PORTARIA N° 245, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

(DOM de 14.12.2017)

Dispõe sobre o exercício de atividades do comércio informal em logradouro público, durante a Festa de Réveillon de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XI, Art. 11 do Regimento da SEMOP, aprovado pelo Decreto n° 26.012 de 07 de maio de 2015 e as Leis n° 5.503/1999 e n° 5.504/1999, respectivamente;

RESOLVE:

Art. 1° A exploração de atividades de comércio em logradouros públicos, através de equipamentos do tipo banca desmontável, isopor, baianas de acarajé, veículos para compra de recicláveis, durante a Festa de Réveillon/2017, dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, através da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - CLF.

§ 1° A autorização referida no caput deste artigo será outorgada a título precário e intransferível, podendo ser cassada ou revogada a qualquer momento pela SEMOP.

§ 2° A validade da autorização será restrita ao período do Réveillon, conforme indicado no DAM, encerrando seus efeitos no final do evento para o qual foi emitida.

§ 3° As vagas disponíveis para equipamento tipo isopor, serão ocupadas somente por cadastro a ser realizado no site: www.sca.salvador.ba.gov.br.

§ 4° Os proprietários de caminhões de compra de material reciclável deverão se apresentar na CLF/DSEP/SEMOP, localizada na Av. Dom Avelar Brandão Vilela, s/n°, Porto Seco Pirajá, Salvador/BA, antiga sede da Revita, no horário das 08h às 13h, exclusivamente nos dias 18 e 19 de dezembro de 2017, para que o veículo seja medido e registrado numa Ficha de Controle, que deverá ser entregue no setor de licenciamento para cálculo dos tributos devidos.

§ 5° A autorização será concedida à pessoa física, restringindo-se a uma licença por pessoa, ainda que para locais diversos, com exceção de veículos destinados a compra de materiais recicláveis, conforme equipamentos, atividades, dimensões e valores previstos a seguir:

PREÇO PÚBLICO PARA AMBULANTES - REVEILLON 2017

EQUIPAMENTOS MÓVEIS

ATIVIDADES

VALOR EM R$

DIMENSÕES MÁXIMAS

Tabuleiro

Baianas de acarajé, Mingau, Feijoada.

R$122,15

1,20m x 0,60m

Caixa de isopor

Cervejas, refrigerantes e água.

R$ 172,95

1,50m x 1,0m

Banca desmontável

Coco

R$ 172,95

1,50m x 1,0m

Veículos Especiais

Caminhões para compra de materiais recicláveis.

R$ 87,10/metro

Até 14 metros de comprimento.

§ 6° Do total de vagas disponível para ambulantes, em cada festa, 5% são reservadas para deficientes físicos, com exceção de deficientes mentais, que deverão apresentar cópia de documento comprobatório de deficiência e documento que comprove a tutela, para a dispensa do pagamento do preço público.

§ 7° O autorizatário que não efetuar o pagamento na data prevista no DAM, não terá direito a segunda via e nem a novo cadastro, resultando na proibição do exercício da atividade na respectiva festa.

Art. 2° As baianas(os) de acarajé e os proprietários de veículos especiais, o cadastro será presencial, devendo apresentar os seguintes documentos:

I - Documento de Arrecadação Municipal - DAM, quitado (no caso de autorizatário e permissionário com licença anual que desejam obter licença especial);

II - Registro Geral - RG;

III - CPF;

IV - Atestado de Saúde Ocupacional - ASO (para atividades que haverá manipulação de alimentos);

V - Comprovante atual de Residência no Município do Salvador com recibo de água ou luz.

VI - Cópia de laudo médico ou documento de comprovação de deficiência (para portadores de necessidades especiais);

VII - CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ano em exercício (para veículos);

VIII - Ficha de controle de veículos, emitida pela CLF/DSEP/SEMOP (para veículos que comercializam gelo e caminhões de reciclagem);

XIX - Título de Eleitor.

Art. 3° Os autorizados para equipamento tipo isopor terão direito a 01 (um) Kit.

§ 1° Somente o próprio licenciado poderá retirar o Kit no dia e local marcado, a ser divulgado.

§ 2° Caso o licenciado não possa comparecer, será aceita a substituição por pais, irmãos, filhos ou cônjuge, se comprovado legalmente o parentesco.

§ 3° O licenciado deverá apresentar os documentos relacionados no art. 2° para retirada do Kit.

Art. 4° Fica instituído o cronograma, para fins de licenciamento do comércio informal, conforme tabela abaixo:

FESTA

DIAS DA FESTA

PERÍODO DE CADASTRAMENTO NO SITE

INSTALAÇÃO/OCUPAÇÃO (A PARTIR DE 12:00)

RETIRADA (ATÉ AS 08:00)

RÉVEILLON 2017

28.12.2017 A 01.01.2018

18 e 19/12/2017

28/12/2017

02.01.2018

Art. 5° Os autorizatários terão seus equipamentos apreendidos, caso ocupem os logradouros antes do prazo estipulado, bem como se não comprovarem o pagamento, incorrendo na mesma sanção aqueles que instalarem equipamentos ou comercializarem sem a devida autorização.

Art. 6° Os equipamentos de comércio informal utilizados pelos ambulantes, durante os eventos, somente poderão ser instalados a partir do horário e local estabelecidos pela SEMOP, mediante comprovação do pagamento do DAM.

§ 1° Os encargos de instalações, montagem, manutenção e desmanche são de responsabilidade de cada autorizatário, conforme determina o Art. 3°, § 1° do Decreto 20.505, de 28 de dezembro de 2009.

Art. 7° É de responsabilidade exclusiva de cada autorizatário requerer à concessionária de energia elétrica o respectivo fornecimento, arcando com todos os custos decorrentes.

Parágrafo único. A utilização irregular de energia elétrica pelo autorizado implicará na imediata revogação da autorização, apreensão do equipamento e da mercadoria, independente das demais cominações legais que se apliquem a tais práticas irregulares.

Art. 8° O autorizatário obriga-se a manter limpa a área ocupada pelo seu equipamento, acondicionando os detritos decorrentes do exercício da atividade em sacos plásticos, para a coleta da LIMPURB.

Art. 9° O autorizatário obriga-se a utilizar as instalações, equipamentos e utensílios apropriados para cada tipo de atividade e mantê-los em perfeito estado de conservação e limpeza, sendo proibido reparo ou confecção durante os festejos.

Art. 10. Não será permitida, em hipótese alguma, a comercialização de produtos em carros de mão, fogareiros, churrasqueiras, nem bebidas pré-preparadas artesanalmente (licor, cravinho, príncipe maluco e outras), ficando passível de apreensão imediata pela fiscalização.

Art. 11. É vedada a utilização de caixotes, tábuas, lonas ou qualquer outro meio destinado a ampliar o equipamento ou a sua área de instalação.

Art. 12. As bebidas e alimentos deverão ser servidos em copos, pratos, talheres e canudos descartáveis, não sendo permitido o uso de louças, vidros e alumínio.

Parágrafo único. É vedada a reutilização de utensílios descartáveis.

Art. 13. Os comerciantes deverão manter-se devidamente trajados com avental ou guarda-pó e sapatos fechados, observando o asseio e higiene corporal, incluindo unhas e barbas aparadas, cabelos presos e protegidos por gorro, touca, rede ou boné.

Art. 14. É proibido o contato direto das mãos com o alimento, sendo obrigatório o uso de utensílios (garfos, pegador, colher) ou material específico, como guardanapo de papel.

Art. 15. Só será permitido o transporte de alimentos acondicionados em vasilhames de fácil higienização e limpeza, devidamente tampados e vedados, e em temperatura adequada.

§ 1° Fica proibido o transporte de alimentos juntamente com outros produtos, principalmente químicos (gás, gasolina, etc.) e de limpeza, que possam contaminá-los ou adulterá-los.

§ 2° A inobservância ao parágrafo anterior implicará na apreensão e imediata destruição dos alimentos.

Art. 16. Fica proibida a preparação de alimentos no local.

§ 1° Os alimentos a serem comercializados devem ser transportados para o local, devidamente preparados ou pré-preparados, e/ou tratados, acondicionados separadamente em embalagens, protegidos de poeiras, insetos ou contaminação e sob temperatura adequada à sua conservação.

Art. 17. Fica proibida a exposição, transporte, acondicionamento e armazenamento de alimentos sobre o solo ou jornais, papelão, ou outros que possam transferir para os alimentos substâncias contaminadas ou que alterem sua qualidade ou propriedade.

Art. 18. Só será permitido o comércio de produtos industrializados devidamente rotulados, constando informações sobre o registro no órgão competente, data de fabricação, prazo de validade, lote, composição e demais informações exigidas por lei.

Art. 19. É terminantemente proibida à armazenagem, a produção e a comercialização de churrasco ou qualquer outro produto no espeto de qualquer material, sendo passível de apreensão imediata pela fiscalização o espeto e o produto comercializado, além da revogação da autorização.

Art. 20. Todo gelo deverá ser devidamente rotulado e produzido por empresa legalmente habilitada com Alvará Sanitário, ficando o uso do gelo em cubo para acondicionamento em drinks e o gelo escamas, exclusivamente para refrigeração. O gelo em barras não poderá ser comercializado.

Art. 21. É proibido o trabalho infantil e adolescente, além da proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, sob pena de cassação imediata, sem prejuízo às demais sanções legais”.

Art. 22. A inobservância às normas contidas nesta portaria implicará nas seguintes sanções abaixo, independentemente da aplicação de multas previstas no Art. 25:

I - Apreensão imediata do equipamento e/ou mercadorias;

II - Imediata cassação da autorização;

III - Destinação dos produtos, nos moldes do Código de Polícia Administrativa.

Art. 23. Os bens apreendidos durante a realização das festas serão conduzidos ao Setor de Guarda de Bens Apreendidos - SEGUB, situado na Av. San Martin, s/n, Salvador-BA, devendo o interessado pela retirada proceder da seguinte forma:

a) Comparecer ao depósito munido de documento de identidade, auto de apreensão ou lacre da apreensão;

b) Pagar as multas e despesas cabíveis.

§ 1° Os equipamentos apreendidos somente poderão ser retirados após o encerramento de cada Festa mediante o pagamento das multas e despesas municipais com o transporte, armazenamento, volume e preço do serviço de expediente.

§ 2° As mercadorias de natureza perecível apreendidas, não reclamadas ou retiradas em 24h, serão doadas às instituições de caridade, lavrando-se o termo de entrega, ou serão eliminadas do consumo, caso estejam em condições inapropriadas, lavrando-se o termo de destruição.

Art. 24. Constituem infrações puníveis com multa:

ITEM

INFRAÇÃO

MULTA (R$)

01

INSTALAR O EQUIPAMENTO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO.

142,50

02

INSTALAR O EQUIPAMENTO FORA DO LOCAL DEMARCADO.

142,50

03

UTILIZAR E EQUIPAMENTO DIVERSO DO ESPECIFICADO NESTA PORTARIA.

142,50

04

EXCEDER OS LIMITES DA ÁREA DE INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO.

106,85

05

NÃO ZELAR PELA LIMPEZA DO EQUIPAMENTO OU ÁREA DE TRABALHO.

71,25

06

UTILIZAR COPOS, PRATOS E TALHERES QUE NÃO SEJAM DESCARTÁVEIS.

71,25

07

ACONDICIONAR DE FORMA INADEQUADA OS ALIMENTOS POSTOS À VENDA.

71,25

08

DEIXAR DE PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DAM QUITADO.

71,25

09

COMERCIALIZAR PRODUTOS DIVERSOS DOS ESPECIFICADOS NA AUTORIZAÇÃO.

106,90

10

COMERCIALIZAR PRODUTOS EM EMBALAGENS DE VIDRO.

106,90

Art. 25. A contar do recebimento do auto de infração, o autuado poderá apresentar a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado revel, adotando-se o rito previsto no Art. 255 e seguinte da Lei 5.503/1999 (Código de Polícia Administrativa).

Art. 26. Compete a CLF/DSEP/SEMOP apoiar à Vigilância Sanitária/SMS em fiscalização conjunta para o cumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria, nas suas respectivas atribuições.

Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos em 1ª instância pelo titular da CLF/DSEP/SEMOP, em 2ª instância, pelo titular da SEMOP.

Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ORDEM PÚBLICA, 13 de dezembro 2017.

MARCUS PASSOS
Secretário Municipal de Ordem Pública

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES ALVES
Secretário Municipal da Saúde