TÍTULO II
DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 179. Ocorre a substituição tributária quando o recolhimento do imposto ficar sob a responsabilidade:

I - do adquirente ou destinatário da mercadoria, ou do destinatário ou usuário do serviço, estabelecidos neste Estado, quando devido pelo alienante ou remetente da mercadoria ou pelo prestador de serviços de transporte e de comunicação;

II - do alienante ou remetente da mercadoria, em relação às operações subseqüentes, quando devido pelo adquirente ou destinatário da mercadoria;

III - do alienante ou remetente da mercadoria, quando devido pelo adquirente ou destinatário, ainda que não contribuintes, pela entrada ou pelo recebimento para uso, para consumo próprio ou para ativo fixo;

IV - do alienante ou remetente da mercadoria ou de outro prestador de serviço, quando devido pelo prestador de serviços de transporte; ou

V - do depositário a qualquer título, quando devido pelo depositante da mercadoria, em operações anteriores ou subseqüentes.

Art. 180. A substituição tributária não se aplica:

I - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;

II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresas diversas;

III - às operações com mercadorias destinadas a integração ou consumo em processo de industrialização; ou

IV - Revogado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

Parágrafo único. Sujeito passivo por substituição é aquele definido como tal no protocolo ou convênio que trata do regime de substituição tributária aplicável à mercadoria. Acrescentado pelo Decreto n° 1.288-R/2004 (DOE de 01.03.2004), efeitos a partir de 01.03.2004

Art. 180-A. Os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes: Acrescentado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016

I - aplicam-se às mercadorias ou bens constantes nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 92/15; e

II - não se aplicam às operações com mercadorias ou bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 149/15, se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento, nos termos do art. 13, § 8°, da Lei Complementar 123, de 2006, observado o seguinte:

a) o disposto neste inciso estende-se às operações subsequentes à fabricação da mercadoria ou bem em escala não relevante até o consumidor final;

b) consideram-se fabricados em escala industrial não relevante a mercadoria ou bem a que se refere este inciso, quando produzidos por contribuinte que, cumulativamente:

1. for optante pelo Simples Nacional;

2. auferir, nos últimos doze meses, receita bruta igual ou inferior a cento e oitenta mil reais; e

3. possuir estabelecimento único; e

c) se o contribuinte não atender a qualquer das condições previstas na alínea b, o bem ou mercadoria deixam de ser considerados como fabricados em escala não relevante e as operações com esses ficam sujeitas aos regimes de que trata o caput a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência.

Art. 181. O imposto recolhido, a título de substituição tributária, não poderá ser computado para fins de concessão ou de cálculo de benefício fiscal que tenha por base o recolhimento do imposto.

Art. 182. Nas saídas das mercadorias arroladas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista localizado neste Estado, o imposto devido nas operações subsequentes será calculado e antecipadamente pago pelo remetente. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto n° 1.812-R/2007 (DOE de 28.02.2007), efeitos a partir de 01.03.2007 Redação Anterior

Art. 183. As bonificações e operações semelhantes com mercadoria de que trata este capítulo, quando destinada à comercialização, submetem-se normalmente ao regime de substituição tributária.

Art. 184. Nas saídas das mercadorias relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, fica atribuída ao contribuinte substituto a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações subsequentes, inclusive o referente ao diferencial de alíquotas, quando for o caso. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. Nas operações com mercadorias destinadas à integração ao ativo fixo ou ao consumo do destinatário, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação.

Art. 184-A. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificados nos referidos códigos no regime de substituição tributária. Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013

Parágrafo único. Os produtos serão identificados pela NCM original, constante do respectivo convênio ou protocolo, até que outros sejam celebrados para tratar da modificação da NCM.

Art. 185. Fica atribuída a condição de contribuinte substituto:

I - ao industrial, fabricante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação anterior;

II - ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, fabricante, distribuidor, transportador, ou a outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes;

III - ao depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte;

IV - ao contratante de serviço ou a terceiro que participe das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pelo imposto devido na contratação ou na prestação;

V - a órgão ou a entidade da administração pública, em relação ao imposto devido na aquisição de mercadorias ou serviços;

VI - ao remetente ou ao destinatário da mercadoria, pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte contratado ao transportador autônomo ou à empresa inscrita em outra unidade da Federação;

VII - ao tomador do serviço de transporte, quando inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, nas prestações de serviço de transporte vinculadas a contrato para prestações sucessivas;

VIII - ao importador de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

IX - ao contribuinte que realizar operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados; álcool-anidro-combustível; álcool-hidratado-combustível e gás natural, em relação às operações subseqüentes, nas hipóteses indicadas no art. 244; e

X - à empresa estabelecida em outra unidade da Federação, geradora, ou distribuidora, de energia elétrica, nas operações com destino a consumidor final neste Estado, situação em que o cálculo do imposto devido será efetuado sobre o preço praticado na operação final.

§ 1° Caso o contribuinte substituto esteja estabelecido em outra unidade da Federação, a substituição dependerá de acordo firmado em convênio ou protocolo.

§ 2° A responsabilidade pelo recolhimento do imposto poderá ser atribuída ao adquirente da mercadoria, quando estabelecido neste Estado.

§ 3° A responsabilidade de que trata este artigo é atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam elas antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive em relação ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que também seja contribuinte do imposto.

§ 4° O disposto no inciso V, no que se refere à área federal, condiciona-se à celebração de convênio com a SEFAZ.

§ 5° O tomador de serviço de transporte, tanto na condição de remetente como na de destinatário, em relação ao transporte de cargas ou de pessoas, quando inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, assumirá a responsabilidade pelo imposto devido pelo prestador, na condição de sujeito passivo por substituição.

§ 6° Nas operações interestaduais com mercadorias de que tratam os incisos IX e X, que tenham como destinatário consumidor final localizado neste Estado, o imposto incidente na operação será pago pelo remetente.

§ 7° O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá conferir a contribuinte localizado neste Estado a condição de substituto tributário mediante credenciamento, atribuindo-lhe o encargo da retenção e do recolhimento do imposto relativo às operações internas realizadas por distribuidor, atacadista ou varejista, observado o seguinte: Alterado pelo Decreto n° 3.471-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 01.01.2014 Redação Anterior

I - o credenciamento previsto neste parágrafo dar-se-á por meio de portaria, devendo o interessado apresentar requerimento à Gefis, instruído com:

a) cópia do seu instrumento constitutivo atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, cópia da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria; Alterado pelo Decreto n° 4.681-R/2020 (DOE de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

b) Revogado pelo Decreto n° 3.936-R/2016 (DOE de 12.05.2016), efeitos a partir de 12.05.2016 Redação Anterior

c) listagem com especificação das mercadorias relacionadas no Anexo V, V-A ou V-B, que serão objeto de comercialização pelo requerente;

d) contrato de armazenagem de mercadorias, quando for o caso;

e) Revogado pelo Decreto n° 3.936-R/2016 (DOE de 12.05.2016), efeitos a partir de 12.05.2016 Redação Anterior

f) termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a Sedes e a entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado do Espírito Santo, caso seja signatário;

g) comprovante de pagamento de taxa de requerimento;

h) listagem dos estabelecimentos fornecedores, em relação às aquisições internas, contendo a identificação dos estabelecimentos industriais, importadores ou atacadistas pertencentes ao mesmo grupo econômico de um dos dois primeiros;

i) declaração de que não possui ação judicial versando sobre matéria tributária, contrária aos interesses da Fazenda Pública Estadual; e

j) certidão expedida pelo Poder Judiciário de sua comarca atestando a inexistência de ação judicial contrária aos interesses da Fazenda Pública Estadual, versando sobre matéria tributária;

k) outros documentos que a Gefis julgar necessários; Acrescentado pelo Decreto n° 3.963-R/2016 (DOE de 12.05.2016), efeitos a partir de 12.05.2016

II - a Gefis apreciará o pedido e após manifestação conclusiva: Alterado pelo Decreto n° 3.519-R/2014 (DOE de 04.02.2014) efeitos a partir de 04.02.2014 Redação Anterior

a) sendo favorável ao deferimento, o encaminhará ao gabinete do Secretário de Estado da Fazenda; ou

b) em caso de manifestação pelo indeferimento, o encaminhará à apreciação do Subsecretário de Estado da Receita;

III - o credenciamento de que trata este parágrafo somente sera concedido aos estabelecimentos que estejam em situação regular perante o Fisco, relativamente:

a) ao cadastro de contribuinte do imposto;

b) à entrega do DIEF e EFD;

c) Revogado pelo Decreto n° 3.936-R/2016 (DOE de 12.05.2016), efeitos a partir de 12.05.2016 Redação Anterior

d) à utilização de documento fiscal eletrônico; e

e) à dívida ativa do Estado, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, considerando-se como irregularidade a inscrição em dívida ativa do estabelecimento, suas filiais, sócios, diretores ou administradores; e

IV - o credenciamento a que se refere este parágrafo poderá ser alterado, suspenso ou revogado, a qualquer tempo, em decorrência de:

a) inobservância de disposições ou falta de cumprimento de obrigações previstas neste Regulamento;

b) ato do Secretário de Estado da Fazenda ou vontade expressa do contribuinte; ou

c) suspensão ou cancelamento de inscrição estadual;

V - na hipótese da realização de aquisição de mercadorias importadas o contribuinte deverá apresentar previamente à Gefis o respectivo contrato de importação, quando for o caso; e

VI - para fins de renovação do credenciamento, o contribuinte deverá apresentar pedido à Gefis, com antecedência mínima de trinta dias do seu vencimento, instruído com o documento exigido na forma do inciso I, j. Alterado pelo Decreto n° 3.963-R/2016 (DOE de 12.05.2016), efeitos a partir de 12.05.2016 Redação Anterior

§ 7°-A.  Os contribuintes que, na data do início de vigência do credenciamento de que trata o § 7°, tiverem em estoque mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente por substituição tributária, deverão: Alterado pelo Decreto n° 4.107-R/2017 (DOE de 01.06.2017), efeitos a partir de 01.06.2017 Redação Anterior

I - relacionar de forma individualizada o estoque desses produtos e escriturar, até o dia 20 do mês subsequente ao credenciamento, no bloco H - “Inventário Físico” - da EFD, devendo: Alterado pelo Decreto n° 4.107-R/2017 (DOE de 01.06.2017), efeitos a partir de 01.06.2017 Redação Anterior

a). no campo 04 - “Motivo do Inventário” - do registro H005, informar o código 02 - “mudança da forma de tributação da mercadoria (ICMS)”; Acrescentado pelo Decreto n° 4.107-R/2017 (DOE de 01.06.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

b). no campo 04 - “Quantidade do Item” - do registro H010, informar a quantidade da mercadoria em estoque no último dia anterior ao credenciamento; Acrescentado pelo Decreto n° 4.107-R/2017 (DOE de 01.06.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

c). no campo 05 - “Valor Unitário do Item”- do registro H010, informar o valor unitário indicado no documento fiscal referente à última aquisição da mercadoria constante do estoque existente no último dia anterior ao credenciamento, não considerando preços promocionais ou com descontos; Acrescentado pelo Decreto n° 4.107-R/2017 (DOE de 01.06.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

d) no campo 03 - “Base de Cálculo Unitária do ICMS” - do registro H020, informar o valor resultante da adição da MVA original constante de ato do Secretário de Estado da Fazenda, sobre o valor informado no campo 05 do registro H010, caso a base de cálculo seja gravada por MVA; ou o valor unitário vigente na data do credenciamento e informado por ato do Secretário de Estado da Fazenda, caso a base de cálculo seja gravada por Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF -; ou o valor unitário sugerido vigente na data do credenciamento, caso a base de cálculo seja gravada por PMC; Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

e). no campo 04 - “Valor do ICMS a ser creditado” - do registro H020, informar o resultado da multiplicação do valor informado no campo 03 do registro H020 pelo percentual equivalente à carga tributária efetiva incidente na saída interna da mercadoria a consumidor final; Acrescentado pelo Decreto n° 4.107-R/2017 (DOE de 01.06.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

f). apurar o valor do imposto a ser creditado em relação a cada mercadoria existente em estoque e com imposto retido por antecipação, por meio da multiplicação do valor indicado no campo 04 do registro H020 pela quantidade da respectiva mercadoria em estoque, constante do campo 04 do registro H010; Acrescentado pelo Decreto n° 4.107-R/2017 (DOE de 01.06.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

g). compensar o crédito do imposto correspondente ao somatório dos valores obtidos na forma da alínea “f” com o imposto a recolher em decorrência de saídas internas sujeitas à retenção antecipada pelo regime de substituição tributária, mediante registro no livro Registro de Apuração do ICMS (Bloco E da EFD - código de ajuste ES121200), no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Compensação de crédito autorizada pelo art. 185, § 7°-A, do RICMS/ES”; Acrescentado pelo Decreto n° 4.107-R/2017 (DOE de 01.06.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

h). o valor do imposto devido em decorrência das saídas interestaduais não poderá ser objeto da compensação prevista na alínea “g”. Acrescentado pelo Decreto n° 4.107-R/2017 (DOE de 01.06.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - Revogado pelo Decreto n° 3.874-R/2015 (DOE de 15.10.2015), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

III - o valor do imposto devido em decorrência das saídas interestaduais não poderá ser objeto da compensação prevista na alínea “g”. Alterado pelo Decreto n° 4.107-R/2017 (DOE de 01.06.2017), efeitos a partir de 01.06.2017 Redação Anterior

IV - declarar na DIEF os valores dos créditos utilizados na forma do inciso I, “g”. Alterado pelo Decreto n° 4.107-R/2017 (DOE de 01.06.2017), efeitos a partir de 01.06.2017 Redação Anterior

V - Revogado pelo Decreto n° 4.107-R/2017 (DOE de 01.06.2017), efeitos a partir de 01.06.2017 Redação Anterior

§ 7°-B. O contribuinte que, na data do encerramento da vigência do credenciamento de que trata o § 7°, possuir em seu estoque mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, adquiridas sem o recolhimento antecipado do imposto, deverá inventariar o estoque e: Acrescentado pelo Decreto n° 3.874-R/2015 (DOE de 15.10.2015), efeitos a partir de 01.01.2016.

I - escriturá-lo no livro Registro de Inventário, no arquivo relativo à EFD do mês do fim da vigência do credenciamento, preenchendo o campo 09 {TXT_COMPL}, que contém a descrição complementar do registro H010: Inventário, com a expressão "Levantamento de estoque para efeitos do art. 185, § 7°-B";

II - calcular o valor do ICMS-Substituição Tributária devido sobre o estoque, na forma da legislação vigente, adotando como base de cálculo o somatório do preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, se for o caso, do seguro, do frete, das despesas acessórias e da MVA correspondente;

III - recolher o valor do imposto apurado na forma do inciso II, em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao final do credenciamento, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, utilizando o código de receita 138-4 e indicando o número da parcela no campo "Informações Complementares" do DUA; e

IV - declarar o valor da parcela no campo 24 do Dief.

§ 8° O contribuinte que possuir saldo relativo ao levantamento referido no § 7° A, poderá abatê-lo nas parcelas remanescentes a que se refere o § 7°-B, III. Acrescentado pelo Decreto n° 3.874-R/2015 (DOE de 15.10.2015), efeitos a partir de 01.01.2016.

§ 9° O valor de cada parcela a que se refere o § 7°-B, III, não poderá ser inferior a 200 VRTEs. Acrescentado pelo Decreto n° 3.874-R/2015 (DOE de 15.10.2015), efeitos a partir de 01.01.2016.

Art. 186. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, além das hipóteses previstas neste Regulamento, poderá ser atribuída a outro contribuinte ou a outra categoria de contribuintes, mediante termo de credenciamento, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 216, observado o seguinte: Alterado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

I - o termo de credenciamento conterá:

a) a identificação e o domicílio da empresa credenciada;

b) atestado de que a empresa credenciada atende as exigências previstas neste Regulamento;

c) o prazo e as condições para o recolhimento do imposto devido por substituição tributária;

d) as obrigações acessórias a serem cumpridas pela empresa credenciada; e

e) outras cláusulas que a autoridade fazendária considerar necessárias à implementação do termo de credenciamento; e

II - firmado o termo de credenciamento, será expedida a respectiva inscrição estadual.

Art. 187. Na hipótese de substituição tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; Alterado pelo Decreto n° 1.340-R/2004 (DOE de 16.06.2004), efeitos a partir de 16.06.2004 Redação Anterior

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada; ou

III - da ocorrência de qualquer evento que impossibilite o acontecimento do fato determinante do pagamento do imposto.

Art. 188. A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação às mercadorias relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, ou em relação a serviços, e não exclui a responsabilidade solidária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, nas hipóteses de erro ou de omissão do substituto. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

Art. 189. É vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto.

Art. 190. Ocorrido o pagamento do imposto, por antecipação ou substituição tributária, as operações internas subseqüentes, com as mesmas mercadorias, ficam desoneradas, vedada a utilização do crédito fiscal pelo adquirente, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento.

Art. 191. Revogado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

Art. 192. Revogado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

Art. 193. O pagamento do imposto retido será efetuado mediante utilização do DUA, nas seguintes hipóteses: Alterado pelo Decreto n° 2.532-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.07.2010 Redação Anterior

I - antes de iniciada a remessa efetuada por contribuinte de outra unidade da Federação, não credenciado neste Estado, devendo o documento de arrecadação acompanhar o transporte; ou Alterado pelo Decreto n° 2.532-R/2010 (DOE de ), efeitos a partir de 01.07.2010 Redação Anterior

II - nos prazos estabelecidos em convênio ou protocolo, nas remessas efetuadas por contribuintes de outra unidade da Federação, credenciados como contribuintes substitutos.

§1° Revogado pelo Decreto n° 2.532-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.07.2010 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 2.532-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.07.2010 Redação Anterior

Seção II
Da Base de Cálculo do Imposto Relativo à Substituição Tributária

Art. 194. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte substituído; ou

II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

a) o valor da operação ou da prestação própria realizadas pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente ou a tomadores de serviço; e

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou às prestações subseqüentes.

§ 1° A margem a que se refere o inciso II, c, do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observados os seguintes critérios: Alterado pelo Decreto n° 1.263-R/2003 (DOE de 31.12.2003), efeitos a partir de 01.01.2004 Redação Anterior

I - levantamento de preços efetuado por órgão oficial de pesquisa ou pela SEFAZ, em que observar-se-ão: Alterado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

a) o preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluído o IPI, o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do destinatário e excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

b) o preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluídos o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do destinatário e excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

c) o preço de venda à vista no varejo, incluídos o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do adquirente;

d) não serão considerados os preços de promoção e aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada; e

e) o levantamento deverá abranger um conjunto de Municípios que represente pelo menos cinqüenta por cento do valor adicionado fiscal, previsto na legislação que define o índice de participação dos Municípios na arrecadação do imposto;

II - A margem de valor agregado, inclusive lucro, a que se refere o inciso II, c, do caput, será revista e atualizada na hipótese de que trata o art. 16, § 4°, VI, da Lei n° 7.000, de 2001, ou em face de acordos celebrados com outros Estados e o Distrito Federal, através de convênios ou protocolos, observados a forma e os critérios estabelecidos no referido parágrafo; e Alterado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

III - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

§ 2° A margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações subsequentes, e os prazos para recolhimento do imposto das mercadorias sujeitas à substituição tributária são os constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 3° Nos casos em que a retenção do imposto tiver sido feita sem a inclusão, na base de cálculo, dos valores referentes a frete ou seguro, por não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário, nas aquisições a preço FOB, com inclusão do percentual da margem de valor agregado aplicável, vedada a utilização do crédito fiscal relativo ao imposto já retido.

§ 4° Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final, único ou máximo, a consumidor seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o preço estabelecido por esse órgão.

§ 5° Na hipótese do § 4°, havendo acréscimo sobre o valor fixado, cobrado do consumidor final em razão de circunstância não considerada anteriormente, quando da retenção do imposto, ficará este acréscimo sujeito à tributação, cabendo a complementação ao contribuinte substituído. Alterado pelo Decreto n° 1.107-R/2002 (DOE de 05.12.2002), efeitos a partir de 01.12.2002 Redação Anterior

§ 6° Existindo preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou pelo importador, esse preço será a base de cálculo para fins de substituição tributária, salvo a existência de preço estabelecido na forma do § 4°. Alterado pelo Decreto n° 4.209-R/2018 (DOE de 12.01.2018), efeitos a partir de 12.01.2018 Redação Anterior

§ 7° O valor a recolher, a título de substituição tributária, será a diferença entre o imposto calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas deste Estado sobre a base de cálculo definida para a substituição e o imposto devido pela operação própria do estabelecimento do contribuinte substituto com a mercadoria objeto da substituição.

§ 8° O disposto nesta seção não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo, decorrentes de acordos celebrados com outras unidades da Federação.

§ 9° Fica atribuída à Subgerência de Substituição Tributária, da Gerência Fiscal, a responsabilidade pela atualização da margem de valor agregado, inclusive lucro.

§ 10. Em substituição ao disposto no inciso II do caput, em relação às operações ou prestações subsequentes, a base de cálculo poderá ser o PMPF, observado o seguinte: Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

I - o PMPF será fixado com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, extraídos dos documentos fiscais, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, após tratamento estatístico para exclusão de documentos com irregularidade e itens com baixa frequência e dispersão no varejo; Acrescentado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019

II - o levantamento a que se refere o inciso I será promovido pela Sefaz, assegurada a participação das entidades de classe representativas do setor, observando-se: Acrescentado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019

a) a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida; Acrescentado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019

b) o preço de venda da mercadoria submetida ao regime no estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;

c) outros elementos que poderão ser necessários em face da peculiaridade da mercadoria; e

d) o levantamento deverá abranger um conjunto de municípios que represente pelo menos cinquenta por cento do valor adicionado fiscal previsto na legislação que define o índice de participação dos municípios na arrecadação do imposto. Acrescentado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019

§ 10-A. A pesquisa para obtenção do PMPF observará, ainda, o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019

I - deverão ser desconsiderados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019

II - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos. Acrescentado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019

§ 10-B. Após a realização da pesquisa relativa à apuração do PMPF, a Sefaz cientificará do resultado encontrado as entidades representativas do setor envolvido na produção e comercialização dos respectivos produtos, caso em que tais entidades poderão se manifestar, com a devida fundamentação, no prazo de dez dias contado da cientificação, observado o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019

I - decorrido o prazo a que se refere o caput sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, será considerado validado o resultado da pesquisa e a Sefaz procederá a implantação das medidas necessárias à fixação do PMPF apurado; Acrescentado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019

II - havendo manifestação nos termos do inciso I, a Sefaz analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento às entidades envolvidas sobre a decisão; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019

III - Não sendo acolhida argumentação apresentada na forma do inciso II, a Sefaz adotará as medidas necessárias à implantação do regime de substituição tributária, com a aplicação do PMPF apurado. Acrescentado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019

§ 10-C. Nova pesquisa para atualização do PMPF poderá ser realizada sempre que a Sefaz detectar defasagem em relação à pesquisa anterior, observada a frequência mínima de duas pesquisas anuais. Acrescentado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019

§ 10-D. A relação dos produtos com os respectivos PMPFs deverão ser disponibilizados no endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/fiscalizacao/ substituicao_tributaria/mercadorias.php, no mínimo, quinze dias antes da data fixada para sua exigência. Acrescentado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019

§ 10-E. Nas operações com medicamentos para uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano, a base de cálculo será apurada com base no PMPF, publicado por meio de ato do Secretário de Estado da Fazenda. Acrescentado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019

§ 10-F. Os novos medicamentos, os produtos farmacêuticos para uso humano lançados no mercado e os produtos que não constarem do ato de publicação de PMPF, a que se refere o § 10-E, utilizarão como base de cálculo a MVA, prevista em ato do Secretário de Estado da Fazenda. Acrescentado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019

§ 11. Ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá os procedimentos necessários ao atendimento do disposto nos §§ 1° e 10. Acrescentado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003

§ 12. Nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, a que se refere o art. 265, II, observar-se-á o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003

I - o estabelecimento industrial, inscrito como contribuinte substituto neste Estado, remeterá à Gerência Fiscal listas atualizadas dos preços referidos no § 6°, em meio magnético;

II - o sujeito passivo por substituição deverá enviar as listas referidas no inciso I, até trinta dias após a sua atualização, quando se tratar de alteração de valores; e Alterado pelo Decreto n° 1.261-R/2003 (DOE de 30.12.2003), efeitos a partir de 30.12.2003 Redação Anterior

III - o sujeito passivo que deixar de atender ao disposto no inciso II poderá ter a sua inscrição suspensa até a regularização, aplicando-se o disposto no art. 216, § 2°. Alterado pelo Decreto n° 1.261-R/2003 (DOE de 30.12.2003), efeitos a partir de 30.12.2003 Redação Anterior

§ 13. Nas operações com os produtos relacionados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, de acordo com o tipo de acondicionamento, adotar-se-á como PMPF o valor definido na tabela constante do referido ato. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 14. Nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 22.01 a 22.03 da NCM/SH, não relacionados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, adotar-se-á o procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 15. O PMPF dos produtos acondicionados em embalagens não previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, será obtido pela aplicação da proporção, tendo como base o produto da mesma marca, comercializado com conteúdo imediatamente inferior, ou, na ausência deste, aquele com conteúdo imediatamente superior. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 16. Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, III, V a VII, XI, XII, XV, XVII, XXII, XXIV, XXVI a XXVIII e XXXI, observar-se-á o seguinte: Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

I - inexistindo o valor de que trata o § 6°, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada - MVA Ajustada -, calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, considerando-se:

a) MVA ST original;

b) ALQ inter: coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

c) ALQ intra: coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando esse for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto neste Estado; Alterado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

1. Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

2. Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

II - na hipótese do § 6°, tratando-se de operações internas, aplica-se a MVA-ST original; e

III - na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada, definidos no inciso I. Alterado pelo Decreto n° 3.921-R/2015 (DOE de 28.12.2015), efeitos a partir de 01.12.2015 Redação Anterior

IV - se a “ALQ intra” for inferior à “ALQ inter”, aplicar-se-á a MVA-ST original, sem o ajuste previsto no inciso I. Alterado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

§ 17. Nas operações com os produtos relacionados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, de acordo com o tipo de acondicionamento, adotar-se-á o PMPF, conforme definido na tabela constante do referido ato. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 18. Revogado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

§ 19. Revogado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

§ 20. Nas operações destinadas aos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo com os produtos de que trata o art. 265, III, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação desses Estados. Acrescentado pelo Decreto n° 3.530/2014 (DOE de 19.02.2014), efeitos a partir de 01.02.2014

Art. 195. Nas aquisições interestaduais efetuadas por contribuintes deste Estado, havendo convênio ou protocolo que prevejam a substituição tributária entre este Estado e a unidade da Federação de procedência das mercadorias, relativamente à espécie de mercadorias adquiridas:

I - o imposto a ser retido será calculado com a aplicação do percentual da margem de valor agregado previsto no acordo interestadual; e Alterado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

II - não tendo o remetente feito a retenção, o adquirente efetuará o pagamento do imposto nos termos do art. 168, § 1°, II Alterado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

Seção III
Do Ressarcimento do Imposto Retido

Art. 196. Revogado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

Art. 197. Revogado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

Art. 198. Revogado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

Art. 199. Revogado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

Art. 200. Revogado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

Art. 201. Revogado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

Art. 202. Revogado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

Art. 203. Revogado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

Art. 204. Revogado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

Seção IV
Da Escrituração Fiscal e da Emissão de Documentos Fiscais por Contribuinte Substituto

Art. 205. O contribuinte substituto, sempre que realizar operações sujeitas à retenção do imposto, emitirá nota fiscal que, além dos demais requisitos, contenha:

I - a base de cálculo do imposto retido;

II - o valor do imposto retido; e

III - o número de inscrição do emitente no cadastro de contribuintes da unidade da Federação, em favor da qual é retido o imposto, quando se tratar de operação interestadual.

IV - o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - Cest, que identifica a mercadoria sujeita aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes, no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente do regime a que estiverem sujeitas. Acrescentado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.10.2016

§ 1°. Quando houver decisão judicial determinando o não recolhimento do imposto devido por substituição, esta circunstância será mencionada no documento fiscal, no campo “Informações Complementares”, indicando claramente a obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto incidente na operação. Renumerado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

§ 2° O Cest é composto por sete dígitos, sendo que: Acrescentado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.10.2016

I - o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II - o terceiro, o quarto e o quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem; e

III - o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

§ 3° Para fins deste artigo, considera-se: Acrescentado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.10.2016

I - segmento, o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I do Convênio ICMS 92/15;

II - item de segmento, a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento; e

III - especificação do item, o desdobramento desse, quando a mercadoria ou bem possuírem características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

§ 4° O disposto no inciso IV do caput e no art. 237, § 3°, aplica-se a todos os contribuintes do imposto, optantes ou não do Simples Nacional (Convênios ICMS 92/15 e 146/15). Acrescentado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.10.2016

§ 5° Nas operações com mercadorias ou bens listados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Cest no documento fiscal, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto (Convênio ICMS 142/17). Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 6° A identificação e especificação dos itens de mercadorias e bens em cada segmento, bem como suas descrições com as respectivas classificações na NCM/SH, estão especificadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 7° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação serão aplicáveis somente às mercadorias ou bens identificados nos termos da descrição contida neste Regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.10.2016

Art. 206. O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, sujeitos à retenção do imposto por substituição tributária, deverá indicar o imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo “Informações Complementares”.

Parágrafo único. Os valores do imposto retido, referentes aos produtos tributados e não tributados, serão lançados, separadamente, na coluna “Observações”, do livro Registro de Entradas de Mercadorias.

Art. 207. O contribuinte substituto deverá:

I - escriturar a nota fiscal no livro Registro de Saídas de Mercadorias, fazendo constar:

a) nas colunas próprias, os dados relativos à sua operação; e

b) na coluna “Observações”, o lançamento de que trata a alínea a, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, sob o título comum “Substituição Tributária”;

II - na hipótese de ser usuário de sistema de processamento eletrônico de dados, lançar os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo, na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição Tributária” ou o código “ST”; e

III - totalizar os valores constantes das colunas relativas ao imposto retido e à base de cálculo, no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, por operações internas e interestaduais.

Parágrafo único. Ocorrendo devolução ou retorno de mercadoria que não tenha sido entregue ao destinatário e cuja saída tenha sido escriturada nos termos deste artigo, o contribuinte substituto:

I - lançará no livro Registro de Entradas de Mercadorias:

a) o documento fiscal relativo à devolução, na coluna “Operações com Crédito do Imposto”, na forma prevista na legislação; e

b) o valor da base de cálculo e do imposto retido relativos à devolução, na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento referido na alínea a;

II - na hipótese de ser usuário de sistema de processamento eletrônico de dados, lançará os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição Tributária” ou por código “ST”; e

III - totalizará os valores constantes da coluna relativa ao imposto retido, no último dia do período de apuração, para lançamento, no livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente, das operações internas e interestaduais.

Art. 208. O contribuinte substituto apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada à apuração relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão “Substituição Tributária”, utilizando, no que couber, os quadros “Débito do Imposto”, “Crédito do Imposto” e “Apuração dos Saldos”, observado o seguinte:

I - o valor de que trata o art. 207, III, será lançado no campo “Por Saídas com Débitos do Imposto”;

II - o valor de que trata o art. 207, parágrafo único, III, lançado no campo “Por Entradas com Crédito do Imposto”; e

III - para as operações interestaduais, o registro far-se-á em folha subseqüente à das operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada unidade da Federação, nos quadros “Entradas” e “Saídas”, nas colunas “Base de Cálculo”, para base de cálculo do imposto retido; “Imposto Creditado” e “Imposto Debitado”, para imposto retido, identificando a unidade federada na coluna “Valores Contábeis”.

Art. 209. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá enviar arquivo magnético à SEFAZ, por meio de transmissão eletrônica de dados - TED, observado, no que couber, o disposto no § 5° do art. 703, com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas a cada mês, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95. Alterado pelo Decreto n° 1.600-R/2005 (DOE de 19.12.2005), efeitos a partir de 19.12.2005 Redação Anterior

§1° Revogado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 13.08.2004 Redação Anterior

§ 2° O sujeito passivo por substituição não poderá utilizar, no arquivo magnético referido no caput, sistema de codificação diverso da NBM/SH, exceto para os veículos automotores, em relação aos quais utilizar-se-á o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador.

§ 3° Poderão ser objeto de arquivo magnético, em apartado, as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio ou que, por qualquer motivo, a mercadoria informada em arquivo não haja sido entregue ao destinatário, nos termos do cláusula oitava, § 1°, do Convênio ICMS 57/95. Alterado pelo Decreto n° 1.288-R/2004 (DOE de 01.03.2004), efeitos a partir de 01.03.2004 Redação Anterior

§ 4° O arquivo magnético, de que trata o caput, substitui o exigido pela cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, desde que inclua todas as operações citadas na referida cláusula, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária. Alterado pelo Decreto n° 1.288-R/2004 (DOE de 01.03.2004), efeitos a partir de 01.03.2004 Redação Anterior

§ 5° Na elaboração do arquivo magnético previsto no caput, serão observados:

I - a ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança deste; e

II - a ordem crescente de número de nota fiscal, dentro de cada CNPJ.

§ 6° As listagens previstas neste artigo serão entregues obrigatoriamente em meio magnético.

§ 7° O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Gerência Fiscal, até o dia 25 do mês subsequente ao da operação, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93. Alterado pelo Decreto n° 2.618-R/2010 (DOE de 09.11.2010), efeitos a partir de 09.11.2010 Redação Anterior

Art. 210. O estabelecimento que receber mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a retenção do imposto pelo remetente, salvo disposição expressa em contrário, fica obrigado ao recolhimento do imposto não retido, no mesmo prazo estabelecido para as suas próprias operações, utilizando DUA em separado.

Parágrafo único. O disposto no caput não retira do remetente a condição de contribuinte substituto nem o exime das penalidades cabíveis pela não retenção do imposto.

Seção V
Das Operações Realizadas por Distribuidor ou Atacadista com Mercadorias Recebidas com Imposto Retido

Art. 211. O estabelecimento distribuidor ou atacadista que receber mercadoria com imposto retido deverá:

I - escriturar a nota fiscal do fornecedor na coluna "Operações sem Crédito do Imposto", do livro Registro de Entradas de Mercadorias;

II - emitir, por ocasião da saída de mercadoria, nota fiscal que contenha, além dos demais requisitos, o valor que serviu de Base de Cálculo para a Retenção - BCR - e o valor do imposto retido na fase anterior de comercialização, proporcional à sua saída, apurado pela aplicação da alíquota interna vigente para o produto sobre a BCR, deduzindo-se o imposto destacado em sua própria nota fiscal; e

III - lançar a nota fiscal mencionada no inciso II, na coluna "Outras", de "Operações sem Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas de Mercadorias.

Seção VI
Das Operações Realizadas por Varejista com Mercadorias Recebidas com Imposto Retido

Art. 212. Nas operações com mercadorias cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o estabelecimento varejista deverá, observadas as demais disposições deste Regulamento, escriturar: Alterado pelo Decreto n° 2.428-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 18.12.2009 Redação Anterior

I - a nota fiscal do fornecedor, na coluna "Outras", de "Operações sem Crédito do Imposto"; e

II - a nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria, na coluna "Outras", de "Operações sem Débito do Imposto".

Parágrafo único. A nota fiscal será emitida de acordo com o art. 211, inciso II, na saída de mercadoria destinada a:Alterado pelo Decreto n° 3.816- R/2015(DOE de 09.06.2015), vigência a partir de 09.06.2015. Redação Anterior

I - contribuinte do imposto para integrar o ativo permanente do adquirente; ou

II - empresa prestadora de serviços de transporte, na forma do art. 99.

Seção VII
Das Operações Realizadas fora do Estabelecimento com Mercadorias Procedentes deste Estado

Art. 213. O sujeito passivo por substituição, estabelecido neste Estado, na saída de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, destinada à venda fora do estabelecimento, em território espírito-santense, deverá:

I - emitir nota fiscal que contenha, além dos demais requisitos:

a) os números e as séries das notas fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas das mercadorias; e

b) como natureza da operação, a expressão “ Remessa para venda fora do estabelecimento”;

II - destacar o imposto correspondente à própria operação e reter o imposto relativo às operações subseqüentes, calculado, em ambos os casos, sobre o valor total do carregamento; e

III - escriturar a nota fiscal no livro Registro de Saídas de Mercadorias, em conformidade com o art. 207.

§1° Ao serem entregues as mercadorias deverá ser emitida nota fiscal, de série distinta, que contenha, além dos demais requisitos, o número e a série da nota fiscal originária.

§ 2° Por ocasião do retorno ao estabelecimento, caso não tenham sido vendidas todas as mercadorias, o contribuinte poderá creditar-se dos respectivos valores destacados e retidos, desde que, cumulativamente:

I - anote, no verso da primeira via da nota fiscal originária:

a) os números, série e valores das notas fiscais referentes às vendas realizadas;

b) os valores do imposto destacado e do imposto retido correspondentes às vendas realizadas;

c) o valor das mercadorias em retorno; e

d) os valores do imposto destacado e do imposto retido correspondentes às mercadorias em retorno;

II - emita, por ocasião da entrada, nota fiscal que especifique as mercadorias em retorno e os respectivos valores do imposto destacado e retido;

III - lance a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, creditando-se do imposto relativo às mercadorias não entregues;

IV - escriture o valor do imposto retido, relativo às mercadorias não entregues, na coluna “Observações”, do livro Registro de Entradas de Mercadorias, na mesma linha do lançamento referido no inciso III; e

V - totalize, no último dia do período de apuração, os valores a que se refere o inciso IV, para posterior lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Estornos de Débitos”, com a expressão “Art. 213 do RICMS/ES”.

Art. 214. O contribuinte estabelecido neste Estado, que realizar operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, em território espírito-santense, com mercadorias recebidas com imposto retido, em lugar da sistemática prevista no art. 347, deverá:

I - emitir nota fiscal para acompanhar a mercadoria em seu transporte, que contenha, além dos demais requisitos:

a) os números e as séries das notas fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas das mercadorias;

b) a expressão “Imposto recolhido por substituição tributária”; e

c) como natureza da operação, a expressão “Remessa para venda fora do estabelecimento”;

II - escriturar, no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na coluna “Outras”, de “Operações ou Prestações sem Débito do Imposto”, a nota fiscal emitida nos termos do inciso I; e

III - por ocasião do retorno do veículo ao estabelecimento:

a) emitir nota fiscal de entrada, relativamente às mercadorias não entregues; e

b) escriturar a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, na coluna “Outras”, de “Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto”.

Art. 215. As notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias, com as indicações previstas nos arts. 213 e 214, conforme o caso, não serão lançadas no livro Registro de Saídas de Mercadorias, devendo ser mantidas, com as primeiras vias das notas fiscais relativas às remessas, as vias destinadas a exibição ao Fisco.

Seção VIII
Do Credenciamento como Contribuinte Substituto

Art. 216. O sujeito passivo por substituição, definido em protocolos e convênios, estabelecido com outra unidade da Federação, poderá inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, nos termos previstos no art. 40-A. Alterado pelo Decreto n° 4.271-R/2018 (DOE de 27.06.2018), efeitos a partir de 27.06.2018 Redação Anterior

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016  Redação Anterior

§ 2° Caso o sujeito passivo por substituição não providencie a sua inscrição, nos termos deste artigo, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, mediante utilização do DUA, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, devendo o documento acompanhar o transporte da mercadoria. Alterado pelo Decreto n° 2.532-R/2010 (DOE de 14.06.2010), efeitos a partir de 01.07.2010 Redação Anterior

§ 3° No caso previsto no § 2°, deverá ser emitido um DUA distinto para cada um dos destinatários, fazendo constar, no campo “Informações Complementares”, o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento. Alterado pelo Decreto n° 2.532-R/2010 (DOE de 14.06.2010), efeitos a partir de 01.07.2010 Redação Anterior

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 4.271-R/2018 (DOE de 27.06.2018), efeitos a partir de 27.06.2018 Redação Anterior

§ 5° A Gerência Fiscal poderá conferir a estabelecimentos localizados em unidades da Federação, não signatárias de convênios ou protocolos específicos, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, mediante celebração de termo de credenciamento. Alterado pelo Decreto n° 4.300-R/2018 (DOE de 03.09.2018), efeitos a partir de 01.09.2018 Redação Anterior

§ 6° Revogado pelo Decreto n° 4.271-R/2018 (DOE de 27.06.2018), efeitos a partir de 27.06.2018 Redação Anterior

Art. 217. O imposto retido pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, e a atualização monetária, a multa, os juros de mora e demais acréscimos a ele relacionados, constituem crédito tributário deste Estado.

Art. 218. A falta de recolhimento, no prazo previsto neste Regulamento, do imposto retido pelo contribuinte substituto constitui apropriação indébita, sujeitando o infrator à competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.

Art. 219. Revogado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016 Redação Anterior

Seção IX
Da Responsabilidade pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviços de Transportes

Art. 220. Na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido fica atribuída:

I - ao alienante ou remetente da mercadoria, quando contribuintes do imposto, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural; Alterado pelo Decreto n° 2.627-R/2010 (DOE de 26.11.2010), efeitos a partir de 01.11.2010 Redação Anterior

II - ao depositário da mercadoria, a qualquer título, na saída de mercadoria ou bem depositados por pessoa física ou jurídica, quando contratante do serviço;

III - ao destinatário da mercadoria, quando contribuinte do imposto e contratante do serviço, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural, na prestação interna; Alterado pelo Decreto n° 2.627-R/2010 (DOE de 26.11.2010), efeitos a partir de 01.11.2010 Redação Anterior

IV - ao estabelecimento de cooperativa de produtores, na prestação interna relativa a mercadorias a ele remetidas, contratada por estabelecimento produtor associado.

§1° Na hipótese deste artigo, o transportador autônomo fica dispensado da emissão de conhecimento de transporte, devendo a nota fiscal que acobertar a mercadoria em trânsito conter, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço: Alterado pelo Decreto n° 3.820-R/2015 (DOE de 30.06.2015), efeitos a partir de 01.06.2015 Redação Anterior

I - identificação do responsável pelo pagamento do imposto; Alterado pelo Decreto n° 3.820-R/2015 (DOE de 30.06.2015), efeitos a partir de 01.06.2015 Redação Anterior

II - preço;

III - base de cálculo;

IV - alíquota aplicada; e

V - valor do imposto.

§ 2° Na hipótese de o transportador, o alienante ou o remetente não serem inscritos como contribuintes do imposto ou, ainda, de o alienante ou o remetente serem vinculados ao regime de microempresa estadual, o transportador deverá recolher o imposto devido antes de iniciar a prestação, dispensado o transportador autônomo da emissão do conhecimento de transporte, caso em que o documento relativo ao recolhimento acompanhará o transporte e conterá: Alterado pelo Decreto n° 3.820-R/2015 (DOE de 30.06.2015), efeitos a partir de 01.06.2015 Redação Anterior

I - a identificação do prestador do serviço: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ ou no CPF;

II - a placa do veículo e a unidade da Federação ou outro elemento identificador, nos demais casos;

III - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicada; e

IV - o número e a série do documento fiscal que acobertar a operação, ou a identificação do bem, quando for o caso.

§ 3° Concluída a prestação, cujo imposto tenha sido pago nos termos do § 2°, o transportador deverá:

I - emitir o conhecimento correspondente, após a prestação do serviço; e

II - recolher a este Estado, se for o caso, mediante utilização do DUA, a diferença entre o imposto devido e o imposto efetivamente pago na forma do § 2°, até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço. Alterado pelo Decreto n° 2.532-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.07.2010 Redação Anterior

§ 4° A responsabilidade pelo recolhimento do imposto, atribuída ao alienante ou ao remetente na forma deste artigo, fica dispensada, desde que:

I - o transportador autônomo ou a empresa transportadora recolham o imposto, antes de iniciada a prestação, na forma do § 2°; e

II - uma cópia do documento de arrecadação seja entregue ao alienante ou ao remetente, devendo ser mantida junto à via fixa do documento que acobertar a operação, para efeito de comprovação do recolhimento do imposto.

Art. 220-A. O remetente da mercadoria ou bem, inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre a prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou empresa inscrita em outra unidade da Federação, devendo: Acrescentado pelo Decreto n° 2.341-R/2009 (DOE de 27.08.2009), efeitos a partir de 26.08.2009

I - informar a base de cálculo e o valor do imposto devido no campo “Informações Complementares” da nota fiscal que acompanhar o trânsito da mercadoria ou bem;

II - registrar o valor devido, totalizado por período de apuração, no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna “Outros Débitos”; e

III - recolher o imposto devido, antes de iniciada a prestação, utilizando documento de arrecadação em separado, com o código de receita 126-0 ou 127-9, conforme o caso, observado o disposto no art. 220, III. Alterado pelo Decreto n° 3.825-R/2015 (DOE de 02.07.2015), efeitos a partir de 01.07.2015  Redação Anterior

Parágrafo único. Na hipótese de o remetente ser optante pelo Simples Nacional, não se aplica o procedimento previsto no inciso II. Acrescentado pelo Decreto n° 2.355-R/2009 (DOE de 22.09.2009), efeitos a partir de 22.09.2009

Seção X
Da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços pelas Prestações Realizadas por Terceiros

Art. 221. Nas hipóteses de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, fica atribuída à empresa transportadora contratante a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido, desde que inscrita no cadastro de contribuintes do imposto.

§1° O disposto no caput não se aplica à prestação de serviço de transporte intermodal.

§ 2° A emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC - é de responsabilidade da empresa de transporte contratante.

Seção XI
Das Operações Relativas a Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável Envasada e Gelo

Art. 222. Nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável envasadas, isotônico e energético, classificados nos códigos 2201 a 2203 da NCM/SH, constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou engarrafador de água, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 1° O disposto no caput aplica-se, também, às operações com xarope ou extrato concentrado, classificados no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinados ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix. Renumerado pelo Decreto n° 1.288-R/2004 (DOE de 01.03.2004), efeitos a partir de 01.03.2004 Redação Anterior

§ 2° Equiparam-se a refrigerante, as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH. Acrescentado pelo Decreto n° 1.288-R/2004 (DOE de 01.03.2004), efeitos a partir de 01.03.2004

Art. 222-A A SEFAZ poderá dispensar o cumprimento da obrigação prevista no art. 40-A, XIV em relação às saídas das mercadorias de que trata o art. 222, realizadas por fabricante, distribuidor, depósito ou atacadista, com destino a consumidor final, pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, localizadas neste Estado, desde que o alienante: Alterado pelo Decreto n° 4.300-R/2018 (DOE de 03.09.2018), efeitos a partir de 01.09.2018 Redação Anterior

I - seja credenciado por meio da Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, para os fins específicos deste artigo, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II - promova a retenção e o recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária; e

III - informe, na respectiva nota fiscal, o número de inscrição do adquirente no CPF ou no CNPJ, bem como o número da Portaria relativa ao Termo de Credenciamento.

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica às operações com xarope ou extrato concentrado, classificados no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinados ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix. Acrescentado pelo Decreto n° 3.983-R/2016 (DOE de 17.06.2016), efeitos a partir de 01.07.2016

§ 2° O credenciamento previsto no inciso I do caput deverá ser requerido à Gefis, observadas, no que couber, as disposições contidas no art. 185, § 7° e no art. 216. Acrescentado pelo Decreto n° 3.983-R/2016 (DOE de 17.06.2016), efeitos a partir de 01.07.2016

Art. 223. A responsabilidade prevista no art. 222 é igualmente atribuída ao estabelecimento distribuidor, depósito e atacadista, localizados em outras unidades da Federação, nas remessas das mercadorias para destinatário localizado neste Estado, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

Art. 224. Na hipótese de sinistro, ocorrido no transporte dos produtos identificados nesta seção, o contribuinte destinatário da mercadoria sinistrada poderá utilizar, como crédito fiscal, junto ao sujeito passivo por substituição, a parcela do imposto paga antecipadamente.

§1° Fica vedado o aproveitamento do crédito relativo ao imposto incidente na operação normal do estabelecimento remetente, e do relativo às cargas seguradas.

§ 2° Para efeito de utilização do crédito na forma deste artigo, o contribuinte deverá, apresentar requerimento à Gerência Tributária, instruído com a primeira via da respectiva nota fiscal e comprovante das perdas ocorridas, mediante apresentação de laudo pericial circunstanciado, expedido pela autoridade competente. Alterado pelo Decreto n° 1.192-R/2003 (DOE de 28.07.2003), efeitos a partir de 28.07.2003 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 1.490-R/2005 (DOE de 24.05.2005), efeitos a partir de 24.05.2005. Redação Anterior

Seção XII
Das Operações Relativas a Produtos Farmacêuticos

Art. 225. Nas operações com os produtos relacionados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, classificados nos respectivos códigos da NCM, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

Nota ECONET: o substituto tributária deverá observar, para a formação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária a Portaria 006-R/2019, que define o Preço Máximo a Consumidor (PMC) em relação aos produtos farmacêuticos, quando inexistir o preço máximo, ou, na sua falta, será utilizado, a Margem de Valor Agregado (MVA), disposto no Item X do Anexo Único da Portaria n° 016-R/2019.

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 4.450-R/2019 (DOE de 11.06.2019), efeitos a partir de 01.07.2019 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 3° Nas operações interestaduais com os produtos indicados no caput do art. 1° da Lei federal n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinados a contribuintes, a base de cálculo do imposto será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referentes às operações subseqüentes com incidência do imposto, englobadamente, na respectiva operação, correspondendo a dedução ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, sobre a base de cálculo de origem, para (Convênio ICMS 34/06): Alterado pelo Decreto n° 1.719-R/2006 (DOE de 17.08.2006), efeitos a partir de 17.08.2006 Redação Anterior

I - produto farmacêutico relacionado no art. 1°, I, a, da Lei federal n° 10.147, de 2000, com alíquota de: Alterado pelo Decreto n° 3.336-R/2013 (DOE de 25.06.2013), efeitos a partir de 25.06.2013 Redação Anterior

a) doze por cento, nove inteiros e nove décimos por cento; ou

b) quatro por cento, nove inteiros e quatro centésimos por cento; ou

II - produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionados no art. 1°, I, b, da Lei federal n° 10.147, de 2000, com alíquota de: Alterado pelo Decreto n° 3.336-R/2013 (DOE de 25.06.2013), efeitos a partir de 25.06.2013 Redação Anterior

a) doze por cento, dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento; ou

b) quatro por cento, nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento.

§ 4° O disposto no § 3° não se aplica: Alterado pelo Decreto n° 1.719-R/2006 (DOE de 17.08.2006), efeitos a partir de 17.08.2006 Redação Anterior

I - às operações realizadas com os produtos relacionados no caput do art. 3° da Lei 10.147, de 2000, quando o industrial ou importador tiverem firmado com a União compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, ou que tiverem preenchido os requisitos constantes da Lei n° 10.213, de 27 /03/ 2001;

II - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no art. 1°, I, da Lei n° 10.147, de 2000, na forma do § 2° desse mesmo artigo.

§ 5° O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no § 3° deverá, além dos demais requisitos:

I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação; e

II - conter no campo “Informações Complementares”:

a) existindo o regime especial de que trata o art. 3° da Lei federal n° 10.147, de 2000, o número do referido regime;

b) na situação prevista na parte final do § 4°, I, a expressão “O remetente preenche os requisitos constantes da Lei n° 10.213, de 27 /03/ 2001”; e

c) nos demais casos, a expressão “Base de cálculo com dedução do PIS COFINS - Convênio ICMS 34/06”. Alterado pelo Decreto n° 1.719-R/2006 (DOE de 17.08.2006), efeitos a partir de 17.08.2006 Redação Anterior

§ 6° Nas operações indicadas no § 3°, não haverá restrição da utilização dos créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou às operações anteriores.

§ 7° O disposto neste artigo não se aplica aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas, destinados a uso veterinário.

§ 8° Revogado pelo Decreto n° 1.719-R/2006 (DOE de 17.08.2006), efeitos a partir de 17.08.2006 Redação Anterior

Art. 225-A. Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

Seção XIII
Das Operações Relativas a Veículos Automotores

Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 226. Nas operações com veículos automotores novos relacionados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, ao importador ou ao centro de distribuição, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou às destinadas ao ativo imobilizado, observado o item 52 do Anexo III. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. Nas operações interestaduais com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou às destinadas ao ativo imobilizado.

Art. 227. A substituição tributária a que se refere o art. 226 alcança também os acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento responsável pelo recolhimento do imposto.

Art. 228. A substituição tributária a que se refere o art. 226 não se aplica:

I - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; ou

II - aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.

Art. 229. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária:

I - nas operações com veículos de fabricação nacional, é o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou, na falta desta, de tabela estabelecida ou sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o art. 227; ou

II - nas operações com veículos importados, será calculada:

a) tomando-se por base o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído e fixado pela autoridade competente, ou, na falta deste, o preço praticado pelo substituto, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e do IPI, acrescido do valor do frete, do carreto, do seguro, dos impostos e de outros encargos transferíveis ao varejista, adicionado do valor resultante da margem de valor agregado constante em ato do Secretário de Estado da Fazenda; e Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

b) relativamente aos veículos com duas rodas, tomando-se por base o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído e fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete, dos impostos e dos acessórios a que se refere o art. 227.

Parágrafo único. Nas operações com veículos, inexistindo os valores referidos nos incisos I e II, a base de cálculo será obtida nos termos do art. 194.

Art. 230. O contribuinte substituto fica obrigado à elaboração do arquivo magnético de que trata o art. 209,§ 3°, identificando o veículo, mediante indicação do número do chassi, da marca, do modelo e da cor.

Parágrafo único. As operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio serão objeto de listagem em separado, emitida por qualquer meio.

Art. 230-A. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá remeter a tabela dos preços sugeridos ao público, em arquivo eletrônico, no formato do Anexo III do Convênio ICMS 132/1992 , à Gerência Fiscal, localizada à Av. João Batista Parra, 600, Enseada do Suá, Vitória, CEP 29050-375, até cinco dias após qualquer alteração de preços, nos termos estabelecidos no Anexo Único do Convênio 52/1993 (Convênio ICMS 111/2013 ). Alterado pelo Decreto n° 3.708-R/2014 (DOE de 03.12.2014) , efeitos a partir de 03.12.2014 Redação Anterior

Subseção II
Das Operações com Veículos Automotores Novos, Efetuadas por Meio de Faturamento Direto a Consumidor

Art. 231. As disposições desta subseção somente se aplicam às operações com veículos automotores novos, classificados nas posições 8429.59 e 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713, da NBM/SH, em que ocorra faturamento direto a consumidor pela montadora ou pelo importador, nos casos em que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação e esta operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária.

§1° A montadora e a importadora deverão: Renumerado pelo Decreto n° 2.112-R/2008 (DOE de 15.08.2008), efeitos a partir de 15.08.2008

I - emitir a nota fiscal de faturamento direto a consumidor:

a) com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias previstas na legislação de regência do imposto, serão entregues, uma à concessionária e outra ao consumidor; e

b) contendo, além dos demais requisitos, no campo “Informações Complementares”:

1. a expressão “Faturamento direto a consumidor - Convênio ICMS 51/00”;

2. as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas; e

3. os dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao adquirente;

II - escriturar a nota fiscal no livro Registro de Saídas de Mercadorias, com a utilização de todas as colunas relativas às operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo, na coluna “Observações”, a expressão “Faturamento direto a consumidor”; e

III - remeter arquivo magnético contendo as operações interestaduais realizadas com base nesta subseção, à Gerência Fiscal, mensalmente, até dez dias após o recolhimento do imposto retido por substituição, incluindo as vendas diretas a consumidor.

§ 2° A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida a este Estado, quando a entrega do veículo ao consumidor for efetuada por concessionária aqui estabelecida. Acrescentado pelo Decreto n° 2.112-R/2008 (DOE de 15.08.2008), efeitos a partir de 15.08.2008

§ 3° O disposto no § 2° aplica-se também às operações de arrendamento mercantil (leasing). Acrescentado pelo Decreto n° 2.112-R/2008 (DOE de 15.08.2008), efeitos a partir de 15.08.2008

Art. 232. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeterem o veículo a concessionária localizada neste Estado, consideradas as alíquotas do IPI incidente na operação e do ICMS prevista neste Regulamento, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto a consumidor:

I - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive deste Estado: Alterado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013, efeitos a partir de 30.07.2013 Redação Anterior

a) com alíquota do IPI de zero por cento, quarenta e cinco inteiros e oito centésimos por cento;

b) com alíquota do IPI de cinco por cento, quarenta e dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento;

c) com alíquota do IPI de seis por cento, quarenta e três inteiros e vinte e um centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013, efeitos a partir de 30.07.2013 Redação Anterior

d) com alíquota do IPI de sete por cento, quarenta e dois inteiros e setenta e oito centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013, efeitos a partir de 30.07.2013 Redação Anterior

e) com alíquota do IPI de oito por cento quarenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013, efeitos a partir de 30.07.2013 Redação Anterior

f) com alíquota do IPI de nove por cento, quarenta e um inteiros e noventa e quatro centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013, efeitos a partir de 30.07.2013 Redação Anterior

g) com alíquota do IPI de dez por cento, quarenta e um inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013, efeitos a partir de 30.07.2013 Redação Anterior

h) com alíquota do IPI de onze por cento, quarenta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

i) com alíquota do IPI de doze por cento, trinta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

j) com alíquota do IPI de treze por cento, trinta e nove inteiros e quarenta e nove centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

k).com alíquota do IPI de quatorze por cento, trinta e nove inteiros e doze centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

l) com alíquota do IPI de quinze por cento, trinta e oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

m) com alíquota do IPI de dezesseis por cento, trinta e oito inteiros e quarenta centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

n) com alíquota do IPI de dezoito por cento trinta e sete inteiros e setenta e um centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

o) com alíquota do IPI de vinte por cento, trinta e seis inteiros e oitenta e três centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

p) com alíquota do IPI de vinte e cinco por cento, trinta e cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento; ou Acrescentado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004

q) com alíquota do IPI de trinta e cinco por cento, trinta e dois inteiros e setenta centésimos por cento; ou Acrescentado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004

r) com alíquota do IPI de um por cento, quarenta e quatro inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 2.235-R/2009 (DOE de 20.03.2009), efeitos a partir de 12.12.2008

s) com alíquota do IPI de três por cento, quarenta três inteiros e sessenta e seis centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 2.235-R/2009 (DOE de 20.03.2009), efeitos a partir de 12.12.2008

t) com alíquota do IPI de quatro por cento, quarenta três inteiros e vinte um centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 2.235-R/2009 (DOE de 20.03.2009), efeitos a partir de 12.12.2008

u) com alíquota do IPI de cinco inteiros e cinco décimos por cento, quarenta e dois inteiros e cinqüenta e cinco centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 2.235-R/2009 (DOE de 20.03.2009), efeitos a partir de 12.12.2008

v) com alíquota do IPI de seis inteiros e cinco décimos por cento, quarenta e dois inteiros e doze centésimos por cento; e Acrescentado pelo Decreto n° 2.235-R/2009 (DOE de 20.03.2009), efeitos a partir de 12.12.2008

x) com alíquota do IPI de sete inteiros e cinco décimos por cento, quarenta e um inteiros e setenta centésimos por cento; ou Acrescentado pelo Decreto n° 2.235-R/2009 (DOE de 20.03.2009), efeitos a partir de 12.12.2008

y) com alíquota do IPI de um inteiro e cinco décimos por cento, quarenta e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento (Convênios ICMS 51/00 e 116/09); e Acrescentado pelo Decreto n° 2.448-R/2010 (DOE de 21.01.2010), efeitos a partir de 21.01.2010

z) com alíquota do IPI de nove inteiros e cinco décimos por cento, quarenta inteiros e oitenta e nove centésimos por cento (Convênios ICMS 51/00 e 116/09); ou Acrescentado pelo Decreto n° 2.448-R/2010 (DOE de 21.01.2010), efeitos a partir de 21.01.2010

za) com alíquota do IPI de trinta por cento, trinta e quatro inteiros e oito centésimo por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 16.04.2012

zb) com alíquota do IPI de trinta e quatro por cento, trinta e três por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 16.04.2012

zc) com alíquota do IPI de trinta e sete por cento, trinta e dois inteiros e nove décimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 16.04.2012

zd) com alíquota do IPI de quarenta e um por cento, trinta e um inteiros e vinte e três centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 16.04.2012

ze) com alíquota do IPI de quarenta e três por cento, trinta inteiros e setenta e oito centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 16.04.2012

zf) com alíquota do IPI de quarenta e oito por cento, vinte e nove inteiros e sessenta e oito centésimos por cento; ou Acrescentado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 16.04.2012

zg) com alíquota do IPI de cinquenta e cinco por cento, vinte e oito inteiros e vinte e oito décimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 16.04.2012

zh) com alíquota do IPI de trinta e um por cento, trinta e três inteiros e oito décimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.153-R/2012 (DOE de 28.11.2012), efeitos a partir de 04.10.2012

zi) com alíquota do IPI de trinta e cinco inteiros e cinco décimos por cento, trinta e dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.153-R/2012 (DOE de 28.11.2012), efeitos a partir de 04.10.2012

zj) com alíquota do IPI de trinta e seis inteiros e cinco décimos por cento, trinta e dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.153-R/2012 (DOE de 28.11.2012), efeitos a partir de 04.10.2012

zk) com alíquota do IPI de dois por cento, quarenta e quatro inteiros e doze centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 30.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013

zl) com alíquota do IPI de três inteiros e cinco décimos por cento, quarenta e três inteiros e quarenta e três centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 30.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013

zm) com alíquota do IPI de trinta e dois por cento, trinta e três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 30.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013

zn) com alíquota do IPI de trinta e três por cento, trinta e três inteiros e vinte e seis centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 30.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013

zo) com alíquota do IPI de trinta e oito por cento, trinta e um inteiros e noventa e nove centésimos por cento; ou Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 30.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013

zp) com alíquota do IPI de quarenta por cento, trinta e um inteiros e cinquenta e um centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 30.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013

zq) com alíquota do IPI de trinta e nove por cento, trinta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.564-R/2014 (DOE de 05.05.2014), efeitos a partir de 05.05.2014.

II - veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou deste Estado: Alterado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 30.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013 Redação Anterior

a) com alíquota do IPI de zero por cento e isento, oitenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento;

b) com alíquota do IPI de cinco por cento, setenta e sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento;

c) com alíquota do IPI de seis por cento, setenta e oito inteiros e um centésimo por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.217-R/2003 (DOE de 25.09.2003), efeitos a partir de 25.09.2003 Redação Anterior

d) com alíquota do IPI de sete por cento, setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.217-R/2003 (DOE de 25.09.2003), efeitos a partir de 25.09.2003 Redação Anterior

e) com alíquota do IPI de oito por cento quarenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

f) com alíquota do IPI de nove por cento, setenta e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

g) com alíquota do IPI de dez por cento, setenta e quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

h) com alíquota do IPI de onze por cento, setenta e dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

i) com alíquota do IPI de doze por cento, setenta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

j) com alíquota do IPI de treze por cento, setenta um inteiros e quatro décimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

k) com alíquota do IPI de quatorze por cento, setenta inteiros e trinta e quatro centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

l) com alíquota do IPI de quinze por cento, sessenta e nove inteiros e sessenta e seis centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

m) com alíquota do IPI de dezesseis por cento, sessenta e oito inteiros e noventa e nove centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

n) com alíquota do IPI de dezoito por cento trinta e sete inteiros e setenta e um centésimos por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

o) com alíquota do IPI de vinte e cinco por cento, sessenta e três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento; ou Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004 Redação Anterior

q) com alíquota do IPI de trinta e cinco por cento, cinqüenta e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento. Acrescentado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 24.06.2004

r) com alíquota do IPI de um por cento, oitenta inteiros e setenta e três centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 2.235-R/2009 (DOE de 20.03.2009), efeitos a partir de 12.12.2008

s) com alíquota do IPI de três por cento, setenta e oito inteiros e noventa e seis centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 2.235-R/2009 (DOE de 20.03.2009), efeitos a partir de 12.12.2008

t) com alíquota do IPI de quatro por cento, setenta e oito inteiros e dez centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 2.235-R/2009 (DOE de 20.03.2009), efeitos a partir de 12.12.2008

u) com alíquota do IPI de cinco inteiros e cinco décimos por cento, setenta e seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 2.235-R/2009 (DOE de 20.03.2009), efeitos a partir de 12.12.2008

v) com alíquota do IPI de seis inteiros e cinco décimos por cento, setenta e seis inteiros e três centésimos por cento; e Acrescentado pelo Decreto n° 2.235-R/2009 (DOE de 20.03.2009), efeitos a partir de 12.12.2008

x) com alíquota do IPI de sete inteiros e cinco décimos por cento, setenta e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento. Acrescentado pelo Decreto n° 2.235-R/2009 (DOE de 20.03.2009), efeitos a partir de 12.12.2008

y) com alíquota do IPI de um inteiro e cinco décimos por cento, quarenta e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento (Convênios ICMS 51/00 e 116/09); e Acrescentado pelo Decreto n° 2.448-R/2010 (DOE de ), efeitos a partir de 21.01.2010

z) com alíquota do IPI de nove inteiros e cinco décimos por cento, quarenta inteiros e oitenta e nove centésimos por cento (Convênios ICMS 51/00 e 116/09); ou Acrescentado pelo Decreto n° 2.448-R/2010 (DOE de 21.01.2010), efeitos a partir de 21.01.2010

za) com alíquota do IPI de trinta por cento, sessenta inteiros e oitenta e nove centésimo por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 16.04.2012

zb) com alíquota do IPI de trinta e quatro por cento, cinquenta e oito inteiros e oitenta e nove por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 16.04.2012

zc) com alíquota do IPI de trinta e sete por cento, cinquenta e oito inteiros e sessenta e seis centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 16.04.2012

zd) com alíquota do IPI de quarenta e um por cento, cinquenta e cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 16.04.2012

ze) com alíquota do IPI de quarenta e três por cento, cinquenta e quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 16.04.2012

zf) com alíquota do IPI de quarenta e oito por cento, cinquenta e dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento; ou Acrescentado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 16.04.2012

zg) com alíquota do IPI de cinquenta e cinco por cento, cinquenta inteiros e dezessete décimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 16.04.2012

zh) com alíquota do IPI de trinta e um por cento, trinta e três inteiros e oito décimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.153-R/2012 (DOE de 28.11.2012), efeitos a partir de 04.10.2012

zi) com alíquota do IPI de trinta e cinco inteiros e cinco décimos por cento, trinta e dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.153-R/2012 (DOE de 28.11.2012), efeitos a partir de 04.10.2012

zj) com alíquota do IPI de trinta e seis inteiros e cinco décimos por cento, trinta e dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.153-R/2012 (DOE de 28.11.2012), efeitos a partir de 04.10.2012

zk) com alíquota do IPI de dois por cento, setenta e nove inteiros e oitenta e três centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013

zl) com alíquota do IPI de três inteiros e cinco décimos por cento, setenta e oito inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013

zm) com alíquota do IPI de trinta e dois por cento, cinquenta e nove inteiros e oitenta e oito centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013

zn) com alíquota do IPI de trinta e três por cento, cinquenta e nove inteiros e trinta e oito centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013

zo) com alíquota do IPI de trinta e oito por cento, cinquenta e sete inteiros e dois centésimos por cento; ou Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013

zp) com alíquota do IPI de quarenta por cento, cinquenta e seis inteiros e treze centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013

zq) com alíquota do IPI de trinta e nove por cento, cinquenta e seis inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento; Acrescentado pelo Decreto n° 3.564-R/2014 (DOE de 05.05.2014), efeitos a partir de 05.05.2014.

III - para as operações sujeitas à alíquota interestadual de quatro por cento, com alíquota do IPI de: Acrescentado pelo Decreto n° 3.336-R/2013 (DOE de 25.06.2013), efeitos a partir de 25.06.2013

a) zero por cento, vinte e quatro inteiros e noventa e cinco centésimos por cento;

b) um por cento, vinte e quatro inteiros e sessenta e nove centésimos por cento;

c) um inteiro e cinco décimos por cento, vinte e quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento;

d) dois por cento, vinte e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento;

e) três por cento, vinte e quatro inteiros e dezenove centésimos por cento;

f) três inteiros e cinco décimos por cento, vinte e quatro inteiros e sete centésimos por cento;

g) quatro por cento, vinte e três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento;

h) cinco por cento, vinte e três inteiros e setenta e um centésimos por cento;

i) cinco inteiros e cinco décimos por cento, vinte e três inteiros e seis centésimos por cento;

j) seis por cento, vinte e três inteiros e quarenta e oito centésimos por cento;

k) seis inteiros e cinco décimos por cento, vinte e três inteiros e trinta e sete centésimos por cento;

l) sete por cento, vinte e três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento;

m) sete inteiros e cinco décimos por cento, vinte e três inteiros e catorze centésimos por cento;

n) oito por cento, vinte e três inteiros e três centésimos por cento;

o) nove por cento, vinte e dois inteiros e oitenta e um centésimos por cento;

p) nove inteiros e cinco décimos por cento, vinte e dois inteiros e sete centésimos por cento;

q) dez por cento, vinte e dois inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento;

r) onze por cento, vinte e dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento;

s) doze por cento, vinte e dois inteiros e dezoito centésimos por cento;

t) treze por cento, vinte e um inteiros e noventa e sete centésimos por cento;

u) quatorze por cento, vinte e um inteiros e setenta e sete centésimos por cento;

v) quinze por cento, vinte e um inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento;

x) dezesseis por cento, vinte e um inteiros e trinta e oito centésimos por cento;

y) dezoito por cento, vinte e um inteiros e um centésimo por cento;

w) vinte por cento, vinte inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento;

z) vinte e cinco por cento, dezenove inteiros e setenta e nove centésimos por cento;

z.a) trinta por cento, dezenove inteiros e um centésimo por cento;

z.b) trinta e um por cento, dezoito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento;

z.c) trinta e dois por cento, dezoito inteiros e setenta e um centésimos por cento;

z.d) trinta e três por cento, dezoito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento;

z.e) trinta e quatro por cento, dezoito inteiros e quarenta e dois centésimos por cento;

z.f) trinta e cinco por cento, dezoito inteiros e vinte e oito centésimos por cento;

z.g) trinta e cinco inteiros e cinco décimos por cento, dezoito inteiros e vinte e um centésimos por cento;

z.h) trinta e seis inteiros e cinco décimos por cento, dezoito inteiros e oito centésimos por cento;

z.i) trinta e sete por cento, dezoito inteiros e um centésimo por cento;

z.j) trinta e oito por cento, dezessete inteiros e oitenta e sete centésimos por cento;

z.k) quarenta por cento, dezessete inteiros e sessenta e um centésimos por cento;

z.l) quarenta e um por cento, dezessete inteiros e quarenta e oito centésimos por cento;

z.m) quarenta e três por cento, dezessete inteiros e vinte e três centésimos por cento;

z.n) quarenta e oito por cento, dezesseis inteiros e sessenta e três centésimos por cento;

z.o) cinquenta e cinco por cento, quinze inteiros e oitenta e seis centésimos por cento.

z.p) com alíquota do IPI de trinta e nove por cento, dezessete inteiros e setenta e quatro centésimos por cento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.564-R/2014 (DOE de 05.05.2014), efeitos a partir de 05.05.2014.

§ 1° Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no art. 231, parágrafo único, I, b, 2, deverá ser incluído, no valor total do faturamento direto a consumidor, o valor correspondente ao respectivo frete. Acrescentado pelo Decreto n° 3.820-R/2015 (DOE de 30.06.2015), efeitos a partir de 01.06.2015

§ 2° Para a aplicação dos percentuais previstos neste artigo, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal. Acrescentado pelo Decreto n° 3.820-R/2015 (DOE de 30.06.2015), efeitos a partir de 01.06.2015

§ 3° O disposto no § 2° não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido.Acrescentado pelo Decreto n° 3.820-R/2015 (DOE de 30.06.2015), efeitos a partir de 01.06.2015

Parágrafo único.  Revogado pelo Decreto n° 3.820-R/2015 (DOE de 30.06.2015), efeitos a partir de 01.09.2015 Redação Anterior

Art. 233. A concessionária lançará, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, a nota fiscal de faturamento direto a consumidor, de acordo com a via adicional de que trata o art. 231, parágrafo único, I, a.

Parágrafo único. Ficam facultadas à concessionária:

I - a escrituração prevista neste artigo, relativa à utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, devendo nesta última ser indicada a expressão “Entrega de veículo por faturamento direto a consumidor”; e

II - a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao adquirente.

Art. 234. O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador, para o da concessionária, far-se-á acompanhado da própria nota fiscal de faturamento direto a consumidor, dispensada a emissão de outra nota fiscal para acompanhar o veículo.

Subseção III
Da Emissão de Documentos Fiscais em Operações Simbólicas com Veículos Automotores
Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013

Art. 234-A. As distribuidoras de que trata a Lei federal n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, ficam autorizadas a efetuar, mediante emissão de nota fiscal, a devolução simbólica, à respectiva montadora, dos veículos novos existentes em seu estoque e ainda não comercializados até 21 de maio de 2012, ou que a nota fiscal de venda da montadora tenha sido emitida até 26 de julho de 2013, observado o seguinte (Convênio ICMS 66/13): Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013

I - a montadora deverá registrar a devolução do veículo em seu estoque, permitido o aproveitamento, como crédito, do imposto relativo à operação própria e do retido por substituição tributária, nas respectivas escriturações fiscais;

II - o disposto no caput aplica-se, também, nos casos de venda direta a consumidor final de que trata o Convênio ICMS 51/00 e em que, até 21 de maio de 2012:

a) o faturamento já tenha sido efetuado e o veículo ainda não recebido pelo adquirente; ou

b) não tenha sido possível o cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação de regência do imposto;

III - a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária não poderá ser reduzida em montante superior ao valor do IPI reduzido pelo Decreto federal n° 7.725, de 21 de maio de 2012, mantendo-se inalterada a operação própria realizada entre a montadora e a concessionária;

IV - na hipótese em que a base de cálculo tenha sido obtida a partir de aplicação da margem de valor agregado estabelecida no art. 229, II, a, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será recomposta levando-se em conta o valor do IPI reduzido;

V - desde que atendida a condição estabelecida no inciso IV, ficam convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadoras, relativamente às obrigações acessórias de que trata este artigo;

VI - no caso de a aplicação do disposto neste artigo resultar em:

a) complemento do imposto a ser recolhido pela montadora, esta poderá fazê-lo, sem acréscimos, até 31 de agosto de 2013, por meio do DUA; ou

b) imposto recolhido a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximo recolhimento em favor deste Estado; e

VII - o disposto neste artigo fica condicionado à entrega, até 15 de outubro de 2013, pelas montadoras, à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, 96, Vitória, ES, CEP 29010-002, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidade das operações alcançadas por este artigo, tanto em relação as devoluções efetuadas pelas distribuidoras como em relação ao novo faturamento realizado pela montadora.

Seção XIV
Das Operações com Autopeças

Art. 235. Revogado pelo Decreto n° 1.812-R/2007 (DOE de 01.03.2007), efeitos a partir de 01.03.2007 Redação Anterior

Art. 236. Revogado pelo Decreto n° 1.445-R/2005 (DOE de 15.02.2005), efeitos a partir de 01.04.2005 Redação Anterior

Art. 236-A. Revogado pelo Decreto n° 1.812-R/2007 (DOE de 01.03.2007), efeitos a partir de 01.03.2007 Redação Anterior

Art. 236-B. Revogado pelo Decreto n° 1.812-R/2007 (DOE de 01.03.2007), efeitos a partir de 01.03.2007 Redação Anterior

Art. 236-C. Revogado pelo Decreto n° 1.812-R/2007 (DOE de 01.03.2007), efeitos a partir de 01.03.2007 Redação Anterior

Art. 236-D. Revogado pelo Decreto n° 2.028-R/2008 (DOE de 25.03.2008), efeitos a partir de 25.03.2008 Redação Anterior

Art. 236-E. Nas operações com as autopeças relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, atacadista, distribuidor ou varejista deste Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 1° O disposto no caput não se aplica às operações com autopeças realizadas mediante contrato de fidelidade. Alterado pelo Decreto n° 4.745-R/2020 (DOE de 13.10.2020), efeitos a partir de 01.11.2020 Redação Anterior

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres e de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 2°-A. Excluem-se da disciplina prevista no § 2°, as operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, cuja destinação seja diversa da integração ou aplicação em veículo automotor, desde que, em cada etapa de sua circulação, tal circunstância seja declarada pelo adquirente ao fornecedor e indicada no campo “Informações Complementares” da nota fiscal. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados no § 2° destinados à: Acrescentado pelo Decreto n° 2.314-R/2009 (DOE de 30.07.2009), efeitos a partir de 01.08.2009

I - aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, partes ou equipamentos; ou

II - integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 4.745-R/2020 (DOE de 13.10.2020), efeitos a partir de 01.11.2020 Redação Anterior

§ 5° Revogado pelo Decreto n° 4.745-R/2020 (DOE de 13.10.2020), efeitos a partir de 01.11.2020 Redação Anterior

§ 6° A MVA-ST original para os Estados signatários dos Protocolos ICMS 41/08 ou 97/10, observado o § 7°, é de setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento (Protocolos ICMS 41/08, 97/10 e 61/12). Alterado pelo Decreto n° 4.745-R/2020 (DOE de 13.10.2020), efeitos a partir de 01.11.2020 Redação Anterior

§ 7° Nas operações com os produtos constantes do Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008 , destinadas aos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação desses Estados. (Protocolo ICMS 105/2014) Alterado pelo Decreto n° 3.775-R / 2015 (DOE de 30.01.2015) vigência a partir de 30.01.2015 Redação Anterior

§ 8° O disposto no § 7° aplica-se às operações em que o destinatário se localizar no Estado do Rio Grande do Sul a partir da regulamentação da matéria no referido Estado.Acrescentado pelo Decreto n° 3.775-R / 2015 (DOE de 30.01.2015) vigência a partir de 30.01.2015

§ 9° A MVA-ST original, para mercadorias oriundas do Estado de São Paulo, é de setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento (Protocolos ICMS 24/09 e 06/15). Alterado pelo Decreto n° 4.745-R/2020 (DOE de 13.10.2020), efeitos a partir de 01.11.2020 Redação Anterior

Seção XV
Das Operações Relativas a Vendas por Sistema de Marketing Direto Porta-a-Porta a Consumidor Final

Art. 237. Nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores localizados neste Estado, que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas saídas subseqüentes realizadas pelo revendedor (Convênios ICMS 45/99 e 06/06). Alterado pelo Decreto n° 1.670-R/2006 (DOE de 15.05.2006), efeitos a partir de 15.05.2006 Redação Anterior

§1° O disposto no caput aplica-se também às saídas interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte inscrito. Alterado pelo Decreto n° 1.670-R/2006 (DOE de15.05.2006), efeitos a partir de 15.06.2006 Redação Anterior

§ 2° O disposto no caput e no § 1° aplica-se, também, às hipóteses em que o revendedor não inscrito, em vez de efetuar a venda porta-a-porta, o faça em banca de jornal e revista.

§ 3° O disposto no caput aplica-se nas operações de venda de mercadoria ou bem pelo sistema porta a porta, independentemente de a mercadoria, o bem ou seus respectivos segmentos estarem relacionados no Anexo II a XXV do Convênio ICMS 146/15 (Convênios ICMS 92/15 e 146/15). Acrescentado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016

§ 4° As operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade porta a porta devem observar o Cest previsto no Anexo XXIX do Convênio ICMS 146/15, ainda que as mercadorias estejam listadas nos Anexos II a XXVIII do Convênio ICMS 146/15. Acrescentado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016

Art. 238. Revogado pelo Decreto n° 4.271-R/2018 (DOE de 27.06.2018), efeitos a partir de 27.06.2018 Redação Anterior

Art. 239. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda ao consumidor fixado em tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço. Alterado pelo Decreto n° 1.670-R/2006 (DOE de15.05.2006), efeitos a partir de 15.06.2006 Redação Anterior

Parágrafo único. Na falta dos valores de que trata o caput, a base de cálculo será apurada nos termos do art. 194.

Art. 240. A nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição, para documentar operações com revendedor não inscrito, conterá em seu corpo, além dos demais requisitos, a identificação e o endereço do revendedor não inscrito para o qual estão sendo remetidas as mercadorias.

Art. 241. O trânsito de mercadorias promovido por revendedores não inscritos será acobertado pela nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição ou pelo distribuidor, de conformidade com o disposto no art. 237, § 1°, acompanhada por documento comprobatório da sua condição de revendedor.

Art. 242. O disposto no art. 180 não se aplica às operações de que trata esta seção.

Art. 243. O regime de substituição tributária previsto nesta seção aplica-se também às operações internas.

Seção XVI
Das Operações Relativas às Vendas de Combustíveis, Derivados ou não de Petróleo
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Alterado pelo Decreto n° 2.084-R/2008 (DOE de 30.06.2008) efeitos a partir de 01.07.2008 Redação Anterior

Subseção I
Da Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento do Imposto

Art. 244. A condição de sujeito passivo por substituição tributária, em relação ao imposto incidente sobre as operações com os combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos da NCM, é atribuída ao remetente situado em outra unidade da Federação, a partir da operação que estiver realizando, até a última (Convênio ICMS 110/07):

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a oitenta por cento: Alterado pelo Decreto n° 2.125-R/2008 (DOE de 19.09.2008), efeitos a partir de 19.09.2008 Redação Anterior

a) álcool-etílico-anidro-combustível - AEAC, 2207.10.00; e

b) álcool-etílico-hidratado-combustível - AEHC, 2207.10.00, observando-se o disposto no § 10 e nos arts. 244-A e 244-B. Alterado pelo Decreto n° 2.278-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.07.2009 Redação Anterior

II - gasolinas, 2710.11.5;

III - querosenes, 2710.19.1, exceto querosene de aviação, 2710.19.11; Alterado pelo Decreto n° 4.451-R/2019 (DOE de 11.06.2019), efeitos a partir de 01.07.2019 Redação Anterior

IV - óleos combustíveis, 2710.19.2;

V - óleos lubrificantes, 2710.19.3;

VI - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, setenta por cento ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios, 2710.19.9;

VII - desperdícios de óleos, 2710.9;

VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711, observado o disposto no § 13; Alterado pelo Decreto n° 4.155-R/2017 (DOE de 20.10.2017), efeitos a partir de 01.10.2017 Redação Anterior

IX - coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713; Alterado pelo Decreto n° 2.321-R/2009 (DOE de 17.03.2009), efeitos a partir de 05.08.2009 Redação Anterior

X - derivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiesel), 3824.90.29; e

XI - preparações lubrificantes, exceto as que contenham, como constituintes de base, setenta por cento ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403.

§ 1° - O disposto neste artigo, também, se aplica:

I - às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos da NCM, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos:

a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais, incluída a gasolina, ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811; e

b) líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a setenta por cento, em peso, 3819.00.00;

II - às operações realizadas com aguarrás mineral (white spirit), classificada no código NCM 2710.11.30;

III - em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do caput deste artigo e no § 1°, I e II, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto; e

IV - na entrada, no território deste Estado, de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, TRR ou importador, que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, observado o disposto nos arts. 250, 251 e 253.

§ 3° Os produtos constantes no inciso VIII, não derivados de petróleo, não se submetem, nas operações interestaduais, ao disposto no art. 155, § 2°, X, b, da Constituição Federal.

§ 4° - Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo, ou suas bases, ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro, observado o seguinte:

I - o imposto será exigido no momento da entrega da mercadoria, caso ocorra antes do desembaraço aduaneiro;

II - para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, observado o disposto no art. 253; e

III - o disposto neste parágrafo não se aplica às importações de AEAC ou biodiesel - B100, em relação aos quais observar-se-ão as disposições previstas no art. 254. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de ), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

§ 5° Para efeitos deste artigo, considerar-se-ão refinaria de petróleo, ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica - CPQ, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

§ 6° Aplicam-se, no que couber, às CPQs, as normas contidas neste artigo, a serem observadas pela refinaria de petróleo, ou suas bases, e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador.

§ 7° Ficam obrigados a requererem inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, localizados em outra unidade da Federação, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para território deste Estado, ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento ou suspensão do imposto, podendo a Sefaz, a seu critério, dispensar tal inscrição. Alterado pelo Decreto n° 2.236-R/2009 (DOE de 20.03.2009), efeitos a partir de 20.03.2009 Redação Anterior

§ 8° O disposto no § 7° aplica-se, também, a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do art. 250, II.

§ 9° A refinaria de petróleo, ou suas bases, que tenham que efetuar repasse do ICMS a este Estado, em razão das disposições contidas na Subseção V, deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto.

§ 10. Nas operações a que se refere a alínea b do inciso I do caput, observados os prazos para recolhimento previstos nos arts. 168, XIX, 244-A e 244-B, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, será atribuída: Alterado pelo Decreto n° 2.278-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.07.2009

I - quando se tratar de operações internas, às distribuidoras de combustíveis;

II - quando se tratar de operações interestaduais, aos adquirentes localizados neste Estado; e

III - nas hipóteses dos incisos I e II, a apuração da base de cálculo e o cálculo do imposto devido obedecerão ao disposto no art. 194.

§ 11. Em relação ao disposto no inciso IV do caput, ficam sujeitas ao regime de substituição tributária apenas as operações com óleo diesel, código NCM 2710.19.21, excluídos os demais óleos combustíveis. Acrescentado pelo Decreto n° 2.136-R/2008 (DOE de 01.10.2008), efeitos a partir de 01.07.2008

§ 12. Ficam excluídos do regime de substituição tributária as operações com os produtos elencados nos incisos VII e IX do caput.

§ 13. Ficam excluídas do regime de substituição tributária as operações com gás natural do códigos da NCM n° 2711.21.00, elencado no inciso VIII do caput. Acrescentado pelo Decreto n° 4.155-R/2017 (DOE de 20.10.2017), efeitos a partir de 01.10.2017

Art. 244-A. O estabelecimento industrial ou comercial que promover saída interna ou interestadual de AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis deverá efetuar o recolhimento do imposto destacado na nota fiscal relativa à operação de saída, antes de iniciada a remessa, observando-se (Protocolo ICMS 17/04): Acrescentado pelo Decreto n° 2.153-R/2008 (DOE de 04.11.2008), efeitos a partir de 04.11.2008

I - o imposto a ser recolhido antecipadamente, deverá ser calculado tomando-se por base o valor da operação, quando se tratar de AEHC, ou sessenta por cento do PMPF do AEHC, quando se tratar de álcool para fins não-combustíveis, aplicando-se a alíquota vigente para as operações internas ou interestaduais, conforme o caso;

II - o recolhimento do imposto deverá ser realizado mediante DUA eletrônico, devendo o mencionado documento, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria;

III - o DUA a que se refere o inciso II deverá indicar, no campo “Informações Complementares”, o número da nota fiscal de saída;

IV - o valor recolhido será informado em separado no DIEF, como recolhimento normal do estabelecimento; e

V - a obrigação prevista no inciso I não exclui a responsabilidade solidária do estabelecimento adquirente pela satisfação integral da obrigação tributária, na hipótese de omissão do remetente, cumprindo-lhe efetuar o recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da mercadoria.

§1° O disposto no caput aplica-se também às saídas interestaduais destinadas a unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 17/04. Acrescentado pelo Decreto n° 2.153-R/2008 (DOE de 04.11.2008), efeitos a partir de 04.11.2008

§ 2° Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição ao estabelecimento situado em unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 17/04, que promover saída interestadual de AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis, para estabelecimento situado neste Estado, quanto à antecipação de parcela do imposto, em favor deste Estado, observando-se: Acrescentado pelo Decreto n° 2.153-R/2008 (DOE de 04.11.2008), efeitos a partir de 04.11.2008

I - o montante do imposto será aquele resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da operação quando se tratar de AEHC, ou sessenta por cento do PMPF do AEHC, quando se tratar de álcool para fins não-combustíveis, deduzindo o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação;

II - o recolhimento do imposto retido destacado na nota fiscal de saída, previsto no inciso I, deverá ser efetuado, antes de iniciada a remessa da mercadoria, por meio de DUA eletrônico, sob o código 139-2, devendo o correspondente documento de arrecadação, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria; e

III - o DUA a que se refere o inciso II deverá indicar, no campo “Informações Complementares”, o número da nota fiscal de saída.

§ 3° Nas entradas de AEHC e álcool para fins não-combustíveis provenientes de unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 17/04, ou na hipótese de o imposto não ter sido recolhido pelo estabelecimento remetente, nos termos do § 2°, o recolhimento deverá ser realizado pelo adquirente, observando-se: Acrescentado pelo Decreto n° 2.153-R/2008 (DOE de 04.11.2008), efeitos a partir de 04.11.2008

I - o montante do imposto será aquele resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da operação quando se tratar de AEHC, ou sessenta por cento do PMPF do AEHC, quando se tratar de álcool para fins não-combustíveis, deduzindo o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação;

II - o recolhimento do imposto previsto no inciso I deverá ser efetuado, antes do ingresso da mercadoria neste Estado, por meio de DUA eletrônico, sob o código 139-2, devendo o correspondente documento de arrecadação, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria; e

III - o DUA a que se refere o inciso II deverá indicar, no campo “Informações Complementares”, o número da nota fiscal de saída .

§ 4° O disposto neste artigo não se aplica: Acrescentado pelo Decreto n° 2.153-R/2008 (DOE de 04.11.2008), efeitos a partir de 04.11.2008

I - às operações com AEHC, que tiverem como remetente distribuidora de combustíveis e como destinatário posto revendedor de combustíveis, um e outro devidamente definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS-substituição tributária esteja devidamente destacado na respectiva nota fiscal;

II - às operações com álcool para fins não-combustíveis acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final; ou

III - às operações internas com AEHC, que tiverem como remetente o estabelecimento industrial e como destinatário distribuidora de combustíveis.

§ 5° As nota fiscais de saída previstas neste artigo deverão ser lançadas nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, a título de operações com débito do imposto, e o valor total do imposto recolhido por meio de DUA deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Estorno de Débitos”. Acrescentado pelo Decreto n° 2.153-R/2008 (DOE de 04.11.2008), efeitos a partir de 04.11.2008

§ 6° O imposto destacado nas notas fiscais a que se referem este artigo, só poderá ser creditado pelo destinatário quando estas estiverem acompanhadas do respectivo documento de arrecadação, observando-se que: Acrescentado pelo Decreto n° 2.153-R/2008 (DOE de 04.11.2008), efeitos a partir de 04.11.2008

I - nas operações internas, o estabelecimento adquirente poderá utilizar o valor do imposto informado no documento de arrecadação, desde que efetivamente recolhido, devendo a nota fiscal relativa à aquisição ser lançada nas colunas próprias do livro Registro de Entradas, a título de operações com crédito do imposto; ou

II - nas operações interestaduais, além do valor do imposto destacado na nota fiscal de aquisição, o estabelecimento adquirente poderá utilizar o valor do imposto informado no documento de arrecadação, a título de antecipação de parcela do imposto, desde que efetivamente recolhido, que deverá ser lançado na coluna “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 7° Nas operações com AEAC não contempladas pelo Convênio ICMS 110/07, aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 2.153-R/2008 (DOE de 04.11.2008), efeitos a partir de 04.11.2008

Art. 244-B. Ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4°, nas operações com AEHC, fica atribuída à empresa distribuidora de combustíveis, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes. Acrescentado pelo Decreto n° 2.278-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir 01.07.2009

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 4.687-R/2020 (DOE de 13.07.2020), efeitos a partir de 01.08.2020 Redação Anterior

§ 2° O ICMS-substituição tributária deverá ser recolhido até o décimo dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação. Acrescentado pelo Decreto n° 2.278-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir 01.07.2009

§ 3° Na hipótese de posto revendedor de combustíveis adquirir AEHC de empresa distribuidora de combustíveis situada em outra unidade da Federação, ao adquirente fica atribuída a qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, observando-se que: Acrescentado pelo Decreto n° 2.278-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir 01.07.2009

I - o imposto relativo às operações subsequentes deverá ser recolhido englobadamente com com o valor relativo à antecipação de parcela do imposto prevista no art. 244-A;

II - o valor total do imposto será apurado tomando-se por base o valor do PMPF para o AEHC, aplicando-se, sobre a respectiva base de cálculo, a alíquota vigente para as operações internas, deduzindo o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação;

III - o imposto deverá ser recolhido por meio de DUA eletrônico:

a) antes de iniciada a remessa da mercadoria, se o remetente for estabelecido em unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 17/04; ou

b) antes do ingresso da mercadoria no território deste Estado, se o remetente for estabelecido em unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 17/04; e

IV - o documento de arrecadação a que se refere o inciso III deverá:

a) indicar, no campo “Informações Complementares”, o número da nota fiscal de saída; e

b) utilizar o código de receita 139-2.

§ 4° Na hipótese de posto revendedor de combustíveis adquirir AEHC diretamente de estabelecimento fabricante, amparado por medida judicial, ao adquirente fica atribuída a qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, observando-se que: Acrescentado pelo Decreto n° 2.278-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir 01.07.2009

I - se o remetente for estabelecido:

a) em outra unidade da Federação, será observado o procedimento previsto no § 3°; ou

b) neste Estado, o ICMS-substituição tributária deverá ser recolhido antes de iniciada a remessa da mercadoria;

II - o documento de arrecadação deverá indicar, no campo “Informações Complementares”, o número da nota fiscal de saída;

III - o estabelecimento fabricante que promover a saída da mercadoria sem a comprovação do pagamento do ICMS-substituição tributária será solidariamente responsável em relação ao imposto não recolhido.

Subseção II
Da Base de Cálculo do Imposto Retido

Art. 245. A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF.

§ 1° Na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência desse, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 2° Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o caput, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante do documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 3° - O imposto deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente, para obtenção da base de cálculo a que se refere o caput.

Art. 246. Em substituição aos percentuais constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda, a margem de valor agregado será obtida mediante aplicação, a cada operação, da fórmula MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, considerando-se: Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado neste Estado, apurado na forma do art. 194, § 1°, I;

III - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não-incidência prevista no art 155, § 2°, X, b, da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero;

IV - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem o imposto;

V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem o imposto, seguro, tributos, exceto o imposto relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário; e

VI - IM: índice de mistura do AEAC na gasolina C, ou do biodiesel B100 na mistura com o óleo diesel, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

VII - FCV: fator de correção dos volumes utilizados para a composição da base de cálculo do imposto, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20°C pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente. Acrescentado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016

§ 1° - Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.

§ 2° Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes em ato do Secretário de Estado da Fazenda. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 3° O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato Cotepe, publicado no Diário Oficial da União, e incluído em ato do Secretário de Estado da Fazenda. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 4° Na hipótese de inclusão ou alteração, a Sefaz deverá informar a margem de valor agregado ou o PMPF à Secretaria Executiva do Confaz, que providenciará a publicação de Ato Cotepe com indicação de todas as inclusões ou alterações informadas, de acordo com os seguintes prazos: Acrescentado pelo Decreto n° 2.153-R/2008 (DOE de 04.11.2008), efeitos a partir de 04.11.2008

I - se informado até o dia 5 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 10, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso; ou

II - se informado até o dia 20 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 25, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

§ 5° Quando não houver manifestação, por parte da Sefaz, com relação à margem de valor agregado ou ao PMPF, na forma do caput, o valor anteriormente informado permanece inalterado. Acrescentado pelo Decreto n° 2.153-R/2008 (DOE de 04.11.2008), efeitos a partir de 04.11.2008

§ 6° O FCV será divulgado em Ato Cotepe e calculado anualmente com base na tabela de densidade divulgada pela ANP, na temperatura média anual do Estado, divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia - Inmet, e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP n° 06/70. Acrescentado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016

Art. 247. Nas operações com mercadorias não relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, inexistindo o preço a que se refere o art. 245, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência desse, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado: Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

I - tratando-se de mercadorias contempladas com a não-incidência prevista no art. 155, § 2°, X, b, da Constituição Federal, nas operações:

a) internas, trinta por cento; ou

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais; e

2. ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva do produto neste Estado, assim considerada aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida; ou

II - em relação aos demais produtos, nas operações (Convênio ICMS 73/2014 ): Alterado pelo Decreto n° 3.661-R/2014 (DOE de 23.09.2014) efeitos a partir de 01.10.2014 Redação Anterior

a) internas, trinta por cento; ou

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter)/(1 - ALIQ intra) ] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

3. "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

§ 1° Na hipótese de a "ALIQ intra" ser inferior à "ALIQ inter" deverá ser aplicada a MVA prevista na alínea a do inciso II do caput. Acrescentado pelo Decreto n° 3.661-R/2014 (DOE de 23.09.2014) efeitos a partir de 01.10.2014

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 3.661-R/2014 (DOE de 23.09.2014) efeitos a partir de 01.10.2014

Art. 247-A. Em substituição à base de cálculo determinada nos termos dos arts. 245 a 247, a Sefaz poderá adotar, como base de cálculo:

I - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador; ou

II - o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se, para sua apuração, as regras estabelecidas no art. 194, §1°, I.

Art. 248. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário.

§1° Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:

I - nas operações abrangidas pelos arts. 250, 251 e 253, a base de cálculo será a obtida na forma prevista nos arts. 245 a 247-A; ou

II - nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.

§ 2° Normas complementares poderão ser instituídas para adoção da base de cálculo prevista no § 1°.

Art. 248-B. Na hipótese em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária seja obtida mediante pesquisa realizada pela Sefaz, poderá, a critério desta, ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da ANP ou outro órgão governamental.

Art. 249. O valor do imposto a ser retido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação de regência do imposto sobre a base de cálculo obtida na forma definida nesta Subseção, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese do art. 244, § 4°.

Art. 249-A. Ressalvada a hipótese de que trata o art. 244, § 4°, o imposto retido deverá ser recolhido a este Estado até o décimo dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação.

Subseção III
Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição

Art. 250. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá:

I - quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal:

1. a base de cálculo adotada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior e a utilizada em favor da unidade da Federação de destino;

2. o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino; e

3. a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07”;

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 255, § 2°, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; e

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e nos prazos estabelecidos na Subseção VIII; ou

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto no inciso I, b e c.

§ 1° - A indicação, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária neste Estado, prevista no inciso I, a, no art. 251, I, a, e no art. 253, I, será efetuada com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 2° O disposto no inciso I, a, no art. 251, I, a, e no art. 253, I, deverá, também, ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1°.

§ 3° Quando o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino for diverso do cobrado neste Estado, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e no prazo previstos no art. 168; ou

II - se inferior, a diferença será restituída ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos neste Regulamento.

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

§ 5° Revogado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

Subseção IV
Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

Art. 251. O contribuinte localizado neste Estado que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá:

I - quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal:

1. a base de cálculo adotada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior e a utilizada em favor da unidade da Federação de destino;

2. o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino; e

3. a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07”;

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 255, § 2°, os dados relativos a cada operação, definidos no referido programa; e

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e nos prazos estabelecidos na Subseção VIII; ou

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto no inciso I, b e c.

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino for diverso do cobrado por este Estado, adotar-se-ão os procedimentos previstos no art. 250, § 3°.

Subseção V
Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

Art. 252. A refinaria de petróleo, ou suas bases, deverão:

I - incluir, no programa de computador de que trata o art. 255, § 2°, os dados:

a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;

b) informados por importador ou formulador de combustíveis; e

c) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo; Alterado pelo Decreto n° 2.627-R/2010 (DOE de 26.11.2010), efeitos a partir de 01.11.2010 Redação Anterior

II - determinar, utilizando o programa de computador de que trata o art. 255, § 2°, o valor do imposto a ser repassado à unidade da Federação de destino;

III - efetuar:

a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo, ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido à unidade da Federação de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais; e

b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido à unidade da Federação de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido a este Estado, para o repasse que será realizado até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3°; e

IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na Subseção VIII.

§ 1° - A refinaria de petróleo, ou suas bases, deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor deste Estado, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor deste Estado.

§ 2° - Para efeito do disposto no inciso III, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.

§ 3° - Na hipótese do inciso III, b, a Gerência Fiscal terá até o décimo oitavo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4° - O disposto no § 3° não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5° - Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade da Federação de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição tributária indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade federada.

§ 6° - A refinaria de petróleo, ou suas bases, que efetuarem a dedução, em relação ao imposto recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto no inciso III, b, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 7° - Nas hipóteses do § 5° ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela unidade da Federação de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente a este Estado no prazo fixado neste artigo.

§ 8° Revogado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 31.12.2008 Redação Anterior

Subseção VI
Das Operações Realizadas por Importador

Art. 253. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I - indicar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal:

a) a base de cálculo adotadada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade da Federação de destino;

b) o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino; e

c) a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07”;

II - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 255, § 2°, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; e

III - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na Subseção VIII.

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino for diverso do cobrado por este Estado, adotar-se-ão os procedimentos previstos no art. 250, § 3°.

Subseção VII
Das Operações com Álcool-etílico-anidro-combustível ou Biodiesel B100

Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

Art. 254. O imposto devido pelas subseqüentes saídas, no território deste Estado, decorrentes de operações internas ou de importação, ou pelas remessas interestaduais de AEAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 7°. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

Nota ECONET: Prazo para fruição do benefício até 31.12.2032, conforme Portaria 040-R/2018.

§1° O imposto diferido ou suspenso deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto no § 8°. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

§ 2° Na remessa interestadual de AEAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá: Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

I - registrar, com a utilização do programa de que trata o art. 255, § 2°, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II - identificar:

a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel adquiridos diretamente de sujeito passivo por substituição tributária; e

b) o fornecedor da gasolina “A” ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel adquiridos de outro contribuinte substituído; e

III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Subseção VIII.

§ 3° Na hipótese do § 2°, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar: Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais; e

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido a este Estado, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade da Federação de destino, para o repasse que será realizado até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 4° A unidade da Federação de destino, na hipótese do § 3°, II, terá até o décimo oitavo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

§ 5° Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do art. 252. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

§ 6° Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela unidade Federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente a este Estado no prazo fixado neste artigo. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

§ 7° Encerra-se o diferimento de que trata o caput na saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

§ 8° Na hipótese do § 7°, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade da Federada remetente do AEAC ou do B100. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

§ 9° O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

§ 10. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100, deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

§ 11. O estorno a que se refere o § 10 far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o art. 256, § 6°. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

§ 12. Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados neste Estado, na proporção definida na legislação, objeto da operação interestadual. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

Subseção VII-A.
Revogado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

Art. 254-A. Revogado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

Subseção VIII
Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

Art. 255. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta Subseção. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

§1° A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, AEAC ou B100, deverão informar as demais operações. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

§ 2° Para a entrega das informações de que trata esta Subseção, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela Cotepe/ICMS, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, restituição e complemento do imposto.

§ 3° A utilização do programa de computador de que trata o § 2° é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, proceder a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

§ 4° Sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, a Sefaz deverá comunicar, formalmente, à Secretaria-Executiva do Confaz, qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente. Acrescentado pelo Decreto n° 2.153-R/2008 (DOE de 04.11.2008), efeitos a partir de 04.11.2008

Art. 256. Com base nos dados informados pelos contribuintes e na Subseção II, o programa de computador de que trata o art. 255, § 2° calculará:

I - o imposto cobrado em favor deste Estado e o imposto a ser repassado em favor da unidade da Federação de destino, decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

II - a parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado a este Estado; e

III - a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado a este Estado. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

IV - o estorno de crédito previsto no art. 254, § 10, nos termos dos §§ 11 e 12. Acrescentado pelo Decreto n° 2.516-R/2010 (DOE de 13.05.2010), efeitos a partir de 13.05.2010

§ 1° - Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução deste Estado, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

§ 2° - O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1° deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

§ 3° - Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor deste Estado, o programa de computador de que trata o art. 255, § 2° utilizará, como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida na Subseção II e adotada por este Estado.

§ 4° - Na hipótese do art. 245, § 1°, para o cálculo a que se refere o § 3°, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário a vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo, ou suas bases, indicadas em Ato Cotepe, dele excluído o respectivo valor do imposto, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato Cotepe publicado no Diário Oficial da União.

§ 5° Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-se do produto resultante da mistura do óleo diesel e B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionado. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

§ 6° Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa: Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

I - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo imposto; e

II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.

§ 7° Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o art. 255, § 2°, gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos residentes no sitio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com o objetivo de: Alterado pelo Decreto n° 2.120-R/2008 (DOE de 05.09.2008), efeitos a partir de 05.09.2008 Redação Anterior

I - Anexo I, apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR;

II - Anexo II, demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

III - Anexo III, apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

IV - Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis; Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

V - Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis; Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

VI - Anexo VI, demonstrar o recolhimento do imposto devido por substituição tributária pela refinaria de petróleo, ou suas bases, para as diversas unidades da Federação;

VII - Anexo VII, demonstrar o recolhimento do imposto provisionado pela refinaria de petróleo, ou suas bases, e

VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e de biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina ou ao óleo diesel. Alterado pelo Decreto n° 2.516-R/2010 (DOE de 13.05.2010), efeitos a partir de 13.05.2010 Redação Anterior

§ 8° Revogado pelo Decreto n° 2.516-R/2010 (DOE de 13.05.2010), efeitos a partir de 01.05.2010 Redação Anterior

§ 9° Revogado pelo Decreto n° 2.516-R/2010 (DOE de 13.05.2010), efeitos a partir de 01.05.2010 Redação Anterior

Art. 257. As informações relativas às operações referidas nas Subseções III, IV, VI e VII, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o art. 255, § 2°:

I - a este Estado;

II - à unidade da Federação de destino;

III - ao fornecedor do combustível; e

IV - à refinaria de petróleo, ou suas bases.

§ 1° - O envio das informações será efetuado nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe, de acordo com a seguinte classificação:

I - TRR;

II - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;

III - contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária;

IV - importador; ou

V - refinaria de petróleo, ou suas bases:

a) na hipótese prevista no art. 252, III, a; ou

b) na hipótese prevista no art. 252, III, b.

§ 2° - As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

Art. 258. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Subseção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

Art. 258-A. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato Cotepe, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC, ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, far-se-á nos termos desta Subseção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o art. 255, § 3°. Alterado pelo Decreto n° 2.194-R/2008 (DOE de 31.12.2008), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

§ 1° O contribuinte que der causa à entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas unidades da Federação envolvidas nas operações interestaduais. Alterado pelo Decreto n° 3.472-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 01.12.2013 Redação Anterior

§ 2° Na hipótese do § 1.°, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse ou dedução não autorizados por ofício da unidade da Federação, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais. Alterado pelo Decreto n° 3.472-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 01.12.2013 Redação Anterior

§ 3° Na hipótese de que trata o caput, a unidade da Federação responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até trinta dias, contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos, para, alternativamente: Alterado pelo Decreto n° 3.472-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 01.12.2013 Redação Anterior

I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício à refinaria de petróleo ou suas bases, autorizando o repasse; ou

II - formar grupo de trabalho com a unidade da Federação destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 4° Não havendo manifestação da unidade da Federação que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3.°, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetuem o repasse do imposto, por meio de ofício da unidade da Federação destinatária do imposto. Alterado pelo Decreto n° 3.472-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 01.12.2013 Redação Anterior

§ 5° Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4.°, a Sefaz oficiará à refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à unidade da Federação que suportará a dedução. Alterado pelo Decreto n° 3.472-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 01.12.2013 Redação Anterior

§ 6° O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases deverá informar o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III ou V, período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o repasse ou dedução. Acrescentado pelo Decreto n° 3.472-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 01.12.2013

§ 7° A refinaria ou suas bases, de posse do ofício de que trata o § 6.°, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse. Acrescentado pelo Decreto n° 3.472-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 01.12.2013

§ 8° O disposto neste artigo aplica-se, também, ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus Anexos no prazo citado no caput. Acrescentado pelo Decreto n° 3.472-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 01.12.2013

Subseção IX
Das Disposições Gerais

Art. 258-B. O disposto nos arts. 250, 251 e 253 aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente. Acrescentado pelo Decreto n° 2.084-R/2008 (DOE de 30.06.2008), efeitos a partir de 01.07.2008

Parágrafo único. Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária: Acrescentado pelo Decreto n° 2.084-R/2008 (DOE de 30.06.2008), efeitos a partir de 01.07.2008

I - no caso de afastamento da regra prevista no art. 248, § 1°, I; e

II - nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

Art. 259. O disposto nas Subseções III a VII não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou da refinaria de petróleo, ou suas bases, pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo a Sefaz exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos.

Art. 259-A. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se esse, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Subseções III a VI. Alterado pelo Decreto n° 2.693-R/2011 (DOE de 04.03.2011), efeitos a partir de 01.02.2011 Redação Anterior

Art. 260. O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderão pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade da Federação a que se destina o imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 257.

Art. 261. Na falta da inscrição prevista no art. 244, § 7°, a refinaria de petróleo, ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverão recolher, antecipadamente, mediante utilização do DUA, o imposto devido nas operações subsequentes em favor deste Estado, para cada operação, devendo o documento acompanhar o seu transporte. Alterado pelo Decreto n° 2.532-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.07.2010 Redação Anterior

Art. 262. Em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, a Sefaz deverá oficiar à refinaria de petróleo, ou suas bases, para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

Art. 263. Até o oitavo dia de cada mês, será comunicado à refinaria de petróleo, ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária; ou

II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1° - A comunicação referida no caput, deverá:

I - conter em anexo os elementos de prova que se fizerem necessários; e

II - ser encaminhada, por cópia, na mesma data prevista no caput, às demais unidades da Federação envolvidas na operação.

§ 2° - A refinaria de petróleo, ou suas bases, que receberem a comunicação referida no caput deverão efetuar provisionamento do imposto devido a este Estado, para que o repasse seja realizado até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3° - Efetuada a comunicação prevista no caput, a Sefaz deverá, até o décimo oitavo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4° - Caso não haja a manifestação prevista no § 3°, a refinaria de petróleo, ou suas bases, deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5° - O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista nesta artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6° - A refinaria de petróleo, ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7° - A refinaria de petróleo, ou suas bases, que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8° - A não aceitação da dedução prevista no inciso II fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

Art. 264. O protocolo de entrega das informações de que trata esta Seção não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

Art. 264-A. O disposto nesta Subseção não dispensa o contribuinte da entrega da GIA-ST, prevista no art. 769.

Art. 264-B. Enquanto o programa de computador de que trata o art. 255, § 2° não estiver preparado para recepcionar as informações referidas na art. 258-A, deverão ser observadas as disposições do Convênio ICMS 54/02, obedecidos o prazo de trinta dias, contados da data da protocolização extemporânea, e os procedimentos estabelecidos no art. 258-A.

Parágrafo único. Os contribuintes deverão manter, pelo prazo decadencial, os anexos protocolizados na forma deste artigo.

Art. 264-C. A Sefaz realizará diligência para a verificação da regularidade e compatibilidade do local do estabelecimento e comprovação das informações prestadas, inclusive as relativas aos sócios. Acrescentado Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016

Parágrafo único. A diligência poderá ser dispensada, a critério do Fisco, na hipótese de estabelecimento de microempresa estadual. Acrescentado Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016

Art. 264-D. A emissão de NF-e ficará condicionada a que o contribuinte comprove possuir registro e autorização de funcionamento para o exercício da atividade, expedidos pela ANP. Acrescentado Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016

Seção XVII
Das Operações com Demais Mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

Art. 265. Fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, com as seguintes mercadorias, relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda: Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

I - açúcar, observado o disposto no § 3° (Protocolo ICMS 21/91); Alterado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

II - cigarros e outros produtos derivados do fumo (Convênio ICMS 37/94); Alterado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

III - cimento de qualquer espécie, NCM 2523, exceto o branco, observado o disposto no art. 194, §§ 16 e 20 (Protocolos ICMS 11/1985 e 74/2015); Alterado pelo Decreto n° 3.921-R/2015 (DOE de 28.12.2015), efeitos a partir de 28.12.2015 Redação Anterior

IV - biscoito, pães industrializados e massas de qualquer espécie (derivados de farinha de trigo) (Protocolo ICMS 29/92); Alterado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

V - picolés e sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, e preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH (Protocolos ICMS 45/91 e 20/05); Alterado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

VI - tintas e vernizes (Convênio ICMS 74/94); Alterado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

VII - pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, observado o disposto nos §§ 6° e 7° e no art. 194, § 16 (Convênio ICMS 85/93); Alterado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

VIII - Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

IX - Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

X - Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

XI - lâmpadas elétricas, diodos e aparelhos de iluminação (Protocolos ICMS 17/85 e 79/16);  Alterado pelo Decreto n° 4.084-R/2017 (DOE de 29.03.2017), efeitos a partir de 01.04.2017 Redação Anterior

XII - aparelhos e lâminas de barbear (Protocolo ICMS 16/85); Alterado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

XIII - Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

XIV - café torrado ou moído; Alterado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

XV - óleos comestíveis, inclusive azeite (Protocolos ICMS 24/89, 28/92 e 29/92); Alterado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

XVI - Revogado pelo Decreto n° 3.215-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013 Redação Anterior

XVII - rações tipo pet para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da NBM/SH (Protocolo ICMS 26/04); Alterado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

XVIII - Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

XIX - cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável envasadas, isotônico e energético, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH (Protocolo ICMS 11/91); Alterado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

XX - medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário (Convênios ICMS 142/17 e 234/17); Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

Nota ECONET: Apesar de constar na legislação do estado do Espírito Santo, o Convênio ICMS 142/2017 trata da dispensa ou redução das multas e juros, e concessão de parcelamento de débitos fiscais no Amapá.

XXI - mercadorias comercializadas por sistema de marketing porta-a-porta a consumidor final (Convênios ICMS 75/94 e 45/99); Acrescentado pelo Decreto n° 3.215-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013

XXII - veículos novos com seus respectivos acessórios, com quatro rodas e com duas rodas, NBM/SH 8711 (Convênio ICMS 132/92); Acrescentado pelo Decreto n° 3.215-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013

XXIII - aparelhos celulares e cartões inteligentes (smart cards e sim card) (Convênio ICMS 135/06); Acrescentado pelo Decreto n° 3.215-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013

XXIV - autopeças (Protocolos ICMS 24/09, 41/08 e 97/10), exceto autopeças comercializadas mediante contrato de fidelidade; Alterado pelo Decreto n° 4.745-R/2020 (DOE de 13.10.2020), efeitos a partir de 01.11.2020 Redação Anterior

XXV - Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

XXVI - bebidas quentes (Protocolos ICMS 14/06, 96/09, 48/11, 103/12, 123/12 e 219/12); Alterado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

XXVII - materiais de limpeza (Protocolos ICMS 27/10, 122/12, 28/14, 197/09 e 75/15); Alterado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

XXVIII - materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno (Protocolos ICMS 32/92, 196/09, 26/10, 121/12, 20/13 e 38/13); Alterado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

XXIX - Revogado pelo Decreto n° 3.215-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013 e Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

XXX - Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

XXXI - dos seguintes produtos: Acrescentado pelo Decreto n° 3.986-R/2016 (DOE de 21.06.2016), efeitos a partir de 01.08.2016

a) carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes de sua matança: Acrescentado pelo Decreto n° 3.986-R/2016 (DOE de 21.06.2016), efeitos a partir de 01.08.2016

1. submetidos à salga, secagem ou desidratação; ou

2. frescos, refrigerados ou congelados;

b) carnes de animais das espécies caprinas, frescas, refrigerados ou congeladas; Acrescentado pelo Decreto n° 3.986-R/2016 (DOE de 21.06.2016), efeitos a partir de 01.08.2016

c) carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados, resultantes do abate de caprinos; e Acrescentado pelo Decreto n° 3.986-R/2016 (DOE de 21.06.2016), efeitos a partir de 01.08.2016

d) carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abata de aves e de suínos. Acrescentado pelo Decreto n° 3.986-R/2016 (DOE de 21.06.2016), efeitos a partir de 01.08.2016

e) enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou sangue; salsicha, linguiça; mortadela; outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou sangue; Acrescentado pelo Decreto n° 3.991-R/2016 (DOE de 30.06.2016), efeitos a partir de 01.08.2016

XXXII - farinha de trigo, misturas e preparações para bolos e pães. Acrescentado pelo Decreto n° 4.084-R/2017 (DOE de 29.03.2017), efeitos a partir de 01.04.2017

XXXIII - saídas internas de leite longa vida (UHT - Ultra High Temperature) em recipiente com conteúdo igual ou inferior a dois litros. Acrescentado pelo Decreto n° 4.250-R/2018 (DOE de 21.05.2018), efeitos a partir de 01.07.2018

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 2.083-R/2008 (DOE de 30.06.2008), efeitos a partir de 30.06.2008 Redação Anterior

§ 3° O disposto no inciso I aplica-se à saída do produto do estabelecimento empacotador.

§ 4°  Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

§ 5° Revogado pelo Decreto n° 3.775-R/2015 (DOE de 30.01.2015), efeitos a partir de 01.02.2015. Redação Anterior

§ 6° O disposto no inciso VII não se aplica:

I - à remessa com destino a indústria fabricante de veículo;

II - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; ou

III - às operações com pneus e câmaras-de-ar de bicicletas.

§ 7° Na hipótese do § 6°, I, se o produto não for usado na fabricação de veículo, caberá à indústria deste a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes.

§ 8° Nas operações com os produtos relacionados no inciso XI, destinados ao Estado de São Paulo, aplica-se a MVA-ST original prevista em sua legislação interna (Protocolo ICMS 52/12). Alterado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

Seção XVIII
Das Operações Interestaduais Relativas à Aquisição de Energia Elétrica

Art. 266. Em relação à aquisição de energia elétrica junto a fornecedores localizados em outras unidades da Federação, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente nas subseqüentes saídas, em operações internas, ou em decorrência da sua utilização ou consumo, fica atribuída ao estabelecimento adquirente localizado neste Estado.

§ 1° Na hipótese deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da entrada da energia elétrica no estabelecimento adquirente localizado neste Estado.

§ 2° A responsabilidade prevista neste artigo não se aplica às operações de aquisição por estabelecimentos distribuidores de energia elétrica, quando destinadas à comercialização.

§ 3° O contribuinte localizado neste Estado que promover a aquisição deverá calcular o imposto a ser recolhido, observado o seguinte:

I - a base de cálculo será o valor da operação destacado na nota fiscal de aquisição interestadual, acrescido de quaisquer outros encargos imputados ao adquirente; Alterado pelo Decreto n° 2.152-R/2008 (DOE de 04.11.2008), efeitos a partir de 04.11.2008 Redação Anterior

II - será adotada a alíquota interna aplicável às operações com energia elétrica;

III - o imposto devido será recolhido no mesmo prazo das operações ou prestações próprias, em DUA em separado; e

IV - o contribuinte substituto deverá informar, na coluna “ICMS Substituição Tributária”, do DIA-ICMS, o valor do imposto recolhido na forma deste artigo.

Art. 267. O contribuinte que adquirir energia elétrica de fornecedores localizados em outras unidades da Federação, além das demais obrigações definidas neste Regulamento, deverá:

I - elaborar relação mensal, em meio magnético, por Estado remetente, que contenha, no mínimo, as seguintes indicações:

a) número, série e data de emissão das notas fiscais de aquisição interestadual de energia elétrica;

b) quantidade de energia elétrica adquirida;

c) valor da operação;

d) valor do imposto devido; e

e) identificação da empresa fornecedora, com a indicação do nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; e

II - remeter a relação a que se refere o inciso I à Gerência Fiscal, até o décimo dia do mês subseqüente ao das operações.

Art. 268. O imposto deverá ser pago de uma só vez, considerando-se o montante total das aquisições, independentemente do consumo da quantidade adquirida de estabelecimentos situados em outras unidades da Federação.

Art. 268-A. Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento. Acrescentado pelo Decreto n° 1.652-R/2006 (DOE de 12.04.2006), efeitos a partir de 12.04.2006

Parágrafo único. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação de regência do imposto, o consumidor conectado à rede básica deverá:

I - emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou nota fiscal avulsa, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste: Alterado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2010), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

a) como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

b) a alíquota aplicável; e

c) o destaque do imposto;

II - elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada no inciso I, em que deverá constar:

a) os números de inscrição no CNPJ, e, se houver, no cadastro de contribuintes do imposto;

b) o valor pago a cada transmissora; e

c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do imposto.

Art. 268-B. O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de nota fiscal, relativamente aos valores ou encargos: Acrescentado pelo Decreto n° 1.652-R/2006 (DOE de 12.04.2006), efeitos a partir de 12.04.2006

I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o operador nacional do sistema elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça às unidades da Federação relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores; ou

II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo Fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores.

§ 1° Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I, o agente transmissor terá o prazo de quinze dias, a contar da data-limite para fornecimento daquele relatório, para a emissão dos respectivos documentos fiscais. Acrescentado pelo Decreto n° 1.652-R/2006 (DOE de 12.04.2006), efeitos a partir de 12.04.2006

§ 2° A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao operador nacional do sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata o art. 268-A. Acrescentado pelo Decreto n° 1.652-R/2006 (DOE de 12.04.2006), efeitos a partir de 12.04.2006

Art. 268-C. Para os efeitos do art. 268-A, o autoprodutor equipara-se a consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no art. 268-A. Acrescentado pelo Decreto n° 1.652-R/2006 (DOE de 12.04.2006), efeitos a partir de 12.04.2006

Seção XVIII-A
Das Operações Interestaduais com Energia Elétrica não Destinada à Comercialização ou à Industrialização
Acrescentado pelo Decreto n° 1.797-R/2007 (DOE de 05.20.2007), efeitos a partir de 05.02.2007

Art. 268-D. Fica atribuída ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive ao agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades da Federação, a condição de substitutos tributários, em relação ao imposto incidente sobre a entrada, neste Estado, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização (Convênio ICMS 83/00). Acrescentado pelo Decreto n° 1.797-R/2007 (DOE de 05.20.2007), efeitos a partir de 05.02.2007

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

Art. 268-E. O valor do imposto retido é o resultante da aplicação da alíquota interna relativa à operação, sobre a base de cálculo definida no art. 63, IX, b, admitindo-se o seu aproveitamento como crédito, desde que, cumulativamente: Alterado pelo Decreto n° 2.713-R/2011 (DOE de 25.03.2011), efeitos a partir de 01.04.2011 Redação Anterior

I - o adquirente seja estabelecimento industrial;

II - a aquisição seja destinada à utilização, exclusivamente, em processo produtivo; e

III - a saída do produto resultante da sua utilização seja tributada ou destinada ao exterior.

Parágrafo único. A cada período de apuração, o estabelecimento que realizar o aproveitamento de crédito na forma deste artigo, deverá informar o valor aproveitado e a seguinte expressão: “Art. 268-E do RICMS/ES” na coluna “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração de ICMS e no campo 13 do DIEF. Acrescentado pelo Decreto n° 1.797-R/2007 (DOE de 05.20.2007), efeitos a partir de 05.02.2007

Art. 268-F. O contribuinte deverá inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, observado o disposto no Convênio ICMS 81/93. Acrescentado pelo Decreto n° 1.797-R/2007 (DOE de 05.20.2007), efeitos a partir de 05.02.2007

Parágrafo único. Para efeito das demais obrigações, aplicar-se-ão as disposições do Convênio ICMS 81/93. Acrescentado pelo Decreto n° 1.797-R/2007 (DOE de 05.20.2007), efeitos a partir de 05.02.2007

Seção XIX
Das Prestações de Serviços de Transporte Vinculadas a Contrato para Prestações Sucessivas

Art. 269. Nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou de pessoas, vinculadas a contrato para prestações sucessivas, fica atribuída ao tomador do serviço de transporte, quando inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, a condição de contribuinte substituto e a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo prestador. Alterado pelo Decreto n° 1.135-R/2003 (DOE de 27.02.2003), efeitos a partir de 27.02.2003 Redação Anterior

§ 1° Os contribuintes responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelo prestador de serviço de transporte, na condição de sujeito passivo por substituição, observarão os prazos previstos no art. 168, conforme a atividade do contribuinte substituto.

§ 2° O prestador de serviço de transporte deverá apresentar declaração ao contribuinte substituto, informando-lhe qual o regime de apuração e recolhimento por ele adotado.

§ 3° Na hipótese do § 2°, o imposto será recolhido com base na declaração fornecida pelo prestador de servido de transporte.

§ 4° A adoção alternativa do regime de apuração e recolhimento do imposto, a que se refere o art. 99, § 3°, será considerada a cada exercício civil.

§ 5° Nas prestações de serviço de transporte, sujeitas ao regime de substituição tributária, o conhecimento de transporte deverá conter referência ao ato normativo que determina que o imposto referente a esta operação será recolhido pelo contribuinte substituto.

§ 6° O recolhimento do imposto pelo contribuinte substituto será efetuado através do DUA, utilizando-se o código de receita “1252 - ICMS Transporte de empresas sediadas no Estado”, devendo ainda ser elaborados e mantidos à disposição do Fisco, listagem ou arquivo em meio magnético, individualizados por contribuinte substituído, em cada período de apuração, contendo, no mínimo:

I - a data;

II - o valor do serviço prestado;

III - o número do CTRC ou da Nota Fiscal de Serviço de Transporte - NFST, modelo 7; e Alterado pelo Decreto n° 1.135-R/2003 (DOE de 27.02.2003), efeitos a partir de 27.02.2003 Redação Anterior

IV - o valor do imposto destacado.

§ 7° A SEFAZ publicará portaria contendo a relação dos contribuintes que deverão assumir a responsabilidade pelo imposto devido pelo prestador, na condição de sujeito passivo por substituição.

Seção XX
Das Operações com Aparelhos Celulares

Acrescentado pelo Decreto n° 1.945-R/2007 (DOE de 25.10.2007), efeitos a partir de 25.10.2007

Art. 269-A. Fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel, nas operações interestaduais com os produtos relacionados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

I - Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

II - Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

III - Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

IV - Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

§ 1° O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, neste Estado, sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, ou de preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações. Acrescentado pelo Decreto n° 1.945-R/2007 (DOE de 25.10.2007), efeitos a partir de 25.10.2007

§ 2° Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do § 1°, a base de cálculo para a retenção será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado constante de ato do Secretário de Estado da Fazenda. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 3° O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante utilização do DUA. Acrescentado pelo Decreto n° 2.532-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.07.2010 Redação Anterior

§ 4° O disposto no caput não se aplica às operações interestaduais que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Estado de Goiás, ao qual é atribuída a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna. Acrescentado pelo Decreto n° 3.518-R/2014 (DOE de 04.02.2014), efeitos a partir de 01.01.2014

§ 5° O disposto no § 4° somente se aplica após a disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, do rol de contribuintes aos quais tenha sido atribuída a condição de substituto tributário a que se refere o dispositivo mencionado. Acrescentado pelo Decreto n° 3.518-R/2014 (DOE de 04.02.2014), efeitos a partir de 01.01.2014

Seção XXI
Revogado pelo Decreto n° 3.009-R/2012 (DOE de 14.05.2012), efeitos a partir de 20.04.2012 Redação Anterior

Art. 269-B. Revogado pelo Decreto n° 3.009-R/2012 (DOE de 14.05.2012), efeitos a partir de 20.04.2012 Redação Anterior

Art. 269-C. Revogado pelo Decreto n° 3.009-R/2012 (DOE de 14.05.2012), efeitos a partir de 20.04.2012 Redação Anterior

Art. 269-D. Revogado pelo Decreto n° 3.009-R/2012 (DOE de 14.05.2012), efeitos a partir de 20.04.2012 Redação Anterior

Art. 269-E. Revogado pelo Decreto n° 3.009-R/2012 (DOE de 14.05.2012), efeitos a partir de 20.04.2012 Redação Anterior

Art. 269-F. Revogado pelo Decreto n° 3.009-R/2012 (DOE de 14.05.2012), efeitos a partir de 20.04.2012 Redação Anterior

Art. 269-G. Revogado pelo Decreto n° 3.009-R/2012 (DOE de 14.05.2012), efeitos a partir de 20.04.2012 Redação Anterior

Seção XXII
Das Operações Interestaduais Promovidas por Empresas Optantes pelo Simples Nacional
Acrescentado pelo Decreto n° 2.765-R/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.06.2011

Art. 269-H. O contribuinte optante pelo Simples Nacional, na condição de substituto tributário, não aplicará margem de valor agregado ajustada, prevista em convênio ou protocolo que instituir a substituição tributária nas operações interestaduais com relação às mercadorias que mencionam. Acrescentado pelo Decreto n° 2.765-R/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.06.2011

Parágrafo único. Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o caput, o percentual de margem de valor agregado adotado será aquele estabelecido a título de margem de valor agregado original, adotado em convênio ou protocolo ou pela unidade da Federação destinatária da mercadoria. Acrescentado pelo Decreto n° 2.765-R/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.06.2011

Art. 269-I. Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo referido regime, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, para fins de determinação da base de cálculo será adotado o disposto no parágrafo único do art. 269-H. Acrescentado pelo Decreto n° 2.765-R/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.06.2011

Seção XXIII
Das Operações com Bebidas Quentes
Acrescentado pelo Decreto n° 2.839-R/2011 (DOE de 25.08.2011), efeitos a partir de 01.09.2011

Art. 269-J. Nas operações com bebidas quentes relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, atacadista, distribuidor ou varejista deste Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 14/06, 96/09, 48/11, 103/12, 123/12, 196/12 e 219/12). Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 1° O disposto no caput aplica-se, também, em relação ao imposto devido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente. Alterado pelo Decreto n° 3.215-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013 Redação Anterior

§ 2° O regime de que trata este artigo não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo fabricante para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; e

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada em ato do Secretário de Estado da Fazenda. Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 3° Na hipótese do § 2°, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 4° Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto no § 2°, I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

§ 5° O disposto no caput não se aplica às operações oriundas dos Estados signatários de acordo celebrado com este Estado, em que fica atribuída ao estabelecimento remetente, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes. Alterado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

§ 6° Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

§ 7° Em substituição ao disposto no § 2°, I, não se aplica às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista. Acrescentado pelo Decreto n° 3.215-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013

§ 8° Para fins do disposto no § 7°, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando: Acrescentado pelo Decreto n° 3.215-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de cinquenta por cento do capital da outra;

b) uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei federal n° 4.502, art. 42, I, e Lei federal n° 7.798, art. 9°);

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei federal n° 4.502, art. 42, II);

d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de vinte por cento, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de cinquenta por cento do seu volume de vendas, nos demais casos (Lei federal n° 4.502, art. 42, III);

e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei federal n° 4.502, art. 42, parágrafo único, I); ou

f) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei federal n° 4.502, art. 42, parágrafo único, II).

Seção XXIV
Das Operações com Colchoaria
Acrescentado pelo Decreto n° 2.839-R/2011 (DOE de 25.08.2011), efeitos a partir de 01.09.2011

Art. 269-K. Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

Seção XXV
Das Operações com Material de Limpeza

Acrescentado pelo Decreto n° 3.219-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.04.2013

Art. 269-L. Nas operações com as mercadorias relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, atacadista, distribuidor ou varejista deste Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 27/10, 122/12, 28/14, 197/09 e 75/15). Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 1° O disposto no caput aplica-se, também, em relação ao imposto devido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

§ 2° O disposto nesta Seção aplica-se quando, cumulativamente:

I - a mercadoria for objeto da operação interestadual; e

II - as operações internas com a referida mercadoria no Estado de destino estiverem sujeitas ao regime da substituição tributária.

§ 3° O regime de que trata este artigo não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; e

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 4° Nas hipóteses do § 3°, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 5° O disposto no caput não se aplica às operações oriundas dos Estados signatários de acordo celebrado com este Estado, em que fica atribuída ao estabelecimento remetente, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes. Alterado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

§ 6° Nas operações com os produtos constantes do Anexo Único do Protocolo ICMS 27/2010 , a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação do Estado destinatário para suas operações internas. (Protocolo ICMS 69/2014) Alterado pelo Decreto n° 3.775-R / 2015 (DOE de 30.01.2015) vigência a partir de 01.02.2015 Redação Anterior

§ 7° O disposto no § 6° aplica-se às operações em que o destinatário se localizar no Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais a partir da regulamentação da matéria nos referidos Estados.Acrescentado pelo Decreto n° 3.775-R / 2015 (DOE de 30.01.2015) vigência a partir de 01.02.2015

Art. 269-L-A. Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016  Redação Anterior

Art. 269-L-B. Revogado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016  Redação Anterior

Seção XXVI
Das Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno

Acrescentado pelo Decreto n° 3.219-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.04.2013

Art. 269-M. Nas operações com as mercadorias listadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, atacadista, distribuidor ou varejista deste Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 32/92, 26/10, 121/12, 20/13, 196/09 e 38/13). Alterado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

§ 1° O disposto no caput aplica-se, também, em relação ao imposto devido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

§ 2° O disposto nesta Seção aplica-se quando, cumulativamente:

I - a mercadoria for objeto da operação interestadual; e

II - as operações internas com a referida mercadoria no Estado de destino estiverem sujeitas ao regime da substituição tributária.

§ 3° O regime de que trata este artigo não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial, para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; e

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 4° Nas hipóteses do § 3°, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 5° O disposto no caput não se aplica às operações oriundas dos Estados signatários de acordo celebrado com este Estado, em que fica atribuída ao estabelecimento remetente, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes. Alterado pelo Decreto n° 3.968-R/2016 (DOE de 09.05.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

§ 6° Nas operações destinadas aos Estados da Bahia e de Minas Gerais, a MVA-ST original a ser aplicada será a prevista na legislação interna dessas unidades Federadas Alterado pelo Decreto n° 3.236-R/2013 (DOE de 26.02.2013), efeitos a partir de 01.06.2013

Seção XXVII
Das Operações com Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada
Acrescentado pelo Decreto n° 3.530/2014 (DOE de 19.02.2014), efeitos a partir de 01.02.2014

Art. 269-N. Revogado pelo Decreto n° 4.527-R/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.11.2019 Redação Anterior

CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS

Art. 270 - Revogado pelo Decreto n° 1.971-R/2007 (DOE de 27.11.2007), efeitos a partir de 01.11.2007 Redação Anterior

Art. 271 - Revogado pelo Decreto n° 1.971-R/2007 (DOE de 27.11.2007), efeitos a partir de 01.11.2007 Redação Anterior

Art. 272 - Revogado pelo Decreto n° 1.971-R/2007 (DOE de 27.11.2007), efeitos a partir de 01.11.2007 Redação Anterior

Art. 273 - Revogado pelo Decreto n° 1.971-R/2007 (DOE de 27.11.2007), efeitos a partir de 01.11.2007 Redação Anterior

Art. 274 - Revogado pelo Decreto n° 1.971-R/2007 (DOE de 27.11.2007), efeitos a partir de 01.11.2007 Redação Anterior

CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS

Art. 275. Revogado pelo Decreto n° 1.233-R/2003 (DOE de 05.11.2003), efeitos a partir de 05.11.2003 Redação Anterior

Art. 276. Revogado pelo Decreto n° 1.233-R/2003 (DOE de 05.11.2003), efeitos a partir de 05.11.2003 Redação Anterior

Art. 277. Revogado pelo Decreto n° 1.233-R/2003 (DOE de 05.11.2003), efeitos a partir de 05.11.2003 Redação Anterior

Art. 278. Revogado pelo Decreto n° 1.233-R/2003 (DOE de 05.11.2003), efeitos a partir de 05.11.2003 Redação Anterior

Art. 279. Revogado pelo Decreto n° 1.608-R/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a partir de 01.01.2006 Redação Anterior

Art. 280. Revogado pelo Decreto n° 1.233-R/2003 (DOE de 05.11.2003), efeitos a partir de 05.11.2003 Redação Anterior

Art. 281. Fica concedido à Petrobras regime especial para emissão de nota fiscal nas operações de transferência e nas destinadas à comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, no transporte efetuado através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre (Convênio ICMS 05/09). Alterado pelo Decreto n° 2.259-R/2009 (DOE de 07.05.2009), efeitos a partir de 07.05.2009 Redação Anterior

Parágrafo único. Nas hipóteses não contempladas no regime especial, observar-se-ão as normas previstas neste Regulamento.

Art. 282. Nas operações a que se refere o art. 281, a Petrobras terá o prazo de até vinte e quatro horas, contado a partir da saída do navio, para emissão da nota fiscal correspondente ao carregamento. Alterado pelo Decreto n° 2.259-R/2009 (DOE de 07.05.2009), efeitos a partir de 07.05.2009 Redação Anterior

§ 1° Na hipótese do caput o transporte inicial do produto será acompanhado pelo documento “Manifesto de Carga”, conforme modelo previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 05/09. Alterado pelo Decreto n° 2.259-R/2009 (DOE de 07.05.2009), efeitos a partir de 07.05.2009 Redação Anterior

§ 2° No campo “Informações Complementares” da nota fiscal emitida na forma do caput deverá constar o número do manifesto de carga a que se refere o § 1°. Alterado pelo Decreto n° 2.259-R/2009 (DOE de 07.05.2009), efeitos a partir de 07.05.2009 Redação Anterior

§ 3° No caso de emissão de Danfe em contingência, a via original deste documento deverá estar disponibilizada para os respectivos destinatários em até quarenta e oito horas úteis após sua emissão. Acrescentado pelo Decreto n° 2.259-R/2009 (DOE de 07.05.2009), efeitos a partir de 07.05.2009

§ 4° Os documentos emitidos com base neste regime especial conterão a expressão “Regime Especial - Convênio ICMS 05/09”. Acrescentado pelo Decreto n° 2.259-R/2009 (DOE de 07.05.2009), efeitos a partir de 07.05.2009

Art. 283. Nas operações de transferência e nas destinadas à comercialização sem destinatário certo, a Petrobras emitirá nota fiscal correspondente ao carregamento efetuado, que será retida no estabelecimento de origem, sem destaque do imposto, cujo destinatário será o próprio estabelecimento remetente tendo, como natureza da operação, “Outras Saídas”. Alterado pelo Decreto n° 2.259-R/2009 (DOE de 07.05.2009), efeitos a partir de 07.05.2009 Redação Anterior

§ 1° Na hipótese do caput, após o término do descarregamento em cada porto de destino, o estabelecimento remetente emitirá a nota fiscal definitiva para os destinatários, com série distinta da prevista no art. 282, em até quarenta e oito horas úteis após o descarregamento do produto, devendo constar, no campo “Informações Complementares”, o número da nota fiscal que acobertou o transporte. Alterado pelo Decreto n° 2.259-R/2009 (DOE de 07.05.2009), efeitos a partir de 07.05.2009 Redação Anterior

§ 2° A nota fiscal a que se refere o § 1° deverá conter o destaque do imposto próprio e do retido por substituição tributária, se devidos na operação. Alterado pelo Decreto n° 2.259-R/2009 (DOE de 07.05.2009), efeitos a partir de 07.05.2009 Redação Anterior

§ 3° Caso haja retorno do produto, deverá ser emitida nota fiscal de entrada para acobertar a operação. Alterado pelo Decreto n° 2.259-R/2009 (DOE de 07.05.2009), efeitos a partir de 07.05.2009 Redação Anterior

Art. 284. Os prazos para emissão de notas fiscais previstos no regime especial a que se refere o art. 281 não afetam a data estabelecida neste Regulamento para pagamento do imposto, devendo ser considerado, para o período de apuração e recolhimento do imposto, o dia da efetiva saída, para o estabelecimento remetente, e o da efetiva chegada, para o estabelecimento destinatário do produto. Alterado pelo Decreto n° 2.259-R/2009 (DOE de 07.05.2009), efeitos a partir de 07.05.2009 Redação Anterior

Art. 285. Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado, realizados por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, o coletor de óleo lubrificante emitirá o certificado de coleta de óleo usado, previsto na legislação da ANP, conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 17/2010, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. Alterado pelo Decreto n° 2.516-R/2010 (DOE de ), efeitos a partir de 01.05.2010 Redação Anterior

§ 1° O certificado de coleta de óleo usado será emitido em três vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao estabelecimento remetente; Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 01.08.2004 Redação Anterior

II - a segunda via será conservada pelo estabelecimento coletor; e Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 01.08.2004 Redação Anterior

III - a terceira via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário. Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 01.08.2004 Redação Anterior

§ 2° No corpo do certificado de coleta de óleo usado será aposta a expressão "Coleta de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS 38/00".

§ 3° Aplicar-se-ão ao certificado as demais disposições da legislação de regência do imposto, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais.

§ 4° Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos certificados de coleta de óleo usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.

§ 5° A nota fiscal de que trata o § 4° conterá, além dos demais requisitos:

I - o número dos respectivos certificados de coleta de óleo usado emitidos no mês; e

II - a expressão "Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS 38/00”.

CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

Art. 286. Em relação às operações com botijões vazios, destinados ao acondicionamento de GLP, realizadas com os centros de destroca, para cumprimento das obrigações relacionadas com o imposto, além das demais disposições regulamentares inerentes às operações do gênero, serão observadas, especialmente, as disposições deste artigo.

§ 1° Entendem-se como centros de destroca os estabelecimentos criados exclusivamente para realizar serviços de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GLP.

§ 2° Somente realizarão operações com os centros de destroca as distribuidoras de GLP, como tais definidas pela legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados, nos termos do art. 8° da Portaria n° 843, de 31 de outubro de 1990, do Ministério da Infra-estrutura.

§ 3° Os centros de destroca deverão estar inscritos no cadastro de contribuintes do imposto.

§ 4° Ficam os centros de destroca dispensados da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, devendo, em substituição, emitir os seguintes formulários, constantes do Convênio ICMS 99/96:

I - Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV;

II - Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM;

III - Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM;

IV - Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CVM; e

V - Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca - MVM.

§ 5° Relativamente aos formulários de que trata o § 4°:

I - só poderão ser alterados por convênio;

II - os especificados nos incisos II a V serão numerados tipograficamente, em ordem crescente, de 000.001 a 999.999;

III - o mencionado no inciso IV será encadernado anualmente, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento, e será apresentado, para autenticação, no prazo de sessenta dias a contar do encerramento do exercício, à Agência da Receita Estadual da circunscrição do centro de destroca; e

IV - o referido no inciso V será emitido em, no mínimo, duas vias, devendo a primeira via ser remetida à distribuidora, em até cinco dias, contados da data de sua emissão.

§ 6° Os centros de destroca emitirão a AMV em relação a cada veículo que entrar nas suas dependências para realizar operação de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP, contendo, no mínimo:

I - a identificação do remetente dos botijões vazios e os dados da nota fiscal que houver acobertado a remessa ao centro de destroca;

II - a demonstração, por marca, de todos os botijões vazios, trazidos pelas distribuidoras ou por seus revendedores credenciados, e os botijões a eles entregues; e

III - a numeração tipográfica, em ordem crescente de 000.001 a 999.999, em todas as vias, enfeixadas em blocos uniformes de vinte, no mínimo, e cinqüenta, no máximo, podendo a AMV, em substituição aos blocos, ser, também, confeccionada em formulários contínuos ou jogos soltos, observado o disposto neste Regulamento para a emissão de documentos fiscais.

§ 7° A AMV será emitida em, no mínimo, quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à distribuidora ou ao seu revendedor credenciado;

II - a segunda via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco;

III - a terceira via poderá ser retida pelo Fisco da unidade da Federação onde se localizar o centro de destroca, quando a operação for interna, ou da unidade federada de destino, quando a operação for interestadual; e

IV - a quarta via será enviada, até o dia 5 de cada mês, à distribuidora, juntamente com o MVM, para o controle das destrocas efetuadas.

§ 8° A impressão da AMV dependerá de prévia autorização da Agência da Receita Estadual competente.

§ 9° As distribuidoras ou seus revendedores credenciados poderão realizar destroca de botijões com os centros de destroca de forma direta ou indireta, considerando-se:

I - operação direta, a que envolver um ou mais centros de destroca; e

II - operação indireta:

a) o retorno de botijões vazios, decorrente de venda efetuada fora do estabelecimento por meio de veículos; ou

b) a remessa de botijões vazios, efetuada pelos revendedores credenciados com destino às distribuidoras, para engarrafamento.

§ 10. No caso de operação direta de destroca de botijões, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - as distribuidoras ou seus revendedores credenciados emitirão nota fiscal para a remessa dos botijões vazios ao centro de destroca;

II - no quadro "Destinatário/Remetente", da nota fiscal, serão mencionados os dados do próprio emitente;

III - no campo "Informações Complementares", da nota fiscal será aposta a expressão "Botijões vazios a serem destrocados no centro de destroca localizado na ....., cidade ....., UF ....., inscrição estadual n°..... e CNPJ n°.....”;

IV - o centro de destroca, ao receber os botijões vazios, providenciará a emissão da AMV, cujas primeira e terceira vias servirão, juntamente com a nota fiscal de remessa referida neste parágrafo, para acompanhar os botijões destrocados no seu transporte com destino ao estabelecimento da distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

V - caso a distribuidora ou seu revendedor credenciado, antes do retorno ao estabelecimento, necessitem transitar por mais de um centro de destroca, a operação será acobertada pela mesma nota fiscal de remessa, emitida nos termos deste parágrafo, e pelas primeira e terceira via da AMV; e

VI - a distribuidora ou seu revendedor credenciado conservarão a primeira via da nota fiscal de remessa, juntamente com a primeira via da AMV.

§ 11. No caso de operação indireta de destroca de botijões serão adotados os seguintes procedimentos:

I - a entrada dos botijões vazios no centro de destroca será acobertada por uma das seguintes notas fiscais:

a) nota fiscal de remessa, para venda de GLP fora do estabelecimento, por meio de veículo, no caso de venda a destinatários incertos, emitida pela distribuidora ou seu revendedor credenciado;

b) nota fiscal de devolução dos botijões vazios, emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo, podendo, em substituição a esta nota fiscal, ser efetuada a entrada dos botijões vazios no centro de destroca, por meio de via adicional da nota fiscal que originou a operação de venda do GLP; ou

c) nota fiscal de remessa para engarrafamento na distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado;

II - as notas fiscais referidas no inciso I serão emitidas de acordo com a legislação de regência do imposto, devendo, adicionalmente, ser anotadas, no campo "Informações Complementares", a expressão “No retorno do veículo, os botijões vazios poderão ser destrocados no centro de destroca localizado na ....., cidade ....., UF ....., inscrição estadual n°....., e CNPJ n°.....", no caso do inciso I, a; ou a expressão "Para destroca dos botijões vazios, o veículo transitará pelo centro de destroca localizado na ....., cidade ....., UF ....., inscrição estadual n°....., e CNPJ n°.....", nos casos do inciso I, b e c;

III - o centro de destroca, ao receber os botijões vazios para destroca, providenciará a emissão da AMV, cujas primeira e terceira vias servirão, juntamente com uma das notas fiscais referidas no inciso I deste parágrafo, para acompanhar os botijões destrocados até o estabelecimento da distribuidora ou do seu revendedor credenciado; e

IV - a distribuidora ou seu revendedor credenciado arquivarão a primeira via da nota fiscal que houver acobertado o retorno dos botijões destrocados ao seu estabelecimento, juntamente com a primeira via da AMV.

§ 12. Ao final de cada mês, a distribuidora emitirá, em relação a cada centro de destroca, nota fiscal englobando todos os botijões vazios que foram, por ela ou por seus revendedores credenciados, a ele remetidos durante o mês, com indicação dos números das correspondentes AMVs.

§ 13. A nota fiscal de que trata o § 12 será enviada ao centro de destroca até o dia 10 de cada mês.

§ 14. A fim de garantir o início e o prosseguimento das operações com os centros de destroca, as distribuidoras deverão abastecer os centros de destroca com botijões de sua marca, a título de comodato, mediante emissão de nota fiscal.

§ 15. É vedada a operação de compra e venda de botijões por parte do centro de destroca.

§ 16. As distribuidoras, seus revendedores ou centros de destroca, nas operações de comercialização com venda de botijões de GLP a consumidor final, efetuadas mediante utilização de botijões de 13 kg (P-13) ou 8 kg (P-08), ficam autorizadas a realizar a troca do vasilhame cheio por outro vazio, independemente da capacidade específica do botijão. Acrescentado pelo Decreto n° 2.359-R/2009 (DOE de 22.09.2009), efeitos a partir de 22.09.2009

§ 17. Nas comercialização do GLP, a nota fiscal deverá ser emitida com indicação da quantidade efetivamente vendida. Acrescentado pelo Decreto n° 2.359-R/2009 (DOE de 22.09.2009), efeitos a partir de 22.09.2009

CAPÍTULO V
DAS INDÚSTRIAS FRIGORÍFICAS

Art. 287. A indústria frigorífica, sempre que efetuar abate para terceiros, deverá manter em arquivo o nome ou a razão social, os números das inscrições, estadual e no CNPJ, o endereço, o CEP e o número do telefone para contato do contribuinte para quem foi efetuado o abate. Alterado pelo Decreto n° 1.738-R/2006 (DOE de 09.10.2006) efeitos a partir 09.10.2006 Redação Anterior

I - no campo destinado aos dados de identificação do contribuinte, o nome ou a razão social, os números das inscrições, estadual e no CNPJ, o endereço, o CEP e o número do telefone para contato com o contribuinte;

II - no campo de identificação do documento, a numeração e a via do boletim de abate; e

III -os dados previstos no art. 646.

§ 1° Os estabelecimentos varejistas marchantes, os açougues e assemelhados, que promoverem o abate em estabelecimento de terceiros, deverão anexar, à nota fiscal de remessa do gado para abate, cópia da primeira via da nota fiscal de aquisição e do documento de arrecadação de origem, se houver. Alterado pelo Decreto n° 1.652-R/2006 (DOE de 12.04.2006), efeitos a partir de 12.04.2006 Redação Anterior

§ 2° A nota fiscal de remessa de gado para abate será emitida com os valores constantes da nota fiscal de aquisição, admitido acréscimo apenas quanto ao frete, se houver, consignando-se, no corpo da nota fiscal de remessa, o número e a data da nota fiscal de aquisição. Alterado pelo Decreto n° 1.652-R/2006 (DOE de 12.04.2006), efeitos a partir de 12.04.2006 Redação Anterior

§ 3° Nas saídas internas de gado de propriedade rural, adquirido por açougues e assemelhados, com destino a estabelecimento abatedouro, o produtor rural poderá, alternativamente, em substituição aos procedimentos previstos nos §§ 1° e 2°, emitir Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, indicando, como destinatário, o adquirente, e, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Mercadoria a ser entregue ao abatedouro. Acrescentando pelo Decreto n° 1.804-R/2007 (DOE de 05.02.2007), efeitos a partir de 05.02.2007 Redação Anterior

§ 4° Na hipótese do § 3°, o estabelecimento abatedouro, na saída do produto, deverá emitir nota fiscal de abate, indicando, no quadro “Dados Adicionais”, o número da nota fiscal de produtor. Acrescentando pelo Decreto n° 1.804-R/2007 (DOE de 05.02.2007), efeitos a partir de 05.02.2007 Redação Anterior

§ 5° O estabelecimento abatedouro, na hipótese de receber os subprodutos do abate como pagamento pelo serviço prestado, deverá emitir nota fiscal de entrada, indicando, como valor da prestação, o valor desses subprodutos. Acrescentando pelo Decreto n° 1.804-R/2007 (DOE de 05.02.2007), efeitos a partir de 05.02.2007 Redação Anterior

Art. 288. A SEFAZ poderá adotar controle eletrônico de entradas e saídas de animais vivos e abatidos, sem prejuízo dos controles já em vigor, inclusive o FILAX.

CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 289. O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, fica diferido de acordo com as disposições contidas no item 11 do Anexo III. Alterado pelo Decreto n° 2.419-R/2009 (DOE de 11.12.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

Art. 290. Os débitos e créditos relativos às operações de que trata essa Seção devem ser apurados em cada estabelecimento, em separado dos referentes às realizadas com as demais mercadorias. Alterado pelo Decreto n° 2.419-R/2009 (DOE de 11.12.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

§ 1° O contribuinte poderá utilizar o crédito relativo à: Renumerado pelo Decreto n° 2.769-R/2011 (DOE de 02.06.2011), efeitos a partir de 02.06.2011

I - entrada tributada de café cru;

II - entrada tributada de sacaria vazia para acondicionamento de café cru; ou

III - utilização da prestação de serviço de transporte de café cru.

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013 Redação Anterior

§ 2°-A - Revogado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 30.07.2013 Redação Anterior

§ 3° Os estabelecimentos de empresas cujo objetivo seja a comercialização ou o armazenamento de café, e que no mesmo período de apuração realizarem operações com as espécies arábica e conilon, deverão apurar e recolher separadamente o imposto devido, vedada a compensação de créditos em operações: Alterado pelo Decreto n° 3.846-R/2015 (DOE de 20.08.2015), efeitos a partir de 01.09.2015. Redação Anterior

I - com as diferentes espécies, observado o disposto nos §§ 4° a 6°; e

II - originárias de estabelecimentos situados em unidade da Federação não signatária do protocolo ICMS 55/2013.

§ 4° Para os fins de que trata § 3° o contribuinte deverá recolher o imposto devido, em documento de arrecadação distinto para cada espécie de café que comercializar, utilizando o código de receita 288-7 para operações com café conilon e código de receita 287-9 para operações com café arábica. Acrescentado pelo Decreto n° 2.786-R/2011 (DOE de 21.06.2011), efeitos a partir de 01.07.2011

§ 5° Na apropriação de crédito do imposto relativo à prestação de serviço de transporte e à aquisição de sacaria, observar-se-á o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 2.995-R/2012 (DOE de 20.04.2012), efeitos a partir de 20.04.2012

I - na hipótese de o documento relativo ao serviço de transporte referir-se a mais de uma espécie de café, o crédito relativo a cada espécie deverá ser proporcional à quantidade de sacas transportadas; e

II - na aquisição de sacaria, o crédito relativo a cada espécie de café deverá ser proporcional à quantidade de sacas das operações de saída da espécie, em relação à quantidade de sacas das operações totais de saída, no respectivo período de apuração.

§ 6° As empresas de que trata o § 3° deverão: Acrescentado pelo Decreto n° 2.995-R/2012 (DOE de 20.04.2012), efeitos a partir de 20.04.2012

I - escriturar, separadamente, nos livros Registro de Entrada de Mercadorias e Registro de Saída de Mercadorias e Registro de Apuração do ICMS, as operações realizadas com cada espécie de café; e

II - se estiverem obrigadas à EFD:

a) indicar os documentos fiscais que acobertam as operações e prestações relacionadas neste artigo, preenchendo o campo COD_OBS dos registros C195 ou D195, de acordo com o documento escriturado, com um dos seguintes códigos, devendo efetuar dois registros distintos na hipótese de o mesmo documento acobertar as duas espécies de café: Alterado pelo Decreto n° 3.190-R/2012 (DOE de28.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013 Redação Anterior

1. café arábica: código A28793; ou

2. café conilon: código C28874;

b) Revogado pelo Decreto n° 3.190-R/2012 (DOE de28.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013 Redação Anterior

c) transferir os débitos ou créditos do imposto, relativos aos documentos a que se refere o inciso I, da apuração própria para a respectiva apuração em separado, utilizando a tabela constante do Anexo XCIII; e Alterado pelo Decreto n° 3.190-R/2012 (DOE de28.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013 Redação Anterior

d) apurar, separadamente, o imposto das operações de cada espécie de café, nas sub-apurações do registro 1900 e filhos, utilizando, no campo IND_APUR_ICMS, o seguinte indicador:

1. café arábica: indicador “3”; ou

2. café conilon: indicador “4”.

Art. 290-A. Para aproveitamento do crédito do imposto decorrente das aquisições interestaduais de café cru, em coco ou em grão, o sujeito passivo deverá manter, pelo prazo decadencial: Acrescentado pelo Decreto n° 3.025-R/2012 (DOE de 04.06.2012), efeitos a partir de 04.06.2012

I - os documentos fiscais que acobertaram a operação: Alterado pelo Decreto n° 4.174-R/2017 (DOE de 01.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017 Redação Anterior

a) nota fiscal eletrônica - NF-e; Acrescentado pelo Decreto n° 4.174-R/2017 (DOE de 01.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017

b) conhecimento de transporte eletrônico - CT-e, quando for exigido; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.174-R/2017 (DOE de 01.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017

c) manifesto de documentos fiscais eletrônico - MDF-e; Acrescentado pelo Decreto n° 4.174-R/2017 (DOE de 01.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017

II - os comprovantes do pagamento:

a) efetuado por via bancária, ao remetente da mercadoria, referente à aquisição da mercadoria; e

b) relativo ao frete, pelo transporte da mercadoria, se o adquirente for o tomador do serviço;

III - a cópia do certificado de registro e licenciamento do veículo transportador, expedido pelo Detran;

IV - a cópia da CNH do condutor do veículo;

V - o Termo de Declaração do Transportador, conforme modelo constante do Anexo XCI, devendo a assinatura do condutor do veículo conferir com a contida na CNH; e

VI - cópia do extrato bancário que comprove o pagamento da operação.

§ 1° Fica vedado, para fins de aproveitamento do crédito do imposto, o pagamento em espécie na aquisição da mercadoria de que trata o caput. Acrescentado pelo Decreto n° 3.025-R/2012 (DOE de 04.06.2012), efeitos a partir de 04.06.2012

§ 2° A nota fiscal deverá conter os dados do veículo transportador e do condutor, sob pena de ser considerada inidônea. Acrescentado pelo Decreto n° 3.025-R/2012 (DOE de 04.06.2012), efeitos a partir de 04.06.2012

§ 3° O contribuinte deste Estado que adquirir café cru, em coco ou em grão, de produtor rural ficará dispensado de emitir NF-e, na entrada da mercadoria, caso a operação de aquisição tenha sido acobertada por NF-e. Alterado pelo Decreto n° 4.450-R/2019 (DOE de 11.06.2019), efeitos a partir de 01.07.2019 Redação Anterior

§ 4° A falta de atendimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste artigo acarretará a ilegitimidade do crédito tributário. Acrescentado pelo Decreto n° 3.025-R/2012 (DOE de 04.06.2012), efeitos a partir de 04.06.2012

Art. 291. Fica excluída da incidência do imposto a saída do café recebido ao abrigo do regime de diferimento, quando:

I - exportado diretamente ou remetido a estabelecimento industrial exclusivamente exportador, localizado neste Estado; ou Alterado pelo Decreto n° 3.335-R/2013 (DOE de 25.06.2013), efeitos a partir de 25.06.2013 Redação Anterior

II - remetido a empresa exportadora, com o fim específico de exportação, desde que pronto para exportação, em embalagem própria para embarque, e entregue a:

a) terminais alfandegados;

b) terminais marítimos autorizados a receber cargas procedentes do exterior ou a ele destinadas; ou

c) transportadora, para transporte rodoviário com destino ao exterior, por conta e ordem do destinatário.

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 2.419-R/2009 (DOE de 11.12.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

§ 2° Na hipótese do inciso II deste artigo:

I - o remetente deverá consignar, na nota fiscal que acobertar a operação, as circunstâncias referidas no inciso II deste artigo, o número do registro do destinatário no órgão competente do governo federal e a expressão “Mercadoria destinada com fim específico de exportação, nos termos da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001”; e

II - a não-incidência do imposto ficará condicionada à comprovação da efetiva exportação, por meio de memorando de exportação.

§ 3° A empresa comercial exportadora deverá entregar à Gerência Fiscal cópia do seu registro de exportador órgão competente do governo federal. Alterado pelo Decreto n° 4.681-R/2020 (DOE de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 292. As disposições contidas no art. 291, II e seu § 2° aplicam-se às saídas interestaduais que destinem café cru a empresa exportadora, com o fim específico de exportação.

Art. 293. A critério do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser excluído do regime de diferimento, conferido na forma deste capítulo e por outras disposições legais, o contribuinte que infringir ou concorrer para a prática de infração à legislação de regência do imposto.

Art. 294. Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer outros procedimentos para controle da circulação e concessão de créditos relativos ao café cru no território deste Estado. Alterado pelo Decreto n° 1.752-R/2006 (DOE de 17.11.2006), efeitos a partir de 17.11.2006 Redação Anterior

Art. 295. A base de cálculo do imposto é:

I - nas saídas para outra unidade da Federação, o valor resultante da média ponderada das exportações de café arábica e conilon, efetuadas do primeiro ao último dia útil da segunda semana imediatamente anterior, convertido à taxa cambial de compra do dólar dos Estados Unidos da América, do segundo dia imediatamente anterior, divulgada pelo Banco Central do Brasil no fechamento do câmbio livre;

II - nas saídas em decorrência de aquisição realizada pelo governo federal, o preço mínimo de garantia para o produto;

III - nas saídas para estabelecimento industrial ou para consumidor final, o valor da operação, nunca inferior ao preço referente à cotação do café, divulgado pelo Centro do Comércio de Café de Vitória, no dia anterior ao da operação; ou Alterado pelo Decreto n° 1.158-R/2003 (DOE de 11.06.2003), efeitos a partir de 11.06.2003 Redação Anterior

IV - nas saídas internas, o valor da operação, nunca inferior a setenta por cento do valor a que se refere o inciso I.

§ 1° Para apuração da base de cálculo, nos termos dos incisos I, II ou III, observar-se-á a equivalência de: Alterado pelo Decreto n° 1.390-R/2004 (DOE de 12.11.2004), efeitos a partir de 03.11.2004 Redação Anterior

a) três sacas de café em coco para uma saca de café em grão beneficiado; ou

b) quatro sacas de café cereja descascado (pergaminho) para três sacas de café beneficiado.

§ 2° Para efeito de apuração do imposto devido, uma saca de café beneficiado corresponde a sessenta quilogramas líquidos do produto.

Art. 296. Revogado pelo Decreto n° 2.152-R/2008 (DOE de ), efeitos a partir de 04.11.2008 Redação Anterior

Art. 297. O documento de arrecadação do imposto relativo à operação com café cru, em coco ou em grão, conterá a indicação do código de receita, conforme disposto no art. 290, § 4° e, quando o remetente for estabelecimento produtor não equiparado a comerciante ou industrial, no campo "Informações Complementares", além dos demais requisitos: Alterado pelo Decreto n° 4.174-R/2017 (DOE de 01.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017 Redação Anterior

I - o valor da base de cálculo, por saca;

II - a quantidade de sacas;

III - a descrição do produto; e

IV - a razão social, a inscrição estadual, o nome do Município e a sigla da unidade da Federação relativos ao destinatário.

V - o número da nota fiscal a que se refere. Alterado pelo Decreto n° 2.419-R/2009 (DOE de 11.12.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

Parágrafo único. No documento de arrecadação do imposto devido em decorrência da saída de café cru, em coco ou em grão, para indústria de torrefação e moagem, serão indicados os mesmos dados previstos no inciso IV e a expressão "Café destinado a industrialização".

Art. 298. O imposto incidente sobre a operação tributada, não alcançada pelo diferimento de que trata este Capítulo, com café cru, em coco ou em grão, realizada por estabelecimento produtor, não equiparado a comerciante ou a industrial, será recolhido, por meio de DUA, observado o disposto no art. 290, § 4°, antes de iniciada a respectiva saída. Alterado pelo Decreto n° 4.174-R/2017 (DOE de 01.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017 Redação Anterior

Art. 299. Revogado pelo Decreto n° 2.419-R/2009 (DOE de 11.12.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

Art. 300. Revogado pelo Decreto n° 2.419-R/2009 (DOE de 11.12.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

Art. 301. Revogado pelo Decreto n° 2.419-R/2009 (DOE de 11.12.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

Art. 302. Revogado pelo Decreto n° 2.419-R/2009 (DOE de 11.12.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

Art. 303. Revogado pelo Decreto n° 2.419-R/2009 (DOE de 11.12.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

Art. 304. Revogado pelo Decreto n° 2.419-R/2009 (DOE de 11.12.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

Art. 305. Revogado pelo Decreto n° 2.419-R/2009 (DOE de 11.12.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

Art. 306. Na comercialização, industrialização ou armazenamento de café, observar-se-á o seguinte:

I - as empresas de armazéns gerais e os depósitos fechados manterão à disposição do Fisco as informações relativas aos lotes de café existentes no estabelecimento, com as seguintes indicações, que serão mantidas em arquivo pelo prazo de noventa dias, contados da data em que o lote for desfeito:

a) identificação numérica de cada lote de café ingresso no estabelecimento ou formado por beneficiamento, reacondicionamento ou qualquer etapa do processo de transformação; e

b) amostra, com trezentos gramas, relativa a cada lote, onde constarão:

1. o número do lote e a quantidade de sacas;

2. a data de formação do lote;

3. a descrição da variedade e do tipo do café; e

4. a razão social e a inscrição estadual do estabelecimento depositante ou proprietário do café;

II - Revogado pelo Decreto n° 1.608-R/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a partir de 01.01.2006 Redação Anterior

Art. 307. Revogado pelo Decreto n° 2.419-R/2009 (DOE de 11.12.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

Art. 308. Revogado pelo Decreto n° 2.081-R/2008 (DOE de 30.06.2008), efeitos a partir de 01.07.2008 Redação Anterior

Art. 309. Revogado pelo Decreto n° 2.419-/2009 (DOE de ), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

Art. 310. Revogado pelo Decreto n° 2.419-/2009 (DOE de ), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

Art. 311. Revogado pelo Decreto n° 2.419-/2009 (DOE de ), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

Art. 312. A nota fiscal emitida para acobertamento de operações com café não poderá relacionar outras mercadorias. Alterado pelo Decreto n° 2.419-/2009 (DOE de ), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

Seção II
Da Comercialização de Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais

Art. 313. Nas vendas de café cru em grão, efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., serão observadas as disposições desta seção e, no que couber, as demais deste capítulo.

Art. 314. O Banco do Brasil S.A. deverá inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, sendo-lhe facultada inscrição única em relação aos seus estabelecimentos situados neste Estado.

Art. 315. O Banco do Brasil S.A., relativamente às operações previstas no art. 313, emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em cinco vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário pelo transportador;

II - a segunda via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle na unidade da Federação do destinatário;

III - a terceira via permanecerá presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

IV - a quarta via destinar-se-á ao controle da unidade da Federação onde estiver depositado o café; e

V - a quinta via destinar-se-á ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1° A nota fiscal de que trata este artigo poderá ser emitida por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2° O Banco do Brasil S.A., em substituição às vias previstas nos incisos IV e V, poderá fornecer, até o dia 10 de cada mês, listagem emitida por sistema eletrônico de processamento de dados ou, se autorizado pelo destinatário da via, por meio magnético, com todos os dados da nota fiscal.

§ 3° Na hipótese de estar o café depositado em armazém de terceiro, a nota fiscal terá uma via adicional, que poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via, destinada ao controle do armazém depositário.

§ 4° Deverão ser indicados, na nota fiscal, o local onde será retirada a mercadoria e os dados identificadores do armazém depositário.

§ 5° Será emitida uma nota fiscal em relação à carga de cada veículo que transportar a mercadoria.

Art. 316. O Banco do Brasil S.A., por sua Agência Central, no Distrito Federal, poderá solicitar a autorização prevista no art. 16 do Convênio SINIEF s/n°, de 1970, para a confecção de formulários contínuos para a emissão da nota fiscal a que se refere o art. 315, apenas à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, em numeração única a ser utilizada por todas as suas agências, no País, que tenham participação nas operações previstas neste capítulo.

§ 1° Na distribuição dos formulários contínuos à agência que deles irá fazer uso, a Agência Central, no Distrito Federal, deverá:

I - enviar comunicação, em função de cada agência destinatária dos impressos, em quatro vias, à repartição fiscal que concedeu a autorização para a sua confecção, a qual reterá a primeira via para efeito de controle, devolvendo a segunda, terceira e quarta vias, devidamente visadas, ao Banco do Brasil S.A.;

II - entregar a segunda via da comunicação prevista no inciso I à Gerência Fiscal, no prazo de dez dias, contados da data em que foi visada pela repartição fazendária do Distrito Federal; e

III - manter a terceira via da comunicação na agência recebedora dos impressos e a quarta via na Agência Central do Distrito Federal.

§ 2° É permitida a retransferência de formulários contínuos entre estabelecimentos do Banco do Brasil S.A., desde que a agência remetente comunique a ocorrência à Gerência Fiscal, com antecedência mínima de dez dias.

§ 3° É vedada a retransferência dos formulários contínuos entre estabelecimentos que possuam inscrições diferentes.

Art. 317. O recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos seguintes prazos: Alterado pelo Decreto n° 2.532-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.07.2010 Redação Anterior

I - até o 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1° e 10 de cada mês;

II - até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 de cada mês; ou

III - até o dia 5, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 21 e o último dia do mês anterior.

§ 1° O Banco do Brasil S.A. poderá efetuar o recolhimento do imposto no Distrito Federal, mediante utilização do DUA, em favor deste Estado, por intermédio de agente financeiro credenciado. Alterado pelo Decreto n° 2.532-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 1.07.2010 Redação Anterior

§ 2° Na falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, o valor pertinente será exigido do Banco do Brasil S.A., na qualidade de responsável solidário.

Art. 318. Tratando-se de mercadoria depositada em armazém geral localizado neste Estado, o Banco do Brasil S.A. remeterá, até o dia 15 de cada mês, por meio magnético, à Gerência Fiscal, listagem relativa às operações realizadas no mês anterior, que deverá conter:

I - o nome, o endereço, o CEP e as inscrições, estadual e no CNPJ, dos estabelecimentos remetente e destinatário;

II - o número e a data de emissão da nota fiscal;

III - a discriminação da mercadoria e sua quantidade;

IV - o valor da operação;

V - o valor do imposto relativo à operação; e

VI - a identificação do banco e da agência em que foi efetuado o recolhimento, a data e o número do respectivo documento de arrecadação.

Art. 319. Ao Banco do Brasil S.A. aplica-se a legislação de regência do imposto, em relação às disposições contidas nesta seção.

Parágrafo único. A observância das disposições desta seção dispensa o Banco do Brasil S.A. e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de escriturar os livros fiscais, relativamente às operações nela descritas.

Seção III
Das Operações com Café Cru, em Grão ou em Coco, Entre os Estados Signatários do Protocolo ICMS 55, de 22 de maio de 2013

Alterado pelo Decreto n° 4.174-R/2017 (DOE de 01.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017 Redação Anterior

Art. 319-A. Nas saídas de café cru, em grão ou em coco, destinadas às unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 55/13, o imposto destacado na respectiva nota fiscal deverá ser recolhido mediante DUA, antes de iniciada a remessa, observado o disposto neste Regulamento e o seguinte (Protocolo ICMS 55/13): Alterado pelo Decreto n° 4.174-R/2017 (DOE de 01.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017 Redação Anterior

I - o pagamento do imposto devido será efetuado a cada operação, não sendo considerados quaisquer créditos para a sua quitação; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.174-R/2017 (DOE de 01.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017

II - será emitida NF-e, devendo o transporte ser acompanhado dos respectivos Danfe e DUA, sendo obrigatória a aposição do número da nota fiscal no campo “Informações Complementares” do DUA. Acrescentado pelo Decreto n° 4.174-R/2017 (DOE de 01.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017

Art. 319-B. As entradas de café cru, em grão ou em coco, oriundas dos Estados signatários do Protocolo ICMS 55/13, deverão ser acobertadas por NFe, acompanhadas dos respectivos Danfe e documento de arrecadação. Alterado pelo Decreto n° 4.174-R/2017 (DOE de 01.12.2017), efeitos a partir de 01.12.2017  Redação Anterior

CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CANA-DE-AÇÚCAR

Art. 320. O pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de cana-de-açúcar em caule, produzida neste Estado, promovidas por qualquer estabelecimento, com destino à indústria açucareira ou alcooleira, situada neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização.

Art. 321. Nas entradas de cana-de-açúcar no estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool serão emitidos pelo destinatário os seguintes documentos:

I - certificado de pesagem de cana;

II - nota fiscal de entrada diária;

III - nota fiscal de entrada - registro de canas de fornecedores; e

IV - listagem mensal das notas fiscais de entrada - registro de canas de fornecedores.

Art. 322. O certificado de pesagem de cana terá numeração tipográfica e será emitido no ato de cada recebimento de cana, em jogos soltos de, no mínimo, três vias, que, salvo disposição em contrário prevista em legislação federal, terão a seguinte destinação:

I - a primeira via, ao fornecedor; e

II - a segunda e a terceira vias, ao estabelecimento emitente.

Parágrafo único. As vias do certificado de pesagem de cana serão arquivadas na seguinte ordem:

I - a segunda via, em ordem numérica crescente; e

II - a terceira via, em ordem alfabética dos fornecedores e, dentro desta, em ordem cronológica em relação a cada fornecedor e a cada nota fiscal de entrada - registro de canas de fornecedores.

Art. 323. No final de cada dia, o fabricante emitirá uma nota fiscal de entrada, de série especial, que englobará todas as entradas de cana ocorridas no dia, da qual, dispensada a consignação do valor, constarão:

I - em lugar do nome do remetente, a expressão "Entrada de cana do dia...../...../.....";

II - a quantidade de cana, em quilogramas, pesada em cada balança, mencionando-se os números dos respectivos certificados de pesagem de cana;

III - a quantidade total, em quilogramas, entrada no estabelecimento fabricante, nesse dia; e

IV - a expressão "Entrada para fins de controle, nos termos do art. 323 do RICMS/ES”.

§ 1° Serão impressas as indicações dos incisos I e IV.

§ 2° A nota fiscal de entrada de que trata este artigo não será escriturada no livro Registro de Entradas de Mercadorias.

Art. 324. Ao final de cada quinzena, em relação às entradas de cada fornecedor, ocorridas na quinzena anterior, o estabelecimento fabricante emitirá o documento nota fiscal de entrada - registro de canas de fornecedores.

§ 1° Nos casos de reajuste de preços de cana, será emitida nota fiscal de entrada - registro de canas de fornecedores complementar, dentro do prazo que for fixado pela autoridade competente para pagamento aos fornecedores.

§ 2° A nota fiscal de entrada - registro de canas de fornecedores será numerada tipograficamente, em ordem crescente, de 000.001 a 999.999.

§ 3° O documento será emitido em jogos soltos de, no mínimo, quatro vias, que, salvo disposição em contrário prevista em legislação federal, terão a seguinte destinação:

I - a primeira via, ao fornecedor;

II - a segunda e a terceira vias, ao estabelecimento emitente; e

III - a quarta via, à Agência da Receita Estadual competente.

§ 4° As vias referidas no § 3°, II serão arquivadas na seguinte ordem:

I - a segunda via, em ordem numérica crescente; e

II - a terceira via, em ordem alfabética dos fornecedores e, dentro desta, em ordem cronológica em relação a cada fornecedor.

§ 5° A nota fiscal de entrada - registro de canas de fornecedores, que será datada do último dia da quinzena a que se referir, será emitida até o último dia da quinzena subseqüente.

§ 6° O documento de que trata este artigo, quando emitido por equipamento de processamento de dados, convencional ou computador, poderá ser impresso em qualquer formato e com a distribuição dos dados que melhor permita a consulta da respectiva emissão.

Art. 325. As notas fiscais de entrada - registro de canas de fornecedores, emitidas na forma do art. 324, serão lançadas no impresso denominado Listagem Mensal das Notas Fiscais de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores.

§ 1° A listagem conterá:

I - o número da nota fiscal de entrada - registro de canas de fornecedores;

II - o nome do fornecedor;

III - o fundo agrícola e o Município;

IV - o número da inscrição do fornecedor;

V - o código fiscal da operação;

VI - a quantidade de cana fornecida, em quilogramas;

VII - o valor total do fornecimento, constante da nota fiscal de entrada - registro de canas de fornecedores;

VIII - o valor das deduções correspondentes a taxas e contribuições;

IX - a expressão “ICMS diferido”; e

X - o valor líquido do fornecimento.

§ 2° Somados os respectivos dados, será elaborado, na listagem, resumo das operações, do qual constem os valores contábeis e da base de cálculo, em relação a cada Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

§ 3° Nos casos previstos no art. 324, § 1°, deverá ser elaborada listagem em separado, da qual deverá constar, também, dentro do quadro destinado à data da emissão das notas fiscais de entrada - registro de canas de fornecedores, a expressão "Reajuste de preços".

§ 4° Com base na listagem, serão feitos os lançamentos no livro Registro de Entradas de Mercadorias, nas colunas "Operações sem Crédito do Imposto", com os dados indicados no § 2°, informando:

I - na coluna "Espécie": a listagem;

II - na coluna "Série": as séries correspondentes às notas fiscais de entrada - registro de canas de fornecedores;

III - na coluna "Número": os números relativos às notas fiscais de entrada - registro de canas de fornecedores, constantes da listagem; e

IV - na coluna "Emitente": os fornecedores de cana.

§ 5° A escrituração referida no § 4° será feita em tantas linhas quantos forem os itens do Código Fiscal de Operações e Prestações a que alude o § 2°.

§ 6° A listagem fará parte integrante do livro Registro de Entradas de Mercadorias, o qual deverá ser conservado pelo prazo previsto para os livros fiscais.

Art. 326. Os estabelecimentos produtores obrigados à manutenção de escrita fiscal, inclusive os pertencentes ao próprio fabricante de açúcar ou de álcool, deverão escriturar, no respectivo livro Registro de Saídas de Mercadorias, modelos 2 ou 2-A, conforme o caso, as operações de que trata este capítulo, à vista da primeira via da nota fiscal de entrada - registro de canas de fornecedores emitida pelo estabelecimento fabricante, na forma do art. 324, observado o prazo de cinco dias, contados do seu recebimento.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos neste artigo deverão manter arquivadas as primeiras vias da nota fiscal de entrada - registro de canas de fornecedores, anexando-as às respectivas primeiras vias do certificado de pesagem de cana.

Art. 327. Os documentos de que tratam os arts. 322 e 323 serão emitidos mesmo em relação às entradas de cana remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio fabricante de açúcar ou álcool.

CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES COM GADO E AVES

Art. 328. O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de gado ovino, caprino, bovino ou bufalino ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento abatedor ou para outra unidade da Federação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos à aquisição das mercadorias. Alterado pelo Decreto n° 1.676-R/2006 (DOE de 26.05.2006), efeitos a partir de 26.05.2006 Redação Anterior

Nota ECONET: Prazo para fruição do benefício até 31.12.2032, conforme Portaria 040-R/2018.

Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata este artigo, o imposto será recolhido de conformidade com o disposto no art. 168. Acrescentado pelo Decreto n° 1.390-R/2004 (DOE de 12.11.2004), efeitos a partir de 03.11.2004

Art. 329. O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de aves ou suínos ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento abatedor ou para outra unidade da Federação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos à aquisição das mercadorias. Alterado pelo Decreto n° 1.676-R/2006 (DOE de 26.05.2006), efeitos a partir de 26.05.2006 Redação Anterior

Nota ECONET: Prazo para fruição do benefício até 31.12.2032, conforme Portaria 040-R/2018.

§ 1° Às mercadorias oriundas de outra unidade da Federação aplicam-se as demais regras expressamente previstas neste Regulamento. Renumerado pelo Decreto n° 2.929-R/2011 (DOE de 06.01.2012), efeitos a partir de 01.02.2012 Redação Anterior

§ 2° O pagamento do imposto devido pelo estabelecimento produtor ou abatedor de aves, ou fabricante dos produtos derivados do seu abate, referente ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições de máquinas e equipamentos, fica diferido para o momento em que ocorrer a respectiva saída do bem do estabelecimento. Acrescenta Acrescentado pelo Decreto n° 2.929-R/2011 (DOE de 06.01.2012), efeitos a partir de 01.02.2012

Nota ECONET: Prazo para fruição do benefício até 31.12.2032, conforme Portaria 040-R/2018.

Art. 330. O valor do crédito fiscal relativo às entradas de gado e aves provenientes de outra unidade da Federação será aproveitado mediante a apresentação dos documentos fiscais que acobertarem a operação, para a emissão do Certificado de Crédito, conforme modelo constante do Anexo XIX, pela Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o produtor rural destinatário. Alterado pelo Decreto n° 1.586-R/2005 (DOE de 22.11.2005), efeitos a partir de 22.11.2005 Redação Anterior

§ 1° O produtor rural terá o prazo de trinta dias, a contar da emissão da nota fiscal que acobertou a operação, para solicitar à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição a emissão do certificado de crédito.

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 2.632-R/2010 (DOE de ), efeitos a partir de 16.02.2010 Redação Anterior

§ 3° O certificado de crédito será emitido, por espécie de gado, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao contribuinte para apresentá-la à Agência da Receita Estadual no momento do recolhimento do imposto, a fim de ser efetuado o aproveitamento do crédito; e

II - a segunda via será retida pela Agência da Receita Estadual e arquivada em ordem cronológica, em pasta própria, juntamente com os documentos, apresentados pelo produtor rural, que deram origem ao crédito, até a utilização integral do crédito fiscal.

Art. 331. O pagamento do imposto incidente na circulação de eqüinos, de qualquer raça, que tenham controle genealógico oficial e idade superior a três anos, deverá ser efetuado, no momento em que se verificar a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;

II - arrematação em leilão do animal;

III - registro da primeira transferência da propriedade no Stud Book da raça; ou

IV - saída para outra unidade da Federação.

§ 1° O animal, ao ser transportado, deverá estar acompanhado da nota fiscal, do DUA e do certificado de registro definitivo ou provisório, permitida a fotocópia autenticada por cartório e admitida a substituição do certificado pelo cartão ou passaporte de identificação fornecido pelo Stud Book da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e as demais características do animal, além do número de registro no Stud Book.

§ 2° O animal com mais de três anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV, poderá circular, acompanhado da nota fiscal e do certificado de registro definitivo ou provisório, fornecido pelo Stud Book da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal, permitida a fotocópia autenticada por cartório, válida por seis meses.

§ 3° O eqüino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e idade de até três anos poderá circular, nas operações internas, acompanhado da nota fiscal e do certificado de registro definitivo ou provisório, fornecido pelo Stud Book da raça, permitida a fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal.

§ 4° Para fins de transporte do animal, a guia de recolhimento do imposto referida no §1° poderá ser substituída por termo lavrado pelo Fisco, da unidade da Federação em que ocorreu o recolhimento ou daquela em que o animal está registrado, no certificado de registro definitivo ou provisório ou no cartão ou passaporte de identificação fornecido pelo Stud Book, em que constem os dados relativos à guia de recolhimento. Alterado pelo Decreto n° 1.252-R/2003 (DOE de 17.12.2003), efeitos a partir de 17.12.2003

Art. 331-A. Fica dispensada a emissão de nota fiscal no trânsito de eqüinos com destino a concursos hípicos, desde que acompanhados do passaporte de identificação fornecido pela Confederação Brasileira de Hipismo - CBH (Ajuste Sinief 05/87). Acrescentado pelo Decreto n° 1.257-R/2003 (DOE de 17.12.2003), efeitos a partir de 07.11.2003

§ 1° O passaporte deverá conter as seguintes indicações:

a) nome, data de nascimento, raça, pelagem, sexo e resenha gráfica do animal;

b) número de registro na Confederação Brasileira de Hipismo - CBH; e

c) nome, identidade, endereço e assinatura do proprietário.

§ 2° No caso de haver ocorrido fato gerador do imposto, o passaporte deverá ser acompanhado de cópia do documento de arrecadação.

CAPÍTULO IX
DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA , BORRACHA IN NATURA E CARVÃO VEGETAL
Alterado pelo Decreto n° 1.427-R/2005 (DOE de 18.01.2005), efeitos a partir de 01.01.2005 Redação Anterior

Art. 332. O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de mandioca, de borracha in natura e de carvão vegetal, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída: Alterado pelo Decreto n° 1.427-R/2005 (DOE de 18.01.2005), efeitos a partir de 01.01.2005 Redação Anterior

I - para consumidor;

II - do estabelecimento industrial ou beneficiador, do produto resultante da industrialização, do beneficiamento ou do produto resultante do processo de industrialização no qual tiver sido consumido; ou Acrescentado pelo Decreto n° 1.427-R/2005 (DOE de 18.01.2005), efeitos a partir de 01.01.2005 Redação Anterior

Nota ECONET: Prazo para fruição do benefício até 31.12.2032, conforme Portaria 040-R/2018.

III - para outra unidade da Federação.

CAPÍTULO X
DAS OPERAÇÕES COM LEITE

Art. 333. Revogado pelo Decreto n° 2.707-R/2011 (DOE de ), efeitos a partir de 01.04.2011 Redação Anterior

Art. 334. Revogado pelo Decreto n° 2.764-R/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.06.2011 Redação Anterior

Art. 335. Revogado pelo Decreto n° 2.764-R/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.06.2011 Redação Anterior

Art. 335-A. Revogado pelo Decreto n° 2.764-R/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.06.2011 Redação Anterior

Art. 336. Revogado pelo Decreto n° 2.764-R/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.06.2011 Redação Anterior

Art. 337. Revogado pelo Decreto n° 2.764-R/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.06.2011 Redação Anterior

Art. 338. Revogado pelo Decreto n° 2.764-R/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.06.2011 Redação Anterior

Art. 338-A. Revogado pelo Decreto n° 2.764-R/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.06.2011 Redação Anterior

CAPÍTULO X-A
DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO
Renomeado pelo Decreto n° 4.681-R/2020 (DOE de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 338-B. O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as operações de importação, realizados por contribuintes localizados neste Estado, registrados há mais de cinco anos para a realização de operações ao abrigo da Lei n° 2.508, de 1970, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída, a qualquer título, do estabelecimento importador, das mercadorias ou bens importados. Acrescentado pelo Decreto n° 1.176-R/2003 (DOE de 01.06.2003), efeitos a partir de 01.04.2003

Nota ECONET: Prazo para fruição do benefício até 31.12.2025, conforme Portaria 009-R/2018.

§ 1° O diferimento previsto neste artigo: Acrescentado pelo Decreto n° 1.176-R/2003 (DOE de 01.06.2003), efeitos a partir de 01.04.2003

I - dependerá da celebração de Termo de Acordo Sefaz, observado o disposto no art. 534-A-A;

II - abrangerá exclusivamente as operações de importação:

a) nas quais forem utilizadas a infraestrutura portuária ou aeroportuária deste Estado; e

b) as mercadorias importadas sejam desembarcadas e desembaraçadas no território deste Estado; e

III - terá como beneficiários exclusivamente os contribuintes que sejam signatários de Termo de Acesso para utilização da Agência Virtual, na forma do art. 769-C. Alterado pelo Decreto n° 4.681-R/2020 (DOE de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° Fica vedada a concessão do diferimento previsto neste artigo: Acrescentado pelo Decreto n° 1.176-R/2003 (DOE de 01.06.2003), efeitos a partir de 01.04.2003

I - nas operações de importação:

a) dos produtos discriminados no Anexo Único do Decreto n° 4.357-N, de 1998; ou

b) de mercadorias que sejam empregadas ou consumidas em processo de industrialização, por parte do importador;

II - ao contribuinte inscrito em dívida ativa, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou

III - ao contribuinte que esteja com situação irregular perante o Fisco, relativamente às seguintes obrigações:

a) entrega do DIEF;

b) transmissão dos arquivos magnéticos a que se refere o Convênio ICMS 57/95;

c) recolhimento do imposto declarado no DIEF; ou

d) envio da EFD.

§ 3° O imposto a recolher em decorrência das saídas das mercadorias ou bens cujas importações tenham sido amparadas pelo diferimento de que trata este capítulo, terá como base de cálculo o valor da respectiva saída, nunca inferior ao custo de aquisição. Acrescentado pelo Decreto n° 1.176-R/2003 (DOE de 01.06.2003), efeitos a partir de 01.04.2003

§ 4° O imposto incidente sobre as saídas das mercadorias ou bens importados na forma deste capítulo deverá ser recolhido mediante utilização do código de receita 121-0, vedada a aplicação do tratamento previsto na Lei n° 2.508, de 1970. Acrescentado pelo Decreto n° 1.176-R/2003 (DOE de 01.06.2003), efeitos a partir de 01.04.2003

CAPÍTULO XI
DAS OPERAÇÕES COM FRUTAS FRESCAS IN NATURA

Art. 339. O pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de frutas frescas in natura produzidas neste Estado, promovidas por estabelecimento produtor, com destino a indústria localizada neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização.

Nota ECONET: Prazo para fruição do benefício até 31.12.2032, conforme Portaria 040-R/2018.

CAPÍTULO XI-A
DA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA OU EQUIPAMENTO PELA INDÚSTRIA GRÁFICA
Revogado pelo Decreto n° 2.004-R/2008 (DOE de 30.01.2008), efeitos a partir de 30.01.2008 Redação Anterior

CAPÍTULO XII
DAS MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO

Art. 340. O pagamento do imposto incidente nas saídas, para o território deste Estado, de mercadorias remetidas para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, fica suspenso para o momento em que ocorrer a transmissão de sua propriedade.

§ 1° Constitui condição da suspensão prevista neste artigo a ocorrência, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da saída, da transmissão da propriedade das mercadorias ou do seu retorno ao estabelecimento de origem. Alterado pelo Decreto n° 2.879-R/2011 (DOE de 21.10.2011), efeitos a partir de 21.10.2011 Redação Anterior

§ 2° A suspensão prevista neste artigo compreende as saídas das mercadorias, promovidas pelo destinatário, em retorno ao estabelecimento de origem.

§ 3° Decorrido o prazo de que trata o § 1°, sem que ocorra a transmissão de propriedade ou o retorno das mercadorias, será exigido o recolhimento do imposto devido por ocasião da saída, com os acréscimos legais, inclusive multa.

§ 4° Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadoria a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de cento e vinte dias (Ajuste Sinief 08/08). Alterado pelo Decreto n° 2.105-R/2008 (DOE de 08.08.2008), efeitos a partir de 08.08.2008 Redação Anterior

Art. 341. Na saída de mercadoria destinada a demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: Alterado pelo Decreto n° 2.105-R/2008 (DOE de 08.08.2008), efeitos a partir de 08.08.2008 Redação Anterior

I - no campo “Natureza da Operação”, a expressão “Remessa para demonstração”;

II - no campo do CFOP, o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

III - o valor do imposto, quando devido; e

IV - no campo “Informações Complementares”, a expressão “Mercadoria remetida para demonstração”.

§ 1° Ocorrendo a hipótese de que trata o art. 340, § 3°, será emitida outra nota fiscal para:

I - ser recolhido o imposto devido, o que se fará por meio de DUA distinto, com os acréscimos legais, inclusive multa; e

II - possibilitar ao destinatário o aproveitamento do respectivo crédito, quando assim o permitir a legislação de regência do imposto.

§ 2° Além da data da emissão e dos dados relativos ao destinatário, na nota fiscal prevista no § 1° constarão, apenas:

I - o número, a série e a data da nota fiscal original;

II - a expressão "Emitida nos termos do art. 341 do RICMS/ES”;

III - a data e o valor do DUA a que se refere o § 1°, I; e

IV - o destaque do imposto recolhido.

§ 3° A nota fiscal referida no § 1° será lançada no livro Registro de Saídas de Mercadorias, mediante utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se, nesta, a expressão "Emitida nos termos do art. 341 do RICMS/ES”.

§ 4° O trânsito de mercadoria destinada a demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput, desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no art. 340. Acrescentado pelo Decreto n° 2.105-R/2008 (DOE de 08.08.2008), efeitos a partir de 01.10.2008

Art. 342. O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria remetida nos termos do art. 340, para demonstração a produtor ou a qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, deverá:

I - emitir nota fiscal de entrada, mencionando o número, a série, a data e o valor do documento fiscal original;

II - colher, na nota fiscal de entrada ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, anotando o número do respectivo documento de identidade; e

III - lançar a nota fiscal de entrada no livro Registro de Entradas de Mercadorias, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Crédito do Imposto".

§ 1° A nota fiscal de entrada referida neste artigo servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

§ 2° Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 340, § 3°, a nota fiscal de entrada conterá, também, a data e o valor do DUA a que se refere o art. 341, §§ 1° e 2°, e será lançada no livro Registro de Entradas de Mercadorias, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações com Crédito do Imposto".

Art. 343. Ocorrendo transmissão de propriedade de mercadorias remetidas para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que elas tenham retornado ao estabelecimento de origem, este deverá:

I - emitir nota fiscal de entrada, na qual se consignará, como natureza da operação, a expressão "Retorno simbólico de mercadorias em demonstração", mencionando o número, a série, a data e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração, bem como da nota fiscal emitida nos termos do inciso III;

II - lançar a nota fiscal, referida no inciso I, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Crédito do Imposto";

III - emitir nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do imposto, mencionando o número, a série, a data e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração e a circunstância de que a emissão se destina a regularizar a transmissão da propriedade; e

IV - lançar a nota fiscal, de que trata o inciso III, no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na forma prevista neste Regulamento.

Parágrafo único. Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 340, § 3°, observar-se-á, relativamente à nota fiscal de entrada referida nos incisos I e II, o disposto no art. 342, § 2°.

Art. 344. O estabelecimento comercial ou industrial que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadorias recebidas para demonstração, nos termos do art. 340, deverá emitir nota fiscal sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, constarão o número, a série, a data e o valor da nota fiscal pela qual as mercadorias foram recebidas em seu estabelecimento.

Parágrafo único. Tendo ocorrido a transmissão de crédito do imposto na forma prevista no art. 341, § 1°, II, a nota fiscal a que se refere o caput será emitida com destaque do valor do imposto, devendo nela constar, também, o número, a série e a data da nota fiscal de que trata o mencionado § 1°.

Art. 345. Ocorrendo transmissão da propriedade de mercadorias remetidas nos termos do art. 340, para demonstração a estabelecimento comercial ou industrial, sem que elas tenham retornado ao estabelecimento de origem, observar-se-á o seguinte:

I - o estabelecimento adquirente deverá:

a) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento de origem, na qual se consignará, como natureza da operação, a expressão "Retorno simbólico de mercadorias em demonstração", sem destaque do valor do imposto, mencionando, ainda, o número, a série, a data e o valor da nota fiscal pela qual as mercadorias foram recebidas em seu estabelecimento;

b) lançar a nota referida na alínea a no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na forma prevista neste Regulamento; e

c) lançar, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, a nota fiscal de que trata o inciso II, b deste artigo; e

II - o estabelecimento transmitente deverá:

a) lançar, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, a nota fiscal emitida nos termos do inciso I, a;

b) emitir nota fiscal, em nome do estabelecimento adquirente, com destaque do valor do imposto, mencionando o número, a série, a data e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração e a circunstância de que a emissão se destina a regularizar a transmissão da propriedade; e

c) lançar a nota fiscal, de que trata a alínea b, no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na forma prevista neste Regulamento.

§ 1° Tendo ocorrido a transmissão de crédito de imposto na forma prevista no art. 341, § 1°, II, observar-se-á o seguinte:

I - o estabelecimento adquirente emitirá a nota fiscal prevista no inciso I, a do caput, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar, também, o número, a série e a data da nota fiscal de que trata o art. 341, § 1°; e

II - o estabelecimento transmitente lançará a nota fiscal emitida pelo adquirente, na forma do inciso I, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações com Crédito do Imposto".

§ 2° O disposto neste capítulo se aplica, no que couber, às operações relativas à demonstração de mercadorias isentas ou não tributadas.

Art. 345-A. Na saída de mercadoria destinada a mostruário, o contribuinte deverá emitir nota fiscal, indicando, como destinatário, o seu empregado ou representante, a qual conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste Sinief 08/08): Acrescentado pelo Decreto n° 2.105-R/2008 (DOE de 08.08.2008), efeitos a partir de 01.10.2008

I - no campo natureza da operação, a expressão “Remessa de Mostruário”;

II - no campo do CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;

III - o valor do imposto, quando devido, calculado pela alíquota interna da unidade da Federação de origem; e

IV - no campo Informações Complementares, a expressão “Mercadoria enviada para compor mostruário de venda”.

§ 1° Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem em cento e oitenta dias. Alterado pelo Decreto n° 2.879-R/2011 (DOE de 21.10.2011), efeitos a partir de 21.10.2011 Redação Anterior

§ 2° Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como, mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente. Acrescentado pelo Decreto n° 2.105-R/2008 (DOE de 08.08.2008), efeitos a partir de 01.10.2008

§ 3° Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como, meias, calçados, luvas, brincos, somente será considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem. Acrescentado pelo Decreto n° 2.105-R/2008 (DOE de 08.08.2008), efeitos a partir de 01.10.2008

§ 4° O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput, desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no § 1°.

§ 5° O disposto neste artigo, observado o prazo previsto no § 1°, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadoria a ser utilizada em treinamento sobre o uso das mesmas, devendo constar na nota fiscal emitida: Alterado pelo Decreto n° 2.120-R/2008 (DOE de 05.09.2008), efeitos a partir de 05.09.2008 Redação Anterior

I - como destinatário, o próprio remetente;

II - como natureza da operação, a expressão “Remessa para treinamento”;

III - o valor do imposto, quando devido; e

IV - no campo “Informações Complementares”, os locais de treinamento.

CAPÍTULO XIII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS

Seção I
Das Operações Realizadas por Contribuintes de outras Unidades da Federação

Art. 346. Nas vendas de mercadorias a serem realizadas, neste Estado, por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo, observar-se-á o seguinte:

I - o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre o valor das mercadorias, deduzindo-se o valor do imposto cobrado na origem, até a importância resultante da alíquota vigente para as operações entre contribuintes;

II - o imposto de que trata o inciso I será recolhido mediante utilização do DUA, antes do ingresso das mercadorias neste Estado; e Alterado pelo Decreto n° 2.532-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.07.2010 Redação Anterior

III - o valor das mercadorias compreenderá o valor constante dos documentos fiscais, acrescido do frete, do seguro e de outros encargos transferíveis aos adquirentes, calculados proporcionalmente, quando não previamente incluídos no valor da operação, e da margem de agregação, inclusive lucro, prevista no § 2°.

§ 1° Presumem-se destinadas a entrega neste Estado, as mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, sem documentação comprobatória de seu destino.

§ 2° Para efeito de cálculo do imposto a que se refere este artigo, ficam arbitrados os seguintes percentuais a título de margem de agregação, inclusive lucro:

I - perfumarias, jóias e artigos de armarinho - cento e setenta por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.244-R/2003 (DOE de 28.11.2003), efeitos a partir de 28.11.2003 Redação Anterior

II - ferragens, louças, vidros, eletrodomésticos e móveis - cento e dez por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.244-R/2003 (DOE de 28.11.2003), efeitos a partir de 28.11.2003 Redação Anterior

III - calçados, tecidos e confecções - duzentos e vinte por cento; Alterado pelo Decreto n° 1.244-R/2003 (DOE de 28.11.2003), efeitos a partir de 28.11.2003 Redação Anterior

IV - gêneros alimentícios - sessenta por cento; ou Alterado pelo Decreto n° 1.244-R/2003 (DOE de 28.11.2003), efeitos a partir de 28.11.2003 Redação Anterior

V - outras mercadorias não especificadas - trezentos por cento. Alterado pelo Decreto n° 1.244-R/2003 (DOE de 28.11.2003), efeitos a partir de 28.11.2003 Redação Anterior

§ 3° Se as mercadorias não estiverem acompanhadas de documentação fiscal, o imposto será exigido pelo seu valor total, sem qualquer dedução, com agregação do percentual correspondente e aplicação das penalidades cabíveis.

Seção II
Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado

Art. 347. Nas saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, inclusive por meio de veículos, para a realização de operações fora do estabelecimento, no território deste ou em outra unidade da Federação, com emissão de nota fiscal no ato da entrega, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre o valor total das mercadorias constantes da nota fiscal emitida por ocasião da remessa, que acompanhará o trânsito das mercadorias e será lançada no livro Registro de Saídas de Mercadorias.

§ 1° Da nota fiscal relativa à remessa constará, ainda, a indicação dos números e da respectiva série das notas fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas neste ou em outra unidade da Federação, ou o número do ECF a ser utilizado para emissão de cupom fiscal por ocasião das entregas neste Estado.

§ 2° Por ocasião do retorno do veículo, o estabelecimento arquivará a primeira via da nota fiscal de remessa e emitirá a nota fiscal de entrada, a fim de se creditar do imposto pago em relação às mercadorias não entregues, mediante o lançamento desse documento no livro Registro de Entradas de Mercadorias.

§ 3° Relativamente às operações realizadas fora do território deste Estado, o contribuinte poderá creditar-se do imposto recolhido em outra unidade da Federação.

§ 4° O crédito a que se refere o § 3° não excederá a diferença entre a quantia relativa à aplicação da alíquota vigente na outra unidade da Federação sobre o valor das operações e o montante do imposto devido a este Estado, diferença essa calculada à alíquota interestadual sobre o mesmo valor.

§ 5° Para o aproveitamento do crédito a que se referem os §§ 3° e 4°, deverá ser emitida nota fiscal de entrada, que será lançada no livro Registro de Entradas de Mercadorias e da qual constarão:

I - o valor total das operações realizadas em outra unidade da Federação;

II - os números e as respectivas séries das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias;

III - o montante do imposto devido à outra unidade da Federação, com aplicação da respectiva alíquota vigente sobre o valor das operações efetuadas em seu território;

IV - o montante do imposto devido a este Estado, com aplicação da alíquota interestadual sobre o valor das operações realizadas fora do Estado;

V - o valor do imposto a creditar, correspondente à diferença entre os valores obtidos na forma dos incisos III e IV; e

VI - o total do imposto pago em outra unidade da Federação e o número do respectivo documento de arrecadação.

§ 6° O documento mencionado no § 5°, VI, ficará arquivado para exibição ao Fisco.

§ 7° Na hipótese de entrega das mercadorias por preço superior ao que serviu de base de cálculo do imposto, sobre a diferença será também pago o imposto, observado, quando for o caso, o disposto nos §§ 3° e 4°.

§ 8° Os contribuintes que operarem de conformidade com o disposto neste artigo, por intermédio de prepostos, fornecerão a estes o documento comprobatório de sua condição.

§ 9° Em substituição aos números e à série de notas fiscais a serem emitidas por ocasião da entrega das mercadorias de que trata o § 1°, nas operações realizadas neste Estado, poderá ser utilizado ECF, para o mesmo fim, hipótese em que deverá constar, na nota fiscal de remessa, o número do equipamento.

§ 10. As notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias não serão lançadas no livro Registro de Saídas de Mercadorias, devendo ser mantidas, com as primeiras vias das notas fiscais relativas às remessas, as vias destinadas à exibição ao Fisco.

§ 11. Na saída de mercadorias para venda em máquinas automáticas deverá ser emitida Nota Fiscal, modelos 55, adotando-se o preço de venda praticado a consumidor final, com destaque do imposto, se for o caso, dispensada a emissão de nota ou cupom fiscal quando da retirada da mercadoria da máquina. Alterado pelo Decreto n° 3.908-R/2015 (DOE de 11.12.2015), efeitos a partir de 11.12.2015. Redação Anterior

§ 12. Na hipótese do § 11, da nota fiscal deverá constar, como destinatário, o próprio emitente, o CFOP 5.949 e a observação "Remessa para abastecimento de máquina automática n°....., no endereço..... Alterado pelo Decreto n° 3.908-R/2015 (DOE de 11.12.2015), efeitos a partir de 11.12.2015. Redação Anterior

Art. 348. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar o funcionamento de extensão do estabelecimento pelo prazo de até cento e vinte dias, para o exercício de atividade comercial em local diverso do estabelecimento autônomo, observado o disposto no art. 347, mediante apresentação dos seguintes documentos: Alterado pelo Decreto n° 1.503-R/2005 (DOE de 04.07.2005), efeitos a partir de 04.07.2005 Redação Anterior

I - requerimento ao Chefe da Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, conforme modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br;

II - certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual; e

III - Revogado pelo Decreto n° 3.200-R/2013 (DOE de 11.01.2013), efeitos a partir de 11.01.2013 Redação Anterior

§ 1° O estabelecimento autorizado na forma do caput deverá afixar em local visível uma via da respectiva autorização.

§ 2° O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, a critério do Subgerente Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte. Alterado pelo Decreto n° 2.632-R/2010 (DOE de 16.12.2010), efeitos a partir de 15.12.2010 Redação Anterior

§ 3° A nota fiscal de remessa deverá ser registrada em ECF do estabelecimento remetente, se este for obrigado à sua utilização, e mantida na extensão do estabelecimento, durante o período de apuração do imposto. Alterado pelo Decreto n° 1.244-R/2003 (DOE de 28.11.2003), efeitos a partir de 28.11.2003 Redação Anterior

§ 4° A unidade identificada como extensão deverá manter blocos de notas fiscais de série diferenciada daquela objeto da remessa, para ser emitida, quando das vendas das mercadorias. Acrescentado pelo Decreto n° 1.244-R/2003 (DOE de 28.11.2003), efeitos a partir de 28.11.2003

§ 5° A extensão somente será autorizada para funcionamento no limite do Município da localização do estabelecimento. Acrescentado pelo Decreto n° 1.244-R/2003 (DOE de 28.11.2003), efeitos a partir de 28.11.2003

§ 6° A extensão não possui característica de estabelecimento autônomo e somente poderá ser autorizada em situações excepcionais, como atividades sazonais, festas regionais, feiras e exposições. Acrescentado pelo Decreto n° 1.244-R/2003 (DOE de 28.11.2003), efeitos a partir de 28.11.2003

§ 7° A nota fiscal deverá conter carimbo contendo a expressão “Venda realizada em extensão de estabelecimento conforme Autorização n°................., de ............. de ..................... de ............, da ARE de ......................................”. Acrescentado pelo Decreto n° 1.244-R/2003 (DOE de 28.11.2003), efeitos a partir de 28.11.2003

§ 8° A autorização para funcionamento de extensão de estabelecimento de concessionária autorizada de veículos será por prazo indeterminado. Acrescentado pelo Decreto n° 1.503-R/2005 (DOE de 04.07.2005), efeitos a partir de 04.07.2005

Art. 348-A. O contribuinte que efetuar saída de mercadorias promocionais conjuntamente com outras, imunes ao imposto, tais como livros, jornais, revistas e periódicos, para venda no varejo, a consumidor final, deverá: Acrescentado pelo Decreto n° 2.279-R/2009 (DOE de 24.06.2009), efeitos a partir de 24.06.2009

I - emitir nota fiscal, indicando como destinatário o próprio emitente, como natureza da operação o CFOP 5.949, com a expressão “Remessa para distribuição de mercadorias promocionais”, com destaque do imposto pela alíquota interna, se for o caso, e constando, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Saída para distribuição aos clientes, nos termos do art. 348-A do RICMS/ES”;

II - utilizar, como base de cálculo do imposto, o preço de venda a consumidor final praticado;

III - emitir nota fiscal de entrada no retorno das mercadorias promocionais não vendidas, a fim de se creditar do imposto pago em relação a essas mercadorias, indicando, como natureza da operação, o CFOP 1.949, com a expressão “Retorno de mercadorias promocionais” e constando, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Retorno de mercadorias promocionais não entregues, nos termos do art. 348-A do RICMS/ES”; e

IV - elaborar mapa de controle de retorno das mercadorias a que se refere o inciso III, que deverá conter, no mínimo, a data e o número da nota fiscal de retorno, a quantidade de mercadorias não entregues e o número da nota fiscal de origem, devendo o referido mapa permanecer à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações previstas neste Regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 2.279-R/2009 (DOE de 24.06.2009), efeitos a partir de 24.06.2009

Art. 348-B. As hipóteses de extensão de estabelecimento não previstas no art. 348 obedecerão ao disposto em Termo de Acordo SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-A. Acrescentado pelo Decreto n° 2.644-R/2010 (DOE de 28.12.2010), efeitos a partir de 28.12.2010

CAPÍTULO XIV
Da Pessoa Física ou Empreendimento Familiar

Art. 349. Revogado pelo Decreto n° 2.558-R/2010 (DOE de 29.07.2010), efeitos a partir de 29.07.2010 Redação Anterior

Art. 350. Revogado pelo Decreto n° 2.558-R/2010 (DOE de 29.07.2010), efeitos a partir de 29.07.2010 Redação Anterior

Art. 351. Revogado pelo Decreto n° 2.558-R/2010 (DOE de 29.07.2010), efeitos a partir de 29.07.2010 Redação Anterior

Art. 352. Revogado pelo Decreto n° 2.558-R/2010 (DOE de 29.07.2010), efeitos a partir de 29.07.2010 Redação Anterior

Art. 353. Revogado pelo Decreto n° 2.558-R/2010 (DOE de 29.07.2010), efeitos a partir de 29.07.2010 Redação Anterior

Art. 354. Revogado pelo Decreto n° 2.558-R/2010 (DOE de 29.07.2010), efeitos a partir de 29.07.2010 Redação Anterior

Art. 355. Revogado pelo Decreto n° 2.558-R/2010 (DOE de 29.07.2010), efeitos a partir de 29.07.2010 Redação Anterior

Art. 356. Revogado pelo Decreto n° 2.558-R/2010 (DOE de 29.07.2010), efeitos a partir de 29.07.2010 Redação Anterior

Art. 357. Revogado pelo Decreto n° 2.558-R/2010 (DOE de 29.07.2010), efeitos a partir de 29.07.2010 Redação Anterior

Art. 358. Revogado pelo Decreto n° 2.558-R/2010 (DOE de 29.07.2010), efeitos a partir de 29.07.2010 Redação Anterior

Art. 359. Revogado pelo Decreto n° 2.558-R/2010 (DOE de 29.07.2010), efeitos a partir de 29.07.2010 Redação Anterior

Art. 360. Revogado pelo Decreto n° 2.558-R/2010 (DOE de 29.07.2010), efeitos a partir de 29.07.2010 Redação Anterior

Art. 361. Revogado pelo Decreto n° 2.558-R/2010 (DOE de 29.07.2010), efeitos a partir de 29.07.2010 Redação Anterior

CAPÍTULO XV
Das Feiras e das Exposições

Art. 362. O recolhimento do imposto incidente sobre as saídas decorrentes das vendas realizadas por expositores industriais, comerciais e produtores rurais, contribuintes deste Estado, em feiras ou em exposições, será efetuado até o trigésimo dia após o encerramento do evento, devendo o DUA conter a expressão “Recolhimento do ICMS referente à venda realizada durante ..... (identificar o evento)”, observado o disposto no Anexo II, 4.

Art. 363. Os estabelecimentos expositores farão constar, nas notas fiscais que acobertarem as saídas a que se refere o art. 362, a expressão “Venda realizada na ..... (identificar o evento)”.

Art. 364. As exposições ou as feiras, no território deste Estado, serão precedidas de comunicação à Subgerência Fiscal da região a que estiver circunscrito o local de sua realização, com antecedência mínima de setenta e duas horas, devendo constar a data, o local da realização do evento e a relação das empresas participantes. Alterado pelo Decreto n° 2.632-R/2010 (DOE de 16.12.2010), efeitos a partir de 16.12.2010 Redação Anterior

Art. 365. A remessa da mercadoria com destino ao local da exposição ou da feira, neste Estado, será acobertada com Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, emitida pelo estabelecimento remetente, sem destaque do imposto, na qual, além dos demais requisitos, constarão a expressão “Remessa para exposição ou feira”, como natureza da operação, e a observação “Operação com suspensão do imposto”.

Art. 366. A remessa da mercadoria para exposição ou feira a ser realizada em outra unidade da Federação será acobertada com Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, com destaque do imposto, calculado à alíquota interna, sobre o valor das mercadorias, na qual, além dos demais requisitos, constará, como natureza da operação, a expressão “Remessa para exposição ou feira”.

Art. 367. As empresas estabelecidas em outra unidade da Federação que pretenderem participar de exposição ou de feira neste Estado deverão recolher o imposto, na forma do art. 346.

Art. 368. No retorno das mercadorias de que trata este capítulo deverá ser observado o disposto no art. 546.

CAPÍTULO XVI
DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR

Seção I
Do Desembaraço Aduaneiro

Art. 369. O imposto incidente nas entradas de mercadorias ou de bens importados do exterior será recolhido, pelo importador, no momento do desembaraço na repartição aduaneira, ou antes da entrega, quando esta ocorrer antes do despacho aduaneiro, independentemente de serem as mercadorias ou os bens destinados a contribuintes localizados nesta ou em outra unidade da Federação.

§ 1° Quando forem desembaraçadas, neste Estado, mercadorias ou bens destinados a contribuinte de outra unidade da Federação, o recolhimento do imposto será efetuado mediante GNRE, com indicação da unidade federada beneficiária (Convênio ICMS 85/2009). Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.10.2009 Redação Anterior

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, às aquisições, em licitação pública, de mercadorias ou bens importados e apreendidos ou abandonados. Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.10.2009 Redação Anterior

§ 3° A não-exigência, integral ou parcial, do pagamento do imposto por ocasião da liberação de mercadorias ou bens, em virtude de imunidade, isenção, não-incidência, diferimento ou qualquer outra forma de dispensa do imposto, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME -, utilizando-se o formulário disponibilizado por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, a ser preenchido em três vias, as quais, depois de visadas pelo Fisco da unidade da Federação do importador, terão a seguinte destinação: Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.10.2009 Redação Anterior

I - a primeira via, ao estabelecimento importador, devendo acompanhar o transporte da mercadoria ou bem;

II - a segunda via, ao Fisco federal ou a recinto alfandegado, retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da entrega do bem ou mercadoria; e

III - a terceira via, ao Fisco da unidade da Federação do importador.

§ 3°-A. Na hipótese de emissão e aposição de visto por meio eletrônico, conforme previsão contida no art. 370-A, § 5°, será incluído no campo 7 da GLME: Acrescentado pelo Decreto n° 3.218-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013

I - a expressão “Guia visada eletronicamente”;

II - a data e o horário do visto fiscal; e

III - o número do visto gerado eletronicamente.

§ 3°-B. A GLME de que trata o § 3°-A terá existência digital, podendo ser impressa a qualquer tempo e a sua autenticidade poderá ser confirmada por meio de consulta na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br. Acrescentado pelo Decreto n° 3.218-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013

§ 4° O depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o visto a que se refere o § 3°, efetuará o registro da entrega da mercadoria ou bem no campo 8 da GLME, ficando a referida entrega condicionada ao atendimento do disposto nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa n° 680, de 2 de outubro de 2006, da RFB, ou outro instrumento normativo que venha a substituí-lo. Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.10.2009 Redação Anterior

§ 4°-A. A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais, observado o seguinte: Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.10.2009 Redação Anterior

I - quando devido, o imposto será recolhido, nos termos da legislação de regência do imposto, por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados, na hipótese do caput, ou ainda, nas de extinção do regime aduaneiro especial, previstas na legislação federal; e

II - o transporte de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de que trata o caput deverá ser acobertado pelo certificado de desembaraço de trânsito aduaneiro ou por documento que venha a substituí-lo, o qual deverá ser apresentado ao Fisco, sempre que exigido.

§ 4°-B. O registro da entrega da mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, no campo 8 da GLME, poderá ser efetuado por meio eletrônico conforme previsão contida no art. 370-A, § 6°. Acrescentado pelo Decreto n° 3.218-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013

§ 5° O visto a que se refere os §§ 3° e 3°-A não tem efeito homologatório de desoneração tributária, sujeitando-se o importador, o adquirente ou o responsável solidário ao recolhimento do imposto, às penalidades e aos acréscimos legais, quando cabíveis. Alterado pelo Decreto n° 3.218-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013 Redação Anterior

§ 5°-A. Revogado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.10.2009 Redação Anterior

§ 6° O transporte das mercadorias deverá ser acompanhado, além dos documentos fiscais exigidos, da guia de recolhimento do imposto, se devido, ou da guia a que se refere o § 3°. Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.10.2009 Redação Anterior

§ 7° Na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal específica, fica dispensada a exigência prevista no caput do § 4°-A. Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.10.2009 Redação Anterior

§ 8° Fica dispensada a exigência da GLME na importação de bens de caráter cultural de que trata a Instrução Normativa n° 874, de 8 de setembro de 2008, da RFB, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar essas operações, devendo o transporte ser acompanhado, além dos demais documentos fiscais exigidos, de cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI - ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA -, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR -, quando cabível, conforme disposto em legislação específica. Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.10.2009 Redação Anterior

§ 9° O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará atribuição ao depositário, nos termos do art. 5° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, da responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, bem como na aplicação das penalidades pertinentes ao descumprimento das obrigações tributárias. Acrescentado pelo Decreto n° 1.132-R/2003 (DOE de 12.02.2003), efeitos a partir de 19.12.2002

§ 10. É vedada a aposição do visto de que trata os §§ 3° e 3°-A nas hipóteses em que o estabelecimento: Alterado pelo Decreto n° 3.218-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013 Redação Anterior

a) deixou de recolher o imposto declarado no DIEF nos prazos regulamentares; ou

b) estiver inscrito em dívida ativa, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora. Acrescentado pelo Decreto 2.987-R/2012, (DOE de 05.04.2012), efeitos a partir de 05.04.2012 Redação Anterior

§ 11. A vedação de que trata o § 10 somente se aplica aos estabelecimentos: Acrescentado pelo Decreto n° 1.642-R/2006 (DOE de 20.03.2006), efeitos a partir de 20.03.2006

a) que realizarem operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n° 2.508, de 1970;

b) relacionados no Anexo LV; ou

c) beneficiários do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES -, instituído pelo Decreto n° 1152-R , de 16 de maio de 2003.

§ 12. O cancelamento da GLME visada dependerá de requerimento à Gerência Fiscal, contendo as razões em que se fundamentar, devendo, na hipótese de guia emitida nos moldes do § 3°, ser instruído com as três vias. Acrescentado pelo Decreto n° 3.218-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013

Art. 370. Quando do recolhimento do imposto, devido na entrada de mercadoria importada, deverá constar, no campo "Informações Complementares", do DUA, o número da declaração de importação, a que se refere a operação.

§ 1° O DUA, utilizado para recolhimento do imposto na importação, deverá ser visado pelo setor competente da Gerência Fiscal, após o seu efetivo recolhimento.

§ 1°-A. O DUA a que se refere o § 1° poderá, também, ser emitido e ter o seu recolhimento confirmado eletronicamente pelo Sicex, dispensada a aposição de visto; Acrescentado pelo Decreto n° 3.218-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013

§ 2° Quando do preenchimento da GLME sem comprovação do recolhimento do imposto, deverão constar, no campo "Outras Informações": Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.10.2009 Redação Anterior

I - o número da declaração de importação, quando o desembaraço aduaneiro se processar neste Estado; ou

II - o número do conhecimento de embarque, quando o desembaraço aduaneiro ocorrer em outra unidade da Federação.

Seção I-A
Do Sistema de Comércio Exterior - Sicex
Acrescentado pelo Decreto n° 3.218-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013

Art. 370-A. Os procedimentos relativos às operações de importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior, desde que as respectivas DIs tenham sido transmitidas pela Secretaria da Receita Federal à Sefaz, para os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, serão realizados por meio eletrônico, mediante utilização do Sistema de Comércio Exterior - Sicex. Acrescentado pelo Decreto n° 3.335-R/2013 (DOE de 25.06.2013), efeitos a partir de 01.09.2013 Redação Anterior

§ 1° O acesso ao Sicex será realizado por:

I - estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, mediante utilização da senha de acesso à Agência Virtual da Receita Estadual;

II - pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no cadastro de contribuintes do imposto, após o preenchimento de formulário disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, que deverá ser entregue em qualquer Agência da Receita Estadual ou no Protocolo Geral da Sefaz, juntamente com a documentação exigida para fins cadastrais;

III - pessoas físicas habilitadas pelos estabelecimentos referidos no inciso I; ou

IV - administradores e agentes de recintos alfandegados, desde que previamente cadastrados.

§ 2° Na hipótese prevista no § 1°, IV, o administrador deverá encaminhar à Subgerência de Importação e Exportação da Gerência Fiscal, através de qualquer Agência da Receita Estadual ou do Protocolo Geral da Sefaz, pedido para cadastro do recinto alfandegado no Sicex.

§ 3° Deferido o pedido a que se refere o § 2°, o administrador do recinto alfandegado será habilitado no Sicex e poderá proceder à habilitação dos agentes a ele vinculados.

§ 4° Para os fins de acesso ao Sicex as pessoas referidas no § 1° deverão utilizar:

I - senhas previamente habilitadas pela Sefaz, na hipótese do § 1°, II; e

II - assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, nas hipóteses previstas no § 1°, III e IV.

§ 5° Quando se tratar de emissão e aposição de visto em GLME, serão observados os seguintes procedimentos:

I - o importador, mediante utilização do Sicex, deverá preencher os campos do respectivo formulário e informar os fundamentos legais que autorizam a liberação da mercadoria ou bem importado; e

II - a Sefaz deverá:

a) realizar verificação prévia de compatibilidade entre as informações contidas na GLME, em confronto com o tratamento tributário legalmente admitido e os fundamentos legais invocados para desoneração da importação e inserir eletronicamente o visto a que se refere o art. 369, § 3°; ou

b) cientificar o interessado para adoção de medidas saneadoras, no caso de constatação de eventuais pendências.

§ 6° O administrador do recinto alfandegado ou agente a ele vinculado deverá inserir o número da DI no Sicex para verificar se a liberação da mercadoria ou bem importados do exterior foi autorizada, devendo:

I - caso tenha sido autorizada a liberação, confirmar em campo próprio a entrega ao importador; ou

II - caso a liberação não tenha sido autorizada, informar ao importador a necessidade de regularização das pendências junto à Subgerência de Importação e Exportação da Gerência Fiscal.

§ 7° Deverão ser realizados mediante utilização do Sicex, por meio de preenchimento pelo importador das informações contidas na Declaração de Importação - DI ou Declaração Simplificada de Importação - DSI, os procedimentos relativos às operações de importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior, quando: Alterado pelo Decreto n° 3.737-R / 2014 (DOE de 23.12.2014) vigência a partir de 23.12.2014 Redação Anterior

I - a importação for realizada através de Declaração Simplificada de Importação - DSI; ou

II - a autoridade aduaneira autorizar a entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro.

Seção II
Do Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais, do Regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, do Trânsito Aduaneiro, da Admissão Temporária, do Entreposto Aduaneiro e do Entreposto Industrial

Art. 371. Relativamente às obrigações e demais disposições relacionadas com o desembaraço aduaneiro no transporte, no território nacional, de mercadorias ou de bens contidos em encomendas aéreas internacionais, serão observados os seguintes procedimentos:

I - as mercadorias ou os bens contidos em encomendas aéreas internacionais transportadas por empresas de courier ou a elas equiparadas, até sua entrega no domicílio do destinatário, serão acompanhados, em todo o território nacional, pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional - AWB -, pela fatura comercial e, quando devido o imposto, pelo comprovante de seu recolhimento;

II - nas importações de valor superior a cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América ou o seu equivalente em outra moeda, quando não devido o imposto, o transporte também será acompanhado da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, que poderá ser providenciada pela empresa de courier;

III - o transporte das mercadorias ou dos bens só poderá ser iniciado após o recolhimento do imposto incidente na operação, em favor da unidade da Federação do domicílio do destinatário;

IV - o recolhimento do imposto, individualizado para cada destinatário, será efetuado mediante utilização do DUA, quando devido a este Estado, ou da GNRE, se devido a outra unidade da Federação, inclusive na hipótese de o destinatário estar domiciliado na própria unidade da Federação em que tiver sido processado o desembaraço aduaneiro; Alterado pelo Decreto n° 2.532-R/2010 (DOE de 16.06.2010), efeitos a partir de 01.07.2010 Redação Anterior

V - fica autorizada a emissão, por processamento de dados, da guia de recolhimento a que se refere o inciso IV;

VI - fica dispensada a indicação, na GNRE, dos dados relativos às inscrições, estadual e no CNPJ, ao Município e ao CEP;

VII - a empresa de courier fará constar, no campo " Informações Complementares", do DUA, ou "Outras Informações", da GNRE, dentre outras indicações, sua razão social ou denominação e seu número de inscrição no CNPJ; Alterado pelo Decreto n° 2.532-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.07.2010 Redação Anterior

VIII - caso o início da prestação ocorra em final de semana ou em feriado, ou na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja possível o recolhimento do imposto incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do imposto, desde que: Alterado pelo Decreto n° 3.518-R/2014 (DOE de 04.02.2014), efeitos a partir de 01.01.2014 Redação Anterior

a) a empresa de courier assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento daquele imposto;

b) a dispensa do comprovante de arrecadação seja concedida à empresa de courier, devidamente inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, mediante regime especial; ou

c) o imposto seja recolhido até o primeiro dia útil seguinte;

IX - o regime especial a que se refere o inciso VIII, b será requerido pela empresa de courier à Gerência Tributária, observado o seguinte:

a) a concessão do regime especial produz efeitos imediatamente;

b) será remetida cópia do ato concessivo do regime especial à COTEPE/ICMS, no prazo de quarenta e oito horas, para remessa, em igual prazo, a todas as unidades da Federação; e

c) o regime especial será convalidado por meio de protocolo a ser celebrado por todas as unidades da Federação, à vista de proposta formalizada pela unidade da Federação concedente; e

X - por meio, também, do regime especial previsto no inciso VIII, b, atendidas as demais exigências e condições, poderá ser autorizado o recolhimento do imposto, até o dia 9 de cada mês, num único DUA, relativamente às operações realizadas no mês anterior, de conformidade com os modelos constantes dos Anexos III e IV do Convênio ICMS 59/95, ficando dispensada a exigência prevista no inciso III.

§ 1° Excluem-se da aplicação das disposições contidas no art. 370 as entradas de mercadorias importadas do exterior:

I - despachadas ao abrigo do regime de despacho aduaneiro simplificado concedido pelo Ministério da Fazenda; ou

II - isentas do Imposto de Importação ou despachadas com suspensão desse imposto, em decorrência de trânsito aduaneiro, admissão temporária, entreposto aduaneiro e entreposto industrial.

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 1.586-R/2005 (DOE de 22.11.2005), efeitos a partir de 22.11.2005 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 1.586-R/2005 (DOE de 22.11.2005), efeitos a partir de 22.11.2005 Redação Anterior

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 1.586-R/2005 (DOE de 22.11.2005), efeitos a partir de 22.11.2005 Redação Anterior

Seção III
Das Operações com o Fim Específico de Exportação

Art. 372. Para aplicação do disposto no art. 4°, § 1°, a empresa comercial exportadora deverá cumprir as obrigações previstas neste Regulamento, relativas às operações de exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação (Convênio ICMS 84/2009). Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.11.2009 Redação Anterior

§ 1° A empresa comercial exportadora deverá entregar à Gerência Fiscal cópia do seu registro de exportador no órgão competente do governo federal. Alterado pelo Decreto n° 4.681-R/2020 (DOE de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 2° A não-incidência do imposto ficará condicionada à comprovação da efetiva exportação, por meio de memorando de exportação.

Art. 373. O remetente, ao efetuar saída de mercadoria com destino a empresa comercial exportadora, deverá emitir nota fiscal que contenha, além dos demais requisitos, a indicação do CFOP para a operação de remessa com o fim específico de exportação (Convênios ICMS 84/09 e 20/16). Alterado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

Art. 374. Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à Gerência Fiscal, por intermédio da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, as informações contidas na nota fiscal de que trata o art. 373, em meio magnético, observado o Manual de Orientação para o Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, mencionado no art. 701.

Parágrafo único. Estão dispensados da obrigação prevista no caput os contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados, desde que enviem o arquivo magnético referente à totalidade das operações de entrada e de saída, na forma do art. 703, § 5°, e o produtor rural. Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.11.2009 Redação Anterior

Art. 374-A. O destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, for remetida para o exterior, deverá informar (Convênios ICMS 84/09 e 20/16): Alterado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

I - nos campos relativos ao item da nota fiscal: Alterado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

a) o CFOP para a operação de exportação de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

c) a mesma unidade de medida constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal: Alterado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

a) o número do registro de exportação; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

b) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

c) a quantidade do item efetivamente exportado. Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

III - Revogado pelo Decreto n°4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes. Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

Art. 375. Revogado pelo Decreto n° 1.916-R/2007 (DOE de 10.09.2007), efeitos a partir de 10.09.2007 Redação Anterior

Art. 376. O estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver obrigado, na forma da legislação de regência do imposto, deverá emitir o Memorando-Exportação, conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 84/09, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênios ICMS 84/09 e 20/16): Alterado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

I - a denominação “Memorando-Exportação”;

II - o número de ordem; Alterado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria;

VI - a chave de acesso, o número e a data da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação; Alterado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

VII - a chave de acesso, o número e a data da nota fiscal de exportação; Alterado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

VIII - o número da Declaração de Exportação; Alterado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

IX - o número do Registro de Exportação; Alterado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

X - o número do conhecimento de embarque e a data do respectivo embarque;

XI - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada; Alterado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

XII - Revogado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

XIII - a data e assinatura do emitente ou seu representante legal;

XIV - Revogado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

XV - Revogado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

§ 1° Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará, ao estabelecimento remetente, o Memorando-Exportação, que será acompanhado: Alterado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

I - da cópia do Registro de Exportação averbado; Alterado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

II - da cópia do comprovante de exportação. Alterado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

III - Revogado pelo Decreto n°4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

IV - Revogado pelo Decreto n°4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

§ 5° Revogado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

Art. 377. Na saída de mercadoria para feira ou exposição no exterior e na exportação em consignação, o memorando previsto no art. 376 somente será emitido após a efetiva contratação cambial.

Parágrafo único. Até o último dia do mês subsequente ao da contratação cambial, o estabelecimento destinatário que efetuar a exportação emitirá o Memorando-Exportação, conservando os comprovantes da venda durante o prazo decadencial. Alterado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

Art. 377-A. A empresa comercial exportadora, ou outro estabelecimento da mesma empresa, deverá efetuar o Registro de Exportação - RE - no SISCOMEX, para fins de comprovação de operação de exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, com as seguintes informações (Convênios ICMS 84/09 e 20/16): Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

I - no quadro “Dados da Mercadoria”: Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

a) código da NCM/SH da mercadoria, idêntico ao da nota fiscal de remessa com o fim specífico de exportação; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

b) unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

c) resposta “Não” à pergunta “O exportador é o único fabricante?”; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

d) no campo “Observação do Exportador”, o CNPJ ou o CPF do remetente e o número de cada nota fiscal do remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

II - no quadro “Unidade da Federação Produtora”: Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

a) a identificação do produtor ou fabricante da mercadoria, por meio do seu CPF ou CNPJ e de sua correspondente unidade da Federação; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

b) a quantidade de mercadoria efetivamente exportada. Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

Parágrafo único. O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade da Federação do produtor ou fabricante da mercadoria. Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

Art. 377-B. Nos casos em que o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação - DU-E -, nos termos da legislação federal específica, o exportador deve informar na DU-E, nos campos próprios (Convênios ICMS 84/09 e 203/17): Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

I - a chave de acesso de cada NF-e ou os dados relativos a demais documentos fiscais, correspondentes à remessa com fim específico de exportação; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado. Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

§ 1° A dispensa de se informar os campos indicados no caput somente será admitida quando houver impossibilidade técnica, em virtude de divergência entre a unidade de medida tributável informada na NF-e de exportação e na NF-e de remessa com fim específico de exportação, mantendo-se a obrigatoriedade prevista no art. 374-A, II, “b”.

§ 2° Fica dispensada a emissão de Memorando-Exportação nos casos em que o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E. Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 03.07.2019

Art. 377-C. Na hipótese de operação processada por meio de DU-E, desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por NF-e, não se aplicam os seguintes dispositivos (Convênios ICMS 84/09 e 78/18): Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 03.07.2019

I - art. 374-A, II, “a”; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 03.07.2019

II - art. 376; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 03.07.2019

III - art. 377; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 03.07.2019

IV - art. 377-A; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 03.07.2019

V - art. 378, § 6°. Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 03.07.2019

Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação na hipótese de falta de registro do evento de averbação na NF-e de remessa com fim específico, após o prazo de cento e oitenta dias contado da data da saída, observando-se, no que couber, o disposto no art. 378. Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 03.07.2019

Art. 377-D. Quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E e se tratar da hipótese do parágrafo único do art. 377-B ou quando a operação de remessa com fim específico de exportação estiver amparada por documento fiscal diverso da NF-e, não se aplicam os seguintes dispositivos (Convênios ICMS 84/09 e 78/18): Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 03.07.2019

I - art. 374-A, II, “a”; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 03.07.2019

II - art. 377-A; Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 03.07.2019

III - art. 378, § 6°. Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 03.07.2019

Parágrafo único. Nas operações de que trata o caput, as indicações previstas no art. 376, VIII e IX, devem ser preenchidas, em substituição, com o número da DU-E. Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 03.07.2019

Seção IV
Da Não Efetivação da Exportação

Art. 378. O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte, quando for o caso, atualizado monetariamente, com acréscimos legais, inclusive multa, a contar das saídas previstas no art. 372, no caso de não se efetivar a exportação (Convênio ICMS 84/2009): Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.11.2009 Redação Anterior

I - no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;

II - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno; ou

IV - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.

§ 1° Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I, será de noventa dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH, em que o prazo será de cento e oitenta dias. Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.11.2009 Redação Anterior

§ 2°O recolhimento do imposto será efetuado mediante documento de arrecadação distinto.

§ 3° Os prazos estabelecidos no inciso I do caput e no § 1° poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério e por ato do Gerente Fiscal. Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.11.2009 Redação Anterior

§ 4° O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados no inciso I do caput e § 1°, ao estabelecimento remetente. Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.11.2009 Redação Anterior

§ 5° A devolução da mercadoria de que trata o § 4° deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria. Alterado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

§ 6° As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do Siscomex, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas. Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.11.2009 Redação Anterior

§ 7° Considera-se como devido, para os efeitos deste artigo, o imposto incidente sobre todas as parcelas envolvidas na operação, tomando-se por base a hipótese de que essa operação esteja sujeita à tributação normal.

§ 8° O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no art. 378, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente à unidade da Federação de origem da mercadoria. Acrescentado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.11.2009

§ 9° O depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação exigirá o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, nos casos previstos no art. 378. Acrescentado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.11.2009

§ 10. Na operação de remessa com o fim específico de exportação, em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, observar-se-ão as normas estabelecidas na legislação de regência do imposto. Acrescentado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.11.2009

§ 11. Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado. Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

Art. 378-A. Revogado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020 Redação Anterior

Art. 378-B. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, nos termos do art. 378, § 11, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e de multa relativa à cobrança do tributo não pago (Convênios ICMS 84/09 e 20/16). Acrescentado pelo Decreto n° 4.612-R/2020 (DOE de 25.03.2020), efeitos a partir de 01.04.2020

Seção V
Da Mercadoria Exportada sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado

Art. 379. Aplicar-se-ão as disposições da legislação de regência do imposto, relativas à exportação para o exterior, à remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, nos termos da legislação federal.

Art. 380. Sem prejuízo das demais exigências, deverá o remetente:

I - fazer constar na nota fiscal:

a) os dados identificadores do estabelecimento depositário; e

b) a expressão "Depósito Alfandegado Certificado - Convênio ICM 02/88"; e

II - obter, mediante exibição da guia de exportação, visto na nota fiscal, na Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, antes de iniciar a remessa para o armazém alfandegado.

Art. 381. Considerar-se-á efetivado o embarque e ocorrida a exportação no momento em que a mercadoria for admitida no regime, com a emissão do certificado de depósito alfandegado.

Art. 382. As disposições desta seção não prevalecerão no caso de reintrodução, no mercado interno, por abandono, da mercadoria que tiver saído do estabelecimento remetente com não-incidência.

§ 1° O adquirente da mercadoria recolherá, mediante documento de arrecadação distinto, o imposto devido a este Estado, sob o valor da operação de saída do estabelecimento remetente.

§ 2° O comprovante do pagamento previsto no § 1° será exibido à repartição aduaneira, por ocasião do desembaraço.

§ 3° Realizado o leilão da mercadoria abandonada, o imposto recolhido nos termos deste artigo será compensado com o imposto devido pelo arrematante na aquisição.

CAPÍTULO XVII
Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus

Art. 383. Na saída de produto industrializado de origem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, a que se refere o art. 5°, XLVI e LXXIII, a nota fiscal será emitida em cinco vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via, depois de visada previamente pela Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte, acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;

II - a segunda via permanecerá presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a terceira via, devidamente visada, acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas;

IV - a quarta via será retida pela Agência da Receita Estadual, no momento do "visto" a que refere o inciso I; e

V - a quinta via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias até o local do destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

§ 1° O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações exigidas pela legislação de regência do imposto, a inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação do Município a que estiver subordinado o seu estabelecimento.

§ 2° Se a nota fiscal for emitida por processamento de dados, o contribuinte apresentará, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, a primeira e a segunda vias da nota fiscal, juntamente com duas vias adicionais, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira e a segunda vias da nota fiscal, visadas pela Agência da Receita Estadual, acompanharão a mercadoria e serão entregues pelo transportador ao destinatário;

II - uma via adicional, igualmente visada, acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue à unidade da SUFRAMA, na forma e para os fins previstos neste capítulo;

III - uma via adicional será retida pela Agência da Receita Estadual que visou o documento fiscal; e

IV - as vias adicionais previstas neste parágrafo poderão ser substituídas por cópias reprográficas da primeira via da nota fiscal, que serão também visadas pela Agência da Receita Estadual.

§ 3° O remetente da mercadoria deverá conservar, pelo prazo decadencial, os documentos relativos ao transporte, assim como o documento expedido pela SUFRAMA, relacionado com o internamento das mercadorias.

§ 4° Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não poderão ser emitidos englobando mercadorias de remetentes distintos.

§ 5° Sem prejuízo da destinação prevista, a primeira, a terceira e a quinta vias da nota fiscal e o conhecimento de transporte serão apresentados à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, para o fim de vistoria da mercadoria, necessária para a formalização de seu internamento na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, conforme previsto em convênios.

§ 6°No caso de saída acobertada por NF-e, fica dispensada a aposição do visto referido no caput, I e III a V. Acrescentado pelo Decreto n° 3.218-R/2013 (DOE de 17.04.2013), efeitos a partir de 01.02.2013

Art. 384. Considera-se formalizado o internamento com a emissão, por processamento eletrônico de dados, pela SUFRAMA, de listagens que contenham a relação das notas fiscais relativas aos internamentos levados a registro. Alterado pelo Decreto n° 3.708-R/2014 (DOE de 03.12.2014), efeitos a partir de 03.12.2014. Redação Anterior

§ 1° A SUFRAMA comunicará o ingresso da mercadoria à Secretaria da Fazenda deste Estado, mediante remessa de arquivo magnético, até o sexagésimo dia de sua ocorrência, que conterá, no mínimo: Alterado pelo Decreto n° 1.158-R/2003 (DOE de 11.06.2003), efeitos a partir de 05.05.2003 Redação Anterior

I - o código e o nome do Município deste Estado, da circunscrição do remetente;

II - o nome e as inscrições, estadual e no CNPJ, do remetente;

III - o número, o valor e a data da emissão da nota fiscal;

IV - o nome do destinatário e as inscrições, estadual, no CNPJ e na SUFRAMA, do destinatário; e

V - o local e a data do internamento.

§ 2° O arquivo magnético, de que trata o § 1°, será enviado à Gerência Fiscal da Sefaz, situada na Av. João Batista Parra, 600, Enseada do Suá, Vitória, CEP 29050-375, Vitória, ES, até o último dia do segundo mês subsequente ao do internamento. Alterado pelo Decreto n° 3.917-R/2015 (DOE de 23.12.2015), efeitos a partir de 23.12.2015. Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 3.708-R/2014 (DOE de 03.12.2014), efeitos a partir de 03.12.2014. Redação Anterior

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 3.708-R/2014 (DOE de 03.12.2014), efeitos a partir de 03.12.2014. Redação Anterior

§ 5° Não constitui prova de internamento da mercadoria a existência de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela SUFRAMA ou pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, nas vias dos documentos apresentados para vistoria.

§ 6° O transportador informará os dados pertinentes aos documentos fiscais de mercadoria nacional incentivada à SUFRAMA, bem como os dados dos respectivos remetentes, em meio magnético ou pela internet, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado por aquele órgão. Alterado pelo Decreto n° 1.158-R/2003 (DOE de 11.06.2003), efeitos a partir de 05.05.2003 Redação Anterior

Art. 385. Revogado pelo Decreto n° 3.708-R/2014 (DOE de 03.12.2014), efeitos a partir de 03.12.2014. Redação Anterior

Art. 386. Decorridos, no mínimo, cento e vinte dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo Fisco deste Estado informação quanto ao ingresso daquela nas áreas incentivadas, será iniciado procedimento fiscal contra o remetente, mediante notificação, exigindo alternativamente, no prazo de sessenta dias, a apresentação de: Alterado pelo Decreto n° 1.158-R/2003 (DOE de 11.06.2003), efeitos a partir de 05.05.2003 Redação Anterior

I - certidão de internamento;

II - comprovação do recolhimento do imposto e, se for o caso, dos acréscimos legais; ou

III - parecer exarado pela SUFRAMA e pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas em pedido de vistoria técnica.

§ 1° Apresentado o documento referido no inciso I, o Fisco deverá remetê-lo à SUFRAMA, que, no prazo de trinta dias de seu recebimento, prestará informações relativas ao internamento da mercadoria e à autenticidade do documento.

§ 2° Esgotado o prazo de sessenta dias, sem que tenha sido atendida a notificação, o crédito tributário será constituído mediante lançamento de ofício.

Art. 387. Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria não chegou ao destino indicado ou foi reintroduzida no mercado interno do País, o imposto será considerado devido no momento da ocorrência da operação, com os acréscimos legais, inclusive multa.

Art. 388. É vedada a formalização de vistoria para efeito de internamento, quando for constatada evidência de manipulação do conteúdo transportado, hipótese em que o órgão vistoriador deverá elaborar relatório circunstanciado do fato, do qual será dada ciência ao Fisco deste Estado.

Art. 389. É vedada, ainda, a formalização do internamento, nos casos de nota fiscal:

I - que não tenha acobertado o transporte da mercadoria até o seu ingresso na Zona Franca de Manaus, tal como a emitida para fins de simples faturamento, de remessa simbólica ou de complemento de preço;

II - relativa à mercadoria destruída ou que se tenha deteriorado durante o transporte;

III - relativa à mercadoria que tenha sido objeto de transformação industrial, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, da qual tenha resultado produto novo;

IV - que não tenha a indicação da inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e do código do Município remetente da mercadoria, conforme exigido no art. 383, § 1°;

V - que não contenha a indicação do abatimento a que se refere o art. 5°, XLVI, d;

VI - cuja emissão tenha ocorrido há mais de noventa dias, ressalvada a hipótese de concordância expressa da Gerência Fiscal, para cada caso, por proposta conjunta da SUFRAMA e da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas;

VII - que não tiver sido apresentada à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas para fins de desembaraço, nos termos da legislação tributária daquela unidade da Federação; ou

VIII - quando a inscrição do destinatário perante a SUFRAMA contiver alguma irregularidade formal, ou não tiver sido efetuado o pagamento da Taxa de Serviços Administrativos - TSA -, relativa a serviços já prestados ou, ainda, quando existirem pendências de qualquer natureza.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos IV e V, a SUFRAMA poderá conceder prazo, não superior a trinta dias, contados da data da vistoria, para correção das omissões, sob pena de vir a ser definitivamente negada a formalização do internamento com a conseqüente comunicação do fato ao Fisco deste Estado.

CAPÍTULO XVIII
DO DEPÓSITO FECHADO

Art. 390. Na saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, ambos localizados neste Estado, será emitida nota fiscal, que deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da mercadoria;

II - como natureza da operação, a expressão “Outras saídas - remessa para depósito fechado”; e

III - os dispositivos legais que prevêem a não-incidência do imposto.

Art. 391. Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este emitirá nota fiscal, que deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da mercadoria;

II - como natureza da operação, a expressão “Outras saídas - retorno de mercadorias depositadas”; e

III - os dispositivos legais que prevêem a não-incidência do imposto.

Art. 392. Na saída de mercadoria armazenada em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá nota fiscal, que deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o destaque do valor do imposto, se devido; e

IV - a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do depósito fechado, mencionando-se o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do depósito.

§ 1° Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião da sua entrada no depósito fechado;

II - como natureza da operação, a expressão “Outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas”;

III - o número, a série e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante; e

IV - o nome do titular, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2° O depósito fechado indicará, no verso das vias da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverão acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, o número, a série e a data da nota fiscal a que se refere o § 1°.

§ 3° A nota fiscal a que se refere o § 1° será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas de Mercadorias, dentro de dez dias, contados a partir da saída efetiva da mercadoria do depósito fechado.

§ 4° As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pela nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 5° Se o estabelecimento depositante emitir a nota fiscal prevista no caput, com uma via adicional para ser retida e arquivada pelo depósito fechado, poderá este, na hipótese do § 1°, emitir uma única nota de retorno simbólico com um resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, dispensada a obrigação prevista no § 1°, IV.

Art. 393. Na saída de mercadorias para entrega a depósito fechado, localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, ambos pertencentes à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota fiscal com os requisitos exigidos na legislação, indicando:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante; e

II - no corpo da nota fiscal, o local da entrega, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do depósito fechado.

§ 1° O depósito fechado deverá:

I - registrar a nota fiscal que acompanhou as mercadorias, no livro Registro de Entradas de Mercadorias; e

II - apor, na nota fiscal referida no inciso I, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo essa nota ao estabelecimento depositante.

§ 2° O estabelecimento depositante deverá:

I - registrar a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, no prazo de dez dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado;

II - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, no prazo de dez dias, contados, na forma do art. 390, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente; e

III - remeter a nota fiscal aludida no inciso II, ao depósito fechado, no prazo de cinco dias, contados da respectiva emissão.

§ 3° O depósito fechado deverá acrescentar na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas de Mercadorias, relativamente ao lançamento previsto no § 1°, I, o número, a série e a data da nota fiscal referida no § 2°, II.

§ 4° Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 394. O depósito fechado deverá:

I - armazenar, separadamente, a mercadoria de cada estabelecimento depositante, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades; e

II - lançar, no livro Registro de Inventário, separadamente, os estoques de cada estabelecimento depositante.

CAPÍTULO XIX
Dos Armazéns Gerais

Art. 395. Na saída de mercadoria para depósito em armazém geral, localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento remetente, este emitirá nota fiscal, que deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da mercadoria;

II - como a natureza da operação, a expressão “Outras saídas - remessa para depósito”; e

III - os dispositivos legais que prevêem a não-incidência do imposto.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor, será emitida nota fiscal de produtor.

Art. 396. Nas saídas das mercadorias referidas no art. 395, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá nota fiscal, que deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da mercadoria;

II - como natureza da operação, a expressão “Outras saídas - retorno de mercadorias depositadas”; e

III - os dispositivos legais que prevêem a não-incidência do imposto.

Art. 397. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá nota fiscal em nome do destinatário, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o destaque do valor do imposto, se devido; e

IV - a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, desse armazém.

§ 1° Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

II - como natureza da operação, a expressão “Outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas”;

III - o número, a série e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput; e

IV - o nome do titular, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias.

§ 2° O armazém geral indicará, no verso das vias da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, as quais deverão acompanhar as mercadorias, a data de sua efetiva saída, o número, a série e a data da nota fiscal a que se refere o § 1°.

§ 3° A nota fiscal de que trata o § 1° será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas de Mercadorias, no prazo de dez dias, contados da saída efetiva das mercadorias do armazém geral.

§ 4° As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pela nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

Art. 398. Na hipótese do art. 397, se o depositante for produtor, será emitida nota fiscal de produtor em nome do estabelecimento destinatário, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - as indicações, quando ocorrer uma das hipóteses a seguir:

a) dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, a não-incidência, a isenção, a suspensão do imposto ou o diferimento do recolhimento do imposto;

b) do número e da data do DUA e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor tiver de recolher o imposto; ou

c) da declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário; e

IV - a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, desse armazém.

§ 1° O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido na forma do caput;

II - a natureza da operação: “Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros”;

III - o número e a data da nota fiscal de produtor, emitida na forma do caput, bem como o nome, o endereço e a inscrição estadual desse produtor; e

IV - o número e a data do DUA do imposto, referido no inciso III, b, deste artigo, e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando for o caso.

§ 2° As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pela nota fiscal de produtor, referida no caput, e pela nota fiscal mencionada no § 1°.

§ 3° O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, emitirá nota fiscal de entrada, que deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o número e a data da nota fiscal de produtor, emitida na forma do caput;

II - o número e a data do DUA do imposto, referido no inciso III, b, deste artigo, quando for o caso; e

III - o número, a série e a data da nota fiscal, emitida pelo armazém geral na forma do § 1°, bem como o nome do titular, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, desse armazém.

Art. 399. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, situado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá nota fiscal, que deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação; e

III - a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, desse armazém.

§ 1° Na nota fiscal emitida pelo depositante, na forma do caput, não será efetuado o destaque do valor do imposto.

§ 2° Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá:

I - nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput;

b) como natureza da operação, a expressão “Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros”;

c) o número, a série e a data da nota fiscal, emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput, bem como o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, desse estabelecimento; e

d) o destaque do valor do imposto, se devido, com a declaração “O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral”; e

II - nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

a) o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) como natureza da operação, a expressão “Retorno simbólico de mercadorias depositadas”;

c) o número, a série e a data da nota fiscal, emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput, e o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, desse estabelecimento; e

d) o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário, e o número, a série e a data da nota fiscal referida no inciso I deste parágrafo.

§ 3° As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pelas notas fiscais referidas no caput e no § 2°, I.

§ 4° A nota fiscal a que se refere o § 2°, II, será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas de Mercadorias, no prazo de dez dias, contados da saída efetiva das mercadorias do armazém geral.

§ 5° O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, registrará, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, a nota fiscal a que se refere o caput, acrescentando, na coluna “Observações”, o número, a série e a data da nota fiscal de que trata o § 2°, I, bem como o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do armazém geral, e lançando, também, nas colunas próprias, quando for o caso, o crédito do imposto pago pelo armazém geral.

Art. 400. Na hipótese do art. 399, se o depositante for produtor, será emitida nota fiscal de produtor em nome do estabelecimento destinatário, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém geral; e

IV - a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, desse armazém.

§ 1° O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor, na forma do caput;

II - como natureza da operação, a expressão “Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros”;

III - o número e a data da nota fiscal de produtor, emitida na forma do caput, bem como o nome, o endereço e a inscrição estadual desse estabelecimento; e

IV - o destaque do valor do imposto, se devido, com a declaração: “O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral”.

§ 2° As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, pela nota fiscal de produtor referida no caput e pela nota fiscal mencionada no § 1°.

§ 3° O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, emitirá nota fiscal de entrada, que deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o número e a data da nota fiscal emitida, na forma do caput;

II - o número, a série e a data da nota fiscal emitida pelo armazém geral na forma do § 1°, bem como o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ deste; e

III - o valor do imposto, se devido, destacado na nota fiscal, emitida na forma do § 1°.

Art. 401. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota fiscal, que deverá conter, além dos demais requisitos:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - o valor da operação;

III - a natureza da operação;

IV - o local da entrega, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do armazém geral; e

V - o destaque do imposto, se devido.

§ 1° O armazém geral deverá:

I - registrar a nota fiscal que acompanhou as mercadorias, no livro Registro de Entradas de Mercadorias; e

II - apor, na nota fiscal referida no inciso I, a data da entrada efetiva das mercadorias, e remetê-la ao estabelecimento depositante.

§ 2° O estabelecimento depositante deverá:

I - registrar a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, no prazo de dez dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral;

II - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, no prazo de dez dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do art. 395, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente; e

III - remeter a nota fiscal, de que trata o inciso II, ao armazém geral, no prazo de cinco dias, contados da data da sua emissão.

§ 3° O armazém geral deverá acrescentar, na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas de Mercadorias, relativamente ao lançamento previsto no § 1°, I, o número, a série e a data da nota fiscal referida no § 2°, II.

§ 4° Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 402. Na hipótese do art. 401, se o remetente for produtor, deverá ser emitida nota fiscal de produtor, que deverá conter, além dos demais requisitos:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - o valor da operação;

III - a natureza da operação;

IV - o local da entrega, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do armazém geral; e

V - as indicações, quando ocorrer uma das hipóteses a seguir:

a) dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, a não-incidência, a isenção, a suspensão do imposto ou o diferimento do recolhimento do imposto;

b) do número e da data do documento de arrecadação e de identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor for obrigado a recolher o imposto; ou

c) da declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1° O armazém geral deverá:

I - registrar a nota fiscal de produtor que acompanhou as mercadorias, no livro Registro de Entradas de Mercadorias; e

II - apor, na nota fiscal de produtor, referida no inciso I, a data da entrada efetiva das mercadorias, e remetê-la ao estabelecimento depositante.

§ 2° O estabelecimento depositante deverá:

I - emitir nota fiscal de entrada, que deverá conter, além dos demais requisitos:

a) o número e a data da nota fiscal de produtor, emitida na forma do caput;

b) o número e a data do documento de arrecadação referido no inciso V, b, quando for o caso; e

c) a circunstância de que as mercadorias foram entregues no armazém geral, mencionando-se o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, desse armazém;

II - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, no prazo de dez dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do art. 395, mencionando-se, ainda, os números e as datas da nota fiscal de produtor e da nota fiscal de entrada; e

III - remeter a nota fiscal, de que trata o inciso II, ao armazém geral, no prazo de cinco dias, contados da data da sua emissão.

§ 3° O armazém geral deverá acrescentar na coluna “Observações”, do livro Registro de Entradas de Mercadorias, relativamente ao lançamento previsto no § 1°, I , o número, a série e a data da nota fiscal referida no § 2°, II.

§ 4° Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 403. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente:

I - emitir nota fiscal, que deverá conter, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) o valor da operação;

c) a natureza da operação;

d) o local da entrega, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do armazém geral; e

e) o destaque do imposto, se devido; e

II - emitir nota fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

a) o valor da operação;

b) como natureza da operação, a expressão “Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros”;

c) o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante; e

d) o número, a série e a data da nota fiscal referida no inciso I.

§ 1° O estabelecimento destinatário e depositante, no prazo de dez dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, deverá emitir, para este, nota fiscal relativa à saída simbólica, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da operação;

II - como a natureza da operação, a expressão “Outras saídas - remessa para depósito”;

III - o destaque do imposto, se devido; e

IV - a circunstância de que as mercadorias foram entregues diretamente no armazém geral, mencionando-se o número, a série e a data da nota fiscal, emitida pelo estabelecimento remetente, na forma do inciso I deste artigo, bem como o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, desse estabelecimento.

§ 2° A nota fiscal referida no § 1° deverá ser remetida ao armazém geral, no prazo de cinco dias, contados da data da sua emissão.

§ 3° O armazém geral registrará a nota fiscal referida no § 1°, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, anotando, na coluna “Observações”, o número, a série e a data da nota fiscal de que trata o inciso II, bem como o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente.

Art. 404. Na hipótese do art. 403, se o remetente for produtor, será emitida:

I - nota fiscal de produtor, que deverá conter, além dos demais requisitos:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) o valor da operação;

c) a natureza da operação;

d) o local da entrega, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

e) a indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, a não-incidência, a isenção, a suspensão do imposto ou o diferimento do pagamento do imposto;

f) a indicação, quando for o caso, do número e da data do documento de arrecadação e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor for obrigado a recolher o imposto; e

g) a declaração, quando for o caso, de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário; e

II - nota fiscal de produtor para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, que deverá conter, além dos demais requisitos:

a) o valor da operação;

b) como natureza da operação, a expressão “Outras saídas - para depósito por conta e ordem de terceiros”;

c) o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;

d) o número, a série e a data da nota fiscal referida no inciso I;

e) a indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, a não-incidência, a isenção, a suspensão do imposto ou o diferimento do recolhimento do imposto;

f) a indicação, quando for o caso, do número e da data do documento de arrecadação e a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor for obrigado a recolher o imposto; e

g) a declaração, quando for o caso, de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1° O estabelecimento destinatário e depositante deverá:

I - emitir nota fiscal de entrada, que contenha, além dos demais requisitos:

a) o número e a data da nota fiscal de produtor, emitida na forma do inciso I deste artigo;

b) o número e a data do documento de arrecadação referido no inciso I, f, deste artigo, quando for o caso; e

c) a circunstância de que as mercadorias foram entregues no armazém geral, mencionando-se o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, desse armazém;

II - emitir nota fiscal para o armazém geral, no prazo de dez dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no referido armazém, relativa à saída simbólica, que contenha, além dos demais requisitos:

a) o valor da operação;

b) como natureza da operação, a expressão “Outras saídas - remessa para depósito”;

c) o destaque do imposto, se devido; e

d) a circunstância de que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém geral, mencionando-se o número e a data da nota fiscal, emitida na forma do inciso I, bem como o nome, o endereço e a inscrição estadual desse armazém; e

III - remeter a nota fiscal, mencionada no inciso II, ao armazém geral, no prazo de cinco dias, contados da data da sua emissão.

§ 2° O armazém geral registrará a nota fiscal referida no § 1°, II, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, anotando, na coluna “Observações”, o número e a data da nota fiscal de produtor a que se refere o inciso II deste artigo, bem como o nome, o endereço e a inscrição estadual do produtor remetente.

Art. 405. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas permanecerem no armazém geral, situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - o destaque do imposto, se devido; e

IV - a circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas no armazém geral, mencionando-se o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, desse armazém.

§ 1° Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do valor do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

II - como natureza da operação, a expressão “Outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas”;

III - o número, a série e a data da nota fiscal, emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput; e

IV - o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente.

§ 2° A nota fiscal de que trata o § 1° será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas de Mercadorias, no prazo de dez dias, contados da data da sua emissão.

§ 3° O estabelecimento adquirente deverá registrar a nota fiscal referida no caput, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, no prazo de dez dias, contados da data da sua emissão.

§ 4° No prazo referido no § 3°, o estabelecimento adquirente emitirá nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor das mercadorias, que corresponderá ao da nota fiscal, emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput;

II - como natureza da operação, a expressão “Outras saídas - remessa simbólica de mercadorias depositadas”; e

III - o número, a série e a data da nota fiscal, emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput, bem como o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, desse estabelecimento.

§ 5° Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na nota fiscal a que se refere o § 4° será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 6° A nota fiscal de que trata o § 4° será enviada, no prazo de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas de Mercadorias, no prazo de cinco dias, contados da data do seu recebimento.

Art. 406. Na hipótese do art. 405, se o depositante e transmitente for produtor, será emitida nota fiscal de produtor para o estabelecimento adquirente, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a indicação, quando ocorrer uma das hipóteses a seguir:

a) dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, a não-incidência, a isenção, a suspensão do imposto ou o diferimento do recolhimento do imposto;

b) do número e da data do documento de arrecadação e de identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor for obrigado a recolher o imposto; ou

c) da declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário; e

IV - a circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral, mencionando-se o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, desse armazém.

§ 1° Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do valor do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal de produtor, emitida na forma do caput;

II - como natureza da operação, a expressão “Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem de terceiros; Alterado pelo Decreto n° 2.544-R/2010 (DOE de 06.07.2010), efeitos a partir de 01.07.2010 Redação Anterior

III - o número e a data da nota fiscal de produtor, emitida pelo produtor, na forma do caput, bem como o nome, o endereço e a inscrição estadual do produtor; e

IV - o número e a data do documento de arrecadação do imposto referido no inciso III, b, deste artigo, quando for o caso.

§ 2° O estabelecimento adquirente deverá:

I - emitir nota fiscal de entrada, que contenha, além dos demais requisitos:

a) o número e a data da nota fiscal de produtor, emitida na forma do caput;

b) o número e a data do documento de arrecadação do imposto referida no inciso III, b, deste artigo; e

c) a circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas no armazém geral, mencionando-se o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, desse armazém; e

II - emitir, na mesma data da emissão da nota fiscal de entrada, nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal de produtor, emitida na forma do caput;

b) como natureza da operação, a expressão “Outras saídas - remessa simbólica de mercadorias depositadas”; e

c) os números e as datas da nota fiscal de produtor e da nota fiscal de entrada, bem como o nome e o endereço do produtor.

§ 3° Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na nota fiscal a que se refere o § 2°, II, será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 4° A nota fiscal de que trata o § 2°, II, será enviada, no prazo de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas de Mercadorias, no prazo de cinco dias, contados da data do seu recebimento.

Art. 407. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas permanecerem no armazém geral situado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá nota fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do valor do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação; e

III - a circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral, mencionando-se o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do armazém.

§ 1° Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá:

I - nota fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do valor do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

a) o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) como natureza da operação, a expressão “Outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas”;

c) o número, a série e a data da nota fiscal, emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput; e

d) o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente; e

II - nota fiscal para o estabelecimento adquirente, que deverá conter, além dos demais requisitos:

a) o valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput;

b) a natureza da operação: “Outras saídas - transmissão de propriedade de mercadorias por conta e ordem de terceiros”;

c) o destaque do imposto, se devido; e

d) o número, a série e a data da nota fiscal, emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput, bem como o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, desse estabelecimento.

§ 2° A nota fiscal de que trata o § 1°, I será enviada, no prazo de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas de Mercadorias, no prazo de cinco dias, contados da data do seu recebimento.

§ 3° A nota fiscal de que trata o § 1°, II, será enviada, no prazo de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas de Mercadorias, no prazo de cinco dias, contados da data do seu recebimento, acrescentando, na coluna “Observações”, o número, a série e a data da nota fiscal referida no caput, bem como o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante e transmitente.

§ 4° No prazo referido no § 3°, o estabelecimento adquirente emitirá nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos:

I - o valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput;

II - como natureza da operação, a expressão “Outras saídas - remessa simbólica de mercadoria depositada”; e

III - o número, a série e a data da nota fiscal, emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput, bem como o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, desse estabelecimento.

§ 5° Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na nota fiscal a que se refere o § 4° será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.

§ 6° A nota fiscal de que trata o § 4° será enviada, no prazo de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas de Mercadorias, no prazo de cinco dias, contados da data do seu recebimento.

Art. 408. Na hipótese do art. 407, se o depositante e transmitente for produtor, aplicar-se-á o disposto no art. 406.

Art. 409. O armazém geral comunicará, no prazo de cinco dias, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, a entrega real ou simbólica de mercadorias que efetuar a pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do imposto.

Art. 410. Revogado pelo Decreto n° 2.304-R/2009, efeitos a partir de 20.07.2009 Redação Anterior

CAPÍTULO XX
Da Devolução e do Retorno de Mercadorias

Art. 411. O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que:

I - haja prova cabal da devolução; ou

II - se verifique o retorno:

a) no prazo de quarenta e cinco dias, contados da data da saída da mercadoria, se se tratar de devolução para troca; ou

b) no prazo determinado no documento respectivo, se se tratar de devolução em virtude de garantia.

§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:

I - garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria, se esta apresentar defeito; ou

II - troca, a substituição da mercadoria por uma ou mais da mesma ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída.

§ 2° O estabelecimento recebedor deverá:

I - emitir nota fiscal de entrada, mencionando o número, a série, a data e o valor do documento fiscal original;

II - colher, na nota fiscal de entrada, ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, anotando a espécie e o número do respectivo documento de identidade; e

III - lançar a nota referida nos incisos anteriores no livro Registro de Entradas de Mercadorias, consignando os respectivos valores nas colunas “ICMS - Valores Fiscais - Operações com Crédito do Imposto”.

§ 3° A nota fiscal de entrada referida no § 2° servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

Art. 411-A. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída em virtude de garantia, o estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado ou a oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promover substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado, deverão emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Convênio ICMS 129/06): Acrescentado pelo Decreto n° 1.797-R/2007 (DOE de 05.02.2007), efeitos a partir de 01.12.2006

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a dez por cento do preço de venda da peça nova praticado pela concessionária ou pela oficina autorizada;

III - o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço; e

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

Art. 411-B. A nota fiscal de que trata o art. 411-A poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que: Acrescentado pelo Decreto n° 1.797-R/2007 (DOE de 05.02.2007), efeitos a partir de 01.12.2006

I - na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:

a) a discriminação da peça defeituosa substituída;

b) o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo autopropulsado; e

c) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade; e

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas no art. 411-A, I e IV, na nota fiscal a que se refere o caput.

Art. 411-C. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor. Acrescentado pelo Decreto n° 1.797-R/2007 (DOE de 05.02.2007), efeitos a partir de 01.12.2006

Art. 411-D. Fica isenta do imposto a remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo concessionário ou pela oficina autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia. Acrescentado pelo Decreto n° 1.797-R/2007 (DOE de 05.02.2007), efeitos a partir de 01.12.2006

Art. 411-E. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deverão emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no art. 411-A, II. Acrescentado pelo Decreto n° 1.797-R/2007 (DOE de 05.02.2007), efeitos a partir de 01.12.2006

Art. 411-F. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário ou a oficina autorizada deverão emitir nota fiscal indicando, como destinatário, o proprietário do veículo, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota, a aplicável às operações internas neste Estado. Acrescentado pelo Decreto n° 1.797-R/2007 (DOE de 05.02.2007), efeitos a partir de 01.12.2006

Art. 411-G. Nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, observar-se-á o seguinte (Convênio ICMS 27/2007): Acrescentado pelo Decreto n° 2.028-R/2008 (DOE de 25.03.2008), efeitos a partir de 25.03.2008

I - o prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor;

II - na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverão emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

a) a discriminação da peça defeituosa;

b) o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a dez por cento do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada;

c) o número da ordem de serviço ou da nota fiscal-ordem de serviço; e

d) o número, a data da expedição e o termo final de validade do certificado de garantia;

III - a nota fiscal de que trata o inciso II poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, observado o seguinte:

a) na ordem de serviço ou na nota fiscal deverão constar:

1. a discriminação da peça defeituosa substituída; e

2. o número, a data da expedição e o termo final de validade do certificado de garantia;

b) a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, deverá ser efetuada após o encerramento do período de apuração; e

c) ficam dispensadas as indicações referidas no inciso II, a e d, na nota fiscal a que se refere este inciso;

IV - na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverão emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II, b; e

V - na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverão emitir nota fiscal, indicando, como destinatário, o proprietário da mercadoria, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas neste Estado.

§1° O disposto neste artigo aplica-se: Acrescentado pelo Decreto n° 2.028-R/2008 (DOE de 25.03.2008), efeitos a partir de 25.03.2008

I - ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promovem substituição de peça em virtude de garantia; e

II - ao estabelecimento fabricante da mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas. Acrescentado pelo Decreto n° 2.028-R/2008 (DOE de 25.03.2008), efeitos a partir de 25.03.2008

Art. 411-H. Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objeto de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente. Acrescentado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011

§ 1° Para efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento remetente o estabelecimento do fabricante de veículos ou suas filiais. Acrescentado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011

§ 2° O estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal pela entrada simbólica do veículo, com menção dos dados identificados do documento fiscal original, registrando no livro Registro de Entradas de Mercadorias. Acrescentado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011

§ 3° Quando ocorrer o novo faturamento do veículo, deverá ser indicado o documento fiscal da operação originária, no respectivo documento fiscal, e a expressão “Nota fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste Sinief 11/11”. Acrescentado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011

§ 4°- Na hipótese de aplicação do Convênio ICMS 51/00, o disposto neste artigo aplica-se somente no caso de o novo destinatário retirar o veículo em concessionária da mesma unidade da Federação da concessionária envolvida na operação anterior. Acrescentado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011

Art. 412. O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, para creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída, deverá:

I - emitir nota fiscal de entrada, com menção dos dados identificadores do documento fiscal original, lançando-a no livro Registro de Entradas de Mercadorias e consignando os respectivos valores nas colunas “ICMS - Valores Fiscais - Operações com Crédito do Imposto”;

II - manter arquivada a primeira via da nota fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter a anotação prevista no parágrafo único;

III - anotar a ocorrência na via presa ao bloco ou em documento equivalente; e

IV - exibir ao Fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.

Parágrafo único. O transporte da mercadoria em retorno será acompanhado pela própria nota fiscal emitida pelo remetente, cuja primeira via deverá conter, no verso, anotação, efetuada pelo destinatário ou pelo transportador, do motivo pelo qual não foi entregue a mercadoria.

CAPÍTULO XXI
Dos Brindes ou DOS Presentes

Seção I
Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

Art. 413. Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final.

Art. 414. O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou a usuário final deverá:

I - lançar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas de Mercadorias, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se, no valor da mercadoria adquirida, a parcela do IPI eventualmente recolhido pelo fornecedor, devendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a expressão “Emitida nos termos do art. 414 do RICMS/ES”; e

III - lançar a nota fiscal referida no inciso II no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na forma prevista neste Regulamento.

§ 1° Fica dispensada a emissão de nota fiscal na entrega ao consumidor ou usuário final.

§ 2° Se o contribuinte efetuar o transporte dos brindes para distribuição direta a consumidores ou usuários finais, observar-se-á o seguinte:

I - será emitida nota fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando-se, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação, a expressão “Remessa para distribuição de brindes - art. 414 do RICMS/ES”; e

b) o número, a série, a data e o valor da nota fiscal referida no inciso II; e

II - a nota fiscal referida no inciso I não será lançada no livro Registro de Saídas de Mercadorias.

Art. 415. Na hipótese de o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou usuário final, observar-se-á o seguinte:

I - o estabelecimento adquirente deverá:

a) lançar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas de Mercadorias, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

b) emitir, nas remessas aos estabelecimentos referidos no caput, nota fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se, no valor da mercadoria adquirida, a parcela do IPI eventualmente recolhido pelo fornecedor;

c) emitir, no final do dia, relativamente às entregas, efetuadas no dia, a consumidores ou usuários finais, nota fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se, no valor da mercadoria adquirida, a parcela do IPI eventualmente recolhido pelo fornecedor, devendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a expressão “Emitida nos termos do art. 415 do RICMS/ES”; e

d) lançar as notas fiscais referidas nas alíneas b e c no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na forma prevista neste Regulamento; e

II - os estabelecimentos destinatários referidos na inciso I, b deverão:

a) proceder na forma do art. 414, se apenas efetuarem distribuição direta a consumidores ou usuários finais; ou

b) observar o disposto no inciso I, se ocorrer a hipótese prevista no caput.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos neste artigo observarão, ainda, o disposto no art. 414, §§ 1° e 2°.

Seção II
Da Entrega de Brindes ou de Presentes por Conta e Ordem de Terceiros

Art. 416. É facultado ao estabelecimento fornecedor proceder à entrega de brindes ou de presentes em endereço de pessoa diversa da do adquirente, sem consignar o valor da operação no respectivo documento de entrega, desde que:

I - no ato da operação, emita nota fiscal em nome do adquirente, a qual deverá conter os requisitos exigidos neste Regulamento e a observação “Brinde ou presente a ser entregue a ....., na ....., n°....., pela nota fiscal....., série....., desta data”; e

II - para entrega de mercadoria a pessoa indicada e no endereço determinado pelo adquirente, emita, no momento da operação, nota fiscal, dispensada a anotação do valor da operação, que conterá, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação, a expressão “Entrega de brinde” ou “Entrega de presente”;

b) o nome e o endereço da pessoa a quem vai ser entregue a mercadoria;

c) a data da saída efetiva da mercadoria; e

d) a observação “Emitida nos termos do art. 416 do RICMS/ES, conjuntamente com a Nota Fiscal n°....., série....., desta data”.

§ 1° Se vários forem os destinatários, para a observação referida no inciso I, poderão ser eles relacionados, em apartado, com citação do número e da série da nota fiscal da respectiva entrega, devendo ser feita a relação em número de vias igual ao das vias do documento fiscal, às quais serão anexadas.

§ 2° As vias dos mencionados documentos fiscais terão a seguinte destinação:

I - em relação à nota fiscal de que trata o inciso I:

a) a primeira via será entregue ao adquirente;

b) a segunda via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco; e

c) a terceira via acompanhará a mercadoria no seu transporte, até o local da entrega, após o que, ficará em poder do estabelecimento emitente; e

II - em relação à nota fiscal de que trata o inciso II:

a) a primeira e a segunda vias acompanharão a mercadoria no seu transporte e serão entregues ao destinatário; e

b) a terceira via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

§ 3° A nota fiscal aludida no inciso II será anotada no livro Registro de Saídas de Mercadorias, apenas na coluna “Observações”, na linha correspondente ao lançamento da nota fiscal referida no inciso I.

§ 4° Se o adquirente da mercadoria for contribuinte do imposto, deverá:

I - lançar a nota mencionada no § 2°, I, a, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, com direito a crédito do imposto nela destacado; e

II - emitir e lançar, no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na data do lançamento do documento fiscal citado no inciso I, nota fiscal com destaque do imposto, observado o seguinte:

a) a base de cálculo compreenderá, além do valor da mercadoria, a parcela do IPI que eventualmente tenha onerado a operação de que decorreu a entrada da mercadoria; e

b) a nota fiscal deverá conter a observação “Emitida nos termos do art. 416, § 4°, II, do RICMS/ES, relativamente às mercadorias adquiridas pela Nota Fiscal n°....., Série....., de...../...../....., emitida por.....”.

§ 5° O Fisco poderá, a seu critério e a qualquer tempo, impedir o exercício da faculdade prevista neste artigo, em relação a qualquer contribuinte.

CAPÍTULO XXII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 417. Constitui serviço de transporte de carga aquele em que o transportador leva, de um local para outro, bens e mercadorias.

Art. 418. Constitui serviço de transporte de pessoas aquele efetuado sob regime de fretamento e destinado à condução de pessoas entre locais preestabelecidos, sem cobrança individual de passagem, não podendo assumir caráter de serviço aberto ao público.

Art. 419. Constitui serviço de transporte de passageiros aquele efetuado por autônomos, particulares e empresas transportadoras, mediante preço fixado por autoridade competente, com percurso e horário prefixados ou não.

Art. 420. No caso de transportes de carga própria deverá o contribuinte fazer constar da nota fiscal respectiva os dados que comprovem tratar-se de veículo próprio ou locado e a expressão "Transporte de carga própria".

Parágrafo único. Na hipótese de locação, o respectivo contrato deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sob pena de não valer perante o Fisco.

Art. 421. Quando a prestação do serviço de transporte for efetuada por empresa transportadora e se relacionar a uma operação de circulação de mercadorias com preço CIF (cost, insurance and freight), a carga deverá estar acompanhada do conhecimento de transporte, e o valor do frete será incorporado ao preço da mercadoria, hipótese em que o imposto será calculado sobre o valor total da nota, dela fazendo-se constar a expressão "Frete incluído no preço da mercadoria".

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o conhecimento de transporte será emitido pelo transportador, e o imposto correspondente constituirá crédito para o remetente.

Art. 422. No transporte de pessoas com características de transporte urbano, mediante contrato, a nota fiscal de serviço de transporte será emitida no final do período de apuração.

Art. 423. Nos casos de turismo, com contratos individuais, fica facultada a emissão de uma única nota fiscal de serviço de transporte por veículo, hipótese em que a primeira via será arquivada no estabelecimento do emitente, sendo a ela anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES - ou do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT.

Art. 424. A critério da Gerência de Atendimento ao Contribuinte, e em atendimento a justificativa fundamentada, poderá ser dispensada a AIDF para o caso específico de impressão do bilhete de passagem rodoviário. Alterado pelo Decreto n° 2.632-R/2010 (DOE de 16.12.2010), efeitos a partir de 16.02.2010 Redação Anterior

Art. 425. A SEFAZ poderá dispensar a emissão dos Conhecimentos de Transporte, modelos 8 a 11, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao processo por meio do qual foi autorizada a dispensa, na forma do disposto no art. 531. Alterado pelo Decreto n° 1.305-R/2004 (DOE de 14.04.2004), efeitos a partir de 14.04.2004 Redação Anterior

§1° A empresa requerente deverá apresentar, no ato do pedido, além dos documentos exigidos no art. 531, § 1°: Alterado pelo Decreto n° 1.923-R/2007 (DOE de 21.09.2007), efeitos a partir de 21.09.2007 Redação Anterior

I - relação dos documentos fiscais que acompanharão a carga;

II - cópia do contrato de prestação de serviços de transporte atualizado;

III - declaração do estabelecimento contratante da prestação de serviço, assinada pelo responsável ou representante legal, com cópia do contrato social ou estatuto social atualizados, de que está ciente de que assinará, juntamente com a requerente, o regime especial; e

IV - modelo do documento fiscal substituto, a ser confeccionado em conformidade com os arts. 711 a 713. Alterado pelo Decreto n° 2.517-R/2010 (DOE de 13.05.2010), efeitos a partir de 13.05.2010 Redação Anterior

§ 2° O documento previsto no § 1°, IV, não será exigido quando as prestações de serviços de transporte forem destinadas a empresas relacionadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, responsáveis pelo recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço, na condição de sujeito passivo por substituição. Acrescentadopelo Decreto n° 1.923-R/2007 (DOE de 21.09.2007), efeitos a partir de 21.09.2007

Art. 426. Fica dispensada a emissão de Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, nas coletas realizadas no mesmo Município ou em Municípios integrantes da Grande Vitória, desde que neles esteja sediado o transportador e a mercadoria ou bem estejam acompanhados da nota fiscal com indicação do transportador como responsável pelo frete. Alterado pelo Decreto n° 1.427-R/2005 (DOE de 18.01.2005), efeitos a partir de 18.01.2005 Redação Anterior

Art. 427. O valor mínimo das prestações de serviço de transporte poderá ser fixado pela Subsecretaria de Estado da Receita.

Art. 428. Na prestação de serviço efetuada por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, e no caso de subcontratação, aplica-se o disposto no art. 168, § 4°, e nos arts. 220 e 221.

Art. 429. Revogado pelo Decreto n° 2.784-R/2011 (DOE de 21.06.2011), efeitos a partir der 21.06.2011 Redação Anterior

Art. 430. As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual, de passageiros, poderão manter uma única inscrição neste Estado, desde que (Convênio Sinief 06/89): Alterado pelo Decreto n° 3.405-R/2013 (DOE de 16.10.2013), efeitos a partir de 16.10.2013 Redação Anterior

I - no campo "Observações" ou no verso da AIDF sejam indicados, mesmo que por meio de códigos, os locais em que serão emitidos os documentos fiscais a serem impressos;

II - o estabelecimento mantenha controle de distribuição de documentos fiscais para os diversos locais de emissão;

III - o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e mantenha à disposição do Fisco os documentos relativos a todos os locais envolvidos; e

IV - adotem o Resumo de Movimento Diário, modelo 18, por local de início da prestação do serviço.

§1° O resumo de movimento diário deverá ser enviado pelo estabelecimento emitente para o estabelecimento centralizador, no prazo de cinco dias, contados da data da emissão.

§ 2° Quando o transportador de passageiros remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outra unidade da Federação, o estabelecimento remetente deverá anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, os números inicial e final dos bilhetes e o local onde serão emitidos, inclusive o local do resumo de movimento diário, os quais, após emitidos pelo estabelecimento localizado em outra unidade federada, deverão retornar ao estabelecimento de origem para serem escriturados no livro Registro de Saídas de Mercadorias, no prazo de cinco dias, contados da data da sua emissão.

§ 3° As empresas de transporte rodoviário de passageiros poderão emitir o resumo de movimento diário, com base em demonstrativos de venda de bilhetes emitidos pelas agências, postos ou veículos. Alterado pelo Decreto n° 3.405-R/2013 (DOE de 16.10.2013), efeitos a partir de 16.10.2013 Redação Anterior

§ 4° Os demonstrativos de venda de bilhetes, utilizados como suporte para elaboração dos resumos de movimento diário, terão numeração e seriação controladas pela empresa e deverão ser conservados por período não inferior a cinco exercícios completos.

Art. 431. A empresa a que se refere o art. 430, ao requerer inscrição única, deverá eleger o estabelecimento centralizador e requerer o cancelamento das inscrições estaduais de todas as suas filiais, agências ou postos de venda. Alterado pelo Decreto n° 3.405-R/2013 (DOE de 16.10.2013), efeitos a partir de 16.10.2013 Redação Anterior

Parágrafo único. A concessão de inscrição única não dispensa o contribuinte da apresentação de documento de informação anual consolidando os dados necessários à fixação do índice de participação dos Municípios na arrecadação do imposto, no prazo e na forma estabelecidos na legislação específica.

Art. 432. As disposições desta seção subordinam-se às regras relativas à manutenção e utilização de ECF, no que couber.

Seção II
Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo

Art. 433. As empresas nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que optarem pela utilização do crédito presumido, em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais relativos à operações e prestações tributadas, poderão adotar o seguinte regime especial de apuração do imposto:

I - cada estabelecimento centralizador terá escrituração própria, a ser executada no estabelecimento que efetuar a contabilidade da concessionária;

II - as concessionárias que prestarem serviços em todo o território nacional deverão manter um estabelecimento situado e inscrito neste Estado, se aqui prestarem serviços, o qual será responsável pelo recolhimento do imposto e pelo arquivamento das vias do relatório de emissão de conhecimentos aéreos e do demonstrativo de apuração do ICMS, juntamente com uma via do respectivo comprovante de recolhimento do imposto;

III - o recolhimento do imposto poderá ser efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a setenta por cento do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10, e a sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, não se aplicando o disposto neste inciso às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo ou congêneres;

IV - as concessionárias de serviços de amplitude regional deverão manter um estabelecimento inscrito na unidade da Federação onde tenha sede a escrituração fiscal e contábil, e somente terão inscrição neste Estado se aqui prestarem serviços, devendo os documentos citados no inciso III, quando solicitados pelo Fisco, ser apresentados no prazo de cinco dias;

V - as concessionárias deverão emitir, antes do início da prestação do serviço de transporte de passageiros, o relatório de embarque de passageiros, que não expressará valores, destinando-se a registrar os bilhetes de passagem e as notas fiscais de serviço de transporte que englobarão os documentos de excesso de bagagem, e:

a) conterá, no mínimo:

1. a denominação "Relatório de Embarque de Passageiros";

2. o número de ordem, em relação a cada unidade da Federação;

3. o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ;

4. os números dos bilhetes de passagem e das notas fiscais de serviço de transporte que englobem os documentos de excesso de bagagem;

5. o número do vôo, atribuído pelo Departamento de Aviação Civil - DAC;

6. o código de classe ocupada ("F", primeira; "S", executiva; "K", econômica);

7. o tipo do passageiro ("DAT", adulto; "CHD", meia passagem; "INF", colo);

8. a hora, a data e o local do embarque;

9. o destino; e

10. a data do início da prestação do serviço;

b) será de tamanho não inferior a duzentos e oitenta milímetros por duzentos e quinze milímetros, em qualquer sentido;

c) deverá ser arquivado na sede centralizadora da escrituração contábil e fiscal, para exibição ao Fisco; e

d) poderá ser emitido após o início da prestação do serviço, dentro do período de apuração, na sede centralizadora da escrituração fiscal e contábil, desde que tenha como suporte, para a sua elaboração, o documento emitido antes da prestação do serviço, denominado manifesto estatístico de peso e balanceamento (load sheet), que deverá ser guardado por cinco exercícios completos, para exibição ao Fisco;

VI - quanto à apuração do imposto, observar-se-á o seguinte:

a) ao final do período de apuração, os bilhetes de passagem deverão ser quantificados mediante o rateio de suas utilizações, por fato gerador, e seus totais, por número de vôo, serão escriturados em conjunto com os dados constantes nos relatórios de embarque de passageiros (data, número do vôo, número do relatório e espécie do serviço), no demonstrativo de apuração do ICMS;

b) nas prestações de serviço de transporte de passageiros estrangeiros domiciliados no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil (Brazil Air Pass), cuja tarifa é fixada pelo Departamento de Aviação Civil - DAC -, as concessionárias apresentarão à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, neste Estado, no prazo de trinta dias, sempre que for alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico do novo índice de pró-rateio, definido, a contar de 1° de maio de 1990, no percentual de quarenta e quatro inteiros e novecentos e quarenta e seis milésimos por cento, que é proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em dólar americano;

c) o demonstrativo de apuração do ICMS deverá ser preenchido em duas vias, sendo uma remetida ao estabelecimento situado em cada unidade da Federação, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores;

d) o demonstrativo referido na alínea c conterá, no mínimo:

1. o nome e a inscrição estadual do estabelecimento centralizador neste Estado;

2. o número de ordem;

3. o mês de apuração;

4. os números inicial e final das páginas;

5. o nome, o cargo e a assinatura do titular ou do procurador responsável pela concessionária; e

6. a discriminação, por linha, do dia da prestação do serviço, do número do vôo, da especificação e do preço do serviço, da base de cálculo, da alíquota e do valor do imposto devido; e

e) poderá ser elaborado um demonstrativo de apuração do ICMS para cada espécie de serviço prestado, de acordo com o inciso VII;

VII - as prestações de serviços aéreos serão sistematizadas nas seguintes modalidades:

a) prestações de serviços de transporte aéreo de passageiros; e

b) prestações de serviços de transporte de cargas aéreas:

1. cargas aéreas com conhecimento aéreo valorizado;

2. Rede Postal Noturna - RPN; e

3. Mala Postal;

VIII - o conhecimento aéreo poderá ser impresso centralizadamente, mediante autorização do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil, e terá numeração seqüencial única para todo o País;

IX - a nota fiscal de serviço de transporte que englobar documentos de excesso de bagagem poderá ser impressa centralizadamente, mediante autorização do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil, e terá numeração seqüencial por unidade da Federação;

X - os documentos referidos nos incisos VIII e IX serão lançados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, pelos estabelecimentos remetente e destinatário, com indicação da respectiva numeração, em função do estabelecimento usuário;

XI - os conhecimentos aéreos serão registrados por agência, posto ou loja autorizados, em relatório de emissão de conhecimentos aéreos emitidos por prazo não superior ao de apuração e guardados à disposição do Fisco, em duas vias, uma nos estabelecimentos centralizadores em cada unidade da Federação, e outra na sede da escrituração contábil e fiscal, obedecendo-se às seguintes condições:

a) as concessionárias regionais manterão as duas vias do relatório de emissão de conhecimentos aéreos na sede da escrituração fiscal e contábil;

b) os relatórios de emissão de conhecimentos aéreos serão de tamanho não inferior a vinte e cinco centímetros por vinte e um centímetros, podendo ser elaborados em folhas soltas, por agência, loja ou posto emitente, e conterão, no mínimo:

1. a denominação "Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos";

2. o nome do transportador e a identificação, ainda que por meio de códigos, da loja, da agência ou do posto emitente;

3. o período de apuração;

4. a numeração seqüencial atribuída pela concessionária; e

5. o registro dos conhecimentos aéreos emitidos, em que conste a numeração inicial e final desses conhecimentos, englobados por código fiscal de operações e prestações, a data da emissão e o valor da prestação;

c) os relatórios serão registrados, um a um, por seus totais, no demonstrativo de apuração do ICMS; e

d) no campo destinado às indicações relativas ao dia, ao vôo e à espécie do serviço, no demonstrativo de apuração do ICMS, será mencionado o número dos relatórios de emissão de conhecimentos aéreos;

XII - nos serviços de transporte de carga prestados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - de que trata o inciso VII, b, 2 e 3, fica dispensada a emissão de conhecimento aéreo a cada prestação, observando-se, ainda, que:

a) no final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço e na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitirão, em relação às prestações iniciadas neste Estado, um único conhecimento aéreo, englobando as prestações do período; e

b) os conhecimentos aéreos emitidos na forma da alínea a serão registrados diretamente no demonstrativo de apuração do ICMS; e

XIII - o preenchimento e a guarda dos documentos referidos neste artigo tornam as concessionárias dispensadas da escrituração dos livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

Seção III
Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário

Art. 434. As concessionárias de serviço público de transporte ferroviário, relacionadas em Ato Cotepe, poderão adotar o seguinte regime especial de apuração e escrituração do imposto, na prestação de serviços de transporte ferroviário (Ajuste Sinief 11/07): Alterado pelo Decreto n° 2.077-R/2008 (DOE de 23.06.2008), efeitos a partir de 01.07.2008 Redação Anterior

I - para o cumprimento das obrigações principal e acessórias do imposto, a ferrovia poderá manter inscrição única neste Estado, em relação a seus estabelecimentos situados neste Estado;

II - a ferrovia poderá centralizar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto devido a este Estado;

III - sem prejuízo da escrituração fiscal centralizada de que trata o inciso II, a ferrovia, sempre que prestar serviços em outras unidades da Federação, recolherá para o Estado de origem do transporte ou para o Distrito Federal, quando for o caso, o imposto devido;

IV - a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou, opcionalmente, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, será o documento fiscal a ser emitido pela ferrovia que proceder à cobrança do serviço prestado de transporte ferroviário intermunicipal e interestadual, ao fim da prestação do serviço, com base nos despachos de cargas; Alterado pelo Decreto n° 1.855-R/2007 (DOE de 16.05.2007), efeitos a partir de 16.05.2007 Redação Anterior

V - em substituição à discriminação do serviço prestado, no corpo da nota fiscal de serviço de transporte, poderá ser utilizada a relação de despachos, que conterá, no mínimo:

a) a denominação "Relação de Despachos";

b) o número de ordem, a série e a subsérie da nota fiscal a que se vincule;

c) a data da emissão, idêntica à da nota fiscal;

d) a identificação do emitente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ;

e) o nome do tomador do serviço;

f) o número e a data do despacho;

g) a procedência, o destino, o peso e a importância, por despacho; e

h) o total dos valores;

VI - a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, somente poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da relação de despachos prevista no inciso V; Alterado pelo Decreto n° 1.855-R/2007 (DOE de 16.05.2007), efeitos a partir de 16.05.2007 Redação Anterior

VII - para acobertar o transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, desde a origem até o destino, independentemente do número de ferrovias co-participantes, nos termos do Ajuste SINIEF 19/89, a ferrovia onde se iniciar o transporte emitirá um único despacho de cargas, sem destaque do imposto, quer para tráfego próprio, quer para tráfego mútuo, que servirá como documento auxiliar de fiscalização, observando-se o seguinte:

a) o despacho de cargas em lotação, de tamanho não inferior a dezenove centímetros por trinta centímetros, em qualquer sentido, será emitido, no mínimo, em cinco vias, com a seguinte destinação:

1. a primeira via, à ferrovia de destino;

2. a segunda via, à ferrovia emitente;

3. a terceira via, ao tomador do serviço;

4. a quarta via, à ferrovia co-participante, quando for o caso; e

5. a quinta via, à estação emitente;

b) o Despacho de Cargas Modelo Simplificado, conforme formulário constante do Convênio SINIEF 06/89, de tamanho não inferior a doze centímetros por dezoito centímetros em qualquer sentido, será emitido, no mínimo, em quatro vias, com a seguinte destinação:

1. a primeira via, à ferrovia de destino;

2. a segunda via, à ferrovia emitente;

3. a terceira via, ao tomador do serviço; e

4. a quarta via, à estação emitente;

VIII - o despacho de cargas em lotação e o despacho de cargas modelo simplificado conterão, no mínimo:

a) a denominação do documento;

b) o nome da ferrovia emitente;

c) o número de ordem;

d) as datas da emissão e do recebimento (dia, mês e ano);

e) a denominação da estação ou da agência de procedência e do lugar de embarque, quando este se efetuar fora do recinto daquela estação ou agência;

f) o nome e o endereço do remetente, por extenso;

g) o nome e o endereço do destinatário, por extenso;

h) a denominação da estação ou da agência de destino e do lugar de desembarque;

i) o nome do consignatário, por extenso, ou uma das expressões "à ordem" ou "ao portador", podendo o remetente designar-se como consignatário, caso em que o título se considerará ao portador;

j) a indicação, quando necessária, da via de encaminhamento;

k) a espécie e o peso bruto do volume ou volumes despachados;

l) a quantidade dos volumes, suas marcas e seu acondicionamento;

m) a espécie e o número de animais despachados;

n) a condição do frete: se pago na origem ou a pagar no destino, ou em conta-corrente;

o) a declaração do valor provável da expedição; e

p) a assinatura do agente autorizado responsável pela emissão do despacho;

q) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e quantidade de impressão, os números de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da AIDF; Acrescentado pelo Decreto n° 1.585-R/2005 (DOE de 22.11.2006), efeitos a partir de 01.01.2006

Decreto n° 1.627-R, de 07.02.06, postergou os efeitos para a partir de 01.07.06

Decreto n° 1.777-R, de 30.05.06, postergou os efeitos para a partir de 01.01.07

Decreto n° 1.797-R, de 02.02.07, postergou os efeitos para a partir de 01.01.08

IX - a ferrovia elaborará, por estabelecimento centralizador, dentro dos quinze dias subseqüentes ao mês da emissão da nota fiscal de serviço de transporte, os seguintes demonstrativos:

a) Revogado pelo Decreto n° 1.585-R/2005 (DOE de 22.11.2006), efeitos a partir de 01.01.2006 Redação Anterior

b) Revogado pelo Decreto n° 1.585-R/2005 (DOE de 22.11.2006), efeitos a partir de 01.01.2006 Redação Anterior

c) Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS -, relativo às prestações de serviços cujo recolhimento do imposto devido foi efetuado por outra ferrovia, que não a de origem dos serviços, a ser emitido pela ferrovia arrecadadora do valor dos serviços, devendo ser emitido um demonstrativo por cada contribuinte substituído, que conterá, no mínimo:

1. a identificação do contribuinte substituto: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ;

2. a identificação do contribuinte substituído: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ;

3. o mês de referência;

4. a unidade da Federação e o Município de origem dos serviços;

5. o despacho, o número, a série e a data;

6. o número, a série, a subsérie e a data da nota fiscal de serviço de transporte emitida pelo sujeito passivo por substituição;

7. o valor dos serviços tributados;

8. a alíquota; e

9. o imposto a recolher;

X - os valores do imposto a recolher, apurados no DSICMS, serão recolhidos pela ferrovia até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de serviço de transporte; Alterado pelo Decreto n° 1.585-R/2005 (DOE de 22.11.2006), efeitos a partir de 01.01.2006 Redação Anterior

Decreto n° 1.627-R, de 07.02.06, modificou os efeitos para a partir de 01.07.06

Decreto n° 1.777-R, de 30.05.06, postergou os efeitos para a partir de 01.01.07

Decreto n° 1.797-R, de 02.02.07, postergou os efeitos para a partir de 01.01.08

XI - o DSICMS deverá ser encaminhado à Subgerência de Substituição Tributária, na GEFIS, até o dia 20 de cada mês; Alterado pelo Decreto n° 1.585-R/2005 (DOE de 22.11.2006), efeitos a partir de 01.01.2006 Redação Anterior

Decreto n° 1.627-R, de 07.02.06, modificou os efeitos para a partir de 01.07.06

Decreto n° 1.777-R, de 30.05.06, postergou os efeitos para a partir de 01.01.07

Decreto n° 1.797-R, de 02.02.07, postergou os efeitos para a partir de 01.01.08

XII - na prestação de serviços de transporte ferroviário, com tráfego entre as ferrovias referidas no caput, na condição "frete a pagar no destino" ou "conta-corrente a pagar no destino", a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá nota fiscal de serviço de transporte ou nota fiscal de serviço de transporte ferroviário e recolherá o imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, mediante utilização do DUA, quando devido a este Estado, ou da GNRE, se devido a outra unidade da Federação. Alterado pelo Decreto n° 2.532-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.07.2010 Redação Anterior

Art. 435. As ferrovias fornecerão, anualmente, à Gerência de Arrecadação e Informática, demonstrativo dos valores dos serviços cobrados dos usuários por Município, indicando, inclusive, o valor da base de cálculo do imposto cobrado, no mesmo prazo previsto para a entrega da DOT.

Seção IV
Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aquaviário

Art. 436. As empresas de transporte aquaviário que não possuam sede ou filial neste Estado, que iniciarem prestação de serviço de transporte neste Estado e que tenham optado pela utilização do crédito presumido, em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais relativos às operações e prestações tributadas, deverão:

I - providenciar sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto e a identificação dos agentes dos armadores;

II - anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, a numeração dos conhecimentos de transporte aquaviário de carga que serão usados nos serviços de cabotagem neste Estado;

III - preencher e entregar os documentos de informações econômico-fiscais nos prazos regulamentares;

IV - manter o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6;

V - manter arquivada uma via dos conhecimentos de transporte aquaviário de carga emitidos; e

VI - recolher o imposto no prazo determinado neste Regulamento.

§ 1° A inscrição referida no inciso I se processará no local do estabelecimento do agente, mediante a apresentação da inscrição do estabelecimento-sede no CNPJ e no cadastro de contribuintes da unidade da Federação em que esteja localizado.

§ 2° É atribuída aos agentes dos armadores a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias previstas neste artigo, inclusive a guarda de documentos fiscais pertinentes aos serviços prestados.

§ 3° As unidades da Federação em que as empresas possuírem sede autorizarão a impressão dos conhecimentos de transporte aquaviário de carga, que serão numerados tipograficamente, e deverão, obrigatoriamente, reservar espaço para as inscrições, estadual e no CNPJ, e para a declaração do local onde tiver início a prestação do serviço.

§ 4° No caso de o serviço ser prestado fora da sede, deverá constar, no conhecimento, o nome e o endereço do agente.

§ 5° Havendo necessidade de correção no conhecimento, deverá ser emitido outro com os dados corretos, mencionando-se, sempre, o documento anterior e o motivo da correção.

§ 6° No livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência do estabelecimento-sede, será indicada a destinação dos impressos de conhecimento de transporte aquaviário de cargas por porto e unidade da Federação.

§ 7° A adoção da sistemática de que cuida este artigo dispensará as demais obrigações acessórias não previstas nesta seção, exceto o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 57/95.

Seção IV-A
Do Regime Especial para Transporte Dutoviário
Acrescentado pelo Decreto n° 2.507-R/2010 (DOE de 22.04.2010), efeitos a partir de 01.04.2010

Art. 436-A. Na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal por meio de duto, deverá ser emitida a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, constante do Convênio Sinief n° 06/89, observado o disposto no art. 558. Acrescentado pelo Decreto n° 2.507-R/2010 (DOE de 22.04.2010), efeitos a partir de 01.04.2010

§ 1° Nas prestações de serviços de transporte dutovário vinculadas a contrato para prestações sucessivas ou com execução de fluxos repetidos para um mesmo destinatário, a nota fiscal a que se refere o caput deverá englobar o transporte total realizado no respectivo período de apuração. Acrescentado pelo Decreto n° 2.507-R/2010 (DOE de 22.04.2010), efeitos a partir de 01.04.2010

§ 2° Para efeito de emissão da nota fiscal globalizada, de acordo com a previsão contida no § 1°, além dos demais requisitos, o emitente deverá observar o disposto: Acrescentado pelo Decreto n° 2.507-R/2010 (DOE de 22.04.2010), efeitos a partir de 01.04.2010

I - no art. 534-Z- T, no que couber, quanto ao prazo e demais condições para sua emissão; e

II - no art. 534-Z-O, quando se tratar de transporte de gás natural.

Seção V
Do Regime Especial para Transportadores de Valores

Art. 437. As empresas que realizarem transporte de valores na forma da legislação federal em vigor poderão adotar o seguinte regime especial:

I - poderão emitir, quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês da prestação do serviço, a correspondente nota fiscal de serviço de transporte, englobando as prestações de serviço de transporte de valores realizadas no período;

II - manterão em seu poder, para exibição ao Fisco, extrato de faturamento correspondente a cada nota fiscal de serviço de transporte emitida, que conterá, no mínimo:

a) o número da nota fiscal de serviço de transporte à qual se refira;

b) o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

c) o local e a data da emissão;

d) o nome do tomador do serviço;

e) o número da guia de transporte de valores;

f) o local de coleta (origem) e de entrega (destino) de cada valor transportado;

g) o valor transportado em cada serviço;

h) a data da prestação de cada serviço;

i) o valor total transportado na quinzena ou no mês; e

j) o valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou no mês, com todos os seus acréscimos;

III - a Guia de Transporte de Valores - GTV -, a que se refere o inciso II, e, emitida nos termos da legislação específica, servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento; e

IV - o tratamento fiscal previsto neste artigo somente se aplicará às prestações de serviços efetuadas por transportadores de valores inscritos na unidade da Federação onde tiver início a prestação do serviço.

Seção VI
Das Obrigações Especiais dos Transportadores

Art. 438. A mercadoria ou bem, no transporte, salvo disposição em contrário, devem estar acompanhados das vias dos documentos fiscais exigidos pela legislação de regência do imposto. Alterado pelo Decreto n° 1.427-R/2005 (DOE de 18.01.2005), efeitos a partir de 18.01.2005 Redação Anterior

§ 1° Todo aquele que, por conta própria ou de terceiros, transportar mercadorias responderá pela falta das vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las no transporte e pela sua entrega ao estabelecimento indicado nos referidos documentos.

§ 2° O consumidor deverá portar nota fiscal ou cupom fiscal relativo à mercadoria ou bem que transportar. Alterado pelo Decreto n° 1.427-R/2005 (DOE de 18.01.2005), efeitos a partir de 18.01.2005 Redação Anterior

§ 3° - Revogado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

§ 4° Os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A ficam autorizados a utilizar, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à nota fiscal avulsa, o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM - ou a Guia de Remessa de Material - GRM, para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo, observado o seguinte (Ajuste Sinief 02/12): Alterado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 01.07.2012 Redação Anterior

I - O disposto neste parágrafo não se aplica à remessa com origem ou destino aos Estados de Acre, Alagoas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal; Alterado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 01.07.2012 Redação Anterior

II - o DCM ou a GRM serão emitidos pelo estabelecimento remetente dos bens, em três vias, e conterão, no mínimo: Alterado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 01.07.2012 Redação Anterior

a) a denominação “Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM” ou “Guia de Remessa de Material - GRM”; Alterado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 01.07.2012 Redação Anterior

b) o nome, o endereço completo e o número de inscrição no CNPJ dos estabelecimentos remetente e destinatário dos bens;

c) a descrição dos bens, a quantidade, a unidade de medida utilizada para quantificá-los, o valor unitário e o valor total;

d) a numeração sequencial; e

e) as datas de emissão e de saída dos bens;

III - o DCM ou a GRM deverão conter, em todas as suas vias, a expressão “Uso autorizado pelo Ajuste Sinief 02/12”; Alterado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 01.07.2012 Redação Anterior

IV - a confecção do DCM e da GRM independe de AIDF, devendo ser informada, ao Fisco da unidade da Federação da matriz do estabelecimento, a numeração inicial e final dos documentos gerados, antes de sua utilização, a qual será vinculada ao número de compensação - Compe - da instituição bancária correspondente; Alterado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 01.07.2012 Redação Anterior

V - o estabelecimento remetente e o destinatário dos bens deverão conservar uma das vias do DCM ou da GRM utilizados, para exibição ao Fisco, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens; Alterado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 01.07.2012 Redação Anterior

VI - o DCM ou a GRM poderão também ser utilizados para acobertar o trânsito de bens importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar acompanhados da Declaração de Importação e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da GLME; e Alterado pelo Decreto n° 2.765-R/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.06.2011 Redação Anterior

VII - os bens deverão estar acompanhados, também, de cópia do DCM ou GRM quando transitarem por território das unidades da Federação de que trata o inciso I. Acrescentado pelo Decreto n° 3.019-R/2012 (DOE de 30.05.2012), efeitos a partir de 01.07.2012

Art. 439. As empresas de transporte, por ocasião da retirada de mercadorias de seus armazéns ou estações, exigirão do destinatário a exibição das vias, em seu poder, do documento fiscal emitido no ato da remessa das mercadorias.

Art. 440. Quando o transporte das mercadorias constantes no mesmo documento exigir a utilização de dois ou mais veículos, estes deverão trafegar juntos, de modo a serem fiscalizados em comum.

Art. 441. Os transportadores são obrigados, quando solicitados pela auditoria fiscal, a fornecer uma via do manifesto das cargas transportadas, destinadas a contribuintes estabelecidos neste Estado e procedentes de outras unidades da Federação, juntamente com uma via das notas fiscais respectivas. Alterado pelo Decreto n° 2.280-R/2009 (DOE de 27.01.2009), efeitos a partir de 01.07.2009 Redação Anterior

§ 1° O manifesto de cargas a que se refere este artigo deverá conter, no mínimo:

I - o nome e o endereço do vendedor;

II - o nome e o endereço do comprador;

III - o número da nota fiscal;

IV - o valor da mercadoria ou bem; Alterado pelo Decreto n° 1.427-R/2005 (DOE de 18.01.2005), efeitos a partir de 18.01.2005 Redação Anterior

V - o número de licença do veículo transportador; e

VI - o nome e o endereço da firma transportadora.

§ 2° Além da via do manifesto de carga, os transportadores deverão fornecer uma via de todos os conhecimentos de transporte da carga conduzida para este Estado.

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 2.280-R/2009 (DOE de 27.01.2009), efeitos a partir de 01.07.2009 Redação Anterior

§ 4° As empresas de transporte ferroviário, aquaviário, ou de navegação aérea, sujeitam-se, no que couber, ao disposto neste artigo.

§ 5° Revogado pelo Decreto n° 2.280-R/2009 (DOE de 27.01.2009), efeitos a partir de 01.07.2009 Redação Anterior

§ 6° Revogado pelo Decreto n° 2.280-R/2009 (DOE de 27.01.2009), efeitos a partir de 01.07.2009 Redação Anterior

§ 6°-A. Revogado pelo Decreto n° 2.280-R/2009 (DOE de 27.01.2009), efeitos a partir de 01.07.2009 Redação Anterior

§ 7° Revogado pelo Decreto n° 2.280-R/2009 (DOE de 27.01.2009), efeitos a partir de 01.07.2009 Redação Anterior

Art. 442. Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadoria ou bem que não estiverem acompanhados da nota fiscal, do conhecimento de transporte respectivo e do documento de arrecadação do imposto, quando exigido. Alterado pelo Decreto n° 1.427-R/2005 (DOE de 18.01.2005), efeitos a partir de 18.01.2005 Redação Anterior

Parágrafo único. Equipara-se ao transportador, para efeito de aplicação da legislação de regência do imposto, o condutor do veículo utilizado no transporte de mercadoria ou bem em situação irregular perante o Fisco. Alterado pelo Decreto n° 1.427-R/2005 (DOE de 18.01.2005), efeitos a partir de 18.01.2005 Redação Anterior

Art. 443. As mercadorias transportadas não poderão ser entregues a destinatário diverso do indicado no documento fiscal que as acompanha, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas.

Art. 444. Todos os veículos de transporte, inclusive coletivos e automóveis particulares, estão sujeitos à conferência da carga transportada.

Art. 445. Revogado pelo Decreto n° 2.081-R/2008 (DOE de 30.06.2008), efeitos a partir de 01.07.2008 Redação Anterior

Art. 445-A. Revogado pelo Decreto n° 2.280-R/2009 (DOE de 27.01.2009), efeitos a partir de 01.07.2009 Redação Anterior

Art. 445-B. Revogado pelo Decreto n° 2.280-R/2009 (DOE de 27.01.2009), efeitos a partir de 01.07.2009 Redação Anterior

Art. 446. A fiscalização, quando entender necessário, poderá lacrar as cargas transportadas, sendo vedada a sua violação sem a presença do Fisco.

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 2.081-R/2008 (DOE de 30.06.2008), efeitos a partir de 01.07.2008 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 2.081-R/2008 (DOE de 30.06.2008), efeitos a partir de 01.07.2008 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 2.081-R/2008 (DOE de 30.06.2008), efeitos a partir de 01.07.2008 Redação Anterior

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 2.112-R/2008 (DOE de 15.08.2008), efeitos a partir de 15.08.2008 Redação Anterior

§ 5° Revogado pelo Decreto n° 2.112-R/2008 (DOE de 15.08.2008), efeitos a partir de 15.08.2008 Redação Anterior

§ 6° É vedado violar lacre fiscal ou qualquer dispositivo de segurança utilizado pelo Fisco para controle de mercadorias em trânsito ou depositadas.

Art. 447. Revogado pelo Decreto n° 2.112-R/2008 (DOE de 15.08.2008), efeitos a partir de 15.08.2008 Redação Anterior

Art. 448. Revogado pelo Decreto n° 2.280-R/2009 (DOE de 27.01.2009), efeitos a partir de 01.07.2009 Redação Anterior

Art. 448-A. Revogado pelo Decreto n° 2.280-R/2009 (DOE de 27.01.2009), efeitos a partir de 01.07.2009 Redação Anterior

CAPÍTULO XXIII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB -

Seção I
Do Regime Especial

Art. 449. Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o imposto, na forma e nas condições deste capítulo.

§ 1° O regime especial de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros, que realizarem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM -, prevista em legislação específica, ficando os demais sujeitos ao regime normal estabelecido neste Regulamento.

§ 2° Os estabelecimentos abrangidos por este regime especial passam a ser denominados CONAB/PGPM.

Seção II
Do Diferimento do Imposto

Art. 450. O lançamento e o pagamento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subsequente, promovida por estabelecimentos da Conab, localizados neste Estado, em relação às seguintes operações: Alterado pelo Decreto n° 2.768-R/2011 (DOE de 02.06.2011), efeitos a partir de 02.06.2011 Redação Anterior

Nota ECONET: Prazo para fruição do benefício até 31.12.2032, conforme Portaria 040-R/2018.

I - saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à Conab, nas operações vinculadas à Conab/PGPM;

Nota ECONET: Prazo para fruição do benefício até 31.12.2032, conforme Portaria 040-R/2018.

II - transferência, em consignação, à Conab, dos estoques governamentais de café cru, em coco ou em grão, de propriedade do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé; ou

III - venda de café do Governo Federal, por meio de leilões públicos.

§ 1° Aplica-se, também, o diferimento nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da CONAB/PGPM.

§ 2° Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual, nos termos deste artigo, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido.

§ 3° Encerra, também, a fase do diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.

§ 4° Na hipótese dos §§ 2° e 3°, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo governo federal, vigente na data da ocorrência, e recolhido por meio de DUA. Alterado pelo Decreto n° 1.719-R/2006 (DOE de 17.08.2006), efeitos a partir de 18.08.2006 Redação Anterior

§ 5° O imposto recolhido nos termos do § 2° será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria. Redação Anterior

§ 6° Instaurado qualquer procedimento pela CONAB/PGPM, que envolva desaparecimento ou deterioração de mercadorias depositadas, deverá o fato ser comunicado imediatamente ao Fisco.

§ 7° Aplica-se o disposto neste artigo às operações de remessa, real ou simbólica, de mercadoria para depósito em fazendas ou sítios, promovidas pela CONAB, bem como o respectivo retorno a esta, desde que, em cada caso, haja prévia autorização do Fisco.

Art. 451. O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, ou nas datas previstas no art. 450, § 2°.

Art. 452. Nas transferências interestaduais, a base de cálculo é o preço mínimo da mercadoria fixado pelo governo federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete, do seguro e das demais despesas acessórias.

Seção III
Da Inscrição e da Escrita Fiscal

Art. 453. À CONAB/PGPM será concedida inscrição única no cadastro de contribuintes do imposto, cujo número será utilizado pelos demais estabelecimentos situados neste Estado, centralizando-se em um único estabelecimento, por ela previamente indicado, a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto, observado o seguinte:

I - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão mensalmente o Demonstrativo de Estoques - DES, por estabelecimento, conforme modelo constante do Convênio ICMS 162/92, registrando, no verso ou em folha em separado que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os CFOPs, a base de cálculo, o valor do imposto, as operações e prestações isentas e outras, devendo anexar via dos documentos relativos às entradas e a segunda via das notas fiscais correspondentes às saídas, e remetê-lo ao estabelecimento centralizador; Alterado pelo Decreto n° 1.719-R/2006 (DOE de 17.08.2006), efeitos a partir de 17.08.2006 Redação Anterior

II - o estabelecimento centralizador escriturará os seus livros fiscais até o dia 9 do mês subseqüente ao da realização das operações, com base no DES ou, opcionalmente, nas notas fiscais de entrada e de saída;

III - o estabelecimento centralizador a que se refere este artigo adotará os seguintes livros fiscais:

a) livro Registro de Entradas de Mercadorias, modelo 1-A;

b) livro Registro de Saídas de Mercadorias, modelo 2-A;

c) livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6; e

d) livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

IV - Os livros Registro de Controle de Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo DES, emitido mensalmente, por estabelecimento, para todos os produtos movimentados no período, devendo sua emissão ocorrer, ainda que não tenha havido movimento de entradas ou saídas, caso em que será aposta a expressão "sem movimento"; Redação Anterior

V - A CONAB deverá manter os dados do DES em meio digital, com posição do último dia de cada mês. Alterado pelo Decreto n° 1.719-R/2006 (DOE de 17.08.2006), efeitos a partir de 17.08.2006 Redação Anterior

VI - anualmente, a CONAB/PGPM entregará à Gerência Fiscal resumo consolidado, no País, dos demonstrativos de estoque, totalizado por unidade da Federação.

§ 1° Estendem-se as disposições deste capítulo às operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo governo federal, por intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda - EGF-COV -, bem como a atos decorrentes da securitização prevista na Lei federal n° 9.138, de 29 de novembro de 1995.

§ 2° As operações relacionadas com a securitização e o EGF-COV serão efetuadas sob a mesma inscrição da CONAB/PGPM no cadastro de contribuintes do imposto, referente às operações de compra e venda de produtos agrícolas amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico.

§ 3° As notas fiscais que acobertarão as operações de que trata este capítulo deverão identificar a operação a que se relaciona.

§ 4° Na operação de remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB, sem que ocorra mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração de livros fiscais.

Seção IV
Dos Documentos Fiscais

Art. 454. A CONAB/PGPM emitirá nota fiscal com numeração seqüencial única neste Estado, em cinco vias, com a seguinte destinação: Alterado pelo Decreto n° 1.532-R/2005 (DOE de 02.09.2005), efeitos a partir de 02.09.2005 Redação Anterior

I - a primeira via, ao destinatário;

II - a segunda via, à CONAB/contabilização;

III - a terceira via, ao Fisco da unidade da Federação do emitente;

IV - a quarta via, ao Fisco da unidade da Federação de destino;

V - a quinta via, ao armazém depositário; e

VI - Revogado pelo Decreto n° 1.532-R/2005 (DOE de 02.09.2005), efeitos a partir de 02.09.2005 Redação Anterior

Parágrafo único. O estabelecimento centralizador manterá demonstrativo atualizado da destinação dos impressos de notas fiscais.

Art. 455. Fica dispensada a emissão de nota fiscal de produtor nos casos de transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM.

Art. 456. Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:

I - será anotada pelo armazém, na nota fiscal de produtor que acobertou a entrada do produto, a expressão "Mercadoria transferida para a CONAB/PGPM, conforme Nota Fiscal n°..... de..... /...../.....";

II - a quinta via da nota fiscal será o documento hábil para efeito de registro no armazém;

III - nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da quinta via da nota fiscal pelo armazém dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos:

a) art. 397, § 1°;

b) art. 399, § 2°, II;

c) art. 405, § 1°, II; ou

d) art. 407, § 1°, I; ou

IV - nos casos de remessa simbólica da mercadoria, a retenção da quinta via da nota fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão da nota fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos:

a) art. 401, § 2°, II;

b) art. 403, § 1°;

c) art. 405, § 4°; ou

d) art. 407, § 4°.

Seção V
Das Disposições Finais

Art. 457. Fica a CONAB/PGPM, relativamente às operações previstas neste capítulo, autorizada a emitir documentos fiscais, bem como a efetuar a sua escrituração pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente de formalização do pedido, devendo comunicar esta opção à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o estabelecimento.

Art. 458. O regime especial previsto neste capítulo poderá ser cassado pelo Secretário de Estado da Fazenda, em caso de descumprimento de qualquer obrigação tributária.

Parágrafo único. Estendem-se as disposições deste capítulo às operações de compra e venda de produtos agrícolas efetuadas pelo governo federal e amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previstos em legislação específica.

Seção VI
Das Operações Relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PPA
Acrescentado pelo Decreto n° 1.532-R/2005 (DOE de 02.09.2005), efeitos a partir de 02.09.2005

Art. 458-A. Fica concedido à CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o imposto, aplicando-se o regime exclusivamente aos núcleos, superintendências regionais e pólos de compras da CONAB que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, que passam a ser denominados CONAB/PAA. Acrescentado pelo Decreto n° 1.532-R/2005 (DOE de 02.09.2005), efeitos a partir de 02.09.2005

§ 1° A CONAB/PAA deverá inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, hipótese em que lhe será concedida inscrição única, onde será centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operações realizadas no Estado. Acrescentado pelo Decreto n° 1.532-R/2005 (DOE de 02.09.2005), efeitos a partir de 02.09.2005

§ 2° A CONAB/PAA emitirá a nota fiscal com numeração única por unidade da Federação, em cinco vias, com a seguinte destinação: Acrescentado pelo Decreto n° 1.532-R/2005 (DOE de 02.09.2005), efeitos a partir de 02.09.2005

I - a primeira via, ao destinatário/produtor rural;

II - a segunda via, à CONAB/contabilização;

III - a terceira via, ao Fisco da unidade da Federação do emitente;

IV - a quarta via, ao Fisco da unidade da Federação de destino; e

V - a quinta via, ao armazém de depósito.

§ 3° A CONAB/PAA, relativamente às operações previstas nesta seção, fica obrigada a efetuar a sua escrituração fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que trata o art. 701. Acrescentado pelo Decreto n° 1.532-R/2005 (DOE de 02.09.2005), efeitos a partir de 02.09.2005

§ 4° Fica dispensada a emissão de nota fiscal de produtor nas saídas destinadas à negociação de mercadorias com a CONAB/PAA. Acrescentado pelo Decreto n° 1.532-R/2005 (DOE de 02.09.2005), efeitos a partir de 02.09.2005

§ 5° Nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte, poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração fiscal. Acrescentado pelo Decreto n° 1.752-R/2006 (DOE de 17.11.2006), efeitos a partir de 17.11.2006

Art. 458-B. A CONAB/PAA emitirá nota fiscal para fins de entrada nos pólos de compra, no momento do recebimento da mercadoria.

§ 1° A nota fiscal para fins de entrada poderá ser emitida manualmente, em série distinta, hipótese em que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais.

§ 2° Admitir-se-á o prazo máximo de vinte dias, entre a emissão da nota fiscal de entrada e a saida da mercadoria adquirida pelo pólo de compras. Alterado pelo Decreto n° 1.797-R/207 (DOE de 05.02.2007), efeitos a partir de 05.02.2007 Redação Anterior

§ 3° As mercadorias poderão ser transportadas dos pólos de compra até o armazém de depósito com a nota fiscal para fins de entrada emitida pela CONAB/PAA.

Art. 458-C. Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:

I - a quinta via da nota fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém; e

II - nos casos de remessa ou devolução simbólica de mercadoria, a retenção da quinta via da nota fiscal, pelo armazém, dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas nos arts. 397, § 1°, 399, § 2°, II, 405, § 1° e 407, § 1°, I.

Art. 458-D. Admitir-se-á a emissão manual de nota fiscal de série distinta, a ser inserida, posteriormente, no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais: Alterado pelo Decreto n° 1.797-R/207 (DOE de 05.02.2007), efeitos a partir de 05.02.2007 Redação Anterior

I - na remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade;

II - nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte.

Art. 458-E. Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB/PAA, o imposto devido será recolhido pela CONAB como substituta tributária no dia vinte do mês subseqüente ao da aquisição.

§ 1° O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor.

§ 2° O imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto, se devido, por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

CAPÍTULO XXIV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

Seção I
Das Empresas de Construção Civil

Art. 459. O estabelecimento cuja atividade econômica seja exclusivamente construção civil, classificada e codificada de acordo com a CNAE - Fiscal, inscrever-se-á, facultativamente, no cadastro de contribuintes do imposto. Alterado pelo Decreto n° 2.573-R/2010 (DOE de 31.08.2010), efeitos a partir de 31.08.2010 Redação Anterior

§ 1° O estabelecimento a que se refere o caput, que optar pela inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, sujeitar-se-á: Renumerado pelo Decreto n° 2.603-R/2010 (DOE de 14.10.2010), efeitos a partir de 14.10.2010

I - à entrega, na forma e nos prazos regulamentares, do DIEF;

II - à apresentação de arquivo magnético relativo ao Convênio ICMS 57/95, com preenchimento dos campos do registro 50; e Alterado pelo Decreto n° 3.709-R (DOE de 03.12.2014), efeitos a partir de 03.12.2014 Redação Anterior

III - ao pagamento da diferença de alíquotas nas aquisições interestaduais de bens para o seu ativo imobilizado ou de bens de uso ou materiais de consumo.

IV - Revogado pelo Decreto n° 3.472-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 01.01.2014 Redação Anterior

§ 2° A empresa de construção civil estabelecida em outra unidade da Federação, contratada para prestação de serviço neste Estado, que optar pela inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, poderá utilizar os documentos pertencentes ao estabelecimento matriz e indicar como seu endereço o local da execução da respectiva obra. Alterado pelo Decreto n° 4.681-R/2020 (DOE de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

§ 3° A empresa a que se refere o § 2°, que executar mais de uma obra neste Estado, deverá requerer inscrições independentes para cada obra executada. Acrescentado pelo Decreto n° 2.603-R/2010 (DOE de 14.10.2010), efeitos a partir de 14.10.2010

Art. 459-A. O estabelecimento exercer a atividade econômica de construção civil, de acordo com a classificação e codificação da CNAE - Fiscal, deverá utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, aos quais estiver obrigado. Acrescentado pelo Decreto n° 3.472-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 01.01.2014

Seção II
Da Incidência e da Não-incidência do Imposto

Art. 460. O imposto incide sobre: Alterado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010 Redação Anterior

I - o fornecimento de material, na montagem industrial, inclusive de conjuntos industriais, nos casos de prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

II - o fornecimento, pelo prestador do serviço, de mercadoria por ele produzida fora do local da prestação, nos casos de prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, em que, por indicação expressa de lei complementar, o fornecimento de materiais se sujeitar à incidência do imposto;

III - o fornecimento de edificações pré-fabricadas destinadas à utilização residencial ou comercial, ao desempenho de atividade profissional ou templo de culto religioso;

IV - a saída de material, inclusive sobra e resíduo de obra executada ou de demolição, quando destinado a terceiro, excluída a hipótese de que trata o art. 461,V;

V - o recebimento de bens importados do exterior;

VI - a aquisição de bens destinados ao ativo permanente ou material de uso ou consumo do estabelecimento em operações interestaduais, observado o disposto no § 2°; e

VII - a utilização de serviço de transporte cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operações ou prestações subsequentes, observado o disposto no § 2°.

§ 1° Na hipótese do inciso I, o imposto incidirá inclusive nos casos em que, embora o serviço conste na Lista de Serviços a que se refere o Anexo I, a natureza do serviço ou a forma como for contratado ou prestado não corresponda à descrição legal do fato gerador do tributo municipal. Alterado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010 Redação Anterior

§ 2° Na hipótese dos incisos VI e VII, a cobrança do imposto será efetuada a título de diferencial de alíquotas. Alterado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010 Redação Anterior

§ 3° Na apuração do imposto devido pelas empresas de construção civil, observar-se-ão as disposições regulamentares inerentes aos contribuintes em geral. Alterado pelo Decreto n° 4.681-R/2020 (DOE de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

Art. 461. O imposto não incide sobre:

I - a execução de obra por administração, sem fornecimento de material pelo prestador do serviço;

II - o fornecimento de material adquirido de terceiro pelo empreiteiro ou subempreiteiro para aplicação nas construções, obras ou serviços contratados;

III - a movimentação do material a que se refere o inciso II, entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra;

IV - a saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para prestação de serviço em obra, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem; ou

V - a saída de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada, ou de demolição, mesmo quando remetidos a terceiros, quando não houver expressão econômica.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso V do caput, a nota fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter a expressão “Mercadoria sem valor econômico - art. 461,V, do RICMS/ES. Acrescentado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010

Seção III
Do Recolhimento do Imposto

Art. 462. O estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, cuja atividade econômica seja exclusivamente construção civil: Alterado pelo Decreto n° 2.573/2010 (DOE de 31.08.2010), efeitos a partir de 31.08.2010 Redação Anterior

I - quando mantiver mais de um estabelecimento neste Estado, ainda que simples depósito, deverá manter inscrição única em relação a todos os seus estabelecimentos; e

II - deverá efetuar o recolhimento do imposto devido do no prazo previsto pelo art. 168, XIV.

Parágrafo único. Não será considerado estabelecimento, o local de cada obra executada. Alterado pelo Decreto n° 2.573/2010 (DOE de 31.08.2010), efeitos a partir de 31.08.2010 Redação Anterior

Seção IV
Da Inscrição

Art. 463. Revogado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010 Redação Anterior

Seção V
Dos Créditos do Imposto

Art. 464. Revogado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010 Redação Anterior

Art. 465. Revogado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010 Redação Anterior

Seção VI
Dos Documentos Fiscais

Art. 466. O estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, cuja atividade econômica seja exclusivamente construção civil, deverá emitir nota fiscal sempre que efetuar a saída de mercadoria ou a transmissão de sua propriedade. Alterado pelo Decreto n° 2.573/2010 (DOE de 31.08.2010), efeitos a partir de 31.08.2010 Redação Anterior

§ 1° Antes de iniciada a saída de mercadoria de canteiro de obra, o estabelecimento centralizador da inscrição deverá emitir nota fiscal com indicação do local de sua procedência e do seu destino. Alterado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010 Redação Anterior

§ 2° Tratando-se de operações não sujeitas à incidência do imposto, a movimentação dos materiais e de outros bens móveis entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e as obras, ou de uma para outra obra, será feita mediante emissão de nota fiscal, com indicação dos locais de procedência e de destino, consignando-se, como natureza da operação, a expressão "Simples remessa", seguida da indicação do tipo específico da remessa, que não dará origem a lançamento de débito ou de crédito.

§ 3° Os materiais adquiridos de terceiros poderão ser remetidos pelo fornecedor diretamente para a obra, desde que, no documento emitido pelo remetente, constem o nome, o endereço, e se for o caso, as inscrições, estadual e no CNPJ, do adquirente, bem como a indicação expressa do local da obra onde serão entregues os materiais. Alterado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010 Redação Anterior

§ 4° Nas saídas de máquinas, veículos, ferramentas e utensílios para utilização em obra e posterior retorno ao estabelecimento de origem, deverão ser emitidas notas fiscais, tanto na remessa quanto no retorno dos referidos bens. Alterado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010 Redação Anterior

§ 5° O estabelecimento poderá manter documentário fiscal em suas obras, desde que na coluna "Observações" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, sejam devidamente especificados, inclusive com indicação dos respectivos números e séries, se for o caso, bem como o local da obra a que esse destinar. Alterado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010 Redação Anterior

§ 6° O documento fiscal que acobertar o retorno de bens ou materiais ao depósito ou almoxarifado do estabelecimento remetente, deverá indicar o número e a data de emissão da respectiva nota fiscal de remessa. Alterado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010 Redação Anterior

§ 7° Sempre que houver movimentação de mercadorias ou bens entre estabelecimentos ou entres esses e suas obras, deverá ser emitida nota fiscal com indicação dos locais de procedência e destino das mercadorias ou bens e, como natureza da operação, a expressão “Simples remessa - art. 466, § 7°, RICMS/ES. Alterado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010 Redação Anterior

§ 8° A movimentação de mercadorias ou bens, por estabelecimento não inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, cuja atividade econômica seja exclusivamente construção civil, deverá ser acobertada por nota fiscal avulsa. Alterado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010 Redação Anterior

Seção VII
Dos Livros Fiscais e Da Escrituração Fiscal

Art. 467. O estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, cuja atividade econômica seja exclusivamente construção civil, deverá manter e escriturar os seguintes livros: Alterado pelo Decreto n° 2.573/2010 (DOE de 31.08.2010), efeitos a partir de 31.08.2010 Redação Anterior

I - Registro de Entradas de Mercadorias;

II - Revogado pelo Decreto n° 2.573/2010 (DOE de 31.08.2010), efeitos a partir de 31.08.2010 Redação Anterior

III - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;

IV - Revogado pelo Decreto n° 2.573/2010 (DOE de 31.08.2010), efeitos a partir de 31.08.2010 Redação Anterior

V - Revogado pelo Decreto n° 2.573/2010 (DOE de 31.08.2010), efeitos a partir de 31.08.2010 Redação Anterior

§ 1° Os livros serão escriturados nos prazos e condições previstos neste Regulamento, observando-se, ainda, o seguinte:

I - se os materiais adquiridos de terceiros e destinados às obras transitarem pelo estabelecimento do contribuinte, este emitirá nota fiscal antes da saída da mercadoria, com indicação do local da obra; ou Alterado pelo Decreto n° 2.573/2010 (DOE de 31.08.2010), efeitos a partir de 31.08.2010 Redação Anterior

II - se o material for remetido pelo fornecedor, diretamente ao local da obra, ainda que situada em Município diverso, a empresa de construção registrará o documento fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, na coluna "Operações sem Crédito do Imposto", e consignará o fato na coluna "Observações" do referido livro, desde que, na nota fiscal emitida pelo fornecedor, conste a indicação expressa do local da obra. Alterado pelo Decreto n° 2.573/2010 (DOE de 31.08.2010), efeitos a partir de 31.08.2010 Redação Anterior

III - Revogado pelo Decreto n° 2.573/2010 (DOE de 31.08.2010), efeitos a partir de 31.08.2010 Redação Anterior

§ 2° Os documentos fiscais relativos à compra dos materiais empregados ou consumidos em cada obra, dos equipamentos nela instalados e dos serviços contratados pelo estabelecimento, serão arquivados em ordem cronológica, por obra. Alterado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010 Redação Anterior

§ 3° A planilha de custos e o memorial descritivo a ela referente serão arquivados por obra, devendo ficar à disposição do Fisco pelo prazo legal. Acrescentado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010

§ 4° Nas hipóteses de mercadorias adquiridas ou de serviços recebidos em nome de terceiros, os documentos fiscais poderão ser substituídos pelas respectivas cópias reprográficas. Acrescentado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010

§ 5° Será considerada solidariamente responsável o estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, cuja principal atividade econômica seja construção civil que, em nome de terceiro, adquirir ou receber mercadorias ou serviços desacobertados de documentos fiscais.Acrescentado pelo Decreto n° 2.534-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.09.2010

CAPÍTULO XXV
Das Operações Realizadas por Oficina de Conserto

Art. 468. Fica facultada à oficina de consertos de veículos automotores, máquinas, equipamentos, eletrodomésticos e assemelhados, a qual, cumulativamente, prestar serviços com o fornecimento de mercadorias, a adoção do sistema especial para emissão de documento fiscal previsto neste capítulo.

Parágrafo único. Na hipótese de o sistema aprovado se relacionar com operações sujeitas a tributos de competência da União e dos Municípios, o beneficiário deverá requerer a manifestação destes, antes de implementá-lo.

Art. 469. Na entrada de bens para conserto, será emitido o documento ordem de serviço, em jogos soltos, numerados tipograficamente em, no mínimo, três vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via, ao faturamento;

II - a segunda via, para exibição ao Fisco; e

III - a terceira via, à oficina.

Art. 470. A ordem de serviço conterá as seguintes indicações:

I - a denominação “Ordem de Serviço”;

II - o número de ordem, a série, o número e a destinação das vias;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ ou no CPF, do cliente;

VI - os dados discriminadores do bem, que permitam sua perfeita identificação, tais como a marca, o modelo, o ano, a cor, a placa, o número do chassi ou a série, etc.;

VII - a anotação dos serviços a serem executados;

VIII - a discriminação das mercadorias a serem empregadas: quantidade, espécie, marca, qualidade, tipo, modelo, número de série e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

IX - os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação;

X - outras indicações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento; e

XI - os dados previstos no art. 646.

Parágrafo único. Na confecção e preenchimento da ordem de serviço, observar-se-á o seguinte:

I - as indicações:

a) dos incisos I, II, IV e XI serão impressas tipograficamente;

b) dos incisos III e V a VII serão preenchidas no momento da entrada do bem no estabelecimento;

c) do inciso VIII serão preenchidas no momento do fornecimento das peças; e

d) do inciso IX serão preenchidas na conclusão do serviço; e

II - as indicações do inciso IX poderão ser dispensadas, desde que conste do documento fiscal de que trata o art. 472, a discriminação da mercadoria e do seu respectivo valor.

Art. 471. Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, as indicações dos art. 470, VIII e IX poderão ser substituídas pela emissão do documento Requisição de Peças, a ser emitido no momento do fornecimento da mercadoria à oficina, em, no mínimo, três vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via, ao cliente;

II - a segunda via, para exibição ao Fisco; e

III - a terceira via, ao emitente.

§ 1° O documento conterá:

I - a denominação “Requisição de Peças”, impressa tipograficamente;

II - o número de ordem, a série e o número da via, impressos tipograficamente;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e a inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente, impressos tipograficamente;

V - o número e a série da ordem de serviço correspondente;

VI - a discriminação das mercadorias: quantidade, espécie, marca, qualidade, tipo, modelo, número de série e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VII - os valores, unitário e total, da mercadoria e o valor total da operação;

VIII - o horário de fornecimento;

IX - outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento; e

X - os dados previstos no art. 646.

§ 2° Na hipótese de utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, o documento previsto no caput poderá ser emitido de forma global, no momento da conclusão do serviço, desde que o sistema seja alimentado com os dados respectivos, quando do fornecimento da mercadoria à oficina.

Art. 472. Na conclusão do serviço será emitido documento fiscal próprio, com as exigências e os requisitos regulamentares e a indicação dos números da ordem de serviço e das requisições de peças correspondentes, dispensada, apenas, a discriminação das mercadorias, observado o disposto no art. 470, parágrafo único, II.

CAPÍTULO XXVI
Das Operações Relativas à Consignação Mercantil e industrial

Art. 473. Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o consignante emitirá nota fiscal, que deverá conter, além dos demais requisitos:

I - como natureza da operação, a expressão "Remessa em consignação mercantil"; e

II - os destaques do ICMS e do IPI, quando devidos.

Art. 474. Por ocasião do recebimento de mercadoria em consignação mercantil, o consignatário lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

Art. 475. Havendo posterior reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil, observar-se-á o seguinte:

I - o consignante emitirá nota fiscal complementar, que deverá conter, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação, a expressão "Reajuste de preço da mercadoria em consignação mercantil";

b) como base de cálculo, o valor do reajuste;

c) o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos; e

d) a expressão "Reajuste de preço de mercadoria em consignação mercantil - NF n°....., de..... /...../.....” ; e

II - o consignatário lançará a nota fiscal no livro de Entradas de Mercadorias, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

Art. 476. Efetuada a venda da mercadoria objeto da consignação mercantil:

I - o consignatário deverá:

a) emitir nota fiscal que contenha, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão "Venda de mercadoria recebida em consignação mercantil"; e

b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos: Alterado pelo Decreto n° 2.105-R/2008 (DOE de 08.08.2008), efeitos a partir de 08.08.2008 Redação Anterior

1. como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação”; e

2. no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF n° ..., de.../.../...”;

c) registrar a nota fiscal de que trata o inciso II, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando, nessa, a expressão "Compra em consignação mercantil - NF n° ....., de...../...../....."; Acrescentado pelo Decreto n° 2.105-R/2008 (DOE de 08.08.2008), efeitos a partir de 08.08.2008

II - o consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, que deverá conter, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação, a expressão "Venda";

b) como valor da operação, o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço; e

c) a expressão "Simples faturamento de mercadoria em consignação mercantil - NF n°....., de...../...../.....", e, se for o caso, "Reajuste de preço - NF n°....., de...../...../.....".

Parágrafo único. O consignante lançará a nota fiscal a que se refere o inciso II, no livro Registro de Saídas de Mercadorias, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta, a expressão “Venda em consignação mercantil - NF n°....., de..../..../.....”.

Art. 477. Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil, será observado o seguinte:

I - o consignatário emitirá nota fiscal, que deverá conter, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação, a expressão "Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil";

b) como base de cálculo, o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi recolhido o imposto;

c) o destaque do ICMS e a indicação do IPI, nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação; e

d) a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação mercantil - NF n°....., de...../...../....."; e

II - o consignante lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, creditando-se do valor do imposto.

Art. 477-A. O estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, que tenha como objeto social, declarado em seu ato constitutivo, a compra e venda de veículos automotores, e que receber veículo usado, de pessoa física, em consignação para revenda, deverá: Acrescentado pelo Decreto n° 1.303-R/2004 (DOE de 09.03.2004), efeitos a partir de 01.03.2004

I - quando do recebimento:

a) emitir nota fiscal, que acobertará a permanência do veículo no estabelecimento do consignatário, contendo, como natureza da operação, a expressão "Entrada em consignação", e, no campo "Informações Complementares", a expressão "Veículo recebido em consignação-art. 477-A do RICMS/ES"; e

b) manter no estabelecimento, para exibição imediata ao Fisco, sempre que solicitado, certificado de registro e licenciamento do veículo, com autorização de transferência da propriedade;

II - quando da venda:

a) na hipótese do art. 70, VI:

1. emitir nota fiscal, a qual deverá conter, como natureza da operação, a expressão "Venda de veículo recebido em consignação - art. 477-A do RICMS/ES", e, no campo "Informações Complementares", a expressão "Base de cálculo reduzida em 95%, nos termos do art. 70, VI, do RICMS/ES";

2. apurar o imposto incidente sobre estas operações, em separado das demais; e

3. recolher o imposto devido, nos prazos e formas regulamentares, em DUA em separado, consignando, no campo "Observações", a expressão "Venda em consignação - art. 477-A, II, do RICMS/ES"; ou

b) na hipótese do art. 70, XXXV, emitir nota fiscal, a qual deverá conter:

1. como natureza da operação, a expressão "Venda de veículo recebido em consignação - art. 477-A do RICMS/ES"; e

2. no campo "Informações Complementares", a expressão "Base de cálculo reduzida em 100%, nos termos do art. 70, XXXV, do RICMS/ES"; ou

III - ocorrendo a devolução do veículo ao proprietário, o consignatário emitirá nota fiscal, contendo, como natureza da operação, a expressão "Devolução de consignação - art. 477-A do RICMS/ES", e, no campo "Informações Complementares", a expressão "Devolução de veículo recebido em consignação, mediante Nota Fiscal n° .......... - art. 477-A do RICMS/ES".

§ 1° Na hipótese do art. 70, VI, decorridos sessenta dias, após o encerramento do período em que ocorreu a entrada do veículo, sem que este tenha sido devolvido ao proprietário, deverá recolher o imposto devido, em DUA em separado, consignando, no campo "Observações", a expressão "Entrada em consignação - art. 477-A, § 1°, do RICMS/ES", tendo como base de cálculo o valor declarado na nota fiscal.

§ 2° O descumprimento do disposto neste artigo implica a exigência de recolhimento antecipado do imposto relativo à venda do veículo, adotando-se, como base de cálculo, o valor médio de mercado constante das tabelas publicadas, no exercício imediatamente anterior, pela Secretaria de Estado da Fazenda, utilizadas para apuração do IPVA.

§ 3° Ressalvada a hipótese em que o estabelecimento estiver enquadrado no regime de que trata o art. 145, este deverá escriturar em separado as operações de que trata o caput.

Art. 478. As disposições contidas neste capítulo não se aplicam às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 479. Fica facultado aos fornecedores estabelecidos neste Estado promover a saída de mercadorias a título de consignação industrial, com destino a estabelecimentos industriais localizados no território de qualquer dos Estados signatários do Protocolo ICMS 52/00, nos termos deste capítulo.

§ 1° Para efeito deste artigo, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se-á quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário.

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 480. Na saída de mercadoria a título de consignação industrial, atendido o disposto na legislação de regência do ICMS e do IPI, deverá ser observado o seguinte:

I - o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação, a expressão "Remessa em consignação industrial";

b) o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos; e

c) a informação, no campo “Informações Complementares”, de que será emitida uma nota fiscal para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e utilizadas durante o período de apuração. e

II - o consignatário lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

Art. 481. Havendo reajuste do preço contratado após a remessa em consignação industrial, deverá ser observado o seguinte:

I - o consignante emitirá nota fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação, a expressão “Reajuste de preço em consignação industrial”;

b) como base de cálculo, o valor do reajuste;

c) o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos; e

d) a indicação da nota fiscal prevista no art. 480, com a expressão "Reajuste de preço de mercadoria em consignação industrial - NF n°....., de.../...../....."; e

II - o consignatário lançará nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, indicando os seus dados na coluna “Observações”, na linha onde foi lançada a nota fiscal prevista no art. 480.

Art. 482. No último dia de cada mês deverá ser observado o seguinte:

I - o consignatário deverá:

a) emitir nota fiscal globalizada, com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão "Devolução simbólica - mercadorias em consignação industrial"; e

b) registrar a nota fiscal de que trata o inciso II, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Compra em consignação industrial- NF n°..... de ...../..../....."; e

II - o consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação, a expressão “Venda”;

b) como valor da operação, o correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço; e

c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Simples faturamento de mercadoria em consignação industrial - NF n°..., de ...../...../.....”, e, se for o caso, acrescida da expressão “Reajuste de preço - NF n°..., de..../...../.....”.

Parágrafo único. O consignante lançará a nota fiscal a que se refere o inciso II, no livro Registro de Saídas de Mercadorias, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Venda em consignação industrial - NF n°..., de.../...../.....".

Art. 483. Na devolução de mercadoria remetida em consignação industrial, deverá ser observado o seguinte:

I - o consignatário emitirá nota fiscal, contendo, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação, a expressão “Devolução de mercadoria em consignação industrial”;

b) como valor, o da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c) o destaque do ICMS e a indicação do IPI, nos mesmos valores debitados por ocasião da remessa em consignação; e

d) no campo “Informações Complementares”, a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação industrial- NF n°..., de.../...../....."; e

II - o consignante lançará a nota fiscal, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, creditando-se do valor do imposto.

Art. 484. Revogado pelo Decreto n° 3.708-R/2014 (DOE de 03.12.2014) , efeitos a partir de 03.12.2014 Redação Anterior

CAPÍTULO XXVII
DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

Art. 485. As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica poderão manter inscrição única no cadastro de contribuintes do imposto, cujo número será utilizado pelos demais estabelecimentos situados neste Estado, desde que mencionadas em Ato Cotepe específico (Ajuste Sinief 28/89). Alterado pelo Decreto n° 2.105-R/2008 (DOE de 08.08.2008), efeitos a partir de 08.08.2008 Redação Anterior

§ 1° As concessionárias, mesmo que operem em outra unidade da Federação, poderão efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos seus estabelecimentos.

§ 2° Os locais de centralização serão os indicados no Ato Cotepe a que se refere o caput.

§ 3° A documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que, quando solicitada, seja apresentada ao Fisco deste Estado no prazo de cinco dias, no local por ele determinado.

§ 4° O requerimento para inclusão no Ato Cotepe conterá informação do estabelecimento centralizador da escrituração fiscal e, se for o caso, a indicação do estabelecimento para o qual será solicitada inscrição única neste Estado, e deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do Confaz, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia do Diário Oficial da União em que foi publicado o ato de concessão do serviço público de energia elétrica, indicando as respectivas áreas de abrangência;

II - cópia do ato constitutivo da empresa e da última alteração; e

III - cópia da procuração, se for o caso.

§ 5° A entrega da documentação incompleta acarretará o indeferimento do pedido.

§ 6° A concessionária relacionada no Ato Cotepe deverá comunicar à Secretaria Executiva do Confaz as alterações ocorridas nos seus dados cadastrais, até sessenta dias após a data da ocorrência, juntando os documentos comprobatórios dessas alterações.

Art. 486. Para efeito de apuração do imposto incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, observar-se-ão, na definição do período, as datas de emissão das contas, compreendidas entre o primeiro e o último dia do mês.

Art. 486-A. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação de regência do imposto, o agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - deverá observar o seguinte (Convênios ICMS 15/07 e 144/13): Alterado pelo Decreto n° 3.472-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 01.12.2013 Redação Anterior

I - o agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD -, do Ambiente de Comercialização Regulado, para cada estabelecimento destinatário:

a) emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou nota fiscal avulsa, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto; Alterado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de), efeitos a partir de 01.01.2010 Alterado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2010), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

b) em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação será o preço total contratado, ao qual está integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; e

c) tratando-se de fornecimento a consumidor livre ou a autoprodutor, o imposto será devido a este Estado, como nas demais hipóteses; e

II - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, o agente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou nota fiscal avulsa, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, relativamente às diferenças apuradas: Alterado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.10.2009 Redação Anterior

a) pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD; ou

b) pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.

§ 1° Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente de que trata o inciso I deverá emitir as notas fiscais, referidas no inciso I, a, de acordo com a respectiva distribuição de cargas, ainda que não identificada no contrato, prevista para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua titularidade.

§ 2° O adquirente da energia elétrica, objeto dos contratos bilaterais de que trata o inciso I, deve informar, ao respectivo agente fornecedor, a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações.

Art. 486-B. Na hipótese do art. 486-A, II (Convênio ICMS 15/2007): Alterado pelo Decreto n° 2.532-R/2010 (DOE de 15.06.2010), efeitos a partir de 01.07.2010 Redação Anterior

I - para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no mercado de curto prazo, excluem-se as parcelas sobre as quais não incide o imposto e as que tenham sido tributadas em liquidações anteriores;

II - o contribuinte, exceto o consumidor livre e o autoprodutor, quando estiver enquadrado na hipótese do art. 486-A, II, b, deverá emitir a nota fiscal sem destaque do imposto;

III - deverão constar da nota fiscal:

a) a expressão "Relativa à liquidação no mercado de curto prazo" ou “Relativa à apuração e liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD”, no quadro "Destinatário/Remetente", e as inscrições, estadual e no CNPJ, do emitente; e

b) os dados da liquidação na CCEE, no campo "Informações Complementares", do quadro "Dados Adicionais"; e

IV - deverão ser arquivadas todas as vias das notas fiscais.

§ 1° Cada estabelecimento de consumidor livre ou de autoprodutor que se enquadrar na hipótese do art. 486-A, II, b, fica responsável pelo pagamento do imposto e deverá:

I - ao emitir a nota fiscal relativa à entrada, ou solicitar sua emissão:

a) fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor da liquidação financeira contabilizada pela CCEE, observado o disposto no art. 486-A, I, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;

b) caso haja mais de um ponto de consumo, observar o rateio proporcional do resultado da liquidação, segundo as medições verificadas, para a apuração da base de cálculo;

c) aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna vigente neste Estado; e

d) destacar o imposto; e

II - efetuar o pagamento do imposto, com base na nota fiscal emitida nos termos do art. 486-A, I, a, mediante utilização do DUA, no prazo previsto na legislação de regência do imposto.

§ 2° O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos, somente poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido.

Art. 486-C. A CCEE elaborará relatório fiscal a cada liquidação no Mercado de Curto Prazo e para cada apuração e liquidação do MCSD, que conterá, no mínimo (Convênio ICMS 15/2007): Acrescentado pelo Decreto n° 1.855-R/2007 (DOE de 16.05.2007), efeitos a partir de 16.05.2007

I - para a liquidação no Mercado de Curto Prazo:

a) o Preço de Liquidação das Diferenças - PLD, da CCEE, para cada submercado e patamar de carga, em relação a cada período;

b) a identificação dos consumidores livres e dos autoprodutores, com a indicação do número de sua inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da liquidação no Mercado de Curto Prazo com as parcelas que o compuserem, a localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas;

c) a relação de todos os contratos bilaterais de compra e venda de energia registrados na CCEE, contendo, no mínimo:

1. a razão social e o número de inscrição, no CNPJ, do comprador e do vendedor;

2. o tipo de contrato;

3. a data de vigência; e

4 . a energia contratada para cada unidade da Federação; e

d) as notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do imposto;

II - para a apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras e distribuidoras:

a) o valor da energia elétrica fornecida; e

b) as informações das empresas fornecedoras e supridas.

§ 1° O relatório fiscal, relativo à liquidação no Mercado de Curto Prazo, deverá ser enviado, por meio eletrônico de dados, para o Fisco de cada unidade da Federação, no prazo de dez dias, contados da liquidação ou da solicitação.

§ 2° Respeitado o prazo previsto no § 1°, o Fisco poderá requisitar à CCEE, a qualquer tempo, dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar.

§ 3° O relatório relativo à apuração e liquidação no MCSD, entre empresas geradoras, comercializadoras e distribuidoras, permanecerá à disposição da fiscalização, podendo ser requisitado.

Art. 486-C-A. Os agentes integrantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa - , nos termos da Lei federal n° 10.438, de 26 de abril de 2002, ajustada às diretrizes e orientações da nova Política Energética Nacional pela Lei federal n° 10.762, de 11 de novembro de 2003, para cumprimento das obrigações relacionadas com o imposto, deverão observar o disposto neste artigo (Ajuste Sinief 03/09). Acrescentado pelo Decreto n° 2.259-R/2009 (DOE de 07.05.2009), efeitos a partir de 07.05.2009

§ 1° O gerador inscrito no Proinfa emitirá nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, contra a Eletrobras, no último dia de cada mês, relativamente ao faturamento da energia contratada no âmbito do Proinfa. Acrescentado pelo Decreto n° 2.259-R/2009 (DOE de 07.05.2009), efeitos a partir de 07.05.2009

§ 2° O faturamento mensal corresponderá ao estabelecido na metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia - CCVE - firmado com a Eletrobras e demais atos expedidos pelo órgão regulador, nos termos do disposto no caput. Alterado pelo Decreto n° 2.321-R/2009, efeitos a partir de 05.08.2009 Redação Anterior

§ 3° Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, o gerador deverá emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, correspondente à energia efetivamente entregue no ano anterior. Alterado pelo Decreto n° 2.321-R/2009, efeitos a partir de 05.08.2009