PORTARIA SEFAZ N° 031-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

(DOE de 27.07.2015)

Credencia empresas do ramo de autopeças, veículos e pneus sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o contido no processo n° 71052402;

Resolve:

Art. 1° Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime Substituição Tributária - ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes do ramo de autopeças, veículos e pneus relacionados no Anexo Único, que integra esta Portaria.

Parágrafo único. As aquisições internas, a que se refere o Anexo Único, só poderão ser efetuadas junto aos fornecedores relacionados na forma da art. 185, § 7°, I, h, do RICMS/ES.

Art. 2° O ICMS-ST será calculado da seguinte forma:

I - a base de cálculo para retenção do imposto - BCR -, relativa à substituição tributária será o valor da operação praticada pelo remetente, constante da nota fiscal de aquisição, acrescido do IPI, quando for o caso, do valor do frete ou carreto, quando não incluído no preço, e demais despesas acessórias debitadas ao comprador, adicionando-se a respectiva margem de valor agregado - MVA -, prevista no Anexo V do RICMS/ES;

II - nas operações com mercadorias que tenham preço máximo ao consumidor - PMC -, sugerido pelo fabricante, este será a base de cálculo para retenção do ICMS-ST;

III - existindo preço a consumidor final - PCF -, constante dos Anexos V-A e V-B, esse será a base de cálculo para retenção do ICMS-ST;

IV - sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos anteriores, aplicar-se-á a alíquota interna vigente neste Estado; e

V - do montante do imposto calculado na forma dos incisos I a IV, será deduzido o imposto devido pelo remetente na sua operação própria, devido ao Estado de origem.

§ 1° Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I do RICMS/ES. Alterado pela Portaria n° 010-R/2016 (DOE de 29.02.2016), efeitos a partir de 29.02.2016 Redação Anterior

§ 2° Em se tratando de saídas internas sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de outras unidades da Federação, para formação da BCR, a MVA a ser considerada deverá ser a ajustada, conforme previsto no Anexo V do RICMS/ES.

Art. 3° A cada período de apuração do imposto, o valor a ser recolhido a título de substituição tributária será calculado de acordo com o Anexo LIX-A, do RICMS/ES, da seguinte forma:

I - por ocasião das saídas internas deverá ser calculado o valor do ICMS-ST, devido a título de substituição tributária de acordo com as regras previstas no art. 2°; e

II - por ocasião das saídas interestaduais deverá ser calculado o valor do imposto devido.

§ 1° Para o cálculo do valor do imposto devido em relação às saídas interestaduais, as empresas signatárias de termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES - e a entidade representativa do respectivo segmento econômico, atenderão às normas regulamentares aplicáveis às operações praticadas pelo contribuinte.

§ 2° O valor do imposto a ser recolhido em favor deste Estado, será a soma dos valores apurados nos incisos I e II do caput, por meio do Documento Único de Arrecadação - DUA -, utilizando-se o código de receita 138-4.

§ 3° As operações de que trata esta Portaria deverão ser registradas nas colunas "Valor Contábil" e "Outras", dos livros Registro de Entradas de Mercadorias, Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Apuração do ICMS.

§ 4° A apuração do imposto, nas operações de que trata esta Portaria, deverá constar do Anexo LIX-A, do RICMS/ES, que será encaminhado à Subgerência Fiscal de Receitas Especiais da Gerência Fiscal, até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração, na forma prevista no art. 185, § 7°-A, IV do RICMS/ES.

Art. 4° A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte. Alterado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 05.12.2017 Redação Anterior

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 7°, inciso II desta portaria. Acrescentado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 05.12.2017

Art. 5° A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria n° 31/2015".

Art. 6° O disposto nesta Portaria não dispensa os contribuintes do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

Art. 7° A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

Art. 7°-A Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos: Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 26.09.2017

I - industriais; Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 26.09.2017

II - importadores; Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 26.09.2017

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 26.09.2017

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7° do art. 530-L-R-I do RICMS/ES. Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 26.09.2017

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2015.

Vitória, 24 de julho de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda respondendo

ANEXO ÚNICO
Empresas Credenciadas como Substituto Tributário nas Aquisições Interestaduais (conforme o art. 1°, I)
Alterado pela Portaria n° 019-R/2016 (DOE de 31.05.2016), efeitos a partir de 01.06.2016 a 31.05.2018 Redação Anterior

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias Relacionadas no RICMS/ES

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo n°

Allure Comércio Atacadista Ltda EPP. Acrescentado pela Portaria n° 012-R/2018 (DOE de 23.04.2018), efeitos a partir de 01.05.2018 a 31.05.2018

083.320.31-8

01/05/2018 a 31/05/2018

Itens XII e XIX do Anexo V.

X

X

80079130

Ak Comercial de Pecas Automotivas Ltda Acrescentado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017 a 31.05.2018

083.338.83-7 01/12/2017 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

  X 79577407

Antônio Auto Peças Ltda.

081.998.74-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XII, XIII e XIX do Anexo V e item I, subitens 5, 8 e 15 do Anexo VI.

X

X

74117254

Antônio Auto Peças Ltda.

082.193.60-6

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XII, XIII e XIX do Anexo V e item I, subitens 5, 8 e 15 do Anexo VI.

X

X

74116193

Antônio Auto Peças Mercantil Ltda. Alterado pela Portaria n° 012-R/2018 (DOE de 23.04.2018), efeitos a partir de 01.04.2018 a 31.05.2018 Redação Anterior

082.005.94-0

01/04/2018 a 31/05/2018

Itens XII, XIII e XIX e do Anexo V e itens I e II, subitens 08 e 15, do Anexo VI.

X

X

80126049

Atir Distribuidora Ltda. . Acrescentado pela Portaria n° 011-R/2017 (DOE de 30.06.2017), efeitos a partir de 30.06.2017

083.186.74-3 01/07/2017 a  31/05/2018

Itens XVI e XIX do Anexo V.

x x 75712199

APS - Distribuidora de Auto Peças e Montagem Ltda.

082.430.77-2

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

X

X

74135279

Atacado Ativa Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 003-R/2017 (DOE de 24.02.2017), efeitos a partir de 01.03.2017 a 31.05.2018

081.958.12-9

01/03/2017 a 31/05/2018

Item XIX do anexo V.

X

X

76478190

Atacado União Ltda.

082.737.79-7

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XII e XIX do Anexo V, bem como Itens I e II, subitens 5, 8 e 15 do Anexo VI.

X

X

74117467

Audi do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda.

083.000.66-6

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIV do Anexo V.

X

 

74143930

Auto Peças Jacaratiá Ltda. Alterado pela Portaria n° 011-R/2017 (DOE de 30.06.2017), efeitos a partir de 30.06.2017 Redação Anterior

083.007.75-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XII, XIII, XVI, XIX e
XXI do Anexo V e itens I e II,
subitens 8 e 15, do Anexo VI.

X

X

77753720

Balarini Auto Peças Ltda.

082.307.42-3

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

74116649

Bap Bressan Auto Peças Ltda.

080.053.02-5

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V, bem como o item II, subitens 5, 8 e 15 do Anexo VI.

X

X

74117114

Baterj Eletro Baterias Eireli – EPP.

083.121.74-9

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

X

X

74110918

Bibas Comércio Internacional Eireli.

082.945.16-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

X

X

74110802

BM Vitória Distribuidora Automotiva Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 014-R/2017 (DOE de 30.08.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.05.2018

083.255.53-2

01/09/2017 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

X

X

77704428

Bressan Distribuidora de Peças e Motores Ltda. Alterado pela Portaria SEFAZ n° 020-R/2016 (DOE de 05.07.2016), efeitos a partir de 01.06.2016 a 31.05.2018 Redação Anterior

080.423.56-6

01.06.2016 a 31.05.2018

Item XIX do Anexo V e item II, subitens 5, 8 e 15 do Anexo VI.

X X 70730180

Bressan Eletrodiesel Ltda. Alterado pela Portaria SEFAZ n° 020-R/2016 (DOE de 05.07.2016), efeitos a partir de 01.06.2016 a 31.05.2018 Redação Anterior

080.414.05-2

01.06.2016 a 31.05.2018

Item XIX do Anexo V e item II, subitens 5, 8 e 15 do Anexo VI.

X X 70603707

British Cars do Brasil Vitória Ltda.

082.669.23-6

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XII, XIV e XIX do Anexo V.

X

 

74054708

BRX do Brasil Importação e Exportação Ltda Acrescentado pela Portaria n° 037-R/2016 (DOE de 08.12.2016), efeitos a partir de 01.12.2016 a 31.05.2018

082.863.98-9

01/12/2016 a 31/05/2018

Item XIX, subitens 53 e 76 do Anexo V do RICMS/ES

X

X

75118726

Cantu Comércio de Pneumáticos Ltda.

082.795.94-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XII e XIX, subitem 9 do Anexo V.

 

X

74079344

Capri Import & Export Ltda.

082.805.70-9

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XII, XVI e XIX do Anexo V.

X

X

74115979

Caprini Auto Peças, Importação e Exportação Ltda.

081.671.18-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XII, XIII, XIX, XX, XXI do Anexo V e itens I e II, subitens 5, 8 e 15 do Anexo VI.

X

X

74079492

Central Comércio e Importação de Rolamentos Ltda.

082.941.20-3

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

X

X

74116169

Citybus Comércio de Peças Automotores Ltda.
Acrescentado pela Portaria n° 006-R/2018 (DOE de 22.01.2018), efeitos a partir de 01.02.2018 a 31.05.2018

083.366.85-7 01/02/2018 a 31/05/2018

Itens XII, XIX e XXI do Anexo V; Itens I e II, subitens 08 e 15, do Anexo VI

  X 80458750

Cobra Rolamentos e Autopeças Ltda. Alterado pela Portaria n° 008-R/2018 (DOE de 28.02.2018), efeitos a partir de 01.06.2016 a 31.05.2018 Redação Anterior

082.556.01-6

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XII (a partir de 01/03/2018) e XIX do Anexo V.

X

X

81032790

Cobra Rolamentos e Autopeças Ltda Acrescentado pela Portaria n° 037-R/2016 (DOE de 08.12.2016), efeitos a partir de 01.12.2016 a 31.05.2018

082.939.87-0

01/12/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V do RICMS/ES

X

X

68585918,
68819218 e
68974272

Cocimex Distribuidora Ltda .

082.690.13-8

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

X

 

74117300

Comdip Comercial Distribuidora de Peças Ltda.

082.184.38-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

74117530

Comercial Automotiva CBA Ltda.

082.553.94-7

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

74117017

Comercial Automotiva S/A Alterado pela Portaria SEFAZ n° 020-R/2016 (DOE de 05.07.2016), efeitos a partir de 01.06.2016 a 31.05.2018 Redação Anterior

082.363.65-0

01.06.2016 a 31.05.2018

Itens XII, XIII, XVI, XIX e XXI, subitens 7, 16, 19, 40, 46, 47, 48, 49, 50, 54, 57, 58, 64, 66 e 70 do Anexo V, e itens I e II, subitens 5, 8 e 15 do Anexo VI.

X X 70607265

Comercial Automotiva S/A Alterado pela Portaria SEFAZ n° 020-R/2016 (DOE de 05.07.2016), efeitos a partir de 01.06.2016 a 31.05.2018 Redação Anterior

082.809.86-0

01.06.2016 a 31.05.2018

Itens XII, XIII, XVI, XIX e XXI, subitens 7, 16, 19, 40, 46, 47, 48, 49, 50, 54, 57, 58, 64, 66 e 70 do Anexo V, e itens I e II, subitens 5, 8 e 15 do Anexo VI.

X X 70605955

Comercial Automotiva S.A. Acrescentado pela Portaria n° 017-R/2017 (DOE de 31.10.2017), efeitos a partir de 01.11.2017 a 31.05.2018

083.228.16-0 01/11/2017 a 31/05/2018 Itens XII, XIX e XX do Anexo V. X X 77116534

Comercial Motociclo S/A.

080.812.98-8

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XII, XVI e XIX do Anexo V, bem como itens I e II, subitem 8 do Anexo VI.

X

X

74116029

Consumax Comércio Varejista Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 012-R/2018 (DOE de 23.04.2018), efeitos a partir de 01.05.2018 a 31.05.2018

083.316.66-3

01/05/2018 a 31/05/2018

Itens IV, XII, XIII, XIX e XXI do Anexo V.

X

X

81331380

Continente Peças Diesel Ltda.

082.974.83-7

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

74135465

CPX Distribuidora Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 001-R/2017 (DOE de 26.01.2017), efeitos a partir de 01.01.2017 a 31.05.2018

083.216.93-6 01/01/2017 a 31/05/2018

Itens XII e XIX do anexo V.

X X 76397971

Cosmovix Distribuidora Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 01.10.2017 a 31.05.2018

082.332.72-0 01/10/2017 a 31/05/2018

Itens XII, XIII, XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do Anexo V.

X X 77233662

Distribuidora Automotiva S.A.

082.230.30-7

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

74117009

Distribuidora de Peças Novo Mundo Ltda.

081.301.88-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

74116681

Distribuidora MZA Ltda.

082.645.28-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

X

X

74115936

Distribuidora Nacional de Auto Peças Ltda.

082.067.45-7

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XII, XIII e XIX do Anexo V, bem como Item I, subitem 8 do Anexo VI.

X

X

74135546

DLC Componentes Diesel Ltda.
Acrescentado pela Portaria n° 012-R/2017 (DOE de 08.08.2017), efeitos a partir de 01.08.2017 até 31.05.2018

082.560.84-6 01/08/2017 a 31/05/2018

Itens XIX e XXI, subitem 50, do Anexo V.

X X 75712199

Dois Irmãos Mecânica Ltda.

080.763.12-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V, bem como item I, subitem 8 e item II, subitens 5 e 15 do Anexo VI.

 

X

74115880

DSM COMÉRCIO ELETRONICO LTDA Acrescentado pela Portaria n° 032-R/2016 (DOE de 18.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 até 31.07.2018

083.167.80-3

01/10/2016 a 31/07/2018

Itens III, subitem 25; XII; XIV, subitens 3 e 22; XV; XVI; XVIII; XIX e XXI, todos do Anexo V.

X

X

74700839

Ekipei Acessórios Eireli. Acrescentado pela Portaria n° 014-R/2017 (DOE de 30.08.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.07.2018

083.321-92-6

01/09/2017 a 31/07/2018

Itens XIX e XXI, subitem 19, do Anexo V.

 

X

78332435

ESVDNJX Distribuidora de Peças Automotivas Ltda Acrescentado pela Portaria n° 037-R/2016 (DOE de 08.12.2016), efeitos a partir de 01.12.2016 a 31.05.2018

083.187.53-7

01/12/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V do RICMS/ES

X

X

75942356

F2 Distribuidora de Auto Partes Eireli.

082.945.06-3

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

74111043

Fertak Comércio e Importação Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 008-R/2018 (DOE de 28.02.2018), efeitos a partir de 01.03.2018 a 31.05.2018

082.744.82-3 01/03/2018 a 31/05/2018

Itens XII, XIX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitens 08 e 15, do Anexo VI.

X X 80854869

Fopil Comércio e Indústria Ltda Acrescentado pela Portaria n° 037-R/2016 (DOE de 08.12.2016), efeitos a partir de 01.12.2016 a 31.05.2018

082.822.56-5

01/12/2016 a 31/05/2018

Itens XIX e XXI do Anexo V do RICMS/ES

X

X

68750161

GBG Comércio de Pneus e Serviços Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 012-R/2017 (DOE de 08.08.2017), efeitos a partir de 01.08.2017 até 31.05.2018

083.255.22-2 01/08/2017 a 31/05/2018

Item XII do Anexo V.

X X 77825721

German-Tec Distribuidora Eireli.

082.991.07-3

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

74119311

GF Distribuidora de Peças Ltda. EPP Alterado pela Portaria n° 011-R/2017 (DOE de 30.06.2017), efeitos a partir de 30.06.2017 Redação Anterior

082.306.27-3

01/03/2017 a 31/05/2018

Item XIX do anexo V e itens I e II, subitens 8 e 15, do Anexo VI.

X

X

77891406

Global Tire do Brasil Com. de Pneus e Afins Ltda.

082.465.78-9

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XII do Anexo V.

X

 

74003380

Global Brasil Pneus Ltda. Alterado pela Portaria n° 011-R/2017 (DOE de 30.06.2017), efeitos a partir de 30.06.2017 Redação Anterior

082.780.47-1

01/06/2017 a 31/05/2018

Item XII do Anexo V.

x x 72202300

Hipervarejo Ltda.

082.737.77-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens II, III, VI, VII, XII, XIX do Anexo V, bem como os Anexos V-A e V-B.

X

X

74117386

Honda Automóveis do Brasil Ltda.

083.091.22-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIV do Anexo V.

X

 

74113860

Infinity Comércio de Auto Peças Ltda.

082.358.37-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

74135619

Isapa Importação  e Comércio Ltda. Alterado pela Portaria n° 011-R/2018 (DOE de 28.03.2018), efeitos a partir de 01.06.2016 a 31.05.2018 Redação Anterior

082.360.47-2

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens X (a partir de 01/04/2018), XII (a partir de 01/08/2017), XIII (a partir de 01/04/2018), XIX, XX (a partir de 01/04/2018) e XXI (a partir de 01/04/2018) do Anexo V e itens I e II, subitens 08 e 15 (a partir de 01/12/2017), do Anexo VI.

X

X

81184417

Jamm Peças Diesel Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 008-R/2018 (DOE de 28.02.2018), efeitos a partir de 01.03.2018 a 31.05.2018

083.370.77-3 01/03/2018 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

  X 80639763

JMC Distribuidora de Acessórios Ltda
Alterado Redação Anterior

083.038.09-4

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XII e XIX do Anexo V.

 

X

74117483

JB Distribuidora de Acessórios Automotivos Ltda. Alterado pela Portaria SEFAZ n° 020-R/2016 (DOE de 05.07.2016), efeitos a partir de 01.06.2016 a 31.05.2018 Redação Anterior

082.655.74-0

01.06.2016 a 3105.2018.

Item XIX do Anexo V.

  X 74115782

Kingsom e Utilidades Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 008-R/2018 (DOE de 28.02.2018), efeitos a partir de 01.03.2018 a 31.05.2018

083.366.92-0 01/03/2018 a 31/05/2018

Itens XII, XV, XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do Anexo V.

  X 80469760

Kitspeças Ltda Me. Acrescentado pela Portaria n° 012-R/2018 (DOE de 23.04.2018), efeitos a partir de 01.05.2018 a 31.05.2018

083.404.65-1

01/05/2018 a 31/05/2018

Itens XII e XIX do Anexo V

X

X

80833268

Lider Peças para Implementos Rodoviários Ltda.

082.537.60-7

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

74135350

Luporini Distribuidora de Autopeças Ltda.

082.896.89-5

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

X

X

74110519

Lub Oil Lubrificantes Ltda. Excluído pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 01.10.2017 Redação Anterior

Macrolub Atacado Automotivo Ltda Alterado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 01.06.2016 a 31.05.2018 Redação Anterior

082.273.01-4

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XIX, XX e XXI do Anexo V.

X

X

79642306

Martinense de Pneus Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 011-R/2017 (DOE de 30.06.2017), efeitos a partir de 30.06.2017

082.718.82-2 01/07/2017 a  31/05/2018

Itens XII e XIX do Anexo V.

x x 76863786

Mazani Comércio de Peças para Veículos Comerciais Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 001-R/2017 (DOE de 26.01.2017), efeitos a partir de 01.02.2017 a 31.05.2018

083.200.95-9 01/02/2017 a 31/05/2018

Itens XII e XIX do anexo V.

  X 76529843

Merc. Diesel Distribuidora de Peças Ltda. 

082.457.08-5

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XIII, XVI e XIX do Anexo V, bem como os itens I e II, subitem 8.

X

X

73838896

MG Vidros Automotivos Ltda.

082.611.05-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

74114808

MG Vidros Automotivos Ltda.

082.957.46-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XIII e XIX do Anexo V.

 

X

74114832

Minas Diesel Ltda EPP. Acrescentado pela Portaria n° 011-R/2018 (DOE de 28.03.2018), efeitos a partir de 01.04.2018 a 31.05.2018

083.370.65-0

01/04/2018 a 31/05/2018

Itens XIX e XXI do Anexo V

 

X

80842860

Nac Vitoria Comercial, Importacao e Exportacao de Lubrificantes Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 017-R/2017 (DOE de 31.10.2017), efeitos a partir de 01.11.2017 a 31.05.2018

082.732.79-5 01/11/2017 a 31/05/2018 Itens XII, XVI, XIX e XX, subitem 7) do Anexo V e itens I e II, subitens 8 e 15, do Anexo VI. X X 79664920

Ocidente Comércio Exterior Ltda. Alterado pela Portaria n° 016-R/2017 (DOE de 26.09.2017), efeitos a partir de 01.09.2017 a 31.05.2018 Redação Anterior

082.299.54-4

01/09/2017 a 31/05/2018

Itens XII, XIX, subitens 13, 16, 76 e 129, XXI, subitem 33, do Anexo V.

X

X

73490873

OP Máquinas e Equipamentos Ltda.

082.889.10-4

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

X

X

74245813

Pacaembu Autopeças Ltda.

082.391.83-1

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

X

X

74114743

Pasola Comercial Automotivo Importacao e Exportacao Eireli Alterado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 01.06.2016 a 31.05.2018 Redação Anterior

080.761.69-0 01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XIII, XIX, XX, subitens 1 e 9, XXI, subitens 8, 19 e 50 do Anexo V, bem como item II, subitens 5, 8 e 15, do Anexo VI.

X

X

74079433

Pneuvip Comércio Eletrônico Ltda.

082.977.58-5

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XII e XIX, subitem 75, do Anexo V.

 

X

74079123

Pro Automotive Industria e Comercio Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 017-R/2017 (DOE de 31.10.2017), efeitos a partir de 01.11.2017 a 31.05.2018

083.317.08-2 01/11/2017 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

X X 78989795

Power Comércio de Autopeças Ltda Acrescentado pela Portaria n° 043-R/2016 (DOE de 29.12.2016), efeitos a partir de 01.01.2017 a 31.05.2018

083.171.12-6

01/01/2017 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

X

X

75245663

QSP Comércio Eletrônico Ltda.
Acrescentado pela Portaria n° 012-R/2017 (DOE de 08.08.2017), efeitos a partir de 01.08.2017 até 31.05.2018

083.197.25-7 01/08/2017 a 31/05/2018

Itens XII, XVI, XVIII e XIX do Anexo V.

  X 77129890

Rede Ancora-Es Importadora, Exportadora E Distribuidora De Auto Pecas S/A Acrescentado pela Portaria n° 021-R/2017 (DOE de 05.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017 a 31.05.2018

082.352.20-8 01/12/2017 a 31/05/2018

Itens XII, XIII e XIX do Anexo V e itens I e II, subitens 08 e 15, do Anexo VI.

X X 79936946

Renault do Brasil S/A.

082.752.35-4

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIV do Anexo V.

X

 

74183613

Retroglass Comércio de Acessórios Automotivos Ltda. Alterado pela Portaria n° 003-R/2017 (DOE de 24.02.2017), efeitos a partir de 01.11.2016 a 31.07.2018 Redação Anterior

083.189.30-0

01/11/2016 a 31/07/2018

Item XIX do Anexo V.

X

X

75620049

Rimac Importação Exportação e Representações Ltda.

082.917.05-1

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

X

 

73819905

Ricom Pneus Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 007-R/2017 (DOE de 28.04.2017), efeitos a partir de 01/05/2017 a 31/05/2018

083.040.65-0

01/05/2017 a 31/05/2018

Item XII do anexo V.

X

X

76478190

Regional Distribuidora de Molas Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 007-R/2017 (DOE de 28.04.2017), efeitos a partir de 01/05/2017 a 31/05/2018

082.462.98-4

01/05/2017 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

75365022

Stuttgart Sportcar SP Veículos Ltda. Alterado pela Portaria SEFAZ n° 020-R/2016 (DOE de 05.07.2016), efeitos a partir de 01.06.2016 a 31.05.2018 Redação Anterior

082.637.87-3

01.06.2016 a 31.05.2018

Item XIV, alínea a do Anexo V do RICMS/ES

X X 70601046

Sal-Sudeste Automotiva Ltda.
Alterado pela Portaria n° 012-R/2017 (DOE de 08.08.2017), efeitos a partir de 01.06.2016 até 31.05.2018
Redação Anterior

083.100.80-6

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XII e XIX do Anexo V e item II, subitens 08 e 15 (a partir de 01/08/2017), do Anexo VI.

 

X

75515490

Sfera Rolamentos Comércio e Importação Ltda.

081.661.88-6

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX, subitem 49 do Anexo V.

X

X

74114735

Sinco Indústria e Comércio de Autopeças Ltda Acrescentado pela Portaria n° 037-R/2016 (DOE de 08.12.2016), efeitos a partir de 01.12.2016 a 31.05.2018

082.941.17-3

01/12/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V do RICMS/ES

X

X

68585977,
68819293 e
68974193

Sobre Rodas Comércio e Equipamentos Ltda.
Acrescentado pela Portaria n° 009-R/2017 (DOE de 31.05.2017), efeitos a partir de 31.05.2017

081.001.26-6

01/06/2017 a 31/05/2018

Itens XII e XIX do Anexo V.

 

X

70766584

SP Comércio Atacadista de Vidros Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 012-R/2018 (DOE de 23.04.2018), efeitos a partir de 01.05.2018 a 31.05.2018

083.360.42-5

01/05/2018 a 31/05/2018

Itens XIX e XXI do Anexo V.

X

X

80655424

SS Distribuidora de Pneus e Lubrificantes Eireli. Acrescentado pela Portaria n° 008-R/2018 (DOE de 28.02.2018), efeitos a partir de 01.03.2018 a 31.05.2018

083.403.71-0 01/03/2018 a 31/05/2018

Itens XII, XIX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitens 08 e 15, do Anexo VI.

  X 80865909

Stuttgart Sportcar SP Veículos Ltda.

082.637.87-3

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIV do Anexo V.

 

X

74170910

Supercommerce S.A.
Acrescentado pela Portaria n° 012-R/2017 (DOE de 08.08.2017), efeitos a partir de 01.08.2017 até 31.05.2018

083.061.83-5 01/08/2017 a 31/05/2018

Item XIX, subitens 62, 72, 90 e 119 do Anexo V.

X X 76074200

Tagia Comércio e Importação Ltda. Alterado pela Portaria n° 017-R/2017 (DOE de 31.10.2017), efeitos a partir de 01.06.2016 a 31.05.2018 Redação Anterior

082.772.64-9

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

X X 74734873

Terrafirma Importação e Exportação Ltda. Acrescentado pela Portaria n° 025-R/2017 (DOE de 26.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 a 31.05.2018

083.316.09-4 01/01/2018 a 31/05/2018 Itens XII e XIX do Anexo V. X X 79849466

The Business Acessory Comércio e Representação de Acessórios para Veículos Ltda.

082.981.55-8

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

74110870

The Business Distribuidora de Acessórios Automotivos Ltda.

082.621.71-3

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

74110748

Thermo Klima Refrigeração Ltda.

082.919.81-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

X

X

74135724

Toyota do Brasil Ltda.

082.667.88-8

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIV do Anexo V.

 

X

73821241

Truck Rodas Comércio, Serviço, Importação e Exportação Ltda. Excluído pela Portaria n° 008-R/2018 (DOE de 28.02.2018), efeitos a partir de 01.01.2018 Redação Anterior

União Comércio de Peças Ltda.

081.969.00-7

01/06/2016 a 31/05/2018

Itens XII, XIX do Anexo V e itens I e II, subitens 5, 8 e 15 do Anexo VI.

X

X

74117440

VD Comércio de Veículos Ltda.

081.648.25-1

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

74073273

Venap Auto Peças Ltda Acrescentado pela Portaria n° 037-R/2016 (DOE de 08.12.2016), efeitos a partir de 01.12.2016 a 31.05.2018

083.050.56-6

01/12/2016 a 31/05/2018

Itens XII; XIII, subitens 1 e 3; XIX; XX, subitens 1 e 9; XXI, subitens 7; 8; 19 e 50 do Anexo V; itens I e II, subitens 5; 8 e 15, do Anexo VI; todos do RICMS/ES

X

X

75575930

Venko Motors do Brasil Imp. Exp. de Veículos Ltda.

082.656.15-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIV do Anexo V.

X

 

74156322

Vespor Automotive Distribuidora de Auto Peças Ltda.

082.587.62-0

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

74001477

Vix Atacado de Acessórios Ltda.
Alterado pela Portaria n° 009-R/2017 (DOE de 31.05.2017), efeitos a partir de 31.05.2017 Redação Anterior

083.136.07-0

01/06/2017 a 31/05/2018

Item XIX do Anexo V.

 

X

75156610

VKN Motors do Brasil Importação e Exportação de Veículos Ltda.

083.106.47-2

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIV do Anexo V.

X

 

74058339

Volvo Car Brasil Import. e Comércio de Veículos Ltda.

082.655.36-7

01/06/2016 a 31/05/2018

Item XIV do Anexo V.

X

 

74136119