..::ECONET Editora::..

RICMS - Índice
RICMS - Anexos
Cód. Tributário
Constituição
Incentivos
Processo Trib. Adm.
IPVA
ITCMD
Legislação
Links

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 393

Índice Alfabético Remissivo

Verbetes

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigo
TÍTULO I - DO IMPOSTO	-
CAPÍTULO I - Da Incidência e do Fato Gerador	1° a 3°
CAPÍTULO II - Da Não Incidência	4°
CAPÍTULO III - Dos Benefícios Fiscais e da Suspensão	-
Seção I - Dos Benefícios Fiscais	5° a 9
Seção II - Da Suspensão	10
CAPÍTULO IV - Da Alíquota e da Base de Cálculo
Seção I - Da Alíquota	12
Seção II - Da Base de Cálculo	13 a 19
CAPÍTULO V - Do Crédito do Imposto
Seção I - Do Crédito Fiscal	20 a 36
Seção II - Do Crédito Fiscal Presumido	24 a 25
Seção III - Da Vedação do Crédito	26 a 30
Seção IV - Do Estorno do Crédito	31 a 36
CAPÍTULO VI - Dos Contribuintes e Responsáveis	37 a 39
TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	-
Seção I - Do Contribuinte	-
Subseção I - Do Regime Normal	40 a 41
Subseção II - Do Regime de Estimativa	42 a 49
Subseção III - Do Regime da Microempresa	50 a 55
Subseção IV - Dos Prestadores de Serviços de Transporte	56 a 69
Subseção V - Dos Prestadores de Serviço de Comunicação	70 a 74
Seção II - Do Responsável por Solidariedade e da Responsabilidade Subsidiária	75 a 76
CAPÍTULO VII - Da Inscrição e do Estabelecimento	-
Seção I - Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes	77 a 87
Seção II - Do Estabelecimento	88 a 90
CAPÍTULO VIII - Do Local da Operação	91 a 92
CAPÍTULO IX - Do Lançamento por homologação e da Apuração do Imposto	-
Seção I - Do Lançamento por homologação	93 a 96
Seção II - Da Apuração do Imposto	97 a 104
CAPÍTULO X - Da Forma e Prazo de Pagamento	-
Seção I - Da Forma de Pagamento	105 a 106
Seção II - Dos Prazos de Pagamento	107 e 108
CAPÍTULO XI - Dos Recolhimentos Especiais	-
Seção I - Da Substituição Tributária com Diferimento	109
Seção II - Da Substituição Tributária nas Operações Concomitantes e Subsequentes	110 a 117-A
Seção III - Da Antecipação	118 a 120
CAPÍTULO XII - Da Fiscalização	-
Seção I - Da Fiscalização de Estabelecimento	121 a 130
Seção II - Da Vistoria e Desembaraço	-
Subseção I - Da Vistoria Física	131 a 134
Subseção II - Do Desembaraço Fiscal	135 a 138
Seção III - Da Fiscalização da Mercadoria em Trânsito	139 a 148
Seção IV - Do Leilão e da Distribuição	149 a 151
CAPÍTULO XIII - Da Escrita Fiscal	-
Seção I - Da Escrita Fiscal	152 a 158
Subseção I - Do Levantamento Fiscal	159 a 162
Subseção II - Do Sistema Especial de Controle e Fiscalização	163 a 167
CAPÍTULO XIV - Da Automação Empresarial	168 a 201
Seção I - Dos Equipamentos de Controle Fiscal	168
Subseção I - Da Obrigatoriedade do Uso do ECF	169 a 170
Subseção II - Da Autorização do Uso	171
Subseção III - Do Pedido, da Revalidação, da Alteração, da Cessação e do Cancelamento da Autorização do Uso do ECF	174 a 175
Subseção III-A - Das Condições Gerais do Uso do ECF	175-A a 178
Subseção IV - Do Credenciamento (revogado)	179 a 181
Subseção V - Das Intervenções (revogado)	182 a 183
Subseção VI - Do Lacre (revogado)	184 a 185
Subseção VII - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e do Bilhete de Passagem Impressos por Equipamento de Controle Fiscal (revogado)	186
Subseção V - Das Normas Gerais (revogado)	187
Subseção IX - Das Regras Gerais	187-A a 187-Z
Seção II - Do Processamento de Dados	188
Subseção I - Do Pedido do Uso do Processamento de Dados com Fins Fiscais	189 a 190
Subseção II - Dos Documentos Emitidos por Processamento de Dados	191 a 192
Subseção III - Do Registro Fiscal	193
Subseção IV - Do Impressor Autônomo	194 a 201
CAPÍTULO XV - Do Documento Fiscal	-
Seção I - Dos Documentos em Geral	202 a 221
Seção II - Da Nota Fiscal	222 a 231
Subseção I - Da Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A	232 a 234
Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor	234 a 238
Subseção III - Da Nota fiscal do Produtor	239 a 241
Subseção IV - Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento de Transporte Avulso	242 a 247
Subseção V - Das Notas Fiscais Especiais	248 a 253
Seção III - Do Conhecimento de Transporte	254 a 259
Seção III-A - Do Manifesto de Carga	259-A a 259-D
Seção IV - Dos Livros Fiscais	260 a 267
Subseção I - Do Livro de Registro de Entradas	268
Subseção II - Do Livro de Registro de Saídas	269
Subseção III - Do Livro de Registro de Apuração do ICMS	270
Subseção IV - Do Livro Registro de Inventário	271
Subseção V - Do Livro de Registro de Utilização de Documentos fiscais e termos de ocorrências	272
Subseção VI - Do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque	273
Subseção VII - Do Livro de Registro do Selo Especial de Controle	274
Subseção VIII - Do Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais	275
Subseção IX - Do Livro de Registro de Apuração do IPI	276
Subseção X - Dos Demais Livros Fiscais	277 a 278
Seção V - Das Guias Fiscais	-
Subseção I - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS	280 a 286
Subseção II - Da Guia de Informação e Apuração do IPI	287
Subseção III - Da Declaração de Apuração Mensal	288 a 289
Seção VI - Do Selo Fiscal	290 a 295
Seção VII - Do Cancelamento e da Devolução	296 a 310-E
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS	-
Seção I - Das Operações com Salvados de Sinistro	311 a 313
Seção II - Das Operações sob Contrato de Arrendamento Mercantil e Locação	314 a 316
Seção III - Das Operações Relativas a Construção Civil	317-A a 320-E
Seção IV - Das Operações Relativas a Distribuição de Brindes	321
Seção V - Dos Produtos In Natura e Agropecuários	322 a 330
Seção VI - Do Comércio Ambulante e Regatão	331 a 343
Seção VII - Das Operações com Depósito Fechado	344 a 347
Seção VII-A - Dos Depósitos das Transportadoras	347-A a 347-F
Seção VIII - Das Operações com Armazém Geral	348 a 362
Seção IX - Das Operações e Prestações à Ordem ou para Entrega Futura	363 a 365
Seção X - Das Operações Praticadas Fora do Estabelecimento	366
Seção XI - Das Operações de Remessa para industrialização	367
CAPÍTULO XVII - Da Restituição (revogado)	371 a 374
CAPÍTULO XVII-A - Da Restituição E DO RESSARCIMENTO	374-A a 374-G
CAPÍTULO XVIII - Das Infrações e Penalidades	-
Seção I - Das Infrações	375 a 380
Seção II - Das Penalidades	381 a 388
CAPÍTULO XIX - Das Disposições Finais e Transitórias	389 a 393

Anexos

ANEXO I	Mercadorias/Diferimento
ANEXO II	Substituição Tributária (revogado)
ANEXO II-A	Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária
ANEXO III	CST (revogado)
ANEXO IV	CFOP (revogado)

Código Tributário do Estado do Amazonas
Lei Complementar n° 019, de 29.12.1997

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 330

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
LIVRO PRIMEIRO - TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO	2° a 5°-A
TÍTULO I - Disposições Gerais	-
TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR	6° a 7°
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA	8°
CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS	9° a 10
CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO	11
CAPÍTULO V - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO	-
Seção I - Da Alíquota	12
Seção II - Da Base de Cálculo	13 a 17
CAPÍTULO VI - DO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO	18
CAPÍTULO VII - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS	-
Seção I - Dos Contribuintes	19 a 21-E
Seção II - Dos Responsáveis	-
Subseção I - Do Responsável por Solidariedade e da Responsabilidade Subsidiária	22 a 23
Subseção II - Da Substituição Tributária por Diferimento	24
Subseção III - Da Substituição Tributária por Antecipação nas Operações Concomitantes ou Subseqüentes	25 a 26
Seção III - Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes	27 a 30
Seção IV - Dos Contribuintes Autônomos	31
Seção V - Das Operações Realizadas por Produtores	32 a 35
Seção VI - Das Operações Realizadas por Intermédio de Armazéns Gerais e Demais Depositários e das Obrigações dos Transportadores	36 a 38
CAPÍTULO VIII - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO	-
Seção I - Do Estabelecimento	39 a 40
Seção II - Do Local da Operação	41
CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO	-
Seção I - Do Lançamento por Homologação	42 a 45
Seção II - Da Apuração do Imposto	46 a 60
Seção III - Da Forma e Prazo de Pagamento	61 a 62
Seção IV - Da Estimativa	63
Seção V - Da Microempresa	64 a 65
CAPÍTULO X - DA RESTITUIÇÃO	66 a 68
CAPÍTULO XI - DA ESCRITA FISCAL	69 a 75
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE	76 a 79
CAPÍTULO XII-A - DO REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS	79-A a 79-N
CAPÍTULO XIII - DAS MERCADORIAS E DOCUMENTOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR	80 a 89
CAPÍTULO XIV - DA FISCALIZAÇÃO	90 a 93
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PARCELAMENTO	-
Seção I - Das Infrações	94 a 97
Seção II - Das Penalidades	98 a 107
Seção III - Do Parcelamento	108 a 109
CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS	110 a 112
TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	113 a 115
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA	116 a 117
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES	118
CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO	119 a 123
CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO	124 a 124-B
CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO	125 a 132-B
CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO	133
CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES	134 a 140
CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO	141 a 147
TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	148
CAPÍTULO I - A - DA NÃO-INCIDÊNCIA	148-A
CAPÍTULO I-B - DO FATO GERADOR	148-B a 148-C
CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES	149 a 149-A
CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO	-
Seção I - Da Alíquota	150
Seção II - Da Base de Cálculo	151
CAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS	152 a 152-A
CAPÍTULO IV-A - DO LANÇAMENTO	152-B a 152-F
CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO	153 a 155
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES	156
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO	157
CAPÍTULO VIII - DA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA	157-A a 157-B
TÍTULO V - DAS TAXAS	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	-
CAPÍTULO II - DA TAXA DE EXPEDIENTE	158 a 160
Seção I - Da Incidência	161
Seção II - Da Não Incidência e das Isenções	162 a 163
Seção III - Dos Contribuintes	164
Seção IV - Da Forma e dos Prazos de Pagamento	165 a 167
Seção V - Da Liquidação	168
Seção VI - Da Alíquota e da Base de Cálculo	169
CAPÍTULO III - Da Taxa Judiciária	170 a 171
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA	-
Seção I - Da Incidência	172
Seção II - Da Não Incidência	173
Seção III - Do Contribuinte	174
Seção IV - Da Forma e dos Prazos de Pagamento	175 a 177
Seção V - Da Liquidação	178 a 178-A
CAPÍTULO V - DA TAXA DE SAÚDE PÚBLICA	-
Seção I - Da Incidência	179
Seção II - Da Não Incidência	180
Seção III - Do Contribuinte	181
Seção IV - Da Forma e dos Prazos de Pagamento	182 a 184
Seção V - Do Pagamento	185
Seção VI - Das Penalidades	186
CAPÍTULO VI - Da Taxa de Emolumentos	187 a 188
TÍTULO VI - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA	-
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	189 a 205
LIVRO SEGUNDO - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	206 a 219-A
CAPÍTULO II - DAS INTIMAÇÕES	220 a 222
CAPÍTULO III - DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO	-
Seção I - Da Primeira Instância Administrativa	223 a 228
Seção II - Da Segunda Instância Administrativa	229 a 233
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA	-
Seção I - Do Início do Procedimento Tributário-Administrativo	234 a 242
Seção II - Da Defesa	243 a 245
Seção III - Da Instrução Processual	246 a 248
Seção IV - Da Revelia e da Intempestividade	249 a 250
Seção V - Da Decisão de Primeira Instância Administrativa	251 a 253
Seção VI - Do Processo de Restituição	254
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA	-
Seção I - Do Recurso Voluntário	255 a 257
Seção II - Do Recurso de Ofício	258
CAPÍTULO VI - DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA	-
Seção I - Do Julgamento	259 a 263
Seção II - Dos Recursos contra Decisões de Segunda Instância	264 a 266
Seção III - Do Pedido de Reconsideração	267 a 268
Seção IV - Do Recurso de Revista e do Recurso Extraordinário	269 a 271
CAPÍTULO VII - DOS PROCESSOS ESPECIAIS	-
Seção I - Do Processo da Consulta	272 a 276
Seção II - Do Regime Especial	277
CAPÍTULO VIII - DA GARANTIA DO PROCESSO	278 a 279
CAPÍTULO IX - DO REGIME PROCESSUAL	280
CAPÍTULO X - DA AVOCAÇÃO	281
CAPÍTULO XI - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO	-
Seção I - Das Disposições Gerais	281-A a 281-C
Seção II - Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais	281-D a 281-F
Seção III - Do Processo Eletrônico	281-G a 281-N
Seção IV - Das Provas	281-O a 281-P
Seção V - Das Disposições Finais	281-Q
LIVRO TERCEIRO - DAS NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	-
CAPÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA	282 a 286
CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA	287
CAPÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	-
Seção I - Das Disposições Gerais	288 a 289
Seção II - Da Constituição do Crédito Tributário	290 a 294
Seção III - Do Pagamento do Crédito Tributário	295 a 299
Seção IV - Da Correção Monetária e da Mora	300 a 305
Seção V - Do Pagamento Indevido	306 a 310
Seção VI - Da Compensação, da Transação e da Remissão	311 a 313
CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA	314 a 320
CAPÍTULO V - DA DÍVIDA ATIVA	321 a 323
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES	324 a 325
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	326 a 330
ANEXO I - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR DEFERIMENTO	-
ANEXO II - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO	-

Constituição do Estado do Amazonas

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 289

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - das Disposições fundamentais	1° a 2°
TÍTULO II - dos direitos e garantias fundamentais	-
Capítulo i - dos direitos e garantias individuais e coletivos	3°
Capítulo ii - dos direitos sociais	4° a 8°
Capítulo iii - da defesa do consumidor	9°
TÍTULO III - da organização político-administrativo e territorial	-
Capítulo i - das Disposições preliminares	10 a 15
Capítulo ii - da competência do estado	16 a 19
Capítulo iii - do Poder legislativo	-
Seção I - Disposições Gerais	20 a 26
Seção II - Das Atribuições da Assembléia Legislativa	27 a 28
Seção III - Das Reuniões	29
Seção IV - Das Comissões	30
Seção V - Do Processo Legislativo	-
Subseção I - Disposição Geral	31
Subseção II - Da Emenda à Constituição	32
Subseção III - Das Leis	33 a 38
Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária	39 a 45
Seção VII - Da Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa	46
Capítulo iv - do Poder executivo	-
Seção I - Disposições Gerais	47 a 53
Seção II - Das Atribuições do Governador	54
Seção III - Da Responsabilidade do Governador	55 a 57
Seção IV - Dos Secretários de Estado	58 a 62
Capítulo v - do Poder judiciário	-
Seção I - Disposições Gerais	63 a 69
Seção II - Do Tribunal de Justiça	70 a 75
Seção III - Dos Tribunais do Júri	76
Seção IV - Dos Juízes de Direito	77 a 78
Seção V - Do Conselho de Justiça Militar	79
Seção VI - Dos Juizados Especiais	80 a 82
Capítulo vi - das funções essenciais à justiça	-
Seção I - Das Disposições Preliminares	83
Seção II - Do Ministério Público	84 a 93
Seção III - Da Procuradoria Geral do Estado	94 a 101
Seção IV - Da Defensoria Pública	102 a 103
Capítulo vii - da administração pública	-
Seção I - Disposições Gerais	104
Seção II - Da Administração Direta e Indireta	-
Subseção I - Disposições Gerais	105 a 106
Subseção II - Dos Serviços Públicos	107
Seção III - Dos Servidores Públicos	-
Subseção I - Disposições Gerais	108 a 109
Subseção II - Dos Servidores Públicos Civis	110 a 112
Subseção III - Dos Servidores Públicos Militares	113
Capítulo viii - da segurança pública	114 a 117
Capítulo ix - dos municípios	-
Seção I - Disposições Gerais	118 a 125
Seção II - Do Controle da Administração Municipal	126 a 127
Seção III - Da Intervenção	128 a 129
Capítulo x - do desenvolvimento urbano-regional	-
Seção I - Disposições Gerais	130 a 135
Seção II - Da Política Urbana	136 a 139
Seção III - Núcleos Especiais, Aglomerações, Micro e Macro-Regiões Urbanas	140 a 141
TÍTULO IV - da tributação e do orçamento	-
Capítulo i - do sistema tributário estadual	-
Seção I - Disposições Gerais	142 a 143
Seção II - Das Limitações do Poder de tributar	144
Seção III - Dos Impostos do Estado	145
Seção IV - Dos Impostos dos Municípios	146
Seção V - Das Repartições das Receitas Tributárias	147 a 148
Seção VI - Da Política de Incentivos Fiscais e Extra-Fiscais	149 a 155
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS	-
Seção I - Disposição Geral	156
Seção II - Dos Orçamentos	157 a 161
TÍTULO V - da ordem econômica e Social	-
Capítulo i - Disposições Gerais	162 a 167
Capítulo ii - da micro e pequena empresa	168 a 169
Capítulo iii - da Política Fundiária, Agrícola e Pesqueira	-
Seção I - Das Disposições Gerais	170
Seção II - Da Política Fundiária	171 a 173
Seção III - Da Política Agrícola	174
Seção IV - Da Política Pesqueira	175
Capítulo iv - da Política minerária	176 a 178
Capítulo v - do turismo	179 a 180
Capítulo vi - da seguridade Social	-
Seção I - Disposição Geral	181
Seção II - Da Saúde	182 a 191
Seção III - Da Previdência Social	192 a 193
Seção IV - Da Assistência Social	194 a 197
Capítulo vii - da educação, cultura e desporto	-
Seção I - Da Educação	198 a 204
Seção II - Da Cultura	205 a 207
Seção III - Do Desporto	208 a 209
Capítulo viii - do trabalho e da promoção Social	210 a 215
Capítulo ix - da Política de ciência e tecnologia	216 a 222
Capítulo x - da comunicação Social	223 a 228
Capítulo xi - do meio ambiente	229 a 241
Capítulo xii - da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente	242 a 248
Capítulo xiii - da população ribeirinha e do povo da floresta	249 a 251
Capítulo xiv - dos sistemas de transporte	252 a 258
Capítulo xv - da habitação	259 a 261
Capítulo xvi - da Política energética	262 a 263
TÍTULO VI - das Disposições constitucionais Gerais	264 a 289
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS	1° a 63
Emendas Constitucionais

Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Lei n° 2.826, de 29.09.2003

A regulamentação do tema ocorreu por meio do Decreto n° 47.727/2023.

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 63

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	1°
TÍTULO II - DOS INCENTIVOS FISCAIS	-
CAPÍTULO I - DAS ATIVIDADES INDUSTRIAL E AGROINDUSTRIAL	-
Seção I - Das Disposições Gerais	2° e 3°
Seção II - Da Concessão	4° a 7°
Seção III - Das Exclusões	8
Seção IV - Dos Prazos	9
Seção V - Dos Produtos	10 a 12
Seção VI - Do Crédito Estímulo	13
Seção VII - Do Diferimento	14
Seção VIII - Do Crédito Fiscal Presumido de Regionalização	15 e 16
Seção IX - Da Isenção	17
Seção X - Da Redução de Base de Cálculo	18
Seção XI - Das Condições	19 a 23
CAPÍTULO I-A - DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM	23-A e 23-B
CAPÍTULO II - DA ATIVIDADE COMERCIAL	24 a 26
CAPÍTULO III - DA ATIVIDADE PRIMÁRIA	27 a 30
TÍTULO III - DOS INCENTIVOS EXTRAFISCAIS	-
CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES	31 a 33
CAPÍTULO II - DO FUNDO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - FMPES	34 e 34-A
Seção I - Disposições Gerais	-
Seção II - Diretrizes Gerais	35 e 35-A
Seção III - Dos Beneficiários dos Programas de Financiamentos	36
Seção IV - Dos Encargos Financeiros	37
Seção V - Da Administração do Fundo	38 a 40
Seção VI - Do Controle e Prestação de Contas	41 e 42
CAPÍTULO III - DO FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO E INTERIORIZACÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FTI	43 e 44
TÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES	45 a 48
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	49 a 63

Processo Tributário Administrativo do Estado do Amazonas
Decreto n° 4.564, de 14.03.1979

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 188

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
LIVRO ÚNICO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA)	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	1° a 13
CAPÍTULO II - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS	-
Seção I - Das Intimações	14 a 20
Seção II - Das Nulidades	21
Seção III - Dos Prazos	22 a 27
CAPÍTULO III - DAS INSTÂNCIAS DO JULGAMENTO	-
Seção I - Da Primeira Instância Administrativa	28 a 32
Seção II - Da Segunda Instância Administrativa	33 a 41
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA	-
Seção I - Do início do Procedimento Tributário - Administrativo	42 a 44
Seção II - Do Procedimento Contencioso Tributário - Administrativo	45 a 48
Seção III - Do Auto de Infração e Notificação Fiscal e do Auto de Apreensão	49 a 67
Seção IV - Da Defesa	68 a 75
Seção V - Da Instrução Processual	76 a 80
Seção VI - Da Revelia	81
Seção VII - Da Intempestividade	82 a 84
Seção VIII - Da Decisão de Primeira Instância Administrativa	85 a 89
Seção IX - Do Processo de Restituição	90 a 96
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA	-
Seção I - Do Recurso Voluntário	97 a 100
Seção II - Do Recurso de Ofício	101
CAPÍTULO VI - DO PROCESSO E DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA	-
Seção I - Do Julgamento	102 a 108
Seção II - Dos Recursos Contra Decisões de Segunda Instância	109 a 111
Seção III - Do Pedido de Reconsideração	112 a 113
Seção IV - Do Recurso de Revista	114 a 116
CAPÍTULO VII-A - DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DO PARCELAMENTO	116-A a 116-P
CAPÍTULO VII - DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DO PARCELAMENTO	117 a 136
CAPÍTULO VIII - DA DÍVIDA ATIVA	-
Seção I - Da Caracterização da Dívida Ativa	137 a 139
Seção II - Da Inscrição da Dívida	140 a 143
Seção III - Da Certidão de Dívida	144 a 146
Seção IV - Da Arrecadação da Dívida Ativa	147 a 155
Seção V - Da Certidão Negativa do Débito	156 a 162
CAPÍTULO IX - DOS PROCESSOS ESPECIAIS	-
Seção I - Do Processo da Consulta	163 a 170
Seção II - Do Regime Especial	171 a 177
CAPÍTULO X - Da Eficácia das Decisões	178 a 179
CAPÍTULO XI - Da Garantia do Processo	180 a 181
CAPÍTULO XII - Do Regime Processual	182
Capítulo XII-A - Processo Tributário-Administrativo Eletrônico	182-A a 182-S
CAPÍTULO XIII - Das Disposições Finais	183 a 188

Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA
Decreto n° 26.428, de 29.12.2006

Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 38

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TITULO I - DO IMPOSTO	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	1°
CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR	2°
CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA	3°
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO	4°
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS REQUERIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO	5° a 8°
CAPÍTULO VI - DAS ALÍQUOTAS	9°
CAPÍTULO VII - DA BASE DE CÁLCULO	10 a 11
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA	-
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE	12 a 13
CAPÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS	14
CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO	15 a 18
CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO	19 a 25
TÍTULO III - DO CADASTRO	-
CAPÍTULO I - DA INSCRIÇÃO	26 a 29
CAPÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES	30 e 31
TÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES	-
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO	32
CAPÍTULO II - DO PROCESSO	33 a 34
CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES	35
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	36 a 38

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

No Estado do Amazonas, o ITCMD encontra-se disciplinado no próprio Código Tributário do Estado, nos artigos 113 a 147, conforme indicado no quadro a seguir:

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigo
INCIDÊNCIA	113 a 115
NÃO INCIDÊNCIA	116 a 117
ISENÇÕES	118
ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO	119 a 123
CONTRIBUINTES DO IMPOSTO	124 a 124-B
PAGAMENTO	125 a 132-B
RESTITUIÇÃO	133
PENALIDADES	134 a 140
FISCALIZAÇÃO	141 a 147

Legislação

Comunicados	Leis Complementares
Decretos	Ordens de Serviço
Decretos Legislativos	Portarias
Editais	Resoluções
Emendas Constitucionais	Suframa
Leis

Links

Agenda de Obrigações	Informativos Fiscais
Alíquotas Interestaduais do ICMS	IPI - Regulamento e Legislação
Alíquotas Internas do ICMS - Amazonas	ISS - Legislação de Rio Branco
Alíquotas Internas e Benefícios Fiscais - Demais UFs	Normas CONFAZ
Área Especial - Diferencial de Alíquotas	Obrigações Acessórias
Área Especial - Regularização de Benefícios Fiscais - Convênio ICMS 190/2017	Painel de Controle da ST
Área Especial - ST - Convênio ICMS 142/2018	Perguntas e Respostas
Área Especial - Zona Franca de Manaus / SUFRAMA	Recolhimento de ICMS em Atraso
Boletim	Síntese Diária
CFOP	Síntese Semanal
CRT e CSOSN (Simples Nacional) - Comentados	SPED - Documentos Fiscais Eletrônicos (Área Especial)
CST	Substituição Tributária (Área Especial)
Comissão Consultiva	Tabela de Equivalência
Importados - Alíquota de 4% (Área Especial)	Tutorial - Emissão NF-e Importação