Conhecimento de Transporte
Ferroviário de Cargas |
293 e
294 |
Seção V - Do Conhecimento de Transporte
Avulso |
295 e
296 |
Seção VI - Do Conhecimento de Transporte
Rodoviário Avulso |
297 e
298 |
Seção VII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) |
298-A a 298-Z |
CAPÍTULO VIII
- OUTROS DOCUMENTOS
UTILIZADOS NO TRANSPORTE
DE CARGAS |
299 a 309 |
Seção I - Da Autorização para Carregamento e
Transporte |
299 a
304 |
Seção II - Da Ordem de Coleta de Cargas |
305 |
Seção III - Do Despacho de Transporte |
306 e
307 |
Seção IV - Do Manifesto de Carga |
308 e309 |
CAPÍTULO IX
- DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE
CARGA |
310 a 311 |
Seção I
- Do Redespacho |
310 |
Seção II - Do Transporte Intermodal |
311 |
CAPÍTULO X
- DOS BILHETES DE PASSAGENS |
312 a 319 |
Seção I - Do Bilhete de Passagem Rodoviário |
312 e
313 |
Seção II
- Do Bilhete de Passagem Aquaviário |
314 e
315 |
Seção III - Do Bilhete de Passagem e Nota de
Bagagem |
316 e
317 |
Seção IV - Do Bilhete de Passagem Ferroviário |
318 e
319 |
CAPÍTULO XI
- DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS
SERVIÇOS DE TRANSPORTES |
320 a 341 |
Seção I - Do Resumo de Movimento Diário |
320 a
322 |
Seção II - Da Inscrição Centralizada |
323 |
Seção III - Das Disposições Finais |
324 a
341 |
TÍTULO
III |
|
CAPÍTULO I
- DOS LIVROS
FISCAIS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
342 a
350 |
CAPÍTULO II
- DOS LIVROS |
351 a 358 |
Seção I - Do Livro Registro de Entradas |
351 |
Seção II - Do Livro Registro de Saídas |
352 |
Seção III - Do Livro Registro de Controle da
Produção e do Estoque |
353 |
Seção IV - Do Livro Registro do Selo Especial
de Controle |
354 |
Seção V - Do Livro Registro de Impressão de
Documentos Fiscais |
355 |
Seção VI - Do Livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências |
356 |
Seção VII - Do Livro Registro de Inventário |
357 |
Seção VIII - Do Livro Registro de Apuração do
ICMS |
358 |
CAPÍTULO III
- DOS DOCUMENTOS DE
APURAÇÃO E INFORMAÇÃO |
359 a 363 |
Seção I - Da Guia de Informação e Apuração do
ICMS (GIM) |
359 a
361 |
Seção II
- Da Guia
Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF) |
362 |
Seção III
- Da Declaração de Impressão
de Documentos Fiscais (DIDF) |
363 |
CAPÍTULO I
- DA EMISSÃO DE
DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR USUÁRIOS DE SISTEMA
ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
364 a 393 |
Seção I - Dos Objetivos |
364 |
Seção II - Do Pedido |
365 e
366 |
Seção III - Da Documentação Técnica |
367 |
Seção IV - Das Condições Específicas |
368 e
369 |
Seção V - Da Nota Fiscal |
370 e
371 |
Seção VI
- Dos Conhecimentos de
Transporte de Cargas Rodoviário, Aquaviário e Aéreo |
372 |
Seção VII - Das Disposições Comuns aos
Documentos Fiscais |
373 e
374 |
Seção VIII - Das Disposições Comuns aos
Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais |
375 e
376 |
Seção IX - Da Autorização para Confecção de
Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais |
377 |
Seção X - Do Registro Fiscal |
378 e
381 |
Seção XI - Da Escrituração Fiscal |
382 a
386 |
Seção XII - Da Fiscalização |
387
e
388 |
Seção XIII - Das Disposições Finais e
Transitórias |
389 a
393 |
CAPÍTULO II
- do Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais |
394 a 408 |
Seção I - Da Autorização |
394 |
Seção II - Do Formulário de Segurança |
395 |
Seção III - Do Impressor Autônomo |
396 a
398 |
Seção IV - Do Processo de Credenciamento do
Fabricante |
399 e
400 |
Seção V - Das Obrigações Acessórias |
401 a
403 |
Seção VI - Das Disposições Finais |
404 a
408 |
CAPÍTULO III
- DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA
REGISTRADORA |
409 a 432 |
Seção I - Das Características de Máquinas
Registradora para Fins Fiscais |
409 e
410 |
Seção II - Do Cupom Fiscal |
411 |
Seção III - Da Fita Detalhe e do Cupom de
Leitura da Memória Fiscal |
412 |
Seção IV - Das Disposições Comuns |
413 e
414 |
Seção V - Da Escrituração |
415 a
418 |
Seção VI - Da Adoção e do Registro de
Documento Conjugado com o Uso de Máquina Registradora |
419 |
Seção VII - Do Cancelamento de Item do Cupom
Fiscal |
420 |
Seção VIII - Do Cancelamento de Cupom Fiscal |
421 |
Seção IX - Dos Credenciados |
422 |
Seção X - Das Atribuições dos Credenciados |
423 a
425 |
Seção XI
- Do Atestado de Intervenção
em Máquina Registradora (AIMR) |
426 a
428 |
Seção XII - Do Pedido para Uso ou Cessação de
Uso De Máquina Registradora |
429 |
Seção XIII - Das Disposições Finais e
Transitórias |
430 a
432 |
CAPÍTULO IV
- DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL
PONTO DE VENDA (PDV) |
433 a 459 |
Seção I - Da Utilização |
434 |
Seção II - Das Características |
435 e
436 |
Seção III - Dos Credenciados |
437 |
Seção IV - Do Processo de Credenciamento |
438 a
440 |
Seção V - Da Intervenção |
441 e
442 |
Seção VI - Do Atestado de Intervenção em PDV |
443 a
445 |
Seção VII - Da Cessação do Uso de Terminal
Ponto de Venda |
446 |
Seção VIII - Da Nota Fiscal |
447 a
450 |
Seção IX - Do Cupom Fiscal PDV - Redução |
451 |
Seção X - Da Listagem Analítica |
452 |
Seção XI - Das Disposições Comuns |
453 a
455 |
Seção XII - Da Escrituração |
456 |
Seção XIII - Das Disposições Finais |
457 a
459 |
CAPÍTULO V
- DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) |
460 a 499 |
Seção I - Do Pedido de Uso |
460 |
Seção II - Do Pedido de Cessação de Uso |
461 |
Seção III
- Dos Requisitos para
Utilização de ECF |
462 |
Subseção I
- Das Características |
462 e
463 |
Subseção II
- Da Memória Fiscal |
464 |
Seção IV
- Do Credenciamento |
465 |
Subseção I
- Da Competência |
465 |
Subseção II
- Das Atribuições dos
Credenciados |
466 a
470 |
Seção V - Dos Documentos Fiscais |
471 |
Subseção I
- Do Cupom Fiscal |
471
a
473 |
Subseção II
- Da Nota Fiscal de Venda a
Consumidor e dos Bilhetes de Passagem |
474
a
477 |
Subseção III
- Da Leitura “X” |
478 |
Subseção IV
- Da Redução “Z” |
479 |
Subseção V
- Da Fita Detalhe |
480 |
Subseção VI
- Da Leitura da Memória
Fiscal |
481 |
Seção VI - Da Escrituração |
482 |
Subseção I
- Do Mapa Resumo ECF |
482 |
Subseção II
- Do Registro de Saídas |
483e
484 |
Seção VII
- Do ECF-PDV e do ECF-IF |
485 |
Subseção I
- Da Interligação |
485 |
Subseção II
- ECF para Controle de
Operação não Sujeita ao ICMS |
486 |
Subseção III
- Do Cupom Fiscal
Cancelamento |
487 |
Subseção IV
- Do Desconto |
488 |
Seção VIII - Das Disposições Finais |
489 a
499 |
TÍTULO IV
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SOBRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS |
500 a
509 |
TÍTULO V
- DAS MULTAS RELATIVAS AO ICMS ICMS |
510 a
512 |
TÍTULO VI
- DO LEVANTAMENTO FISCAL, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS |
|
CAPÍTULO I |
513 a
515 |
Seção I - Do Levantamento Fiscal |
513 |
Seção II - Da Atualização Monetária de
Crédito Tributário do ICMS |
514 |
Seção III - Da Aplicação dos Juros de Mora
aos Créditos Tributários Relativos ao ICMS |
515 |
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS |
516 a
519 |
TÍTULO VII |
|
Valor
agregado (VA) para cobrança do ICMS por antecipação e Substituição Tributária de
que trata este Regulamento. |
ANEXO I |
Substituição Tributária nas Operações Internas. |
TABELA I |
Valor
agregado (VA), para cobrança do ICMS por Antecipação nas entradas de mercadorias
neste Estado ou por Substituição Tributária nas Operações Interestaduais. |
TABELA II |
Base
de Cálculo Reduzida. |
TABELA III |
Valor agregado (VA),
para cobrança do ICMS com antecipação nas entradas de mercadorias neste Estado
ou por Substituição Tributária nas Operações Interestaduais. |
TABELA IV |
Código fiscal de operações das entradas de mercadorias. |
ANEXO 2 |
Lista de Serviços. |
ANEXO III |
|
ANEXO IV |