LEI N° 9.179, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

(DOM de 26.09.2017)

Altera e inclui dispositivos da Lei n° 9.113, de 06 de março de 2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS Vitória 2017.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte

Lei:

Art. 1° Ficam alterados e inclusos dispositivos na Lei n° 9.113, de 06 de março de 2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS Vitória 2017, que passam a vigorar com as  seguintes redações:

Art. 1° ..........................................

§ 4° É vedado o parcelamento pelo responsável tributário em relação aos tributos em que houver o de ver de retenção.

Art. 2° ...........................................

I - .................................................

II - ................................................

a)..................................................

b) 65 % (sessenta e cinco por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior ao limite máximo permitido na alínea “a” até o máximo de 12 (doze).” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de setembro de 2017.

Sérgio de Sá Freitas
Prefeito Municipal em exercício