DECRETO LEGISLATIVO N° 2.051, DE 28 DE AGOSTO DE 2015

(DODF de 28.08.2015)

(Autoria do Projeto: Deputados Liliane Roriz, Rafael Prudente e outros)

Homologa o Convênio ICMS n° 106, de 9 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio ICMS n° 27, de 22 de abril de 2015.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 106, de 9 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prorrogado pelo Convênio ICMS n° 27, de 22 de abril de 2015.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2015.

DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente