ÍNDICE SISTEMÁTICO REMISSIVO
(Lei Complementar n° 1.508/2003)
DESCRIÇÃO |
ARTIGOS |
LIVRO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
- |
TÍTULO I - Das Disposições Gerais |
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TÍTULO II - Das Imunidades |
- |
CAPÍTULO ÚNICO - Das Imunidades |
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TÍTULO III - Dos Impostos |
- |
CAPÍTULO I - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
- |
Seção I - Do Fato Gerador e Do Contribuinte |
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Seção II - Da Base de Cálculo e Das Alíquotas |
|
Seção III - Do Lançamento |
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Seção IV - Das Formas de Pagamento |
|
Seção V - Das Isenções |
|
Seção VI - Das Penalidades |
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CAPÍTULO II - Do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, e de Direitos reais sobre Imóveis |
- |
Seção I - Do Fato Gerador |
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Seção II - Da Incidência e Da Não Incidência |
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Seção III - Do Sujeito Passivo |
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Seção IV - Da Base de Cálculo e Das Alíquotas |
|
Seção V - Do Pagamento |
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Seção VI - Da Responsabilidade |
|
Seção VII - Das Penalidades |
|
Seção VIII - Do Arbitramento |
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CAPÍTULO III - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
- |
Seção I - Do Fato Gerador e Do Contribuinte |
|
Seção II - Do Sujeito Passivo |
|
Seção III - Da Base de Cálculo, Da Alíquota, do Arbitramento e Da Estimativa |
|
Seção IV - Do Lançamento |
|
Seção V - Da Arrecadação |
|
Seção VI - Das Penalidades |
|
Seção VII - Da Responsabilidade |
|
Seção VIII - Da Isenção |
|
TÍTULO IV - Das Contribuições |
- |
CAPÍTULO I - Da Contribuição de Melhoria |
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CAPÍTULO II - Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
- |
Seção I - Do Fato Gerador e Do Contribuinte |
|
Seção II - Da Base de Cálculo e Das Alíquotas |
|
Seção III - Da Isenção |
|
Seção IV - Das Penalidades |
|
TÍTULO V - Das Taxas |
- |
CAPÍTULO I - Das Normas Gerais |
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CAPÍTULO II - DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA |
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Seção I - Da Taxa de Licença para Localização |
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Seção II - Das Taxas de Licença para Funcionamento |
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Seção IV - Da Taxa de Licença para Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante |
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Seção IV - Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial |
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Seção V - Da Taxa de LIcença para Fiscalização de Obras, Arruamento e Parcelamentos de Terrenos Particulares |
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Seção VI - Da Taxa de Vistoria de Conclusão de Obras - “HABITE-SE” |
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Seção VII - Da Taxa de Fiscalização de Anúncios |
|
Seção VIII - Da Taxa de Licença Ambiental |
|
Seção IX - Da Taxa de Vigilância Sanitária |
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CAPÍTULO III - Das Taxas de Serviços |
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Seção I - Da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos |
|
Seção II - Da Taxa de Expediente |
|
Seção III - Da Taxa de Serviços Diversos |
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CAPÍTULO IV - Das Penalidades |
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LIVRO II - DAS NORMAS GERAIS |
- |
TÍTULO I - Da Legislação Tributária |
|
TÍTULO II - Da Obrigação Tributária |
- |
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO II - Do Fato Gerador |
|
CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO |
|
CAPÍTULO IV - Do Sujeito Passivo |
- |
Seção I - Das Disposições Gerais |
|
Seção II - Da Capacidade Tributária |
|
Seção III - Do Domicílio Tributário |
|
CAPÍTULO V - Da Responsabilidade Tributária |
- |
Seção I - Da Disposição Geral |
|
Seção II - Da Responsabilidade dos Sucessores |
|
Seção III - Da Responsabilidade de Terceiros |
|
Seção IV - Da Responsabilidade por Infrações |
|
TÍTULO III - Do Crédito Tributário |
- |
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais |
|
CAPÍTULO II - Da Constituição do Crédito Tributário |
- |
Seção Úníca - Do Lançamento |
|
CAPÍTULO III - Da Suspensão do Crédito Tributário |
- |
Seção I - Da Disposições Gerais |
|
Seção II - Da Moratória |
|
CAPÍTULO IV - Da Extinção do Crédito Tributário |
- |
Seção I - Da Modalidade de Extinção |
|
Seção II - Do Pagamento |
|
Seção III - Do Pagamento Indevido |
|
Seção IV - Das Demais Modalidades de Extinção |
|
CAPÍTULO V - Da Exclusão do Crédito Tributário |
- |
Seção I - Das Disposições Gerais |
|
Seção II - Da Isenção |
|
Seção III - Da Anistia |
|
TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
- |
CAPÍTULO I - Do Cadastro Fiscal |
|
Seção I - Do Cadastro Imobiliário |
|
Seção II - Do Cadastro Mobiliário |
|
CAPÍTULO II - Da Fiscalização |
|
CAPÍTULO III - Da Dívida Ativa |
|
CAPÍTULO IV - Da Certidão Negativa |
|
TÍTULO VI - Do Procedimento Tributário |
- |
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais |
|
Seção I - Dos Prazos |
|
Seção II - Da Ciência dos Atos e Decisões |
|
Seção III - Da Notificação de Lançamento |
|
CAPÍTULO II - Do Procedimento Fiscal |
|
CAPÍTULO III - Das Medidas Preliminares |
- |
Seção I - Do Termo de Fiscalização |
|
Seção II - Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos |
|
CAPÍTULO IV - Dos Atos Iniciais |
- |
Seção I - Da Notificação Preliminar |
|
Seção II - Do Auto de Infração e Imposição de Multa |
|
CAPÍTULO V - Da Consulta |
|
CAPÍTULO VI - Do Processo Administrativo Tributário |
- |
Seção I - Das Normas Gerais |
|
Seção II - Da Impugnação |
|
Seção III - Do Recurso |
|
Seção IV - Da Execução das Decisões |
|
CAPÍTULO VII - Das Disposições Gerais |
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TABELAS |
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TABELA I - Taxas de Licença para Localização |
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TABELA II - Taxa de Licença para Funcionamento |
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TABELA III - Taxa de Licença de Funcionamento do Comércio Eventual ou Ambulante |
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TABELA IV - Taxa de em Horário Especial Especial |
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TABELA V - Taxa de Licença para Fiscalização de Obras, Arruamentos e Parcelamentos de Terrenos Particulares |
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TABELA VI - Taxa de Fiscalização de Anúncios |
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TABELA VII - Taxa de Licença Ambiental |
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TABELA VIII - Taxa de Vigilância Sanitária |
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TABELA IX - Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos |
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TABELA X - Taxa de Expediente |
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TABELA XI - Taxa de Serviços Diversos |