PORTARIA SEFAZ N° 013-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016 (*) (**)

(DOE de 13.04.2016)   

Credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo n° 73681466;

Resolve:

Art. 1° Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único, que integra esta Portaria.

Art. 2° O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria n° 42-R, de 7 de outubro de 2015.

Parágrafo único. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I do RICMS/ES.

Art. 3° A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte. Alterado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 05.12.2017 Redação Anterior

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 6°, inciso II desta portaria. Acrescentado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 05.12.2017

Art. 4° A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas a contribuinte relacionado no Anexo Único desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria n° 13-R/2016".

Art. 5° O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

Art. 6° A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

Art. 6°-A Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos: Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 26.09.2017

I - industriais; Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 26.09.2017

II - importadores; Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 26.09.2017

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 26.09.2017

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7° do art. 530-L-R-I do RICMS/ES. Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 26.09.2017

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas fixadas no Anexo Único que a integra.

Vitória, 21 de março de 2016.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA N° 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias Relacionadas do RICMS/ES

AquisiçõesInternas

Aquisições Interestaduais

Processo n°

Agille Comércio de Medicamentos Ltda.
Acrescentado pela Portaria n° 006-R/2018 (DOE de 22.01.2018),0 efeitos a partir de 01.02.2018 a 31.03.2018

083.319.23-9 01/02/2018 a 31/03/2018

Item X do anexo V

X

X

79513433

AlianzaFarma Distribuidora de Medicamentos Ltda

082.899.62-2

01.04.2016 a 31.03.2018

Itens V, VI, VII, VIII e X do Anexo V.

X

X

73496855

Andorinha Comércio e Distribuição Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 003-R/2017 (DOE de 24.02.2017), efeitos a partir de 01.02.2017 a 31.03.2018

083.211.74-8

01/02/2017 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

 

X

76305058

A. Pharma Distribuidora
Alterado pela Portaria SEFAZ n° 020-R/2016 (DOE de 05.07.2016), efeitos a partir de 0
5.07.2016 Redação Anterior

082.910.626

01/04/2016 a 31/03/2018

Itens X, XXV, XXVI e XXVII do Anexo V.

....

X

73689319

A. Pharma Distribuidora

082.910.62-6

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

 

X

73689319

Avant Farma Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 025-R/2017 (DOE de 26.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 a 31.03.2018

083.358.17-0 01/01/2018 a 31/03/2018 Item X do Anexo V.   X 79811698

Azfarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda

082.761.37-0

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

X

73496960

Biovacines Distribuidora de Vacinas e Medicamentos Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 014-R/2017 (DOE de 30.08.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.03.2018

082.864.67-5

01/09/2017 a 31/03/2018

Item X, subitens 18 a 21, do Anexo V.

 

X

77005830

BRL Distribuidora de Vacinas
Alterado pela Portaria SEFAZ n° 020-R/2016 (DOE de 05.07.2016), efeitos a partir de 0
5.07.2016 Redação Anterior

082.745.05-6

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

 

X

73529982

Boni Brasil Marketing e Comércio Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 025-R/2017 (DOE de 26.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 a 31.03.2018

083.318.65-8 01/01/2018 a 31/03/2018 Item X, subitens 35 a 39, do Anexo V.   X 78940761

Buteri Comércio e Representações Ltda

081.168.27-6

01.04.2016 a 31.03.2018

Itens V, VI, VII, VIII e X do Anexo V.

 

X

73496936

Central Pharma Produtos Hospitalares Ltda

082.812.42-0

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

X

73663158

Cirúrgica Leal Eireli - EPP Acrescentado pela Portaria n° 043-R/2016 (DOE de 29.12.2016), efeitos a partir de 01.01.2017 a 31.03.2018

082.106.70-3

01/01/2017 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73795844

Comercial Hillo Brasil Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 01.10.2017 a 31.03.2018

083.228.93-4

01/10/2017 a 31/03/2018

Item X, subitens 1 a 12 e 22 a 39, do anexo V.

X

X

76831736

Comercial Guanabara Ltda

082.563.70-5

01.04.2016 a 31.03.2018

Itens V, VI, VII, VIII e X do Anexo V.

X

X

73511552

Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda

081.526.25-3

01.04.2016 a 31.03.2018

Itens V, VI, VII, VIII e X do Anexo V.

 

X

73512419

D. Center Distribuidora Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 017-R/2017 (DOE de 31.10.2017), efeitos a partir de 01.11.2017 a 31.03.2018

083.215.82-4 01/11/2017 a 31/03/2018 Item X e XV do Anexo V. X X 77020197

Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos

082.561.37-0

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

X

73529249

Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 017-R/2017 (DOE de 31.10.2017), efeitos a partir de 01.11.2017 a 31.03.2018

083.327.51-7 01/11/2017 a 31/03/2018 Item X e XV do Anexo V. X X 78849462

Distribuidora de Medicamentos Santa cruz Ltda

082.227.26-8

01.04.2016 a 31.03.2018

Itens X, XV e XX do Anexo V.

X

X

73496790

Distrifar Distribuidora Ltda Acrescentado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017 a 31.03.2018

083.330.28-3 01/12/2017 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X X 79307450

Drogarias Pacheco S/A

082.537.37-2

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

X

73498688

Elofarma Distribuidora S/A

083.152.87-3

01.03.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

 

X

73479624

Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda

082.536.64-3

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

X

73512249

Exfarma ltda

082.205.32-9

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

 X

73512281

Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 014-R/2017 (DOE de 30.08.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.03.2018

083.318.35-6

01/09/2017 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

79105769

Farma & Plus Distribuidora De Medicamentos Ltda Acrescentado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017 a 31.03.2018

083.252.32-0 01/12/2017 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X X 79585485

Farma & Plus Distribuidora de Medicamentos Ltda

083.103.78-3

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

 

X

73529435

Farmaclub Drogarias Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 014-R/2017 (DOE de 30.08.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.03.2018

083.252.59-2

01/09/2017 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

77951417

Farmalibra Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 019-R/2016 (DOE de 31.05.2016), efeitos a partir de 01.05.2016 a 31.03.2018

081.764.61-8

01/05/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V do RICMS/ES.

 

X

73532487

Farmasempre Logística de Produtos de Higiene, limpeza e Medicamentos Ltda

083.056.09-2

01.04.2016 a 31.03.2018

Itens X, XIII, XV, XX e XXI do Anexo V.

 

X

73529770

FG Farma Goiás Distribuidora de Medicamentos Ltda

083.016.58-9

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

 

X

73529460

FG Farma Goiás Distribuidora de Medicamentos Ltda. Alterado pela Portaria n° 003-R/2017 (DOE de 24.02.2017), efeitos a partir de 01/09/2016 a 31/03/2018

083.183.85-0 01/09/2016 a 31/03/2018 Item X do Anexo V.   X 75245361

Futura Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda

082.993.10-6

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

 

X

73587389

Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda. Alterado pela Portaria n° 009-R/2017 (DOE de 31.05.2017), efeitos a partir de 31.05.2017
 Redação Anterior

083.215.19-0

01/03/2017 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

77657101

Hospidrogas Comércio de Produtos Hospitalares Ltda

081.373.70-8

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

X

73512338

Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda

083.122.89-3

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

 

X

73529176

Hottsilva Distribuidora Ltda

082.877.94-7

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

X

73497053

JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares

082.104.37-9

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

X

73496600

Kley Hertz Distribuidora Ltda.
Acrescentado pela Portaria n° 006-R/2018 (DOE de 22.01.2018), efeitos a partir de 01.02.2018 a 31.05.2018

083.364.85-4 01/02/2018 a 31/03/2018

Item X do anexo V

 

X

80506143

Linea RJ Comércio EIRELI - ME

083.115.35-8

01.04.2016 a 31.03.2018

Itens X, XX e XXI do Anexo V.

X

X

73529311

Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda Alterado pela Portaria n° 017-R/2017 (DOE de 31.10.2017), efeitos a partir de 01.11.2017 a 31.03.2018 Redação Anterior

082.941.37-8 01/11/2017 a 31/03/2018 Item X do Anexo V. X X 78849551

Navarro Distribuidora de Medicamentos S/A Alterado pela Portaria n° 003-R/2017 (DOE de 24.02.2017), efeitos a partir de 01.09.2016 a 31.07.2018 Redação Anterior

083.160.88-4 01/09/2016 a 31/07/2018 Item X do Anexo V.   X 74969412

Onco Prod. Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda. Alterado pela Portaria n° 017-R/2017 (DOE de 31.10.2017), efeitos a partir de 01.11.2017 a 31.03.2018 Redação Anterior

082.411.96-4

01/03/2017 a 31/03/2018

Itens X, XV (a partir de 01/11/2017) e XX (01/11/2017) do anexo V.

X

X

78812267

Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 003-R/2017 (DOE de 24.02.2017), efeitos a partir de 01.03.2017 a 31.03.2018

083.233.30-0

01/03/2017 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

76875792

Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 014-R/2017 (DOE de 30.08.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.03.2018  Redação Anterior

083.245.02-2

01/09/2017 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

78001587

Oregon Farmacêutica Ltda

082.764.27-1

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

X

73529141

Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda. Alterado pela Portaria n° 007-R/2017 (DOE de 28.04.2017), efeitos a partir de 01/05/2017 a 31/03/2018 Redação Anterior

082.698.65-1 01/05/2017 a 31/03/2018 Itens X, XV e XX do Anexo V. X X 77231210

Pharma Log Produtos Farmacêuticos Ltda

082.931.15-1

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

 

X

73529753

Pharma Star Comércio de Medicamentos Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 025-R/2017 (DOE de 26.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 a 31.03.2018

083.351.66-3 01/01/2018 a 31/03/2018 Item X do Anexo V.   X 79585361

Politintas Ltda Excluído pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017 Redação Anterior

Profarma Specialty S/A

082.851.68-9

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

X

73511480

Profarma Distribuidora de Produtos Famacêuticos S/A

081.775.59-8

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

X

73511366

Prosper Log Distribuidora Ltda

082.554.61-7

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

X

73529273

Semprefarma SP Logística de Produtos de Higiene, Limpeza e Medicamentos Ltda

082.967.67-9

01.04.2016 a 31.03.2018

Itens X, XIII, XV, XX e XXI do Anexo V.

 

X

73529869

Serra Sede Comercial de Medicamentos Ltda

082.671.45-1

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

 

X

73538345

Servimed Comercial Ltda Alterado pela Portaria n° 043-R/2016 (DOE de 29.12.2016), efeitos a partir de 01.01.2017 a 31.03.2018

082.637.68-7

01/01/2017 a 31/03/2018

Itens II, III, V a VII, X, XV e XX do Anexo V.

X

X

73496898

Sogamax-Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda ME Acrescentado pela Portaria n° 017-R/2017 (DOE de 31.10.2017), efeitos a partir de 01.11.2017 a 31.03.2018

083.218.56-4 01/11/2017 a 31/03/2018 Item X do Anexo V. X X 78483930

SP Distribuidora de Vacinas e Medicamentos Ltda

082.411.96-4

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

X

73529940

SP Farma Distribuidora, Importadora e Exportadora Acrescentado pela Portaria n° 037-R/2016 (DOE de 08.12.2016), efeitos a partir de 01.12.2016 a 31.03.2018

082.966.65-6

01/12/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V do RICMS/ES

X

X

71953914

Sudeste Saúde Distribuidora Farmacêutica Ltda

083.027.77-7

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

X

73529230

S3 Med Distribuidora de Medicamentos Ltda

083.107.56-8

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

 

X

73651826

Vacinews Distribuidora de Vacinas Ltda. Alterado pela Portaria n° 043-R/2016 (DOE de 29.12.2016), efeitos a partir de 01.01.2017 a 31.03.2018

082.864.42-0

01/01/2017 a 31/03/2018

Item X, subitens 18 a 21 do Anexo V.

 

X

76222683

Venancio Produtos Farmacêuticos ltda

082.546.44-4

01.04.2016 a 31.03.2018

Item X do Anexo V.

X

X

73529427

Vila Comercial Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 01.10.2017 a 31.03.2018

081.582.07-2

01/10/2017 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

77005830

(*) Retificado pelo DOE de 01.04.2016, por ter saído com incorreções no original.

(**) Retificado no DOE de 13.04.2016, por ter saído com incorreções no original.