PORTARIA N° 043-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

(DOE de 29.12.2016)

Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no processo n° 76460703;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes relacionados no Anexo I, que integra esta Portaria.

Art. 2° O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria n° 42-R, de 7 de outubro de 2015.

Parágrafo único. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I do RICMS/ES.”

Art. 3° A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte. Alterado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 05.12.2017 Redação Anterior

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 7°, inciso II desta portaria. Acrescentado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 05.12.2017

Art. 4° A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo I desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria n° 43-R/2016. Alterado pela Portaria n° 001-R/2017 (DOE de 26.01.2017), efeitos a partir de 29.12.2016 Redação Anterior

Art. 5° Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos:

I - industriais;

II - importadores; ou

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II.

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7° do art. 530-L-R-I do RICMS/ES. Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 26.09.2017

Art. 6° O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

Art. 7° A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

Art. 8° O Anexo Único das Portarias n° 31-R, de 24 de julho de 2015, e 13-R, de 21 de março de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III que integram esta Portaria.

Art. 8°-A Os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na forma do Artigo 185, § 7° do RICMS/ES, que comercializam as mercadorias relacionadas nos itens XVI, subitem 5, XXIII do Anexo V do RICMS/ES, ficam autorizados a adquirir essas mercadorias sem a retenção antecipada do ICMS substituição tributária, cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto recairá sobre o adquirente. Acrescentado pela Portaria n° 009-R/2017 (DOE de 31.05.2017), efeitos a partir de 01.04.2017

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas fixadas nos Anexos I, II e III que a integram.

Vitória, 27 de dezembro de 2016.

PAULO ROBERTO FERREIRA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
DA PORTARIA N° 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias Relacionadas do RICMS/ES

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo n°

707 Auto-Servico de Alimentos Ltda Acrescentado pela Portaria n° 017-R/2017 (DOE de 31.10.2017), efeitos a partir de 01.11.2017 a 31.07.2018

083.355.46-4 01/11/2017 a 31/07/2018 II, III, V, VI, VII, VIII, XV, XVI, XVII, XX, XXII e XXIII do Anexo V. X X 79605672

Abrafer Comercial Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 01.10.2017 a 31.07.2018

083.057.86-2 01/10/2017 a 31/07/2018

Itens XII e XXI, subitens 4, 6, 7, 40, 49, 54, 66, 69 e 70 do Anexo V.

X

X

75690977

Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda. Alterado pela Portaria n° 001-R/2017 (DOE de 26.01.2017), efeitos a partir de 01.01.2017 a 31.07.2018 Redação Anterior

081.490.23-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, subitens 12 ao 15, VI, X, subitens 22 a 39, XV, XVI, XX, subitens 1 a 12, do Anexo V; bem como grupos V e VI do Anexo V-A.

X

X

76605809

Agile Distribuidora Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 006-R/2018 (DOE de 22.01.2018), efeitos a partir de 01.02.2018 a 31.07.2018

083.341.28-5 01/02/2018 a 31/07/2018

Item XXI do anexo V.

X

X

79779654

Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda. Alterado pela Portaria n° 011-R/2018 (DOE de 28.03.2018), efeitos a partir de 01.04.2018 a 31.07.2018 Redação Anterior

083.355.69-3

01/04/2018 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII, XIX e XXI do anexo V.

X

X

80989810

Água Viva Distribuidora de Materiais de Construção Ltda.

082.933.48-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

 

74774506

Alcateia Engenharia de Sistemas Ltda.

083.020.66-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII e XXI do Anexo V.

 

X

74800345

Aldo Componentes Eletrônicos Ltda.

082.804.93-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII e XIX do Anexo V.

 

X

74800256

Allied Tecnologia S/A Alterado pela Portaria n° 025-R/2017 (DOE de 26.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 a 31.07.2018 Redação Anterior

083.361.91-0 01/01/2018 a 31/07/2018 Item XVIII do Anexo V.   X 80056512

Alpha Cave Comércio de Vinhos S/A Acrescentado pela Portaria n° 001-R/2017 (DOE de 26.01.2017), efeitos a partir de 01.01.2017 a 31.07.2018

083.133.64-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item III, subitem 25 do Anexo V.

X

X

74734717

Altamura Comércio de Metais S.A.

083.128.92-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitem 56, do Anexo V.

 

X

74734610

Ambient Air Ar Condicionado Ltda.

083.018.55-7

 

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XXI, subitem 55 a 57, do Anexo V.

 

X

74711121

Arafer Comercio e Servicos Ltda Alterado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 01.11.2017 a 31.07.2018 Redação Anterior

082.679.06-1 01/11/2017 a 31/07/2018

Itens XII, subitens 4 e 6, XIII, XVI, XIX, subitens 12, 43, 90 e 116, XX e XXI, do Anexo V e itens I e II, subitem 8, do Anexo VI.

X X 72899123

Armazém Materiais de Construção Ltda.

082.481.92-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens IV, XII, XIII, XVI e XXI do Anexo V.

X

X

75067285

AMT Trading Ltda.

082.096.65-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitens 22, 23 e 33 do Anexo V.

X

X

74872788

Anixter do Brasil Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 007-R/2017 (DOE de 28.04.2017), efeitos a partir de 01/05/2017 a 31/07/2018

083.171.11-8

01/05/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XV, XVI e XXI, subitens 11 a 15, do Anexo V.

 

X

74949373

Atacadão S.A.

082.669.82-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens I, II, III, V a VIII, X, subitens 22 a 27 a 39, XI, XIII, XV a XVIII, XIX a XXI do Anexo V; Anexo V-A, grupos I, II, IV, V e VI e Anexo V-B.

X

X

74652915

Aurora Bebidas e Alimentos Finos Ltda.

083.064.96-6

 

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens III, VI, VII do Anexo V; Anexo V-B.

X

 

75482410

AXT Telecomunicações Ltda.

083.035.73-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens X e XVIII do Anexo V.

X

X

74860100

Belenus do Brasil Ltda.

082.857.61-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74700642

Bel Micro Computadores Ltda Acrescentado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017 a 31.07.2018

083.244.84-0 01/12/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

X X 78970962

Bel Micro Computadores Ltda Acrescentado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017 a 31.07.2018

083.244.85-9 01/12/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

X X 79154972

BJ do Brasil Comércio de Produtos de Tecnologia Ltda.
Acrescentado pela Portaria n° 012-R/2017 (DOE de 08.08.2017), efeitos a partir de 01.08.2017 até 31.07.2018

083.241.18-3

01/08/2017 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII, XIX, subitens 53, 57, 62 e 94, XX, subitem 7, e XXI, subitem 66, do Anexo V.

X

X

77914287

Blend S Importacao Exportacao E Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda  - ME Acrescentado pela Portaria n° 011-R/2018 (DOE de 28.03.2018), efeitos a partir de 01.04.2018 a 31.07.2018

082.840.30-0

01/04/2018 a 31/07/2018

Itens II a VII do Anexo V.

X

X

79867634

Blue Beverages Envasadora Ltda. Alterado pela Portaria n° 012-R/2017 (DOE de 08.08.2017), efeitos a partir de 01.08.2017 até 31.07.2018 Redação Anterior

083.216.50-2

01/08/2017 a 31/07/2018

Itens II, III e XV do Anexo V.

 

X

78812151

Br Brand S/A.

082.732.92-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII e XX do Anexo V.

X

X

74799339

Brasil CT Comércio e Turismo S/A. Acrescentado pela Portaria n° 006-R/2018 (DOE de 22.01.2018), efeitos a partir de 01.02.2018 a 31.05.2018

083.367.73-0 01/02/2018 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII e XXI do Anexo V.

 

X

80285848

Brasvila Comércio Importação e Exportação Ltda

083.023.78-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XII, XVI, XIX e XXI do Anexo V; subitem 8 dos itens I e II do Anexo VI.

X

X

74734431

BXD Digital Business Ltda.

083.145.48-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II e III do Anexo V; Anexos V-A e V-B.

 

X

 

74149555

Caetano Com e Servicos de Engenharia Ltda Alterado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2017 a 31.07.2018 Redação Anterior

082.413.81-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X X 79345328

Cajugram - Granitos e Mármores do Brasil Ltda.

081.360.38-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitem 33, do Anexo V.

X

X

74850636

Cajugram - Importadora e Distribuidora Ltda.

082.995.47-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitem 33, do Anexo V.

X

X

74850695

Caparaó Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 006-R/2018 (DOE de 22.01.2018), efeitos a partir de 01.02.2018 a 31.05.2018

082.904.24-3 01/02/2018 a 31/07/2018

Itens III, XV, XVI, XX, XXI, XXII e XXIII do Anexo V.

 

X

80406351

Candor Trading Importação e Exportação Ltda.

083.075.67-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII, X, XV, XVI, XVII, XX e XXII, do Anexo V; Grupos I, II, III, IV, V e VI do Anexo V-A; Grupos I a XXIV do Anexo V-B.

X

X

75976048

Casa D Orto Comércio de Bebidas Ltda.

083.174.03-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II e III do Anexo V.

 

X

74681397

Cedisa Central de Aço S/A

080.863.43-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74657585

Central de Compras do Brasil Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 006-R/2018 (DOE de 22.01.2018), efeitos a partir de 01.02.2018 a 31.05.2018

080.910.60-2 01/02/2018 a 31/07/2018

Itens II e XX do anexo V.

X

X

80601782

Cescom Cesconeto Comercial Ltda Alterado pela Portaria n° 011-R/2017 (DOE de 30.06.2017), efeitos a partir de 30.06.2017 Redação Anterior

080.892.05-1 01/01/2017 a 31/07/2018

Itens I, II, III, V a VIII, X, subitens 22 a 27, 30 a 39, XIII, XV a XVII, XX, XXI, subitem 7, e XXII, subitens 6, 7, 8 e 9, XXIII do Anexo V; Anexo V-A, grupos V e VI; Anexo V-B e Anexo VI, itens I e II, subitens 8 e 13.

X

X

77494156

C & M Comércio e Distribuição de Gêneros Alimentícios Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 006-R/2018 (DOE de 22.01.2018), efeitos a partir de 01.02.2018 a 31.05.2018

082.678.98-7 01/02/2018 a 31/07/2018

Itens III, V, VI, VII, VIII, X, XI, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do Anexo V.

 

X

80406394

Chez France Exportação, Importação e Representações Ltda.

082.769.68-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens III, VI e VII do Anexo V e Anexo V-B.

X

 

74711431

CMR4 Engenharia e Comercio Ltda Alterado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2017 a 31.07.2018 Redação Anterior

082.076.40-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X X 79345239

Colina Alimentos Ltda Acrescentado pela Portaria n° 014-R/2017 (DOE de 30.08.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018

082.187.63-0 01/09/2017 a 31/07/2018

Itens V, VI, VII, VIII, XXII e XXIII do Anexo V.

X X 78776945

Comercial de Bebidas Kongasev & Sucesso Ltda. Alterado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 01.01.2017 a 31.07.2018 Redação Anterior

082.662.04-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II (a partir de 01/10/2017) e III do Anexo V.

 

X

79167187

Craws Válvulas e Acessórios Ltda.

082.955.79-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

75016028

CRBS S/A Alterado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2017 a 31.07.2018 Redação Anterior

082.932.78-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II e III (a partir de 01/12/2017) do Anexo V.

 

X

79135382

Decolores Mármores e Granitos do Brasil Ltda.

082.067.07-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitem 33, do Anexo V.

X

X

74869515

Delta Alimentos e Bebidas Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 011-R/2017 (DOE de 30.06.2017), efeitos a partir de 30.06.2017

083.198.65-2 01.07.2017 a 31.07.2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII, XI, do Anexo V.

X X 76771865

Delta Foods Brasil - Excluído pela Portaria n° 025-R/2017 (DOE de 26.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 Redação Anterior

Diaço Distribuidora de Aço S/A

080.255.05-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74652656

Dimex Distribuidora de Material Elétrico Ltda.

082.413.87-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVI e XXI do Anexo V.

X

X

74186043

Dinâmica do Brasil Comércio e Indústria Eireli. Acrescentado pela Portaria n° 006-R/2018 (DOE de 22.01.2018), efeitos a partir de 01.02.2018 a 31.05.2018

083.144.59-5 01/02/2018 a 31/07/2018

Itens II, III e VII do Anexo V.

X

X

77493354

Distribuidora Única Rio Ltda.
Acrescentado pela Portaria n° 009-R/2017 (DOE de 31.05.2017), efeitos a partir de 31.05.2017

082.849.32-3

01/06/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

76488667

Docelar Material de Construção Ltda. Excluído pela Portaria n° 003-R/2017 (DOE de 24.02.2017), efeitos a partir de 24.02.2017 Redação Anterior

Dorte Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda.

083.148.35-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens III, VII, X (exceto medicamentos), XV, XVI e XX do Anexo V.

X

X

75909294

Domvini Comércio Varejista e Ecommerce de Bebidas  Eireli ME. Alterado pela Portaria n° 011-R/2018 (DOE de 28.03.2018), efeitos a partir de 01.03.2018 a 31.07.2018 Redação Anterior

083.216.57-0

01/03/2018 a 31/07/2018

Itens II e III do Anexo V.

X

X

81090439

D.P. Martini - Produtos Eletrônicos Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 011-R/2017 (DOE de 30.06.2017), efeitos a partir de 30.06.2017

083.216.28-6 01.07.2017 a 31.07.2018

Item XVIII do Anexo V.

X X 76399710

Duravit do Brasil Importação e Comercio de Equipamentos Sanitários Ltda.

083.089.03-9

 

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

75162687

Eletronet Materiais Eletricos Acrescentado pela Portaria n° 014-R/2017 (DOE de 30.08.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018

082.739.22-6 01/09/2017 a 31/07/2018

Itens XVI e XXI do Anexo V.

  X 76550630

Eletrosolda Logística e Importação Ltda.

081.395.43-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XII, XIII, XVI, XIX a XXI do Anexo V.

X

X

74652796

Emporium Cigars Importação e Comercialização de Tabaco Ltda.

082.565.50-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Item I do Anexo V.

X

 

75039087

Engesolda Indústria e Comércio Ltda.

080.676.50-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII; XVI, XX e XXI do Anexo V.

 

X

74667548

Espaço Doc Comércio de Vinhos  Ltda.

083.120.29-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Item III do Anexo V.

X

X

74917056

Estel Distribuidora Ltda.

082.001.01-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI e XXI do Anexo V.

X

X

74775448

Estrela Maior Comércio de Produtos Alimentícios Eireli. Acrescentado pela Portaria n° 008-R/2018 (DOE de 28.02.2018), efeitos a partir de 01.03.2018 a 31.07.2018

083.361.19-7 01/03/2018 a 31/07/2018

Itens II e III do Anexo V.

X X 80077927

ETJ Comércio de Material de Construção Eireli. Acrescentado pela Portaria n° 006-R/2018 (DOE de 22.01.2018), efeitos a partir de 01.02.2018 a 31.05.2018

083.326.82-0 01/02/2018 a 31/07/2018

Itens XIII e XXI do Anexo V.

 

X

80023487

Euro Vidros Comércio Eireli Me. Acrescentado pela Portaria n° 012-R/2018 (DOE de 23.04.2018), efeitos a partir de 01.05.2018 a 31.07.2018

083.330.47-0

01/05/2018 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

 

X

80783651

Europa Comercial Ltda.

081.320.97-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74710486

Everest Tecnologia e Informática Ltda. Excluído pela Portaria n° 008-R/2018 (DOE de 28.02.2018), efeitos a partir de 01.03.2018 Redação Anterior

E-Vino Comércio de Vinhos Ltda.

083.070.31-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, VI, VII e XXII do Anexo V e Anexos V-A e V-B.

X

X

74948610

Evolusom Comercial Ltda.

082.858.12-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI, XVIII, XIX e XXI do Anexo V.

X

X

74800680

F & F Refrigeração Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 009-R/2017 (DOE de 31.05.2017), efeitos a partir de 31.05.2017

082.934.71-1

01/06/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

76488713

Fmaispar Distribuição e Logística de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda.

082.777.35-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens X, subitens 27 a 39, XIII, XV e XX do Anexo V.

 

X

74652818

Fopil Comércio e Indústria Ltda.

082.822-56-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIX e XXI do Anexo V.

X

X

68750161

Fort Flex Comercial Ltda.

082.027.08-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XX, subitem 11, do Anexo V.

X

X

74738151

Frigelar Comércio e Distribuição Ltda.

083.020.59-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI, XX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitens 8 e 15 do Anexo VI.

X

X

74881280

Frigelar Comércio e Distribuição Ltda.

082.568.87-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI, XX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitens 8 e 15 do Anexo VI.

X

X

74881302

Frigelar Comércio e Indústria Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 019-R/2018 (DOE de 05.07.2018), efeitos a partir de 01.07.2018 até 31.07.2018

083.353.00-3 01/07/2018 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI, XX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitens 8 e 15 do Anexo VI.

X X 80431127

Friovix Comércio de Refrigeração Ltda. Alterado pela Portaria n° 019-R/2018 (DOE de 05.07.2018), efeitos a partir de 01.07.2018 até 31.07.2018 Redação Anterior

082.911-97-5 01/07/2018 a 31/07/2018

Itens XVI, XX e XXI, subitem 7 do Anexo V e itens I e II, subitens 8 e 15, do Anexo VI.

X X 80937136

Fujioka Eletro Imagem S.A.

082.930.13-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII e XIX do Anexo V.

X

X

74851756

Gazin Ind. e Com. de Mov. e Eletrodomésticos Ltda.

082.543.13-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

 

X

74472542

Gelden Equipamentos de Segurança Eireli. Acrescentado pela Portaria n° 014-R/2017 (DOE de 30.08.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018

082.256.20-9 01/09/2017 a 31/07/2018

Item XX e XXI do Anexo V.

X X 76314979

GFB Green Facilities Brasil Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 008-R/2018 (DOE de 28.02.2018), efeitos a partir de 01.03.2018 a 31.07.2018

083.250.75-1 01/03/2018 a 31/07/2018

Item XIII do anexo V.

X X 80990177

GH Supply Comércio Internacional Ltda.

083.075.71-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitem 69, do Anexo V.

X

X

74785915

Gimacol Giacomin Material de Construção Ltda. Excluído pela Portaria n° 025-R/2017 (DOE de 26.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 Redação Anterior

Go Drinks Bebidas Ltda.
Alterado pela Portaria n° 009-R/2017 (DOE de 31.05.2017), efeitos a partir de 31.05.2017 Redação Anterior

083.101.37-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V, VII, XI, XV, XVI, XVII e XX do Anexo V e Anexos V-A e V-B.

 

X

X

77490215

Go Drinks Bebidas Ltda.
Alterado pela Portaria n° 009-R/2017 (DOE de 31.05.2017), efeitos a partir de 31.05.2017

083.128.89-1

01/06/2017 a 31/07/2018

Itens I, II, e III do Anexo V e Anexos V-A e V-B.

X

X

74908189

Golden Distribuidora Ltda.

082.785.14-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

 

X

75014394

Hidrauvit Equipamentos Industriais Ltda.

081.346.66-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIX e XXI do Anexo V.

X

X

74789899

HSE Comercial Elétrica Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 014-R/2017 (DOE de 30.08.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018

082.776.60-1 01/09/2017 a 31/07/2018

Item XVI do Anexo V.

X X 76816109

Hyperfoods Comércio Internacional Ltda.

083.181.14-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Item VII do Anexo V do RICMS/ES

X

X

75921553

Horto Central Marataízes Ltda.
Alterado pela Portaria n° 009-R/2017 (DOE de 31.05.2017), efeitos a partir de 31.05.2017 Redação Anterior

081.670.76-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII, XX e XXII do Anexo V.

X

X

77054903

Innovareled Artigos de Iluminação Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 01.10.2017 a 31.07.2018

083.163.71-9 01/10/2017 a 31/07/2018

Item XVI do Anexo V

X

X

78324157

Invibra Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

082.120.53-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitens 26 a 32, do Anexo V.

 

X

74667947

Isapa Importação e Comércio Ltda.

082.889.09-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XIX do Anexo V.

X

X

74116916

J.C.M. Niteroi Refrigeração Ltda.

082.855.39-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitens 56 e 57, do Anexo V.

X

X

74659006

Jo & So Intermediação de Negócios Ltda.

083.113.61-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

70994960

Kabum Comércio Eletrônico S.A.

083.078.66-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVII a XIX do Anexo V.

 

X

74799568

Klint Distribuidora de Fios e Cabos Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 007-R/2017 (DOE de 28.04.2017), efeitos a partir de 01/05/2017 a 31/07/2018

083.218.31-9

01/05/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitens 4, 6, 7, 8, 14, 19, 50, 54, 61 e 64, do Anexo V.

X

X

76600599

Leonfer Comércio e Logística Ltda

082.857.78-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XV e XVIII do Anexo V.

 

X

74800094

Liderança de Abastecimento de Artigos de Higiene ao Varejista Ltda.

082.851.60-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, VI a VIII, X, subitens 27 a 39, XIII, XV a XVIII e XX do Anexo V e Anexos V-A e V-B.

 

X

74774662

Liga Importação e Exportação de Alimentos em Geral Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 007-R/2017 (DOE de 28.04.2017), efeitos a partir de 01/05/2017 a 31/07/2018

083.202.05-6

01/05/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII, XV, XVI, XVII, XX, XXII e XXIII do Anexo V e Anexos V-A e V-B.

X

X

76831612

Lotus Comercial de Ferragens e Ferramentas Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 007-R/2017 (DOE de 28.04.2017), efeitos a partir de 01/05/2017 a 31/07/2018

082.549.99-0

01/05/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74471260

LM Comércio Ltda.

082.591.70-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74657780

Lojas Simonetti Ltda.

082.346.46-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII e XIX, subitens 57 a 61, 66 e 119, do Anexo V.

X

X

74711202

Madeireira Rondônia Ltda.

081.092.76-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII e XXI do Anexo V.

 

X

74710443

Magamobi E-Business S/A.
Acrescentado pela Portaria n° 009-R/2017 (DOE de 31.05.2017), efeitos a partir de 31.05.2017

083.227.25-3

01/06/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

76941787

Mais Comércio de Alimentos Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 006-R/2018 (DOE de 22.01.2018), efeitos a partir de 01.02.2018 a 31.05.2018

082.485.72-0 01/02/2018 a 31/07/2018

Item XXII do anexo V

X

X

79841023

Mais Próxima Comercial e Distribuidora S/A.

082.844.49-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

 

X

74721178

Marcia Gonçalves Pereira Regattieri. Acrescentado pela Portaria n° 014-R/2017 (DOE de 30.08.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018

083.198.10-5 01/09/2017 a 31/07/2018

Itens II e III do Anexo V.

X X 76495450

Marumbi Tecnologia Eireli Acrescentado pela Portaria n° 014-R/2017 (DOE de 30.08.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018

083.227.63-6 01/09/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

76780732

Markoeletro - Comércio de Eletrodomésticos Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 025-R/2017 (DOE de 26.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 a 31.07.2018

083.322.68-0 01/01/2018 a 31/07/2018 Itens XVI e XVIII do Anexo V. X X 78472725

Massimex Trading Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 006-R/2018 (DOE de 22.01.2018), efeitos a partir de 01.02.2018 a 31.05.2018

082.044.93-7 01/02/2018 a 31/07/2018

Itens III, VII, XVI e XIX do Anexo V.

 

X

80362923

Maxel Materiais Elétricos Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 019-R/2018 (DOE de 05.07.2018), efeitos a partir de 01.07.2018 até 31.07.2018

083.424.36-9 01/07/2018 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI, XVII, XVIII e XIX do Anexo V.

X X 81888643

MB 5 Comércio Importação e Exportação Ltda.

082.310.53-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V a VIII, IX, X, subitens, 27, 30 a 39, XV, XVI e XX do Anexo V e subitem 8 dos itens I e II do Anexo VI, e  Anexos V-A e V-B.

X

X

74710400

MB Importação e Distribuição Ltda.

082.282.13-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XII e XIX do Anexo V.

X

X

74725033

MB Importação e Distribuição Ltda.

082.755.92-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XII, XIV, subitem 22, e XIX do Anexo V.

X

X

74724991

Minerva S/A. Acrescentado pela Portaria n° 008-R/2018 (DOE de 28.02.2018), efeitos a partir de 01.03.2018 a 31.07.2018

083.178.76-7 01/03/2018 a 31/07/2018

Item XXII do anexo V.

X X 80502334

ATENÇÃO: Excluída a empresa Moraes Distribuição Ltda pela Portaria n° 012-R/2018 (DOE de 23.04.2018), efeitos a partir de 01.05.2018

Moraes Distribuição Ltda
Acrescentado pela Portaria n° 028-R/2017 (DOE de 29.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 a 31.07.2018

083.363.00-9 01/01/2018 a 31/07/2018 Itens I a V, VII e XXIII do Anexo V. X X 80415830

Mobcom Tecnologia Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 025-R/2017 (DOE de 26.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 a 31.07.2018

083.362.22-3 01/01/2018 a 31/07/2018 Item XVIII do Anexo V.   X 80141269

Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 003-R/2017 (DOE de 24.02.2017), efeitos a partir de 01.03.2017 a 31.07.2018

082.162.49-2

01/03/2017 a 31/07/2018

Itens II, subitens 1 a 15, III, subitens 1 a 25, V, VI, VII, VIII, X, subitens 22 a 39, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXII, subitens 6 a 9, do Anexo V bem como subitens 8 e 13 do Anexo VI

X

X

76815005

Megamamute Comércio On line de Eletrônico e Informática Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 003-R/2017 (DOE de 24.02.2017), efeitos a partir de 01.03.2017 a 31.07.2018

083.198.97-0

01/03/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI e XVIII do Anexo V.

X

X

76201988

Metalosa Indústria Metalúrgica S.A.

082.281.14-9

01/11/2016 a 31/07/2018.

Itens XII, XIII e XXI, do Anexo V

 

X

74888587

Mezzalira Comércio e Importação Ltda

082.747.36-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XII, XIII, XVI, XVIII, XX e XXI do Anexo V.

X

X

74815784

MG Vidros automotivos

083.123.81-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XII e XIX do Anexo V.

X

X

74114611

Microsens Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 003-R/2017 (DOE de 24.02.2017), efeitos a partir de 01.03.2017 a 31.07.2018

083.184.84-8

01/03/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

76007090

Millenium Importadora, Comércio e Distribuidora EIRELI EPP Acrescentado pela Portaria n° 019-R/2018 (DOE de 05.07.2018), efeitos a partir de 01.07.2018 até 31.07.2018

083.176.49-7 01/07/2018 a 31/07/2018

Itens II ao XX do Anexo V.

X X 81591373

Mistermix Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Acrescentado pela Portaria n° 012-R/2017 (DOE de 08.08.2017), efeitos a partir de 01.08.2017 até 31.07.2018

083.202.49-8

01/08/2017 a 31/07/2018

Itens V, VI, VII, VIII e XI do Anexo V.

X

X

76771946

Mix certo Distribuidora de Cosméticos Alimentos e Limpeza. Acrescentado pela Portaria n° 014-R/2017 (DOE de 30.08.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018

083.330.69-0 01/09/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V a VIII, X, subitens 22 a 25 e 30 a 39, XI, XIII, XV a XVII, XX, XXII e XXIII do Anexo V.

X X 78673089

MHM Distribuidora de Alimentos Ltda.
Acrescentado pela Portaria n° 009-R/2017 (DOE de 31.05.2017), efeitos a partir de 31.05.2017

082.419.74-4

01/06/2017 a 31/07/2018

Itens VI, VII e XXII do Anexo V.

X

X

76504530

M.I. Revestimentos Ltda. Alterado pela Portaria n° 007-R/2017 (DOE de 28.04.2017), efeitos a partir de 01/03/2017 a 31/07/2018 Redação Anterior

083.182.05-5

01/03/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI e XXI do Anexo V

X

X

 76076962

Modena Distribuicao, Comercio e Servicos Ltda - Epp Acrescentado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017 a 31.07.2018

083.353.07-0 01/12/2017 a 31/07/2018

Itens II, III e VII do Anexo V.

X X 79841163

Mondelez Brasil Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 019-R/2018 (DOE de 05.07.2018), efeitos a partir de 01.07.2018 até 31.07.2018

083.369.70-8 01/07/2018 a 31/07/2018

Item VI do Anexo V

X X 81806388

M S Comércio de Tubos Ltda.

082.759.44-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74668188

Natue Comércio e Importação de Cosméticos e Produtos Alimentícios em Geral S/A. Acrescentado pela Portaria n° 014-R/2017 (DOE de 30.08.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018

083.327.56-8 01/09/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII e XXIII do Anexo V.

  X 78324378

Nomali Comércio, Importação, logística e Distribuição de Alimentos Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 01.10.2017 a 31.07.2018

083.216.68-5

01/10/2017 a 31/07/2018

Itens II, VI, VII e XVI do Anexo V.

X

X

76550508

Netes Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda

082.075.97-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, subitens 12 a 15, III, V a VIII, X, subitens 31 a 39, XV, XVI, XVII e XX do Anexo V; Anexo V-A, grupos V e VI; Anexo V-B.

 

X

74681338

Nova Fonte Comércio de Informática e Indústria Ltda. Alterado pela Portaria n° 012-R/2017 (DOE de 08.08.2017), efeitos a partir de 08.08.2017 Redação Anterior

083.158.20-0

01/02/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V, e itens XIX e XXI (a partir de 01/08/2017), do Anexo V.

 

X

77609204

Novafort Distribuidora Ltda.

083.005.67-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74820354

Nortel Suprimentos Industriais S/A.

082.604.37-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens IV, XII, XIII, XVI, XIX, XX e XXI do Anexo V.

 

X

73958514

Oderco Distribuidora de Eletrônicos Ltda.

082.922.18-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII, XIX e XXI do Anexo V.

 

X

74799711

Officer Distribuidora de Produtos de Informática S/A.

082.476.16-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

 

X

74649949

Omega Atacadista e Distribuidora Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 019-R/2018 (DOE de 05.07.2018), efeitos a partir de 01.07.2018 até 31.07.2018

082.897.26-3 01/07/2018 a 31/07/2018

Itens II, III, VI, VII, X, subitens 34 a 39, XVI e XX do Anexo V

X X 81505949

Ominic Soluções e Logística Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 006-R/2018 (DOE de 22.01.2018), efeitos a partir de 01.02.2018 a 31.05.2018

083.357.40-8 01/02/2018 a 31/07/2018

Item XVIII do anexo V

 

X

80322174

Openvix Distribuidora Ltda.

082.721.00-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74653008

PDV Distribuidora de Alimentos Ltda Epp Acrescentado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017 a 31.07.2018

082.872.62-7 01/12/2017 a 31/07/2018

Itens II, III e VII do Anexo V.

X X 79450490

Pepsico Amacoco Bebidas do Brasil Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 01.10.2017 a 31.07.2018

082.446.37-7 01/10/2017 a 31/07/2018

Itens II e III do Anexo V.

X

X

68919212

Perfil Alumínio do Brasil S/A

082.155.00-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74758730

Perimetral Segurança Eireli. Acrescentado pela Portaria n° 019-R/2018 (DOE de 05.07.2018), efeitos a partir de 01.07.2018 até 31.07.2018

083.421.34-3 01/07/2018 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V

X X 81795262

Politintas Ltda Alterado pela Portaria n° 025-R/2017 (DOE de 26.12.2017), efeitos a partir de 01.11.2017 a 31.07.2018 Redação Anterior

082.816.07-7 01/11/2017 a 31/07/2018

Itens XIII e XXI do Anexo V.

X X 79074774

Polar Componentes e Sistemas Off-Shore Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 006-R/2018 (DOE de 22.01.2018), efeitos a partir de 01.02.2018 a 31.05.2018

083.363.31-9 01/02/2018 a 31/07/2018

Itens XVI e XXI do Anexo V.

 

X

80426832

Posseidon Distribuidora de Gêneros Alimentícios, Bebidas e Afins Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 019-R/2018 (DOE de 05.07.2018), efeitos a partir de 01.07.2018 até 31.07.2018

083.4 20.93-2 01/07/2018 a 31/07/2018

Itens II, III, V, VI, VII, XV, XX, XXII e XXIII do Anexo V.

X X 82114188

Proparts Comércio e Importação de Bicicletas Ltda.

082.637.15-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XII, XIX e XX, subitens 02 a 07, do Anexo V, e itens I e II, subitem 8, do Anexo VI.

X

X

74799908

PNR Import Comércio de Bebidas e Alimentos Finos Ltda.

083.020.65-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Item III do Anexo V e Anexo-B.

X

X

74651560

PNR Import Comércio de Bebidas e Alimentos Finos Ltda.

083.088.05-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Item III do Anexo V e Anexo-B

X

X

74651668

R A Trading Importadora & Logística Ltda .

083.122.04-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitens 26 a 32, do Anexo V.

 

X

 

X

74704095

Ramiro Campelo Comércio de Utilidades Ltda.

083.138.66-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens IV, X, itens 3139, XII, XIII, XV, XVI, XVIII a XXI do Anexo V.

 

X

 

X

74755269

RDG Aços do Brasil S/A

080.073.00-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74653210

RDG Aços do Brasil S/A

082.270.37-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74659103

RDG Aços do Brasil S/A

082.008.02-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74653067

RDG Aços do Brasil S/A

080.072.99-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74653261

RDG Aços do Brasil S/A

080.504.83-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74653180

RDG Aços do Brasil S/A

080.792.05-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74653148

Real Vidros Comércio de Vidros Ltda.

082.821.25-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitens 26 a 32, do Anexo V.

 

X

74880713

Refricril Distribuidora de Ar Condicionado e Peças Ltda.

083.132.65-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitens 49, 52, 54, 55, 56, 57, 58 e 59 do Anexo V.

 

X

74203380

Refrigeração Capital Ltda.

082.859.83-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIX, XXI, subitens 4 e 56 do Anexo V; bem como subitem 8 dos itens I e II do Anexo VI.

X

X

74657682

Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda.

082.551.70-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XX e XXI do Anexo V.

X

X

74660217

Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda.

083.068.25-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XX e XXI do Anexo V.

X

X

74652591

Rei das Chapas Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 001-R/2017 (DOE de 26.01.2017), efeitos a partir de 01.02.2017 a 31.07.2018

082.192.76-6

01/02/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XIX e XXI do Anexo V.

X

X

71425314

Revix Importação e Comércio Ltda.

082.916.25-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74668013

Revix Importação e Comércio Ltda.

083.090.82-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74657887

Ricopeças Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda. Alterado pela Portaria n° 019-R/2018 (DOE de 05.07.2018), efeitos a partir de 01.05.2018 até 31.07.2018 Redação Anterior

083.010.78-5 01/05/2018 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI, XVIII a XXI do Anexo V.

X X 81242549

Robusta Comércio de Madeiras Ltda.

082.921.01-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII e XXI do Anexo V.

X

X

76400735

Salute Import & Export Eireli EPP. Acrescentado pela Portaria n° 011-R/2018 (DOE de 28.03.2018), efeitos a partir de 01.04.2018 a 31.07.2018

083.015.40-0

01/04/2018 a 31/07/2018

Itens II, III e VII do Anexo V.

X

X

81002718

Simm Sol Intel para Merc Móvel do Brasil S/A.

082.576.78-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

75162547

Siri Comércio e Serviços Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 003-R/2017 (DOE de 24.02.2017), efeitos a partir de 31.07.2018

083.027.92-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

74785800

SND Distribuição de Produtos de Informática S.A.
Acrescentado pela Portaria n° 012-R/2017 (DOE de 08.08.2017), efeitos a partir de 01.08.2017 até 31.07.2018

083.002.63-4

01/08/2017 a 31/07/2018

Item XVI e XVIII do Anexo V.

X

X

74667483

Sociedade Açucareira do Espírito Santo Ltda.

083.152.81-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item VIII do Anexo V.

 

X

74468219

Sony Mobile Communications do Brasil Ltda.

083.179.49-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII, do Anexo V.

X

 

75714639

Starmix Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda

082.994.25-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens III, VI, VII, VIII, XV, XVI, XX do Anexo V.

 

X

74945548

Steviafarma Indústria S/A. Acrescentado pela Portaria n° 025-R/2017 (DOE de 26.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 a 31.07.2018

083.349.01-4 01/01/2018 a 31/07/2018 Itens V, VI, VIII e XXIII do Anexo V. X X 79943420

Stylux Brasil Sistemas de Iluminacao e Energia Ltda Acrescentado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017 a 31.07.2018

083.348.25-5 01/12/2017 a 31/07/2018

Item XVI do anexo V.

X X 79551866

Tanto Quanto Revestimentos e Acabamentos Ltda.

082.891.15-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74667890

Tantrix Comércio de Eletrônicos Ltda. Alterado pela Portaria n° 009-R/2017 (DOE de 31.05.2017), efeitos a partir de 31.05.2017 Redação Anterior

083.197.28-1

01/05/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

76019039

Tech Shop.Com.Br Comércio e Serviços de Informática Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 011-R/2018 (DOE de 28.03.2018), efeitos a partir de 01.04.2018 a 31.07.2018

083.316.10-8

01/04/2018 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

81184506

Temperminas Com. de Vidros Ltda

082.896.27-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitens 26 a 32, do Anexo V.

X

X

74711369

Total Distribuidora de Bebidas Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 025-R/2017 (DOE de 26.12.2017), efeitos a partir de 01.04.2016 a 31.07.2018

082.611.20-3 01/04/2016 a 31/03/2018 Item II, subitens 12 a 15, do Anexo V. X X 77646533

Total Mix Atacado e Distribuidora Ltda.

082.964.37-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII, X, XV, XVI, XVII, XVIII e XX do Anexo V; Anexos V-A e V-B.

X

X

74246011

Tuboval Comercial Ltda

081.210.65-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74095412

Tubotecnica Sistemas Hidraulicos - Eireli. Acrescentado pela Portaria n° 017-R/2017 (DOE de 31.10.2017), efeitos a partir de 01.11.2017 a 31.07.2018

083.339.79-5 01/11/2017 a 31/07/2018 Item XXI do Anexo V. X X 79341292

TR Comercial Atacadista Eireli EPP

082.741.22-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XII e XXI do Anexo V.

 

X

74600206

Unibelle Distribuidora Ltda. Excluído pela Portaria n° 017-R/2017 (DOE de 31.10.2017), efeitos a partir de 01.11.2017 Redação Anterior

Unilider Distribuidora S/A Alterado pela Portaria n° 011-R/2017 (DOE de 30.06.2017), efeitos a partir de 30.06.2017 Redação Anterior

082.188.47-5 01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, subitens 12 a 15, III, V a VIII, X, subitens 34 a 39, XIII, XV, XVI, XVII e XX, do Anexo V.

  X 77895193

Unimarka Distribuidora S/A. Alterado pela Portaria n° 007-R/2017 (DOE de 28.04.2017), efeitos a partir de 01/05/2017 a 31/07/2018 Redação Anterior

083.236.61-9

01/05/2017 a 31/07/2018

Itens II, subitens 12 a 15, III, V, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitem 8, do Anexo VI.

X

X

76829928

Usina de Vendas - Soluções Comerciais Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 025-R/2017 (DOE de 26.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 a 31.07.2018

083.361.81-2 01/01/2018 a 31/07/2018 Item XVIII do Anexo V. X X 80289185

V1ES Comércio e Importação Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 014-R/2017 (DOE de 30.08.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018

083.179.22-4 01/09/2017 a 31/07/2018

Item III, subitem 25, do Anexo V.

X X 77791118

VCT Brasil Importação e Exportação Ltda.

082.671.83-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item III do Anexo V.

X

X

74679473

Ventura Vinhos Importação e Distribuição Ltda.

083.084.81-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens I, II e III do Anexo V e Anexos V-A e V-B.

X

X

75015927

Vitória Plast. Distribuidora Ltda.

083.005.31-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

X

X

74820389

VMT Telecomunicações Acrescentado pela Portaria n° 025-R/2017 (DOE de 26.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 a 31.07.2018

083.332.69-3 01/01/2018 a 31/07/2018 Item XVIII do Anexo V. X X 79222889

Xcomm Importadora e Ecommerce Eireli EPP. Acrescentado pela Portaria n° 011-R/2018 (DOE de 28.03.2018), efeitos a partir de 01.04.2018 a 31.07.2018

083.403.42-6

01/04/2018 a 31/07/2018

Itens II, III, XVI, XVIII e XIX, subitens 56 a 62, do Anexo V.

X

X

80860761

Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda.

083.083.92-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

75440199

Webfones Comércio de Artigos de Telefonia S.A

083.165.89-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

X

X

74868551

W2W E-Commerce de Vinhos S/A.

082.844.98-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V a VII do Anexo V; Anexos V-A e V-B

X

X

74849956

W2W E-Commerce de Vinhos S/A.

082.674.42-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V a VII do Anexo V; Anexos V-A e V-B.

X

X

74849719

WS Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda.

082.744.12-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII e XIX do Anexo V.

 

X

74668285

Zarb Comercio e Distribuidor de Alimentos Ltda Excluída pela Portaria n° 011-R/2018 (DOE de 28.03.2018), efeitos a partir de 01.04.2018 Redação Anterior

Zamboni Comercial Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 014-R/2017 (DOE de 30.08.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018 Redação Anterior

083.328.83-1 01/09/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V a VIII, X, subitens 22 a 25 e 30 a 39, XI, XIII, XV a XVII, XX, XXII e XXIII do Anexo V.

X X 78610249

ANEXO II DA PORTARIA N° 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias Relacionadas

do RICMS/ES

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo n°

........................

.............

.............

..............................

...........

...........

............

Power Comércio de Autopeças Ltda

083.171.12-6

01/01/2017 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

X

X

75245663

........................

.............

.............

..............................

...........

...........

...... ”(NR)

ANEXO III DA PORTARIA N° 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias Relacionadas do RICMS/ES

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo

........................

.............

.............

..............................

...........

...........

............

Cirúrgica Leal Eireli - EPP

082.106.70-3

01/01/2017 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73795844

........................

.............

.............

..............................

...........

...........

............

Servimed Comercial Ltda

082.637.68-7

01/01/2017 a 31/03/2018

Itens II, III, V a VII, X, XV e XX do Anexo V.

X

X

73496898

........................

.............

.............

..............................

...........

...........

............

Vacinews Distribuidora de Vacinas Ltda.

082.864.42-0

01/01/2017 a 31/03/2018

Item X, subitens 18 a 21 do Anexo V.

 

X

76222683

........................

.............

.............

..............................

...........

...........

...... ”(NR)