DECRETO N° 13.569, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (*)

(DOM de 03.07.2015)

Institui o Grupo de Trabalho de Auditores e Analistas Supervisores (GTAAS) no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o planejamento, execução e o acompanhamento das ações e procedimentos fiscais realizados no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza.

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento específico dos contribuintes dos tributos de competência municipal, em especial, dos segmentos econômicos regidos pela Lei Complementar n° 116/2003.

CONSIDERANDO, ainda, a importância de se acompanhar continuamente mediante monitoramento, os contribuintes inscritos no Cadastro de Inadimplentes do Município de Fortaleza instituído pela Lei Municipal n° 9.298/2007.

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), o Grupo de Trabalho de Auditores e Analistas Supervisores (GTAAS), com a seguintes atribuições:

I. realizar o planejamento das ações fiscais a serem desenvolvidas, sob a coordenação da gerência da Célula de Gestão do tributo correspondente;

II. Pesquisar junto aos demais entes políticos tributantes, procedimento de fiscalização, acompanhamento e evolução da arrecadação, bem como estudar ações fiscais correlatas;

III. Selecionar os sujeitos passivos para a realização de ação fiscal;

IV. Fornecer ao Auditor Fiscal designado na ordem de serviço, os relatórios e demais informações coletadas durante a fase de planejamento;

V. verificar o atendimento dos requisitos formais de validade dos autos de infração e demais termos lavrados.

VI. Verificar o cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação Municipal para os procedimentos de fiscalização;

VII. Verificar se as ocorrências levantadas no planejamento da ação fiscal foram observadas em sua totalidade pelo Auditor Fiscal designados;

VIII. Comunicar à Coordenação Administrativo Tributária (CATRI) as ações fiscais com necessidade de revisão;

IX. requisitar justificativa devidamente motivada e por escrito do Auditor responsável pelo procedimento fiscal, na hipótese de existirem divergências entre a fiscalização realizada e as ocorrências levantadas no planejamento da ação fiscal;

X. realizar reuniões periódicas com a equipe sob a sua responsabilidade com a finalidade de uniformizar os procedimentos a serem adotados na realização das ações fiscais;

XI. Solicitar os Auditores Fiscais a entrega obrigatória dos relatórios trimestrais de atividades;

XII. Informar, por meio de relatório, à gerência da Célula de Gestão do tributo correspondente, sobre o andamento dos trabalhos desenvolvidos por cada Auditor Fiscal da equipe de fiscalização sob a sua responsabilidade;

XIII. Realizar outras atribuições designadas por meio de Ato da Coordenado-ria de Administração Tributária - CATRI.

§ 1° Os Supervisores de que trata este artigo também acompanharão e se manifestarão, quando necessário, em processos administrativos.

§ 2° Durante o prazo de atuação, o Grupo de Trabalho de Auditores e Analistas Supervisores ficará vinculado à Coordenação Administrativo Tributária (CATRI).

§ 3° Os Auditores Fiscais e Analistas do Tesouro Municipal atuarão de acordo com as atribuições específicas de cada cargo, descritas no Plano de Cargos Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2° O Grupo de Trabalho de Auditores e Analistas Supervisores (GTAAS) será composto por Auditores Fiscais e Analistas do Tesouro Municipal, em número não excedente a 10 (dez), e farão jus à Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico, prevista no inciso XIII, art. 103, da Lei Municipal n° 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), regulamentada pelo Decreto n° 13.143, de 29 de abril de 2013, no valor equivalente à gratificação de representação de simbologia DAS-2.

Parágrafo Único. Os integrantes do GTAAS serão designados mediante Portaria Conjunta do Secretário Municipal das Finanças e do Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 3° O GTAAS expedirá trimestralmente ao Secretário Municipal das Finanças, relatório informando as atividades desenvolvidas durante o período.

Art. 4° O Grupo de Trabalho de Auditores e Analistas Supervisores instituído neste Decreto tem prazo de atuação indeterminado podendo seus membros serem destituídos a qualquer momento de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.

Art. 5° Ficam convalidados os atos administrativos praticados pelos membros do Grupo de Trabalho de Auditores e Analistas Supervisores (GTAAS), bem como os valores pagos a título de gratificação aos seus integrantes, no período de 23 de setembro de 2012 até a data de publicação deste Decreto.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 20 de abril de 2015.