DECRETO LEGISLATIVO N° 2.051, DE 28 DE AGOSTO DE 2015
(DODF de 28.08.2015)
(Autoria do Projeto: Deputados Liliane Roriz, Rafael Prudente e outros)
Homologa o Convênio ICMS n° 106, de 9 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio ICMS n° 27, de 22 de abril de 2015.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 106, de 9 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio ICMS n° 27, de 22 de abril de 2015.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de 2015.
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente