LEI N° 9.180, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

(DOM de 26.09.2017)

Dispõe sobre os procedimentos relativos à norma geral antielisão.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte

Lei:

Art. 1° Os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos de obrigação tributária serão desconsiderados, para fins tributários, pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos estabelecidos na presente lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo inclui atos e negócios jurídicos em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 2° São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

§ 1° Para desconsideração de ato ou negócio jurídico deve-se examinar a causa concreta dos negócios, avaliando as operações no seu todo, e dever-se-á levar em conta, entre outras a ocorrência de:

I - falta de propósito negocial; ou

II - abuso de forma.

§ 2° Considera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosas, para os envolvidos, entre duas ou mais formas, para a prática de determinado ato.

§ 3° Para o efeito do disposto no inciso II do §1° deste artigo, considera-se abuso de forma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado.

Art. 3° Entende-se por dissimulação, dentre outras, sem prejuízo das hipóteses disciplinadas pela legislação civil.

I - a atitude de fracionamento de objetos de contratos;

II - mudança da denominação dos serviços efetivamente prestados;

III - quando a denominação dos serviços efetivamente prestados for diferente da denominação definida nos objetos contratuais;

IV - na alienação de bens, fazer constar de contratos, escritura ou qualquer outro tipo de ajuste de preço que não o verdadeiramente convencionado entre as partes.

Art. 4° A desconsideração será efetuada após a instauração de procedimento de fiscalização, mediante ato da autoridade administrativa que participar do procedimento de fiscalização, garantido ao contribuinte a sua defesa.

Art. 5° O ato de desconsideração deverá ser devidamente fundamentado pela autoridade responsável pelo procedimento de fiscalização, com descrição clara e precisa do ato ou negócio desconsiderado e referência a todas as circunstâncias pertinentes, e:

I - deverá conter relatório circunstanciado do ato ou negócio praticado e a descrição dos atos ou negócios equivalentes ao praticado;

II - Será instruído com os elementos de prova colhidos pelo servidor fiscal, até a data da formalização do ato de desconsideração, e os esclarecimentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, se houver;

III - Discriminação dos elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios jurídicos foram praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo, ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Art. 6° A falta de pagamento dos tributos e encargos moratórios em decorrência de dissimulação apurada na forma desta Lei ensejará o lançamento do respectivo crédito tributário, mediante lavratura de auto de infração, e sofrerá aplicação de multa de ofício de 80% (oitenta por cento) sobre o tributo devidamente atualizado.

Art. 7° Ao lançamento efetuado nos termos do art. 6° desta lei aplicam-se as normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário do Município de Vitória.

Art. 8° Sempre que necessário, o Poder Executivo editará ato para regulamentar os dispositivos desta Lei.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 22 de setembro de 2017.

Sérgio de Sá Freitas
Prefeito Municipal em exercício