SALVADOR - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Código Tributário - Lei n° 7.186/2006 (DOM de 28.12.2006)

Legislação

Artigos em vigor

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entre 1 e 165

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

LIVRO PRIMEIRO
TÍTULO I	Dos Sistema Tributário do Município Art.002°
TÍTULO II	Das Disposições Gerais Art.003° a Art.057
LIVRO SEGUNDO
TÍTULO I	Da Imunidade Art.058 a Art.059
TÍTULO II	Do Imposto em Espécie Art.060 a Art.126-B
TÍTULO III	Das Taxas Municipais Art.127 a Art.183
TÍTULO IV	Das Contribuições Municipais Art.184 a Art.200
TÍTULO V	Das Rendas Diversas Art.201 a Art.202
TÍTULO VI	Das Disposições Especiais Art.203 a Art.209
LIVRO TERCEIRO
TÍTULO I	Das Disposições Gerais Art.210
TÍTULO II	Do Cadastro Fiscal Art.211 a Art.234
TÍTULO III	Da Fiscalização Art.235 a Art.264
TÍTULO IV	Da Dívida Ativa Art.265 a Art.276
TÍTULO V	Das Certidões Negativas Art.277 a Art.281
TÍTULO VI	Do Processo Administrativo Fiscal Art.282 a Art.287
TÍTULO VII	Do Processo Administrativo Tributário Art.288 a Art.311
TÍTULO VIII	Dos Órgãos de Julgamento e Representação Fiscal Art.312 a Art.317
TÍTULO IX	Da Informatização do Processo Administrativo Tributário Art.318 a Art.335
ANEXOS
ANEXO I	Lista de Serviços
ANEXO II	Tabela de Receita n° I
ANEXO III	Tabela de Receita n° II
ANEXO IV	Tabela de Receita n° III
ANEXO V	Tabela de Receita n° IV
ANEXO VI	Tabela de Receita n° V-A
ANEXO VI	Tabela de Receita n° V-B
ANEXO VII	Tabela de Receita n° VI
ANEXO VIII	Tabela de Receita n° VII
ANEXO IX	Tabela de Receita n° VIII
ANEXO X	Tabela de Receita n° IX
ANEXO XI	Tabela de Receita n° X

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