Descrição |
Artigos |
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
- |
TÍTULO I - DO IMPOSTO |
- |
CAPÍTULO I - Da IncidÊncia |
1° a
4° |
CAPÍTULO II - Da EXONERAÇÃO DO IMPOSTO |
- |
Seção I - Das Imunidades |
5° |
Seção II - Da Não Incidência |
6° |
Seção III - Das Isenções |
7° |
Subseção I - Da Redução de Base de Cálculo |
8° |
Seção IV - Da Suspensão |
9° a
10-A |
Seção V - Do Diferimento |
11 a
13 |
TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA |
- |
CAPÍTULO I -
Do CONTRIBUINTE
(revogado) |
14 |
CAPÍTULO Ii -
Do RESPONSÁVEL
(revogado) |
15 a
16 |
CAPÍTULO Iii -
Do substituto
(revogado) |
17 a
18 |
CAPÍTULO iV - Do ESTABELECIMENTO
(revogado) |
19 a
23 |
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA
(revogado) |
24 a
25 |
CAPÍTULO Vi - Do CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS - CACEAL
(revogado) |
26 a
27 |
Seção I - Da Inscrição no
CACEAL
(revogado) |
28 |
Subseção I - Da Inscrição no Cadastro Normal do ICMS
(revogado) |
29 a
31 |
Subseção II - Da Suspensão da Inscrição no
CACEAL
(revogado) |
32 |
Subseção III - Da Paralização Temporária
(revogado) |
33 a
34 |
Subseção IV - Da Baixa da Inscrição
(revogado) |
35 a
36 |
Subseção V - Do Cancelamento da Inscrição
(revogado) |
37 a
38 |
Subseção VI - Da Reativação
(revogado) |
39 |
Subseção VII - Das Alterações dos Dados Cadastrais
(revogado) |
40 |
Subseção VIII - Da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC
(revogado) |
41 a
42 |
Seção II - Do Cadastro de Microempresa
(revogado) |
43 |
Seção III - Do Cadastro de Produtores
(revogado) |
44 a
48 |
TÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES GENÉRICAS DOS CONTRIBUINTES |
49 |
CAPÍTULO I -
DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS |
50 a
52 |
TÍTULO IV - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL |
- |
CAPÍTULO I -
DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO |
53 |
CAPÍTULO iI -
DO CÁLCULO DO IMPOSTO |
- |
Seção I - Do Base de Cálculo |
54 a
72 |
Seção II - Das Alíquotas |
73 a
74-B |
CAPÍTULO III - Do
Lançamento |
75 |
CAPÍTULO IV - Do NÃO CUMULATIVIDADE |
- |
Seção I - Das Disposições Gerais |
76 a
79 |
Seção II - Dos Regimes de Apuração |
80 |
Seção III - Do Regime Periódico de Apuração |
81 |
Seção IV - Do Regime por Estimativa |
82 a
88 |
Seção V - Dos Demais Regimes de Apuração |
89 a
90 |
Seção VI - Do Crédito |
91 a
94 |
Seção VII - Do Crédito Presumido |
95 |
Seção VIII - Da Vedação do Crédito |
96 a
97 |
Seção IX - Do Estorno do Crédito |
98 |
Seção X - Da Manutenção do Crédito |
99 |
CAPÍTULO V - Do PAGAMENTO DO IMPOSTO |
- |
Seção I - Guia de Recolhimento |
100 a
100-A |
Seção II - Dos Prazos para Pagamento |
101 a
103 |
Seção III - Do Recolhimento da Diferença de Alíquotas |
104 a
106 |
Seção IV - Do Acréscimo Moratório |
107 a
108 |
Seção V - Da Correção Monetária |
109 |
Seção VI - Da Restituição do Imposto |
110 a
116 |
Seção VII - Do Parcelamento |
- |
Subseção I - Dos Débitos Fiscais Objeto de Parcelamento |
117 |
Subseção II -
Da Consolidação do Débito Fiscal |
118 |
Subseção III -
Da Vedação ao Parcelamento |
119 |
Subseção IV -
Da Quantidade e do Valor Mínimo das Parcelas
|
120 |
Subseção V - Do Pedido de Parcelamento |
121 |
Subseção VI -
Das Implicações da Formalização do Pedido de Parcelamento
|
122 |
Subseção VII - Da Garantia |
123 |
Subseção VIII - Do Agrupamento e da Individualização dos Débitos Fiscais Objeto de Parcelamento
|
124 |
Subseção IX - Do Pagamento das Parcelas |
125 a
126 |
Subseção X - Da Incidência dos Juros de Mora
|
127 |
Subseção XI - Do Deferimento |
127-A a
127-D |
Subseção XII - Do Indeferimento
|
127-E |
Subseção XIII - Do Cancelamento |
127-F a
127-G |
Subseção XIV - Do Reparcelamento |
127-H |
Subseção XV - Das Disposições Gerais |
127-I
a
128 |
TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
- |
CAPÍTULO i - DoS DOCUMENTOS FISCAIS |
- |
Seção I - Dos Documentos em Geral |
129
a
129-B |
Seção II - Dos Documentos Relativos a Operações com Mercadorias |
- |
Subseção I - Da Nota Fiscal |
130 a
139 |
Subseção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica |
139-A a
139-Y |
Subseção I-B - Da Nota Fiscal
de Consumidor Eletrônica |
139-Z |
Subseção II - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor |
140 a
142 |
Subseção III - Da Emissão de Nota Fiscal, na Entrada de Mercadorias |
143 a
146 |
Subseção IV - Da Nota Fiscal de Produtor |
147 a
149 |
Subseção V - Da Nota Fiscal Avulsa |
150 a
152 |
Subseção VI - Da Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica |
153 |
Subseção VI-A - Da Nota
Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica |
153-A |
Subseção VII - Da Nota Resumo de Venda |
154 |
Seção III - Dos Documentos Relativos a Prestações de Serviço de Transporte |
- |
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte |
155 a
161 |
Subseção I -A - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário |
161-A a
161-C |
Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas |
162 a
164 |
Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas |
165 a
166 |
Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo |
167 a
168 |
Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas |
169 a
170 |
Subseção V-A - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas |
170-A a
170-G |
Subseção VI - Da Autorização para Carregamento e Transporte |
171 a
176 |
Subseção VI-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico |
176-A a
176-Z |
Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário |
177 a
178 |
Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário |
179 a
180 |
Subseção IX - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem |
181 |
Subseção X - Do Bilhete de Passagem Ferroviário |
182 a
184 |
Subseção X-A - Do
Bilhete de Passagem Eletrônico |
184-A |
Subseção XI - Do Despacho de Transporte |
185 a
186 |
Subseção XII - Do Resumo de Movimento Diário |
187 a
189-A |
Subseção XII-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e |
189-A
a
189-R |
Subseção XIII - Da Ordem de Coleta de Cargas |
190 |
Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviços de Comunicação |
- |
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação |
191 a
195 |
Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação |
196 a
198 |
Subseção III - Do Manifesto de Carga |
199 a
200 |
Subseção IV - Do Conhecimento de Transporte Avulso |
201 a
202 |
Seção V - Das Disposições Especiais Relativas ao Serviço de Transporte |
- |
Subseção I - Do Redespacho |
203 |
Subseção II - Do Transporte Intermodal |
204 |
Seção VI - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais |
- |
Subseção I - Das Disposições Aplicáveis a Todos os Documentos Fiscais |
205 a
223-C |
Subseção II - Das Disposições Específicas Aplicáveis aos Documentos Fiscais Relacionados com Prestações de Serviço de Transporte |
224 a
245 |
Seção VII - Do Documento Fiscal Eletrônico - DFE e do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF |
245-A a
245-J |
CAPÍTULO II - DO Prazo DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
246 a
251 |
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS |
252 |
Seção I - Das Guias de Informações e Apuração do ICMS-GIA |
253 |
Seção II - Da Relação de Saída de Mercadorias
(revogado) |
254 a
257 |
Seção III - Da Relação de Entrada de Mercadoria
(revogado) |
258 |
Seção IV - Da Declaração do Valor Adicionado |
259 a
267 |
Seção V - Da Declaração do Movimento Econômico |
268 a
270 |
Seção VI - Do Desembaraço de Mercadorias Importadas |
271 |
Seção VII - Documento de Informação Mensal do ICMS - DIM |
272 a
272-B |
Seção VIII -
Das Informações Relativas às Operações com
Cartão de Crédito, Débito ou Similares |
272-A a
272-B |
Seção IX -
Do Boletim Mensal de Produção - BMP e do
Demonstrativo de Apuração da Participação
Especial - DAPE |
272-C a
272-G |
CAPÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS |
- |
Seção I - Dos Livros em Geral |
273 a
279 |
Seção II - Do Registro de Entradas |
280 |
Seção III - Do Registro de Saídas |
281 |
Seção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque |
282 a
283 |
Seção V - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais |
284 |
Seção VI - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências |
285 |
Seção VII - Do Registro de Inventário |
286 |
Seção VIII
- Do Registro de Apuração do ICMS |
287 |
Seção IX - Do Registro de Veículos |
288 |
CAPÍTULO V -
DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADos |
- |
Seção I - Das Disposições Gerais |
289 |
Seção II - Do Pedido |
290 a
291 |
Seção III - Das Condições para Utilização do Sistema |
- |
Subseção I - Da Documentação Técnica
|
292 |
Subseção II - Das Condições Específicas
|
293 a
294-D |
Seção IV - Dos Documentos Fiscais |
- |
Subseção I - Da Nota Fiscal
|
295 a
296 |
Subseção II - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo
|
297 |
Seção V - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais |
298
a
300 |
Seção VI - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais |
- |
Subseção I - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais
|
301 a
302 |
Subseção II - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais
|
303 |
Seção VII - Da Escrituração Fiscal |
- |
Subseção I - Do Registro Fiscal |
304 a
308 |
Seção VIII - Da Escrituração Fiscal |
309 a
313 |
Seção VIII-A - Da
Escrituração Fiscal Digital |
313-A a
313-H |
Seção IX - Da Fiscalização |
314 a
316 |
Seção X - Das Disposições Finais e Transitórias Relativas à Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados |
317 a
322 |
CAPÍTULO V-A -
DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS |
322-A a
322-D |
CAPÍTULO V-B - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA |
322-E a
322-F |
CAPÍTULO VI - DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV - POR CONTRIBUINTE DO ICMS |
- |
Seção I - Da Utilização |
323 |
Seção II - Das Características |
324 a
325 |
Seção III - Do Credenciamento |
- |
Subseção I - Da Competência |
326 |
Subseção II - Do Processo de Credenciamento |
327 a
329 |
Subseção III - Das Atribuições dos Credenciados |
330 a
332 |
Subseção IV - Da Cassação e Suspensão do Credenciamento |
333 a
337 |
Seção IV - Do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV |
338 a
339 |
Seção V - Da Cessação de Uso do PDV |
340 |
Seção VI - Dos Documentos Fiscais |
- |
Subseção I - Da Nota Fiscal
|
341 a
343 |
Subseção II - Do Cupom Fiscal PDV
|
344 a
347 |
Subseção III - Do Cupom Fiscal PDV - Redução
|
348 |
Subseção IV - Da Listagem Analítica
|
349 |
Subseção V - Das Disposições Comuns
|
350 a
353 |
Seção VII - Da Escrituração |
354 |
Seção VIII - Das Disposições Finais |
355 a
360 |
CAPÍTULO VII - DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA POR CONTRIBUINTE DO ICMS |
- |
Seção I - Das Disposições Preliminares |
361 |
Seção II - Das Características de Máquinas Registradoras para Fins Fiscais |
362 a
364 |
Seção III - Dos Documentos Fiscais |
- |
Subseção I - Do Cupom Fiscal |
365 |
Subseção II - Da Fita Detalhe |
366 |
Subseção III - Das Disposições Comuns |
367 a
369 |
Seção IV -
Da Escrituração Fiscal e do Registro das Diversas Situações Tributárias na Máquina Registradora |
- |
Subseção I - Da Escrituração Fiscal |
370 a
371 |
Subseção II - Do Registro das
Diversas Situações Tributárias na Máquina Registradora
|
372 |
Seção V -
Da Adoção de Documentos Conjugados com o Uso de Máquinas Registradoras |
375 |
Seção VI -
Das Prerrogativas no Uso de Máquinas Registradoras para Fins Fiscais |
- |
Subseção I - Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal
|
376 |
Subseção II - Do Cancelamento do Cupom Fiscal |
377 |
Seção VII -
Do Credenciamento |
- |
Subseção I - Dos Credenciados |
378 |
Subseção II - Do Processo de Credenciamento |
379 a
380 |
Subseção III - Da Cassação e Suspensão |
381 |
Subseção IV - Das Atribuições dos Credenciados |
382 a
384 |
Subseção V - Do Dispositivo Assegurador da Inviolabilidade ou de Segurança (LACRE) |
385 a
386 |
Subseção VI - Do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora |
387 a
389 |
Subseção VII - Do Atestado de Garantia de Funcionamento de Máquina Registradora |
390 |
Seção VIII -
Do Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora para Fins Fiscais |
391 a
392 |
Seção IX -
Da Cessação do uso de
Máquina Registradora |
393 |
Seção X
- Do Pedido de Uso de Máquinas Registradoras
para Fins Não Fiscais (revogado) |
394 a
396 |
Seção XI -
Dos Vendedores de Máquinas Registradoras |
397 a
398 |
Seção XII -
Das Disposições Finais e Transitórias Relativas ao Uso de Máquinas Registradoras |
399 a
406 |
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES ATRAVÉS DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS E DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS |
- |
Seção I - Disposições Preliminares |
406-A |
Seção II -
Do Sistema de Segurança |
406-B a
406-C |
Seção III - Da Obrigação do Usuário |
406-D |
Seção IV -
Do
Credenciamento |
- |
Subseção I - Dos Credenciados
|
406-E |
Subseção II - Das Atribuições dos Credenciados |
406-F
a
406-G |
Subseção III - Do Atestado de Intervenção em Bombas de Combustíveis |
406-H a
406-L |
Subseção IV - Da Suspensão do Credenciamento |
406-M |
Subseção V - Do Descredenciamento |
406-N a
406-O |
Subseção VI - Do Recredenciamento |
406-P |
Seção
V -
Das Disposições
Gerais |
406-Q a
406-U |
LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
- |
TÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO |
- |
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR
|
407 |
CAPÍTULO II - DOS PRODUTOS SUJEITOS A RETENÇÃO DO IMPOSTO
|
- |
Seção I - Das Disposições Gerais |
408 a
413-D |
Subseção I - Do Imposto Retido
|
414 |
Subseção II - Da Emissão de Documentos Fiscais pelo Sujeito Passivo por Substituição |
415 |
Subseção III - Da Emissão de Documentos Fiscais pelo Contribuinte Substituído
|
416 |
Subseção IV - Da Escrituração Fiscal pelo Sujeito Passivo por Substituição
|
417 a
418 |
Subseção V - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído
|
419 a
421 |
Subseção VI - Da Apuração, da Informação e do Recolhimento do Imposto Retido
|
422 a
423 |
Subseção VII - Da Restituição e do Ressarcimento do Imposto
|
423-A
a 423-E |
Seção II - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento com Mercadorias Procedentes
deste Estado |
424 a
426 |
Seção III - Das Operações Realizadas em
Território Alagoano por Contribuinte de Outro
Estado |
427 |
Seção III-A - Das Operações Internas com Destino a Contribuinte não Inscrito |
427-A a
427-G |
Seção IV -
Das Operações com Cervejas,
Chopes, Refrigerantes e Águas e outras Bebidas |
428 a
436 |
Seção IV-A
-
Das Operações com Bebidas Alcoólicas, exceto
Cerveja e Chope |
436-A
a
436-G |
Seção V -
Das Operações com Sorvetes e Preparados para a
Fabricação de Sorvetes em Máquinas |
437 a
438 |
Seção V-A
-
Das Operações com Aparelhos Celulares
(revogado) |
438-A a
438-D |
Seção VI - Das Operações com Leite |
439 a
443 |
Seção VI-A - Das Operações com
Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e
Eletrodomésticos |
443-A a
443-G |
Seção VII - Das Operações com Trigo em
Grão, Farinha de Trigo, Mistura de Farinha de
Trigo a Outros Produtos, Produtos de
Panificação, Massas Alimentícias, Biscoitos e
Bolachas Derivados da Farinha de Trigo e dos
Estabelecimentos Panificadores |
- |
Subseção I - Das Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo, Mistura de Farinha de Trigo a Outros Produtos |
444 a
444-Q |
Subseção II - Das Operações com Produtos Derivados da Farinha de Trigo |
445 a
445-D |
Subseção III - Do Estabelecimento Panificador |
446 a
448 |
Seção VIII - Das Operações com Algodão
em Rama, Algodão em Pluma, Bagas de Mamona e
Sisal |
449 a
457-A |
Seção IX -
Das Operações com Combustíveis e Lubrificantes |
458 a
464 |
Seção IX-A -
Das operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de gás natural
|
464-A a
464-P |
Seção X -
Das Operações Relativas a Cimento |
- |
Subseção I - Dos Responsáveis |
465 a
469 |
Subseção II - Da Base de Cálculo da Operação e do Recolhimento do Imposto |
470 a
472 |
Subseção III - Das Obrigações Acessórias |
473 a
480 |
Seção X-A
- Da Substituição Tributária nas
Operações com Autopeças |
480-A |
Seção X-B - Da Substituição Tributária
nas Operações com Materiais de Limpeza |
480-B |
Seção X-C - Das Operações com Suportes Elásticos para Cama, Colchão, Inclusive Box, Travesseiros e Pillows
(revogado) |
480-C |
Seção X-D - Da Substituição Tributária
nas Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e
Protetores de Borracha |
480-D
|
Seção X-E - Da Substituição Tributária
nas Operações com Materiais de Construção e
Congêneres |
480-E |
Seção X-F - Da Substituição Tributária
nas Operações com Produtos de Perfumaria e de
Higiene Pessoal e Cosméticos |
480-F |
Seção X-G - Da Substituição Tributária
nas Operações com Leite e Seus Derivados
(revogado) |
480-G |
Seção X-H - Da Substituição Tributária
nas Operações com Produtos Alimentícios |
480-H |
Seção X-I - Da Substituição Tributária
nas Operações com Ferramentas |
480-I |
Seção X-J - Da Substituição Tributária
nas Operações com Produtos de Papelaria |
480-J |
Seção X-K - Da Substituição Tributária
nas Operações com trigo em grão, farinha de
trigo e mistura de farinha de trigo |
480-K |
Seção XI - Das Operações com Sucatas,
Aparas, Resíduos ou Fragmentos |
481 a
483 |
Seção XII - Das Operações Internas com
Sucata de Ferro Destinadas à Industrialização |
484 a
489 |
Seção XIII - Dos Serviços de Transporte |
490 a
496 |
Seção XIII-A
- Dos Serviços de Comunicação
Realizados para a Caixa Econômica Federal |
496-A a
496-E |
Seção XIV - Das Operações com Veículos
Novos |
497 a
513 |
Seção XIV-A - Das Operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor |
513-A
a
513-H |
Seção XV - Das Operações de Importação
de Mercadorias ou Bens |
514 a
520 |
Seção XV-A - Do Transporte de
Encomendas Aéreas Internacionais |
520-A |
Seção XV-B -
Da Circulação de Mercadorias ou Bens Objeto de
Remessas Expressas Internacionais e Efetuadas
por Empresas de Transporte Internacional
Expresso Porta a Porta |
520-B
a
520-H |
Seção XV-C - Das Operações de
Importação Realizadas sob Regimes Aduaneiros
Especiais de Admissão Temporária e Exportação
Temporária, ao Amparo de Carnê ATA |
520-I |
Seção XVI - Das Importações de Trigo |
521 a
524 |
Seção XVI-A - Da Importação sob o
Regime de Tributação Unificada - RTU |
524-A |
Seção XVII - Das Operações com Pescado
(perda de eficácia) |
525 a
530 |
Seção XVIII - Das Operações Realizadas
com Lagosta e Camarão 'In Natura' |
531 a
534 |
Seção XIX - Das Disposições com Fumo e
Seus Sucedâneos |
- |
Subseção I - Do Fumo “In Natura” e Fumo em Corda |
535 a
542 |
Subseção II - Das Operações com Fumo Industrializado, Inclusive Papel para Cigarro |
543 a
546 |
Seção XX - Das Operações com Gado
e Aves e Produtos Resultantes de seu Abate |
- |
Subseção I - Das Operações com Gado
e Aves |
- |
Do Diferimento do Lançamento do Imposto |
547 |
Do Cálculo do Imposto a Recolher |
548 |
Do Prazo de Pagamento |
548-A |
Do Encerramento da Fase de Tributação |
548-B |
Da Saída de Gado para Recurso de Pasto |
548-C |
Da Saída de Gado para Exposição |
548-D |
Das Obrigações Acessórias |
548-E |
Subseção II - Das Operações com Produtos Comestíveis Resultantes do Abate do Gado |
- |
Do Lançamento do Imposto |
549 |
Do Cálculo do Imposto a Recolher |
549-A |
Do Prazo de Pagamento |
549-B |
Do Obrigações Acessórias |
549-C |
Subseção III - Das Operações com Produtos Não Comestíveis Resultantes do Abate do Gado |
- |
Do Diferimento do Lançamento do Imposto |
550 a
551 |
Seção XXI - Das Operações Relacionadas
com Cooperativa de Produtores |
552 |
Seção XXII - Das Operações Internas de
Saídas de Lubrificantes, Combustíveis Líquidos e
Gasosos, Derivados ou não de Petróleo |
- |
Subseção I - Dos Responsáveis
(revogado) |
553 |
Subseção II - Da Base de Cálculo
(revogado) |
554 a
555 |
Subseção III - Da Apuração do Imposto
(revogado) |
556 |
Subseção IV - Do Recolhimento do Imposto
(revogado) |
557 a
558 |
Subseção V - Das Obrigações Acessórias
(revogado) |
559 a
562 |
Seção XXII-A
- Das Operações com Biodiesel - B100
(revogado) |
562-A a
562-F |
Seção XXIII - Das Operações com
Cana-de-Açúcar e Produtos da Sua Moagem e
Industrialização |
- |
Subseção I - Das Saídas de Cana-de-Açúcar Promovida por Produtor com Destino a Estabelecimento Industrial ou Comercial |
563 a
566 |
Subseção II - Das Obrigações Acessórias da Usina Açucareira e da Destilaria de Álcool |
567 a
578 |
Subseção III - Do Encontro de Contas |
579 |
Subseção IV - Das Operações com Bagaço de Cana |
580 a
583 |
Seção XXIV - Das Operações Internas com
Álcoois entre os Locais de Produção e Comercialização e as Empresas Distribuidoras de Combustíveis, Petrobrás S/A e Estabelecimentos Industriais |
584 a
587 |
Seção XXV - Das Mercadorias Sujeitas ao
Pagamento Antecipado do Imposto |
588 a
591 |
Seção XXV-A - Da Antecipação Tributária do ICMS nas Entradas Interestaduais |
591-A a
591-G |
CAPÍTULO III -
DA ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO COM ENCERRAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES COM CALÇADOS |
591-H |
TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS |
- |
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO
|
592 a
595 |
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL
|
596 a
608 |
CAPÍTULO III -DAS VENDAS A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA |
609 a
611 |
CAPÍTULO III-A - DAS OPERAÇÕES CARACTERIZADAS POR CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA E WARRANT AGROPECUÁRIO
- WA |
611-A a
611-E |
CAPÍTULO IV - DAS VENDAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS
|
- |
Seção I - Das Operações Efetuadas Fora
do Estabelecimento, por Contribuintes deste
Estado |
612 a
613 |
Seção II - Dos Contribuintes de Outras
Unidades da Federação nas Operações Realizadas
no Território de Alagoas |
614 |
CAPÍTULO V - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTABELECIMENTO NESTA OU EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
|
- |
Seção I - Da Suspensão do Lançamento
nas Remessas de Mercadorias para
Industrialização Nesta ou em Outra Unidade da
Federação por Conta do Remetente |
615 |
Seção II - Da Suspensão do Lançamento
nas Saídas dos Produtos Industrializados em
Retorno ao Estabelecimento Autor da Encomenda |
616 |
Seção
III - Das Demais Obrigações Acessórias do Estabelecimento Industrializador e do Estabelecimento Autor da Encomenda |
616-A a
616-E |
CAPÍTULO VI - DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
|
617 a
623 |
CAPÍTULO VI-A - DOS SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE
PROVIMENTO
DE ACESSO À INTERNET |
623-A a
623-J |
CAPÍTULO VI-B - DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO POR
MEIO DE SATÉLITE |
623-K |
CAPÍTULO VII - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA |
624 a
626-I |
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES INTERNAS DE TRANSFERÊNCIAS DE BENS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS |
627 a
630 |
CAPÍTULO VIII-A - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR |
630-A a
630-C |
CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) |
631 a
631-C |
CAPÍTULO X - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO |
632 a
642 |
CAPÍTULO XI - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO |
643 a
650 |
CAPÍTULO XII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES |
651 a
652 |
CAPÍTULO XII-A - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AQUAVIÁRIO DE CARGAS |
652-A a
652-C |
CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA E RETORNO DE MERCADORIAS OU BENS PARA CONSERTO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO |
- |
Seção I - Da Suspensão do Lançamento
|
653
a
655 |
Seção II - Das Obrigações Acessórias |
656 a
663 |
CAPÍTULO XIII-A - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA DE MERCADORIAS DESTINADAS A MOSTRUÁRIO E DEMONSTRAÇÃO |
- |
Seção I - Das Operações com Mostruário |
663-A a
663-F |
Seção II - Das Operações Relativas à
Demonstração |
663-G a
663-N |
Seção III - Das
Disposições Finais |
663-O |
CAPÍTULO XIv - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES |
664 a
671 |
CAPÍTULO Xv - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR
POSTOS DE SERVIÇOS
(revogado) |
672
a
678 |
CAPÍTULO Xv-A - DAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM
JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS
|
678-A a
678-G |
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAIS DE USO OU CONSUMO
|
679 a
682 |
CAPÍTULO XVI-A - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS EM VOOS DOMÉSTICOS |
682-A a
682-G |
CAPÍTULO XVII - DAS VENDAS A PRAZO
|
683 a
684 |
CAPÍTULO XVII-A - DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS
|
684-A a
684-D |
CAPÍTULO XVII-B - DA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA DE PREÇO OU DE QUANTIDADE DE GÁS NATURAL TRANSPORTADO VIA MODAL DUTOVIÁRIO
|
684-E a
684-H |
CAPÍTULO XVII-C -
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NAS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS
NATURAL EFETUADAS POR MEIO DE GASODUTO |
684-I a
684-ZH |
CAPÍTULO XVIII - DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA O MUNICÍPIO DE MANAUS
|
685 a
689 |
CAPÍTULO XVIII-A - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
|
- |
Seção I - Das Operações de Saída de Mercadoria Com o Fim Específico de Exportação |
689-A
a
689-J |
Seção I-A - Da
Exportação Direta |
689-K |
Seção II
- Das Remessas de Mercadorias Para Formação de Lote de Exportação em Recintos Alfandegados
|
689-L a
689-N |
Seção III
- Das Disposições Comuns
|
689-O |
Seção IV - Das Operações de Exportação Direta Por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior |
689-P a
689-S |
Seção V - Do Depositário Estabelecido em Recinto Alfandegado
|
689-T |
CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS
|
690 a
697 |
CAPÍTULO XIX-A - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
|
697-A a
697-E |
CAPÍTULO XIX-B - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO
INDUSTRIAL |
697-F a
697-L |
CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL
|
- |
Seção I - Da Empresa de Construção Civil |
698 |
Seção II
- Da Inscrição no CACEAL
|
699 a
700 |
Seção III
- Da Escrituração e Emissão de Documentos Fiscais
|
701 a
704 |
Seção IV
- Da Apuração Normal do Imposto
|
705 a
709 |
Seção V
- Da Tributação Simplificada
|
710 a
712 |
Seção VI
- Da Tributação Relativa às Empresas de Outros
Estados |
- |
Subseção I - Da Inscrição Especial
|
713 a
715 |
Subseção II - Do Cálculo e do Pagamento do Imposto |
716 a
718 |
Seção VII
- Das Disposições Gerais |
719 |
CAPÍTULO XX-A - DAS
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
CANALIZADO |
719-A
a
719-H |
CAPÍTULO XXI - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS
|
- |
Seção I - Da Devolução de Mercadoria por Pessoa Obrigada à Emissão de Documentos Fiscais |
720 |
Seção II - Da Devolução de Mercadoria por Produtor ou Extrator ou por Pessoa não Obrigada à Emissão de Notas Fiscais |
721 |
Seção III -
Da
Substituição de Peças ou Mercadorias Defeituosas
em Virtude de Garantia, por Concessionário,
Revendedor, Agência, Oficina ou Demais Pessoas
Autorizadas |
722 a
726 |
Seção IV
- Do Retorno de Mercadoria não Entregue ao Destinatário
|
727 a
729 |
CAPÍTULO XXI-A -
DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM
BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS DE USO AERONÁUTICO UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO. |
729-A
a
729-G |
CAPÍTULO XXII - DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO
|
- |
Seção I - Da Mercadoria que Tenha Saído do Estabelecimento
(revogado) |
730 a
731 |
Seção II
- Do Estabelecimento Transportador
(revogado) |
732 a
733 |
Seção III - Da Mercadoria que não Tenha Saído do Estabelecimento
(revogado) |
734 |
CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIA OU BEM PARA ARMAZENAMENTO EM DEPÓSITO DE TERCEIRO
|
735 a
737 |
CAPÍTULO XXIII-A - DA MOVIMENTAÇÃO DE "PALETES" E DE "CONTENTORES"
|
737-A a
737-D |
CAPÍTULO XXIV - DAS IMPORTAÇÕES SOB O REGIME DE “DRAWBACK
INTEGRADO SUSPENSÃO”
|
738 a
745 |
CAPÍTULO XXV - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO
|
746 a
748 |
CAPÍTULO XXV-A - DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
|
- |
Disposições
Gerais |
748-A |
Da
Opção pelo Simples Nacional |
748-B
a
748-D |
Das
Obrigações Tributárias |
748-E
a
748-L |
Da
Exclusão do Simples Nacional |
748-M
a
748-O-C |
Do Estoque |
748-P
a
748-S |
CAPÍTULO XXVI - DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES
|
749 |
CAPÍTULO XXVII - DOS LEILOEIROS
|
750 |
CAPÍTULO XXVII-A -
DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A ENTREGA DE
BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
750-A
a
750-B |
CAPÍTULO XXVIII - DAS RECLAMAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR
N° 65/91 E SUA TRAMITAÇÃO
|
751 a
754 |
CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA
|
754-A
a
754-D |
LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
|
- |
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO |
755 a
764 |
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
|
765 a
784 |
CAPÍTULO I-A -
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO RELACIONADOS A
EXAMES E CONCURSOS PÚBLICOS APLICADOS PELO INEP |
784-A a
784-B |
CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
|
785 a
788 |
CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BEM, MERCADORIA OU DOCUMENTO EM SITUAÇÃO IRREGULAR
|
- |
Seção I - Da Apreensão |
789 a
797 |
Seção II - Da Liberação |
798 a
806 |
Seção III - Do Leilão |
807 a
809 |
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - SCIMT
|
809-A a
809-F |
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
|
- |
CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
|
810 a
814 |
CAPÍTULO II - DAS MULTAS RELATIVAS AO IMPOSTO
|
- |
Seção I - Disposições Gerais |
815 a
821 |
Seção II
- Das Multas Relativas à Obrigação Principal
|
- |
Subseção I - Das Infrações Apuradas pelas Autoridades Fiscais
|
822 a
838 |
Subseção II - Da Denúncia Espontânea |
839 |
Seção III - Das Infrações às Obrigações Acessórias |
- |
Subseção I - Das Infrações Relativas a Documentos Fiscais, Sujeitas à Multa, Sem Prejuízo do Pagamento do Imposto Devido
|
840 a
850 |
Subseção II - Das Infrações Relativas aos Documentos Fiscais Sujeitas Somente a Multa |
851 a
878 |
TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
|
- |
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
|
879 a
882 |
Seção I - Dos Prazos
(Revogado) |
883 a
886 |
Seção II - Dos Procedimentos
(Revogado) |
- |
Subseção I - Do Início do Procedimento Administrativo Fiscal
(Revogado) |
887 |
Subseção II - Da Notificação de Débito
(Revogado) |
888 |
Subseção III - Do Auto de Infração
(Revogado) |
889 a
890 |
Subseção IV - Da Instrução do Processo
(Revogado) |
891 |
Seção III
- Do Preparo do Processo (Revogado) |
892 a
893 |
Seção IV -
Da Intimação
(Revogado) |
894 a
897 |
Seção V
- Da Defesa (Revogado) |
898 a
904 |
Seção VI
- Das Contra Razões do Autor do Procedimento (Do Autuante)
(Revogado) |
905 a
906 |
CAPÍTULO II - DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO
(Revogado) |
- |
Seção I - Das Disposições Gerais
(Revogado) |
907 a
908 |
Seção II
- Da Primeira Instância de Julgamento
(Revogado) |
909 a
914 |
Seção III
- Do Recurso Voluntário (Revogado) |
915 a
916 |
Seção IV
- Do Recurso de Ofício (Revogado) |
917 a
918 |
Seção V
- Do Julgamento em Segunda Instância
(Revogado) |
919 a
921 |
Seção VI
- Da Instância Especial (Revogado) |
922 a
923 |
Seção VII
- Da Eficácia e Execução das Decisões
(Revogado) |
924 a
926 |
Seção VIII
- Das Disposições Finais (Revogado) |
927 a
930 |
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CONSULTA
(Revogado) |
931 a
946 |
CAPÍTULO IV - DO REGIME ESPECIAL
|
947 a
955 |
CAPÍTULO V - A DÍVIDA ATIVA
|
956 a
959 |
CAPÍTULO VI - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
(Revogado) |
960 a
965 |
LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
- |
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
|
966 a
1.005 |
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
|
1.006 a
1.011 |