DECRETO N° 3.920-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

(DOE de 23.12.2015)

Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2016.

O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei n° 6.999 , de 27 de dezembro de 2001, e no processo n° 72649445;

Decreta:

Art. 1° O prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2016, é o constante dos Anexos I e II que integram este Decreto.

Parágrafo único. O pagamento integral do imposto em cota única, no prazo indicado nos Anexos I e II para o vencimento da primeira cota ou da cota única, terá redução de cinco por cento, calculada sobre o valor devido.

Art. 2° O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de aeronaves e embarcações será efetuado por meio de DUA, nos seguintes prazos:

I - de 1° a 15 de abril de 2016:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) ou 5 (cinco); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou

II - de 2 a 20 de maio de 2016:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) ou 0 (zero); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.

Parágrafo único. O documento de arrecadação previsto no caput deverá conter as características completas da aeronave ou embarcação a que se refere e a respectiva inscrição, conforme o caso, na Agência Nacional de Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.

Art. 3° Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, a vigorar no exercício de 2016, serão divulgados mediante publicação de ato específico do Poder Executivo.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias de dezembro de 2015, 194° da Independência, 127° da República e 481° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I
DO DECRETO N° 3.920-R , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA

EXERCÍCIO DE 2016

AUTOMÓVEIS/CAMINHONETAS E UTILITÁRIOS/MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES/MOTOR CASA/TRATORES E SIMILARES/VEÍCULOS AQUÁTICO

DIA DO VENCIMENTO

MÊS DO VENCIMENTO

ABRIL

MAIO

JUNHO

FINAL DO NÚMERO DA PLACA

1ª COTA -1 a 5 ou COTA ÚNICA

2ª COTA - 1 a 5

1ª COTA - 6 a 0 ou COTA ÚNICA

2ª COTA - 6 a 0

01

-

FERIADO

FERIADO

-

02

SÁBADO

-

06-07-08-09

06-07-08-09

03

DOMINGO

-

10-16-17-18

10-16-17-18

04

FERIADO

-

19-20-26-27

SÁBADO

05

01-02-03

01-02-03

28-29-30-36

DOMINGO

06

04-05-11

04-05-11

37-38-39-40

19-20-26-27

07

12-13-14

SÁBADO

SÁBADO

28-29-30-36

08

15-21-22

DOMINGO

DOMINGO

37-38-39-40

09

SÁBADO

12-13-14

46-47-48-49

46-47-48-49

10

DOMINGO

15-21-22

50-56-57-58

50-56-57-58

11

23-24-25

23-24-25

59-60-66-67

SÁBADO

12

31-32-33

31-32-33

68-69-70-76

DOMINGO

13

34-35-41-42

34-35-41-42

77-78-79-80

59-60-66-67

14

43-44-45-51

SÁBADO

SÁBADO

68-69-70-76

15

52-53-54-55

DOMINGO

DOMINGO

77-78-79-80

16

SÁBADO

43-44-45-51

86-87-88-89

86-87-88-89

17

DOMINGO

52-53-54-55

90-96-97

90-96-97

18

61-62-63-64

61-62-63-64

98-99-00

SÁBADO

19

65-71-72-73

65-71-72-73

-

DOMINGO

20

74-75-81-82

74-75-81-82

-

98-99-00

21

FERIADO

SÁBADO

SÁBADO

-

22

83-84-85-91

DOMINGO

DOMINGO

-

23

SÁBADO

FERIADO

FERIADO

-

24

DOMINGO

83-84-85-91

-

-

25

92-93-94-95

92-93-94-95

-

SÁBADO

26

-

FERIADO

FERIADO

DOMINGO

27

-

-

-

-

28

-

SÁBADO

SÁBADO

-

29

-

DOMINGO

DOMINGO

-

30

SÁBADO

-

-

-

31

-

-

-

-

ANEXO II
DO DECRETO N° 3.920-R , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA

EXERCÍCIO DE 2016

CAMINHÕES/ÔNIBUS/MICROÔNIBUS

DIA DO VENCIMENTO

MÊS DO VENCIMENTO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

FINAL DO NÚMERO DA PLACA

1ª COTA - 1 a 2 ou COTA ÚNICA

2ª COTA - 1 a 2

1ª COTA - 3 a 4 ou COTA ÚNICA

2ª COTA - 3 a 4

1ª COTA - 5 a 6 ou COTA ÚNICA

2ª COTA - 5 a 6

1ª COTA - 7 a 8 ou COTA ÚNICA

2ª COTA - 7 a 8

1ª COTA-9 a 0 ou COTA ÚNICA

2ª COTA - 9 a 0

01

01 - 02

01 - 02

-

FERIADO

FERIADO

-

07 - 08

07 - 08

-

-

02

11 - 12

SÁBADO

SÁBADO

-

05 - 06

05 - 06

17 - 18

SÁBADO

SÁBADO

-

03

21 - 22

DOMINGO

DOMINGO

-

15 - 16

15 - 16

27 - 28

DOMINGO

DOMINGO

-

04

31 - 32

FERIADO

FERIADO

-

25 - 26

SÁBADO

SÁBADO

17 - 18

09 - 10

09 - 10

05

SÁBADO

11 - 12

03 - 04

03 - 04

35 - 36

DOMINGO

DOMINGO

27 - 28

19 - 20

19 - 20

06

DOMINGO

21 - 22

13 - 14

13 - 14

45 - 46

25 - 26

37 - 38

37 - 38

29 - 30

SÁBADO

07

41 - 42

31 - 32

23 - 24

SÁBADO

SÁBADO

35 - 36

47 - 48

47 - 48

39 - 40

DOMINGO

08

51 - 52

41 - 42

33 - 34

DOMINGO

DOMINGO

45 - 46

57 - 58

57 - 58

49 - 50

29 - 30

09

61 - 62

SÁBADO

SÁBADO

23 - 24

55 - 56

55 - 56

67 - 68

SÁBADO

SÁBADO

39 - 40

10

71 - 72

DOMINGO

DOMINGO

33 - 34

65 - 66

65 - 66

77 - 78

DOMINGO

DOMINGO

49 - 50

11

81 - 82

51 - 52

43 - 44

43 - 44

75 - 76

SÁBADO

SÁBADO

67 - 68

59 - 60

59 - 60

12

SÁBADO

61 - 62

53 - 54

53 - 54

85 - 86

DOMINGO

DOMINGO

77 - 78

69 - 70

69 - 70

13

DOMINGO

71 - 72

63 - 64

63 - 64

95 - 96

75 - 76

87 - 88

87 - 88

79 - 80

SÁBADO

14

91 - 92

81 - 82

73 - 74

SÁBADO

SÁBADO

85 - 86

97 - 98

97 - 98

89 - 90

DOMINGO

15

-

91 - 92

83 - 84

DOMINGO

DOMINGO

95 - 96

-

-

99 - 00

79 - 80

16

-

SÁBADO

SÁBADO

73 - 74

-

-

-

SÁBADO

SÁBADO

89 - 90

17

-

DOMINGO

DOMINGO

83 - 84

-

-

-

DOMINGO

DOMINGO

99 - 00

18

-

-

93 - 94

93 - 94

-

SÁBADO

SÁBADO

-

-

-

19

SÁBADO

-

-

-

-

DOMINGO

DOMINGO

-

-

-

20

DOMINGO

-

-

-

-

-

-

-

-

SÁBADO

21

-

FERIADO

FERIADO

SÁBADO

SÁBADO

-

-

-

-

DOMINGO

22

-

-

-

DOMINGO

DOMINGO

-

-

-

-

-

23

-

SÁBADO

SÁBADO

FERIADO

FERIADO

-

-

SÁBADO

SÁBADO

-

24

-

DOMINGO

DOMINGO

-

-

-

-

DOMINGO

DOMINGO

-

25

FERIADO

-

-

-

-

SÁBADO

SÁBADO

-

-

-

26

SÁBADO

-

-

FERIADO

FERIADO

DOMINGO

DOMINGO

-

-

-

27

DOMINGO

-

-

-

-

-

-

-

-

SÁBADO

28

-

-

-

SÁBADO

SÁBADO

-

-

-

-

DOMINGO

29

-

-

-

DOMINGO

DOMINGO

-

-

-

-

-

30

-

SÁBADO

SÁBADO

-

-

-

-

SÁBADO

SÁBADO

-

31

-

-

-

-

-

-

-

DOMINGO

DOMINGO

-