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Artigo: Letra:

Índice Alfabético Remissivo

Verbetes

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
ANEXO I - livro primeiro	-
Título i - Do imposto	-
Capítulo i - Da incidência	1°
Capítulo ii - Do fato gerador	2°
Capítulo iii - Da não incidência	3°
Capítulo iv - Da isenção	4° a 6°
Capítulo v - Da Suspensão e do Diferimento	-
Seção I - Da Suspensão	7° e 8°
Seção II - Do Diferimento	9° a 10
Capítulo vi - Da base de cálculo	11 a 24
Capítulo vii - Da alíquota	25
Título ii - Do Contribuinte, Das obrigações , dos documentos e dos livros fiscais	-
Capítulo i - Do Contribuinte e do Responsável	-
Seção I - Do Contribuinte	26 a 27
Seção II - Do Responsável	28 a 32
Seção III - Das Disposições Gerais	33
Capítulo ii - Das obrigações do Contribuinte	34
Capítulo iii - Do Local da operação e da prestação	35 a 39
Capítulo iv - Do estabelecimento	40 a 45
Capítulo v - Do lançamento	46 a 47
Capítulo vi - Do cálculo e apuração do imposto	48 a 58
Capítulo vii - Da restituição do imposto	59 a 60
Capítulo viii - Da Forma, Local e Prazos de Pagamento	-
Seção I - Da Forma e Local de Pagamento	61 a 63
Subseção I - Veículos Automotores	-
Subseção II - Veículos de Duas e Três Rodas Motorizados	-
Seção II - Dos Prazos de Pagamento	64 a 65-A
Seção III - Da Certidão Negativa	66
Capítulo ix - Do cadastro de Contribuintes	-
Seção I - Da Inscrição	67 a 71-A
Seção II - Da Suspensão e do Cancelamento	72 a 74-E
Seção III - Da Baixa	75 a 76
Capítulo x - Da escrita fiscal	77 a 83
Capítulo xi - Do cancelamento de documentos fiscais, da devolução de mercadorias e da substituição de peças em garantia	-
Seção I - Do Cancelamento de Documentos Fiscais e da Devolução de Mercadorias	84 a 98
Seção II - Da Substituição de Peças em Garantia	98-A a 98-H
Capítulo xii - Dos documentos fiscais	-
Seção I - Dos Documentos em Geral	99 a 103-G
Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operação com Mercadorias	-
Subseção I - Da Nota Fiscal em Modelo Completo	104 a 105-B
Subseção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica	105-C a 105-I-1
Subseção I-B - Do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE (revogado)	105-J a 105-U
Subseção I-C - Da Obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (revogado)	105-V
Subseção I-D - Da Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Todos os Contribuintes que Possuem Regime de Tributação por Apuração (revogado)	105-X
Subseção II - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor	106 a 109
Subseção II-A - Da Definição, da Obrigação de uso, da Autorização, do Programa Aplicativo e da Cessação de ECF	109-A a 109-N
Subseção II-B - Da Empresa Credenciada	109-O a 109-Y
Subseção III - Da Nota Fiscal do Produtor	110 a 112
Subseção IV - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica	113
Seção III - Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços de Transportes	-
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte	114 a 117
Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas	118 a 122
Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas	123 a 125
Subseção IV - Do Bilhete de Passagem Eletrônico e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico	126 a 129-P
Subseção V - Do Conhecimento Aéreo	130 a 134
Subseção VI - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas	135 a 136
Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário (revogado)	137 a 139
Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem	140 a 142
Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário (revogado)	143 a 145
Subseção X - Do Conhecimento de Carta de Porte Internacional	146
Subseção XI - Do Despacho de Transporte	147 a 148
Subseção XII - Do Resumo de Movimento Diário	149 a 151
Subseção XIII - Da Ordem de Coletas de Carga	152
Subseção XIV - Da Autorização de Carregamento e Transporte	153 a 158
Subseção XV - Do Manifesto de Carga	159
Subseção XV-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, Modelo 58	159-A a 159-Q
Subseção XVI - Do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos	160
Subseção XVII - Do Relatório de Embarque de Passageiros	161
Subseção XVIII - Da Relação de Despacho	162
Subseção XIX - Do Extrato de Faturamento	163 a 166
Subseção XX - Do Documento de Excesso de Bagagem	167 a 168
Subseção XXI - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e	168-A a 168-Z
Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação	-
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação	169 a 173
Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações	174 a 177
Seção V - Da Nota Fiscal Avulsa	178
Seção VI - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais	179 a 194
Capítulo xiii - Da obrigação de manter e escriturar livros fiscais	-
Seção I - Dos Livros Fiscais	195
Subseção I - Do Livro Registro de Entradas	196 a 197
Subseção II - Do Livro Registro de Saídas	198 a 199
Subseção III - Do Livro de Controle da Produção e do Estoque	200 a 201
Subseção IV - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais	202
Subseção V - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências	203
Subseção VI - Do Livro Registro de Inventário	204
Subseção VII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS	205
Subseção VIII - Do Livro de Movimentação de Combustíveis	206
Subseção IX - Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP	207 a 212
Seção II - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais	213 a 222
Seção III - Da Escrituração Fiscal Digital - EFD	222-A a 222-I
Seção IV - Da Instituição da Escrituração Fiscal Digital - EFD	222-J a 222-K
Subseção I - Da Obrigatoriedade	222-L
Subseção II - Da Prestação e da Guarda de Informações	222-M a 222-P
Subseção III - Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD	222-Q a 222-X
Subseção IV - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária	222-Y a 222-AA
Capítulo xiv - da obrigação de escriturar demonstrativos de apuração do imposto	-
Seção única - Dos Demonstrativos Especiais	223
Subseção I - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS-daICMS - Energia Elétrica	224
Subseção II - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS-daICMS - Telecomunicações	225
Subseção III - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS-daICMS - Transporte Aéreo	226 a 229
Subseção IV - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS-daICMS - Transporte Ferroviário	230
Subseção V - Do Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS-dcICMS	231
Subseção VI - Do Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS-DSICMS	232
Capítulo xv - Da obrigação de prestar inFormações econômico-fiscais	-
Seção I - Da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS	233
Seção II - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST	234 a 234-B
Seção III - Das Guias de Recolhimento do Imposto	235 a 236-A
Capítulo xvi - Do extravio ou da inutilização de livros, documentos e mercadorias	237 a 244
Capítulo xvii - Das inFormações econômico-fiscais	-
Seção I - Das Declarações de Informações Econômico-Fiscais	245
Subseção I - Da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS	246
Subseção II - Da Guia de Informação Das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS	247
Subseção III - Da Guia de Informação para Ajuste Trimestral da Estimativa - GIAT	248
Subseção IV - Da Relação de Notas Fiscais Emitidas - Operações Internas	249
Seção II - Da Entrega de Livros Fiscais à Contabilista	250 a 253
Título iii - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
Capítulo i - Da substituição tributária (revogado)	-
Seção I - Disposições Preliminares (revogado)	254 a 254-C
Seção II - Do Contribuinte Substituto (revogado)	255 a 257-C
Seção III - Da Base de Cálculo (revogado)	258 a 258-A
Seção IV - Da Apuração do Imposto (revogado)	259 a 259-A
Seção V - Do Recolhimento do Imposto (revogado)	260 a 261
Seção VI - Dos Prazos de Recolhimento (revogado)	262
Seção VII - Dos Contribuintes de Outros Estados (revogado)	263
Seção VIII - Dos Documentos Fiscais (revogado)	264 a 265
Seção IX - Da Fiscalização (revogado)	266
Seção X - Das Disposições Gerais(revogado)	267 a 271-A
Subseção I - Da Apuração do Estoque e do Respectivo Imposto, em Decorrência da Inclusão ou Exclusão e/ou Aumento ou Redução da Carga Tributária de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária (revogado)	271-B a 271-D
Subseção II - Da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque de Mercadorias (revogado)	271-E a 271-O
Subseção III - Do Local, da Forma e do Prazo de Pagamento do Imposto (revogado)	271-H a 271-M
Subseção IV - Das Obrigações Acessórias (revogado)	271-N a 271-Q
Subseção V - Da Restituição em Virtude da Exclusão de Mercadoria do Regime de Substituição Tributária	271-R a 272
Seção XI - Das Operações com Autopeças (revogado)	272-A a 272-E
Seção XII - Das Operações com Produtos Farmacêuticos (revogado)	272-F a 272-K
Seção XIII - Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - aehc e Álcool Para Fins Não-Combustíveis (Protocolo ICMS 17/04) (revogado)	272-L a 272-R
Capítulo ii - Das operações com a zona franca de Manaus	273
Capitulo iii - Da área de livre comércio de Macapá e Santana (alcms)	-
Seção I - Da Incidência	274
Seção II - Da Não Incidência	275
Seção III - Do Fato Gerador	276 a 277
Seção IV - Do Crédito Presumido	278
Seção IV-A - Procedimentos Fiscais Relativos ao Ingresso de Produtos Nacionais Industrializados na alcms	278-A a 278-L
Subseção II - Da Vistoria Técnica	278-M a 278-X
Seção V - Da Base de Cálculo	279 a 280
Seção VI - Da Forma e Prazo de Pagamento	281 a 282
Seção VII - Da Alíquota	283
Capítulo iv - Das operações relativas a cigarros e outros derivados de fumo	-
Seção I - Do Regime Especial	284 a 289
Seção II - Da Nota Fiscal	290 a 295
Seção III - Dos Livros Fiscais	296 a 298
Seção IV - Das Disposições Finais	299 a 303
Capítulo v - Das operações com gado e produtos resultantes de seu abate	-
Seção I - Das Operações com Gado Bovino, Bubalino, Caprino, Ovino, Suíno e Produtos Resultantes de Seu Abate	304 a 307-A
Seção II - Das Operações com Reprodutores ou Matrizes de Animais Puro Sangue ou Puros por Cruza.	308
Seção III - Das Disposições Finais	309 a 311
Capítulo vi - Das operações realizadas com sucata	312 a 314
Capítulo vii - Das operações com mercadorias importadas do exterior (revogado)	315 a 322
Capítulo viii - Das operações com veículos automotores	-
Seção I - Dos Veículos Novos	323 a 338
Subseção I - Dos Veículos Automotores e Respectivas MVAs	-
Seção II - Das Operações com Veículos Usados	339 a 344
Capítulo ix - Das operações relativas à distribuição de brindes por conta própria e Das remessas de mercadorias destinadas à demonstração e mostruário	-
Seção I - Das Operações Relativas à Distribuição de Brindes Por Conta Própria	345 a 347
Seção II - Das Operações de Remessas de Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário	347-A a 347-F
Seção III - Das Operações Relativas com Amostras Grátis	347-G
Capítulo x - Das operações realizadas por empresas seguradoras	348 a 355
Capítulo xi - Das operações com arrendamento mercantil - "leasing"	356 a 357
Capítulo xii - Das operações relativas a construção civil	-
Seção I - Das Empresas de Construção Civil	358
Seção II - Da Inscrição	359
Seção III - Da Incidência	360
Seção IV - Da Não Incidência	361
Seção V - Da Base de Cálculo	362
Seção VI - Do Crédito do Imposto	363
Seção VII - Dos Documentos Fiscais	364
Seção VIII - Dos Livros Fiscais	365 a 367
Capítulo xiii - Das prestações de serviços públicos de telecomunicações	368 a 372
Capítulo xiv - Das prestações de serviços de transportes	373 a 387
Capítulo xv - Das prestações de serviços de transporte aquaviário de cargas efetuado por empresas não estabelecidas no estado	388 a 391
Capítulo xvi - Das prestações de serviços de transporte aéreo	392 a 394-H
Capítulo xvii - Das prestações de serviços de transporte ferroviário	395
Capítulo xviii - Das prestações de serviços de transporte de valores	396 a 400
Capítulo xix - Das operações promovidas por instituições financeiras	401 a 404
Capítulo xx - Da estimativa	405 a 410-F
Capítulo xxi - Das operações realizadas por produtores, pescadores e extratores com produtos "in natura" e agropecuários	411 a 414
Capítulo xxii - Da concessão de regime especial	415
Capítulo xxiii - Das operações promovidas por distribuidor hospitalar	415-A a 415-C
Capítulo xxiv - Das operações com implantes e próteses	415-D a 415-G
Capítulo xxv - NAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS COMERCIALIZADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS	415-H a 415-M
CAPÍTULO XXVI - DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL (NFF)	415-N a 415-Y
Título iv - Das operações e prestações diversas	-
Capítulo i - Das operações com depósito fechado	416 a 420
Capitulo ii - Das operações com armazém geral	421 a 434
Capítulo iii - Das operações de venda a ordem ou para entrega futura	435
Capítulo iv - Das operações realizadas fora do estabelecimento inclusive por meio de veículos	-
Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação	436
Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuintes do Estado	437 a 438
Capítulo v - Das operações de remessa para industrialização	439 a 440
Capítulo vi - Das saídas de produtos industrializados com fim específico de exportação	441 a 446-E
Capítulo vi-a - Da entrada de bens ou mercadorias estrangeiras por pessoa física ou jurídica	446-F a 446-N
Capítulo vii - Das obrigações acessórias Das concessionárias de serviço público de energia elétrica	447 a 450
Capítulo viii - Das transferências interestaduais de bens do ativo fixo ou de material para uso ou consumo	451
Capitulo ix - Das operações realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais (CONVÊNIO ICMS 08/05)	451-A a 451-H
Capítulo x - Das operações de armazenamento e logística de mercadorias	451-I a 451-L
Capítulo xi - das operações de entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública direta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, bem como suas autarquias e fundações	451-M a 451-N
Título v - Da fiscalização	-
Capítulo i - Das Disposições Gerais	-
Seção I - Da Competência	452 a 454
Seção II - Do Exame da Escrita	455 a 461
Seção III - Do Levantamento Fiscal	462 a 467
Seção IV - Do Regime Especial de Fiscalização	468 a 469
Capítulo ii - Das mercadorias e efeitos fiscais em situação irregular	470 a 479
Titulo vi - Das Disposições penais	-
Capítulo i - Das Disposições Gerais	480 a 481
Capítulo ii - Das infrações e penalidades	-
Seção I - Das Multas Relativas à Obrigação Principal	-
Subseção I - Das Infrações Apuradas em Atividade Fiscal	482
Capítulo iii - Das Disposições finais	483 a 492
Título vII - DaS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	493 e 505
Anexo ii - Códigos de Produtos de Acordo com a NBM/SH	Item único
Anexo iii - Códigos de Produtos de acordo com a NCM	Item único
Anexo iv - Código de situação tributária	Item único
Tabela A - Origem da mercadoria ou serviço	-
Tabela B - Tributação pelo ICMS	-
Anexo v - Autopeças (revogado)	Item único
Anexo vi - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS (revogado)	Item único
Anexo vii - Das operações com aparelhos celulares (revogado)	1° a 4°
Anexo viii - Das operações com vinhos, sidras, aguardentes e demais bebiDas quentes (revogado)	1° a 8°
Anexo ix - Das operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos (revogado)	-
Capítulo i - Da responsabilidade (revogado)	1° a 6°
Capítulo ii - Do cálculo do imposto retido e do momento do Pagamento (revogado)	7° a 16
Capítulo iii - Das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente (revogado)	-
Seção I - Das Disposições preliminares (revogado)	17
Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributaria (revogado)	18
Seção III - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído (revogado)	19
Seção IV - Das Operações Realizadas por Importador (revogado)	20
Capítulo iv - Das operações com álcool etílico anidro combustível ou biodiesel b100 (revogado)	21
Capítulo v - Dos procedimentos da refinaria de petróleo ou suas bases (revogado)	22
Capítulo vi - Das inFormações relativas às operações interestaduais com combustíveis (revogado)	23 a 28
Capítulo vii - Das demais Disposições (revogado)	29 a 37
Anexo x - Tintas e Vernizes (revogado)	1° a 7°
Anexo xi - Da nota fiscal eletrônica de acordo com os critérios do código nacional de atividade econômica	1° a 6°
Anexo xii - Das operações com materiais de construção (revogado)	1° a 9°
Anexo xiii-A - CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO	Item único
Anexo xiii-B - OBRIGATORIEDADE DE REGIS-TRO DE EVENTOS DOS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS AO REGISTRO DE EVENTOS	Item único
Anexo xiv - DAS operações com materiais de construção e congêneres (revogado)	1° a 8°
Anexo xv - Das operações com colchoaria (revogado)	1° a 8°
Anexo xvi - Das operações com cosméticos, perfumaria, Artigos de higiene pessoal e de toucador (revogado)	1° a 9°
Anexo xvii - Das operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (revogado)	1° a 9°
Anexo xviii - Das operações com material de limpeza (revogado)	1° a 8°
Anexo xix - DAS operações com Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas (revogado)	1° a 5°
Anexo xx - Das operações com rações para animais domésticos (revogado)	1° a 6°
Anexo xxi - Das operações com materiais elétricos (revogado)	1° a 5°
Anexo xxii - Das operações com produtos alimentícios (revogado)	1° a 8°
Anexo xxiii - Das operações com equipamento emissor de cupom fiscal	-
Capitulo i - Das Disposições Gerais	1° a 6°
Capitulo iii - Do uso, da manutenção, da cessação e do paf ecf	7° a 12
Capitulo iv - Do fabricante ou importador	13 a 19
Capitulo v - Do interventor	20 a 25
Seção I - Da Intervenção Técnica em ECF sem MFB	26
Seção II - Da Intervenção Técnica em ECF com MFB	27 a 31
Capitulo vi - Das Disposições finais	32 a 39
Anexo xxiv - Das operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos (revogado)	1° a 9°
Anexo xxv - Das operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores (revogado)	1° a 7°
ANEXO XXVI - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS (revogado)	1° a 18
ANEXO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO (revogado)	1° a 12
ANEXO XXVIII - Das operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada (revogado)	1° a 6°
ANEXO XXIX - INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE	-
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA	1°
CAPÍTULO II - DA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO DA NF-e	2° a 9°
CAPÍTULO III - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE	10 a 11
CAPÍTULO IV - DA CONTINGÊNCIA	12 a 17
CAPÍTULO V - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA CC-e	18
CAPÍTULO VI - DA CONSULTA	19 a 26
CAPÍTULO VII - DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO	27 a 29
ANEXO XXX - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE CONSUMIDOR FINAL - NFC-e E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE CONSUMIDOR FINAL - DANFE - NFC-e	-
CAPÍTULO I - DO CONCEITO DA NFC-e	1°
CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DA NFC-e	2° a 6°
CAPÍTULO III - DO DOCUMENTO NÃO FISCAL "RELATÓRIO DE VENDAS" E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA CONSUMIDOR FINAL - DANFE NFC-e	7°
CAPÍTULO IV - DA CONSULTA À NFC-e	8°
CAPÍTULO V - DO CANCELAMENTO DE NFC-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE NFC-e	9°
CAPÍTULO VI - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e	10
CAPÍTULO VII - DA EMISSÃO DE NFC-e EM CONTINGÊNCIA	11 a 13
CAPÍTULO VIII - DA ESCRITURAÇÃO E DA GUARDA DA NFC-e	14
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS	15 a 16-A
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	17 a 18
ANEXO XXXI - DAS VENDAS DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA (revogado)	1° a 7°
ANEXO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS, REATORES E "STARTER" (revogado)	1° a 7°
ANEXO XXXIII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (revogado)	1° a 8°

Anexos

ANEXO I	Livro Primeiro
ANEXO II	Códigos de Produtos de Acordo com a NBM/SH
ANEXO III	APÊNDICE I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS
	APÊNDICE II - AUTOPEÇAS
	APÊNDICE III - BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE
	APÊNDICE IV - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUA AS E OUTRAS BEBIDAS
	APÊNDICE V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO
	APÊNDICE VI - CIMENTOS
	APÊNDICE VII - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
	APÊNDICE VIII - ENERGIA ELÉTRICA
	APÊNDICE X - LÂMPADA, REATORES E "STARTER
	APÊNDICE XI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES
	APÊNDICE XII - MATERIAIS DE LIMPEZA
	APÊNDICE XIII - MATERIAIS ELÉTRICOS
	APÊNDICE XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO
	APÊNDICE XVI - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA
	APÊNDICE XVII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
	APÊNDICE XIX - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
	APÊNDICE XX - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
	APÊNDICE XXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
	APÊNDICE XXII - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS
	APÊNDICE XXIII - TINTAS E VERNIZES
	APÊNDICE XXIV - VEÍCULOS AUTOMOTORES
	APÊNDICE XXV - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS
	APÊNDICE XXVI - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
	APÊNDICE XXVII - BEM E MERCADORIA NÃO SUJEITOS AOS RE6IMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO. SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE
	APÊNDICE XXVIII - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CONTRIBUINTE COM FABRICAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE, NOS TERMOS DO § 8° DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006
	APÊNDICE XXIX - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES FABRICANTES DE MERCADORIAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE, NOS TERMOS DO § 8° DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/06
ANEXO IV	TABELA A - Origem da Mercadoria ou Serviço
ANEXO IV	TABELA B - Tributação pelo ICMS
ANEXO V	Autopeças (revogado)
ANEXO VI	Das Operações com Produtos Farmacêuticos (revogado)
ANEXO VII	Das Operações com Aparelhos Celulares (revogado)
ANEXO VIII	Das Operações com Vinhos, Sidras, Aguardentes e demais Bebidas Quentes (revogado)
ANEXO IX	Das Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com outros Produtos (revogado)
ANEXO X	Tintas e Vernizes (revogado)
ANEXO XI	Da Nota Fiscal Eletrônica de Acordo com os Critérios do Código Nacional de Atividade Econômica
ANEXO XII	Das Operações com Materiais de Construção (revogado)
ANEXO XIII-A Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação	TABELA A - Código de Regime Tributário - CRT
	TABELA B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN
	TABELA C - Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço (revogado)
ANEXO XIII-B	Obrigatoriedade de Registro de Eventos dos Estabelecimentos Obrigados ao Registro de Eventos
ANEXO XIV	Das Operações com Materiais de Construção e Congêneres (revogado)
ANEXO XV	Das Operações com Colchoaria (revogado)
ANEXO XVI	Das Operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador (revogado)
ANEXO XVII	Das Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (revogado)
ANEXO XVIII	Das Operações com Material de Limpeza (revogado)
ANEXO XIX	Das Operações com Sorvetes e Preparados para Fabricação de Sorvetes em Máquinas (revogado)
ANEXO XX	Das Operações com Rações para Animais Domésticos (revogado)
ANEXO XXI	Das Operações com Materiais Elétricos (revogado)
ANEXO XXII	Das Operações com Produtos Alimentícios (revogado)
ANEXO XXIII	Das Operações com Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
ANEXO XXIV	Das Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (revogado)
ANEXO XXV	Das Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores (revogado)
ANEXO XXVI	Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas (revogado)
ANEXO XXVII	Das Operações com Cimento (revogado)
ANEXO XXVIII	Das Operações com Disco Fonográfico, Fita virgem ou Gravada (revogado)
ANEXO XXIX	Institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE
ANEXO XXX	Da Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor Final - NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor Final - DANFE - NFC-e
ANEXO XXXI	Das Vendas de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta (revogado)
ANEXO XXXII	Das Operações com Lâmpadas, Reatores e "Starter" (revogado)
ANEXO XXXIII	Cigarros e outros Produtos Derivados do Fumo (revogado)
ANEXO XXXIV	A Nota Fiscal de Energia elétrica Eletrônica - NF3e, Modelo 66, - e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor Final - DANFE - NFC-e

Constituição do Estado do Amapá

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS	1° a 3°
TÍTULO II - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS	-
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS	4° a 5°
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS POLÍTICOS E SOCIAIS	5°-A a 5°-E
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIOS	-
CAPÍTULO I - DO ESTADO	-
Seção I - Das Disposições Preliminares	6° a 8°
Seção II - Dos Bens do Estado	9°
Seção III - Da Competência do Estado	10 a 12
CAPÍTULO II - DOS MUNICÍPIOS	-
Seção I - Disposições Gerais	13 a 16
Seção II - Da Competência dos Municípios	17
Seção III - Da Câmara Municipal	18 a 27
Seção IV - Do Prefeito e do Vice-Prefeito	28 a 34
Seção V - Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento dos Municípios	35 a 36
Seção VI - Da Intervenção	37 a 38
Seção VII - Da Assistência aos Municípios	39 a 41
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	-
Seção I - Disposições Gerais	42 a 46
Seção II - Dos Servidores Públicos Civis	47 a 66
Seção III - Dos Servidores Públicos Militares	67 a 74
TÍTULO IV - DA SEGURANÇA PÚBLICA	-
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	75 a 78
CAPÍTULO II - DA POLÍCIA CIVIL	79 a 81
CAPÍTULO III - DA POLÍCIA MILITAR	82 a 85
CAPÍTULO Iv - Do corpo DE BOMBEIROS MILITAR	86 a 87
CAPÍTULO v - Da polícia técnico-científica	88 a 90
TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO	-
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO	-
Seção I - Da Assembleia Legislativa	91 a 93
Seção II - Das Atribuições da Assembleia Legislativa	94 a 95
Seção III - Dos Direitos e Deveres dos Deputados	96 a 99
Seção IV - Das Reuniões	100
Seção V - Das Comissões	101
Seção VI - Do Processo Legislativo	-
Subseção I - Das Disposições Gerais	102
Subseção II - Das Emendas à Constituição	103
Subseção III - Das Leis	104 a 109
Subseção IV - Da Iniciativa Popular	110
Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária	111 a 114
Seção VIII - Da Procuradoria da Assembleia Legislativa	115
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO	-
Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado	116 a 118
Seção II - Das Atribuições do Governador	119
Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado	120 a 121
Seção IV - Dos Secretários de Estado	122 a 123
CAPÍTULO Iii - DO PODER JUDICIÁRIO	-
Seção I - Disposições Gerais	124 a 131
Seção II - Do Tribunal de Justiça	132 a 133
Seção III - Dos Tribunais do Júri	134
Seção IV - Do Juiz de Direito, dos Juízes de Direito Auxiliares e dos Juízes de Direito Substitutos	135 a 137
Seção V - Da Justiça Militar	138 a 139
Seção VI - Dos Juizados Especiais	140
Seção VII - Da Justiça de Paz	141
Seção VIII - Do Controle da Constitucionalidade	142
Seção IX - Dos Serviços Notariais e de Registro	143
CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA	-
Seção I - Do Ministério Público	144 a 151
Subseção I - Do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas	152
Seção II - Da Procuradoria-Geral do Estado	153
Seção III - Da Defensoria Pública	154 a 158
Seção IV - Da Advocacia	159
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO, DO ORÇAMENTO E DAS FINANÇAS	-
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS	160 a 162
CAPÍTULO II - Da TRIBUTAÇÃO	-
Seção I - Das Limitações do Poder de Tributar	163 a 165
Seção II - Dos Tributos	166
Seção III - Dos Impostos Pertencentes ao Estado	167 a 169
Seção IV - Dos Impostos Pertencentes aos Municípios	170
Seção V - Da Repartição das Receitas Tributárias	171 a 173
CAPÍTULO III - DO ORÇAMENTO	174 a 180
CAPÍTULO IV - DAS FINANÇAS PÚBLICAS	181 a 185
TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA	-
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS	186 a 193
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA	-
Seção I - Do Desenvolvimento Urbano	194 a 198
Seção II - Da Habitação	199
Seção III - Do Saneamento	200 a 204
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÁRIA, FUNDIÁRIA, AGRÍCOLA E EXTRATIVISTA VEGETAL	205 a 218
CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA PESQUEIRA	219 a 221
CAPÍTULO V - DOS TRANSPORTES	222 a 226
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS NATURAIS	-
Seção I - Disposições Gerais	227 a 230
Seção II - Dos Recursos Hídricos	231 a 238
Seção III - Dos Recursos Minerais	239 a 241
CAPÍTULO VII - DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO	242 a 244
CAPÍTULO VIII - DA DEFESA DO CONSUMIDOR	245 a 249
CAPÍTULO IX - DO TURISMO	250 a 251
TÍTULO ViII - DA ORDEM social	-
CAPÍTULO I - Disposição geral	252
CAPÍTULO II - DA seguridade social	-
Seção I - Disposições Gerais	253 a 254
Seção II - Da Saúde	255 a 268
Seção III - Da Previdência Social	269 a 271
Seção IV - Da Assistência Social	272 a 278
CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO	279 a 291
CAPÍTULO Iv - DA cultura	292 a 295
CAPÍTULO v - DA ciência e da tecnologia	296
CAPÍTULO vi - Do desporto e do lazer	297 a 298
CAPÍTULO vIi - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL	299 a 303
CAPÍTULO vIiI - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DO IDOSO	304 a 309
CAPÍTULO IX - DO MEIO AMBIENTE	310 a 328
CAPÍTULO X - Da mulher	329
CAPÍTULO XI - DOS ÍNDIOS	330 a 332
CAPÍTULO XII - DOS afro-brasileiros	332-A
CAPÍTULO XIII - DOS DIREITOS HUMANOS	333 a 334
CAPÍTULO XIv - Da política penitenciária	335 a 338
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS	339 a 357
TÍTULO X - ato DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS transitórias	1° a 63

Código Tributário
Lei Ordinária n° 400, de 22.12.1997

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
LIVRO PRIMEIRO PARTE ESPECIAL	-
TÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO	2° a 5°
TÍTULO II - DOS IMPOSTOS	-
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)	-
Seção I - Do Fato Gerador	6° e 7°
Seção II - Da Não Incidência	8°
Seção III - Da Isenção	9° a 11
Seção IV - Da Suspensão	12 e 13
Seção V - Do Diferimento	14 e 15
Seção VI - Da Base de Cálculo	16 a 35
Seção VII - Da Alíquota	36 e 37
Seção VIII - Do Contribuinte	38 e 39
Seção IX - Do Responsável	40 a 43
Seção X - Das Obrigações do Contribuinte	44
Seção XI - Do Local da Operação e da Prestação	45
Seção XII - Do Estabelecimento	46 e 47
Seção XIII - Do Lançamento	48 e 49
Seção XIV - Do Cálculo Do Imposto	50 a 58
Seção XV - Da Forma e dos Prazos de Recolhimento	59 a 62
Seção XVI - Das Mercadorias, Bens e Documentos Apreendidos	63 a 67
Seção XVII - Da Fiscalização do Imposto	68 a 71
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCD)	-
Seção I - Do Fato Gerador	72 a 74
Seção II - Da Não Incidência	75
Seção III - Das Isenções	76
Seção IV - Da Base de Cálculo	77
Seção - Da Alíquota	78
Seção V - Da Alíquota e dos Acréscimos Legais	78-A
Seção VI - Do Contribuinte	79
Seção VII - Dos Responsáveis	80 a 82
Seção VIII - Da Avaliação Fiscal	83
Seção IX - Da Avaliação Contraditória	84 a 88
Seção X - Da Fiscalização	89 a 92
Seção XI - Da Restituição do Imposto	93
Seção XII - Das Disposições Gerais	94 e 95
CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)	-
Seção I - Da Incidência	96
Seção II - Do Fato Gerador	97
Seção III - Da Não Incidência	98
Seção IV - Da Isenção	99 a 101
Seção IV - Dos Contribuintes e dos Responsáveis	102 e 103
Seção V - Das Alíquotas e da Base de Cálculo	104 e 105
Seção VI - Da Apuração e do Pagamento do Imposto	106 a 109
Seção VII - Da Destinação do Produto Arrecadado	110
TÍTULO III - DAS TAXAS	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	111 a 113
CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO	114
CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA	115
CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO	116
CAPÍTULO V - DO CONTRIBUINTE	117
CAPÍTULO VI - DO LOCAL, PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO	118 e 119
TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA	-
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR	120
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO	121
CAPÍTULO III - DO EDITAL E IMPUGNAÇÃO	122 e 123
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO	124
CAPÍTULO V - DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL	125 e 126
LIVRO SEGUNDO	-
TÍTULO I - DOS REGIMES FISCAIS ESPECIAIS	-
CAPÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS	127 a 132
CAPITULO II - DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA (ALCMS)	-
Seção I - Da Incidência	133
Seção II - Da Não Incidência	134
Seção III - Do Fato Gerador	135 e 136
Seção IV - Do Crédito Presumido	137
Seção V - Da Base De Cálculo	138 e 139
Seção VI - Da Forma e Prazo de Pagamento	140 e 141
Seção VII - Da Alíquota	142
CAPITULO III - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	-
Seção I - Do Contribuinte Substituto	143 a 145
Seção II - Da Base de Cálculo	146 a 146-D
LIVRO TERCEIRO PARTE GERAL	-
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	-
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO	147 a 150-A
CAPÍTULO II - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO	151
CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO	152 a 152-B
CAPÍTULO IV - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA E CERTIDÃO POSITIVA	153 a 157-C
CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES	-
Seção I - Do ICMS	158 a 161
Seção II - Do ITCD	162 e 163
Seção III - Do IPVA	164
Seção IV - Das Taxas	165
Seção V - Da Contribuição De Melhoria	166
TÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA	167 a 172
TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	173
CAPÍTULO II - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS	174 a 176
CAPÍTULO III - DOS PRAZOS	177 e 178
CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO	179 a 194
CAPÍTULO V - DA INTIMAÇÃO	195
CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA	196 e 197
CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA	198 a 207
CAPÍTULO VIII - DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA	208 a 219
CAPÍTULO IX - DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES	220 a 223
CAPÍTULO X - DO PROCESSO DE CONSULTA	224 a 235
CAPÍTULO XI - DAS NULIDADES	236 a 242
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	243 a 252
ANEXO	-
ANEXO ÚNICO - Relação de Mercadorias sujeitas a substituição tributária	-

Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA
Decreto n° 3.340, de 14.12.1995

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	1° a 3°
Seção II - Da Não Incidência e das Isenções	4° a 6°
Seção III - Dos Contribuintes e dos Responsáveis	7° a 8°
Seção IV - Das Alíquotas e da Base de Cálculo	9° a 10
Seção V - Do Lançamento e do Pagamento do Imposto	11 a 16
Seção VI - Da Restituição do Imposto	17 a 18
Seção VII - Das Infrações e Penalidades	19
Seção VIII - Da Fiscalização do Imposto	20 a 21
Seção IX - Do Cadastramento de Contribuintes do Imposto	22 a 25
Seção X - Das Disposições Finais e Transitórias	26 a 37
ANEXO	-
ANEXO II - Identificação do Condutor Autorizado	-

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD
Decreto n° 3.601, de 29.12.2000

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR	1° a 3°
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA	4°
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES	5°
CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO	6° a 7°
Seção V - Das Alíquotas e dos Acréscimos Legais	8° a 8°-A
CAPÍTULO VI - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS	9° e 11
CAPÍTULO VII - DA AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIAS	12 e 14
CAPÍTULO VIII - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO	15 e 17
CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO	18 e 20
CAPÍTULO X - DA RESTITUIÇÃO	21
CAPÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES	22 e 23
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	24

Legislação

Comunicados	Instruções Normativas
Convênios	Leis
Decretos	Portarias
Emendas	Resoluções
Informações Fiscais

Links

Agenda de Obrigações	Informativos Fiscais
Alíquotas Interestaduais do ICMS	IPI - Regulamento e Legislação
Alíquotas Internas do ICMS - Amapá	Normas CONFAZ
Alíquotas Internas e Benefícios Fiscais - Demais UFs	Obrigações Acessórias
Área Especial - Diferencial de Alíquotas	Painel de Controle da ST
Área Especial -Regularização de Benefícios Fiscais -Convênio ICMS 190/2017	Perguntas e Respostas
Área Especial - ST - Convênio ICMS 142/2018	Síntese Diária
Área Especial -Zona Franca de Manaus / SUFRAMA	Síntese Semanal
Boletim	SPED - Documentos Fiscais Eletrônicos (Área Especial)
CFOP	Substituição Tributária (Área Especial)
CRT e CSOSN (Simples Nacional) - Comentados	Tabela de Equivalência
CST	Tutorial - Emissão NF-e Importação
Importados - Alíquota de 4% (Área Especial)