Regulamento do ICMS - Estado do Amapá
Aprovado pelo Decreto n° 2.269/1998



Busca por Artigo
- Anexos I a XXXIII

Artigo: Letra:

Índice Alfabético Remissivo

Verbetes A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V X Y Z

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

ANEXO I - livro primeiro

-

Título i - Do imposto

-

Capítulo i - Da incidência

Capítulo ii - Do fato gerador

Capítulo iii - Da não incidência

Capítulo iv - Da isenção

a

Capítulo v - Da Suspensão e do Diferimento

-

Seção I - Da Suspensão

e

Seção II - Do Diferimento

a 10

Capítulo vi - Da base de cálculo

11 a 24

Capítulo vii - Da alíquota

25

Título ii - Do Contribuinte, Das obrigações , dos documentos e dos livros fiscais

-

Capítulo i - Do Contribuinte e do Responsável

-

Seção I - Do Contribuinte

26 a 27

Seção II - Do Responsável

28 a 32

Seção III - Das Disposições Gerais

33

Capítulo ii - Das obrigações do Contribuinte

34

Capítulo iii - Do Local da operação e da prestação

35 a 39

Capítulo iv - Do estabelecimento

40 a 45

Capítulo v - Do lançamento

46 a 47

Capítulo vi - Do cálculo e apuração do imposto

48 a 58

Capítulo vii - Da restituição do imposto

59 a 60

Capítulo viii - Da Forma, Local e Prazos de Pagamento

-

Seção I - Da Forma e Local de Pagamento

61 a 63

Subseção I - Veículos Automotores

-

Subseção II - Veículos de Duas e Três Rodas Motorizados

-

Seção II - Dos Prazos de Pagamento

64 a 65-A

Seção III - Da Certidão Negativa

66

Capítulo ix - Do cadastro de Contribuintes

-

Seção I - Da Inscrição

67 a 71-A

Seção II - Da Suspensão e do Cancelamento

72 a 74-E

Seção III - Da Baixa

75 a 76

Capítulo x - Da escrita fiscal

77 a 83

Capítulo xi - Do cancelamento de documentos fiscais, da devolução de mercadorias e da substituição de peças em garantia

-

Seção I - Do Cancelamento de Documentos Fiscais e da Devolução de Mercadorias

84 a 98

Seção II - Da Substituição de Peças em Garantia

98-A a 98-H

Capítulo xii - Dos documentos fiscais

-

Seção I - Dos Documentos em Geral

99 a 103-G

Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operação com Mercadorias

-

Subseção I - Da Nota Fiscal em Modelo Completo

104 a 105-B

Subseção I-A  - Da Nota Fiscal Eletrônica

105-C a 105-I-1

Subseção I-B - Do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE (revogado)

105-J a 105-U

Subseção I-C - Da Obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (revogado)

105-V

Subseção I-D - Da Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Todos os Contribuintes que Possuem Regime de Tributação por Apuração (revogado)

105-X

Subseção II - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

106 a 109

Subseção II-A - Da Definição, da Obrigação de uso, da Autorização, do Programa Aplicativo e da Cessação de ECF

109-A a 109-N

Subseção II-B - Da Empresa Credenciada

109-O a 109-Y

Subseção III - Da Nota Fiscal do Produtor

110 a 112

Subseção IV - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

 113

Seção III - Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços de Transportes

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

114 a 117

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

118 a 122

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

123 a 125

Subseção IV - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

126 a 129

Subseção V - Do Conhecimento Aéreo

130 a 134

Subseção VI - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

135 a 136

Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

137 a 139

Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

140 a 142

Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

143 a 145

Subseção X - Do Conhecimento de Carta de Porte Internacional

146

Subseção XI - Do Despacho de Transporte

147 a 148

Subseção XII - Do Resumo de Movimento Diário

149 a 151

Subseção XIII - Da Ordem de Coletas de Carga

152

Subseção XIV - Da Autorização de Carregamento e Transporte

153 a 158

Subseção XV - Do Manifesto de Carga

159

Subseção XV-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, Modelo 58

159-A a 159-Q

Subseção XVI - Do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos

160

Subseção XVII - Do Relatório de Embarque de Passageiros

161

Subseção XVIII - Da Relação de Despacho

162

Subseção XIX - Do Extrato de Faturamento

163 a 166

Subseção XX - Do Documento de Excesso de Bagagem

167 a 168

Subseção XXI - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

168-A a 168-Z

Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

169 a 173

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

174 a 177

Seção V - Da Nota Fiscal Avulsa

178

Seção VI - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

179194

Capítulo xiii - Da obrigação de manter e escriturar livros fiscais

-

Seção I - Dos Livros Fiscais

195

Subseção I - Do Livro Registro de Entradas

196 a 197

Subseção II - Do Livro Registro de Saídas

198 a 199

Subseção III - Do Livro de Controle da Produção e do Estoque

200 a 201

Subseção IV - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

202

Subseção V - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

203

Subseção VI - Do Livro Registro de Inventário

204

Subseção VII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

205

Subseção VIII - Do Livro de Movimentação de Combustíveis

206

Subseção IX - Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP

207 a 212

Seção II - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

213 a 222

Seção III - Da Escrituração Fiscal Digital - EFD

222-A a 222-I

Seção IV - Da Instituição da Escrituração Fiscal Digital - EFD

222-J a 222-K

Subseção I - Da Obrigatoriedade

 222-L

Subseção II - Da Prestação e da Guarda de Informações

222-M a 222-P

Subseção III - Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD

222-Q a 222-X

Subseção IV - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária

222-Y a 222-AA

Capítulo xiv - da obrigação de escriturar demonstrativos de apuração do imposto

-

Seção única - Dos Demonstrativos Especiais

223

Subseção I - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS-daICMS - Energia Elétrica

224

Subseção II - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS-daICMS - Telecomunicações

225

Subseção III - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS-daICMS - Transporte Aéreo

226229

Subseção IV - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS-daICMS - Transporte Ferroviário

230

Subseção V - Do Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS-dcICMS

231

Subseção VI - Do Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS-DSICMS

232

Capítulo xv - Da obrigação de prestar inFormações econômico-fiscais

-

Seção I - Da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS

233

Seção II - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST

234 a 234-B

Seção III - Das Guias de Recolhimento do Imposto

235 a 236-A

Capítulo xvi - Do extravio ou da inutilização de livros, documentos e mercadorias

237 a 244

Capítulo xvii - Das inFormações econômico-fiscais

-

Seção I - Das Declarações de Informações Econômico-Fiscais

245

Subseção I - Da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS

246

Subseção II - Da Guia de Informação Das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS

247

Subseção III - Da Guia de Informação para Ajuste Trimestral da Estimativa - GIAT

248

Subseção IV - Da Relação de Notas Fiscais Emitidas - Operações Internas

249

Seção II - Da Entrega de Livros Fiscais à Contabilista

250 a 253

Título iii - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

 

Capítulo i - Da substituição tributária

-

Seção I - Disposições Preliminares

254 a 254-C

Seção II - Do Contribuinte Substituto

255 a 257-C

Seção III - Da Base de Cálculo

258 a 258-A

Seção IV - Da Apuração do Imposto

259 a 259-A

Seção V - Do Recolhimento do Imposto

260 a 261

Seção VI - Dos Prazos de Recolhimento

262

Seção VII - Dos Contribuintes de Outros Estados

263

Seção VIII - Dos Documentos Fiscais

264 a 265

Seção IX - Da Fiscalização

 266

Seção X - Das Disposições Gerais

267 a 271-A

Subseção I - Da Apuração do Estoque e do Respectivo Imposto, em Decorrência da Inclusão ou Exclusão e/ou Aumento ou Redução da Carga Tributária de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

271-B a 271-D

Subseção II - Da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque de Mercadorias

271-E a 271-O

Subseção III - Do Local, da Forma e do Prazo de Pagamento do Imposto

271-H a 271-M

Subseção IV - Das Obrigações Acessórias

271-N a 271-Q

Subseção V - Da Restituição em Virtude da Exclusão de Mercadoria do Regime de Substituição Tributária

271-R a 272

Seção XI - Das Operações com Autopeças

272-A a 272-E

Seção XII - Das Operações com Produtos Farmacêuticos

272-F a 272-K

Seção XIII - Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - aehc e Álcool Para Fins Não-Combustíveis (Protocolo ICMS 17/04)

 272-L a 272-R

Capítulo ii - Das operações com a zona franca de Manaus

273

Capitulo iii - Da área de livre comércio de Macapá e Santana (alcms)

-

Seção I - Da Incidência

274

Seção II - Da Não Incidência

275

Seção III - Do Fato Gerador

276 a 277

Seção IV - Do Crédito Presumido

 278

Seção IV-A - Procedimentos Fiscais Relativos ao Ingresso de Produtos Nacionais Industrializados na alcms

278-A a 278-L

Subseção II - Da Vistoria Técnica

278-M a 278-X

Seção V - Da Base de Cálculo

 279 a 280

Seção VI - Da Forma e Prazo de Pagamento

281 a 282

Seção VII - Da Alíquota

 283

Capítulo iv - Das operações relativas a cigarros e outros derivados de fumo

-

Seção I - Do Regime Especial

284 a 289

Seção II - Da Nota Fiscal

290 a 295

Seção III - Dos Livros Fiscais

296 a 298

Seção IV - Das Disposições Finais

299 a 303

Capítulo v - Das operações com gado e produtos resultantes de seu abate

-

Seção I - Das Operações com Gado Bovino, Bubalino, Caprino, Ovino, Suíno e Produtos Resultantes de Seu Abate

 304 a 307-A

Seção II - Das Operações com Reprodutores ou Matrizes de Animais Puro Sangue ou Puros por Cruza.

 308

Seção III - Das Disposições Finais

309 a 311

Capítulo vi - Das operações realizadas com sucata

312 a 314

Capítulo vii - Das operações com mercadorias importadas do exterior (revogado)

315 a 322

Capítulo viii - Das operações com veículos automotores

-

Seção I - Dos Veículos Novos

323 a 338

Subseção I - Dos Veículos Automotores e Respectivas MVAs

-

Seção II - Das Operações com Veículos Usados

339 a 344

Capítulo ix - Das operações relativas à distribuição de brindes por conta própria e Das remessas de mercadorias destinadas à demonstração e mostruário

-

Seção I - Das Operações Relativas à Distribuição de Brindes Por Conta Própria

345 a 347

Seção II - Das Operações de Remessas de Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário

347-A a 347-F

Seção III - Das Operações Relativas com Amostras Grátis

347-G

Capítulo x - Das operações realizadas por empresas seguradoras

348 a 355

Capítulo xi - Das operações com arrendamento mercantil - "leasing"

356 a 357

Capítulo xii - Das operações relativas a construção civil

-

Seção I - Das Empresas de Construção Civil

358

Seção II - Da Inscrição

359

Seção III - Da Incidência

360

Seção IV - Da Não Incidência

361

Seção V - Da Base de Cálculo

362

Seção VI - Do Crédito do Imposto

363

Seção VII - Dos Documentos Fiscais

364

Seção VIII - Dos Livros Fiscais

365 a 367

Capítulo xiii - Das prestações de serviços públicos de telecomunicações

368 a 372

Capítulo xiv - Das prestações de serviços de transportes

373 a 387

Capítulo xv - Das prestações de serviços de transporte aquaviário de cargas efetuado por empresas não estabelecidas no estado

388 a 391

Capítulo xvi - Das prestações de serviços de transporte aéreo

392 a 394-H

Capítulo xvii - Das prestações de serviços de transporte ferroviário

 395

Capítulo xviii - Das prestações de serviços de transporte de valores

396 a 400

Capítulo xix - Das operações promovidas por instituições financeiras

401 a 404

Capítulo xx - Da estimativa

405 a 410-F

Capítulo xxi - Das operações realizadas por produtores, pescadores e extratores com produtos "in natura" e agropecuários

 411 a 414

Capítulo xxii - Da concessão de regime especial

415

Capítulo xxiii - Das operações promovidas por distribuidor hospitalar

415-A a 415-C

Capítulo xxiv - Das operações com implantes e próteses

415-D a 415-G

Título iv - Das operações e prestações diversas

-

Capítulo i - Das operações com depósito fechado

416 a 420

Capitulo ii - Das operações com armazém geral

421 a 434

Capítulo iii - Das operações de venda a ordem ou para entrega futura

435

Capítulo iv - Das operações realizadas fora do estabelecimento inclusive por meio de veículos

-

Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação

436

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuintes do Estado

437 a 438

Capítulo v - Das operações de remessa para industrialização

439 a 440

Capítulo vi - Das saídas de produtos industrializados com fim específico de exportação

441 a 446-E

Capítulo vi-a - Da entrada de bens ou mercadorias estrangeiras por pessoa física ou jurídica

446-F a 446-N

Capítulo vii - Das obrigações acessórias Das concessionárias de serviço público de energia elétrica

447 a 450

Capítulo viii - Das transferências interestaduais de bens do ativo fixo ou de material para uso ou consumo

451

Capitulo ix - Das operações realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais (CONVÊNIO ICMS 08/05)

451-A a 451-H

Capítulo x - Das operações de armazenamento e logística de mercadorias

451-I a 451-L

Capítulo xi - das operações de entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública direta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, bem como suas autarquias e fundações

451-M a 451-N

Título v - Da fiscalização

-

Capítulo i - Das Disposições Gerais

-

Seção I - Da Competência

452 a 454

Seção II - Do Exame da Escrita

455 a 461

Seção III - Do Levantamento Fiscal

462 a 467

Seção IV - Do Regime Especial de Fiscalização

468 a 469

Capítulo ii - Das mercadorias e efeitos fiscais em situação irregular

470 a 479

Titulo vi - Das Disposições penais

-

Capítulo i - Das Disposições Gerais

480 a 481

Capítulo ii - Das infrações e penalidades

-

Seção I - Das Multas Relativas à Obrigação Principal

-

Subseção I - Das Infrações Apuradas em Atividade Fiscal

482

Capítulo iii - Das Disposições finais

483 a 492

Título vII - DaS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

493 e 505

Anexo ii - Códigos de Produtos de Acordo com a NBM/SH

Item único

Anexo iii - Códigos de Produtos de acordo com a NCM

Item único

Anexo iv - Código de situação tributária

Item único

Tabela A - Origem da mercadoria ou serviço

-

Tabela B - Tributação pelo ICMS

-

Anexo v - Autopeças

Item único

Anexo vi - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Item único

Anexo vii  - Das operações com aparelhos celulares (revogado)

1° a 4°

Anexo viii - Das operações com vinhos, sidras, aguardentes e demais bebiDas quentes

1° a

Anexo ix - Das operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos

-

Capítulo i - Da responsabilidade

a

Capítulo ii - Do cálculo do imposto retido e do momento do Pagamento

a 16

Capítulo iii - Das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente

-

Seção I - Das Disposições preliminares

17

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributaria

18

Seção III - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

19

Seção IV - Das Operações Realizadas por Importador

20

Capítulo iv - Das operações com álcool etílico anidro combustível ou biodiesel b100

21

Capítulo v - Dos procedimentos da refinaria de petróleo ou suas bases

22

Capítulo vi - Das inFormações relativas às operações interestaduais com combustíveis

23 a 28

Capítulo vii - Das demais Disposições

29 a 37

Anexo x - Tintas e Vernizes

a

Anexo xi - Da nota fiscal eletrônica de acordo com os critérios do código nacional de atividade econômica

a

Anexo xii - Das operações com materiais de construção

a

Anexo xiii-A - CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO

Item único

Anexo xiii-B - OBRIGATORIEDADE DE REGIS-TRO DE EVENTOS DOS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS AO REGISTRO DE EVENTOS

Item único

Anexo xiv - DAS operações com materiais de construção e congêneres

1° a 8°

Anexo xv - Das operações com colchoaria (revogado)

a

Anexo xvi - Das operações com cosméticos, perfumaria, Artigos de higiene pessoal e de toucador

a

Anexo xvii - Das operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

a

Anexo xviii - Das operações com material de limpeza

a

Anexo xix - DAS operações com Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas

a

Anexo xx - Das operações com rações para animais domésticos

a

Anexo xxi - Das operações com materiais elétricos

a

Anexo xxii - Das operações com produtos alimentícios

a

Anexo xxiii - Das operações com equipamento emissor de cupom fiscal

-

Capitulo i - Das Disposições Gerais

a

Capitulo iii - Do uso, da manutenção, da cessação e do paf ecf

a 12

Capitulo iv - Do fabricante ou importador

13 a 19

Capitulo v - Do interventor

20 a 25

Seção I - Da Intervenção Técnica em ECF sem MFB

26

Seção II - Da Intervenção Técnica em ECF com MFB

27 a 31

Capitulo vi - Das Disposições finais

32 a 39

Anexo xxiv - Das operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos (revogado)

a

Anexo xxv - Das operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores

a

ANEXO XXVI - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

a 18

ANEXO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO

a 12

ANEXO XXVIII - Das operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada (revogado)

a

ANEXO XXIX - INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE

-

CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

CAPÍTULO II - DA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO DA NF-e

a

CAPÍTULO III - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE

10 a 11

CAPÍTULO IV - DA CONTINGÊNCIA

12 a 17

CAPÍTULO V - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA CC-e

18

CAPÍTULO VI - DA CONSULTA

19 a 26

CAPÍTULO VII - DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO

27 a 29

ANEXO XXX - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE CONSUMIDOR FINAL - NFC-e E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE CONSUMIDOR FINAL - DANFE - NFC-e

-

CAPÍTULO I - DO CONCEITO DA NFC-e

CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DA NFC-e

a

CAPÍTULO III - DO DOCUMENTO NÃO FISCAL "RELATÓRIO DE VENDAS" E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA CONSUMIDOR FINAL - DANFE NFC-e

CAPÍTULO IV - DA CONSULTA À NFC-e

CAPÍTULO V - DO CANCELAMENTO DE NFC-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE NFC-e

CAPÍTULO VI - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e

10

CAPÍTULO VII - DA EMISSÃO DE NFC-e EM CONTINGÊNCIA

11 a 13

CAPÍTULO VIII - DA ESCRITURAÇÃO E DA GUARDA DA NFC-e

14

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

15 a 16-A

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17 a 18

ANEXO XXXI - DAS VENDAS DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

a

ANEXO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS, REATORES E "STARTER"

a

ANEXO XXXIII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

a

 






Anexos


Livro Primeiro

  Artigos 01 a 505

Códigos de Produtos de Acordo com a NBM/SH

 -

Códigos de Produtos de Acordo com a NCM

 -

Código de Situação Tributária

 -

Autopeças

-

Das Operações com Produtos Farmacêuticos

-

Das Operações com Aparelhos Celulares (revogado)

  Artigos 01 a 04

Das Operações com Vinhos, Sidras, Aguardentes e demais Bebidas Quentes

  Artigos 01 a 08

Das Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com outros Produtos

  Artigos 01 a 37

Tintas e Vernizes

  Artigos 01 a 07

Da Nota Fiscal Eletrônica de Acordo com os Critérios do Código Nacional de Atividade Econômica

  Artigos 01 a 06

Das Operações com Materiais de Construção

  Artigos 01 a 09

Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação

-

Obrigatoriedade de Registro de Eventos dos Estabelecimentos Obrigados ao Registro de Eventos

-

Das Operações com Materiais de Construção e Congêneres

  Artigos 01 a 08

Das Operações com Colchoaria (revogado)

  Artigos 01 a 08

Das Operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador

  Artigos 01 a 09

Das Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos

  Artigos 01 a 09

Das Operações com Material de Limpeza

  Artigos 01 a 08

Das Operações com Sorvetes e Preparados para Fabricação de Sorvetes em Máquinas

  Artigos 01 a 05

Das Operações com Rações para Animais Domésticos

  Artigos 01 a 06

Das Operações com Materiais Elétricos

  Artigos 01 a 05

Das Operações com Produtos Alimentícios

  Artigos 01 a 08

Das Operações com Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

  Artigos 01 a 39

Das Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (revogado)

  Artigos 01 a 09

Das Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores

  Artigos 01 a 07

ANEXO XXVI

 Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas

-

ANEXO XXVII

 Das Operações com Cimento

-

ANEXO XXVIII

 Das Operações com Disco Fonográfico, Fita virgem ou Gravada (revogado)

-

ANEXO XXIX

Institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE

Artigos 01 a 29

ANEXO XXX

Da Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor Final - NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor Final - DANFE - NFC-e

Artigos 01 a 18

ANEXO XXXI

Das Vendas de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta

Artigos 01 a 07

ANEXO XXXII

Das Operações com Lâmpadas, Reatores e "Starter"

Artigos 01 a 07

ANEXO XXXIII

Cigarros e outros Produtos Derivados do Fumo

Artigos 01 a 08

Constituição do Estado do Amapá


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais

a

TÍTULO II - Direitos e Garantias Fundamentais

 -

CAPÍTULO I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

a

CAPÍTULO II - Dos Direitos Políticos e Sociais

5°-A a 5°-E

TÍTULO III - Da Organização do Estado e Municípios

 -

CAPÍTULO I - Do Estado

-

Seção I - Das Disposições preliminares

a

Seção II - Dos Bens do Estado

Seção III - Da Competência do Estado

10 a 12

CAPÍTULO II - Dos Municípios

 -

Seção I - Disposições Gerais

13 a 16

Seção II - Da Competência dos Municípios

17

Seção III - Da Câmara Municipal

18 a 27

Seção IV - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

28 a 34

Seção V - Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento dos Municípios

35 a 36

Seção VI - Da Intervenção

37 a 38

Seção VII - Da Assistência aos Municípios

39 a 41

CAPÍTULO III - Da Administração Pública

 -

Seção I - Disposições Gerais

42 a 46

Seção II - Dos Servidores Públicos

47 a 66

Seção III - Dos Servidores Públicos Militares

67 a 74

TÍTULO IV - Da Segurança Pública

 -

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

75 a 78

CAPÍTULO II - Da Polícia Civil

79 a 81

CAPÍTULO III - Da Polícia Militar

82 a 85

CAPÍTULO IV - Do Corpo de Bombeiros Militar

86 a 87

CAPÍTULO V - Da Polícia Técnico-Científica

88 a 90

TÍTULO V - Da Organização dos Poderes do Estado

 -

CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo

 -

Seção I - Da Assembléia Legislativa

91 a 93

Seção II - Das Atribuições da Assembléia Legislativa

94 a 95

Seção III - Dos Direitos e Deveres dos Deputados

96 a 99

Seção IV - Das Reuniões

100

Seção V - Das Comissões

101

Seção VI - Do Processo Legislativo

 -

Subseção I - Das Disposições Gerais

102

Subseção II - Das Emendas à Constituição

103

Subseção III - Das Leis

104 a 109

Subseção IV - Da Iniciativa Popular

110

Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

111 a 114

Seção VIII - Da Procuradoria da Assembléia Legislativa

115

CAPÍTULO II - Do Poder Executivo

 -

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador

116 a 118

Seção II - Das Atribuições do Governador

119

Seção III - Da Responsabilidade do Governador

120 a 121

Seção IV - Dos Secretários de Estado

122 a 123

CAPÍTULO III - Do Poder Judiciário

 -

Seção I - Disposições Gerais

124 a 131

Seção II - Do Tribunal de Justiça

132 a 133

Seção III - Dos Tribunais do Júri

134

Seção IV - Do Juiz de Direito, dos Juízes de Direito Auxiliares e dos Juízes de Direito Substitutos

135 a 137

Seção V - Da Justiça Militar

138 a 139

Seção VI - Dos Juizados Especiais

140

Seção VII - Da Justiça de Paz

141

Seção VIII - Do Controle da Constitucionalidade

142

Seção IX - Dos Serviços Notariais e de Registro

143

CAPÍTULO IV - Das Funções Essências à Justiça

 -

Seção I - Do Ministério Público

144 a 151

Subseção I - Do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

152

Seção II - Da Procuradoria-Geral do Estado

153

Seção III - Da Defensoria Pública

154

Seção IV - Da Advocacia

159

TÍTULO VI - Da Tributação, do Orçamento e das Finanças

 -

CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais

160 a 162

CAPÍTULO II - Da Tributação

 -

Seção I - Das Limitações do Poder de Tributar

163 a 165

Seção II - Dos Tributos

166

Seção III - Dos Impostos Pertencentes ao Estado

167 a 169

Seção IV - Dos Impostos Pertencentes ao Município

170

Seção V - Da Repartição das Receitas Tributáveis

171 a 173

CAPÍTULO III - Do Orçamento

174 a 180

CAPÍTULO IV -  Das Finanças Públicas

181 a 185

TÍTULO VII - Da Ordem Econômica

 -

CAPÍTULO I - Da Política Urbana

 186 a 193

Seção I - Do Desenvolvimento Urbano

194 a 198

Seção II - Da Habitação

199

Seção III - Do Saneamento

200 a 204

CAPÍTULO III - Da Política Agrária, Fundiária, Agrícola e Extrativista Vegetal

205 a 218

CAPÍTULO IV - Da Política Pesqueira

219 a 221

CAPÍTULO V - Dos Transportes

222 a 226

CAPÍTULO VI - Dos Recursos Naturais

 -

Seção I - Disposições Gerais

227 a 230

Seção II - Dos Recursos Hídricos

231 a 238

Seção III - Dos Recursos Minerais

239 a 241

CAPÍTULO VII - Da Indústria e Comércio

242 a 244

CAPÍTULO VIII - Da Defesa do Consumidor

245 a 249

CAPÍTULO IX - Do Turismo

250 a 251

TÍTULO VIII - Da Ordem SOCIAL

 -

CAPÍTULO I - Disposição Geral

252

CAPÍTULO II - Da Seguridade Social

 -

Seção I - Disposições Gerais

253 a 254

Seção II - Da Saúde

255 a 268

Seção III - Da Previdência Social

269 a 271

Seção IV - Da Assistência Social

272 a 278

CAPÍTULO III - Da Educação

279 a 291

CAPÍTULO IV - Da Cultura

292 a 295

CAPÍTULO V - Da Ciência e da Tecnologia

296

CAPÍTULO VI - Do Desporto e do Lazer

297 a 298

CAPÍTULO VII - Da Comunicação Social

299 a 303

CAPÍTULO VIII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso

304 a 309

CAPÍTULO IX - Do meio Ambiente

310 a 328

CAPÍTULO X - Da Mulher

329

CAPÍTULO XI - Dos Índios

330 a 332

CAPÍTULO XII - Dos Afro-brasileiros

332-A

CAPÍTULO XIII - Dos Direitos Humanos

333 a 334

CAPÍTULO IV - Da política Penitênciaria

335 a 338

TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais

339 a 357

TÍTULO X - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

1 a 62

Código Tributário
Lei Ordinária n° 400, de 22.12.1997


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

LIVRO PRIMEIRO PARTE ESPECIAL

-

TÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

a

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS

 -

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)

 -

Seção I - Do Fato Gerador

e

Seção II - Da Não Incidência

Seção III - Da Isenção

a 11

Seção IV - Da Suspensão

12 e 13

Seção V - Do Diferimento

14 e 15

Seção VI - Da Base de Cálculo

16 a 35

Seção VII - Da Alíquota

36 e 37

Seção VIII - Do Contribuinte

38 e 39

Seção IX - Do Responsável

40 a 43

Seção X - Das Obrigações do Contribuinte

44

Seção XI - Do Local da Operação e da Prestação

45

Seção XII - Do Estabelecimento

46 e 47

Seção XIII - Do Lançamento

48 e 49

Seção XIV - Do Cálculo Do Imposto

50 a 58

Seção XV - Da Forma e dos Prazos de Recolhimento

59 a 62

Seção XVI - Das Mercadorias, Bens e Documentos Apreendidos

63 a 67

Seção XVII - Da Fiscalização do Imposto

68 a 71

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCD)

 -

Seção I - Do Fato Gerador

72 a 74

Seção II - Da Não Incidência

75

Seção III - Das Isenções

76

Seção IV - Da Base de Cálculo

77

Seção - Da Alíquota

78

Seção V - Da Alíquota e dos Acréscimos Legais

78-A

Seção VI - Do Contribuinte

79

Seção VII - Dos Responsáveis

80 a 82

Seção VIII - Da Avaliação Fiscal

83

Seção IX - Da Avaliação Contraditória

84 a 88

Seção X - Da Fiscalização

89 a 92

Seção XI - Da Restituição do Imposto

93

Seção XII - Das Disposições Gerais

94 e 95

CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)

 -

Seção I - Da Incidência

96

Seção II - Do Fato Gerador

97

Seção III - Da Não Incidência

98

Seção IV - Da Isenção

99 a 101

Seção IV - Dos Contribuintes e dos Responsáveis

102 e 103

Seção V - Das Alíquotas e da Base de Cálculo

104 e 105

Seção VI - Da Apuração e do Pagamento do Imposto

106 a 109

Seção VII - Da Destinação do Produto Arrecadado

110

TÍTULO III - DAS TAXAS

 -

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

111 a 113

CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO

114

CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA

115

CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO

116

CAPÍTULO V - DO CONTRIBUINTE

117

CAPÍTULO VI - DO LOCAL, PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO

118 e 119

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 -

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

120

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO

121

CAPÍTULO III - DO EDITAL E IMPUGNAÇÃO

122 e 123

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO

124

CAPÍTULO V - DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

125 e 126

LIVRO SEGUNDO

-

TÍTULO I - DOS REGIMES FISCAIS ESPECIAIS

 -

CAPÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS

127 a 132

CAPITULO II - DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA (ALCMS)

 -

Seção I - Da Incidência

133

Seção II - Da Não Incidência

134

Seção III - Do Fato Gerador

135 e 136

Seção IV - Do Crédito Presumido

137

Seção V - Da Base De Cálculo

138 e 139

Seção VI - Da Forma e Prazo de Pagamento

140 e 141

Seção VII - Da Alíquota

142

CAPITULO III - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 -

Seção I - Do Contribuinte Substituto

143 a 145

Seção II - Da Base de Cálculo

146 a 146-D

LIVRO TERCEIRO PARTE GERAL

-

TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 -

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

147 a 150-A

CAPÍTULO II - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO

151

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO

152 a 152-B

CAPÍTULO IV - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA E CERTIDÃO POSITIVA

153 a 157-C

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

-

Seção I - Do ICMS

158 a 161

Seção II - Do ITCD

162 e 163

Seção III - Do IPVA

164

Seção IV - Das Taxas

165

Seção V - Da Contribuição De Melhoria

166

TÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

167 a 172

TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

 -

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

173

CAPÍTULO II - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

174 a 176

CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

177 e 178

CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO

179 a 194

CAPÍTULO V - DA INTIMAÇÃO

195

CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

196 e 197

CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

198 a 207

CAPÍTULO VIII - DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

208 a 219

CAPÍTULO IX - DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

220 a 223

CAPÍTULO X - DO PROCESSO DE CONSULTA

224 a 235

CAPÍTULO XI - DAS NULIDADES

236 a 242

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

243 a 252

ANEXO

-

ANEXO ÚNICO - Relação de Mercadorias sujeitas a substituição tributária

-


 

Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA
Decreto n° 3.340, de 14.12.1995


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a

Seção II - Da Não Incidência e das Isenções

a

Seção III - Dos Contribuintes e dos Responsáveis

a

Seção IV - Das Alíquotas e da Base de Cálculo

a 10

Seção V - Do Lançamento e do Pagamento do Imposto

11 a 16

Seção VI - Da Restituição do Imposto

17 a 18

Seção VII - Das Infrações e Penalidades

19

Seção VIII - Da Fiscalização do Imposto

20 a 21

Seção IX - Do Cadastramento de Contribuintes do Imposto

22 a 25

Seção X - Das Disposições Finais e Transitórias

26 a 37

ANEXO

-

ANEXO II - Identificação do Condutor Autorizado

-


 

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD
Decreto n° 3.601, de 29.12.2000


Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

a

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO

a

Seção V - Das Alíquotas e dos Acréscimos Legais

a 8°-A

CAPÍTULO VI - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

e 11

CAPÍTULO VII - DA AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIAS

12 e 14

CAPÍTULO VIII - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

15 e 17

CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO

18 e 20

CAPÍTULO X - DA RESTITUIÇÃO

21

CAPÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES

22 e 23

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24