DECRETO N° 18.116 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com nafta e etano.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1° Revogado pelo Decreto n° 18.292/2018 (DOE de 29.03.2018), efeitos a partir de 29.03.2018 Redação Anterior

Art. 2° Fica sem efeito a alteração procedida no inciso V do art. 1° do Decreto n° 18.085, de 21 de dezembro de 2017, permanecendo em vigor, por prazo indeterminado, o benefício fiscal nos termos vigentes no inciso XL do caput do art. 266 do Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012. Alterado pelo Decreto n° 18.292/2018 (DOE de 29.03.2018), efeitos a partir de 29.03.2018 Redação Anterior

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2017.

RUI COSTA
Governador

BRUNO DAUSTER
Secretário da Casa Civil

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda