PORTARIA N° 016-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

(DOE de 26.09.2017)

Altera as Portarias n°s 31-R, de 24 de julho de 2015; 13-R, de 21 de março de 2016; e 43-R, de 27 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

considerando o disposto no processo n° 79574106;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n° 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria n° 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2° A Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015, fica acrescida do artigo 7°-A com a seguinte redação:

Art. 7°-A Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos:

I - industriais;

II - importadores;

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7° do art. 530-L-R-I do RICMS/ES.” (NR)

Art. 3° A Portaria n° 13-R, de 21 de março de 2016, fica acrescida do artigo 6°-A com a seguinte redação:

Art. 6°-A Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos:

I - industriais;

II - importadores;

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7° do art. 530-L-R-I do RICMS/ES.” (NR)

Art. 4° Fica incluído no artigo 5° da Portaria 43-R, de 27 de dezembro de 2016, o inciso IV com a seguinte redação:

Art. 5° [...]

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7° do art. 530-L-R-I do RICMS/ES.” (NR)

Art. 5° Fica descredenciada da condição de substituto tributário, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria n° 31-R, de 24 de julho de 2015, a partir de 1° de outubro de 2017, a empresa Lub Oil Lubrificantes Eireli, Inscrição Estadual n° 081.827.90-3.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos que a integram.

Vitória, 25 de setembro de 2017.

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 016-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

Razão Social Inscrição Prazo de Vigência Mercadorias relacionadas no RICMS/ES Aquisições Processo N°
Internas Interestaduais
..................... .................... .............. ...................... ............. ............. ...................

Cosmovix Distribuidora Ltda.

082.332.72-0 01/10/2017 a 31/05/2018

Itens XII, XIII, XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do Anexo V.

X X 77233662
..................... .................... .............. ...................... ............. ............. ...................

Ocidente Comércio Exterior Ltda.

082.299.54-4 ..............

Itens XII, XIX, subitens 13, 16, 76 e 129, XXI, subitem 33, do Anexo V.

............. ............. 73490873
..................... .................... .............. ..................... ............. ............. ..........” (NR)

ANEXO II DA PORTARIA N° 016-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais
(conforme o art. 1°)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias relacionadas no RICMS/ES

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo n°

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Comercial Hillo Brasil Ltda.

083.228.93-4

01/10/2017 a 31/03/2018

Item X, subitens 1 a 12 e 22 a 39, do anexo V.

X

X

76831736

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Vila Comercial Ltda.

081.582.07-2

01/10/2017 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

77005830

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....” (NR)

ANEXO III DA PORTARIA N° 016-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO 2016
Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias relacionadas no RICMS/ES

Aquisições

Processo N°

Internas

Interestaduais

Abrafer Comercial Ltda.

083.057.86-2 01/10/2017 a 31/07/2018

Itens XII e XXI, subitens 4, 6, 7, 40, 49, 54, 66, 69 e 70 do Anexo V.

X

X

75690977

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Comercial de Bebidas Kongasev & Sucesso Ltda.

082.662.04-5

.....

Itens II (a partir de 01/10/2017) e III do Anexo V.

.....

.....

79167187

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Innovareled Artigos de Iluminação Ltda.

083.163.71-9 01/10/2017 a 31/07/2018

Item XVI do Anexo V

X

X

78324157

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Nomali Comércio, Importação, logística e Distribuição de Alimentos Ltda.

083.216.68-5

01/10/2017 a 31/07/2018

Itens II, VI, VII e XVI do Anexo V.

X

X

76550508

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Pepsico Amacoco Bebidas do Brasil Ltda.

082.446.37-7 01/10/2017 a 31/07/2018

Itens II e III do Anexo V.

X

X

68919212

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....” (NR)