ÍNDICE SISTEMÁTICO REMISSIVO

(Lei Complementar n° 1.508/2003)

 

DESCRIÇÃO

ARTIGOS

LIVRO I  - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

-

TÍTULO I - Das Disposições Gerais

a 3

TÍTULO II - Das Imunidades

-

CAPÍTULO ÚNICO - Das Imunidades

a

TÍTULO III - Dos Impostos

-

CAPÍTULO I - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

-

Seção I - Do Fato Gerador e Do Contribuinte  

a 11

Seção II - Da Base de Cálculo e Das Alíquotas

12 a 14

Seção III - Do Lançamento

15 a 20

Seção IV - Das Formas de Pagamento

21 a 22

Seção V - Das Isenções

23 a 27

Seção VI - Das Penalidades

28 a 29

CAPÍTULO II - Do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, e de Direitos reais sobre Imóveis

-

Seção I - Do Fato Gerador

30 a 31

Seção II - Da Incidência e Da Não Incidência

32 a 34

Seção III - Do  Sujeito Passivo

35 a 36

Seção IV - Da Base de Cálculo e Das Alíquotas

37 a 39

Seção V - Do Pagamento

40 a 44

Seção VI - Da Responsabilidade

45 a 49

Seção VII - Das Penalidades

50 a 51

Seção VIII - Do Arbitramento

52 a 54

CAPÍTULO III - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

-

Seção I - Do Fato Gerador e Do Contribuinte

55 a 58

Seção II - Do Sujeito Passivo 

59 a 63

Seção III - Da Base de Cálculo, Da Alíquota, do Arbitramento e Da Estimativa  

64 a 70

Seção IV - Do Lançamento

71 a 72

Seção V - Da Arrecadação

73 a 81

Seção VI - Das Penalidades 

82 a 93

Seção VII - Da Responsabilidade  

94 a 95

Seção VIII - Da Isenção  

96

TÍTULO IV -  Das Contribuições

-

CAPÍTULO I - Da Contribuição de Melhoria 

97 a 110

CAPÍTULO II - Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 

-

Seção I - Do Fato Gerador e Do Contribuinte 

111 a 112

Seção II - Da Base de Cálculo e Das Alíquotas

113 a 115

Seção III - Da Isenção

116

Seção IV - Das Penalidades

117

TÍTULO V - Das Taxas

-

CAPÍTULO I - Das Normas Gerais

118 a 120

CAPÍTULO II - DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA

121

Seção I - Da Taxa de Licença para Localização

122 a 129

Seção II - Das Taxas de Licença para Funcionamento

130 a 133

Seção IV - Da Taxa de Licença para Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante

134 a 140

Seção IV - Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial  

141  a 144

Seção V - Da Taxa de LIcença para Fiscalização de Obras, Arruamento e Parcelamentos de Terrenos Particulares  

145 a 149

Seção VI - Da Taxa de  Vistoria de Conclusão de Obras - “HABITE-SE”  

150 a 153

Seção VII - Da Taxa de Fiscalização de Anúncios

154 a 160

Seção VIII - Da Taxa de Licença  Ambiental

161 a 169

Seção IX - Da Taxa de Vigilância Sanitária    

170 a 172

CAPÍTULO III - Das Taxas de Serviços

173

Seção I - Da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos

174 a 181

Seção II - Da Taxa de Expediente  

182 a 186

Seção III - Da Taxa de Serviços Diversos

187 a 190

CAPÍTULO IV - Das Penalidades 

191 a 197

LIVRO II  - DAS NORMAS GERAIS

-

TÍTULO I - Da Legislação Tributária  

198 a 203

TÍTULO II - Da Obrigação Tributária

-

CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

204

CAPÍTULO II - Do Fato Gerador

205 a 208

CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO  

210

CAPÍTULO IV - Do Sujeito Passivo

-

Seção I - Das Disposições Gerais

211 a 215

Seção II - Da Capacidade Tributária

216

Seção III - Do Domicílio Tributário

217 a 218

CAPÍTULO V - Da Responsabilidade Tributária

-

Seção I - Da Disposição Geral  

219

Seção II - Da Responsabilidade dos Sucessores

220 a 223

Seção III - Da Responsabilidade de Terceiros

224 a 225

Seção IV - Da Responsabilidade por Infrações

226 a 228

TÍTULO III - Do Crédito Tributário

-

CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

229 a 231

CAPÍTULO II - Da Constituição do Crédito Tributário

-

Seção Úníca - Do Lançamento

232 a 238

CAPÍTULO III - Da Suspensão do Crédito Tributário

-

Seção I - Da Disposições Gerais 

239

Seção II - Da Moratória

240 a 243

CAPÍTULO IV - Da Extinção do Crédito Tributário

-

Seção I - Da Modalidade de Extinção

 244

Seção II - Do Pagamento

245 a 251

Seção III - Do Pagamento Indevido

252 a 256

Seção IV - Das Demais Modalidades de Extinção

257 a 263

CAPÍTULO V - Da Exclusão do Crédito Tributário

-

Seção I - Das Disposições Gerais  

264

Seção II - Da Isenção

265 a 266

Seção III - Da Anistia

267 a 269

TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO I - Do Cadastro Fiscal

270 a 278

Seção I - Do Cadastro Imobiliário  

279 a 283

Seção II - Do Cadastro Mobiliário  

284 a 289

CAPÍTULO II - Da Fiscalização

290 a 296

CAPÍTULO III - Da Dívida Ativa

297 a 302

CAPÍTULO IV - Da Certidão Negativa  

303 a 309

TÍTULO VI - Do Procedimento Tributário

-

CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais   

310

Seção I - Dos Prazos  

311 e 312

Seção II - Da Ciência dos Atos e Decisões  

313 a 315

Seção III - Da Notificação de Lançamento

316 a 317

CAPÍTULO II - Do Procedimento Fiscal  

318 a 320

CAPÍTULO III - Das Medidas Preliminares

-

Seção I - Do Termo de Fiscalização 

321

Seção II - Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos    

322 a 325

CAPÍTULO IV - Dos Atos Iniciais

-

Seção I - Da Notificação Preliminar 

326 a 328

Seção II - Do Auto de Infração e Imposição de Multa 

330 a 334 

CAPÍTULO V - Da Consulta    

335 a 343

CAPÍTULO VI - Do Processo Administrativo Tributário

-

Seção I - Das Normas Gerais    

344 a 351 

Seção II - Da Impugnação     

352 a 362

Seção III - Do Recurso  

363 a 367

Seção IV - Da Execução das Decisões  

368 a 371

CAPÍTULO VII - Das Disposições Gerais  

372 a 378

TABELAS

TABELA I - Taxas de Licença para Localização

TABELA II - Taxa de Licença para Funcionamento 

TABELA III - Taxa de Licença de Funcionamento do Comércio Eventual ou Ambulante

TABELA IV - Taxa de em Horário  Especial Especial

TABELA V - Taxa de Licença para Fiscalização de Obras, Arruamentos e Parcelamentos de Terrenos Particulares

TABELA VI - Taxa de Fiscalização de Anúncios 

TABELA VII - Taxa de Licença Ambiental

TABELA VIII - Taxa de Vigilância Sanitária

TABELA IX - Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos

TABELA X - Taxa de Expediente 

TABELA XI - Taxa de Serviços Diversos