Regulamento do ICMS - Estado de Amazonas
Aprovado pelo Decreto n° 20.686/99



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Artigo: Letra:  


Índice Alfabético Remissivo




Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigo

TÍTULO I - DO IMPOSTO

  -

CAPITULO I - Da Incidência e do Fato Gerador

1° a 3°

CAPITULO II - Da Não Incidência

4°

CAPITULO III - Dos Benefícios Fiscais e da Suspensão

-

Seção I - Dos Benefícios Fiscais

5° a 9

Seção II - Da Suspensão 

10

CAPITULO IV - Da Alíquota e da Base de Cálculo

12 a 19

Seção I - Da Alíquota

12

Seção II - Da Base de Cálculo

13 a 19

CAPITULO V - Do Crédito do Imposto

20 a 36

Seção I - Do Crédito Fiscal

20 a 23 

Seção II - Do Crédito Fiscal Presumido

24 a 25

Seção III - Da Vedação do Crédito

26 a 30 

Seção IV - Do Estorno do Crédito

31 a 36 

CAPITULO VI - Dos Contribuintes e Responsáveis

37 a 39  

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Do Contribuinte

-

Subseção I - Do Regime Normal

40 a 41

Subseção II - Do Regime de Estimativa

42 a 49

Subseção III - Do Regime da Microempresa Artigos 51 a 55 revogados pelo Decreto 25.610/06, efeitos a partir de 1°.01.06.

50

Subseção IV - Dos Prestadores de Serviços de Transporte

56 a 69

Subseção V - Dos Prestadores de Serviço de Comunicação

70 a 74

Seção II - Do Responsável por Solidariedade e da Responsabilidade Subsidiária

75 a 76

CAPITULO VII - Da Inscrição e do Estabelecimento

-

Seção I - Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes

77 a 87

Seção II - Do Estabelecimento

88 a 90

CAPITULO VIII - Do Local da Operação

91 a 92

CAPITULO IX - Do Lançamento por homologação e da Apuração do Imposto

-

Seção I - Do Lançamento por homologação

93 a 96

Seção II - Da Apuração do Imposto

97 a 104

CAPITULO X - Da Forma e Prazo de Pagamento

-

Seção I - Da Forma de Pagamento

105 a 106

Seção II - Dos Prazos de Pagamento

107 e 108

CAPITULO XI - Dos Recolhimentos Especiais

-

Seção I - Da Substituição Tributária com Diferimento 

109

Seção II - Da Substituição Tributária nas operações Concomitantes e Subsequentes

110 a 117-A

Seção III - Da Antecipação

118 a 120

CAPITULO XII - Da Fiscalização

-

Seção I - Da Fiscalização de Estabelecimento

121 a 130

Seção II - Da Vistoria e Desembaraço

-

Subseção I - Da Vistoria Física

131 a 134

Subseção II - Do desembaraço Fiscal

135 a 138

Seção III - Da Fiscalização da Mercadoria em Trânsito

139 a 148

Seção IV - Do Leilão e da Distribuição

149 a 151

CAPITULO XIII - Da Escrita Fiscal

-

Seção I - Da Escrita Fiscal

152 a 158

Subseção I - Do Levantamento Fiscal

159 a 162

Subseção II - Do Sistema Especial de Controle e Fiscalização

163 a 167

CAPITULO XIV - Da Automação Empresarial

168 a 201

Seção I - Dos Equipamentos de Controle Fiscal

168

Subseção I - Da Obrigatoriedade do Uso do ECF

169 a 170

Subseção II - Da Autorização do Uso

171

Subseção III - Do Pedido, da Revalidação, da Alteração, da Cessação e do Cancelamento da Autorização do Uso do ECF

174 a 175

Subseção III - A - Das Condições Gerais do Uso do ECF - Artigos 176 ao 187 - Revogados pelo Decreto 25.610/2006 vigência a partir de 01.01.2006

175-a a 175-J

Subseção IX - Das Regras Gerais

187-A a 187-Z

Seção II - Do Processamento de Dados

188

Subseção I - Do Pedido do Uso do Processamento de Dados com fins fiscais

189 a 190

Subseção II - Dos Documentos Emitidos por Processamento de Dados

191 a 192

Subseção III - Do Registro Fiscal

193

Subseção IV - Do Impressor autônomo

194 a 201

CAPITULO XV - Do Documento Fiscal

-

Seção I - Dos Documentos em Geral

202 a 221

Seção II - Da Nota Fiscal

222 a 231

Subseção I - Da Nota Fiscal modelo 1 e 1-A

232 a 234

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda ao consumidor

234 a 238

Subseção III - Da Nota fiscal do Produtor

239 a 241

Subseção IV - Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento de Transporte Avulso

242 a 247

Subseção V - Das Notas Fiscais Especiais

248 a 253

Seção III - Do Conhecimento de Transporte

254 a 259

Seção III-A - Do Manifesto de Carga

259-A a 259-B

Seção IV - Dos Livros Fiscais

260 a 267

Subseção I - Do Livro de Registro de Entradas

268

Subseção II - Do Livro de Registro de Saídas

269

Subseção III - Do Livro de Registro de Apuração do ICMS

270

Subseção IV - Do Livro Registro de Inventário

271

Subseção V - Do Livro de Registro de Utilização de Documentos fiscais e termos de ocorrências

272

Subseção VI - Do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque

273

Subseção VII - Do Livro de Registro do Selo Especial de Controle

274

Subseção VIII - Do Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais

275

Subseção IX - Do Livro de Registro de Apuração do IPI

276

Subseção X - Dos Demais livros Fiscais

277 a 278

Seção V - Das Guias Fiscais

-

Subseção I - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS

280 a 286 

Subseção II - Da Guia de Informação e Apuração do IPI

287

Subseção III - Da declaração de Apuração Mensal

288 a 289

Seção VI - Do Selo Fiscal

290 a 295

Seção VII - Do Cancelamento e da Devolução

296 a 310-E 

CAPITULO XVI - DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS

-

Seção I - Das Operações com Salvados de Sinistro

311 a 313

Seção II - Das Operações sob Contrato de Arrendamento Mercantil e Locação

314 a 316

Seção III - Das Operações Relativas a Construção Civil

317-A a 320-E

Seção IV - Das Operações Relativas a Distribuição de Brindes

321

Seção V - Dos Produtos In natura e Agropecuários

322 a 330

Seção VI - Do Comércio Ambulante e Regatão

331 a 343

Seção VII - Das Operações com Depósito Fechado

344 a 347

Seção VII - A - Dos Depósitos das Transportadoras

347-A a 347-F

Seção VIII - Das Operações com Armazém Geral

348 a 362

Seção IX - Das Operações e Prestações à ordem ou para entrega futura

363 a 365

Seção X - Das Operações Praticadas fora do Estabelecimento

366

Seção XI - Das Operações de Remessa para industrialização 

367

CAPITULO XVII - Da Restituição

371 a 374

CAPITULO XVIII - Das Infrações e Penalidades

-

Seção I - Das Infrações

375 a 380

Seção II - Das Penalidades

381 a 388

CAPITULO XIX - Das Disposições Finais e Transitórias

389 a 393





Anexos


Diferimento

Substituição Tributária (revogado)

Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária

CST (revogado)

CFOP (revogado)

















Código Tributário do Estado do Amazonas
Lei Complementar n° 019, de 29.12.1997


Índice Sistemático Remissivo  

Tabela de Equivalência

Artigos

LIVRO PRIMEIRO - TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO

2° a 5°-A

TÍTULO I - Disposições Gerais

-

TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

6° a 7°

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

8°

CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS

9° a 10

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO

11

CAPÍTULO V - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

-

Seção I - Da alíquota

12

Seção II - Da Base de Cálculo

13 a 17

CAPÍTULO VI - DO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO

18

CAPÍTULO VII - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

-

Seção I - Dos Contribuintes

19 a 21-E

Seção II - Dos Responsáveis

-

Subseção I - Do Responsável por Solidariedade e da Responsabilidade Subsidiária

22 a 23

Subseção II - Da Substituição Tributária por Diferimento

24

Subseção III - Da Substituição Tributária por Antecipação nas Operações Concomitantes ou Subseqüentes

25 a 26

Seção III - Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes

27 a 30

Seção IV - Dos Contribuintes Autônomos

31

Seção V - Das Operações Realizadas por Produtores

32 a 35

Seção VI - Das Operações Realizadas por Intermédio de Armazéns Gerais e Demais Depositários e das Obrigações dos Transportadores

36 a 38

CAPÍTULO VIII - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO

-

Seção I - Do Estabelecimento

39 a 40

Seção II - Do Local da Operação

41

CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Do Lançamento por Homologação

42 a 45

Seção II - Da Apuração do Imposto

46 a 60

Seção III - Da Forma e Prazo de Pagamento

61 a 62

Seção IV - Da Estimativa

63

Seção V - Da Microempresa

64 a 65

CAPÍTULO X - DA RESTITUIÇÃO

66 a 68

CAPÍTULO XI - DA ESCRITA FISCAL

69 a 75

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE

76 a 79

CAPÍTULO XIII - DAS MERCADORIAS E DOCUMENTOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

80 a 89

CAPÍTULO XIV - DA FISCALIZAÇÃO

90 a 93

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PARCELAMENTO

-

Seção I - Das Infrações

94 a 97

Seção II - Das Penalidades

98 a 107

Seção III - Do Parcelamento

108 a 109

CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

110 a 112

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

113 a 115

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

116 a 117

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

118

CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

119 a 123

CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO

124 a 124-B

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO

125 a 132-B

CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO

133

CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES

134 a 140

CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO

141 a 147

TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

148

CAPÍTULO I - A - DA NÃO-INCIDÊNCIA

148-A

CAPÍTULO I-B - DO FATO GERADOR

148-B a 148-C

CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES

149 a 149-A

CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

-

Seção I - Da aliquota

150

Seção II - Da Base de Cálculo

151

CAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

152 a 152-A

CAPÍTULO IV-A - DO LANÇAMENTO

152-B a 152-F

CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO

153 a 155

CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES

156

CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO

157

CAPÍTULO VIII - DA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA

157-A a 157-B

TÍTULO V - DAS TAXAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

-

CAPÍTULO II - DA TAXA DE EXPEDIENTE

158 a 160

Seção I - Da Incidência

161

Seção II - Da Não Incidência e das Isenções

162 a 163

Seção III - Dos Contribuintes

164

Seção IV - Da Forma e dos Prazos de Pagamento

165 a 167

Seção V - Da Liquidação

168

Seção VI - Da Alíquota e da Base de Cálculo

169

CAPÍTULO III - Da Taxa Judiciária

170 a 171

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA

-

Seção I - Da Incidência

172

Seção II - Da Não Incidência

173

Seção III - Do Contribuinte

174

Seção IV - Da Forma e dos Prazos de Pagamento

175 a 177

Seção V - Da Liquidação

178 a 178-A

CAPÍTULO V - DA TAXA DE SAÚDE PÚBLICA

-

Seção I - Da Incidência

179

Seção II - Da Não Incidência

180

Seção III - Do Contribuinte

181

Seção IV - Da Forma e dos Prazos de Pagamento

182 a 184

Seção V - Do Pagamento

185

Seção VI - Das Penalidades

186

CAPÍTULO VI - Da Taxa de Emolumentos

187 a 188

TÍTULO VI - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

-

CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

189 a 205

LIVRO SEGUNDO - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

206 a 219-A

CAPÍTULO II - DAS INTIMAÇÕES

220 a 222

CAPÍTULO III - DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO

-

Seção I - Da Primeira Instância Administrativa

223 a 228

Seção II - Da Segunda Instância Administrativa

229 a 233

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

-

Seção I - Do Início do Procedimento Tributário-Administrativo

234 a 242

Seção II - Da Defesa

243 a 245

Seção III - Da Instrução Processual

246 a 248

Seção IV - Da Revelia e da Intempestividade

249 a 250

Seção V - Da Decisão de Primeira Instância Administrativa

251 a 253

Seção VI - Do Processo de Restituição

254

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

-

Seção I - Do Recurso Voluntário

255 a 257

Seção II - Do Recurso de Ofício

258

CAPÍTULO VI - DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

-

Seção I - Do Julgamento

259 a 263

Seção II - Dos Recursos contra Decisões de Segunda Instância

264 a 266

Seção III - Do Pedido de Reconsideração

267 a 268

Seção IV - Do Recurso de Revista e do Recurso Extraordinário

269 a 271

CAPÍTULO VII - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

-

Seção I - Do Processo da Consulta

272 a 276

Seção II - Do Regime Especial

277

CAPÍTULO VIII - DA GARANTIA DO PROCESSO

278 a 279

CAPÍTULO IX - DO REGIME PROCESSUAL

280

CAPÍTULO X - DA AVOCAÇÃO

281

CAPITULO XI - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

281-A a 281-C

Seção II - Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais

281-D a 281-F

Seção III - Do Processo Eletrônico

281-G a 281-N

Seção IV - Das Provas

281-O a 281-P

Seção V - Das Disposições Finais

281-Q

LIVRO TERCEIRO - DAS NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

-

CAPÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

282 a 286

CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

287

CAPÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

288 a 289

Seção II - Da Constituição do Crédito Tributário

290 a 294

Seção III - Do Pagamento do Crédito Tributário

295 a 299

Seção IV - Da Correção Monetária e da Mora

300 a 305

Seção V - Do Pagamento Indevido

306 a 310

Seção VI - Da Compensação, da Transação e da Remissão

311 a 313

CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

314 a 320

CAPÍTULO V - DA DÍVIDA ATIVA

321 a 323

CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES

324 a 325

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

326 a 330











 

Constituição do Estado do Amazonas


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigo

TÍTULO I - das disposições fundamentais

1° a 2°

TÍTULO II - dos direitos e garantias fundamentais

-

Capítulo i - dos direitos e garantias individuais e coletivos

3°

Capítulo ii - dos direitos sociais

4° a 8°

Capítulo iii - da defesa do consumidor

9°

TÍTULO III - da organização político-administrativo e territorial

-

Capítulo i - das disposições preliminares

10 a 15

Capítulo ii - da competência do estado

16 a 19

Capítulo iii -  do poder legislativo

-

Seção I - Disposições gerais

20 a 26

Seção II - Das atribuições da assembléia legislativa

27 a 28

Seção III - Das reuniões

29

Seção IV - Das comissões

30

Seção V - Do processo legislativo

-

Subseção I - Disposição geral

31

Subseção II - Da emenda à constituição

32

Subseção III - Das leis

33 a 38

Seção VI - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária

39 a 45

Seção VII - Da procuradoria geral da assembléia legislativa

46

Capítulo iv - do poder executivo

-

Seção I - Disposições gerais

47 a 53

Seção II - Das atribuições do governador

54

Seção III - Da responsabilidade do governador

55 a 57

Seção IV - Dos secretários de estado

58 a 62

Capítulo v - do poder judiciário

-

Seção I - Disposições gerais

63 a 69

Seção II - Do tribunal de justiça

70 a 75

Seção III - Dos tribunais do júri

76

Seção IV - Dos juízes de direito

77 a 78

Seção V - Do conselho de justiça militar

79

Seção VI - Dos juizados especiais

80 a 82

Capítulo vi - das funções essenciais à justiça

-

Seção I - Das disposições preliminares

83

Seção II - Do ministério público

84 a 93

Seção III - Da procuradoria geral do estado

94 a 101

Seção IV - Da defensoria pública

102 a  103

Capítulo vii - da administração pública

-

Seção I - Disposições gerais

104

Seção II - Da administração direta e indireta

-

Subseção I - Disposições gerais

105 a 106

Subseção II - Dos serviços públicos

107

Seção III - Dos servidores públicos

-

Subseção I - Disposições gerais

108 a 109

Subseção II - Dos servidores públicos civis

110 a 112

Subseção III - Dos servidores públicos militares

113

Capítulo viii - da segurança pública

114 a 117

Capítulo ix - dos municípios

-

Seção I - Disposições gerais

118 a 125

Seção II - Do controle da administração municipal

126 a 127

Seção III - Da intervenção

128 a 129

Capítulo x - do desenvolvimento urbano-regional

-

Seção I - Disposições gerais

130 a 135

Seção II - Da política urbana

136 a 139

Seção III - Núcleos especiais, aglomerações, micro e macro-regiões urbanas

140 a 141

TÍTULO IV - da tributação e do orçamento

-

Capítulo i - do sistema tributário estadual

-

Seção I - Disposições gerais

142 a 143

Seção II - Das limitações do poder de tributar

144

Seção III - Dos impostos do estado

145

Seção IV - Dos impostos dos municípios

146

Seção V - Das repartições das receitas tributárias

147 a 148

Seção VI - Da política de incentivos fiscais e extra-fiscais

149 a 155

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

-

Seção I - Disposição geral

156

Seção II - Dos orçamentos

157 a 161

TÍTULO V - da ordem econômica e social

-

Capítulo i - disposições gerais

162 a 167

Capítulo ii - da micro e pequena empresa

168 a 169

Capítulo iii - da política fundiária, agrícola e pesqueira

-

Seção I - Das disposições gerais

170

Seção II - Da política fundiária

171 a 173

Seção III - Da política agrícola

174

Seção IV - Da política pesqueira

175

Capítulo iv - da política minerária

176 a 178

Capítulo v - do turismo

179 a 180

Capítulo vi - da seguridade social

-

Seção I - Disposição geral

181

Seção II - Da saúde

182 a 191

Seção III - Da previdência social

192 a 193

Seção IV - Da assistência social

194 a 197

Capítulo vii - da educação, cultura e desporto

-

Seção I - Da educação

198 a 204

Seção II - Da cultura

205 a 207

Seção III - Do desporto

208 a 209

Capítulo  viii - do trabalho e da promoção social

210 a 215

Capítulo ix - da política de ciência e tecnologia

216 a 222

Capítulo  x - da comunicação social

223 a 228

Capítulo xi - do meio ambiente

229 a 241

Capítulo  xii - da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente

242 a 248

Capítulo xiii - da população ribeirinha e do povo da floresta

249 a 251

Capítulo xiv - dos sistemas de transporte

252 a 258

Capítulo xv - da habitação

259 a 261

Capítulo xvi - da política energética

262 a 263

TÍTULO VI - das disposições constitucionais gerais

264 a 289

Emendas Constitucionais

 


 


Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
Lei n° 2.826, de 29.09.2003

A regulamentação do tema ocorreu por meio do Decreto n° 23.994/2003.


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigo

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1°

TÍTULO II - DOS INCENTIVOS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DAS ATIVIDADES INDUSTRIAL E AGROINDUSTRIAL

-

Seção I - Das Disposições Gerais

2° e

Seção II - Da Concessão

4° a

Seção III - Das Exclusões

8

Seção IV - Dos Prazos

9

Seção V - Dos Produtos

10 a 12

Seção VI - Do Crédito Estímulo

Seção VII - Do Diferimento

Seção VIII - Do Crédito Fiscal Presumido de Regionalização

15 e 16

Seção IX - Da Isenção

Seção X - Da Redução de Base de Cálculo

Seção XI - Das Condições

19 a 23

CAPÍTULO I-A - DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM

CAPÍTULO II - DA ATIVIDADE COMERCIAL

24 a 26

CAPÍTULO III - DA ATIVIDADE PRIMÁRIA

27 a 30

TÍTULO III - DOS INCENTIVOS EXTRAFISCAIS

-

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES

31 a 33

CAPÍTULO II - DO FUNDO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - FMPES

34 e 34-A

Seção I - Disposições Gerais

-

Seção II - Diretrizes Gerais

35 e 35-A

Seção III - Dos Beneficiários dos Programas de Financiamentos

Seção IV - Dos Encargos Financeiros

Seção V - Da Administração do Fundo

38 a 40

Seção VI - Do Controle e Prestação de Contas

41 e 42

CAPÍTULO III - DO FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO E INTERIORIZACÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FTI

43 e 44

TÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

45 a 48

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

49 a 63

 

 





Processo Tributário Administrativo do Estado do Amazonas
Decreto n° 4.564, de 14.03.1979


Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

LIVRO ÚNICO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA) 

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1° a 13

CAPÍTULO II - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS 

-

Seção I - Das Intimações 

14 a 20

Seção II - Das Nulidades 

21

Seção III - Dos Prazos 

22 a 27

CAPÍTULO III - DAS INSTÂNCIAS DO JULGAMENT

-

Seção I - Da Primeira Instância Administrativa

28 a 32

Seção II - Da Segunda Instância Administrativa 

33 a 41

CAPITULO IV - DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA 

-

Seção I - Do início do Procedimento Tributário - Administrativo 

42 a 44

Seção II - Do Procedimento Contencioso Tributário-Administrativo 

45 a 48

Seção III - Do Auto de Infração e Notificação Fiscal e do Auto de Apreensão 

49 a 67

Seção IV - Da Defesa 

68 a 75

Seção V - Da Instrução Processual

76 a 80

Seção VI - Da Revelia 

81

Seção VII - Da Intempestividade 

82 a 84

Seção VIII - Da Decisão de Primeira Instância Administrativa 

85 a 89

Seção IX - Do Processo de Restituição 

90 a 96

CAPITULO V - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

-

Seção I - Do Recurso Voluntário 

97 a 100

Seção II - Do Recurso de Ofício

101

CAPITULO VI - DO PROCESSO E DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA 

-

Seção I - Do Julgamento

102 a 108

Seção II - Dos Recursos Contra Decisões de Segunda Instância

109 a 111

Seção III - Do Pedido de Reconsideração

112 a 113

Seção IV - Do Recurso de Revista 

114 a 116

CAPITULO VII-A - DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DO PARCELAMENTO

116-A a 116-P

CAPITULO VII - DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DO PARCELAMENTO 

117 a 136

CAPITULO VIII - DA DÍVIDA ATIVA 

-

Seção I - Da Caracterização da Dívida Ativa

137 a 139

Seção II - Da Inscrição da Dívida 

140 a 143

Seção III - Da Certidão de Dívida 

144 a 146

Seção IV - Da Arrecadação da Dívida Ativa 

147 a 155

Seção V - Da Certidão Negativa do Débito  

156 a 162

CAPITULO IX - DOS PROCESSOS ESPECIAIS 

-

Seção I - Do Processo da Consulta 

163 a 170

Seção II - Do Regime Especial 

171 a 177

CAPITULO X - Da Eficácia das Decisões 

178 a 179

CAPÍTULO XI - Da Garantia do Processo 

180 a 181

CAPITULO XII - Do Regime Processual 

182

Capítulo XII-A - Processo Tributário-Administrativo Eletrônico

182-A a 182-S

CAPITULO XIII - Das Disposições Finais 

183 a 188





















Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)
Decreto n° 26.428, de 29.12.2006


Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

TITULO I - DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

1°

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

2°

CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA

3°

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO 

4°

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS REQUERIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO

5° a 8°

CAPÍTULO VI - DAS ALÍQUOTAS

9°

CAPÍTULO VII - DA BASE DE CÁLCULO

10 a 11

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE

12 a 13

CAPÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS

14

CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

15 a 18

CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO

19 a 25

TÍTULO III - DO CADASTRO

-

CAPÍTULO I - DA INSCRIÇÃO

26 a 29

CAPÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES

30 e 31

TÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

-

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

32

CAPÍTULO II - DO PROCESSO

33 a 34

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES

35

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

36 a 38

















ITCMD


No Estado do Amazonas, o ITCMD encontra-se disciplinado no próprio Código Tributário do Estado, nos artigos 113 a 115, conforme indicado no quadro a seguir:

Descrição

Artigo

INCIDÊNCIA

113 a 115

NÃO INCIDÊNCIA

116 a 117

ISENÇÕES

ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO

119 a 123

CONTRIBUINTES DO IMPOSTO

PAGAMENTO

RESTITUIÇÃO

PENALIDADES

134 a 140

FISCALIZAÇÃO

141 a 147