Regulamento do ICMS - Estado do Amapá
Aprovado pelo Decreto n° 2.269/1998



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Artigo: Letra:

Índice Alfabético Remissivo

Verbetes A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V X Y Z

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

ANEXO I - livro primeiro

-

Título i - Do imposto

-

Capítulo i - Da incidência

Capítulo ii - Do fato gerador

Capítulo iii - Da não incidência

Capítulo iv - Da isenção

a

Capítulo v - Da Suspensão e do Diferimento

-

Seção I - Da Suspensão

e

Seção II - Do Diferimento

a 10

Capítulo vi - Da base de cálculo

11 a 24

Capítulo vii - Da alíquota

25

Título ii - Do Contribuinte, Das obrigações , dos documentos e dos livros fiscais

-

Capítulo i - Do Contribuinte e do Responsável

-

Seção I - Do Contribuinte

26 a 27

Seção II - Do Responsável

28 a 32

Seção III - Das Disposições Gerais

33

Capítulo ii - Das obrigações do Contribuinte

34

Capítulo iii - Do Local da operação e da prestação

35 a 39

Capítulo iv - Do estabelecimento

40 a 45

Capítulo v - Do lançamento

46 a 47

Capítulo vi - Do cálculo e apuração do imposto

48 a 58

Capítulo vii - Da restituição do imposto

59 a 60

Capítulo viii - Da Forma, Local e Prazos de Pagamento

-

Seção I - Da Forma e Local de Pagamento

61 a 63

Subseção I - Veículos Automotores

-

Subseção II - Veículos de Duas e Três Rodas Motorizados

-

Seção II - Dos Prazos de Pagamento

64 a 65-A

Seção III - Da Certidão Negativa

66

Capítulo ix - Do cadastro de Contribuintes

-

Seção I - Da Inscrição

67 a 71-A

Seção II - Da Suspensão e do Cancelamento

72 a 74-E

Seção III - Da Baixa

75 a 76

Capítulo x - Da escrita fiscal

77 a 83

Capítulo xi - Do cancelamento de documentos fiscais, da devolução de mercadorias e da substituição de peças em garantia

-

Seção I - Do Cancelamento de Documentos Fiscais e da Devolução de Mercadorias

84 a 98

Seção II - Da Substituição de Peças em Garantia

98-A a 98-H

Capítulo xii - Dos documentos fiscais

-

Seção I - Dos Documentos em Geral

99 a 103-G

Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operação com Mercadorias

-

Subseção I - Da Nota Fiscal em Modelo Completo

104 a 105-B

Subseção I-A - Da Nota Fiscal Eletrônica

105-C a 105-I-1

Subseção I-B - Do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE (revogado)

105-J a 105-U

Subseção I-C - Da Obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (revogado)

105-V

Subseção I-D - Da Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Todos os Contribuintes que Possuem Regime de Tributação por Apuração (revogado)

105-X

Subseção II - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

106 a 109

Subseção II-A - Da Definição, da Obrigação de uso, da Autorização, do Programa Aplicativo e da Cessação de ECF

109-A a 109-N

Subseção II-B - Da Empresa Credenciada

109-O a 109-Y

Subseção III - Da Nota Fiscal do Produtor

110 a 112

Subseção IV - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

 113

Seção III - Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços de Transportes

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

114 a 117

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

118 a 122

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

123 a 125

Subseção IV - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

126 a 129

Subseção V - Do Conhecimento Aéreo

130 a 134

Subseção VI - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

135 a 136

Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

137 a 139

Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

140 a 142

Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

143 a 145

Subseção X - Do Conhecimento de Carta de Porte Internacional

146

Subseção XI - Do Despacho de Transporte

147 a 148

Subseção XII - Do Resumo de Movimento Diário

149 a 151

Subseção XIII - Da Ordem de Coletas de Carga

152

Subseção XIV - Da Autorização de Carregamento e Transporte

153 a 158

Subseção XV - Do Manifesto de Carga

159

Subseção XV-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, Modelo 58

159-A a 159-Q

Subseção XVI - Do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos

160

Subseção XVII - Do Relatório de Embarque de Passageiros

161

Subseção XVIII - Da Relação de Despacho

162

Subseção XIX - Do Extrato de Faturamento

163 a 166

Subseção XX - Do Documento de Excesso de Bagagem

167 a 168

Subseção XXI - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

168-A a 168-Z

Seção IV - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

169 a 173

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

174 a 177

Seção V - Da Nota Fiscal Avulsa

178

Seção VI - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

179194

Capítulo xiii - Da obrigação de manter e escriturar livros fiscais

-

Seção I - Dos Livros Fiscais

195

Subseção I - Do Livro Registro de Entradas

196 a 197

Subseção II - Do Livro Registro de Saídas

198 a 199

Subseção III - Do Livro de Controle da Produção e do Estoque

200 a 201

Subseção IV - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

202

Subseção V - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

203

Subseção VI - Do Livro Registro de Inventário

204

Subseção VII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

205

Subseção VIII - Do Livro de Movimentação de Combustíveis

206

Subseção IX - Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP

207 a 212

Seção II - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

213 a 222

Seção III - Da Escrituração Fiscal Digital - EFD

222-A a 222-I

Seção IV - Da Instituição da Escrituração Fiscal Digital - EFD

222-J a 222-K

Subseção I - Da Obrigatoriedade

 222-L

Subseção II - Da Prestação e da Guarda de Informações

222-M a 222-P

Subseção III - Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD

222-Q a 222-X

Subseção IV - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária

222-Y a 222-AA

Capítulo xiv - da obrigação de escriturar demonstrativos de apuração do imposto

-

Seção única - Dos Demonstrativos Especiais

223

Subseção I - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS-daICMS - Energia Elétrica

224

Subseção II - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS-daICMS - Telecomunicações

225

Subseção III - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS-daICMS - Transporte Aéreo

226229

Subseção IV - Do Demonstrativo de Apuração do ICMS-daICMS - Transporte Ferroviário

230

Subseção V - Do Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS-dcICMS

231

Subseção VI - Do Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS-DSICMS

232

Capítulo xv - Da obrigação de prestar inFormações econômico-fiscais

-

Seção I - Da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS

233

Seção II - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST

234 a 234-B

Seção III - Das Guias de Recolhimento do Imposto

235 a 236-A

Capítulo xvi - Do extravio ou da inutilização de livros, documentos e mercadorias

237 a 244

Capítulo xvii - Das inFormações econômico-fiscais

-

Seção I - Das Declarações de Informações Econômico-Fiscais

245

Subseção I - Da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP/ICMS

246

Subseção II - Da Guia de Informação Das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS

247

Subseção III - Da Guia de Informação para Ajuste Trimestral da Estimativa - GIAT

248

Subseção IV - Da Relação de Notas Fiscais Emitidas - Operações Internas

249

Seção II - Da Entrega de Livros Fiscais à Contabilista

250 a 253

Título iii - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

 

Capítulo i - Da substituição tributária (revogado)

-

Seção I - Disposições Preliminares (revogado)

254 a 254-C

Seção II - Do Contribuinte Substituto (revogado)

255 a 257-C

Seção III - Da Base de Cálculo (revogado)

258 a 258-A

Seção IV - Da Apuração do Imposto (revogado)

259 a 259-A

Seção V - Do Recolhimento do Imposto (revogado)

260 a 261

Seção VI - Dos Prazos de Recolhimento (revogado)

262

Seção VII - Dos Contribuintes de Outros Estados (revogado)

263

Seção VIII - Dos Documentos Fiscais (revogado)

264 a 265

Seção IX - Da Fiscalização (revogado)

 266

Seção X - Das Disposições Gerais(revogado)

267 a 271-A

Subseção I - Da Apuração do Estoque e do Respectivo Imposto, em Decorrência da Inclusão ou Exclusão e/ou Aumento ou Redução da Carga Tributária de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária (revogado)

271-B a 271-D

Subseção II - Da Apuração do Imposto Relativo ao Estoque de Mercadorias (revogado)

271-E a 271-O

Subseção III - Do Local, da Forma e do Prazo de Pagamento do Imposto (revogado)

271-H a 271-M

Subseção IV - Das Obrigações Acessórias (revogado)

271-N a 271-Q

Subseção V - Da Restituição em Virtude da Exclusão de Mercadoria do Regime de Substituição Tributária

271-R a 272

Seção XI - Das Operações com Autopeças (revogado)

272-A a 272-E

Seção XII - Das Operações com Produtos Farmacêuticos (revogado)

272-F a 272-K

Seção XIII - Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - aehc e Álcool Para Fins Não-Combustíveis (Protocolo ICMS 17/04) (revogado)

 272-L a 272-R

Capítulo ii - Das operações com a zona franca de Manaus

273

Capitulo iii - Da área de livre comércio de Macapá e Santana (alcms)

-

Seção I - Da Incidência

274

Seção II - Da Não Incidência

275

Seção III - Do Fato Gerador

276 a 277

Seção IV - Do Crédito Presumido

 278

Seção IV-A - Procedimentos Fiscais Relativos ao Ingresso de Produtos Nacionais Industrializados na alcms

278-A a 278-L

Subseção II - Da Vistoria Técnica

278-M a 278-X

Seção V - Da Base de Cálculo

 279 a 280

Seção VI - Da Forma e Prazo de Pagamento

281 a 282

Seção VII - Da Alíquota

 283

Capítulo iv - Das operações relativas a cigarros e outros derivados de fumo

-

Seção I - Do Regime Especial

284 a 289

Seção II - Da Nota Fiscal

290 a 295

Seção III - Dos Livros Fiscais

296 a 298

Seção IV - Das Disposições Finais

299 a 303

Capítulo v - Das operações com gado e produtos resultantes de seu abate

-

Seção I - Das Operações com Gado Bovino, Bubalino, Caprino, Ovino, Suíno e Produtos Resultantes de Seu Abate

 304 a 307-A

Seção II - Das Operações com Reprodutores ou Matrizes de Animais Puro Sangue ou Puros por Cruza.

 308

Seção III - Das Disposições Finais

309 a 311

Capítulo vi - Das operações realizadas com sucata

312 a 314

Capítulo vii - Das operações com mercadorias importadas do exterior (revogado)

315 a 322

Capítulo viii - Das operações com veículos automotores

-

Seção I - Dos Veículos Novos

323 a 338

Subseção I - Dos Veículos Automotores e Respectivas MVAs

-

Seção II - Das Operações com Veículos Usados

339 a 344

Capítulo ix - Das operações relativas à distribuição de brindes por conta própria e Das remessas de mercadorias destinadas à demonstração e mostruário

-

Seção I - Das Operações Relativas à Distribuição de Brindes Por Conta Própria

345 a 347

Seção II - Das Operações de Remessas de Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário

347-A a 347-F

Seção III - Das Operações Relativas com Amostras Grátis

347-G

Capítulo x - Das operações realizadas por empresas seguradoras

348 a 355

Capítulo xi - Das operações com arrendamento mercantil - "leasing"

356 a 357

Capítulo xii - Das operações relativas a construção civil

-

Seção I - Das Empresas de Construção Civil

358

Seção II - Da Inscrição

359

Seção III - Da Incidência

360

Seção IV - Da Não Incidência

361

Seção V - Da Base de Cálculo

362

Seção VI - Do Crédito do Imposto

363

Seção VII - Dos Documentos Fiscais

364

Seção VIII - Dos Livros Fiscais

365 a 367

Capítulo xiii - Das prestações de serviços públicos de telecomunicações

368 a 372

Capítulo xiv - Das prestações de serviços de transportes

373 a 387

Capítulo xv - Das prestações de serviços de transporte aquaviário de cargas efetuado por empresas não estabelecidas no estado

388 a 391

Capítulo xvi - Das prestações de serviços de transporte aéreo

392 a 394-H

Capítulo xvii - Das prestações de serviços de transporte ferroviário

 395

Capítulo xviii - Das prestações de serviços de transporte de valores

396 a 400

Capítulo xix - Das operações promovidas por instituições financeiras

401 a 404

Capítulo xx - Da estimativa

405 a 410-F

Capítulo xxi - Das operações realizadas por produtores, pescadores e extratores com produtos "in natura" e agropecuários

 411 a 414

Capítulo xxii - Da concessão de regime especial

415

Capítulo xxiii - Das operações promovidas por distribuidor hospitalar

415-A a 415-C

Capítulo xxiv - Das operações com implantes e próteses

415-D a 415-G

Título iv - Das operações e prestações diversas

-

Capítulo i - Das operações com depósito fechado

416 a 420

Capitulo ii - Das operações com armazém geral

421 a 434

Capítulo iii - Das operações de venda a ordem ou para entrega futura

435

Capítulo iv - Das operações realizadas fora do estabelecimento inclusive por meio de veículos

-

Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação

436

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuintes do Estado

437 a 438

Capítulo v - Das operações de remessa para industrialização

439 a 440

Capítulo vi - Das saídas de produtos industrializados com fim específico de exportação

441 a 446-E

Capítulo vi-a - Da entrada de bens ou mercadorias estrangeiras por pessoa física ou jurídica

446-F a 446-N

Capítulo vii - Das obrigações acessórias Das concessionárias de serviço público de energia elétrica

447 a 450

Capítulo viii - Das transferências interestaduais de bens do ativo fixo ou de material para uso ou consumo

451

Capitulo ix - Das operações realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais (CONVÊNIO ICMS 08/05)

451-A a 451-H

Capítulo x - Das operações de armazenamento e logística de mercadorias

451-I a 451-L

Capítulo xi - das operações de entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública direta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, bem como suas autarquias e fundações

451-M a 451-N

Título v - Da fiscalização

-

Capítulo i - Das Disposições Gerais

-

Seção I - Da Competência

452 a 454

Seção II - Do Exame da Escrita

455 a 461

Seção III - Do Levantamento Fiscal

462 a 467

Seção IV - Do Regime Especial de Fiscalização

468 a 469

Capítulo ii - Das mercadorias e efeitos fiscais em situação irregular

470 a 479

Titulo vi - Das Disposições penais

-

Capítulo i - Das Disposições Gerais

480 a 481

Capítulo ii - Das infrações e penalidades

-

Seção I - Das Multas Relativas à Obrigação Principal

-

Subseção I - Das Infrações Apuradas em Atividade Fiscal

482

Capítulo iii - Das Disposições finais

483 a 492

Título vII - DaS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

493 e 505

Anexo ii - Códigos de Produtos de Acordo com a NBM/SH

Item único

Anexo iii - Códigos de Produtos de acordo com a NCM

Item único

Anexo iv - Código de situação tributária

Item único

Tabela A - Origem da mercadoria ou serviço

-

Tabela B - Tributação pelo ICMS

-

Anexo v - Autopeças (revogado)

Item único

Anexo vi - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS (revogado)

Item único

Anexo vii - Das operações com aparelhos celulares (revogado)

1° a 4°

Anexo viii - Das operações com vinhos, sidras, aguardentes e demais bebiDas quentes (revogado)

1° a

Anexo ix - Das operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos (revogado)

-

Capítulo i - Da responsabilidade (revogado)

a

Capítulo ii - Do cálculo do imposto retido e do momento do Pagamento (revogado)

a 16

Capítulo iii - Das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente (revogado)

-

Seção I - Das Disposições preliminares (revogado)

17

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributaria (revogado)

18

Seção III - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído (revogado)

19

Seção IV - Das Operações Realizadas por Importador (revogado)

20

Capítulo iv - Das operações com álcool etílico anidro combustível ou biodiesel b100 (revogado)

21

Capítulo v - Dos procedimentos da refinaria de petróleo ou suas bases (revogado)

22

Capítulo vi - Das inFormações relativas às operações interestaduais com combustíveis (revogado)

23 a 28

Capítulo vii - Das demais Disposições (revogado)

29 a 37

Anexo x - Tintas e Vernizes (revogado)

a

Anexo xi - Da nota fiscal eletrônica de acordo com os critérios do código nacional de atividade econômica

a

Anexo xii - Das operações com materiais de construção (revogado)

a

Anexo xiii-A - CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO

Item único

Anexo xiii-B - OBRIGATORIEDADE DE REGIS-TRO DE EVENTOS DOS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS AO REGISTRO DE EVENTOS

Item único

Anexo xiv - DAS operações com materiais de construção e congêneres (revogado)

1° a 8°

Anexo xv - Das operações com colchoaria (revogado)

a

Anexo xvi - Das operações com cosméticos, perfumaria, Artigos de higiene pessoal e de toucador (revogado)

a

Anexo xvii - Das operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (revogado)

a

Anexo xviii - Das operações com material de limpeza (revogado)

a

Anexo xix - DAS operações com Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas (revogado)

a

Anexo xx - Das operações com rações para animais domésticos (revogado)

a

Anexo xxi - Das operações com materiais elétricos (revogado)

a

Anexo xxii - Das operações com produtos alimentícios (revogado)

a

Anexo xxiii - Das operações com equipamento emissor de cupom fiscal

-

Capitulo i - Das Disposições Gerais

a

Capitulo iii - Do uso, da manutenção, da cessação e do paf ecf

a 12

Capitulo iv - Do fabricante ou importador

13 a 19

Capitulo v - Do interventor

20 a 25

Seção I - Da Intervenção Técnica em ECF sem MFB

26

Seção II - Da Intervenção Técnica em ECF com MFB

27 a 31

Capitulo vi - Das Disposições finais

32 a 39

Anexo xxiv - Das operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos (revogado)

a

Anexo xxv - Das operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores (revogado)

a

ANEXO XXVI - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS (revogado)

a 18

ANEXO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO (revogado)

a 12

ANEXO XXVIII - Das operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada (revogado)

a

ANEXO XXIX - INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE

-

CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

CAPÍTULO II - DA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO DA NF-e

a

CAPÍTULO III - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE

10 a 11

CAPÍTULO IV - DA CONTINGÊNCIA

12 a 17

CAPÍTULO V - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA CC-e

18

CAPÍTULO VI - DA CONSULTA

19 a 26

CAPÍTULO VII - DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO

27 a 29

ANEXO XXX - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE CONSUMIDOR FINAL - NFC-e E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE CONSUMIDOR FINAL - DANFE - NFC-e

-

CAPÍTULO I - DO CONCEITO DA NFC-e

CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DA NFC-e

a

CAPÍTULO III - DO DOCUMENTO NÃO FISCAL "RELATÓRIO DE VENDAS" E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA CONSUMIDOR FINAL - DANFE NFC-e

CAPÍTULO IV - DA CONSULTA À NFC-e

CAPÍTULO V - DO CANCELAMENTO DE NFC-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE NFC-e

CAPÍTULO VI - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e

10

CAPÍTULO VII - DA EMISSÃO DE NFC-e EM CONTINGÊNCIA

11 a 13

CAPÍTULO VIII - DA ESCRITURAÇÃO E DA GUARDA DA NFC-e

14

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

15 a 16-A

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17 a 18

ANEXO XXXI - DAS VENDAS DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA (revogado)

a

ANEXO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS, REATORES E "STARTER" (revogado)

a

ANEXO XXXIII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (revogado)

a






Anexos


ANEXO I

Livro Primeiro

ANEXO II

Códigos de Produtos de Acordo com a NBM/SH

ANEXO III

APÊNDICE I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS

APÊNDICE II - AUTOPEÇAS

APÊNDICE III - BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

APÊNDICE IV - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUA AS E OUTRAS BEBIDAS

APÊNDICE V - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

APÊNDICE VI - CIMENTOS

APÊNDICE VII - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

APÊNDICE VIII - ENERGIA ELÉTRICA

APÊNDICE X - LÂMPADA, REATORES E "STARTER

APÊNDICE XI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

APÊNDICE XII - MATERIAIS DE LIMPEZA

APÊNDICE XIII - MATERIAIS ELÉTRICOS

APÊNDICE XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

APÊNDICE XVI - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

APÊNDICE XVII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

APÊNDICE XIX - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

APÊNDICE XX - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

APÊNDICE XXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

APÊNDICE XXII - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

APÊNDICE XXIII - TINTAS E VERNIZES

APÊNDICE XXIV - VEÍCULOS AUTOMOTORES

APÊNDICE XXV - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

APÊNDICE XXVI - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

APÊNDICE XXVII - BEM E MERCADORIA NÃO SUJEITOS AOS RE6IMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO. SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE

APÊNDICE XXVIII - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CONTRIBUINTE COM FABRICAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE, NOS TERMOS DO § 8° DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006

APÊNDICE XXIX - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES FABRICANTES DE MERCADORIAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE, NOS TERMOS DO § 8° DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/06

ANEXO IV

TABELA A - Origem da Mercadoria ou Serviço

TABELA B - Tributação pelo ICMS

ANEXO V

Autopeças (revogado)

ANEXO VI

Das Operações com Produtos Farmacêuticos (revogado)

ANEXO VII

Das Operações com Aparelhos Celulares (revogado)

ANEXO VIII

Das Operações com Vinhos, Sidras, Aguardentes e demais Bebidas Quentes (revogado)

ANEXO IX

Das Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com outros Produtos (revogado)

ANEXO X

Tintas e Vernizes (revogado)

ANEXO XI

Da Nota Fiscal Eletrônica de Acordo com os Critérios do Código Nacional de Atividade Econômica

ANEXO XII

Das Operações com Materiais de Construção (revogado)

ANEXO XIII-A
Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação

TABELA A - Código de Regime Tributário - CRT

TABELA B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN

TABELA C - Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço (revogado)

ANEXO XIII-B

Obrigatoriedade de Registro de Eventos dos Estabelecimentos Obrigados ao Registro de Eventos

ANEXO XIV

Das Operações com Materiais de Construção e Congêneres (revogado)

ANEXO XV

Das Operações com Colchoaria (revogado)

ANEXO XVI

Das Operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador (revogado)

ANEXO XVII

Das Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (revogado)

ANEXO XVIII

Das Operações com Material de Limpeza (revogado)

ANEXO XIX

Das Operações com Sorvetes e Preparados para Fabricação de Sorvetes em Máquinas (revogado)

ANEXO XX

Das Operações com Rações para Animais Domésticos (revogado)

ANEXO XXI

Das Operações com Materiais Elétricos (revogado)

ANEXO XXII

Das Operações com Produtos Alimentícios (revogado)

ANEXO XXIII

Das Operações com Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

ANEXO XXIV

Das Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (revogado)

ANEXO XXV

Das Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores (revogado)

ANEXO XXVI

Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas (revogado)

ANEXO XXVII

Das Operações com Cimento (revogado)

ANEXO XXVIII

Das Operações com Disco Fonográfico, Fita virgem ou Gravada (revogado)

ANEXO XXIX

Institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE

ANEXO XXX

Da Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor Final - NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor Final - DANFE - NFC-e

ANEXO XXXI

Das Vendas de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta (revogado)

ANEXO XXXII

Das Operações com Lâmpadas, Reatores e "Starter" (revogado)

ANEXO XXXIII

Cigarros e outros Produtos Derivados do Fumo (revogado)

Constituição do Estado do Amapá


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Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais

a

TÍTULO II - Direitos e Garantias Fundamentais

 -

CAPÍTULO I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

a

CAPÍTULO II - Dos Direitos Políticos e Sociais

5°-A a 5°-E

TÍTULO III - Da Organização do Estado e Municípios

 -

CAPÍTULO I - Do Estado

-

Seção I - Das Disposições preliminares

a

Seção II - Dos Bens do Estado

Seção III - Da Competência do Estado

10 a 12

CAPÍTULO II - Dos Municípios

 -

Seção I - Disposições Gerais

13 a 16

Seção II - Da Competência dos Municípios

17

Seção III - Da Câmara Municipal

18 a 27

Seção IV - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

28 a 34

Seção V - Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento dos Municípios

35 a 36

Seção VI - Da Intervenção

37 a 38

Seção VII - Da Assistência aos Municípios

39 a 41

CAPÍTULO III - Da Administração Pública

 -

Seção I - Disposições Gerais

42 a 46

Seção II - Dos Servidores Públicos

47 a 66

Seção III - Dos Servidores Públicos Militares

67 a 74

TÍTULO IV - Da Segurança Pública

 -

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

75 a 78

CAPÍTULO II - Da Polícia Civil

79 a 81

CAPÍTULO III - Da Polícia Militar

82 a 85

CAPÍTULO IV - Do Corpo de Bombeiros Militar

86 a 87

CAPÍTULO V - Da Polícia Técnico-Científica

88 a 90

TÍTULO V - Da Organização dos Poderes do Estado

 -

CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo

 -

Seção I - Da Assembléia Legislativa

91 a 93

Seção II - Das Atribuições da Assembléia Legislativa

94 a 95

Seção III - Dos Direitos e Deveres dos Deputados

96 a 99

Seção IV - Das Reuniões

100

Seção V - Das Comissões

101

Seção VI - Do Processo Legislativo

 -

Subseção I - Das Disposições Gerais

102

Subseção II - Das Emendas à Constituição

103

Subseção III - Das Leis

104 a 109

Subseção IV - Da Iniciativa Popular

110

Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

111 a 114

Seção VIII - Da Procuradoria da Assembléia Legislativa

115

CAPÍTULO II - Do Poder Executivo

 -

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador

116 a 118

Seção II - Das Atribuições do Governador

119

Seção III - Da Responsabilidade do Governador

120 a 121

Seção IV - Dos Secretários de Estado

122 a 123

CAPÍTULO III - Do Poder Judiciário

 -

Seção I - Disposições Gerais

124 a 131

Seção II - Do Tribunal de Justiça

132 a 133

Seção III - Dos Tribunais do Júri

134

Seção IV - Do Juiz de Direito, dos Juízes de Direito Auxiliares e dos Juízes de Direito Substitutos

135 a 137

Seção V - Da Justiça Militar

138 a 139

Seção VI - Dos Juizados Especiais

140

Seção VII - Da Justiça de Paz

141

Seção VIII - Do Controle da Constitucionalidade

142

Seção IX - Dos Serviços Notariais e de Registro

143

CAPÍTULO IV - Das Funções Essências à Justiça

 -

Seção I - Do Ministério Público

144 a 151

Subseção I - Do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

152

Seção II - Da Procuradoria-Geral do Estado

153

Seção III - Da Defensoria Pública

154

Seção IV - Da Advocacia

159

TÍTULO VI - Da Tributação, do Orçamento e das Finanças

 -

CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais

160 a 162

CAPÍTULO II - Da Tributação

 -

Seção I - Das Limitações do Poder de Tributar

163 a 165

Seção II - Dos Tributos

166

Seção III - Dos Impostos Pertencentes ao Estado

167 a 169

Seção IV - Dos Impostos Pertencentes ao Município

170

Seção V - Da Repartição das Receitas Tributáveis

171 a 173

CAPÍTULO III - Do Orçamento

174 a 180

CAPÍTULO IV - Das Finanças Públicas

181 a 185

TÍTULO VII - Da Ordem Econômica

 -

CAPÍTULO I - Da Política Urbana

 186 a 193

Seção I - Do Desenvolvimento Urbano

194 a 198

Seção II - Da Habitação

199

Seção III - Do Saneamento

200 a 204

CAPÍTULO III - Da Política Agrária, Fundiária, Agrícola e Extrativista Vegetal

205 a 218

CAPÍTULO IV - Da Política Pesqueira

219 a 221

CAPÍTULO V - Dos Transportes

222 a 226

CAPÍTULO VI - Dos Recursos Naturais

 -

Seção I - Disposições Gerais

227 a 230

Seção II - Dos Recursos Hídricos

231 a 238

Seção III - Dos Recursos Minerais

239 a 241

CAPÍTULO VII - Da Indústria e Comércio

242 a 244

CAPÍTULO VIII - Da Defesa do Consumidor

245 a 249

CAPÍTULO IX - Do Turismo

250 a 251

TÍTULO VIII - Da Ordem SOCIAL

 -

CAPÍTULO I - Disposição Geral

252

CAPÍTULO II - Da Seguridade Social

 -

Seção I - Disposições Gerais

253 a 254

Seção II - Da Saúde

255 a 268

Seção III - Da Previdência Social

269 a 271

Seção IV - Da Assistência Social

272 a 278

CAPÍTULO III - Da Educação

279 a 291

CAPÍTULO IV - Da Cultura

292 a 295

CAPÍTULO V - Da Ciência e da Tecnologia

296

CAPÍTULO VI - Do Desporto e do Lazer

297 a 298

CAPÍTULO VII - Da Comunicação Social

299 a 303

CAPÍTULO VIII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso

304 a 309

CAPÍTULO IX - Do meio Ambiente

310 a 328

CAPÍTULO X - Da Mulher

329

CAPÍTULO XI - Dos Índios

330 a 332

CAPÍTULO XII - Dos Afro-brasileiros

332-A

CAPÍTULO XIII - Dos Direitos Humanos

333 a 334

CAPÍTULO IV - Da política Penitênciaria

335 a 338

TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais

339 a 357

TÍTULO X - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

1 a 62

Código Tributário
Lei Ordinária n° 400, de 22.12.1997


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Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

LIVRO PRIMEIRO PARTE ESPECIAL

-

TÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

a

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS

 -

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)

 -

Seção I - Do Fato Gerador

e

Seção II - Da Não Incidência

Seção III - Da Isenção

a 11

Seção IV - Da Suspensão

12 e 13

Seção V - Do Diferimento

14 e 15

Seção VI - Da Base de Cálculo

16 a 35

Seção VII - Da Alíquota

36 e 37

Seção VIII - Do Contribuinte

38 e 39

Seção IX - Do Responsável

40 a 43

Seção X - Das Obrigações do Contribuinte

44

Seção XI - Do Local da Operação e da Prestação

45

Seção XII - Do Estabelecimento

46 e 47

Seção XIII - Do Lançamento

48 e 49

Seção XIV - Do Cálculo Do Imposto

50 a 58

Seção XV - Da Forma e dos Prazos de Recolhimento

59 a 62

Seção XVI - Das Mercadorias, Bens e Documentos Apreendidos

63 a 67

Seção XVII - Da Fiscalização do Imposto

68 a 71

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCD)

 -

Seção I - Do Fato Gerador

72 a 74

Seção II - Da Não Incidência

75

Seção III - Das Isenções

76

Seção IV - Da Base de Cálculo

77

Seção - Da Alíquota

78

Seção V - Da Alíquota e dos Acréscimos Legais

78-A

Seção VI - Do Contribuinte

79

Seção VII - Dos Responsáveis

80 a 82

Seção VIII - Da Avaliação Fiscal

83

Seção IX - Da Avaliação Contraditória

84 a 88

Seção X - Da Fiscalização

89 a 92

Seção XI - Da Restituição do Imposto

93

Seção XII - Das Disposições Gerais

94 e 95

CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)

 -

Seção I - Da Incidência

96

Seção II - Do Fato Gerador

97

Seção III - Da Não Incidência

98

Seção IV - Da Isenção

99 a 101

Seção IV - Dos Contribuintes e dos Responsáveis

102 e 103

Seção V - Das Alíquotas e da Base de Cálculo

104 e 105

Seção VI - Da Apuração e do Pagamento do Imposto

106 a 109

Seção VII - Da Destinação do Produto Arrecadado

110

TÍTULO III - DAS TAXAS

 -

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

111 a 113

CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO

114

CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA

115

CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO

116

CAPÍTULO V - DO CONTRIBUINTE

117

CAPÍTULO VI - DO LOCAL, PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO

118 e 119

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 -

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

120

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO

121

CAPÍTULO III - DO EDITAL E IMPUGNAÇÃO

122 e 123

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO

124

CAPÍTULO V - DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

125 e 126

LIVRO SEGUNDO

-

TÍTULO I - DOS REGIMES FISCAIS ESPECIAIS

 -

CAPÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS

127 a 132

CAPITULO II - DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA (ALCMS)

 -

Seção I - Da Incidência

133

Seção II - Da Não Incidência

134

Seção III - Do Fato Gerador

135 e 136

Seção IV - Do Crédito Presumido

137

Seção V - Da Base De Cálculo

138 e 139

Seção VI - Da Forma e Prazo de Pagamento

140 e 141

Seção VII - Da Alíquota

142

CAPITULO III - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 -

Seção I - Do Contribuinte Substituto

143 a 145

Seção II - Da Base de Cálculo

146 a 146-D

LIVRO TERCEIRO PARTE GERAL

-

TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 -

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

147 a 150-A

CAPÍTULO II - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO

151

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO

152 a 152-B

CAPÍTULO IV - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA E CERTIDÃO POSITIVA

153 a 157-C

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

-

Seção I - Do ICMS

158 a 161

Seção II - Do ITCD

162 e 163

Seção III - Do IPVA

164

Seção IV - Das Taxas

165

Seção V - Da Contribuição De Melhoria

166

TÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

167 a 172

TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

 -

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

173

CAPÍTULO II - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

174 a 176

CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

177 e 178

CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO

179 a 194

CAPÍTULO V - DA INTIMAÇÃO

195

CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

196 e 197

CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

198 a 207

CAPÍTULO VIII - DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

208 a 219

CAPÍTULO IX - DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

220 a 223

CAPÍTULO X - DO PROCESSO DE CONSULTA

224 a 235

CAPÍTULO XI - DAS NULIDADES

236 a 242

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

243 a 252

ANEXO

-

ANEXO ÚNICO - Relação de Mercadorias sujeitas a substituição tributária

-

Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA
Decreto n° 3.340, de 14.12.1995


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Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a

Seção II - Da Não Incidência e das Isenções

a

Seção III - Dos Contribuintes e dos Responsáveis

a

Seção IV - Das Alíquotas e da Base de Cálculo

a 10

Seção V - Do Lançamento e do Pagamento do Imposto

11 a 16

Seção VI - Da Restituição do Imposto

17 a 18

Seção VII - Das Infrações e Penalidades

19

Seção VIII - Da Fiscalização do Imposto

20 a 21

Seção IX - Do Cadastramento de Contribuintes do Imposto

22 a 25

Seção X - Das Disposições Finais e Transitórias

26 a 37

ANEXO

-

ANEXO II - Identificação do Condutor Autorizado

-

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD
Decreto n° 3.601, de 29.12.2000


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Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

a

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO

a

Seção V - Das Alíquotas e dos Acréscimos Legais

a 8°-A

CAPÍTULO VI - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

e 11

CAPÍTULO VII - DA AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIAS

12 e 14

CAPÍTULO VIII - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

15 e 17

CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO

18 e 20

CAPÍTULO X - DA RESTITUIÇÃO

21

CAPÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES

22 e 23

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24