RICMS/ES

DECRETO N° 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO 2002

(DOE de 25.10.2002)

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES-, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES -, que com este se publica.

Art. 2° Este decreto entra em vigor no dia 1° de dezembro de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 de outubro de 2002; 181° da Independência, 114.° da República e 468° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA
Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
Secretário de Estado da Fazenda

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