PORTARIA N° 021-R, DE 08 DE JUNHO DE 2015

(DOE de 09.06.2015)

Introduz alterações na Portaria n° 15-R, de 07 de maio de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Portaria n° 15-R, de 07 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° ..................................................................................

V - declaração de que efetuará o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que a saída subsequente for operação isenta ou não tributada, mesmo em caso de manutenção de crédito prevista em convênios ou protocolos;

................................................

VII - comprovação de que é distribuidor ou atacadista, que receba mercadorias de estabelecimento exclusivamente industrial localizado neste Estado, contemplados por Resolução INVEST-ES, caso em que não se aplica o disposto nos incisos II e V.

.......................................” (NR)

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 08 de junho de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda