Regulamento do ICMS - Estado do Acre
Aprovado pelo       Decreto n° 008 / 1998 (DOE de 26.08.1998)
Última alteração   Decreto n° 6.875/2017 (DOE de 31.05.2017)



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Índice Alfabético Remissivo


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I

 

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA  

 1°

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA  

 2°

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS  

 

CAPITULO IV - DOS ELEMENTOS DO IMPOSTO  

 a 20

Seção I - Da Ocorrência do Fato Gerador  

 4°

Seção II - Da Base de Cálculo  

  a 16

Seção III - Das Alíquotas  

 17 a 19

Seção IV - Do Local da Operação ou da Prestação  

 20

CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO  

 21 a 24

CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO  

 25 e 26

CAPÍTULO VII - DA SUJEIÇÃO PASSIVA  

 27 a 36

Seção I - Do Contribuinte  

 27

Seção II - Do Estabelecimento  

 28

Seção III - Da Responsabilidade  

 29 a 36

Subseção I - Da Substituição Tributária  

 29 a 33

Subseção II - Da Responsabilidade Solidária  

 34

Subseção III - Da Responsabilidade Subsidiária  

 35 a 36

Seção IV - Da Restituição e do Ressarcimento da Substituição tributária e da Antecipação Tributária do Imposto com Encerramento da Tributação

36-A a 36-H

Seção V - Da Inclusão ou Exclusão de Mercadoria em Estoque no Regime de Substituição Tributária

36-I a 36-J

Subseção III - Da Responsabilidade Subsidiária  

 35 a 36

CAPÍTULO VIII - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO  

 37 a 56

Seção I - Da Não Cumulatividade  

 37

Seção II - Do Crédito Fiscal  

 38 a 44

Seção II-A - Da Compensação de Saldo Credor e Devedor entre Estabelecimentos do mesmo Contribuinte

 44-A a 44-H

Seção II - Do Crédito Fiscal Presumido  

 45 a 46

Subseção I - Da Vedação Do Crédito  

 47

Subseção II - Do Estorno do Imposto  

 48

Seção III - Dos Regimes de Apuração  

 49 a 52

Seção IV - Do Rito Especial  

 53 a 56

CAPÍTULO IX - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS  

 57 a 64

Seção I - Da Obrigação Principal  

 57 a 59

Subseção I - Do Lançamento por Homologação  

 57 e 58

Subseção II - Do Pagamento  

 59

Seção II - Das Obrigações Acessórias  

 60 a 64

Subseção I - Da Inscrição Cadastral  

 61

Subseção II - Dos Documentos e Livros Fiscais  

 62 a 64

CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO

65 a 77

CAPÍTULO XI - DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

78 a 89

CAPÍTULO XII - DA FORMA, LOCAL E PRAZOS DE PAGAMENTO

90 a 95

Seção I - Da Forma, Local de Pagamento

90 a 92

Seção II - Dos Prazos de Pagamento

93 a 95

CAPÍTULO XIII - DOS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS

96 e 97

CAPÍTULO XIV

98 a 114

Seção I - Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes

98 a 109

Seção II - Do Cadastro de Produtor Rural

110 a 114

Seção III - Do Microempreendedor Individual - MEI

114-A a 114-E

CAPÍTULO XV - DA ESCRITA FISCAL

115 a 121

CAPÍTULO XV-A - DA ESCRITA FISCAL DIGITAL

121-A a 121-Q

Seção I - Da Instituição da EFD

121-A e 121-B

Seção II - Da Obrigatoriedade

121-C

Seção III - Da Prestação e da Guarda de Informações

121-D a 121-G

Seção IV - Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD

121-H a 121-N

Seção V - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária

121-O

Seção VI - Das Disposições Transitórias

121-P e 121-Q

CAPÍTULO XVI - DO CANCELAMENTO E DA DEVOLUÇÃO

122 a 137

CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS

138 a 206

Seção I - Da estimativa

138 a 147

Seção II - Das Operações com Salvados de Sinistro

148 a 150

Seção III - Das Operações sob Contrato de Arrendamento Mercantil

151 a 153

Seção IV - Das Operações Relativas a Construção Civil

154 a 157

Seção V - Das Operações Relativas a Distribuição de Brindes

158

Seção VI - Das Transportadoras

159 a 163

Seção VII - Dos Produtos "In natura" e Agropecuários

164 a 172

Seção VIII - Do Comércio Ambulante e Regatões

173 a 189

CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS

185 a 206

Seção I - Operações com Depósito Fechado

185 a 189

Seção II - Operações com Armazéns Gerais

190 a 203

Seção III - Das Operações ou Prestações a Ordem ou para Entrega Futura

204

Seção IV - Das Operações e Prestações Praticadas Fora do Estabelecimento

205

Seção V - Das Operações de Remessa para Industrialização

206

TÍTULO II

 

CAPÍTULO I - DO CONCEITO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

208

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS EM GERAL

209 a 225

CAPÍTULO III - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNR)

226 e 227

CAPÍTULO III-A - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO ESTADUAL - GNRE ONLINE

227-A e 227-B

CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF)

228 a 234

CAPÍTULO - DO SELO FISCAL

235 e 250

Seção I - Da Forma e Especificações Técnicas do Selo Fiscal

235 e 236

Seção II - Da Aplicação do Selo Fiscal

237 a 243

Seção III - Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do Selo Fiscal de Autenticidade

244 a 250

CAPÍTULO VI - DAS NOTAS FISCAIS

251 a 285

Seção I - Da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A

251 a 258

Seção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

258-A a 258-B

Seção I-B - Do Credenciamento do Contribuinte para Emissão de NF-e

258-C

Seção I-C - Dos Requisitos e Formalidades para Emissão e Transmissão da NF-e

258-D a 258-G

Seção I-D - Da Autorização de Uso da NF-e

258-H a 258-I

Seção I-E - Da Transmissão da NF-e à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Outras Entidades Interessadas

258-J

Seção I-F - Do Documentos Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica  - DANFE

258-K a 258-L

Seção I-G - Das Contingências na Transmissão ou na Autorização de Uso da NF-e

258-M  a 258-N

Seção I-H - Do Cancelamento e da Inutilização da NF-e

258-O a 258-R

Seção l-I - Da Carta de Correção Eletrônica -CC-e

258-S

Seção l-J - Das Consultas a NF-e

258-T a 258-U

Seção l-K - Das Disposições Finais

258-V a 258-Z

Seção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

259 a 261

Seção III - Da Nota Fiscal em Entrada de Mercadoria

262 a 265

Seção IV - Da Nota Fiscal de Produtor

266 a 268

Seção V - Da Nota Fiscal Avulsa

269 e 270

Seção VI - Da Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica

271

Seção VII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

272 a 277

Seção VIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

278 a 282

Seção IX - Da Nota Fiscal do Serviço de Telecomunicação

283 a 285

CAPÍTULO VII - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES

286 a 298

Seção I - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

286 a 288

Seção II - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

289 a 290

Seção III - Do Conhecimento Aéreo

291 e 292

Seção IV - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

293 e 294

Seção V - Do Conhecimento de Transporte Avulso

295 e 296

Seção VI - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário Avulso

297 e 298

Seção VII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE)

298-A a 298-Z

CAPÍTULO VIII - OUTROS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGAS

299 a 309

Seção I - Da Autorização para Carregamento e Transporte

299 a 304

Seção II - Da Ordem de Coleta de Cargas

305

Seção III - Do Despacho de Transporte

306 e 307

Seção IV - Do Manifesto de Carga

308 e309

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA

310 a 311

Seção I - Do Redespacho

310

Seção II - Do Transporte Intermodal

311

CAPÍTULO X - DOS BILHETES DE PASSAGENS

312 a 319

Seção I - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

312 e 313

Seção II - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

314 e 315

Seção III - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

316 e 317

Seção IV - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

318 e 319

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

320 a 341

Seção I - Do Resumo de Movimento Diário

320 a 322

Seção II - Da Inscrição Centralizada

323

Seção III - Das Disposições Finais

324 a 341

TÍTULO III

 

CAPÍTULO I - DOS LIVROS FISCAIS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

342 a 350

CAPÍTULO II - DOS LIVROS

351 a 358

Seção I - Do Livro Registro de Entradas

351

Seção II - Do Livro Registro de Saídas

352

Seção III - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

353

Seção IV - Do Livro Registro do Selo Especial de Controle

354

Seção V - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

355

Seção VI - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

356

Seção VII - Do Livro Registro de Inventário

357

Seção VIII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

358

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO

359 a 363

Seção I - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIM)

359 a 361

Seção II - Da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF)

362

Seção III - Da Declaração de Impressão de Documentos Fiscais (DIDF)

363

CAPÍTULO IV DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO - DeSTDA

363-A a 363-P

Seção I - Da Instituição da DeSTDA

363-A  e 363-B

Seção II - Da Obrigatoriedade

363-C

Seção III - Da Prestação e da Guarda de Informações

363-D a 363-F

Seção IV - Da Geração, Envio e Recepção do Arquivo Digital da DeSTDA

363-G a 363-P

CAPÍTULO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

364 a  393

Seção I - Dos Objetivos

364

Seção II - Do Pedido

365 e 366

Seção III - Da Documentação Técnica

367

Seção IV - Das Condições Específicas

368 e 369

Seção V - Da Nota Fiscal

370 e 371

Seção VI - Dos Conhecimentos de Transporte de Cargas Rodoviário, Aquaviário e Aéreo

372

Seção VII - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

373 e 374

Seção VIII - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

375 e 376

Seção IX - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

377

Seção X - Do Registro Fiscal

378 e 381

Seção XI - Da Escrituração Fiscal

382 a 386

Seção XII - Da Fiscalização

387 e 388

Seção XIII - Das Disposições Finais e Transitórias

389 a 393

CAPÍTULO II - do Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais

394 a 408

Seção I - Da Autorização

394

Seção II - Do Formulário de Segurança

395

Seção III - Do Impressor Autônomo

396 a 398

Seção IV - Do Processo de Credenciamento do Fabricante

399 e 400

Seção V - Das Obrigações Acessórias

401 a 403

Seção VI - Das Disposições Finais

404 a 408

CAPÍTULO III - DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA

409 a 432

Seção I - Das Características de Máquinas Registradora para Fins Fiscais

409 e 410

Seção II - Do Cupom Fiscal

411

Seção III - Da Fita Detalhe e do Cupom de Leitura da Memória Fiscal

412

Seção IV - Das Disposições Comuns

413 e 414

Seção V - Da Escrituração

415 a 418

Seção VI - Da Adoção e do Registro de Documento Conjugado com o Uso de Máquina Registradora

419

Seção VII - Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal

420

Seção VIII - Do Cancelamento de Cupom Fiscal

421

Seção IX - Dos Credenciados

422

Seção X - Das Atribuições dos Credenciados

423 a 425

Seção XI - Do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora (AIMR)

426 a 428

Seção XII - Do Pedido para Uso ou Cessação de Uso De Máquina Registradora

429

Seção XIII - Das Disposições Finais e Transitórias

430 a 432

CAPÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV)

433 a 459

Seção I - Da Utilização

434

Seção II - Das Características

435 e 436

Seção III - Dos Credenciados

437

Seção IV - Do Processo de Credenciamento

438 a 440

Seção V - Da Intervenção

441 e 442

Seção VI - Do Atestado de Intervenção em PDV

443 a 445

Seção VII - Da Cessação do Uso de Terminal Ponto de Venda

446

Seção VIII - Da Nota Fiscal

447 a 450

Seção IX - Do Cupom Fiscal PDV - Redução

451

Seção X - Da Listagem Analítica

452

Seção XI - Das Disposições Comuns

453 a 455

Seção XII - Da Escrituração

456

Seção XIII - Das Disposições Finais

457 a 459

CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

460 a 499

Seção I - Do Pedido de Uso

460

Seção II - Do Pedido de Cessação de Uso

461

Seção III - Dos Requisitos para Utilização de ECF

462

Subseção I - Das Características

462 e 463

Subseção II - Da Memória Fiscal

464

Seção IV - Do Credenciamento

465

Subseção I - Da Competência

465

Subseção II - Das Atribuições dos Credenciados

466 a 470

Seção  V - Dos Documentos Fiscais

471

Subseção I - Do Cupom Fiscal

471 a 473

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem

474 a 477

Subseção III - Da Leitura “X”

478

Subseção IV - Da Redução “Z”

479

Subseção V - Da Fita Detalhe

480

Subseção VI - Da Leitura da Memória Fiscal

481

Seção VI - Da Escrituração

482

Subseção I - Do Mapa Resumo ECF

482

Subseção II - Do Registro de Saídas

483e 484

Seção VII - Do ECF-PDV e do ECF-IF

485

Subseção I - Da Interligação

485

Subseção II - ECF para Controle de Operação não Sujeita ao ICMS

486

Subseção III - Do Cupom Fiscal Cancelamento

487

Subseção IV - Do Desconto

488

Seção VIII - Das Disposições Finais

489 a 499

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

500 a 509

TÍTULO V - DAS MULTAS RELATIVAS AO ICMS ICMS

510 a 512

TÍTULO VI - DO LEVANTAMENTO FISCAL, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I

513 a 515

Seção I - Do Levantamento Fiscal

513

Seção II - Da Atualização Monetária de Crédito Tributário do ICMS

514

Seção III - Da Aplicação dos Juros de Mora aos Créditos Tributários Relativos ao ICMS

515

CAPÍTULO II  - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

516 a 519

TÍTULO VII

 

Valor agregado (VA) para cobrança do ICMS por antecipação e Substituição Tributária de que trata este Regulamento.

ANEXO I

Substituição Tributária nas Operações Internas.

TABELA I

Valor agregado (VA), para cobrança do ICMS por Antecipação nas entradas de mercadorias neste Estado ou por Substituição Tributária nas Operações Interestaduais.

TABELA II

Base de Cálculo Reduzida.

TABELA III

Valor agregado (VA), para cobrança do ICMS com antecipação nas entradas de mercadorias neste Estado ou por Substituição Tributária nas Operações Interestaduais.

TABELA IV

Código fiscal de operações das entradas de mercadorias.

ANEXO 2

Lista de Serviços.

ANEXO III

ANEXO IV





Artigos em Vigor

Artigos 001 a 207
Artigos 510 a 512
Artigos 208 a 341
Artigos 513 a 519
Artigos 342 a 499
Anexos
Artigos 500 a 509
   

Anexos


Valor agregado (VA) para cobrança do ICMS por antecipação e Substituição Tributária de que trata este Regulamento.
Substituição Tributária nas Operações Internas:
Valor Agregado (VA), para cobrança do ICMS por Antecipação nas entradas de mercadorias neste Estado ou por Substituição Tributária nas Operações Interestaduais:
Para Cobrança do ICMS com Base de Cálculo Reduzida.
-
Código fiscal de operações das entradas de mercadorias.
Lista de Serviços.
Modelos