Regulamento do ICMS - Estado de Alagoas
Aprovado pelo Decreto n° 35.245/91



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Índice Sistemático Remissivo


Descrição

Artigos

LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  -

TÍTULO I - DO IMPOSTO

  -

CAPÍTULO I - Da IncidÊncia

1° a 4°

CAPÍTULO II - Da EXONERAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Imunidades

5°

Seção II - Da Não Incidência 

6°

Seção III - Das Isenções 

7°

Subseção I - Da Redução de Base de Cálculo

8°

Seção IV - Da Suspensão 

9° a 10

Seção V - Do Diferimento 

11 a 13

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

 -

CAPÍTULO I - Do CONTRIBUINTE

14

CAPÍTULO Ii - Do RESPONSÁVEL

15 a 16

CAPÍTULO Iii - Do substituto

17 a 18

CAPÍTULO iV - Do ESTABELECIMENTO

19 a 23

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA

24 a 25

CAPÍTULO Vi - Do CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS - CACEAL

26 a 27

Seção I - Da Inscrição no Caceal

28

Subseção I - Da Inscrição no Cadastro Normal do ICMS

29 a 31

Subseção II - Da Suspensão da Inscrição no Caceal

32

Subseção III - Da Paralização Temporária

33 a 34

Subseção IV - Da Baixa da Inscrição

35 a 36

Subseção V - Do Cancelamento da Inscrição

37 a 38

Subseção VI - Da Reativação

39

Subseção VII - Das Alterações dos Dados Cadastrais

40

Subseção VIII - Da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC

41 a 42

Seção II - Do Cadastro de Microempresa

43

Seção III - Do Cadastro de Produtores

44 a 48

TÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES GENÉRICAS DOS CONTRIBUINTES

49

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

50 a 52

TÍTULO IV - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

-

CAPÍTULO I - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

53

CAPÍTULO iI - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Seção I - Do Base de Cálculo

54 a 72

Seção II - Das Alíquotas

73 a 74

CAPÍTULO III - Do lanÇamento

75

CAPÍTULO IV - Do NÃO CUMULATIVIDADE

-

Seção I - Das Disposições Gerais

76 a 79

Seção II - Dos Regimes de Apuração

80

Seção III - Do Regime Periódico de Apuração

81

Seção IV - Do Regime por Estimativa

82 a 88

Seção V - Dos Demais Regimes de Apuração

89 a 90

Seção VI - Do Crédito

91 a 94

Seção VII - Do Crédito Presumido

95

Seção VIII - Da Vedação do Crédito

96 a 97

Seção IX - Do Estorno do Crédito

98

Seção X - Da Manutenção do Crédito

99

CAPÍTULO V - Do PAGAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Guia de Recolhimento

100 a 100-A

Seção II - Dos Prazos para Pagamento

101 a 103

Seção III - Do Recolhimento da Diferença de Alíquotas

104 a 106

Seção IV - Do Acréscimo Moratório

107 a 108

Seção V - Da Correção Monetária

109

Seção VI - Da Restituição do Imposto

110 a 116

Seção VII - Do Parcelamento

-

Subseção I - Dos Débitos Fiscais Objeto de Parcelamento

117

Subseção II - Da Consolidação do Débito Fiscal

118

Subseção III - Da Vedação ao Parcelamento

119

Subseção IV - Da Quantidade e do Valor Mínimo das Parcelas

120

Subseção V - Do Pedido de Parcelamento

121

Subseção VI - Das Implicações da Formalização do Pedido de Parcelamento

122

Subseção VII - Da Garantia

123

Subseção VIII - Do Agrupamento e da Individualização dos Débitos Fiscais Objeto de Parcelamento

124

Subseção IX - Do Pagamento das Parcelas

125 a 126

Subseção X - Da Incidência dos Juros de Mora

127

Subseção XI - Do Dererimento

127-A a 127-D

Subseção XII - Do Indeferimento

127-E

Subseção XIII - Do Cancelamento

127-F a 127-G

Subseção XIV - Do Reparcelamento

127-H

Subseção XV - Das Disposições Gerais

127-I a 128

TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

CAPÍTULO i - DoS DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Dos Documentos em Geral

129

Seção II - Dos Documentos Relativos a Operações com Mercadorias

-

Subseção I - Da Nota Fiscal

130 a 139

Subseção I -A - Da Nota Fiscal Eletrônica

139-A a 139-X

Subseção II - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

140 a 142

Subseção III - Da Emissão de Nota Fiscal, na Entrada de Mercadorias

143 a 146

Subseção IV - Da Nota Fiscal de Produtor

147 a 149

Subseção V - Da Nota Fiscal Avulsa

150 a 152

Subseção VI - Da Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica

153

Subseção VII - Da Nota Resumo de Venda

154

Seção III - Dos Documentos Relativos a Prestações de Serviço de Transporte

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

155 a 161

Subseção I -A - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

161-A a 161-C

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

162 a 164

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

165 a 166

Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo

167 a 168

Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

169 a 170

Subseção V -A - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

170-A a 170-G

Subseção VI - Da Autorização para Carregamento e Transporte

171 a 176

Subseção VI -A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico

176-A a 176-Z

Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

177 a 178

Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

179 a 180

Subseção IX - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

181

Subseção X - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

182 a 184

Subseção XI - Do Despacho de Transporte

185 a 186

Subseção XII - Do Resumo de Movimento Diário

187 a 189

Subseção XII -A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF -e

189-A a 189-Q

Subseção XIII - Da Ordem de Coleta de Cargas

190

Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviços de Comunicação

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

191 a 195

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação

196 a 198

Subseção III - Do Manifesto de Carga

199 a 200

Subseção IV - Do Conhecimento de Transporte Avulso

201 a 202

Seção V - Das Disposições Especiais Relativas ao Serviço de Transporte

-

Subseção I - Do Redespacho

203

Subseção II - Do Transporte Intermodal

204

Seção VI - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Das Disposições Aplicáveis a Todos os Documentos Fiscais

205 a 223-C

Subseção II - Das Disposições Específicas Aplicáveis aos DocumentosFiscais Relacionados com Prestações de Serviço de Transporte

224 a 245

Seção VII - Do Documento Fiscal Eletrônico - DFE e do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF

245-A a 245-C

CAPÍTULO II - DO pRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS

246 a 251

TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS INFORMAÇÕES ECONÔMICOS-FISCAIS

 252

Seção I - Das Guias de Informações e Apuração do ICMS-GIA

253

Seção II - Da Relação de Saída de Mercadorias

254 a 257

Seção III - Da Relação de Entrada de Mercadoria

258

Seção IV - Da Declaração do Valor Adicionado

259 a 267

Seção V - Da Declaração do Movimento Econômico

268 a 270

Seção VI - Do Desembaraço de Mercadorias Importadas

271

Seção VII - Documento de Informação Mensal do ICMS - DIM

272 a 272-B

CAPÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS

-

Seção I - Dos Livros em Geral

273 a 279

Seção II - Do Registro de Entradas

280

Seção III - Do Registro de Saídas

281

Seção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

282 a 283

Seção V - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

284

Seção VI - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

285

Seção VII - Do Registro de Inventário

286

Seção VIII - Do Registro de Apuração do ICMS

287

Seção IX - Do Registro de Veículos

288

CAPÍTULO V - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADos

 -

Seção I - Das Disposições Gerais

289

Seção II - Do Pedido

290 a 291

Seção III - Das Condições para Utilização do Sistema

-

Subseção I - a Documentação Técnica

292

Subseção II - Das Condições Específicas

293 a 294-C

Seção IV - Dos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Da Nota Fiscal

295 a 296

Subseção II - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo

297

Seção V - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

298 a 300

Seção VI - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

-

Subseção I - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

301 a 302

Subseção II - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

303

Seção VII - Da Escrituração Fiscal

-

Subseção I - Do Registro Fiscal

304 a 308

Seção VIII - Da Escrituração Fiscal

309 a 313

Seção VIII-A - Da escrituração fiscal digital

313-A a 313-H

Seção IX - Da Fiscalização

314 a 316

Seção X - Das Disposições Finais e Transitórias Relativas à Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

317 a 322

CAPÍTULO V-A - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

322-A a 322-D

CAPÍTULO V-B - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA

322-E a 322-F

CAPÍTULO VI - DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV - POR CONTRIBUINTE DO ICMS

-

Seção I - Da Utilização

323

Seção II - Das Características

324 a 325

Seção III - Do Credenciamento

-

Subseção I - Da Competência

326

Subseção II - Do Processo de Credenciamento

327 a 329

Subseção III - Das Atribuições dos Credenciados

330 a 332

Subseção IV - Da Cassação e Suspensão do Credenciamento

333 a 337

Seção IV - Do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV

338 a 339

Seção V - Da Cessação de Uso do PDV

340

Seção VI - Dos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Da Nota Fiscal

341 a 343

Subseção II - Do Cupom Fiscal PDV

344 a 347

Subseção III - Do Cupom Fiscal PDV - Redução

348

Subseção IV - Da Listagem Analítica

349

Subseção V - Das Disposições Comuns

350 a 353

Seção VII - Da Escrituração

354

Seção VIII - Das Disposições Finais

355 a 360

CAPÍTULO VII - DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA POR CONTRIBUINTE DO ICMS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

361

Seção II - Das Características de Máquinas Registradoras para Fins Fiscais

362 a 364

Seção III - Dos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Da Cupom Fiscal

365

Subseção II - Da Fita Detalhe

366

Subseção III - Das Disposições Comuns

367 a 369

Seção IV - Da Escrituração

370 a 374

Seção IV - Da Escrituração Fiscal e do Registro das Diversas Situações Tributárias na Máquina Registradora

-

Subseção I - Da Escrituração Fiscal

370 a 371

Subseção II - Do registro das diversas situações tributárias na maquina registradora

372

Seção V - Da Adoção de Documentos Conjugados com o Uso de Máquinas Registradoras

375

Seção VI - Das Prerrogativas no Uso de Máquinas Registradoras para Fins Fiscais

-

Subseção I - Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal

376

Subseção II - Do Cancelamento do Cupom Fiscal

377

Seção VII - Do Credenciamento

-

Subseção I - Dos Credenciados

378

Subseção II - Do Processo de Credenciamento

379 a 380

Subseção III - Da Cassação e Suspensão

381

Subseção IV - Das Atribuições dos Credenciados

382 a 384

Subseção V - Do Dispositivo Assegurador da Inviolabilidade ou de Segurança (LACRE)

385 a 386

Subseção VI - Do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora

387 a 389

Subseção VII - Do Atestado de Garantia de Funcionamento de Máquina Registradora

390

Seção VIII - Do Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora para Fins Fiscais

391 a 392

Seção IX - Da cessação do uso do uso de maquina registradora

393

Seção X

394 a 396

Seção XI - Dos Vendedores de Máquinas Registradoras

397 a 398

Seção XII - Das Disposições Finais e Transitórias Relativas ao Uso de Máquinas Registradoras

399 a 406

CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES ATRAVÉS DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS E DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

-

Seção I - Disposições Preliminares

406-A

Seção II - Do Sistema de Segurança

406-B a 406-C

Seção III

406-D

Seção III - Do Credenciamento

-

Subseção I - Dos Credenciados

406-E

Subseção II - Das Atribuições dos Credenciados

406-F a 406-G

Subseção III - Do Atestado de Intervenção em Bombas de Combustíveis

406-H a 406-L

Subseção IV - Da Suspensão do Credenciamento

406-M

Subseção V - Do Descredenciamento

406-N a 406-O

Subseção VI - Do Recredenciamento

406-P a 406-U

LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 -

TÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO

 -

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR

407

CAPÍTULO II - DOS PRODUTOS SUJEITOS A RETENÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

408 a 413-D

Subseção I - Do Imposto Retido

414

Subseção II - Da Emissão de Documentos Fiscais pelo Sujeito Passivo por Substituição

415

Subseção III - Da Emissão de Documentos Fiscais pelo Contribuinte Substituído

416

Subseção IV - Da Escrituração Fiscal pelo Sujeito Passivo por Substituição

417 a 418

Subseção V - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído

419 a 421

Subseção VI - Da Apuração, da Informação e do Recolhimento do Imposto Retido

422  a 423

Subseção VII - Da Restituição e do Ressarcimento do Imposto

423-A  a 423-E

Seção II -Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento com Mercadorias Procedentes Deste Estado

424 a 426

Seção III - Das Operações Realizadas em Território Alagoano por Contribuinte de Outro Estado

427

Seção III-A - Das Operações Internas com Destino a Contribuinte não Inscrito

427-A a 427-G

Seção IV - Das Operações com Bebidas Alcoólicas, Cerveja, Chope, Refrigerante e Água Mineral

428 a 436

Seção IV-A - Das Operações com Vinhos, Sidras, Aguardentes e Demais Bebidas Quentes

436-A a 436-G

Seção V - Das Operações Relativas a Sorvete Picolé

437 a 438

Seção V-A - Das Operações com Aparelhos Celulares

438-A a 438-D

Seção VI - Das Operações com Leite

439 a 443

Seção VI-A - Das Operações com Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos e Equipamentos de Informática

443-A a 443-G

Seção VII - Das Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo, Mistura de Farinha de Trigo a Outros Produtos, Produtos de Panificação, Massas Alimentícias, Biscoitos e Bolachas Derivados da Farinha de Trigo e dos Estabelecimentos Panificadores

-

Subseção I - Das Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo, Mistura de Farinha de Trigo a Outros Produtos

444 a 444-Q

Subseção II - Das Operações com Produtos Derivados da Farinha de Trigo

445 a 445-D

Subseção III - Do Estabelecimento Panificador

446 a 448

Seção VIII - Das Operações com Algodão em Rama, Algodão em Pluma, Bagas de Mamona e Sisal

449 a 457-A

Seção IX - Das Operações Interestaduais com Derivados de Petróleo e Demais Combustíveis

458 a 464

Seção IX-A - Das operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de gás natural

464-A a 464-N

Seção X - Das Operações Relativas a Cimento

-

Subseção I - Dos Responsáveis

465 a 469

Subseção II - Da Base de Cálculo da Operação e do Recolhimento do Imposto

470 a 472

Subseção III - Das Obrigações Acessórias

473 a 480

Seção X-A - Da Substituição Tributária nas Operações com Autopeças

480-A

Seção X-B - Da Substituição Tributária nas Operações com Materiais de Limpeza

480-B

Seção X-C - Das Operações com Suportes Elásticos para Cama, Colchão, Inclusive Box, Travesseiros e Pillows

480-C

Seção X-D - Da Substituição Tributária nas Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha

480-D

Seção X-E - Da Substituição Tributária nas Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno

480-E

Seção X-F - Da Substituição Tributária nas Operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador

480-F

Seção X-G - Da Substituição Tributária nas Operações com Leite e Seus Derivados

480-G

Seção X-H - Da Substituição Tributária nas Operações com Produtos Alimentícios

480-H

Seção XI - Das Operações com Sucatas, Aparas, Resíduos ou Fragmentos

481 a 483

Seção XII - Das Operações Internas com Sucata de Ferro Destinadas à Industrialização

484 a 489

Seção XIII - Dos Serviços de Transporte

490 a 496

Seção XIII-A - Dos Serviços de Comunicação Realizados para a Caixa Econômica Federal

496-A a 496-E

Seção XIV -  Das Operações com Veículos Novos

497 a 513

Seção XIV-A - Das Operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor

513-A a 513-H

Seção XV - Das Operações de Importação de Mercadorias ou Bens

514 a 520

Seção XVI - Das Importações de Trigo

521 a 524

Seção XVII - Das Operações com Pescado

525 a 530

Seção XVIII - Das Operações Realizadas com Lagosta e Camarão 'In Natura'

531 a 534

Seção XIX - Das Disposições com Fumo e Seus Sucedâneos

-

Subseção I - Do Fumo “In Natura” e Fumo em Corda

535 a 542

Subseção II - Das Operações com Fumo Industrializado, Inclusive Papel para Cigarro

543 a 546

Seção XX - Das Operações com Gado em Pé

-

Subseção I - Do Diferimento, Base de Cálculo e Prazo para Pagamento do Imposto

547 a 549

Subseção II - Das Operações com Subproduto da Matança do Gado

550 a 551

Seção XX - Das Operações com Gado e Produtos Resultantes de Seu Abate

-

Subseção I - Das Operações com Gado

-

Do Diferimento do Lançamento do Imposto

547

Do Cálculo do Imposto a Recolher

548

Do Prazo de Pagamento

548-A

Do Encerramento da Fase de Tributação

548-B

Do Saída de Gado para Recurso de Pasto

548-C

Do Saída de Gado para Exposição

548-D

Do Obrigações Acessórias

548-E

Subseção II - Das Operações com Produtos Comestíveis Resultantes do Abate do Gado

 -

Do Lançamento do Imposto

549

Do Cálculo do Imposto a Recolher

549-A

Do Prazo de Pagamento

549-B

Do Obrigações Acessórias

549-C

Subseção III - Das Operações com Produtos Não Comestíveis Resultantes do Abate do Gado

-

Do Diferimento do Lançamento do Imposto

550 a 551

Seção XXI - Das Operações Relacionadas com Cooperativa de Produtores

552

Seção XXII - Das Operações Internas de Saídas de Lubrificantes, Combustíveis Líquidos e Gasosos, Derivados ou não de Petróleo

-

Subseção I - Dos Responsáveis

553

Subseção II - Da Base de Cálculo

554 a 555

Subseção III - Da Apuração do Imposto

556

Subseção IV - Do Recolhimento do Imposto

557 a 558

Subseção V - Das Obrigações Acessórias

559 a 562

Seção XXII-A

562-A a 562-F

Seção XXIII - Das Operações com Cana-de-Açúcar e Produtos da Sua Moagem e Industrialização

-

Subseção I - Das Saídas de Cana-de-Açucar Promovida por Produtor com Destino a Estabelecimento Industrial ou Comercial

563 a 566

Subseção II - Das Obrigações Acessórias da Usina Açucareira e da Destilaria de Álcool

567  a 578

Subseção III - Do Encontro de Contas

579

Subseção IV - Das Operações com Bagaço de Cana

580 a 583

Seção XXIV - Das Operações Internas com Alcoóis entre os Locais de Produção e Comercialização e as Empresas Distribuidoras de Combustíveis, Petrobrás S/A e Estabelecimentos Industriais

584 a 587

Seção XXV - Das Mercadorias Sujeitas ao Pagamento Antecipado do Imposto

588 a 591

Seção XXV-A - Da Antecipação Tributária do ICMS nas Entradas Interestaduais

591-A a 591-G

CAPÍTULO III - DA ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES COM CALÇADOS

591-H

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 -

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

592 a 595

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL

596 a 608

CAPÍTULO III -DAS VENDAS A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

609 a 611

CAPÍTULO III-A - DAS OPERAÇÕES CARACTERIZADAS POR CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA E WARRANT AGROPECUÁRIO

611-A a 611-E

CAPÍTULO IV - DAS VENDAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS

-

Seção I - Das Operações Efetuadas Fora do Estabelecimento, por Contribuintes deste Estado

612 a 613

Seção II - Dos Contribuintes de Outras Unidades da Federação nas Operações Realizadas no Território de Alagoas

614

CAPÍTULO V - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTABELECIMENTO NESTA OU EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

  -

Seção I - Da Suspensão do Lançamento nas Remessas de Mercadorias para Industrialização Nesta ou em Outra Unidade da Federação por Conta do Remetente

615

Seção II - Da Suspensão do Lançamento nas Saídas dos Produtos Industrializados em Retorno ao Estabelecimento Autor da Encomenda

616

Seção III - Das Demais Obrigações Acessórias do Estabelecimento Industrializador e do Estabelecimento Autor da Encomenda

616-A a 616-E

CAPÍTULO VI - DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

617 a 623

CAPÍTULO VI-A - DOS SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE E DE PROVIMENTO DE ACESSO A INTERNET

623-A a 623-J

CAPÍTULO VII - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA

624 a 626-G

CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES INTERNAS DE TRANSFERÊNCIAS DE BENS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

627 a 630

CAPÍTULO VIII-A - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR

630-A a 630-C

CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

631 a 631-C

CAPÍTULO X - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO

632 a 642

CAPÍTULO XI - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

643 a 650

CAPÍTULO XII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES

651 a 652

CAPÍTULO XII-A - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AQUAVIÁRIO DE CARGAS

652-A  a 652-C

CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA E RETORNO DE MERCADORIAS OU BENS PARA CONSERTO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO

-

Seção I - Da Suspensão do Lançamento nas Remessas de Mercadorias para Industrialização Nesta ou em Outra Unidade da Federação por Conta do Remetente

615

Seção II - Da Suspensão do Lançamento

653 a 660

Seção II - Das Obrigações Acessórias

661 a 663

CAPÍTULO XIII-A - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA DE MERCADORIAS DESTINADAS A MOSTRUÁRIO E DEMONSTRAÇÃO

-

Seção I - Das Operações com Mostruário

663-A a 663-E

Seção II - Das Operações Para Demonstração

663-F a 663-I

CAPÍTULO XIv - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES

664 a 671

CAPÍTULO Xv

672 a 678

CAPÍTULO Xv-A - DAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS

678-A a 678-G

CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAIS DE USO OU CONSUMO

679 a 682

CAPÍTULO XVI-A - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS EM VOOS DOMÉSTICOS

682-A a 682-G

CAPÍTULO XVII - DAS VENDAS A PRAZO

683 a 684

CAPÍTULO XVII-A - DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS

684-A a 684-D

CAPÍTULO XVII-B - DA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA DE PREÇO OU DE QUANTIDADE DE GÁS NATURAL TRANSPORTADO VIA MODAL DUTOVIÁRIO

684-E a 684-H

CAPÍTULO XVIII - DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA O MUNICÍPIO DE MANAUS

685 a 689

CAPÍTULO XVIII-A - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO

-

Seção I - Das Operações de Saída de Mercadoria Com o Fim Específico de Exportação

689-A a 689-K

Seção II - Das Remessas de Mercadorias Para Formação de Lote de Exportação em Recintos Alfandegados

 689-L a 689-N

Seção III - Das Disposições Comuns

 689-O

Seção IV - Das Operações de Exportação Direta Por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior

689-P a 689-S

Seção V - Do Depositário Estabelecido em Recinto Alfandegado

689-T

CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS

690 a 697

CAPÍTULO XIX-A - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

697-A a 697-E

CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

-

Seção I - Da Empresa de Construção Civil

698

Seção II - Da Inscrição no CACEAL

 699 a 700

Seção III - Da Escrituração e Emissão de Documentos Fiscais

 701 a 704

Seção IV - Da Apuração Normal do Imposto

705 a 709

Seção V - Da Tributação Simplificada

710 a 712

Seção VI - Da Tributação Relativa às Empresas de Outros Estados

-

Subseção I - Da Inscrição Especial

713 a 715

Subseção II - Do Cálculo e do Pagamento do Imposto

716 a 718

Seção VII - Das Disposições Gerais

719

CAPÍTULO XXI - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS

-

Seção I - Da Devolução de Mercadoria por Pessoa Obrigada à Emissão de Documentos Fiscais

720

Seção II - Da Devolução de Mercadoria por Produtor ou Extrator ou por Pessoa não Obrigada à Emissão de Notas Fiscais

721

Seção III - Da Substituição de Peças ou Mercadorias Defeituosas em Virtude de Garantia, por Concessionário, Revendedor, Agência, Oficina ou Demais Pessoas Autorizadas

722 a 726

Seção IV - Do Retorno de Mercadoria não Entregue ao Destinatário

727 a 729

CAPÍTULO XXI-A - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS

-

Seção I - Das Operações de Saídas e Entradas com Partes, Peças e Componentes de Usos Aeronáuticos

729-A a 729-D

Seção II - Das Operações com Partes e Peças de Uso Aeronáutico Substituídas em virtude de Garantia

729-E a 729-I

CAPÍTULO XXII - DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO

-

Seção I - Da Mercadoria que Tenha Saído do Estabelecimento

730 a 731

Seção II - Do Estabelecimento Transportador

732 a 733

Seção III - Da Mercadoria que não Tenha Saído do Estabelecimento

734

CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIA OU BEM PARA ARMAZENAMENTO EM DEPÓSITO DE TERCEIRO

735 a 737

CAPÍTULO XXIII-A - DA MOVIMENTAÇÃO DE "PALETES" E DE "CONTENTORES"

737-A a 737-D

CAPÍTULO XXIV - DAS IMPORTAÇÕES SOB O REGIME DE “DRAWBACK”

738 a 745

CAPÍTULO XXV - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO

746 a 748

CAPÍTULO XXV-A - DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

-

DisposiÇÕes Gerais

748-A a 748-S

CAPÍTULO XXVI - DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES

749

CAPÍTULO XXVII - DOS LEILOEIROS

750

CAPÍTULO XXVIII - DAS RECLAMAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 65/91 E SUA TRAMITAÇÃO

751 a 754

CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA

754-A a 754-D

LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

  -

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

755 a 764

CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS

765 a 784

CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

785 a 788

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BEM, MERCADORIA OU DOCUMENTO EM SITUAÇÃO IRREGULAR

-

Seção I - Da Apreensão

789 a 797

Seção II - Da Liberação

798 a 806

Seção III - Do Leilão

807 a 809

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - SCIMT

809-A a 809-F

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

  -

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

810 a 814

CAPÍTULO II - DAS MULTAS RELATIVAS AO IMPOSTO

-

Seção I - Disposições Gerais

815 a 821

Seção II - Das Multas Relativas à Obrigação Principal

-

Subseção I - Das Infrações Apuradas pelas Autoridades Fiscais

822 a 838

Subseção II - Da Denúncia Espontânea

839

Seção III - Das Infrações às Obrigações Acessórias

-

Subseção I - Das Infrações Relativas a Documentos Fiscais, Sujeitas à Multa, Sem Prejuízo do Pagamento do Imposto Devido

840 a 850

Subseção II - Das Infrações Relativas aos Documentos Fiscais Sujeitas Somente a Multa

851 a 878

TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

879 a 882

Seção I - Dos Prazos

883 a 886

Seção II - Dos Procedimentos

-

Subseção I - Do Início do Procedimento Administrativo Fiscal

887

Subseção II - Da Notificação de Débito

888

Subseção III - Do Auto de Infração

889 a 890

Subseção IV - Da Instrução do Processo

891

Seção III - Do Preparo do Processo

892 a 893

Seção IV - Da Intimação

894 a 897

Seção V - Da Defesa

898 a 904

Seção VI - Das Contra Razões do Autor do Procedimento (Do Autuante)

905 a 906

CAPÍTULO II - DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

907 a 908

Seção II - Da Primeira Instância de Julgamento

909 a 914

Seção III - Do Recurso Voluntário

915 a 916

Seção IV - Do Recurso de Ofício

917 a 918

Seção V - Do Julgamento em Segunda Instância

919 a 921

Seção VI - Da Instância Especial

922 a 923

Seção VII - Da Eficácia e Execução das Decisões

924 a 926

Seção VIII - Das Disposições Finais

927 a 930

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CONSULTA

931 a 946

CAPÍTULO IV - DO REGIME ESPECIAL

947 a 955

CAPÍTULO V - A DÍVIDA ATIVA

956 a 959

CAPÍTULO VI - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

960 a 965

LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

-

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

966 a 1.005

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

1.006 a 1.011





Anexos


Das isenções

Das reduções da base de cálculo

Do crédito presumido

Produtos semi-elaborados

Lista de serviços

Dos documentos e livros fiscais

Dos percentuais de valor acrescido

Código fiscal de operações e de prestações

Código de atividades econômicas - cae

Dos demais documentos e guias de informações

Dos documentos relativos ao transporte de cana-de-açúcar e dos produtos resultantes de sua industrialização

Mercadorias sujeitas ao pagamento antecipado do imposto (revogado)

Produtos considerados supérfluos sobre os quais incidirá a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)

Relação das receitas estaduais

Opção pelo regime de substituição tributária (revogado)

Código de situação tributária - CST

Importação de mercadorias ou bens

Memorando-Exportação (revogado)

Manual de orientação (revogado)

Termo de acordo de parcelamento de débitos fiscais com garantia real imobiliária

Termo de acordo de parcelamento de débitos fiscais com garantia constituída por fiança

Relação de equipamentos e insumos isentos do icms em suas operações (revogado)

Das margens de valores agregados (mva) para operações internas destinadas a contribuintes não inscritos no caceal

Das operações com combustíveis e lubrificantes

Da substituição tributária nas operações com autopeças

Da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza

Da substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows (revogado)

Da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

Da Substituição Tributária nas operações Com Materiais De Construção, acabamento, bricolagem ou Adorno

Da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador

Da substituição tributária nas operações com leite e seus derivados (revogado)

Da Substituição Tributária Nas Operações Com Produtos Alimentícios

Da Substituição Tributária Nas Operações Com Ferramentas

Da Antecipação do Recolhimento com Encerramento de Tributação nas Operações com Calçados





Código Tributário do Estado do Alagoas
Lei n° 5.077, de 12.06.1989


Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO ESTADO

-

CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO

1°

CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 

2°

CAPÍTULO IiI - DAS IMUNIDADES GENÉRICAS 

3°

TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA 

4° a  8°

CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADEs 

9°

CAPÍTULO III - DA NÃO INCIDÊNCIA 

10

CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕEs 

11

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO 

12

CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO 

13

CAPÍTULO VII - DA BASE DE CÁLCULO 

14 a 38

CAPÍTULO VIII - DA ALÍQUOTA 

39

CAPÍTULO IX - DA SUJEIÇÃO PASSIVA 

-

Seção I - Dos Contribuintes 

41 a 45

Seção II - Dos Responsável 

46 a 52

CAPÍTULO x - DO CADASTRO FISCAL E DA INSCRIÇÃO 

53

CAPÍTULO xI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO 

54

CAPÍTULO xII - DOS LANÇAMENTOS 

55

CAPÍTULO xIII - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO 

56 a 64

CAPÍTULO xIV - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO 

65 a 71

CAPÍTULO xV - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO 

72

CAPÍTULO xVI - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES 

73

CAPÍTULO xVII - DA FISCALIZAÇÃO 

74 a 75

CAPÍTULO xVIII - DAS MERCADORIAS E EFEITOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR 

76 a 85

CAPÍTULO xIx - DAS MULTAS RELATIVAS AO IMPOSTO 

-

Seção I - Das Disposições Gerais 

86 a 92

Seção II - Das Multas Relativas a Obrigação Principal

-

Subseção I - Das Infrações Apuradas pelas Autoridades Fiscais 

93 a 109

Subseção II - Da Denúncia Espontânea 

110

Seção III - Das Infrações às Obrigações Acessórias

-

Subseção I - Das Infrações Relativas a Documentos Fiscais, Sujeitos a Multa, sem Prejuízo do Pagamento do Imposto Devido 

111 a 121

Subseção II - Das Infrações Relativas aos Documentos Fiscais Sujeitas Somente a Multa 

122 a 149

CAPÍTULO xx - DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS 

150

CAPÍTULO xxI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

151 a 161

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOACÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA 

162 a 165

CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES 

166

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO 

167

CAPÍTULO iV - DA ALÍQUOTA

168

CAPÍTULO V - DA CONTRIBUINTE 

169

CAPÍTULO VI - DO LOCAL, FORMA E PRAZO PARA RECOLHIMENTO 

170 a 172-A

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 

173 a 175

CAPÍTULO VIII - DOS ACRÉSCIMOS E PENALIDADES 

176 a 179

CAPÍTULO Ix - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS 

180 a 183

TÍTULO IV

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS 

184 a 197





Constituição do Estado do Alagoas


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1° a 3°

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

-

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

4

Seção I - Do Estado 

5 a 9

Seção II - Do Município 

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

10 a 16

Subseção II - Das Câmaras Municipais 

17 a 24

Subseção III - Do Prefeito e do Vice-Prefeito 

25 a 30

Subseção IV - Da Política Urbana 

31 a 33

Subseção V - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária 

34 a 36

Seção III - Da Intervenção 

37 a 40

Seção IV - Das Regiões 

41

CAPÍTULO II - Da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

-

Seção I - Das Disposições Gerais 

42 a 45

Seção II - Dos Servidores em Geral 

46 a 53

Subseção I - Dos Servidores Públicos Civis

54 a 62

Subseção II - Dos Servidores Públicos Militares 

63 a 67

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

-

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVo 

-

Seção I - Das Disposições Gerais 

68 a 73

Seção II - Dos Deputados Estaduais 

74 a 78

Seção III - Das Atribuições do Poder Legislativo 

79 a 82

Seção IV - Das Comissões 

83

Seção V - Do Processo Legislativo 

-

Subseção I - Disposição Geral

84

Subseção II - Da Emenda à Constituição 

85

Subseção III - Das Leis 

86 a 92

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

93 a 94

Subseção II - Do Tribunal de Contas 

95 a 99

Subseção III - Do Controle Interno 

100

CAPÍTULO iI - O PODER EXECUTIVO 

-

Seção I - Do Governador e Vice-Governador do Estado 

101 a 106

Seção II - Das atribuições do Governador e do Vice-Governador 

107 a 108

Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado 

109 a 111

Seção IV - Dos Secretários de Estado 

112 a 114

Seção V - Do Conselho do Estado

115 a 118

Seção VI - Do Conselho de Política de Recursos Humanos

119 a 120

CAPÍTULO iII - O PODER JUDICIÁRIO 

-

Seção I - Disposições Gerais 

121 a 129

Seção II - Do Tribunal de Justiça

130 a 135

Seção III - Dos Juízes

136 a 141

CAPÍTULO iV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 

-

Seção I - Do Ministério Público 

142 a 150

Seção II - Da Advocacia-Geral do Estado

151 a 158

Seção III - Da Defensoria Pública

159 a 160

Seção IV - Da Advocacia

161

TÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

-

CAPÍTULO i - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

-

Seção I - Dos Princípios Gerais e das Limitações ao Poder de Tributar

162 a 167

Seção II - Dos Impostos do Estado

168

Seção III - Dos Impostos dos Municípios 

169

Seção IV - Da Repartição das Receitas Tributárias 

170 a 175

CAPÍTULO Ii - DOS ORÇAMENTOS

176 a 183

TÍTULO V - DA ORDEM SOCIAL

-

CAPÍTULO i - DISPOSIÇÃO GERAL

184

CAPÍTULO Ii - DA SEGURIDADE SOCIAL

-

Seção I - Disposições Gerais

185

Seção II - Da Saúde

186 a 189

Seção III - Da Assistência Social 

190 a 192

Seção IV - Da Previdência Social 

193 a 196

CAPÍTULO IIi - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO DESPORTO

-

Seção I - Disposição Geral 

197

Seção II - Da Educação 

198 a 204

Seção III - Da Cultura

205 a 210

Seção IV - Da Comunicação Social 

211 a 212

Seção V - Do Desporto

213 a 214

CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA 

215 a 216

CAPÍTULO V - DO MEIO AMBIENTE 

-

Seção I - Da Proteção do Meio Ambiente

217 a 221

Seção II - Dos Recursos Hídricos

222 a 228

CAPÍTULO VI - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 

229 a 232

CAPÍTULO VII - DOS ÍNDIOS 

233

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA

234 a 243

TÍTULO VII - DA SEGURANÇA PÚBLICA

244 a 247

TÍTULO VIII - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

248 a 251

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

252 a 288

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

1 a 44


 

 




Processo Tributário Administrativo do Estado do Alagoas
Decreto n° 25.370, de 20.03.2013


Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

-

CAPÍTULO I - Dos PrincÍpios AplicÁveis ao Processo Administrativo TributÁrioS

2°

CAPÍTULO II - Da RepresentaÇÃo Fiscal 

3° a 7°

CAPÍTULO IiI - Dos Atos do Sujeito Passivo no Processo 

8° a 17

CAPÍTULO IV - Da OrganizaÇÃo do Processo Administrativo TributÁrio 

18

CAPÍTULO V - Da Forma dos Atos Processuais 

19 a 23

CAPÍTULO VI - Das Nulidades 

24 a 30

CAPÍTULO VII - Dos Prazos Processuais 

31 a 34

CAPÍTULO VIII - Da IntimaÇÃo no Processo Administrativo TributÁrio 

-

Seção I - Das Disposições Gerais 

35 a 36

Seção II - Das Competências 

37

Seção III - Do Conteúdo da Intimação 

38

Seção IV - Dos Meios de Intimação 

-

Subseção I - Da Intimação Pessoal

39 a 40

Subseção II - Da Intimação por Via Postal 

41 a 44

Subseção III - Da Intimação por Edital 

45 a 47

Subseção IV - Da Intimação por Edital Eletrônico 

48 a 50

CAPÍTULO ix - Da InterpretaÇÃo Normativa da LegislaÇÃo 

51

TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DA AÇÃO FISCAL

52 a 58

CAPÍTULO II - Dos Fundamentos e da InstruÇÃo da AÇÃo Fiscal 

59 a 66

CAPÍTULO IiI - Da FormalizaÇÃo do CrÉdito TributÁrio 

-

Seção I - Das Disposições Gerais 

67

Seção II - Do Auto de Infração 

68 a 79

Seção III - Do Auto de Lançamento 

80 a 86

Seção IV - Da Notificação de Débito 

87 a 92

Seção V - Do Documento Especial de Lançamento de Crédito Tributário

93

CAPÍTULO iV - Do CrÉdito TributÁrio NÃo-Contencioso

-

Seção I - Da Declaração de Obrigação Tributária 

94 a 96

Seção II - Da Revelia

97 a 98

Seção III - Da Revisão do Lançamento

99 a 101

TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMUM CONTENCIOSO

-

CAPÍTULO I - DA INSTAURAÇÃO E DA EXTINÇÃO 

102 a 103

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS 

-

Seção I - Do Procedimento Ordinário

104

Seção II - Dos Procedimentos Especiais

105 a 108

CAPÍTULO III - DA DEFESA 

109 a 114

CAPÍTULO iV - Da ContestaÇÃo Fiscal

115 a 118

CAPÍTULO V - Do Preparo do ProcessO 

119 a 123

CAPÍTULO VI - Das Provas 

-

Seção I - Das Disposições Gerais

124 a 125

Seção II - Dos Meios de Prova 

126 a 130

Seção III - Dos Procedimentos para Produção de Prova 

131 a 136

CAPÍTULO VII - Do Julgamento Administrativo 

-

Seção I - Das Disposições Gerais

137 a 141

Seção II - Da Primeira Instância Administrativa 

-

Subseção I - Da Organização 

142 a 144

Subseção II - Das Competências 

145 a 146

Seção III - Da Segunda Instância Administrativa 

-

Subseção I - Da Organização 

147 a 154

Subseção II - Das Competências 

155 a 157

Subseção III - Dos Trabalhos no Conselho Tributário Estadual 

158 a 160

Seção IV - Da Instrução e do Procedimento Decisório 

-

Subseção I - Do Saneamento do Processo 

161 a 164

Subseção II - Do Conteúdo das Decisões 

165 a 172

Subseção III - Da Forma das Decisões 

173 a 174

Subseção IV - Das Providências sobre o Julgado Administrativo 

175 a 179

CAPÍTULO VIII - Dos recursos e do reexame necessÁrio 

-

Seção I - Dos Tipos de Recursos

180

Seção II - Do Recurso Ordinário

181 a 183

Seção III - Do Recurso Especial

184 a 186

Seção IV - Dos Tipos de Recursos

187

CAPÍTULO Ix - Da EficÁcia das DecisÕes 

188 a 189

CAPÍTULO x - Da RescisÃo da DecisÃo

190 a 192

CAPÍTULO xI - Das SÚmulas 

193 a 194

CAPÍTULO xII - Da HomologaÇÃo de ExtinÇÃo do CrÉdito TributÁrio 

-

Seção I - Do Pagamento

195 a 196

Seção II - Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário

197 a 198

TÍTULO IV - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS ESPECIAIS

-

CAPÍTULO I - Da Consulta Sobre A InterpretaÇÃo E AplicaÇÃo da LegislaÇÃo TributÁria 

-

Seção I - Do Direito à Consulta

-

Subseção I - Das Disposições Gerais 

199

Subseção II - Dos Efeitos da Consulta 

200 a 201

Seção II - Das Competências

202 a 203

Seção III - Do Procedimento

204 a 210

Seção III - Do Recurso e do Pedido de Reconsideração

-

Subseção I - Das Disposições Gerais 

211 a 212

Subseção II - Do Pedido de Reconsideração 

213

CAPÍTULO II - Da RestituiÇÃo de IndÉbito TributÁrio 

-

Seção I - Do Direito

214 a 215

Seção II - Das Competências

216 a 217

Seção III - Do Procedimento

218 a 224

Seção IV - Das Formas de Efetivação da Restituição

225 a 228

CAPÍTULO III - Do Pedido de Reconhecimento de BenefÍcio Fiscal 

-

Seção I - Das Disposições Gerais

229

Seção II - Das Competências

230 a 232

Seção III - Do Procedimento

233 a 237

Seção IV - Do Depósito Administrativo

238 a 243

CAPÍTULO V - DA RESTAURAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 

-

Seção I - Das Competências

244

Seção II - Do Procedimento

245 a 246

Seção III - Da Conclusão e seus Efeitos

247 a 248

Seção IV - Da Responsabilidade

249

CAPÍTULO VI - Das CertidÕes Sobre SituaÇÃO TributÁria 

-

Seção I - Do Direito à Certidão

250 a 251

Seção II - Das Competências

252

Seção III - Da Formalização do Pedido

253 a 254

Seção IV - Da Certidão Negativa de Débitos

255 a 257

Seção V - Da Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa

258

Seção VI - Da Certidão Positiva

259

Seção VII - Do Prazo de Expedição das Certidões

260

Seção VIII - Do Prazo de Validade das Certidões

261

Seção IX - Das Disposições Gerais

262 a 264

CAPÍTULO VII - Do Regime Especial de ArrecadaÇÃo, Controle e FiscalizaÇÃo de Tributos 

265 a 268

CAPÍTULO ViII - Da DenÚncia EspontÂnea 

269 a 273

TÍTULO V - DA DÍVIDA ATIVA E DA DISCUSSÃO JUDICIAL

-

CAPÍTULO I - Da DÍvida Ativa TributÁria 

274 a 282

Das DisposiÇÕEs Finais 

283 a 286







Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)
Lei n° 6.555, de 31.12.2004


Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

1°

CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA 

2°

CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR 

3° e 3°-A

CAPÍTULO IV - DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO 

-

Seção I - Da Não-Incidência 

4° e 5°

Seção II - Das Isenções 

6° e 6°-A

CAPÍTULO V - DA BASE DE CÁLCULO

7°

CAPÍTULO VI - DAS ALÍQUOTAS 

8°

CAPÍTULO VII - DA SUJEIÇÃO PASSIVA 

-

Seção I - Do Contribuinte

9°

Seção II - Do Responsável Solidário

10

Seção III - Das Obrigações do Sujeito Passivo

11

CAPÍTULO VIII - DO LANÇAMENTO 

12 a 16

CAPÍTULO IX - DO PAGAMENTO 

-

Seção I - Das Disposições Gerais

17 a 23

Seção II - Do Parcelamento do IPVA 

24 a 28

Seção III - Do Parcelamento de Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e Multas por Infração ao Código de Trânsito Brasileiro Lavradas por Órgãos Executivos Estaduais de Trânsito 

29 a 33

CAPÍTULO X - Da RESTITUIÇÃO 

34 a 35

CAPÍTULO XI - Da FISCALIZAÇÃo 

36 a 37

CAPÍTULO XII - Do CADASTRO 

38

CAPÍTULO XIII - DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS 

39 a 42

CAPÍTULO XIV - DA REPARTIÇÃO DO IMPOSTO ARRECADADO 

43

CAPÍTULO XV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 

44

Seção I - Da Intimação do Auto de Lançamento

45

Seção II - Da Impugnação 

46

Seção III - Do Julgamento 

47 a 48

Seção IV - Da Diligência 

49

Seção V - Da Vista dos Autos  

50

Seção VI - Da Parte do Crédito Tributário não Impugnado  

51

CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

52 a 53

CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

54 a 60









Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD)
Decreto n° 10.306, de 25.02.2011


Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

1 a 2

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA 

3

CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO 

4

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO 

5

CAPÍTULO V - DO FATO GERADOR

6

CAPÍTULO VI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO 

7

CAPÍTULO VII - Do cÁLCULO E DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO 

-

Seção I - Da Base de Cálculo

8 a 13

Seção II - Do Procedimentos de Avaliação e do Lançamento

14 a 23

Seção III - Das Alíquotas

24 a 25

CAPÍTULO VIII - Da SujeiÇÃO PASSIVA 

-

Seção I - Dos Contribuintes

26

Seção II - Da Solidariedade

27

Seção III - Da Responsabilidade dos Sucessores

28

CAPÍTULO IX - DO PAGAMENTO 

-

Seção I - Do Prazo de Pagamento

29 a 30

Seção II - Do Pagamento Parcelado 

31

CAPÍTULO X - DOS ACRÉSCIMOS E PENALIDADES 

32 a 36

CAPÍTULO XI - Da ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 

37 a 44

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS 

45 a 48