TÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS 

Seção I
Dos Documentos em Geral 

Art. 535. O contribuinte do imposto emitirá, conforme as operações e prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais, conforme o disposto nos Convênios SINIEF s/n°, de 1970, e 06/89: 

I - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A; 

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; 

III - Cupom Fiscal emitido por ECF; 

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; 

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; 

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; 

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10; 

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; 

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

XV - Despacho de Transporte, modelo 17;

XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

XVII - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

XVIII - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

XIX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

XX - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, modelo 23;

XXI - Revogado pelo Decreto n° 3.336-R/2013 (DOE de 25.06.2013), efeitos a partir de 25.06.2013 Redação Anterior

XXII - Manifesto de Carga, modelo 25. Acrescentado pelo Decreto n° 1.752-R/2006 (DOE de 17.11.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

XXIII - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27. Acrescentado pelo Decreto n° 1.752-R/2006 (DOE de 17.11.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

XXIV - Guia de Transporte de Valores - GTV; Acrescentado pelo Decreto n° 1.881-R/2007 (DOE de 13.07.2007), efeitos a partir de 13.07.2007

XXV - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26. Acrescentado pelo Decreto n° 1.881-R/2007 (DOE de 13.07.2007), efeitos a partir de 13.07.2007

XXVI - Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás. Acrescentado pelo Decreto n° 1.997-R/2008 (DOE de 14.01.2008), efeitos a partir de 01.03.2008

XXVII - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55; Acrescentado pelo Decreto n° 2.260-R/2009 (DOE de 12.05.2009), efeitos a partir de 12.05.2009

XXVIII - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57 Acrescentado pelo Decreto n° 2.260-R/2009 (DOE de 12.05.2009), efeitos a partir de 12.05.2009

XXX - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e -, modelo 65. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

XXXI - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS -, modelo 67; Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

XXXII - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63. Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

§ 1° Os documentos fiscais referidos nos incisos V a IX e XVIII serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries: Alterado pelo Decreto n° 2.039-R2008 (DOE de ), efeitos a partir de 24.04.2008 Redação Anterior

I - "B", na saída de energia elétrica ou na prestação de serviço a destinatário localizado neste Estado ou no exterior;

II - "C", na saída de energia elétrica ou na prestação de serviço a destinatário localizado em outra unidade da Federação, inclusive na Zona Franca de Manaus;

III - "D", na prestação de serviço de transporte de passageiros; ou

IV - "F", na utilização do Resumo de Movimento Diário.

§ 2° É permitido o uso:

I - de documentos fiscais, sem distinção por série ou por subsérie, englobando-se as operações e as prestações a que se refere este artigo, devendo constar a designação "Série Única"; e

II - das séries "B" e "C", conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando-se operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série.

§ 3° No exercício da faculdade a que se refere o § 2°, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e das prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.

§ 4° Em relação aos documentos fiscais de que trata este artigo, será facultado: Alterado pelo Decreto n° 2.435-R/2009 (DOE de 29.12.2009), efeitos a partir de 29.12.2009 Redação Anterior

I - o acréscimo:

a) de vias adicionais, desde que sejam subseqüentes à via fixa;

b) de indicações necessárias ao controle de tributo federal ou municipal, desde que atendidas as normas relativas a cada tributo; e

c) de indicações de interesse do emitente, inclusive por meio de carimbo, desde que não prejudiquem a clareza do documento, observado o disposto no § 5°;

II - a supressão dos campos referentes ao controle do IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "Valor Total do IPI", do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado nesse campo; e

III - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudique a clareza e o objetivo, observado o disposto no § 5°

§ 5° O disposto no § 4°, I, c e III não se aplica às Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, exceto quanto:

I - à inclusão do nome de fantasia, do endereço telegráfico, dos números do telex, do fax e da caixa postal, no quadro "Emitente";

II - à inclusão, no quadro "Dados do Produto":

a) de colunas destinadas à indicação de descontos e de outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro; e

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

III - à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco;

IV - à alteração no tamanho dos quadros e dos campos, respeitados o tamanho mínimo estipulado neste Regulamento e a sua disposição gráfica;

V - à inclusão de propaganda na margem esquerda do documento, desde que haja separação de, no mínimo, cinco milímetros do quadro do modelo;

VI - ao deslocamento do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou para a extremidade superior do documento; e

VII - à utilização de retícula e de fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "Europa":

a) dez por cento, para as cores escuras;

b) vinte por cento, para as cores claras; e

c) trinta por cento, para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

§ 6° É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do art. 536, I. Alterado pelo Decreto n° 1.532-R/2005 (DOE de 02.09.2005 ), efeitos a partir de 02.09.2005 Redação Anterior

Art. 536. Relativamente à utilização de séries nos documentos a que se refere o art. 535, I, II e IV, observar-se-á o seguinte:

I - nas Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A:

a) será obrigatória a utilização de séries distintas, no caso de haver uso concomitante da nota fiscal e da nota fiscal-fatura a que se refere o art. 540, § 6°, ou de haver determinação, por parte do Subgerente Fiscal da região que a estiver circunscrito o contribuinte, para separar as operações de entrada das de saída; Alterado pelo Decreto n° 2.632-R/2010 (DOE de 16.12.2010), efeitos a partir de 16.02.2010 Redação Anterior

b) sem prejuízo do disposto na alínea a, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte;

c) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie; e

d) a numeração da nota fiscal será reiniciada sempre que houver:

1. adoção de séries distintas, nos termos deste artigo; ou

2. troca do modelo 1 para 1-A e vice-versa;

II - na nota fiscal de venda a consumidor:

a) será adotada a série "D";

b) poderá haver subséries com algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, impressos após a letra indicativa da série;

c) poderão ser utilizadas simultaneamente duas ou mais subséries; e

d) deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou adquiridos no mercado interno; e

III - na nota fiscal de produtor:

a) será obrigatória a utilização de séries distintas, no caso de uso concomitante da nota fiscal de produtor e da nota fiscal-fatura de produtor;

b) sem prejuízo do disposto na alínea a, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte; e

c) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.

§ 1° Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido a máquina ou manuscrito, observado o disposto neste Regulamento.

§ 2° O Fisco poderá restringir o número de séries e de subséries.

Art. 537. As Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, terão prazo de validade de vinte e quatro meses, contados da data da AIDF.

§ 1° Para atendimento do caput:

I - a repartição fiscal que conceder a AIDF fará constar, no campo "Impressão Obrigatória": Alterado pelo Decreto n° 1.340-R/2004 (DOE de 16.06.2004), efeitos a partir de 16.06.2004 Redação Anterior

a) a observação "Documento fiscal válido para uso por vinte e quatro meses"; e

b) Revogado pelo Decreto n° 2.913-R/2011 (DOE de 13.12.2011), efeitos a partir de 13.12.2011 Redação Anterior

II - o estabelecimento gráfico, observado o disposto no § 1°, fará imprimir: Alterado pelo Decreto n° 1.340-R/2004 (DOE de 16.06.2004), efeitos a partir de 16.06.2004 Redação Anterior

a) no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação do documento fiscal, e no rodapé, a data-limite para seu uso, com a expressão "Válida para uso até..../..../.....” , devendo indicar o prazo concedido, na hipótese do caput; e

b) no campo "Informações Complementares", a expressão “MEE - vedado o destaque do ICMS".

III - tratando-se de TRR ou distribuidor, a AIDF somente será concedida mediante comprovação de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Acrescentado pelo Decreto n° 1.342-R/2004 (DOE de 29.06.2004), efeitos a partir de 29.06.2004

§ 2° Encerrado o prazo estabelecido neste artigo, os documentos fiscais ainda não utilizados serão cancelados pelo próprio contribuinte, que conservará todas as vias desses documentos, devendo anotar o cancelamento na coluna "Observações", da folha específica do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, hipótese em que será requerida nova AIDF, obedecendo-se à seqüência numérica anterior, observado o disposto neste Regulamento.

§ 3° Consideram-se inidôneos, para todos os efeitos legais, os documentos fiscais de que trata este artigo, emitidos após a data-limite para sua utilização, vedado o aproveitamento de crédito do imposto neles destacado.

§ 4° Todos os efeitos da inidoneidade a que se refere o § 3° independem de formalidade ou de ato administrativo da autoridade fazendária.

§ 5° As Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, emitidas por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados terão prazo de validade de trinta e seis meses, contados da data da AIDF, observado o disposto no § 1° Acrescentado pelo Decreto n° 1.700-R/206 (DOE de 20.07.2006), efeitos a partir de 20.07.2006

Art. 538. São documentos fiscais, além dos mencionados no art. 535:

I - demonstrativo de estoque de café e sacaria nova;

II - Revogado pelo Decreto n° 1.652-R/2006 (DOE de 12.04.2006), efeitos a partir de 12.04.2006 Redação Anterior

III - Documento Único de Arrecadação - DUA;

IV - demonstrativo de apuração do ICMS/energia elétrica;

V - Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

VI - Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

VII - Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

VIII - Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

IX - nota fiscal de produtor rural simplificada;

X - etiqueta para controle dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal;

XI - Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV;

XII - Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM;

XIII - Consolidação Semanal de Movimentação de Vasilhames - CSM;

XIV - Consolidação Mensal de Movimentação de Vasilhames - CVM;

XV - Controle Mensal do Saldo de Vasilhames por Marca - MVM;

XVI - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP;

XVII - Revogado pelo Decreto n° 2.496-R/2010 (DOE de 08.04.2010), efeitos a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

XVIII - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

XIX - solicitação de impressão de documentos fiscais;

XX - Revogado pelo Decreto n° 2.496-R/2010 (DOE de 08.04.2010), efeitos a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

XXI - Revogado pelo Decreto n° 1.883-R/2007 (DOE de 19.07.2007), efeitos a partir de 01.07.2007 Redação Anterior

XXII - guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS;

XXIII - relatório de embarque de passageiros;

XXIV - relatório de embarque de conhecimentos aéreos;

XXV - relação de despachos;

XXVI - despacho de cargas em lotação;

XXVII - despacho de cargas - modelo simplificado;

XXVIII - nota fiscal avulsa;

XXIX - Ficha de Atualização Cadastral da Agropecuária - FACA;

XXX - Ficha de Atualização Cadastral - FAC;

XXXI - Ficha Auxiliar de Sócios - FAS;

XXXII - certificado de crédito de gado;

XXXIII - declaração do movimento de café cru;

XXXIV - memorando de exportação;

XXXV - Declaração de Operações Tributáveis - DOT;

XXXVI - Controle Interestadual de Saídas de Café - CSIC;

XXXVII - Termo de Deslacração de Café - TDC;

XXXVIII - certificado de origem do ICMS - café cru;

XXXIX - certificado de aproveitamento do ICMS - café cru;

XL - guia de acompanhamento de trânsito de mercadorias;

XLI - demonstrativo mensal do crédito acumulado;

XLII - certificado de pesagem de cana-de-açúcar;

XLIII - nota fiscal de entrada diária - cana-de-açúcar;

XLIV - nota fiscal de entrada - registro de canas de fornecedores;

XLV - listagem mensal das notas fiscais de entrada - registro de canas de fornecedores;

XLVI - Mapa Resumo de Entradas e Saídas de Combustíveis - MRESC;

XLVII - Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS - DCICMS;

XLVIII - Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS;

XLIX - Revogado pelo Decreto n° 1.881-R/2007 (DOE de 13.07.2007), efeitos a partir de 13.07.2007 Redação Anterior

L - Demonstrativo de Apuração do ICMS - ECT;

LI - Demonstrativo de Estoques - DES;

LII - Revogado pelo Decreto n° 2.280-R/2009 (DOE de 24.06.2009), efeitos a partir de 01.07.2009 Redação Anterior

LIII - Revogado pelo Decreto n° 1.881-R/2007 (DOE de 13.07.2007), efeitos a partir de 13.07.2007 Redação Anterior

LIV - Revogado pelo Decreto n° 1.881-R/2007 (DOE de 13.07.2007), efeitos a partir de 13.07.2007 Redação Anterior

LV - Solicitação para Impressão e Emissão de Documentos Fiscais. Acrescentado pelo Decreto n° 1.390-R/2004 (DOE de 12.11.2004), efeitos a partir de 03.11.2004

LVI - Ficha Complementar da Agropecuária - FCA. Acrescentado pelo Decreto n° 2.593-R/2010 (DOE de 07.10.2010), efeitos a partir de 07.10.2010

LVII - Controle Diário de Fornecimento de Refeições. Acrescentado pelo Decreto n° 2.792-R/2011 (DOE de 01.07.2011), efeitos a partir de 01.07.2011

§ 1° São considerados documentos fiscais, além dos mencionados no art. 535 e neste artigo, os instituídos na forma da legislação de regência do imposto e, ainda, quaisquer declarações ou informações exigidas pelo Fisco, que permitam esclarecer ou acompanhar o comportamento fiscal do contribuinte ou de qualquer pessoa física ou jurídica que guarde relação com os interesses da fiscalização do imposto.

§ 2° Os documentos referidos no art. 535, XX, e nos incisos III e XXII deste artigo serão utilizados, respectivamente, para o recolhimento do imposto na importação de mercadoria ou de bem estrangeiros, ou para comprovar a exoneração do imposto, salvo quando a mercadoria ou o bem forem despachados com suspensão do Imposto de Importação, em decorrência de regimes de trânsito aduaneiro, de admissão temporária e de entreposto aduaneiro ou industrial.

Art. 538-A. O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2° do art 1° da Lei federal n° 12.741, de 8 de dezembro de 2012, optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deverá observar o seguinte (Ajuste Sinief 7/13): Acrescentado pelo Decreto n° 3.335-R/2013 (DOE de 25.06.2013), efeitos a partir de 25.06.2013

I - tratando-se de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE; e

II - nos demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverão ser informados logo após a respectiva descrição e o valor total dos tributos deverá ser informado no campo “Informações Complementares” ou equivalente.

Seção II
Da Nota Fiscal

Art. 539. Os contribuintes emitirão nota fiscal:

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão da propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente; e

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 546.

Art. 540. A nota fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A:

I - no quadro "Emitente":

a) o nome ou a razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou o distrito;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone e o fax;

g) o CEP;

h) a inscrição no CNPJ;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tal como venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa para fins de demonstração, de industrialização ou outra, etc.;

j) o CFOP;

k) a inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso;

l) a inscrição estadual;

m) a denominação "Nota Fiscal";

n) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

o) o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do art. 536, I;

p) o número e a destinação da via da nota fiscal;

q) a data-limite para emissão da nota fiscal;

r) a data de emissão da nota fiscal;

s) a data da efetiva saída ou da entrada da mercadoria no estabelecimento; e

t) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário/Remetente":

a) o nome ou a razão social;

b) a inscrição, estadual ou no CPF;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o CEP;

f) o Município;

g) o telefone e o fax;

h) a unidade da Federação; e

i) a inscrição estadual;

III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro "Dados do Produto":

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, que compreenda o nome, a marca, o tipo, o modelo, a série, a espécie, a qualidade e os demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) o código estabelecido na NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior; Alterado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

d) o Código de Situação Tributária - CST;

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do imposto;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso; e

k) o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) a base de cálculo total do imposto;

b) o valor do imposto incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do imposto retido por substituição tributária, quando for o caso;

d) o valor do imposto retido por substituição tributária, quando for o caso;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso; e

j) o valor total da nota;

VI - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

a) o nome ou a razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificador, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) a inscrição, estadual ou no CPF, do transportador;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) a inscrição estadual do transportador, quando for o caso; e

j) a quantidade, a espécie, a marca, a numeração, o peso bruto e o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro "Dados Adicionais":

a) no campo "Informações Complementares", outros dados de interesse do emitente, tais como o número do pedido, o nome do vendedor, o emissor da nota fiscal, o local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação de regência do imposto, a propaganda, etc.;

b) no campo "Reservado ao Fisco", as indicações estabelecidas neste Regulamento; e

c) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - os dados previstos no art. 646; e

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a primeira via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e a assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "Nota Fiscal"; e

e) o número de ordem da nota fiscal.

§ 1° A nota fiscal será de tamanho não inferior a vinte e um centímetros por vinte e oito centímetros e vinte e oito centímetros por vinte e um centímetros, para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

I - os quadros terão largura mínima de duzentos e três milímetros, exceto os quadros:

a) "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de cento e setenta e dois milímetros; e

b) "Dados Adicionais", no modelo 1-A;

II - o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de oito centímetros por três centímetros em qualquer sentido; e

III - os campos "CNPJ", "Inscrição Estadual do Substituto Tributário" e "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/CPF" e "Inscrição Estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de quarenta e quatro milímetros.

§ 2° Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - do inciso I, a a h, l, m e o a q, deste artigo, sendo, no mínimo, em corpo oito, não condensado, as de que tratam as alíneas a, h e l;

II - do inciso VIII, no mínimo, em corpo cinco, não condensado; e

III - do inciso IX, d e e.

§ 3° Observados os requisitos, a nota fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

I - as indicações do inciso I, b a h, l e o, e do inciso IX, e, impressas por esse sistema; e

II - espaço em branco de até cinco centímetros na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 4° As indicações a que se referem o inciso I, k e o inciso V, c e d, somente serão registradas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário.

§ 5° Nas operações de exportação, o campo destinado ao Município, do quadro "Destinatário/Remetente", será preenchido com o nome da cidade e o do país de destino.

§ 6° A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nos incisos I, m e IX, d, deste artigo, passa a ser nota fiscal-fatura.

§ 7° Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de nota fiscal-fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a nota fiscal, além dos demais requisitos, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares", do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 8° Serão dispensadas as indicações do inciso IV, se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os seguintes requisitos:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações dos incisos I, a a e, h, l, o, p, r e s; II, a a d, f, h e i; V, j; VI, a e c a h e VIII; e

II - a nota fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio, e este, do número e da data da nota fiscal.

§ 9° A indicação do inciso IV, a:

I - deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno; e

II - poderá ser dispensada, a critério do Fisco, hipótese em que a coluna "Código do Produto", no quadro "Dados do Produto", poderá ser suprimida.

§ 10. Revogado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 18.12.2009 Redação Anterior

§ 11. Revogado pelo Decreto n° 3.564-R (DOE de 05.05.2014) efeitos a partir de 05.05.2014. Redação Anterior

§ 12. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no art. 7°, § 4°, IV, do Convênio s/n°, de 1970.

§ 13. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações do inciso VI, b e e a i.

§ 14. Na nota fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 15. No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque desse tipo de veículo, devendo as placas dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicadas no campo "Informações Complementares".

§ 16. A aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso dessas notas, salvo quando forem carbonadas.

§ 17. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 18. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que esses códigos serão indicados, no campo "CFOP", no quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

§ 19. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da nota fiscal, hipótese em que será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez centímetros por quinze centímetros, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 16.

§ 20. O Fisco poderá dispensar a inserção, na nota fiscal, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.

§ 21. A nota fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estatuído no § 1°, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, dezessete caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2°

§ 22. Quando a mesma nota fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo "Informações Complementares".

§ 23. O Fisco poderá exigir dos estabelecimentos gráficos, em complemento às indicações constantes do inciso VIII, a impressão do código da repartição fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte.

§ 24. A nota fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativa à saída, para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da NBM/SH, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na descrição prevista no inciso IV, b, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. Alterado pelo Decreto n° 1.365-R/2004 (DOE de 13.08.2004), efeitos a partir de 13.08.2004 Redação Anterior

§ 25. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da NBM/SH, na descrição prevista no inciso IV, b, do art. 540, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores. Acrescentado pelo Decreto n° 1.719-R/2006 (DOE de 17.08.2006), efeitos a partir de 17.08.2006

§ 26. Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso IV, c, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM/SH. Acrescentado pelo Decreto n° 2.429-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 01.01.2010

§ 27. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em local situado na mesma unidade da Federação de destino poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que essa também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. Acrescentado pelo Decreto n° 3.564-R (DOE de 05.05.2014) efeitos a partir de 05.05.2014.

§ 28. O disposto no § 27 não se aplica à mercadoria cuja entrega efetiva seja destinada a não contribuinte do imposto, situado ou domiciliado no Estado de Mato Grosso.Acrescentado pelo Decreto n° 3.564-R (DOE de 05.05.2014) efeitos a partir de 05.05.2014.

Art. 541. A nota fiscal será emitida:

I - antes de iniciada a saída das mercadorias;

II - no momento do fornecimento de alimentação, de bebidas e de outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares;

III - antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:

a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de títulos que as representem, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente; e

b) nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o recolhimento do imposto, em decorrência de locação ou de remessas para armazéns gerais ou depósitos fechados; e

IV - relativamente à entrada de bens ou de mercadorias, nos momentos definidos no art. 546.

§ 1° Na nota fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, previstas no inciso III, b, deverão ser mencionados o número, a série e a data da nota fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída das mercadorias.

§ 2° No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deverão o importador ou arrematante emitir nota fiscal, com a declaração de que as mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.

§ 3° A entrega de mercadorias remetidas a contribuinte deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular do estabelecimento destinatário, quando:

I - ambos os estabelecimentos do destinatário estejam situados neste Estado; e

II - do documento fiscal emitido pelo remetente constem os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do destinatário, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria.

§ 4° Na hipótese do § 3°, o documento fiscal será registrado unicamente no estabelecimento em que efetivamente entraram as mercadorias.

Art. 542. A nota fiscal, além das hipóteses previstas no art. 541, será também emitida:

I - no caso de mercadorias cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o IPI ou o ICMS devam incidir sobre o todo;

II - no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor das mercadorias;

III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a nota fiscal originária;

IV - para lançamento do imposto não recolhido na época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, quando a regularização ocorrer no período de apuração dos impostos em que tenha sido emitida a nota fiscal originária;

V - no caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário, pelas repartições do Fisco federal, para aplicação em seus produtos; e

VI - na saída das mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento na data do encerramento de suas atividades.

§ 1° Na hipótese do inciso I, serão observadas as seguintes normas:

I - a nota fiscal inicial será emitida, se o preço de venda se estender para o todo sem indicação correspondente a cada peça ou a cada parte, e especificará o todo, com destaque do imposto, na qual deverá constar que a remessa será feita em peças ou em partes; e

II - a cada remessa corresponderá nova nota fiscal, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série e a data da nota fiscal inicial.

§ 2° Na hipótese do inciso II deste artigo, a nota fiscal será emitida no prazo de três dias, contados a partir da data em que se efetivou o reajustamento do preço.

§ 3° Nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, se a regularização não se efetuar nos prazos mencionados, a nota fiscal será também emitida, observados os seguintes procedimentos:

I - recolher, em DUA emitido com esta finalidade, a diferença de imposto com as especificações necessárias à regularização, anotando-se, na via da nota fiscal presa ao bloco, essa circunstância, bem como o número e a data do documento de arrecadação;

II - no livro Registro de Saídas de Mercadorias:

a) escriturar a nota fiscal; e

b) indicar a ocorrência, na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos da nota fiscal originária e da nota fiscal complementar; e

III - lançar o valor do imposto recolhido, na forma do inciso I deste parágrafo, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "Diferença de imposto".

§ 4° Para efeito de emissão da nota fiscal, na hipótese do inciso V:

I - a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de nota fiscal e sem o pagamento do imposto; e

II - o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem o pagamento do imposto.

§ 5° A emissão da nota fiscal, na hipótese do inciso V, somente será efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco.

Art. 543. A nota fiscal será extraída, no mínimo:

I - em três vias:

a) nas operações internas; e

b) nas operações de exportação para o exterior, quando o embarque for efetuado neste Estado; e

II - em quatro vias:

a) nas operações interestaduais; e

b) nas operações de exportação para o exterior, quando o embarque for efetuado em outra unidade da Federação.

§ 1° As vias da nota fiscal terão a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a segunda via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a terceira via:

a) nas operações internas, acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) nas operações interestaduais, acompanhará as mercadorias, para fins de controle do Fisco da unidade da Federação de destino; e

c) nas saídas para o exterior, em que o embarque se processe em outra unidade da Federação, acompanhará as mercadorias para ser entregue ao Fisco estadual do local de embarque; e

IV - a quarta via, nas operações interestaduais, acompanhará as mercadorias no seu transporte e poderá ser retida pelo Fisco deste Estado, mediante visto na primeira via.

§ 2° Na hipótese de o contribuinte utilizar nota fiscal-fatura e de ser obrigatório o uso de livro Copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro.

§ 3° O Fisco poderá, nas operações internas, ao interceptar as mercadorias na sua movimentação, reter a terceira via da respectiva nota fiscal, visando a primeira.

Art. 543-A. Revogado pelo Decreto n° 2.644-R/2010 (DOE de 28.12.2010), efeitos a partir de 28.12.2010

Art. 543-B. Os contribuintes do ICMS que estão obrigados a coletar, armazenar e remeter, aos respectivos fabricantes ou importadores pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham, em suas composições, chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, para destinação adequada ao meio ambiente, deverão (Convênio ICMS 27/05): Alterado pelo Decreto n° 1.490-R/2005 (DOE de 24.05.2005), efeitos a partir de 24.05.2005 Redação Anterior

I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "Informações Complementares" a expressão "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05"; e

II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "Informações Complementares" a expressão "Produtos usados isentos do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 27/05".

Seção II-A
Da Nota Fiscal Eletrônica

Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

Art. 543-C. O contribuinte do imposto deverá credenciar-se, previamente, pela internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, para emitir NF-e, vedada a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ressalvados os casos específicos previstos na legislação, e, ainda, que: Alterado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016 Redação Anterior

I - no ambiente de homologação, não será exigida autorização prévia da Gefis; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016

II - a iniciação no ambiente de produção deverá ser feita com a utilização da senha fornecida pela Agência Virtual da Receita Estadual, de acordo com o art. 769-C, V. Acrescentado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016

Parágrafo único. Considera-se NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e por autorização de uso pela SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

Art. 543-D. Revogado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016 Redação Anterior

Art. 543-E. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração-Contribuinte, disponível na internet, no endereço www.fazenda.gov.br/confaz, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observado o seguinte (Ajuste Sinief 12/09): Alterado pelo Decreto n° 2.441-R/2010 (DOE de 06.01.2010), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial, de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; Alterado pelo Decreto n° 1.971-R/2007 (DOE de ), efeitos a partir de 01.11.2007 Redação Anterior

III - a NF-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF-e, com o CNPJ do emitente, o número e a série da NF-e; e

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte no CNPJ, para garantir a autoria do documento digital: Alterado pelo Decreto n° 2.162-R/2008 (DOE de 01.12.2008), efeitos a partir de 01.12.2008 Redação Anterior

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na NCM (Ajustes Sinief 12/09 e 22/13): Alterado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014 Redação Anterior

a) nas operações:

1. realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal; ou 2. de comércio exterior;

b) nos demais casos, a partir de 1.° de julho de 2014, para NF-e, modelo 55

VI - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação. Alterado pelo Decreto n° 3.921-R/2015 (DOE de 28.12.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

§ 1° As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie. Alterado pelo Decreto n° 2.321-R/2009 (DOE de 04.08.2009), efeitos a partir de 05.08.2009 Redação Anterior

§ 2° O Fisco poderá restringir a quantidade de séries. Acrescentado pelo Decreto n° 1.971-R/2007 (DOE de 27.11.2007), efeitos a partir de 01.11.2007

§ 3° Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. Acrescentado pelo Decreto n° 2.321-R/2009 (DOE de 04.08.2009), efeitos a partir de 05.08.2009

§ 4° No caso previsto no inciso V, b, do caput, até o prazo nela estabelecido, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM. Alterado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014 Redação Anterior

§ 5° Deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT - e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos das Tabelas A e B do Anexo I do Ajuste Sinief 07/05. Alterado pelo Decreto n° 3.189-R/2012 (DOE de 28.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 Redação Anterior

§ 6° A partir de 1° de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com Numeração Global de Item Comercial - GTIN (Ajuste Sinief 16/10). Acrescentado pelo Decreto n° 2.660-R/2011 (DOE de 13.01.2011), efeitos a partir de 13.01.2011

§ 7° Exclusivamente para a Conab, a obrigatoriedade a que se refere o § 6° dar-se-á a partir de 1° de janeiro de 2012 (Ajuste Sinief 6/11). Acrescentado pelo Decreto n° 2.842-R/2011 (DOE de 31.08.2011), efeitos a partir de 01.07.2011

Art. 543-F. O arquivo digital da NF-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal após: Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

I - ser transmitido eletronicamente à SEFAZ, nos termos do art. 543-G; e

II - ter seu uso autorizado por meio de autorização de uso da NF-e, nos termos do art. 543-H;

§ 1° Considerar-se-á inidônea, ainda que formalmente regular, a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

§ 2° Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1° atingem também o respectivo Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, impresso nos termos dos arts. 543-J ou 543-L, o qual considerar-se-á, também, inidôneo. Alterado pelo Decreto n° 1.971-R/2007 (DOE de 27.11.2007), efeitos a partir de 01.11.2007 Redação Anterior

§ 3° A concessão da autorização de uso: Alterado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 05.10.2011 Redação Anterior

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e; e

II - identifica uma NF-e de forma única, pelo prazo decadencial, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. Alterado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 01.09.2013 Redação Anterior

Art. 543-G. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada por meio da internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de autorização de uso da NF-e.Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

Art. 543-H. A SEFAZ analisará, antes de conceder a autorização de uso da NF-e, no mínimo, os seguintes elementos: Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e; Alterado pelo Decreto n° 2.238-R/2009 (DOE de 31.03.2009), efeitos a partir de 31.03.2009 Redação Anterior

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração-Contribuinte (Ajuste Sinief 12/09); e Alterado pelo Decreto n° 2.441-R/2010 (DOE de 06.01.2010), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

VI - a numeração do documento.

Parágrafo único. A autorização de uso poderá ser concedida pela Sefaz, por meio da infraestrutura tecnológica da RFB ou de outra unidade da Federação. Alterado pelo Decreto n° 2.987-R/2012 (DOE de 05.04.2012), efeitos a partir de 05.04.2012 Redação Anterior

Art. 543-I. Do resultado da análise referida no art. 543-H, a SEFAZ cientificará o emitente: Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e; ou

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da autorização de uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário; ou Alterado pelo Decreto n° 3.380-R/2013 (DOE de 12.09.2013), efeitos a partir de 12.09.2013 Redação Anterior

III - da concessão da autorização de uso da NF-e.

§ 1° Após a concessão da autorização de uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

§ 2° Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não ficará arquivado, na SEFAZ, para consulta, facultada ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e, nas hipóteses do inciso I, a, b e e. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

§ 3° Em caso de denegação da autorização de uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado, na SEFAZ, identificado como “Denegada a autorização de uso”. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

§ 4° No caso do § 3°, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova autorização de uso da NF-e que contenha a mesma numeração. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

§ 5° A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, por meio da internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ;

§ 6° Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5° conterá informações que mostrem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

§ 7° O download do arquivo da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização de uso deverão ser encaminhados ou disponibilizados (Ajuste Sinief 17/10): Alterado pelo Decreto n° 2.660-R/2011 (DOE de 13.01.2011), efeitos a partir de 13.01.2011 Redação Anterior

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; e

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

§ 8° As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no Manual de Integração - Contribuinte. (Ajuste Sinief 12/09). Acrescentado pelo Decreto n° 2.487-R/2010 (DOE de 26.03.2010), efeitos a partir de 01.04.2010

§ 9° Para os efeitos do inciso II do caput, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos deste Regulamento, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do imposto. Acrescentado pelo Decreto n° 3.189-R/2012 (DOE de 28.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

Art. 543-J. O contribuinte deverá emitir Danfe, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e, modelo 55, ou para facilitar a consulta da NF-e (Ajustes Sinief 08/10 e 22/13). Alterado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014 Redação Anterior

§ 1° O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da autorização de uso da NF-e, de que trata o art. 543-I, III, ou na hipótese prevista no art. 543-L. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

§ 1°-A. A concessão da autorização de uso será formalizada por meio do fornecimento do correspondente número de protocolo, o qual deverá ser impresso no Danfe, conforme definido no Manual de Integração-Contribuinte, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 543-L (Ajuste Sinief 12/09). Acrescentado pelo Decreto n° 2.441-R/2010 (DOE de 06.01.2010), efeitos a partir de 01.01.2010

§ 2° No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 543-K. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

§ 3° O Danfe utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via (Ajuste Sinief 08/10). Alterado pelo Decreto n° 2.566-R/2010 (DOE de 18.02.2010), efeitos a partir de 01.08.2010 Redação Anterior

§ 4° O Danfe deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4, de duzentos e dez milímetros por duzentos e noventa e sete milímetros, e máximo ofício 2, de duzentos e trinta milímetros por trezentos e trinta milímetros, podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, formulário contínuo ou formulário pré-impresso. Alterado pelo Decreto n° 2.162-R/2008 (DOE de 01.12.2008), efeitos a partir de 01.12.2008 Redação Anterior

§ 5° O Danfe deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração-Contribuinte (Ajuste Sinief 12/09). Alterado pelo Decreto n° 2.488-R/2010 (DOE de 26.03.2010), efeitos a partir de 26.03.2010 Redação Anterior

§ 5°-A. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o Danfe poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4, de duzentos e dez milímetros por duzentos e noventa e sete milímetros, caso em que será denominado “Danfe Simplificado”, devendo ser observadas as definições constantes do Manual de Integração-Contribuinte (Ajuste Sinief 12/09). Alterado pelo Decreto n° 2.441-R/2010 (DOE de 06.01.2010), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

§ 6° O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo, ou do código de barras, por leitor óptico. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

§ 7° Somente serão permitidas as alterações de leiaute do Danfe previstas no Manual de Integração - Contribuinte (Ajuste Sinief 22/10). Alterado pelo Decreto n° 2.660-R/2011 (DOE de 13.01.2011), efeitos a partir de 13.01.2011 Redação Anterior

§ 8° Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis. Acrescentado pelo Decreto n° 1.971-R/2007 (DOE de 27.11.2007), efeitos a partir de 01.11.2007

§ 9° Revogado pelo Decreto n° 2.280-R/2009 (DOE de 24.06.2009), efeitos a partir de 01.07.2009 Redação Anterior

§ 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE. Alterado pelo Decreto n° 2.894-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 21.11.2011 Redação Anterior

§ 11. O Danfe não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e, com exceção das hipóteses previstas no Manual de Orientação do Contribuinte. Alterado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014

Art. 543-K. O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Sefaz quando solicitado (Ajustes Sinief 08/10 e 22/13).  Alterado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014 Redação Anterior

§ 1° O destinatário deverá verificar a validade, a autenticidade da NF-e e a existência de autorização de uso da NF-e. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

§ 2° O destinatário da NF-e, modelo 55, também deverá cumprir o disposto no caput e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF- e, modelo 55, poderá, alternativamente, manter em arquivo o Danfe relativo à NF-e, modelo 55, da operação, o qual deverá ser apresentado à Sefaz, quando solicitado.Alterado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014  Redação Anterior

§ 3° O emitente de NF-e, modelo 55, deverá guardar, pelo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais, o Danfe que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso, sem prejuízo do procedimento previsto no art. 546, VI. Alterado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014 Redação Anterior

Art. 543-L. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos com indicação deste tipo de emissão, conforme definições constantes do Manual de Orientação do Contribuinte, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajustes Sinief 07/05 e 22/13): Alterado pelo Decreto n° 3.816-R/2015 (DOE de 09.06.2015), vigência a partir de 01.04.2015. Redação Anterior

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos termos dos arts. 543-F a 543-H;Alterado pelo Decreto n° 3.816-R/2015 (DOE de 09.06.2015), vigência a partir de 01.04.2015. Redação Anterior

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) - para a RFB, nos termos do art. 543-U-A; Acrescentado pelo Decreto n° 2.162-R/2008 (DOE de 01.12.2008), efeitos a partir de 01.12.2008

III - imprimir o Danfe em Formulário de Segurança - FS, observado o disposto no art. 543-S; ou Acrescentado pelo Decreto n° 2.162-R/2008 (DOE de 01.12.2008), efeitos a partir de 01.12.2008

IV - imprimir o Danfe em FS-DA, observado o disposto neste Regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 2.162-R/2008 (DOE de 01.12.2008), efeitos a partir de 01.12.2008

§ 1° Na hipótese do inciso I, a Sefaz poderá autorizar a NF-e, utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da RFB ou de outra unidade da Federação. Alterado pelo Decreto n° 2.162-R/2008 (DOE de 01.12.2008), efeitos a partir de 01.12.2008 Redação Anterior

§ 2° Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1°, a RFB deverá transmitir a NF-e à Sefaz. Alterado pelo Decreto n° 2.162-R/2008 (DOE de 01.12.2008), efeitos a partir de 01.12.2008 Redação Anterior

§ 3° Na hipótese do inciso II, o Danfe deverá ser impresso em, no mínimo, duas vias, constando, no corpo, a expressão “Danfe impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil”, com a seguinte destinação: Alterado pelo Decreto n° 2.162-R/2008 (DOE de 01.12.2008), efeitos a partir de 01.12.2008 Redação Anterior

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo, pelo destinatário, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; e

II - outra via deverá ser mantida em arquivo, pelo emitente, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4° Presume-se inábil o Danfe impresso nos termos do § 3°, quando não houver a regular recepção da DPEC pela RFB, nos termos do art. 543-U-A. Alterado pelo Decreto n° 2.162-R/2008 (DOE de 01.12.2008), efeitos a partir de 01.12.2008 Redação Anterior

§ 5° Na hipótese dos incisos III e IV: Alterado pelo Decreto n° 2.162-R/2008 (DOE de 01.12.2008), efeitos a partir de 01.12.2008 Redação Anterior

I - o FS ou o FS-DA deverão ser utilizados para impressão de, no mínimo, duas vias do Danfe, constando, no corpo, a expressão “Danfe em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, com a seguinte destinação: Alterado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 05.10.2011 Redação Anterior

a) uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo, pelo destinatário, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; e

b) outra via deverá ser mantida em arquivo, pelo emitente, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais; ou

II - existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do Danfe, previstas no art. 543-J, § 3°, dispensa-se a exigência do uso do FS ou do FS-DA. Alterado pelo Decreto n° 2.228-R/2009 (DOE de 11.03.2009), efeitos a partir de 11.03.2009 Redação Anterior

§ 6° Na hipótese dos incisos II a IV do caput, o emitente deverá transmitir à Sefaz as NF-es geradas em contingência, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, até o prazo de cento e sessenta e oito horas, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 11 (Ajuste Sinief 12/09). Alterado pelo Decreto n° 3.189-R/2012 (DOE de 28.12.2012), efeitos a partir de 01.11.2012 Redação Anterior

§ 7° Se a NF-e transmitida nos termos do § 6° vier a ser rejeitada pela Sefaz, o contribuinte deverá:

I - gerar, novamente, o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não se alterem:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto, como a base de cálculo, a alíquota, a diferença de preço, a quantidade ou o valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o Danfe correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o Danfe original; e

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada e do novo Danfe impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no Danfe.

§ 8° O destinatário deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial, estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no § 3°, I ou no § 5°, I, a, a via do Danfe recebida nos termos do § 7° , IV. Alterado pelo Decreto n° 2.228-R/2009 (DOE de 11.03.2009), efeitos a partir de 11.03.2009 Redação Anterior

§ 9° Se, após decorrido o prazo-limite previsto no § 6°, o destinatário não puder confirmar a existência da autorização de uso da NF-e correspondente, deverá comunicar o fato à Sefaz, por intermédio da Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, em até três dias, contados da data em que houver expirado o referido prazo-limite, mediante preenchimento de formulário conforme modelo constante do Anexo LXXXII. Alterado pelo Decreto n° 2.490-R/2010 (DOE de 26.03.2010), efeitos a partir de 26.03.2010 Redação Anterior

§ 10. Na hipótese dos incisos II a IV do caput, farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no Danfe, as seguintes informações (Ajuste Sinief 18/10): Alterado pelo Decreto n ° 2.660-R/2011 (DOE de 13.01.2011), efeitos a partir de 13.01.2011 Redação Anterior

I - o motivo da entrada em contingência; e

II - a data e a hora, com minutos e segundos, do início da entrada em contingência.

§ 11. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso: Alterado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 05.10.2011 Redação Anterior

I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela RFB, conforme previsto no art. 543-U-A; ou

II - na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão do respectivo Danfe em contingência.

§ 12. Na hipótese do art. 543-J, § 5°-A, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em, no mínimo, duas vias, o Danfe Simplificado em contingência, com a expressão “Danfe Simplificado em Contingência”, observadas as destinações da cada via, conforme o disposto no § 5°, I, a e b. Alterado pelo Decreto n° 3.189-R/2012 (DOE de 28.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 Redação Anterior

§ 13. Revogado pelo Decreto n° 3.816-R/2015 (DOE de 09.06.2015), vigência a partir de 01.04.2015. Redação Anterior

§ 14. O destinatário de mercadoria acobertada por NF-e emitida em contingência, cuja autorização não foi confirmada no prazo de cento e sessenta e oito horas, contado a partir da emissão da NF-e, deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que a entrada da mercadoria no estabelecimento fora acobertada por meio de Danfe impresso em formulário de segurança ou DPEC, observado o disposto no art. 102, IV, e §§ 6° e 7° Alterado pelo Decreto n° 3.189-R/2012 (DOE de 28.12.2012), efeitos a partir de 01.11.2012 Redação Anterior

§ 15. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão normal (Ajuste Sinief 08/10). Acrescentado pelo Decreto n° 2.566-R/2010 (DOE de 12.08.2010), efeitos a partir de 01.08.2010

Art. 543-L-A. Em relação às NF-es que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas: Acrescentado pelo Decreto n° 1.971-R/2007 (DOE de 27.11.2007), efeitos a partir de 01.11.2007

I - solicitar o cancelamento, conforme o disposto no art. 543-M, das NF-es que retornaram com autorização de uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-es emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, conforme o disposto no art. 543-O, da numeração das NF-es que não foram autorizadas nem denegadas.

Art. 543-L-B. Na emissão de NFe em contingência, excetuada a hipótese da utilização da SVC, o emitente, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, deverá transmitir à Sefaz as NF-es geradas em contingência. Alterado pelo Decreto n° 3.816-R/2015 (DOE de 09.06.2015), vigência a partir de 01.04.2015. Redação Anterior

Art. 543-M. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 543-I, III, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, no prazo não superior a de vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observado o disposto no art. 543-N. Alterado pelo Decreto n° 3.189-R/2012 (DOE de 28.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 Redação Anterior

Parágrafo único. Caso a operação ou a prestação não tenham sido realizadas e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo estabelecido no caput, a correção deverá ser efetuada por meio da emissão de NF-e de estorno, que conterá, além dos demais requisitos: Alterado pelo Decreto n° 3.730-R/2014 (DOE de 22.12.2014) , efeitos a partir de 22.12.2014. Redação Anterior

I - como finalidade de emissão da NF-e, no campo "FinNFe", a expressão "3 NF-e de ajuste"; Acrescentado pelo Decreto n° 3.730-R/2014 (DOE de 22.12.2014) , efeitos a partir de 22.12.2014

II - como descrição da natureza da operação, no campo "natOp", a expressão "999 Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal"; Acrescentado pelo Decreto n° 3.730-R/2014 (DOE de 22.12.2014) , efeitos a partir de 22.12.2014

III - a referência à chave de acesso da NF-e que está sendo estornada, no campo "refNFe"; Acrescentado pelo Decreto n° 3.730-R/2014 (DOE de 22.12.2014) , efeitos a partir de 22.12.2014

IV - os dados dos produtos ou serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada; Acrescentado pelo Decreto n° 3.730-R/2014 (DOE de 22.12.2014) , efeitos a partir de 22.12.2014

V - o CFOP inverso ao constante na NF-e estornada; e Acrescentado pelo Decreto n° 3.730-R/2014 (DOE de 22.12.2014) , efeitos a partir de 22.12.2014

VI - a justificativa do estorno no campo "infAdFisco", de informações adicionais de interesse do Fisco. Acrescentado pelo Decreto n° 3.730-R/2014 (DOE de 22.12.2014) , efeitos a partir de 22.12.2014

Art. 543-N. O cancelamento de que trata o art. 543-M somente poderá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente, observado o disposto no art. 1.146. Alterado pelo Decreto n° 3.189-R/2012 (DOE de 28.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 Redação Anterior

§ 1° O pedido de cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Integração-Contribuinte (Ajuste Sinief 12/09). Alterado pelo Decreto n° 2.441-R/2010 (DOE de 06.01.2010), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

§ 2° A transmissão do pedido de cancelamento de NF-e será efetivada por meio da internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3° O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. Alterado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007 Redação Anterior

§ 4° A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ. 

§ 5° A cientificação do resultado do pedido de cancelamento de NF-e será efetuada mediante protocolo de que trata o § 2°, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, devendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ.

Art. 543-N-A. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e, modelo 55, transmitido nos termos do art. 543-G, e do seu respectivo Danfe, deverão ser comunicadas através de registro de saída, observado o seguinte:Alterado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014 Redação Anterior

I - o registro de saída deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte; 

II - a transmissão do registro de saída será efetivada pela internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia; 

III - o registro de saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; 

IV - a transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Sefaz; 

V - o registro de saída somente será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o inciso II, disponibilizado ao emitente, por meio da internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Sefaz e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo de confirmação de recebimento; 

VI - a Sefaz deverá transmitir o registro de saída para: 

a) a RFB; 

b) a unidade da Federação: 

1. de destino da mercadoria; 

2. onde deva se processar o embarque da mercadoria na saída para o exterior; e 

3. onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem; e 

c) a Suframa, quando for o caso; e 

VII - caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o registro de saída no prazo estabelecido no manual de que trata o inciso I, será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.

Art. 543-O. O contribuinte deverá solicitar, mediante pedido de inutilização de número da NF-e, até o décimo dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-es não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

§ 1° O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. Alterado pelo Decreto n° 2.162-R/2008 (DOE de 01.12.2008), efeitos a partir de 01.12.2008 Redação Anterior

§ 2° A transmissão do pedido de inutilização de número da NF-e, será efetivada pela internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3° A cientificação do resultado do pedido de inutilização de número da NF-e será efetuada mediante protocolo de que trata o § 2°, disponibilizado ao emitente, por meio da internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-es, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, devendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ. Alterado pelo Decreto n° 1.971-R/2007 (DOE de 27.11.2007), efeitos a partir de 01.11.2007 Redação Anterior

Art. 543-O-A. Após a concessão da autorização de uso da NF-e de que trata o art. 543-I, durante o prazo estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF- , modelo 55, observado o disposto no art. 7°, §1°-A, do Convênio Sinief s/n°, de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC- e, transmitida à Sefaz (Ajustes Sinief 08/10 e 22/13). Alterado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014 Redação Anterior

§ 1° A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste Sinief 12/09). Alterado pelo Decreto n° 3.624-R/2014 (DOE de 06.08.2014) efeitos a partir de 01.02.2014 Redação Anterior

§ 2° A transmissão da CC-e será efetivada pela internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007 

§ 3° A cientificação da recepção da CC-e será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente, por meio da internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007 

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007 

§ 5° O protocolo de que trata o § 3° não implica validação das informações contidas na CC-e. Alterado pelo Decreto n° 2.162-R/2008 (DOE de 01.12.2008), efeitos a partir de 01.12.2008 Redação Anterior 

 § 6° Até 30 de junho de 2012, o emitente de NF-e poderá utilizar a carta de correção de que trata o art. 635-A, nas condições que estabelece, devendo, ainda, o contribuinte lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, no qual serão indicados, no mínimo, a data de emissão da carta de correção, o fato motivador da correção e o número da NF-e corrigida. Alterado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 05.10.2011 Redação Anterior 

§ O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao destinatário. Alterado pelo Decreto n° 3.645-R/2014 (DOE de 27.08.2014) efeitos a partir de 27.08.2014 Redação Anterior

§ 8° Revogado pelo Decreto n° 3.645-R/2014 (DOE de 27.08.2014) efeitos a partir de 27.08.2014 Redação Anterior

Art. 543-P. Após a concessão de autorização de uso da NF-e, de que trata o art. 543-I, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NF-e. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007 

§ 1° A consulta à NF-e será disponibilizada, via internet, pelo prazo de cento e oitenta dias. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007 

§ 2° Após o prazo previsto no § 1°, a consulta à NF-e será substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007 

§ 3° A consulta à NF-e prevista no caput poderá ser efetuada pelo interessado mediante informação da chave de acesso da NF-e. Acrescentado pelo Decreto n° 1.769-R/2006 (DOE de 29.12.2006), efeitos a partir de 01.01.2007 

§ 4.° A consulta prevista no caput, em relação à NF-e, modelo 55, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. Acrescentado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014

Art. 543-P-A. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se “Evento da NF-e”. Alterado pelo Decreto n° 3.189-R/2012 (DOE de 28.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 Redação Anterior

§ 1° Os eventos relacionados a uma NF-e são: Acrescentado pelo Decreto n° 3.083-R/2012 (DOE de 27.08.2012), efeitos a partir de 01.09.2012

I - cancelamento, conforme disposto no art. 543-M; 

II - CC-e, conforme disposto no art. 543-O-A; 

III - Registro de Passagem Eletrônico; 

IV - ciência da emissão, o recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva; 

V - confirmação da operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu, exatamente como informado nessa NF-e; Alterado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014 Redação Anterior

VI - operação não realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nessa NF-e; Alterado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014 Redação Anterior

VII - desconhecimento da operação, a manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada;

VIII - registro de saída, conforme disposto no art. 543-N-A; Alterado pelo Decreto n° 3.122-R/2012 (DOE de 10.10.2012), efeitos a partir de 10.10.2012 Redação Anterior 

IX - vistoria Suframa, a homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e; e 

X - internalização Suframa, a confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso - DI. 

XI - declaração prévia de emissão em contingência, conforme disposto no art. 543-U-A; Acrescentado pelo Decreto n° 3.189-R/2012 (DOE de 28.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

XII - NF-e referenciada em outra NF-e, registro que essa consta como referenciada em outra NF-e; Acrescentado pelo Decreto n° 3.189-R/2012 (DOE de 28.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

XIII - NF-e referenciada em CT-e, registro que essa NF-e consta em um conhecimento eletrônico de transporte; e Acrescentado pelo Decreto n° 3.189-R/2012 (DOE de 28.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

XIV - NF-e referenciada em MDF-e, registro que essa NF-e consta em um manifesto eletrônico de documentos fiscais. Acrescentado pelo Decreto n° 3.189-R/2012 (DOE de 28.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

XV - manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e. Acrescentado pelo Decreto n° 3.624-R/2014 (DOE de 06.08.2014) efeitos a partir de 01.03.2013

§ 2° Os eventos serão registrados por: 

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte; ou 

II - órgãos da administração pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do sistema da NF-e. 

§ 3° A Sefaz, quando do recebimento do registro de evento previsto no § 1°, I a X, deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e. 

§ 4° Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 543-P, conjuntamente com a NF-e a que se referem. 

§ 5° Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas: Alterado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014 Redação Anterior

I - pelo emitente da NF-e, modelo 55: Alterado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014 Redação Anterior

a) carta de correção eletrônica de NF-e; e 

b) cancelamento de NF-e; e 

II - pelo destinatário da NF-e, modelo 55, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e: Alterado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014 Redação Anterior

a) confirmação da operação;

b) operação não realizada; e

c) desconhecimento da operação.

§ 6.° O cumprimento do disposto no § 5.°, II: Acrescentado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014

I - deverá observar o cronograma e os prazos constantes no Anexo II do Ajuste Sinief 07/05; e

II - é exigido do estabelecimento distribuidor, atacadista ou armazém geral. Alterado pelo Decreto n° 4.174-R/2017 (DOE de 01.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 Redação Anterior

Art. 543-Q. Observado o art. 543-C, a utilização da NF-e será obrigatória para os contribuintes alcançados pelos Protocolos ICMS 10/07, 42/09, 194/10, 7/11, 86/11 e 84/12, nos respectivos prazos e condições neles estabelecidos, vedada a cessação do seu uso ao estabelecimento que, por qualquer motivo, o tenha iniciado. Alterado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016 Redação Anterior

§ 1° A obrigatoriedade de que trata o caput se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos do contribuinte, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste Regulamento (Protocolos ICMS 10/07 e 42/09). Alterado pelo Decreto n° 2.490-R/2010 (DOE de 26.03.2010), efeitos a partir de 26.03.2010 Redação Anterior

§ 1°-A Ressalvados os casos previstos neste Regulamento, nos quais se admite a utilização de nota fiscal modelos 1 ou 1-A por parte do usuário de NF-e, o contribuinte que iniciar a emissão desse documento deverá adotar os seguintes procedimentos: Acrescentado pelo Decreto n° 2.608-R/2010 (DOE de 21.10.2010), efeitos a partir de 21.10.2010 

I - cancelar, de imediato, as notas fiscais modelos 1 ou 1-A que detiver em seu poder e conservar todas as vias, pelo prazo decadencial; e 

II - anotar o cancelamento na coluna "Observações" da folha específica do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 2.165-R/2008 (DOE de 04.12.2008), efeitos a partir de 04.12.2008 Redação Anterior

§ 3° Observado o disposto no § 3°-A, a obrigatoriedade de emissão de NF-e, modelo 55, prevista no caput, em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, não se aplica: Alterado pelo Decreto n° 2.608-R/2010 (DOE de 21.10.2010), efeitos a partir de 21.10.2010 Redação Anterior

I - Revogado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016 Redação Anterior

II - Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

III - Revogado pelo Decreto n° 2.228-R/2009 (DOE de 11.03.2009), efeitos a partir de 01.04.2009 Redação Anterior

IV - Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

V - Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

VI - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal n° 123, de 2006; Alterado pelo Decreto n° 2.608-R/2010 (DOE de 21.10.2010), efeitos a partir de 21.10.2010 Redação Anterior

VII - Revogado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016 Redação Anterior

VIII - Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

IX - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no CNPJ (Protocolo ICMS 192/10). Acrescentado pelo Decreto n° 2.608-R/2010 (DOE de 21.10.2010), efeitos a partir de 21.10.2010

§ 3°-A Em relação às hipóteses de dispensa da obrigatoriedade de utilização da NF-e contidas no § 3°, observar-se-á o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 2.608-R/2010 (DOE de 21.10.2010), efeitos a partir de 21.10.2010 

I - Revogado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016 Redação Anterior

II - o disposto no § 3°, IX, será aplicável, exclusivamente, aos contribuintes alcançados pelo Protocolo ICMS 42/09; e Alterado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016 Redação Anterior

III - o disposto no § 3°, II, IV, V, VI e VIII, será aplicável aos contribuintes alcançados pelos Protocolos ICMS 10/07 e 42/09. 

§ 4° A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados na cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita à operação de importação. Alterado pelo Decreto n° 2.608-R/2010 (DOE de 21.10.2010), efeitos a partir de 21.10.2010 Redação Anterior

§ 5° Para fins do disposto neste artigo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto à RFB e à Sefaz (Protocolos ICMS 42/09). Alterado pelo Decreto n° 2.490-R/2010 (DOE de 26.03.2010), efeitos a partir de 26.03.2010 Redação Anterior

§ 6° Ficam obrigados a emitir NF-e, modelo 55, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1° de dezembro de 2010, observado o disposto no § 7°, I, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida e de exigência decorrente da CNAE-Fiscal do estabelecimento, realizem operações: Alterado pelo Decreto n° 2.743-R/2011 (DOE de 25.04.2011), efeitos a partir de 25.04.2011 Redação Anterior

I - destinadas à administração pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ficando os contribuintes não emitentes de NF-e autorizados a emitir cupom fiscal ou, no lugar deste, nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, desde que: Alterado pelo Decreto n° 2.946-R/2012 (DOE de 19.01.2012), efeitos a partir de 19.01.2012 Redação Anterior

a) a mercadoria seja destinada a uso ou consumo; e 

b) o valor da operação não ultrapasse um por cento do limite definido na alínea a do inciso II do caput do art. 23 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; 

II - com destinatário localizado em outra unidade da Federação; ou 

III - de comércio exterior.

§ 7° O estabelecimento que não se enquadrar em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e: Acrescentado pelo Decreto n° 2.631-R/2010 (DOE de 07.12.2010), efeitos a partir de 07.11.2010

I - fica obrigado a emiti-la somente nas operações de que trata o § 6°; e 

II - até 31 de agosto de 2015, o disposto no § 6°, II, não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista não credenciado a emitir NF-e, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410,6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921. Alterado pelo Decreto n° 3.982-R/2016 (DOE de 17.06.2016), efeitos a partir de 01.08.2015 Redação Anterior

§ 8° O disposto no § 6°, I, somente se aplica: Alterado pelo Decreto n° 2.765-R/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.04.2011 Redação Anterior

I - nas operações internas, a partir de 1° de abril de 2011; e 

II - nas operações internas destinadas à ECT, a partir de 1° de agosto de 2011.

§ 9° O disposto no caput somente se aplica a partir de 1º de janeiro de 2014, inclusive nas hipóteses do § 6°, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos CNAE: Alterado pelo Decreto n° 3.216-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013

I - 4618-4/03 - representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; 

II - 4647-8/02 - comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; ou 

III - 4618-4/99 - outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.

§ 10. O fornecedor de bens e mercadorias a órgãos ou entidades da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e fundações, cuja entrega seja feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, deverá emitir a NF-e, relativamente (Ajuste Sinief 13/13 e 2/14): Alterado pelo Decreto n° 3.564/2014 (DOE de 05.05.2014) efeitos a partir de 05.05.2014. Redação Anterior

I - ao faturamento, com destaque do imposto, se devido, contendo, além dos demais requisitos: 

a) como destinatário, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta adquirente; 

b) no grupo de campos “Identificação do Local de Entrega”, o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo; e 

c) no campo “Nota de Empenho”, o número da respectiva nota; e 

II - a cada remessa das mercadorias, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos: 

a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente; 

b) como natureza da operação, a expressão “Remessa por conta e ordem de terceiros”; 

c) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I; e 

d) no campo “Informações Complementares”, a expressão “NF-e emitida nos termos do Ajuste 13/13”.

Art. 543-R. Revogado pelo Decreto n° 2.260-R/2009 (DOE de ), efeitos a partir de 12.05.2009 Redação Anterior 

Art. 543-S. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta seção: Acrescentado pelo Decreto n° 1.971-R/2007 (DOE de 27.11.2007), efeitos a partir de 01.11.2007 

I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto da cláusula segunda do Convênio ICMS 58/95; 

II - deverão ser observados a cláusula quinta, §§ 3°, 4°, 6° a 8° do Convênio ICMS 58/95, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de regime especial.

III - não poderá ser impressa a expressão “Nota Fiscal”, devendo, em seu lugar, constar a expressão “Danfe”. Alterado pelo Decreto n° 3.494-R/2014 (DOE de 14.01.2014) efeitos a partir de 01.02.2014 Redação Anterior

§ 1° Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput. Acrescentado pelo Decreto n° 1.971-R/2007 (DOE de 27.11.2007), efeitos a partir de 01.11.2007 

§ 2° O fabricante do formulário de segurança, de que trata o caput, deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio 58/95. Acrescentado pelo Decreto n° 1.971-R/2007 (DOE de 27.11.2007), efeitos a partir de 01.11.2007 

§ 3° - Revogado pelo Decreto n° 2.608-R/2010 (DOE de 21.10.2010), efeitos a partir de 21.10.2010 Redação Anterior

§ 4° Não sendo utilizado o PAFS, deverá ser providenciado o seu cancelamento na Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte, mediante devolução das respectivas vias destinadas ao contribuinte, com a declaração do estabelecimento gráfico de que essa autorização não foi e nem será utilizada. Acrescentado pelo Decreto n° 2.608-R/2010 (DOE de 21.10.2010), efeitos a partir de 21.10.2010

Art. 543-T. A SEFAZ disponibilizará, às empresas autorizadas a emissão da NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do imposto, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração-Contribuinte (Ajuste Sinief 12/09). Alterado pelo Decreto n° 2.441-R/2010 (DOE de 06.01.2010), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior 

Art. 543-U. Revogado pelo Decreto n° 2.303-R/2009 (DOE de 20.07.2009), efeitos a partir de 20.07.2009 Redação Anterior

Art. 543-U-A. A DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração-Contribuinte, observado o seguinte (Ajuste Sinief 12/09): Alterado pelo Decreto n° 2.441-R/2010 (DOE de 06.01.2010), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via internet; e

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1° O arquivo da DPEC conterá a identificação do emitente e, no mínimo, as seguintes informações para cada NF-e emitida: Acrescentado pelo Decreto n° 2.162-R/2008 (DOE de ), efeitos a partir de 01.12.2008

I - a chave de acesso;

II - o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF;

III - a unidade da Federação de localização do destinatário;

IV - o valor da NF-e;

V - o valor do imposto; e

VI - o valor do imposto retido por substituição tributária.

§ 2° Presumem-se emitidas as NF-es referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela RFB, observado o disposto no art. 543-F, §1° 

§ 3° A DPEC, alternativamente ao disposto neste artigo, também poderá ser registrada como evento, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação - Contribuinte. Acrescentado pelo Decreto n° 3.189-R/2012 (DOE de 28.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

Art. 543-V. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF s/n°, de 1970. Acrescentado pelo Decreto n° 1.971-R/2007 (DOE de 27.11.2007), efeitos a partir de 01.11.2007 

§ 1° As NF-e canceladas e denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação de regência do imposto. Alterado pelo Decreto n° 2.987-R/2012 (DOE de ), efeitos a partir de 05.04.2012 Redação Anterior

§ 1°-A É facultado ao contribuinte, na hipótese de números inutilizados, em substituição ao procedimento previsto no § 1º, lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, no qual serão prestadas, no mínimo, as seguintes informações: Alterado pelo Decreto n° 2.987-R/2012 (DOE de 05.04.2012), efeitos a partir de 05.04.2012 Redação Anterior

I - a data da inutilização; 

II - o número inutilizado ou o intervalo numérico que englobe uma sequência de números inutilizados; e 

III - o número do documento de arrecadação, na hipótese de recolhimento de multa decorrente da aplicação de penalidade pecuniária.

§ 2° Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos neste Regulamento.

§ 3° Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Integração-Contribuinte (Ajuste Sinief 12/09). Acrescentado pelo Decreto n° 2.441-R/2010 (DOE de 06.01.2010), efeitos a partir de 01.01.2010

§ 4° As NF-es que, nos termos do inciso II do § 3° do art. 543-F, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência. Acrescentado pelo Decreto n° 2.895-R/2011 (DOE de 21.11.2011), efeitos a partir de 05.10.2011

Seção II-B-A
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico
Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

Art. 543-V-A. O contribuinte do imposto, na prestação de serviço de transporte, fica obrigado a emitir CT-e ou CT-e OS, conforme o caso, observado o disposto no Ajuste SINIEF n° 09/07. Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

Parágrafo único. O credenciamento para emissão de CT-e deve ser realizado por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br. Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

Art. 543-V-B. O transportador deve portar o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE - relativo à prestação de serviço de transporte, observado o disposto no Ajuste SINIEF n° 09/07. Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

Parágrafo único. As referências feitas neste Regulamento ao conhecimento de transporte consideram-se feitas ao DACTE ou DACTE OS, quando for o caso. Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

Art. 543-V-C. O tomador de serviço de transporte acobertado por CT-e emitido em contingência, cuja autorização não tenha sido confirmada no prazo de cento e sessenta e oito horas, contado da emissão, deve efetuar o estorno do imposto e lavrar termo no livro RUDFTO. Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

§ 1° O valor estornado pode ser apropriado pelo contribuinte no período de apuração em que ficar comprovada a regularidade da emissão do CT-e. Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

§ 2° Comprovada a regularidade da prestação, o valor do crédito a ser apropriado deve ser escriturado em “Outros Créditos”, no livro Registro de Apuração do ICMS, e o número do CT-e, em “Observações” no referido livro. Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

Art. 543-V-D. Concedida a autorização de uso do CT-e, o emitente pode solicitar o cancelamento deste, em prazo não superior a cento e sessenta e oito horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observado o disposto no Ajuste SINIEF n° 09/07. Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

Parágrafo único. O Fisco pode recepcionar o pedido extemporâneo de cancelamento, mediante requerimento que deve ser apreciado pela Gerência Fiscal. Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

Seção II-B
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico
Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-W. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-X. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Y. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-A. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-B. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-C. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-D. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-E. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-F. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-G. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-G-A. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-H. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-I. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-I-ARevogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-J. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-K. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-K-A. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-L. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-M. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Art. 543-Z-N. Revogado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018 Redação Anterior

Seção II-C
Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012
 

Nota ECONET: o prazo de obrigatoriedade para emissão do MDF-e esta prevista no Artigo 1.148 do RICMS/ES.

Art. 543-Z-O. O contribuinte do imposto deverá utilizar o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25 (Ajuste Sinief 21/10). Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

Parágrafo único. Considera-se MDF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o art. 543-Z-T, II. 

Art. 543-Z-P. O MDF-e deverá ser emitido: Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

I - pelo contribuinte emitente: 

a) do CT-e; ou Alterado pelo Decreto n° 3.921-R/2015 (DOE de 28.12.2015), efeitos a partir de 01.12.2015 Redação Anterior

b) da NF-e, no transporte de bens ou mercadorias, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; e Alterado pelo Decreto n° 3.921-R/2015 (DOE de 28.12.2015), efeitos a partir de 01.12.2015 Redação Anterior

II - sempre que houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou de contêiner, ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada. Alterado pelo Decreto n° 3.775-R/2015 (DOE de 30.01.2015), efeitos a partir de 01.02.2015. Redação Anterior

§ 1° Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades da Federação de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas. Alterado pelo Decreto n° 3.775-R/2015 (DOE de 30.01.2015), efeitos a partir de 30.01.2015. Redação Anterior

§ 2° Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão: Alterado pelo Decreto n° 3.216-R/2013 (DOE de 01.02.2013), efeitos a partir de 01.02.2013 Redação Anterior

I - do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no art. 1°, XVIII, do Convênio Sinief 06/89; e 

II - da Capa de Lote Eletrônica - CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/2010, a partir de 1° de julho de 2014. Alterado pelo Decreto n° 3.518-R/2014 (DOE de 04.02.2014), efeitos a partir de 04.02.2014 Redação Anterior

§ 3° Nota técnica publicada no Portal Nacional do MDF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e. 

§ 4° Fica dispensada a CL -e nas operações e prestações em que for emitido o MDF-e. Acrescentado pelo Decreto n° 3.518-R/2014 (DOE de 04.02.2014), efeitos a partir de 04.02.2014

§ 5° Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte. Acrescentado pelo Decreto n° 3.564-R/2014 (DOE de 05.05.2014), efeitos a partir de 05.05.2014

§ 6° O contribuinte que iniciar a emissão do MDF-e devera adotar os seguintes procedimentos: Acrescentado pelo Decreto n° 3.645-R/2014 (DOE de 27.08.2014) efeitos a partir de 27.08.2014

I - cancelar, de imediato, os formulários destinados à emissão do documento a que se refere o § 2°, I, que detiver em seu poder, e conservar todas as vias pelo prazo decadencial: e Acrescentado pelo Decreto n° 3.645-R/2014 (DOE de 27.08.2014) efeitos a partir de 27.08.2014

II - anotar o cancelamento na coluna "Observações" da folha específica do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. Acrescentado pelo Decreto n° 3.645-R/2014 (DOE de 27.08.2014) efeitos a partir de 27.08.2014

§ 7° Na hipótese de que trata o caput, I, b, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e. Acrescentado pelo Decreto n° 3.661-R/2014 (DOE de 23.09.2014) efeitos a partir de 01.10.2014

Art. 543-Z-Q. O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, ou disponibilizado pela Sefaz, devendo, no mínimo: Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

I - conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada; 

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e; 

III - ser elaborado no padrão XML; 

IV - Revogado pelo Decreto n° 3.564-R (DOE de 05.05.2014) efeitos a partir de 05.05.2014. Redação Anterior

V - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; e 

VI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte. 

§ 1° O contribuinte poderá adotar séries distintas para emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC. Alterado pelo Decreto n° 3.564-R/2014 (DOE de 05.05.2014), efeitos a partir de 05.05.2014

§ 2° O Fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

Art. 543-Z-R. A transmissão do arquivo digital deverá ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, ou disponibilizado pela Sefaz. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

§ 1° A transmissão implica solicitação de autorização de uso de MDF-e. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

§ 2° Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do MDF-e na unidade da Federação em que ocorrer o carregamento do veículo, ou ocorrer outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverão ser efetuadas pela Secretaria da Fazenda da unidade da Federação em que estiver credenciado. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

Art. 543-Z-S. A Sefaz, previamente à concessão da autorização de uso, analisará, no mínimo: Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

I - a regularidade fiscal do emitente; 

II - a autoria da assinatura do arquivo digital; 

III - a integridade do arquivo digital; 

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e; e 

V - a numeração e série do documento. 

Art. 543-Z-T. Do resultado da análise referida no art. 543-Z-S, a Sefaz cientificará o emitente: Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

I - da rejeição do arquivo, em virtude de: 

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; 

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; 

c) duplicidade de número do MDF-e; 

d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da inscrição estadual; 

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo; ou 

f) irregularidade fiscal do emitente; ou 

II - da concessão da autorização de uso. 

§ 1° Após a concessão da autorização de uso o arquivo não poderá ser alterado. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

§ 2° A cientificação será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Sefaz e o número do protocolo, autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

§ 3° Não sendo concedida a autorização de uso, o protocolo de que trata o § 2° conterá, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

§ 4° Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Sefaz. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

§ 5° A concessão da autorização de uso não implica validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

Art. 543-Z-U. Concedida a autorização de uso, a Sefaz deverá disponibilizar o arquivo correspondente para: Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

I - a unidade da Federação onde será feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso; 

II - a unidade da Federação que esteja indicada como percurso, quando houver; e 

III - a Suframa, se o descarregamento for localizado nas áreas incentivadas. 

Parágrafo único A Sefaz poderá, também, transmitir o arquivo ou fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para: Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

I - administrações tributárias estaduais e municipais; ou 

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal. 

Art. 543-Z-V. O arquivo digital somente poderá ser utilizado como documento fiscal após a autorização de uso. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

§ 1° Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

§ 2° Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1°, atingem também o respectivo DAMDFE, que também será considerado documento fiscal inidôneo. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

Art. 543-Z-W. O contribuinte deverá emitir o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE -, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do MDF-e. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

§ 1° O DAMDFE: Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

I - é documento fiscal válido para acompanhar o veículo durante o transporte, somente após a concessão da autorização de uso do MDF-e, de que trata o art. 543-Z-T, II, ou na hipótese prevista no art. 543-Z-X; Alterado pelo Decreto n° 3.353-R/2013 (DOE de 02.08.2013), efeitos a partir de 02.08.2013 Redação Anterior

II - deverá ter formato A4, no mínimo, com duzentos e dez milímetros por duzentos e noventa e sete milímetros, ou A3, no máximo, com quatrocentos e vinte milímetros por duzentos e noventa e sete milímetros, impresso em papel, exceto papel-jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis; 

III - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e; e 

IV - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. 

§ 2° As alterações permitidas de leiaute do DAMDFE são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e. Alterado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 01.09.2013 Redação Anterior 

§ 3° Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal aéreo, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e, após a decolagem da aeronave, desde que ocorram antes da primeira aterrissagem. Acrescentado pelo Decreto n° 3.518-R/2014 (DOE de 04.02.2014), efeitos a partir de 01.02.2014

§ 4° Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e para os momentos abaixo indicados, relativamente: Acrescentado pelo Decreto n° 3.661-R/2014 (DOE de 23.09.2014) efeitos a partir de 01.10.2014

I - ao modal aéreo, após a decolagem da aeronave, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima aterrissagem; Acrescentado pelo Decreto n° 3.661-R/2014 (DOE de 23.09.2014) efeitos a partir de 01.10.2014

II - à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação; e Acrescentado pelo Decreto n° 3.661-R/2014 (DOE de 23.09.2014) efeitos a partir de 01.10.2014

III - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da chegada ao destino final da carga. Acrescentado pelo Decreto n° 3.661-R/2014 (DOE de 23.09.2014) efeitos a partir de 01.10.2014

Art. 543-Z-X. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o arquivo para a unidade da Federação do emitente, ou obter resposta à solicitação de autorização de uso, o contribuinte deverá operar em contingência, gerando novo arquivo e indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, e: Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

I - imprimir o DAMDFE em papel comum, constando no corpo a expressão “Contingência”; 

II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, no prazo de cento e sessenta e oito horas, contadas a partir da emissão do MDF-e; e Alterado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 01.09.2013 Redação Anterior

III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II vier a ser rejeitado pela Sefaz:

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e gerar, novamente, o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original; e Alterado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 01.09.2013 Redação Anterior

b) solicitar nova autorização de uso.

§ 1° Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso. Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 01.09.2013

§ 2° É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal. Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 01.09.2013

Art. 543-Z-X-A. A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se "Evento do MDF-e". Acrescentado pelo Decreto n° 3.775-R/2015 (DOE de 30.01.2015), efeitos a partir de 01.02.2015.

§ 1° Os eventos relacionados a um MDF-e são: Acrescentado pelo Decreto n° 3.775-R/2015 (DOE de 30.01.2015), efeitos a partir de 01.02.2015.

I - o cancelamento, conforme disposto no art. 543-Z-Y;

II - o encerramento, conforme disposto no art. 543-Z-Z;

III - a inclusão de motorista; e

IV - o registro de passagem.

§ 2° Os eventos serão registrados, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte: Acrescentado pelo Decreto n° 3.775-R/2015 (DOE de 30.01.2015), efeitos a partir de 01.02.2015.

I - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e; ou

II - por órgãos da administração pública direta ou indireta.

§ 3° O emitente do MDF-e ficará obrigado a efetuar o registro dos eventos relacionados no § 1°, I a III. Acrescentado pelo Decreto n° 3.775-R/2015 (DOE de 30.01.2015), efeitos a partir de 01.02.2015.

§ 4° O evento de inclusão de motorista deverá ser registrado sempre que houver troca, substituição ou inclusão desse, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e. Acrescentado pelo Decreto n° 3.775-R/2015 (DOE de 30.01.2015), efeitos a partir de 01.02.2015.

§ 5° Incluído o motorista, a Sefaz deverá disponibilizar o MDF-e às unidades da Federação envolvidas. Acrescentado pelo Decreto n° 3.775-R/2015 (DOE de 30.01.2015), efeitos a partir de 01.02.2015.

Art. 543-Z-Y. Após a concessão da autorização de uso de que trata o art. 543-Z-T, II, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, no prazo de vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as disposições deste Regulamento. Alterado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 01.09.2013 Redação Anterior

§ 1° O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante pedido de cancelamento, transmitido pelo emitente à Sefaz. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

§ 2° Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser apresentado um pedido de cancelamento distinto, observado o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

§ 3° O pedido de cancelamento deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

§ 4° A transmissão do pedido de cancelamento será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, ou disponibilizado pela Sefaz. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

§ 5° A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Sefaz e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

§ 6° Cancelado o MDF-e, a Sefaz deverá disponibilizar os respectivos eventos de cancelamento às unidades da Federação envolvidas. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

§ 7° A Sefaz poderá recepcionar o pedido extemporâneo de cancelamento, formalizado por meio de requerimento que será apreciado pela Gerência Fiscal. Acrescentado pelo Decreto n° 4.414-R/2019 (DOE de 25.04.2019), efeitos a partir de 01.05.2019

Art. 543-Z-Z. O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, ou quando houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma unidade da Federação de descarregamento, por meio do registro deste evento, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e. Alterado pelo Decreto n° 3.775-R/2015 (DOE de 30.01.2015), efeitos a partir de 01.02.2015 Redação Anterior

Parágrafo único. Encerrado o MDF-e, a Sefaz deverá disponibilizá-lo às unidades da Federação envolvidas. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012

Art. 543-Z-Z-A. Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio Sinief 06/89 e demais disposições tributárias que regulam cada modal. Acrescentado pelo Decreto n° 3.156-R/2012 (DOE de 04.12.2012), efeitos a partir de 01.12.2012 

Seção II-D
Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-B. a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e -, modelo 65, será utilizada, por contribuinte do imposto previamente credenciado pela Sefaz, em substituição (Ajuste Sinief 19/16): Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, observado o disposto no art. 632; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - ao Cupom Fiscal emitido por ECF; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

III - à NF-e, modelo 55, quando utilizada na venda a varejo, ressalvado o disposto no § 3°, IV. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica a estabelecimento: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

I - que pratique exclusivamente operações ou prestações não sujeitas à incidência do imposto; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - que comercialize exclusivamente veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

III - de empresa prestadora de serviços de transporte aéreo; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

IV - de empresa exclusivamente prestadora de serviços de transporte de cargas; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

V - de instituição financeira, quando realizar operações e prestações sujeitas ao recolhimento do imposto; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

VI - de empresa usuária de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de bilhete de passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

VII - de empresa fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviços de comunicação ou telecomunicação, que não exerça a atividade de venda ou revenda de outras mercadorias ou bens a varejo; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

VIII - optante pelo Simei; ou Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

IX - comercial atacadista estabelecido neste Estado, que aderir às condições estipuladas em contrato de competitividade celebrado de acordo com as regras previstas neste Regulamento, caso em que será obrigatória a emissão de NF-e, para as operações anteriormente acobertadas por cupom fiscal. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 2° Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Sefaz, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Sefaz, antes da ocorrência do fato gerador, com o intuito de documentar operações e prestações relativas ao imposto, no varejo a consumidor final. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 3° Fica vedada, ao estabelecimento varejista credenciado como emitente da NFC-e, a emissão de qualquer outro documento fiscal em sua substituição, nas operações e prestações destinadas a consumidor final, exceto: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

I - ao contribuinte usuário de ECF, observado o disposto no § 4°; Alterado pelo Decreto n° 4.255-R/2018 (DOE de 05.06.2018), efeitos a partir de 01.07.2018 Redação Anterior

II - na operação com valor igual ou superior a duzentos mil reais, caso em que será obrigatória a emissão da NF-e, nos termos do art. 543-Z-Z-D, § 3°; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

III - nas hipóteses de que trata o art. 632; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

IV - se o estabelecimento optar pela emissão de NF-e, hipótese em que: Alterado pelo Decreto n° 4.155-R/2017 (DOE de 20.10.2017), efeitos a partir de 01.10.2017 Redação Anterior

a) a NF-e deverá ser emitida com o devido destaque do valor do imposto; Alterado pelo Decreto n° 4.155-R/2017 (DOE de 20.10.2017), efeitos a partir de 01.10.2017 Redação Anterior

b) o campo “Informações Complementares” da NF-e deverá conter a expressão “Este documento não gera direito a crédito de ICMS.”; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

c) aplicar-se-á o disposto neste inciso sem prejuizo das disposições contidas no § 4°. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 4° Ao contribuinte usuário de ECF já autorizado pelo Fisco, fica facultada a sua utilização: Alterado pelo Decreto n° 4.255-R/2018 (DOE de 05.06.2018), efeitos a partir de 01.07.2018 Redação Anterior

I - até 20 de julho de 2018, para os estabelecimentos com atividade de “Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores”, CNAE 4731-8/00; Alterado pelo Decreto n° 4.282-R/2018 (DOE de 11.07.2018), efeitos a partir de 11.07.2018 Redação Anterior

II - até 31 de dezembro de 2018 ou até que se esgote a memória do equipamento, prevalecendo a situação que ocorrer primeiro, para os demais estabelecimentos.

§ 5° A NFC-e, além dos demais requisitos previstos neste Regulamento, deverá conter a seguinte indicação: “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e”. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-C. O credenciamento para emissão da NFC-e poderá ser efetuado (Ajuste Sinief 19/16): Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

I - a pedido do contribuinte; ou Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - de ofício, pela Sefaz; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 1° O pedido de credenciamento de que trata o caput, I, deverá ser feito por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 2° O contribuinte credenciado para emissão da NFC-e, fica obrigado à emissão da NF-e, conforme disposto neste Regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 3° Os contribuintes relacionados no Anexo Único da Portaria n° 01-R, de 8 de janeiro de 2016, que institui o projeto-piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, serão credenciados de ofício, para continuidade da emissão da NFC-e. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-D. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, disponível na internet, no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observado o seguinte (Ajuste Sinief 19/16): Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

I - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - a numeração da NFC-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

III - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

IV - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

V - a identificação das mercadorias na NFC-e com o correspondente código estabelecido na NCM; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

VII - a identificação do destinatário da NFC-e deverá ser feita por meio do CNPJ, CPF ou, tratando-se de estrangeiro, pelo documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

a) nas operações com valor igual ou superior a dez mil reais; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

b) nas operações com valor inferior a dez mil reais, quando solicitado pelo adquirente; ou Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

c) nas entregas em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

VIII - a NFC-e deverá conter o respectivo Cest, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

IX - as séries da NFC-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, sendo a série única representada pelo número zero, vedada a utilização de subséries. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

X - a NFC-e deverá conter, nos campos próprios, as informações referentes ao Grupo de Formas de Pagamento, conforme previsto no Anexo I do MOC. Acrescentado pelo Decreto n° 4.155-R/2017 (DOE de 20.10.2017), efeitos a partir de 01.10.2017

§ 1° O Fisco poderá restringir a quantidade de séries. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 2° Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso III do caput, na hipótese de a NFC-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 3° É vedada a emissão da NFC-e, nas operações com valor igual ou superior duzentos mil reais, sendo obrigatória a emissão da NF-e. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-E. O arquivo digital da NFC-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal após: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

I - ser transmitido eletronicamente à Sefaz, na forma do art. 543-Z-Z-F; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de autorização de uso da NFC-e, nos termos do art. 543-Z-Z-H, III. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 1° Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 2° Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1° atingem também o respectivo Documento Auxiliar da NFC-e - Danfe-NFC-e -, impresso nos termos dos arts. 543-Z-Z-I e 543-Z-Z-K, que também não serão comiserados documentos fiscais idôneos. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 3° A concessão da autorização de uso: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-F. A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de autorização de uso da NFC-e. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-G. A Sefaz analisará, antes de conceder a autorização de uso da NFC-e, no mínimo, os seguintes elementos: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

I - a regularidade fiscal do emitente; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NFC-e; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

IV - a integridade do arquivo digital da NFC-e; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

VI - a numeração do documento. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Parágrafo único. A autorização de uso poderá ser concedida pela Sefaz, por meio da infraestrutura tecnológica de outra unidade da Federação. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-H. Do resultado da análise referida no art. 543-Z-Z-G, a Sefaz cientificará o emitente: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

I - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

c) o remetente não estar credenciado para emissão da NFC-e; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

d) duplicidade de número da NFC-e; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

e) falha na leitura do número da NFC-e; ou Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-e; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - da denegação da autorização de uso da NFC-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente; ou Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

III - da concessão da autorização de uso da NFC-e. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 1° Após a concessão da respectiva autorização de uso, a NFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou eletrônica, para saneamento de erros. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 2° Uma vez rejeitado, o arquivo digital não será arquivado na Sefaz para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses previstas no art. 543-Z-Z-H, I, a, b e e. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 3° Em caso de denegação da autorização de uso da NFC-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Sefaz para consulta, nos termos do art. 543-Z-Z-P, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 4° No caso do § 3°, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova autorização de uso da NFC-e que contenha a mesma numeração. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 5° A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, por meio da internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Sefaz e o número do protocolo, autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo de confirmação de recebimento admitido pela Sefaz. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 6° Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5° conterá informações que demonstrem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 7° Quando solicitado no momento da ocorrência da operação, o emitente da NFC-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFC-e e seu respectivo protocolo de autorização de uso ao adquirente. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 8° Para os efeitos do inciso II do caput, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos deste regulamento, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do imposto. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-I. O contribuinte deverá emitir Documento Auxiliar da NFC-e - Danfe-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no Manual de Especificações Técnicas do Danfe-NFC-e e QR Code, para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 543-Z-Z-P (Ajuste Sinief 19/16): Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 1° O Danfe-NFC-e só poderá ser utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e, após a concessão da autorização de uso de que trata o art. 543-Z-Z-H, III, ou na hipótese prevista no art. 543-Z-Z-K. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 2° Danfe-NFC-e deverá: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

I - ser impresso em papel com largura mínima de 58 milímetros e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no Manual de Especificações Técnicas do Danfe-NFC-e e QR Code, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do Danfe-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Especificações Técnicas do Danfe-NFC-e e QR Code; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da autorização de uso, conforme definido no Manual de Especificações Técnicas do Danfe-NFC-e e QR Code, ressalvadas as hipóteses previstas art. 543-Z-Z-K. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 3° Se o adquirente concordar, o Danfe-NFC-e poderá: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal à qual ele se refere; ou Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no Manual de Especificações Técnicas do Danfe-NFC-e e QR Code. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-J. O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Sefaz quando solicitado. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Parágrafo único. O emitente de NFC-e deverá guardar, pelo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais, o Danfe-NFC-e que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NFC-e ou obter resposta à sua solicitação de autorização de uso, o contribuinte deverá operar em contingência, e efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC, e ainda observar o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

I - as informações que seguem farão parte do arquivo da NFC-e: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

a) o motivo da entrada em contingência; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e, o emitente deverá transmitir as NFC-e geradas em contingência à Sefaz até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

III - se a NFC-e transmitida nos termos do inciso II, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

b) solicitar autorização de uso da NFC-e; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

c) imprimir o Danfe-NFC-e correspondente à NFC-e, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o Danfe-NFC-e original; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

IV - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória, a sua autorização de uso no momento da impressão do respectivo Danfe-NFC-e em contingência. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 1° É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão “Normal”, bem como a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 2° Uma via do Danfe-NFC-e emitido em contingência, nos termos deste artigo, deverá permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-L. Em relação às NFC-es que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

I - solicitar o cancelamento, conforme o disposto no art. 543-Z-Z-N, das NFC-es que retornaram com autorização de uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFC-es emitidas em contingência; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 543-Z-Z-O, da numeração das NFC-es que não foram autorizadas nem denegadas. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-M. A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se “Evento da NFC-e”. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 1° O evento relacionado a uma NFC-e, cuja ocorrência deverá ser registrada pelo emitente é o cancelamento, conforme disposto no art. 543-Z-Z-N. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 3° Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 543-Z-Z-P, conjuntamente à NFC-e a que se referem. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-N. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que:  Alterado pelo Decreto n° 4.480-R/2019 (DOE de 29.07.2019), efeitos a partir de 01.08.2019 Redação Anterior

I - não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a trinta minutos, contado do momento em que foi concedida a autorização de uso da NFC-e de que trata o art. 543-Z-Z-H, III; ou  Acrescentado pelo Decreto n° 4.480-R/2019 (DOE de 29.07.2019), efeitos a partir de 01.08.2019

II - na hipótese prevista no inciso I do art. 543-Z-Z-L, tenha sido emitida outra NFC-e em contigência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a cento e sessenta e oito horas, contado do momento em que foi concedida a autorização de uso da NFC-e de que trata o art. 543-Z-Z-H, III.  Acrescentado pelo Decreto n° 4.480-R/2019 (DOE de 29.07.2019), efeitos a partir de 01.08.2019

§ 1° O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 2° O pedido de cancelamento de NFC-e deverá: Alterado pelo Decreto n° 4.480-R/2019 (DOE de 29.07.2019), efeitos a partir de 01.08.2019 Redação Anterior

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

III - no caso do inciso II do caput, fazer referência a outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação. Acrescentado pelo Decreto n° 4.480-R/2019 (DOE de 29.07.2019), efeitos a partir de 01.08.2019

§ 3° A transmissão do pedido de cancelamento de NFC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada com software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 4° A cientificação do resultado do pedido de cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3°, disponibilizado ao emitente via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Sefaz e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-O. O contribuinte deverá solicitar, mediante pedido de inutilização de número da NFC-e, até o décimo dia do mês subsequente, a inutilização de números de NFC-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NFC-e. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 1° O pedido de inutilização de número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 2° A transmissão do pedido de inutilização de número da NFC-e, será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 3° A cientificação do resultado do pedido de inutilização de número da NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2° disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC-es, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Sefaz e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-P. Após a concessão de autorização de uso da NFC-e, de que trata o art. 543-Z-Z-H, III, a Sefaz disponibilizará consulta relativa à NFC-e. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 1° A consulta à NFC-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias, na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, mediante informação da chave de acesso ou leitura do QR Code. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

§ 2° Após o prazo previsto no § 1°, a consulta à NFC-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e como número, data de emissão, valor e sua situação, CNPJ do emitente e identificação do destinatário, quando essa informação constar do documento eletrônico, que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-Q. O contribuinte credenciado como emitente de NFC-e, além das demais disposições previstas na legislação de regência do imposto, deverá observar o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

I - conservar a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, até que tenha obtido a respectiva autorização de uso junto à Sefaz; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - utilizar o código “65” na escrituração da NFC-e, para identificar o modelo; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

III - caso esteja obrigado à EFD: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

a) escriturar cada NFC-e emitida, por meio do preenchimento, exclusivamente, dos respectivos registros C100 e C190; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

b) não efetuar o preenchimento do registro 0150, ainda que a NFC-e contenha a identificação do consumidor; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

c) preencher, caso exista, a informação do consumidor diretamente no campo 04 - “Código do Participante” - do registro C100; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

d) preencher o campo 02 do registro C100, relativo à indicação do tipo de operação, com conteúdo “1”, que indica documento fiscal de saída; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

e) preencher o campo 17 do registro C100, relativo à indicação do tipo do frete, com conteúdo “9”, que indica documento fiscal sem cobrança de frete; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Parágrafo único. As NFC-es canceladas, denegadas e os números inutilizados deverão ser escriturados no Livro Registro de Saídas ou fazer constar da EFD, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-R. Constatada a emissão de NFC-e com valor incorreto, posteriormente à circulação da mercadoria ou prestação de serviço, o contribuinte deverá emitir NF-e, modelo 55, para regularização de lançamentos, com as seguintes indicações: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

I - como finalidade de emissão da NF-e, no campo “FinNFe”, a expressão “3 NF-e de ajuste”; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - como descrição da Natureza da Operação, no campo “natOp”, a expressão “999 Ajuste de NFC-e emitida com valor incorreto”; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

III - identificação da NFC-e referenciada, no campo “refNFe”, com o número da chave de acesso da NFC-e que está sendo ajustada; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

IV - os dados dos produtos ou serviços e valores, preenchidos com os dados equivalentes aos da NFC-e ajustada; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

V - o CFOP inversamente correspondente ao constante da NFC-e ajustada; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

VI - a justificativa do ajuste no campo “infAdFisco”, de informações adicionais de interesse do Fisco. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-S. A empresa desenvolvedora de NFC-e deverá credenciar-se junto a SEFAZ, mediante apresentação dos seguintes documentos: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

I - requerimento dirigido à Gerência Fiscal, do qual conste as seguintes informações: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

a) nome, endereço, número de telefone, o número de inscrição no CNPJ e, quando obrigatórias, as inscrições estadual e municipal; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

b) objeto do pedido; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

c) data, identificação e assinatura do signatário, juntando-se cópia de instrumento procuratório, com poderes específicos, caso o requerente seja representado por procurador legalmente habilitado; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

II - ficha cadastral de empresa desenvolvedora, preenchida conforme modelo definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

III - cópia do documento constitutivo da empresa, incluindo: Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

a) a última alteração contratual, se houver; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

b) a última alteração contratual que contenha a cláusula de administração e gerência da sociedade, se houver; Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

IV - cópia de certidão expedida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil, relativa ao ato constitutivo da empresa e aos poderes de gerência; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

V - cópia do instrumento procuratório e documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Parágrafo único. As empresas desenvolvedoras de sistemas fiscais já credenciadas na SEFAZ ficam dispensadas do credenciamento de que trata este artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Art. 543-Z-Z-T. O contribuinte que emita NFC-e e não possua ECF autorizado pela SEFAZ fica desobrigado da geração, transmissão e manutenção dos arquivos de que trata o caput do art. 703 e seu § 5°, relativos ao Convênio ICMS 57/95. Alterado pelo Decreto n° 4.155-R/2017 (DOE de 20.10.2017), efeitos a partir de 01.10.2017 Redação Anterior

Art. 543-Z-Z-U. Aplicam-se à NFC-e, no que couber, as normas do Convênio Sinief s/n°, de 1970. Acrescentado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017

Seção II-E
Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e
Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

Art. 543-Z-Z-V. O contribuinte do imposto, na prestação de serviço de transporte de passageiros, fica obrigado a emitir BP-e, observado o disposto no Ajuste SINIEF n° 01/17. Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

Nota ECONET: Por meio do Decreto n° 4.460-R/2019 (DOE 01.07.2019), fica alterada a data de obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), ficando prorrogada de 01.07.2019 para 01.01.2020.

Parágrafo único. Ao contribuinte credenciado à emissão de BP-e, é vedado a emissão de bilhete de passagem por qualquer outro meio. Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

Art. 543-Z-Z-W. O contribuinte deve fornecer ao passageiro o Documento Auxiliar do BP-e - DABPE -, observado o disposto no Ajuste SINIEF n° 01/17. Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

Parágrafo único. As referências feitas neste Regulamento ao bilhete de passagem consideram-se feitas ao DABPE, quando for o caso. Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

Art. 543-Z-Z-X. Na hipótese de prestação não realizada, se o cancelamento do BP-e não tiver sido transmitido até a data e hora de embarque, a SEFAZ pode recepcionar o pedido extemporâneo de cancelamento, mediante requerimento que deve ser apreciado pela Gerência Fiscal. Acrescentado pelo Decreto n° 4.310-R/2018 (DOE de 02.10.2018), efeitos a partir de 02.10.2018

Seção III
Da Nota Fiscal Avulsa

Art. 544. A Nota Fiscal Avulsa, conforme modelo constante do Anexo LXXXVII, será emitida pelo interessado: Alterado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

I - nas saídas de mercadorias ou bens remetidos por pessoa não inscrita como contribuinte, mas sujeita ao imposto; 

II - nas saídas de mudanças, vasilhames e aparelhos para conserto, na devolução de objetos de uso e em outras saídas não especificadas e não sujeitas à tributação, quando o remetente for pessoa não inscrita como contribuinte;

III - em substituição à nota fiscal de produtor rural, quando sua nota não for permitida para acobertar a operação; 

IV - no retorno ao Estado de origem, de mercadoria remetida para venda ou demonstração em feira, exposição ou similar, neste Estado, promovido por contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação;

V - na liberação de mercadoria ou bem apreendido pelo Fisco; Acrescentado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 

VI - na saída de mercadoria ou bem decorrente de arrematação em processo de inventário, falência, liquidação ou dissolução de sociedade; Acrescentado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 

VII - na saída de mercadoria ou bem de depósito público; Acrescentado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 

VIII - na arrematação em leilão ou na aquisição em concorrência promovida pelo poder público, no caso de mercadoria ou bem importado e apreendido ou abandonado, por contribuinte do imposto localizado em outra unidade da federação; ou Acrescentado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.01.2010

IX - nas vendas e nas prestações de serviços para destinatário cadastrado no CNPJ, efetuadas pelo empreendedor individual optante pelo Simei; e Alterado pelo Decreto n° 2.371-R/2009 (DOE de 14.10.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

X - para fins de intervenção técnica ou de cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF -, nos casos em que o estabelecimento estiver com situação cadastral classificada como irregular ou paralisada, devendo a nota fiscal conter a expressão “Nota fiscal emitida nos termos do art. 544, X do RICMS/ES”; e Alterado pelo Decreto n° 3.323-R/2013 (DOE de11.06.2013), efeitos a partir de 12.06.2013 Redação Anterior

XI - nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.323-R/2013 (DOE de11.06.2013), efeitos a partir de 12.06.2013 

§ 1° A nota fiscal avulsa não poderá ser emitida no caso de operação sujeita ao IPI.

§ 2° Nas hipóteses não previstas neste Regulamento, a utilização da nota fiscal avulsa para acobertar o transporte de mercadorias ou bens fica condicionada à autorização prévia, a ser fornecida pela Agência da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito o interessado. Alteradopelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

§ 3° É vedada a emissão de nota fiscal avulsa nas operações em que este Regulamento estabeleça modelo específico de documento fiscal para acobertar a operação ou a prestação. Acrescentado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.01.2010

§ 4° O imposto destacado em nota fiscal avulsa deverá ser recolhido por meio de DUA antes da saída da mercadoria, sendo considerada inidônea a nota fiscal desacompanha do respectivo documento de arrecadação. Acrescentado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.01.2010

§ 5° A emissão da nota fiscal avulsa ficará sujeita a posterior homologação pelo Fisco, no prazo decadencial. Acrescentado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.01.2010

Art. 545. A nota fiscal avulsa será emitida em quatro vias, que terão a seguinte destinação: Alterado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 Redação Anterior

I - a primeira via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário; 

II - a segunda via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco; 

III - a terceira via acompanhará as mercadorias, para fins de controle do Fisco da unidade da Federação de destino; e

IV - a quarta via acompanhará as mercadorias no seu transporte e poderá ser retida pelo Fisco deste Estado, mediante visto na primeira via. 

§ 1° A nota fiscal avulsa será confeccionada por estabelecimento gráfico inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, que deverá requerer regime especial, nos termos do art. 531, especificando a quantidade de notas a serem impressas. Acrescentado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 

§ 2° O regime especial definirá a quantidade de notas a serem impressas, bem como os seus números de série e de ordem. Acrescentado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 

§ 3° O formulário da nota fiscal avulsa obedecerá aos seguintes requisitos: Acrescentado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.01.2010 

I - será de tamanho não inferior a vinte e um centímetros por vinte e oito centímetros, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, aplicando-se ainda, no que couber, as demais disposições relativas à nota fiscal modelo 1; 

II - será impressa em papel autocopiativo, nas seguintes cores: 

a) primeira via, na cor branca; 

b) segunda via, na cor amarela; 

c) terceira via, na cor rosa; e 

d) quarta via, na cor verde; 

III - a fonte utilizada será impressa na cor preta; e 

IV - deverá conter os dados do estabelecimento gráfico e o número do regime especial que autorizou a sua impressão. 

§ 4° O estabelecimento gráfico poderá distribuir nota fiscal avulsa, neste Estado, para: Alterado pelo Decreto n° 2.596-R/2010 (DOE de 07.10.2010), efeitos a partir de 07.10.2010 Redação Anterior

I - estabelecimentos varejistas, para venda; e 

II - sindicatos, para cessão aos seus associados. 

§ 5° A Sefaz poderá confeccionar nota fiscal avulsa para uso próprio. Acrescentado pelo Decreto n° 2.277-R/2009 (DOE de 23.06.2009), efeitos a partir de 01.01.2010

Seção III-A
Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e
Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

Art. 545-A. A NFA-e, modelo 55, é o documento emitido e armazenado eletronicamente antes da ocorrência do fato gerador, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital e autorização de uso pela SEFAZ. Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

Art. 545-B. A emissão da NFA-e, no endereço www.sefaz.es.gov.br, será realizada por: Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

I - produtor rural ou equiparado, regularmente inscrito e previamente credenciado na SEFAZ, no endereço https://app.sefaz.es.gov.br/NFAe/; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

II - pessoa física. Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

§ 1° A emissão da NFA-e implica responsabilidade do emitente em relação à licitude da operação, à correta descrição da mercadoria ou bem e à veracidade dos dados informados. Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

§ 2° A autorização para emissão da NFA-e não implica validação, pelo Fisco, das informações nela contidas. Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

§ 3° A emissão da NFA-e é facultativa, podendo ser adotada alternativamente à emissão da nota fiscal de produtor rural de que trata o art. 550 ou à nota fiscal avulsa de que trata o art. 544. Acrescentado pelo Decreto n° 4.681-R/2020 (DOE de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Art. 545-C. A NFA-e deverá ser emitida pelas pessoas indicadas no art. 545-B: Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

I - nas saídas de mercadorias ou bens remetidos por pessoa não inscrita como contribuinte, mas sujeita ao imposto; Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

II - nas saídas de mudanças, de aparelhos para conserto, na devolução de objetos de uso e em outras saídas não especificadas e não sujeitas à tributação, quando o remetente for pessoa não inscrita como contribuinte; Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

III - nas saídas promovidas por produtor rural ou equiparado, conforme previsto neste Regulamento; Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

IV - na liberação de mercadoria ou bem apreendido de pessoa física pelo Fisco, quando esta for destinada a outra unidade da Federação; Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

V - na saída de mercadoria ou bem de depósito público; e Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

VI - em outras hipóteses expressamente previstas neste Regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

§ 1° É vedada a emissão de NFA-e nas operações sujeitas ao IPI e naquelas em que este Regulamento estabeleça modelo específico de documento fiscal para acobertá-las. Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

§ 2° O imposto destacado em NFA-e deve ser recolhido por meio de DUA antes da saída da mercadoria, ressalvado o disposto no art. 168, II Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

Art. 545-D. Aplicam-se à NFA-e, no que couber, as disposições relativas aos demais documentos fiscais eletrônicos. Acrescentado pelo Decreto n° 4.676-R/2020 (DOE de 17.06.2020), efeitos a partir de 17.06.2020

Seção IV
Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadoria ou de Bem 

Art. 546. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:

I - novos ou usados, remetidos a qualquer título por particulares, pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais; Alterado pelo Decreto n° 2.427-R/2009 (DOE de 18.12.2009), efeitos a partir de 18.12.2009 Redação Anterior

II - em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização; 

III - em retorno de exposições ou de feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público; 

IV - em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos; 

V - importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência, promovidos pelo Poder Público; 

VI - em retorno, em razão de não terem sido entregues ao destinatário, por qualquer motivo; ou

VII - em outras hipóteses previstas na legislação de regência do imposto; e Alterado pelo Decreto n° 2.571-R/2010 (DOE de 27.08.2010), efeitos a partir de 27.08.2010 Redação Anterior 

VIII - nas operações de que decorrerem entradas de peixes, crustáceos, moluscos, camarão ou rã, adquiridos de pescadores não inscritos neste Estado, observado o disposto no § 13. Acrescentado pelo Decreto n° 2.571-R/2010 (DOE de 27.08.2010), efeitos a partir de 27.08.2010

§ 1°  O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses: 

I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por contribuintes, particulares, produtores agropecuários ou por pescadores, do mesmo ou de outro Município; Alterado pelo Decreto n° 2.571-R/2010 (DOE de 27.08.2010), efeitos a partir de 27.08.2010 Redação Anterior 

II - nos retornos a que se referem os incisos II e III deste artigo; ou 

III - nos casos do inciso V deste artigo e do inciso I deste parágrafo, quando o transporte tiver que ser feito parceladamente a partir da segunda remessa. Acrescentado pelo Decreto n° 2.152-R/2008 (DOE de 04.11.2008), efeitos a partir de 04.11.2008

IV - no caso do inciso I deste artigo, no retorno de bens utilizados em prestação de serviço no estabelecimento ou domicílio do tomador.

§ 2° Na hipótese de importação, conhecido o seu custo final e sendo ele superior ao valor consignado na nota de que trata o inciso V, será emitida nota fiscal de entrada complementar, da qual constarão: 

I - todos os demais elementos componentes do custo; e 

II - remissão à nota emitida por ocasião da entrada da mercadoria.

§ 3° A nota emitida nos termos do § 2°, além do seu lançamento normal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, terá seu número de ordem anotado na coluna "Observações", na linha correspondente ao lançamento da nota emitida por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento. 

§ 4° O campo "Hora da Saída" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a nota fiscal acobertar o transporte de mercadorias.

§ 5° Na hipótese do § 1°, I, cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pela nota fiscal referente à parcela remetida, na qual serão mencionados o número e a data da nota fiscal de aquisição, e por cópia desta.

§ 6° A nota fiscal será também emitida pelos contribuintes nos casos de retorno de mercadorias não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original.

§ 7° Revogado pelo Decreto n° 2.627-R/2010 (DOE de 26.11.2010), efeitos a partir de 01.03.2011 Redação Anterior

§ 8° Revogado pelo Decreto n° 2.627-R/2010 (DOE de 26.11.2010), efeitos a partir de 01.03.2011 Redação Anterior

§ 9° Revogado pelo Decreto n° 2.627-R/2010 (DOE de 26.11.2010), efeitos a partir de 01.03.2011 Redação Anterior

§ 10. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a nota fiscal conterá, ainda, no campo "Informações Complementares": 

I - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento; 

II - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação; e 

III - os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias. 

§ 11. Para a emissão da nota fiscal, nas hipóteses deste artigo, o contribuinte deverá:

I - no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as segundas vias dos documentos emitidos, separadamente das vias relativas às saídas; e 

II - nos demais casos, sem prejuízo do disposto no inciso I, reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

§ 12.  Revogado pelo Decreto n° 3.646-R / (DOE de 27.08.2014) vigência a partir de 01.08.2014 Redação Anterior

§ 13.  O destinatário de produtos agropecuários poderá emitir nota fiscal de entrada para acobertar a operação com a mercadoria, realizada por produtor inscrito no cadastro de produtor rural. Alterado pelo Decreto n° 2.622-R/2010 (DOE de 22.11.2010), efeitos a partir de 18.12.2009

§ 14. Tratando-se de operações com café cru, em grão ou em coco, a emissão da nota fiscal de entrada a que se refere o § 13 será obrigatória. Acrescentado pelo Decreto n° 2.818-R/2011 (DOE de 04.08.2011), efeitos a partir de 01.09.2011 

Art. 547. Relativamente às mercadorias ou aos bens importados a que se refere o art. 546, V, observar-se-á, ainda, o seguinte: 

I - o transporte será acobertado apenas pelo documento de desembaraço, quando as mercadorias forem transportadas de uma só vez, ou por ocasião da primeira remessa, no caso previsto no art. 546, § 1°, III, ressalvado o disposto no inciso III deste artigo; 

II - cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por nota fiscal referente à parcela remetida, na qual serão mencionados o número e a data da nota fiscal a que se refere o art. 546, caput, bem como a declaração de que o imposto, se devido, foi recolhido; 

III - a critério do Fisco deste Estado, poderá ser exigida a emissão de nota fiscal para acompanhamento das mercadorias ou dos bens, independentemente da remessa parcelada a que se refere o art. 546, § 1°, III; 

IV - a nota fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, o número e a data do documento de desembaraço; e 

V - a repartição competente do Fisco federal em que se processar o desembaraço destinará uma via do correspondente documento ao Fisco deste Estado. 

Art. 548. Na hipótese do art. 546, a nota fiscal será emitida, conforme o caso:

I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento; 

II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente; ou 

III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no art. 546, § 1°

Parágrafo único. A emissão da nota fiscal, na hipótese do art. 546, § 1°, I, não exclui a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de produtor. 

Art. 549. Na hipótese do art. 546, a segunda via da nota fiscal ficará presa ao bloco e as demais terão a destinação prevista neste Regulamento. 

Seção V
Da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal de Produtor Rural Simplificada
 

Art. 550. O estabelecimento produtor emitirá Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal de Produtor Rural Simplificada, constantes dos Anexos XXIII e XXIV: 

I - sempre que promover a saída de mercadorias; 

II - na transmissão da propriedade das mercadorias; e

III - em outras hipóteses previstas na legislação de regência do imposto. 

§ 1° A nota fiscal de produtor e a nota fiscal de produtor rural simplificada terão as seguintes características: 

I - a nota fiscal de produtor: 

a) será de tamanho não inferior a vinte e um centímetros por vinte e oito centímetros, no sentido vertical, em tonalidade clara, impressa com tinta preta, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal; 

b) os seus quadros terão largura mínima de vinte centímetros, exceto os quadros "Remetente da Mercadoria" e "Destinatário", que terão largura mínima de quinze centímetros; e 

c) o campo “Reservado ao Fisco” terá tamanho mínimo de oito centímetros de largura por três centímetros de altura; e 

II - a nota fiscal de produtor rural simplificada: 

a) será do tamanho não inferior a doze centímetro por quinze centímetros, no sentido vertical, em tonalidade clara, impressa com tinta preta, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal; 

b) somente poderá ser impressa no sentido vertical e não poderá ter coluna com largura inferior a um centímetro; e 

c) será extraída em, no mínimo, duas vias, sendo a primeira via entregue ao destinatário e a segunda presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

§ 2° Para utilização das notas fiscais de que trata este artigo, o produtor rural deverá requerer autorização nos termos dos arts. 645 a 648.

§ 3° - Revogado pelo Decreto n° 2.627-R/2010 (DOE de 26.11.2010), efeitos a partir de 01.03.2011 Redação Anterior

§ 4° A nota fiscal de produtor, emitida para documentar o transporte de mercadoria, será distinta para cada veículo transportador. 

§ 5° Em se tratando de contrato de parceria rural, o Chefe da Agência da Receita Estadual, levando em consideração o tempo de duração do contrato e a natureza da cultura a ser desenvolvida, poderá fixar a quantidade de blocos de notas fiscais a ser autorizada ao parceiro, observada a quantidade mínima de vinte e a quantidade máxima de cinqüenta jogos de notas fiscais por bloco. 

§ 6° A nota fiscal de produtor rural simplificada somente poderá ser utilizada em operação interna e para acobertamento de produtos isentos ou não tributados, excetuadas as remessas com fim específico de exportação.

§ 7° Nas saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, inclusive por meio de veículos, para realização de operações fora do estabelecimento produtor, no território deste Estado, será emitida nota fiscal de produtor, que acobertará o seu trânsito, com destaque total do imposto, na hipótese de incidência, observando-se o seguinte: 

I - quando do retorno das mercadorias não vendidas, será emitida nota fiscal de produtor para efeito de reingresso no estabelecimento, indicando-se, como natureza da operação, a expressão "Retorno de mercadorias não vendidas"; e 

II - o valor do imposto destacado na nota fiscal emitida na forma do inciso I, quando efetivamente recolhido, poderá ser deduzido do montante do imposto a recolher em operações posteriores, observado o disposto no inciso I, caso em que se fará a necessária referência ao documento originário de tal crédito. 

§ 8° A nota fiscal de produtor poderá, observado o disposto na legislação de regência do imposto, ser emitida por meio de processamento eletrônico de dados, hipótese em que não se aplica o disposto no § 3° 

§ 9° Na hipótese do § 8°, a nota fiscal poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao previsto no § 1°, I, desde que as indicações a serem impressas, quando de sua emissão, sejam grafadas em, no máximo, dezessete caracteres por polegada.

§ 10. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao produtor rural inscrito na condição de pescador. Acrescentado pelo Decreto n° 2.593-R/2010 (DOE de 07.10.2010), efeitos a partir de 07.10.2010

Art. 551. A nota fiscal de produtor rural simplificada deverá conter:

I - no cabeçalho: 

a) a denominação “Nota Fiscal de Produtor Rural Simplificada”;

b) o número da nota fiscal, o número da via e a sua destinação; e

c) a data-limite para emissão da nota fiscal, imediatamente abaixo da denominação "Nota Fiscal de Produtor Rural Simplificada"; 

II - no quadro "Remetente da Mercadoria", o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CPF, do produtor;

III - no campo situado abaixo do quadro referente às indicações do remetente, a data da sua emissão; 

IV - no quadro "Destinatário", a razão social, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou, na falta destes, no CPF, do destinatário; 

V - no quadro "Discriminação do Produto": 

a) a unidade de medida utilizada para a quantificação do produto; 

b) a quantidade do produto;

c) a descrição do produto, que compreenda o nome, o tipo, a característica, a espécie, a qualidade e os demais elementos que permitam a sua qualificação; 

d) os valores unitário e total dos produtos e o valor total da operação; e 

e) a observação de que a operação é isenta do imposto; 

VI - os dados previstos no art. 646; e 

VII - serão impressas tipograficamente as indicações:

a) do inciso I; 

b) do inciso II, sendo, no mínimo, em corpo oito, não condensado, as constantes das alíneas a e c; e

c) do inciso VI, no mínimo, em corpo cinco, não condensado. 

Art. 552. A nota fiscal de produtor conterá, nos quadros e nos campos próprios, observada a disposição gráfica do modelo:

I - no cabeçalho da nota fiscal:

a) a denominação "Nota Fiscal de Produtor, modelo 4"; 

b) o número da nota fiscal, o número da via e a sua destinação; e 

c) a data-limite para emissão da nota fiscal, imediatamente abaixo da denominação "Nota Fiscal de Produtor"; 

II - no quadro "Remetente da Mercadoria":

a) o nome do produtor; 

b) o endereço; 

c) o Município; 

d) o código do Município, segundo a classificação da SEFAZ; 

e) a unidade da Federação; 

f) a inscrição estadual; 

g) a inscrição no CPF;

h) Revogado pelo Decreto n° 2.373-R/2009 (DOE de 14.10.2009), efeitos a partir de 14.10.2009 Redação Anterior

i) a condição do produtor: se proprietário, meeiro, parceiro, arrendatário, locatário ou outra; 

III - no quadro "Destinatário", o nome ou a razão social, o endereço, o bairro ou o distrito, o Município, o código do Município, segundo a classificação da SEFAZ, o CEP, a unidade da Federação, os números de telefone, de fax e de inscrição, estadual e no CNPJ, ou, na falta destes, no CPF, do destinatário; 

IV - nos campos à direita dos quadros "Remetente da Mercadoria" e "Destinatário":

a) a data da emissão da nota fiscal; 

b) a data e a hora da efetiva saída das mercadorias do estabelecimento produtor; 

c) o tipo de operação: se interna, interestadual ou de exportação; 

d) a natureza da operação de que decorrer a saída, tal como venda, transferência, devolução, consignação, remessa para fins de demonstração, beneficiamento ou outra qualquer; 

e) o meio de transporte; 

f) a condição do veículo: se próprio ou de terceiros; e 

g) a condição de pagamento do frete: se por conta do remetente ou do destinatário;

V - no quadro "Discriminação dos Produtos": 

a) a unidade de medida utilizada para a quantificação do produto; 

b) a quantidade do produto;

c) a descrição do produto, que compreenda o nome, o tipo, a característica, a espécie, a qualidade e os demais elementos que permitam a sua qualificação; 

d) o percentual de redução da base de cálculo, quando for o caso; 

e) a alíquota do imposto, conforme a operação e o produto; 

f) o valor unitário do produto, ou, no caso de operação com o preço a fixar, observar o disposto no § 1°; e 

g) o valor total do produto; 

VI - no quadro "Cálculo do Imposto", a base de cálculo e o valor do imposto incidente na operação, o valor total dos produtos, do frete, do seguro e de outras despesas acessórias, e o valor total da nota;

VII - no quadro "Transportador/Volumes Transportados": 

a) o nome ou a razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se for o caso; 

b) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificador, nos demais casos;

c) a unidade da Federação de registro do veículo; 

d) o endereço do transportador; 

e) o Município de domicílio do transportador;

f) a unidade da Federação de domicílio do transportador; 

g) o número de registro no RENAVAM; 

h) a inscrição estadual do transportador, quando for o caso; e 

i) a inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF; 

VIII - no quadro "Dados Adicionais": 

a) no campo "Informações Complementares", o local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário, e outros dados de interesse do emitente; 

b) os números dos atestados genealógico e de registro na associação dos criadores, tratando-se de gado puro de origem ou de cruza; 

c) o número do documento que originou o crédito, ou do certificado de crédito, e o da autorização do IBAMA, quando se tratar de madeira; 

d) o dispositivo legal que concedeu o benefício fiscal, nas hipóteses de isenção, redução da base de cálculo, diferimento e suspensão ou qualquer outro benefício previsto na legislação de regência do imposto; 

e) no campo "ICMS Recolhido", nas quartas e quintas vias, deverão ser anotados a data e os números da agência bancária, do caixa e da autenticação do DUA; e 

f) no campo "Certificado de Vacinação", o número do certificado, emitido pelo IDAF-ES, se houver; e 

IX - os dados previstos no art. 646. 

§ 1° Na hipótese de operação com preço a fixar, esta condição será declarada no documento emitido, mencionando-se, como base de cálculo, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação. 

§ 2° Serão impressas tipograficamente as indicações: 

I - do inciso I deste artigo;

II - do inciso II deste artigo, sendo, no mínimo, em corpo oito, não condensado, as indicações das alíneas a e f; e Alterado pelo Decreto n° 2.373-R/2009 (DOE de 14.10.2009), efeitos a partir de 14.10.2009 Redação Anterior

III - do inciso IX, no mínimo, em corpo cinco, não condensado.

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 2.201-R/2009 (DOE de 15.01.2009), efeitos a partir de 01.01.2009 Redação Anterior

§ 3°-A. A data-limite para uso da nota fiscal de produtor e da nota fiscal de produtor rural simplificada será de sessenta meses, contados a partir da concessão da respectiva AIDF. Acrescentado pelo Decreto n° 2.201-R/2009 (DOE de 15.01.2009), efeitos a partir de 01.01.2009

§ 4° O produtor deverá proceder a entrega das quartas vias das notas fiscais emitidas conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, acompanhadas do comprovante de pagamento do imposto ou documentos comprobatórios de exportação, quando for o caso. Alterado pelo Decreto n° 2.571-R/2010 (DOE de 27.08.2010), efeitos a partir de 27.08.2010 Redação Anterior

§ 5° Revogado pelo Decreto n° 2.571-R/2010 (DOE de 27.08.2010), efeitos a partir de 27.08.2010 Redação Anterior

§ 6° Revogado pelo Decreto n° 2.571-R/2010 (DOE de 27.08.2010), efeitos a partir de 27.08.2010 Redação Anterior

§ 7° Revogado pelo Decreto n° 2.571-R/2010 (DOE de 27.08.2010), efeitos a partir de 27.08.2010 Redação Anterior 

§ 8° Havendo rescisão ou término do contrato de parceria rural, as notas fiscais confeccionadas pelo parceiro perderão a validade, caso em que os blocos não utilizados deverão ser devolvidos à respectiva Agência da Receita Estadual, juntamente com o pedido de baixa da inscrição.

§ 9° Nos contratos de parceria rural com tempo de duração inferior a vinte e quatro meses, as notas fiscais confeccionadas pelo parceiro terão validade limitada à vigência do respectivo contrato.

Art. 553. A nota fiscal de produtor será extraída em cinco vias, que terão a seguinte destinação: Alterado pelo Decreto n° 2.571-R/2010 (DOE de 27.08.2010), efeitos a partir de 27.08.2010 Redação Anterior

I - a primeira via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário; 

II - a segunda via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do Fisco de origem ou destino, conforme o caso; 

III - a terceira via destinar-se-á a controle do Fisco de origem ou destino, conforme o caso; 

IV - a quarta via terá destinação definida em ato do Secretário de Estado da Fazenda; 

V - a quinta via permanecerá em poder do produtor, para exibição ao Fisco. 

§ 1° As segundas e terceiras vias: Alterado pelo Decreto n° 2.571-R/2010 (DOE de 27.08.2010), efeitos a partir de 27.08.2010 Redação Anterior 

I - nas operações internas, destinam-se ao controle do Fisco; ou 

II - nas operações interestaduais, inclusive para fins de exportação, a segunda via destina-se ao controle do Fisco de destino e a terceira via, do Fisco de origem.

§ 2° Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.

§ 3° Nas saídas para o exterior com embarque neste Estado: Alterado pelo Decreto n° 2.571-R/2010 (DOE de 27.08.2010), efeitos a partir de 27.08.2010 Redação Anterior

 I - a primeira via acompanhará a mercadoria até o local do embarque e servirá como autorização de embarque, após o visto do Fisco; e 

II - a terceira via deverá ser retida pelo Fisco, por ocasião do despacho de exportação, e encaminhada à Agência da Receita Estadual a que o produtor emitente estiver circunscrito, para fins de controle.

§ 4° O auditor fiscal que retiver a terceira via da nota fiscal de produtor deverá remetê-la à Subgerência Fiscal da região a que estiver subordinado, até o décimo dia do mês subsequente ao da retenção. Alterado pelo Decreto n° 2.632-R/2010 (DOE de 16.12.2010), efeitos a partir de 16.02.2010 Redação Anterior 

§ 5° Revogado pelo Decreto n° 2.571-R/2010 (DOE de 27.08.2010), efeitos a partir de 27.08.2010 Redação Anterior 

§ 6° Revogado pelo Decreto n° 2.571-R/2010 (DOE de 27.08.2010), efeitos a partir de 27.08.2010 Redação Anterior

§ 7° Revogado pelo Decreto n° 2.571-R/2010 (DOE de 27.08.2010), efeitos a partir de 27.08.2010 Redação Anterior

Art. 553-A. Os produtores rurais desobrigados da emissão de notas fiscais em virtude de regimes especiais ou em decorrência da legislação de regência do imposto deverão, ao final de cada mês, emitir uma nota fiscal distinta para cada destinatário, englobando o total das remessas efetuadas no respectivo período. Acrescentado pelo Decreto n° 1.608-R/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a partir de 01.01.2006

Art. 553-B. O contribuinte inscrito neste Estado, detentor de REOA, que adquirir mercadorias de produtores rurais, fica dispensado de indicar na DOT, o Município de origem do respectivo fornecedor, devendo apresentar as terceiras vias das notas fiscais de entrada das referidas aquisições à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao de sua emissão caso não seja usuário de NF-e. Acrescentado pelo Decreto n° 1.608-R/2005 (DOE de 29.12.2005), efeitos a partir de 01.01.2006

Seção VI
Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica
 

Art. 554. As concessionárias ou permissionárias autorizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL -, à distribuição de energia elétrica neste Estado, que efetuarem saídas de energia elétrica, emitirão a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, conforme modelo constante do Convênio SINIEF s/n°, de 1970.

Art. 555. A nota fiscal/conta de energia elétrica conterá, no mínimo (Ajuste SINIEF 10/04): Alterado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005 Redação Anterior 

I - a denominação "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica"; 

II - o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do emitente;

III - o nome, o endereço e, se for o caso, o número do CPF ou as inscrições, estadual e no CNPJ, do destinatário; Alterado pelo Decreto n° 2.305-R/2009 (DOE de 20.07.2009), efeitos a partir de 01.10.2009 Redação Anterior

IV - o número da conta; 

V - as datas da leitura e da emissão; 

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda; 

VIII - os acréscimos a qualquer título; 

IX - o valor total da operação; 

X - a base de cálculo do imposto; 

XI - a alíquota aplicável; e

XII - o valor do imposto.

XIII - o número de ordem, a série e a subsérie; e Acrescentado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005

XIV - a chave de codificação digital, prevista no inciso IV da cláusula segunda do Convênio ICMS 115/03, quando emitida nos termos deste; Acrescentado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005 

§ 1° As indicações dos incisos I, II e XIII serão impressas tipograficamente, quando não emitidas por processamento de dados. Alterado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005 Redação Anterior

§ 2° A nota fiscal/conta de energia elétrica será de tamanho não inferior a nove centímetros por quinze centímetros, em qualquer sentido.

§ 3° Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999. Acrescentado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005

§ 4° A chave de codificação digital prevista no inciso XIV deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”, próxima ao valor total da operação, em campo de mensagem de área mínima de doze centímetros quadrados, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco. Acrescentado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005 

Art. 556. A nota fiscal/conta de energia elétrica será emitida, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via será entregue ao destinatário; e 

II - a segunda via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Fica dispensada a segunda via, desde que o estabelecimento emitente mantenha, em arquivo eletrônico, os dados relativos a nota fiscal/conta de energia elétrica, e atenda ao Convênio ICMS 115/03. Acrescentado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005

§ 1° Revogado tacitamente pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005 Redação Anterior

§ 2° Revogado tacitamente pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005 Redação Anterior

§ 3° Revogado tacitamente pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005 Redação Anterior

Art. 557. A nota fiscal/conta de energia elétrica será emitida por período mensal de fornecimento.

Art. 557-A. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas neste Regulamento, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros (Convênio ICMS 95/05). Acrescentado pelo Decreto n° 1.585-R/2005 (DOE de 22.11.2005), efeitos a partir de 22.11.2005 

Parágrafo único. A nota fiscal prevista no caput deverá conter: Acrescentado pelo Decreto n° 1.585-R/2005 (DOE de 22.11.2005), efeitos a partir de 22.11.2005 

I - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto; 

II - a alíquota interna aplicável; e 

III - o destaque do imposto. 

Seção VI-A
Da Nota Fiscal Eletrônica de Fornecimento de Gás Canalizado
Alterado pelo Decreto n° 4.376-R/2019 (DOE de 19.02.2019), efeitos a partir de 01.03.2019 Redação Anterior

Art. 557-B. As concessionárias de serviço público de distribuição de gás canalizado estabelecidas neste Estado devem emitir nota fiscal eletrônica de fornecimento de gás canalizado, vedada a emissão de qualquer outro documento fiscal relativo às referidas operações. Alterado pelo Decreto n° 4.376-R/2019 (DOE de 19.02.2019), efeitos a partir de 01.03.2019 Redação Anterior

Art. 557-C. A nota fiscal eletrônica de fornecimento de gás canalizado deve obedecer disposto nos arts. 543-C a 543-V, e conter: Alterado pelo Decreto n° 4.376-R/2019 (DOE de 19.02.2019), efeitos a partir de 01.03.2019 Redação Anterior

I - a identificação dos segmentos consumidores de gás natural, no campo “Descrição do Produto ou Serviço”; e Alterado pelo Decreto n° 4.376-R/2019 (DOE de 19.02.2019), efeitos a partir de 01.03.2019 Redação Anterior

II - a indicação de código de produto específico para cada segmento consumidor, no campo “Código do Produto ou Serviço”. Alterado pelo Decreto n° 4.376-R/2019 (DOE de 19.02.2019), efeitos a partir de 01.03.2019 Redação Anterior

III - o nome, o endereço, número do CPF e, se for o caso, as inscrições, estadual e no CNPJ, do destinatário; 

IV - o número da conta e o código de identificação do consumidor; 

V - as datas da leitura e da emissão; 

VI - número ou código de referência e classificação da Unidade Usuária; 

VII - identificação do medidor de gás;

VIII - datas e correspondentes leituras anterior e atual dos medidores; 

IX - indicação do fator de correção do volume do gás fornecido; 

X - indicação dos volumes medidos, corrigidos e faturados nos últimos 12 (doze) meses, mês a mês; 

XI - datas de apresentação e vencimento da fatura de gás; 

XII - valor da tarifa aplicada;

XIII - identificação e valor de outros serviços regulados cobrados na fatura; 

XIV - valor de eventual multa por atraso de pagamento e juros de mora; 

XV - os acréscimos a qualquer título; 

XVI - o valor total da operação; 

XVII - a base de cálculo do imposto; 

XVIII - a alíquota aplicável;

XIX - o valor do imposto; 

XX - o número de ordem, a série e a subsérie; 

XXI - parcela referente a tributos incidentes sobre o faturamento realizado; e 

XXII - a chave de codificação digital, prevista no inciso IV da cláusula segunda do Convênio ICMS 115/03, quando emitida nos termos deste;

§ 1° A nota fiscal/conta de fornecimento de gás canalizado será de tamanho não inferior a nove centímetros por quinze centímetros, em qualquer sentido. Acrescentado pelo Decreto n° 1.997-R/2008 (DOE de 14.01.2008), efeitos a partir de 01.03.2008 

§ 2° Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999.Acrescentado pelo Decreto n° 1.997-R/2008 (DOE de 14.01.2008), efeitos a partir de 01.03.2008 

§ 3° A chave de codificação digital, prevista no inciso XXII, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”, próxima ao valor total da operação, em campo de mensagem de área mínima de doze centímetros quadrados, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco”, e será gerada com base nos seguintes dados: Acrescentado pelo Decreto n° 1.997-R/2008 (DOE de 14.01.2008), efeitos a partir de 01.03.2008 

I - número do CPF ou CNPJ do destinatário; 

II - número do documento fiscal; 

III - valor total da operação; 

IV - base de cálculo do imposto; e 

V - valor do imposto. 

Art. 557-D. Revogado pelo Decreto n° 4.376-R/2019 (DOE de 19.02.2019), efeitos a partir de 01.03.2019 Redação Anterior 

Art. 557-E. A nota fiscal eletrônica de fornecimento de gás canalizado deve ser emitida por período de fornecimento não superior a trinta dias. Alterado pelo Decreto n° 4.376-R/2019 (DOE de 19.02.2019), efeitos a partir de 01.03.2019 Redação Anterior

Seção VII
Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte

Subseção I
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Art. 558. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, conforme modelo constante do Convênio SINIEF 06/89, será utilizada: Alterado pelo Decreto n° 1.859-R/2007 (DOE de 30.05.2007), efeitos a partir de 30.05.2007 Redação Anterior

I - pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que prestarem serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de pessoas, em veículos próprios ou afretados; 

II - pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas no período de apuração do imposto; 

III - pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas no período de apuração do imposto;

IV - pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês; e Alterado pelo Decreto n° 1.859-R/2007 (DOE de 30.05.2007), efeitos a partir de 30.05.2007 Redação Anterior 

V - pelos transportadores que realizarem serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias, utilizando-se de outros meios ou formas não previstos nos incisos anteriores, em relação aos quais não haja previsão de documento específico. Alterado pelo Decreto n° 1.859-R/2007 (DOE de 30.05.2007), efeitos a partir de 30.05.2007 Redação Anterior

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou por qualquer outra forma, desde que o respectivo contrato esteja regularmente registrado no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos. 

Art. 559. O documento referido no art. 558, caput, conterá, no mínimo: 

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte"; 

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; 

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal; 

IV - a data da emissão; 

V - a identificação do emitente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

VI - a identificação do usuário: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ ou no CPF; 

VII - o percurso; 

VIII - a identificação do veículo transportador; 

IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação; 

X - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título; 

XI - o valor total da prestação; 

XII - a base de cálculo do imposto; 

XIII - a alíquota aplicável; 

XIV - o valor do imposto; e 

XV - os dados previstos no art. 646. 

§ 1° As indicações dos incisos I, II, V, e XV serão impressas. 

§ 2° A nota fiscal de serviço de transporte será de tamanho não inferior a cento e quarenta e oito milímetros por duzentos e dez milímetros, em qualquer sentido. 

§ 3° A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do art. 558, IV. 

§ 4° O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas no art. 558, II a IV. 

Art. 560. A nota fiscal de serviço de transporte será emitida antes do inicio da prestação do serviço. 

§ 1° É obrigatória a emissão de uma nota fiscal, por veículo, para cada viagem contratada. 

§ 2° Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única nota fiscal de serviço de transporte, nos termos dos arts. 561 e 562, por veículo, hipótese em que a primeira via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do DERTES ou do DNIT. 

§ 3° No transporte de pessoas, com característica de transporte metropolitano, mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da nota fiscal de serviço de transporte, até o final do período de apuração do imposto. 

§ 4° Na hipótese do art. 558, IV, quando se tratar de transporte aéreo, a nota fiscal de serviço de transporte poderá ser emitida centralizadamente, mediante regime especial, e terá numeração seqüencial por unidade da Federação, desde que o contribuinte faça constar, no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, nos estabelecimentos centralizador e usuário do documento, o controle de utilização, com a indicação, por estabelecimento, da numeração a ser utilizada. 

§ 5º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até quatro dias úteis após o encerramento do período de apuração. Acrescentado pelo Decreto n° 3.336-R/2013 (DOE de 25.06.2013), efeitos a partir de 25.06.2013 

Art. 561. Na prestação interna de serviço de transporte, a nota fiscal de serviço de transporte será emitida, no mínimo, em três vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via será entregue ao contratante ou usuário; 

II - a segunda via acompanhará o transporte para fins de fiscalização; e 

III - a terceira via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco. 

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses do art. 558, II a IV, a emissão será, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via será entregue ao contratante ou usuário, nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente, no caso do inciso IV; e 

II - a segunda via ficará fixa ao bloco, para exibição ao Fisco. 

Art. 562. Na prestação interestadual de serviço de transporte, a nota fiscal de serviço de transporte será emitida, no mínimo, em quatro vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via será entregue ao contratante ou usuário; 

II - a segunda via acompanhará o transporte, para fins de controle na unidade da Federação de destino; 

III - a terceira via acompanhará o transporte e poderá ser retida pelo Fisco, mediante aposição de visto na segunda via; e 

IV - a quarta via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco. 

Parágrafo único. O documento de que trata este artigo, nas hipóteses do art. 558, II a IV, será emitido em, no mínimo, duas vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente, no caso do inciso IV; e 

II - a segunda via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco. 

Art. 563. Nas prestações internacionais, a nota fiscal de serviço de transporte deverá ser emitida em, no mínimo, três vias, com a destinação prevista no art. 561, sendo facultado ao contribuinte emitir vias adicionais para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. 

Subseção I-A
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário
Acrescentado pelo Decreto n° 1.752-R/2006 (DOE de 17.11.2006), efeitos a partir de 01.01.2007

Art. 563-A. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, conforme consta do Ajuste SINIEF 06/89, poderá ser utilizada, opcionalmente, pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à nota fiscal de serviço de transporte e conterá, no mínimo: Alterado pelo Decreto n° 1.855-R/2007 (DOE de 16.05.2007)), efeitos a partir de 16.05.2007 Redação Anterior

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário”; 

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; 

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal de operação; 

IV - a data da emissão; 

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ; 

VI - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço, e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF; 

VII - a origem e o destino; 

VIII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação; 

IX - o valor do serviço prestado e os acréscimos a qualquer título; 

X - o valor total dos serviços prestados; 

XI - a base de cálculo do imposto; 

XII - a alíquota aplicável; 

XIII - o valor do imposto; e 

XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para a impressão dos documentos fiscais; 

§ 1° As indicações dos incisos I, II, V e XIV serão impressas. 

§ 2° A nota fiscal de serviços de transporte ferroviário será de tamanho não inferior a cento e quarenta e oito milímetros por duzentos e dez milímetros, em qualquer sentido. 

Art. 563-B. Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário será emitida, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via será entregue ao tomador do serviço; 

II - a segunda via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.” 

Subseção II
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e do Manifesto de Cargas
 

Art. 564. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, conforme modelo constante do Convênio SINIEF 06/89, será utilizado, exclusivamente, por transportadores rodoviários de cargas, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, que prestarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículos próprios ou afretados. Alterado pelo Decreto n° 1.747-R/2006 (DOE de 10.11.2006), efeitos a partir de 01.01.2007 Redação Anterior 

Parágrafo único. Considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma, desde que o respectivo contrato esteja regularmente registrado no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos. 

Art. 565. O documento referido no art. 564 conterá, no mínimo: 

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas"; 

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; 

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal; 

IV - o local e a data da emissão; 

V - a identificação do emitente: nome, endereços e inscrições, estadual e no CNPJ; 

VI - a identificação do remetente e do destinatário: nomes, endereços e inscrições, estadual e no CNPJ, ou no CPF; 

VII - o percurso: locais de recebimento e de entrega; 

VIII - a quantidade e a espécie dos volumes ou das peças; 

IX - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros; 

X - a identificação do veículo transportador: placa, Município e unidade da Federação; 

XI - a discriminação do serviço prestado, de modo que seja permitida sua perfeita identificação; 

XII - a indicação de frete pago ou a pagar; 

XIII - os valores dos componentes do frete; 

XIV - as indicações relativas a redespacho e ao consignatário, que já estarão impressas ou indicadas por outra forma, quando da emissão do documento; 

XV - o valor total da prestação; 

XVI - a base de cálculo do imposto; 

XVII - a alíquota aplicável; 

XVIII - o valor do imposto; e 

XIX - os dados previstos no art. 646. 

§ 1° As indicações dos incisos I, II, V e XIX serão impressas. 

§ 2° O conhecimento de transporte rodoviário de cargas será de tamanho não inferior a noventa e nove milímetros por duzentos e dez milímetros, em qualquer sentido. 

§ 3° O transportador que subcontratar outro transportador, para dar início à execução do serviço, emitirá conhecimento de transporte rodoviário de cargas, fazendo constar, no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do manifesto de carga, a expressão "Transporte subcontratado com ....., proprietário do veículo marca ....., placa n° ....., UF .....".

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 2.083-R/2008 (DOE de 30.06.2008), efeitos a partir de 30.06.2008 Redação Anterior

§ 5° A empresa subcontratada deverá emitir o Conhecimento de Transporte indicando, no campo “Observações”, a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante, podendo, a prestação do serviço ser acobertada somente pelo conhecimento de que trata o § 3°. Alterado pelo Decreto n° 3.419-R/2013 (DOE de 01.11.2013), efeitos a partir de 01.11.2013 Redação Anterior 

Art. 566. O conhecimento de transporte rodoviário de cargas será emitido antes do início da prestação do serviço. 

Art. 567. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado neste Estado, o conhecimento de transporte rodoviário de cargas será emitido, no mínimo, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao tomador do serviço; 

II - a segunda via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega; 

III - a terceira via acompanhará o transporte e poderá ser retida pelo Fisco, que visará a segunda via; e 

IV - a quarta via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco. 

Art. 568. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado em outra unidade da Federação, o conhecimento de transporte rodoviário de cargas será emitido com uma via adicional, que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino. 

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de conhecimento de transporte rodoviário de cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via do documento. 

Art. 569. Nas prestações internacionais, o conhecimento de transporte rodoviário de cargas deverá ser emitido em, no mínimo, quatro vias, com a destinação prevista no art. 567, sendo facultado ao contribuinte emitir vias adicionais para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. 

Art. 570. No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponde a mais de um conhecimento de transporte, serão dispensadas as indicações do inciso X e do art. 565, § 3°, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no art. 567, III, e a via adicional prevista no art. 568, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, conforme modelo constante do Convênio SINIEF 06/89, por veículo, antes do início da prestação do serviço, o qual deverá conter, no mínimo: 

I - a denominação "Manifesto de Carga"; 

II - o número de ordem; 

III - a identificação do emitente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

IV - o local e a data da emissão; 

V - a identificação do veículo transportador: placa, Município e unidade da Federação; 

VI - a identificação do condutor do veículo; 

VII - os números de ordem, as séries e subséries dos conhecimentos de transporte; 

VIII - os números das notas fiscais; 

IX - o nome do remetente; 

X - o nome do destinatário; 

XI - o valor da mercadoria; e 

XII - os dados previstos no art. 646. 

§ 1° As indicações dos incisos I, II, III e XII serão impressas tipograficamente.

§ 2° O manifesto de carga será emitido em, no mínimo, três vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via acompanhará o transporte e, após encerrada a prestação do serviço, deverá ser arquivada junto com os conhecimentos de transporte nele relacionados; 

II - a segunda via acompanhará o transporte e poderá ser retida pelo Fisco, que visará a primeira via; e 

III - a terceira via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco. 

Subseção III
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas 

Art. 571. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, conforme modelo constante do Convênio SINIEF 06/89, será utilizado pelos transportadores aquaviários de cargas que prestarem serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas. 

Art. 572. O documento referido no art. 571 conterá, no mínimo: 

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas"; 

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; 

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal; 

IV - o local e a data de emissão; 

V - a identificação do armador: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

VI - a identificação da embarcação; 

VII - o número da viagem; 

VIII - o porto de embarque; 

IX - o porto de desembarque; 

X - o porto de transbordo; 

XI - a identificação do embarcador; 

XII - a identificação do destinatário: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

XIII - a identificação do consignatário: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

XIV - a identificação da carga transportada: discriminação da mercadoria, código, marca e número, quantidade, espécie, volume, unidade de medida em quilogramas, metros cúbicos ou litros, e valor; 

XV - os valores dos componentes do frete; 

XVI - o valor total da prestação; 

XVII - a alíquota aplicável; 

XVIII - o valor do imposto devido; 

XIX - o local e a data do embarque; 

XX - a indicação de frete pago ou a pagar; 

XXI - a assinatura do armador ou agente; e 

XXII - os dados previstos no art. 646. 

§ 1° As indicações dos incisos I, II, V e XXII serão impressas. 

§ 2° O conhecimento de transporte aquaviário de cargas será de tamanho não inferior a vinte e um centímetros por trinta centímetros. 

Art. 573. O conhecimento de transporte aquaviário de cargas será emitido antes do início da prestação do serviço. 

Art. 574. Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado neste Estado, será emitido o conhecimento de transporte aquaviário de cargas em, no mínimo, quatro vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via será entregue ao tomador do serviço; 

II - a segunda via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega; 

III - a terceira via acompanhará o transporte e poderá ser retida pelo Fisco, que visará a segunda via; e 

IV - a quarta via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco. 

Art. 575. Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado em outra unidade da Federação, o conhecimento de transporte aquaviário de cargas será emitido com uma via adicional, que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino. 

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de conhecimento de transporte aquaviário de cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via do documento. 

Art. 576. Nas prestações de serviço internacionais, o conhecimento de transporte aquaviário de cargas deverá ser emitido em, no mínimo, quatro vias, com a destinação prevista no art. 574, sendo facultado ao contribuinte emitir vias adicionais para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. 

Art. 577. No transporte internacional, o conhecimento de transporte aquaviário de cargas poderá ser redigido em língua estrangeira, podendo os valores ser expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais. 

Subseção IV
Do Conhecimento Aéreo 

Art. 578. O Conhecimento Aéreo, conforme modelo constante do Convênio SINIEF 06/89, será utilizado pelas empresas que prestarem serviço de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas. 

Art. 579. O documento referido no art. 578 conterá, no mínimo: 

I - a denominação "Conhecimento Aéreo"; 

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; 

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal; 

IV - o local e a data de emissão; 

V - a identificação do emitente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

VI - a identificação do remetente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

VII - a identificação do destinatário: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

VIII - o local de origem; 

IX - o local de destino; 

X - a quantidade e a espécie de volume ou de peças; 

XI - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros; 

XII - os valores dos componentes do frete; 

XIII - o valor total da prestação; 

XIV - a base de cálculo do imposto; 

XV - a alíquota aplicável; 

XVI - o valor do imposto; 

XVII - a indicação de frete pago ou a pagar; e 

XVIII - os dados previstos no art. 646. 

§ 1° As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas. 

§ 2° O conhecimento aéreo será de tamanho não inferior a cento e quarenta e oito milímetros por duzentos e dez milímetros. 

Art. 580. O conhecimento aéreo será emitido antes do início da prestação do serviço. 

Art. 581. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas, para destinatário localizado neste Estado, será emitido o conhecimento aéreo em, no mínimo, três vias, com a seguinte destinação: 

I - a primeira via será entregue ao tomador do serviço; 

II - a segunda via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega; e 

III - a terceira via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco. 

Art. 582. Na prestação de serviço aeroviário de cargas para destinatário localizado em outra unidade da Federação, o conhecimento aéreo será emitido com uma via adicional, que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino. 

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de conhecimento aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via do documento. 

Art. 583. Nas prestações internacionais, o conhecimento aéreo deverá ser emitido em, no mínimo, três vias, com a destinação prevista no art. 581, sendo facultado ao contribuinte emitir vias adicionais para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. 

Art. 584. No transporte internacional, o conhecimento aéreo poderá ser redigido em língua estrangeira, podendo os valores ser expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais. 

Art. 585. As empresas nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, mediante regime especial, poderão centralizar a emissão do conhecimento aéreo, que terá numeração seqüencial por unidade da Federação, desde que façam constar, no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, nos estabelecimentos centralizador e usuário do documento, o controle de utilização com a indicação, por estabelecimento, da numeração a ser utilizada. 

Parágrafo único. A empresa que optar pela impressão centralizada do conhecimento aéreo, nos termos deste artigo, emitirá, nas agências, postos e lojas autorizadas a emitir o conhecimento, o relatório de emissão de conhecimentos aéreos de que trata o art. 433, II. 

Subseção V
Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas 

Art. 586. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, constante do Convênio SINIEF 06/89, será utilizado pelos transportadores, sempre que prestarem serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas. 

Art. 587. O documento referido no art. 586 conterá, no mínimo: 

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas"; 

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número das vias; 

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal; 

IV - o local e a data da emissão; 

V - a identificação do emitente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

VI - a identificação do remetente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

VII - a identificação do destinatário: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

VIII - a procedência; 

IX - o destino; 

X - a condição de carregamento e a identificação do vagão; 

XI - a via de encaminhamento;

XII - a quantidade e a espécie de volumes ou peças; 

XIII - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros; 

XIV - os valores componentes tributáveis do frete, destacados dos não tributáveis, podendo ser lançados, englobadamente, os componentes de cada grupo; 

XV - o valor total da prestação; 

XVI - a base de cálculo do imposto; 

XVII - a alíquota aplicável; 

XVIII - o valor do imposto; 

XIX - a indicação de frete pago ou a pagar; e 

XX - os dados previstos no art. 646. 

§ 1° As indicações dos incisos I, II, V e XX serão impressas. 

§ 2° O conhecimento de transporte ferroviário de cargas será de tamanho não inferior a dezenove centímetros por vinte e oito centímetros. 

Art. 588. O conhecimento de transporte ferroviário de cargas será emitido antes do início da prestação do serviço. 

Art. 589. Na prestação de serviço de transporte ferroviário para destinatário localizado neste Estado, será emitido o conhecimento de transporte ferroviário de cargas em, no mínimo, três vias, com a seguinte destinação: 

I - a primeira via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário; 

II - a segunda via será entregue ao remetente; e 

III - a terceira via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco. 

Art. 590. Na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas para destinatário localizado em outra unidade da Federação, será emitido o conhecimento de transporte ferroviário de cargas em, no mínimo, cinco vias, com a seguinte destinação: 

I - a primeira via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário; 

II - a segunda via será entregue ao remetente; 

III - a terceira via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino; 

IV - a quarta via acompanhará o transporte e poderá ser retida pelo Fisco, que visará a primeira via; e 

V - a quinta via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco. 

Subseção VI
Do Bilhete de Passagem Rodoviário

Art. 591. O Bilhete de Passagem Rodoviário, conforme modelo constante do Convênio SINIEF 06/89, será utilizado pelos transportadores que prestarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. 

Art. 592. O documento referido no art. 591 conterá, no mínimo: 

I - a denominação "Bilhete de Passagem Rodoviário"; 

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; 

III - a data da emissão, a data e a hora do embarque; 

IV - a identificação do emitente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

V - o percurso; 

VI - o valor do serviço prestado e os acréscimos a qualquer título; 

VII - o valor total da prestação; 

VIII - o local ou o respectivo código da matriz, da filial, da agência, do posto ou do veículo onde for emitido o bilhete de passagem; 

IX - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem"; e 

X - os dados previstos no art. 646. 

§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas. 

§ 2° O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a cinqüenta e dois milímetros por setenta e quatro milímetros em qualquer sentido. 

Art. 593. O bilhete de passagem rodoviário será emitido antes do início da prestação do serviço. 

§ 1° Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte rodoviário de passageiros emitirão o conhecimento de transporte rodoviário de cargas, para acobertar o transporte da bagagem. 

§ 2° No caso de cancelamento de bilhete de passagem, escriturado antes do início da prestação de serviço, havendo direito à restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter a assinatura, a identificação e o endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a assinatura do chefe da agência, do posto ou do veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa. 

§ 3° Os bilhetes cancelados na forma do § 2° deverão constar de demonstrativo para fins de dedução no final do período de apuração. 

Art. 594. O bilhete de passagem rodoviário será emitido em, no mínimo, duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem; e Alterado pelo Decreto n° 2.765-R/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.06.2011 Redação Anterior

II - a segunda via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco. Alterado pelo Decreto n° 2.765-R/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 01.06.2011 Redação Anterior

Subseção VII
Do Bilhete de Passagem Aquaviário 

Art. 595. O Bilhete de Passagem Aquaviário, conforme modelo constante do Convênio SINIEF 06/89, será utilizado pelos transportadores que prestarem serviço transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. 

Art. 596. O documento referido no art. 595 conterá, no mínimo: 

I - a denominação "Bilhete de Passagem Aquaviário"; 

II - o número de ordem, a série, subsérie e o número da via; 

III - a data da emissão, a data e a hora do embarque; 

IV - a identificação do emitente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

V - o percurso; 

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título; 

VII - o valor total da prestação; 

VIII - o local onde foi emitido o bilhete de passagem; 

IX - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem"; e 

X - os dados previstos no art. 646. 

§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas. 

§ 2° O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a cinqüenta e dois milímetros por setenta e quatro milímetros, em qualquer sentido. 

Art. 597. O bilhete de passagem aquaviário será emitido antes do início da prestação do serviço. 

Parágrafo único. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aquaviário de passageiros emitirão o conhecimento de transporte aquaviário de cargas, para acobertar o transporte da bagagem.

Art. 598. O bilhete de passagem aquaviário será emitido em, no mínimo, duas vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco; e

II - a segunda via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem. 

Subseção VIII
Do Bilhete de Passagem Aeroviário

Art. 599. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, constante do Convênio SINIEF 06/89, será utilizado pelos transportadores que prestarem serviço de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. 

Art. 600. O documento referido no art. 599 conterá, no mínimo: 

I - a denominação "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem"; 

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; 

III - a data e o local da emissão; 

IV - a identificação do emitente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

V - a identificação do vôo e da classe; 

VI - o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e de retorno, quando houver;

VII - o nome do passageiro; 

VIII - o valor da tarifa;

IX - o valor da taxa e outros acréscimos; 

X - o valor total da prestação; 

XI - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagem"; e

XII - os dados previstos no art. 646. 

§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII serão impressas. 

§ 2° O bilhete de passagem e nota de bagagem será de tamanho não inferior a oitenta milímetros por cento e oitenta e cinco milímetros. 

Art. 601. O bilhete de passagem e nota de bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço. 

Parágrafo único. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aeroviário emitirão o conhecimento aéreo, para acobertar o transporte da bagagem. 

Art. 602. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de passageiros, o bilhete de passagem e nota de bagagem será emitido em, no mínimo, duas vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco; e

II - a segunda via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem. 

Parágrafo único. Poderão ser acrescidas vias adicionais, para os casos de vendas com mais de um destino ou retorno, no mesmo bilhete de passagem. 

Subseção IX
Do Bilhete de Passagem Ferroviário

Art. 603. O Bilhete de Passagem Ferroviário, conforme modelo constante do Convênio SINIEF 06/89, será utilizado pelos transportadores que prestarem serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. 

Art. 604. O documento referido no art. 603 conterá, no mínimo: 

I - a denominação "Bilhete de Passagem Ferroviário"; 

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; 

III - a data da emissão, bem como a data e a hora de embarque; 

IV - a identificação do emitente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

V - o percurso; 

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título; 

VII - o valor total da prestação; 

VIII - o local onde foi emitido o bilhete de passagem ferroviário; 

IX - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem"; e 

X - os dados previstos no art. 646. 

§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas. 

§ 2° O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a cinqüenta e dois milímetros por setenta e quatro milímetros, em qualquer sentido. 

Art. 605. O bilhete de passagem ferroviário será emitido antes do início da prestação do serviço em, no mínimo, duas vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco; e 

II - a segunda via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem. 

Art. 606. Em substituição ao documento de que trata esta subseção, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, no final do período de apuração, emita nota fiscal de serviço de transporte, segundo o CFOP, com base em controle diário de renda auferida, por estação, mediante prévia autorização do Fisco.

Subseção X
Da Guia de Transporte de Valores - GTV

Acrescentado pelo Decreto n° 1.208-R/2003 (DOE de 09.09.2003), efeitos a partir de 0101.2004 

Art. 606-A. O transporte de valores deve ser acompanhado da Guia de Transporte de Valores - GTV -, a que se refere o art. 437, II, e, conforme modelo constante do Anexo LII, que servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, a qual deverá conter: Acrescentado pelo Decreto n° 1.208-R/2003 (DOE de 09.09.2003), efeitos a partir de 0101.2004

I - a denominação: “Guia de Transporte de Valores - GTV”; 

II - o número de ordem, a série, a subsérie, o número da via e o seu destino; 

III - o local e a data de emissão; 

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ; 

V - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF, se for o caso; 

VI - a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços; 

VII - a discriminação da carga: a quantidade de volumes ou malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie; 

VIII - a placa, o local e a unidade da Federação do veículo; 

IX - no campo “Informações Complementares”: outros dados de interesse do emitente; e 

X - os dados constantes do art. 646.

§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV e X do caput serão impressas tipograficamente. 

§ 2° A GTV será de tamanho não inferior a 11 cm x 26 cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação de regência do imposto, referentes à impressão, ao uso e à conservação de impressos e de documentos fiscais. 

§ 3° Poderão ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza do documento.

§ 4° A GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo, em três vias, que terão a seguinte destinação: Alterado pelo Decreto n° 1.340-R/2004 (DOE de 16.06.2004), efeitos a partir de 16.06.2004 Redação Anterior

I - a primeira via ficará em poder do remetente dos valores; 

II - a segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco; e 

III - a terceira via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores.

§ 5° Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, os impressos da GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço, para emissão no local do início da remessa dos valores, podendo, os dados já disponíveis, antes do início do roteiro, ser indicados antecipadamente nos impressos, por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão. Alterado pelo Decreto n° 1.288-R/2004 (DOE de 01.03.2004), efeitos a partir de 01.03.2004 Redação Anterior 

Subseção XI
Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas
Acrescentado pelo Decreto n° 1.252-R/2003 (DOE de 17.12.2003), efeitos a partir de 01.02.2004

Art. 606-B. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, conforme modelo constante do Anexo Único do Ajuste SINIEF 06/03, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros, sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e conterá, no mínimo: Acrescentado pelo Decreto n° 1.252-R/2003 (DOE de 17.12.2003), efeitos a partir de 01.02.2004 

I - a denominação: “Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas”; 

II - espaço para código de barras; 

III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; 

IV - a natureza da prestação do serviço, o CFOP e o Código da Situação Tributária; 

V - o local e a data da emissão; 

VI - a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, na unidade estadual e no CNPJ; 

VII - a indicação de frete pago na origem ou a pagar no destino; 

VIII - dos locais de início e término da prestação multimodal, município e unidade da Federação; 

IX - a identificação do remetente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF; 

X - a identificação destinatário: endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF; 

 XI - a identificação do consignatário: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF; 

XII - a identificação do redespacho: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF; 

XIII - a identificação dos modais e dos transportadores: local de início, de término e da empresa responsável por cada modal; 

XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilogramas, metros cúbicos, ou litros, número da nota fiscal e valor da mercadoria; 

XV - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação; 

XVI - o valor total da prestação; 

XVII - o valor não tributado; 

XVIII - a base de cálculo do imposto; 

XIX - a alíquota aplicável; 

XX - o valor do imposto; 

XXI - a identificação do veículo transportador: placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e dos demais veículos ou da embarcação, quando houver; 

XXII - no campo "Informações Complementares": outros dados de interesse do emitente; 

XXIII - no campo “Reservado ao Fisco”: indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do Fisco; e 

XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor do OTM e do destinatário. 

§ 1° As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII serão impressas. Acrescentado pelo Decreto n° 1.252-R/2003 (DOE de 17.12.2003), efeitos a partir de 01.02.2004

§ 2° O CTMC: Acrescentado pelo Decreto n° 1.252-R/2003 (DOE de 17.12.2003), efeitos a partir de 01.02.2004

I - será de tamanho não inferior a duzentos e dez milímetros por duzentos e noventa e sete milímetros, em qualquer sentido; e 

II - será emitido: 

a) antes do início da prestação do serviço, que deverá ser acobertada pelo documento e pelos conhecimentos de transporte correspondentes a cada modal; 

b) na prestação de serviço para destinatário localizado neste Estado, no mínimo, em quatro vias, que terão a seguinte destinação: 

1. a primeira via será entregue ao tomador do serviço; 

2. a segunda via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco; 

3. a terceira via acompanhará o transporte e poderá ser retida pelo Fisco, que visará a quarta via; e 

4. a quarta via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega; e 

c) com uma quinta via, que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino, na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade da Federação diversa da do início do serviço, observado o seguinte: 

1. poderá ser acrescentada via adicional, a partir da quarta ou quinta via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da quarta via do documento; e 

 2. nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via do documento.

§ 3° No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, serão dispensadas as indicações do inciso XXI, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no § 2°, II, b, 3, e a via adicional prevista no § 2°, II, c, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, de que trata o art. 570. 

Art.606-C. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do CTMC, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. Acrescentado pelo Decreto n° 1.252-R/2003 (DOE de 17.12.2003), efeitos a partir de 01.02.2004

Art. 606-D. Quando o OTM utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Acrescentado pelo Decreto n° 1.252-R/2003 (DOE de 17.12.2003), efeitos a partir de 01.02.2004 

I - o terceiro que receber a carga: 

a) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço Multimodal e a razão social e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do OTM; 

b) anexará a quarta via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea a, à quarta via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino; e 

c) entregará ou remeterá a primeira via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea a, ao OTM, no prazo de cinco dias, contados da data do recebimento da carga; e 

II - o OTM: 

a) anotará, na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido no inciso I, a; e 

b) arquivará, em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do imposto, quando for o caso. 

Subseção XI-A
Da Autorização de Carregamento e Transporte

 Acrescentado pelo Decreto n° 1.724-R2006 (DOE de 21.08.2006), efeitos a partir de 21.08.2006

Art. 606-E. Revogado pelo Decreto n° 3.336-R/2013 (DOE de 25.06.2013), efeitos a partir de 25.06.2013 Redação Anterior

Art. 606-F. Revogado pelo Decreto n° 3.645-R/2014 (DOE de 27.08.2014) efeitos a partir de 27.08.2014 Redação Anterior

Art. 606-GRevogado pelo Decreto n° 3.645-R/2014 (DOE de 27.08.2014) efeitos a partir de 27.08.2014 Redação Anterior

Art. 606-HRevogado pelo Decreto n° 3.645-R/2014 (DOE de 27.08.2014) efeitos a partir de 27.08.2014 Redação Anterior

Art. 606-I. Revogado pelo Decreto n° 3.645-R/2014 (DOE de 27.08.2014) efeitos a partir de 27.08.2014 Redação Anterior

Art. 606-J. Revogado pelo Decreto n° 3.645-R/2014 (DOE de 27.08.2014) efeitos a partir de 27.08.2014  Redação Anterior

Art. 606-K. Revogado pelo Decreto n° 3.336-R/2013 (DOE de 25.06.2013), efeitos a partir de 25.06.2013 Redação Anterior 

Subseção XII
Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte
Renumerado pelo Decreto n° 1.252-R/2003 (DOE de 17.12.2003), efeitos a partir de 01.02.2004 Redação Anterior 

Art. 607. Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: 

I - o transportador que receber a carga para redespacho: 

a) emitirá o competente conhecimento de transporte, lançando os valores do frete e do imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho; 

b) anexará a segunda via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea a, à segunda via do conhecimento de transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino; e 

c) entregará ou remeterá a primeira via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea a deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, no prazo de cinco dias, contados da data do recebimento da carga; e 

II - o transportador contratante do redespacho:

a) anotará na via do conhecimento que ficar em seu poder, referente à carga redespachada, o nome e o endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido no inciso I, a; e 

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos do transportador para o qual redespachou a carga, para efeito de comprovação de crédito do imposto, quando for o caso. 

Art. 608. No caso de transporte de cargas, a empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, poderá emitir, em substituição ao conhecimento apropriado, o Despacho de Transporte, conforme modelo constante do Convênio SINIEF 06/89, que conterá, no mínimo: 

I - a denominação "Despacho de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; 

III - o local e a data da emissão; 

IV - a identificação do emitente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

V - a procedência; 

VI - o destino; 

VII - o remetente; 

VIII - as informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas; 

IX - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros; 

X - a identificação do transportador: nome, CPF, inscrição no INSS, placa do veículo e unidade da Federação, número do certificado do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo; 

XI - o cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, INSS reembolsado, Imposto de Renda retido na fonte e valor líquido pago; 

XII - a assinatura do transportador; 

XIII - a assinatura do emitente; 

XIV - o valor do imposto retido; e 

XV - os dados previstos no art. 646. 

§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV e XV serão impressas. 

§ 2° O despacho de transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e será individualizado para cada veículo. 

§ 3° O despacho de transporte será emitido em, no mínimo, três vias, com a seguinte destinação: 

I - a primeira e a segunda vias serão entregues ao transportador; e 

II - a terceira via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco. 

§ 4° Somente será permitida a adoção do documento previsto no caput, em prestações interestaduais, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito neste Estado. 

§ 5° Quando for contratada complementação de transporte, por empresa estabelecida neste Estado, para execução do serviço em outra unidade da Federação, a primeira via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante, para efeitos de apropriação do crédito do imposto retido. 

Art. 609. Os estabelecimentos que prestarem serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional e que possuírem inscrição centralizada, para fins de escrituração, no livro Registro de Saídas de Mercadorias, dos documentos emitidos por agências, postos, filiais ou veículos, deverão adotar o Resumo de Movimento Diário, conforme modelo constante do Convênio SINIEF 06/89. 

§ 1° O resumo de movimento diário deverá ser enviado pelo estabelecimento emitente para o estabelecimento centralizador, no prazo de cinco dias, contados da data da sua emissão. 

§ 2° Quando o transportador de passageiros, localizado neste Estado, remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outra unidade da Federação, o estabelecimento remetente deverá anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, os números inicial e final dos bilhetes e o local onde serão emitidos, inclusive do resumo de movimento diário, devendo os bilhetes, após emitidos pelo estabelecimento localizado em outra unidade federada, retornar ao estabelecimento de origem para serem escriturados no livro Registro de Saídas de Mercadorias, no prazo de cinco dias, contados da data da sua emissão. 

§ 3° As empresas de transporte de passageiros poderão emitir, por unidade da Federação, o resumo de movimento diário, na sede da empresa, com base em demonstrativo de venda de bilhetes emitidos por quaisquer postos de vendas, devendo proceder a sua escrituração no prazo de dez dias, a contar do encerramento do respectivo período de apuração. 

§ 4° Os demonstrativos de vendas de bilhetes, utilizados como suporte para elaboração dos resumos de movimento diário, terão numeração e seriação controladas pela empresa e deverão ser conservados pelo prazo decadencial. 

Art. 610. O documento referido no art. 609 conterá: 

I - a denominação "Resumo de Movimento Diário"; 

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; 

III - a data da emissão; 

IV - a identificação do estabelecimento centralizador: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

V - a identificação do emitente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

VI - a numeração, a série e subsérie dos documentos emitidos e a denominação dos documentos; 

VII - o valor contábil;

VIII - a codificação contábil e fiscal; 

IX - os valores fiscais: base de cálculo, alíquota e imposto debitado; 

X - os valores fiscais sem débito do imposto: isento ou não tributado e outras; 

XI - a soma das colunas IX e X; 

XII - o campo destinado a "Observações"; e 

XIII - os dados previstos no art. 646. 

§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas. 

§ 2° O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a duzentos e dez milímetros por duzentos e noventa e cinco milímetros, em qualquer sentido. 

§ 3° No caso de uso da catraca, a indicação prevista no inciso VI será substituída pelos números da catraca na primeira e na última viagem, bem como pelo número das voltas a zero. 

Art. 611. O resumo de movimento diário deverá ser emitido diariamente em, no mínimo, duas vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via será enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para escrituração no livro Registro de Saídas de Mercadorias, modelo 2-A, que deverá ser mantido à disposição do Fisco por esse estabelecimento; e 

II - a segunda via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco. 

Art. 612. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto, emitirá o resumo de movimento diário, de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, registrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. 

Art. 613. As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros poderão, a critério do Fisco, manter uma única inscrição em cada unidade da Federação, desde que: 

I - no campo "Observações", ou no verso da AIDF, sejam indicados, mesmo que por meio de códigos, os locais em que serão emitidos os bilhetes de passagem rodoviário; 

II - o estabelecimento mantenha controle de distribuição dos documentos citados no inciso I para os diversos locais de emissão; e 

III - o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e mantenha à disposição do Fisco os documentos relativos aos locais envolvidos.

Art. 614. Os estabelecimentos que prestam serviços de transporte de passageiros poderão: 

I - utilizar bilhetes de passagem, contendo impressas todas as indicações exigidas, a serem emitidos por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das localidades e das paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo à seqüência das seções permitidas pelos órgãos concedentes; 

II - emitir bilhetes de passagem por meio de ECF, desde que: 

a) o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco, mediante pedido que contenha os dados identificadores dos equipamentos, a forma do registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados, tais como agência, filial, posto ou veículo; 

b) sejam lançados, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, os dados exigidos na alínea a; e

c) os cupons contenham as indicações exigidas pela legislação de regência do imposto; ou 

III - em se tratando de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores, catracas ou similares, com dispositivo de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco, mediante pedido que contenha os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados, tais como agência, filial, posto ou veículo.

Art. 615. Revogado pelo Decreto n° 1.721-R/2006 (DOE de 17.08.2006), efeitos a partir de 08.02.2006 Redação Anterior

Art. 616. Revogado pelo Decreto n° 1.721-R/2006 (DOE de 17.08.2006), efeitos a partir de 08.02.2006 Redação Anterior

Art. 617. A emissão dos conhecimentos de transporte poderá ser dispensada pelo Fisco, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho concessório. 

Art. 618. O estabelecimento transportador que prestar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente emitirá a Ordem de Coleta de Carga, conforme modelo constante do Convênio SINIEF 06/89. 

§ 1° O documento referido no caput conterá, no mínimo: 

I - a denominação "Ordem de Coleta de Carga"; 

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; 

III - o local e a data da emissão; 

IV - a identificação do emitente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

V - a identificação do cliente: nome e endereço; 

VI - a quantidade de volumes a serem coletados; 

VII - o número e a data do documento fiscal que acompanha a mercadoria ou o bem; 

VIII - a assinatura do recebedor; e 

IX - os dados previstos no art. 646. 

§ 2° As indicações do § 1°, I, II, IV e IX serão impressas. 

§ 3° A ordem de coleta de carga será de tamanho não inferior a cento e quarenta e oito milímetros por duzentos e dez milímetros, em qualquer sentido. 

§ 4° A ordem de coleta de carga será emitida antes da coleta da mercadoria e destina-se a documentar o trânsito ou o transporte, intra ou intermunicipal, da carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador, para efeito de emissão do respectivo conhecimento de transporte. 

§ 5° Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que promoveu a coleta, deverá ser emitido o conhecimento de transporte correspondente a cada carga coletada.

§ 6° Quando da coleta de mercadoria ou de bem, a ordem de coleta de carga será emitida em, no mínimo, três vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via acompanhará a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de carga; 

II - a segunda via será entregue ao remetente; e 

III - a terceira via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco. 

Art. 619. No retorno da mercadoria ou do bem, por qualquer motivo não entregues ao destinatário, o conhecimento de transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso. 

Art. 620. Não caracterizam o início de nova prestação de serviço de transporte, para efeito de emissão de documento fiscal, os casos de transbordo de cargas ou de pessoas, realizado pela empresa transportadora, ainda que por intermédio de estabelecimentos situados neste ou em outra unidade da Federação e desde que sejam utilizados veículos próprios, como definidos neste Regulamento e que, no documento fiscal respectivo, sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram.

Art. 620-A. Os contribuintes que tenham sua atividade principal classificada nos códigos 4911-6/00, 4930-2/02, 4930-2/03, 4930-2/04, 4940-0/00, 5011-4/01, 5012-2/01, 5021-1/02, 5030-1/01, 5091-2/02, 5120-0/00, 5310-5/01 e 5320-2/01 da CNAE - Fiscal poderão centralizar, em um único estabelecimento neste Estado, a escrituração de livros fiscais, os registros e a prestação de informações econômico-fiscais previstas neste Regulamento, observado o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 3.406-R/2013 (DOE de 16.10.2013), efeitos a partir de 16.10.2013

I - cada estabelecimento deverá manter inscrição estadual no cadastro de contribuintes do imposto; 

II - para adotar os procedimentos previstos neste artigo o contribuinte deverá apresentar requerimento junto à Agência da Receita Estadual em Vitória informando o estabelecimento que será o centralizador, devendo tal opção ser implementada a partir do início do ano-calendário subsequente ao deferimento do pedido; 

III - sejam mantidas no estabelecimento centralizador, pelo prazo decadencial, a documentação e o conteúdo das informações econômico-fiscais contidas nos arquivos transmitidos à Sefaz, relativos às prestações realizadas pelos estabelecimentos abrangidos pela centralização; 

IV - o estabelecimento centralizador deverá discriminar na DOT, os valores e os respectivos Municípios nos quais foram exercidas as atividades de que trata o caput, independentemente do seu endereço cadastral; e 

V - os documentos fiscais a serem emitidos pelos estabelecimentos abrangidos pela centralização de que trata este artigo, terão numeração individualizada e independente. 

§ 1° A centralização abrangerá todos os estabelecimentos do contribuinte em situação regular perante o Fisco, que tenham sua atividade principal classificada em um dos códigos da CNAE - Fiscal relacionados no caput. Acrescentado pelo Decreto n° 3.406-R/2013 (DOE de 16.10.2013), efeitos a partir de 16.10.2013

§ 2° A alteração cadastral do estabelecimento, destinada à modificação da CNAE - Fiscal, com indicação de código distinto daqueles relacionados no caput, determina a sua exclusão da centralização, caso em que suas obrigações tributárias acessórias atenderão às exigências previstas neste Regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.406-R/2013 (DOE de 16.10.2013), efeitos a partir de 16.10.2013

§ 3° Para alterar o estabelecimento centralizador o contribuinte deverá apresentar requerimento junto à Agência da Receita Estadual em Vitória informando previamente a alteração. Acrescentado pelo Decreto n° 3.406-R/2013 (DOE de 16.10.2013), efeitos a partir de 16.10.2013

§ 4° Para os fins de que trata o caput, a inabilitação da inscrição estadual do estabelecimento centralizador abrange os demais estabelecimentos do contribuinte. Acrescentado pelo Decreto n° 3.406-R/2013 (DOE de 16.10.2013), efeitos a partir de 16.10.2013

§ 5° No caso de reativação de inscrição, o estabelecimento será automaticamente vinculado ao centralizador para os fins de que trata este artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 3.406-R/2013 (DOE de 16.10.2013), efeitos a partir de 16.10.2013

§ 6° Qualquer irregularidade cadastral referente a um dos estabelecimentos abrangidos pela centralização impede a baixa da inscrição estadual do estabelecimento centralizador. Acrescentado pelo Decreto n° 3.406-R/2013 (DOE de 16.10.2013), efeitos a partir de 16.10.2013

§ 7° O retorno do contribuinte ao regime individualizado de escrituração de livros fiscais, registros e prestação de informações econômico-fiscais, fica condicionado à comunicação prévia à Agência da Receita Estadual em Vitória, caso em que a centralização permanecerá obrigatória até o encerramento do período de apuração em que for efetuado o comunicado. Acrescentado pelo Decreto n° 3.406-R/2013 (DOE de 16.10.2013), efeitos a partir de 16.10.2013

Seção VIII
Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação

Subseção I
Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação 

Art. 621. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC -, conforme modelo constante do Convênio SINIEF 06/89, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestarem serviço de comunicação. 

Art. 622. O documento referido no art. 621 conterá, no mínimo: 

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Comunicação"; 

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; 

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal; 

IV - a data da emissão; 

V - a identificação do emitente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

VI - a identificação do destinatário: nome, endereço e inscrições, estadual, no CNPJ ou no CPF; 

VII - a discriminação do serviço prestado, de modo que seja permitida sua perfeita identificação; 

VIII - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título; 

IX - o valor total da prestação; 

X - a base de cálculo do imposto; 

XI - a alíquota aplicável; 

XII - o valor do imposto; 

XIII - a data ou o período da prestação dos serviços; e 

XIV - os dados previstos no art. 646.

XV - a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda do Convênio ICMS 115/03, quando emitida nos termos deste; Alterado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005 Redação Anterior

§ 1° As indicações dos incisos I, II, V e XIV serão impressas. 

§ 2° A NFSC será de tamanho não inferior a cento e quarenta e oito milímetros por duzentos e dez milímetros, em qualquer sentido. 

§ 3° Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999. Acrescentado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005

§ 4° A chave de codificação digital prevista no inciso XV deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”, próxima ao valor total da operação, em campo de mensagem de área mínima de doze centímetros quadrados, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco. Acrescentado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005 

Art. 623. Na prestação interna de serviço de comunicação, a NFSC será emitida em duas vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via será entregue ao usuário do serviço; e 

II - a segunda via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco. 

Parágrafo único. Fica dispensada a segunda via, desde que o estabelecimento emitente mantenha, em arquivo eletrônico, os dados relativos à NFSC, e atenda ao Convênio ICMS 115/03. Acrescentado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005 

Art. 624. Na prestação interestadual de serviço de comunicação, a NFSC será emitida em, no mínimo, três vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via será entregue ao usuário do serviço; 

II - a segunda via destinar-se-á ao controle do Fisco da unidade da Federação de destino; e 

III - a terceira via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco. 

Art. 625. Nas prestações internacionais, a nota fiscal de serviço de comunicação deverá ser emitida em, no mínimo, duas vias, com a destinação prevista no art. 623, sendo facultado ao contribuinte emitir vias adicionais para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. 

Art. 626. A NFSC será emitida no ato da prestação do serviço. 

Parágrafo único. Na impossibilidade de emissão de uma nota fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto. 

Art. 627. A NFSC poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser nota fiscal-fatura de serviço de comunicação. 

Subseção II
Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações 

Art. 628. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST -, conforme modelo constante do Convênio SINIEF 06/89, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestarem serviço de telecomunicações. 

Art. 629. O documento referido no art. 628 conterá, no mínimo: 

I - a denominação " Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações"; 

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; 

III - a classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial; 

IV - a identificação do emitente: nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ; 

V - a identificação do usuário: nome e endereço; 

VI - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação; 

VII - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título; 

VIII - o valor total da prestação; 

IX - a base de cálculo do imposto; 

X - a alíquota aplicável; 

XI - o valor do imposto; 

XII - a data ou o período da prestação do serviço; e 

XIII - os dados previstos no art. 646. 

XIV - a chave de codificação digital, prevista no inciso IV da cláusula segunda do Convênio ICMS 115/03, quando emitida nos termos deste; Acrescentado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005 

§ 1° As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas. 

§ 2° A NFST será de tamanho não inferior a quinze centímetros por nove centímetros, em qualquer sentido. 

§ 3° A NFST poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser nota fiscal-fatura de serviços de telecomunicações. 

§ 4° Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999. Acrescentado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005

§ 5° A chave de codificação digital prevista no inciso XIV deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”, próxima ao valor total da operação, em campo de mensagem de área mínima de doze centímetros quadrados, identificado com a expressão “Reservado ao Fisco. Acrescentado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005 

Art. 630. A NFST será emitida em, no mínimo, duas vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via será entregue ao usuário; e 

II - a segunda via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco.

§ 1° Fica dispensada a segunda via, desde que o estabelecimento emitente mantenha, em arquivo eletrônico, os dados relativos à NFST, e atenda ao Convênio ICMS 115/03. Alterado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2004), efeitos a partir de 01.01.2005 Redação Anterior 

§ 2° Fica dispensado de autorização para impressão o documento de que trata o caput, desde que o contribuinte o emita por processamento eletrônico de dados e mantenha, à disposição do Fisco, arquivo magnético com os dados relativos ao documento.

Art. 631. A NFST será emitida por serviço prestado ou no final do período da prestação do serviço, quando este for medido periodicamente. 

Parágrafo único. Em razão do pequeno valor da prestação do serviço prestado, poderá ser emitida NFST que englobe os serviços prestados em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse doze meses. 

Seção IX
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 

Art. 632. Nas vendas a consumidor poderá ser autorizada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, conforme modelo constante do Convênio SINIEF s/n°, de 1970, em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, quando se tratar de: 

I - estabelecimento desobrigado do uso de ECF e emissão de NFC-e; ou Alterado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017 Redação Anterior

II - estabelecimento obrigado ao uso de ECF, ou emitente de NFC-e, nas hipóteses de falta de energia elétrica, travamento, quebra, extravio, furto, roubo ou de intervenção técnica de equipamentos, que inviabilizem a emissão do cupom fiscal ou NFC-e, resultando quaisquer destas ocorrências na obrigatoriedade de lavratura imediata, por parte do contribuinte, de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. Alterado pelo Decreto n° 4.103-R/2017 (DOE de 25.05.2017), efeitos a partir de 01.06.2017 Redação Anterior

§ 1° Nas hipóteses deste artigo, a nota fiscal de venda a consumidor poderá acobertar vendas a prazo, desde que contenha a identificação do adquirente da mercadoria ou do serviço e a indicação do valor e da data de vencimento das respectivas prestações, presumindo-se venda à vista aquela acobertada pelo referido documento que não contiver tais indicações.

§ 2° Na hipótese de a nota fiscal de venda a consumidor acobertar operação de venda em que a mercadoria venha a ser entregue pelo vendedor, no domicílio do adquirente, no corpo do referido documento deverá constar, além dos demais requisitos: 

I - a identificação do adquirente, inclusive com indicação do CPF; 

II - o endereço completo do adquirente; e 

III - o número da placa do veículo transportador, por meio de carimbo próprio, aplicado no verso do respectivo documento fiscal. 

§ 3° A nota fiscal de venda a consumidor será extraída em, no mínimo, duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao comprador; e 

II - a segunda via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco. 

§ 4° A nota fiscal de venda a consumidor deverá conter, no mínimo: 

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor"; 

II - o número de ordem, da série e subsérie e o número da via; 

III - a data da emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; 

V - a discriminação das mercadorias: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; 

VI - os valores, unitário e total, das mercadorias e o da operação; e 

VII - os dados previstos no art. 646. 

§ 5° As indicações do § 4°, I, II, IV e VII serão impressas. 

§ 6° A nota fiscal de venda a consumidor será de tamanho não inferior a setenta e quatro milímetros por cento e cinco milímetros, em qualquer sentido.

§ 7° Revogado pelo Decreto n° 1.958-R/2007 (DOE de 08.11.2007), efeitos a partir de 08.11.2007 Redação Anterior

Seção X
Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

Art. 633. Os documentos fiscais serão emitidos por decalque a carbono ou em papel carbonado, preenchidos a máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, devendo os seus dizeres e indicações estar bem legíveis, em todas as vias. 

Art. 634. Considera-se falso o documento emitido por pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do imposto ou que tenha tido sua inscrição suspensa ou cancelada, ou o documento confeccionado sem a AIDF. 

Art. 635. É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que: 

I - omita indicações; 

II - não seja o exigido para a respectiva operação; 

III - não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadorias, excetuadas as hipóteses expressamente previstas; 

IV - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudiquem a clareza; 

V - não guarde as exigências ou os requisitos previstos na legislação de regência do imposto; 

VI - tenha sido emitido por pessoa que não esteja em situação regular perante o Fisco; 

VII - tenha sido apropriado irregularmente, perdido ou extraviado; 

VIII - tenha sido emitido após a data-limite para utilização; 

IX - tenha sido emitido irregularmente por ECF, ou por equipamento não autorizado; ou

X - tenha sido emitido por estabelecimento obrigado à utilização de ECF, com inobservância das disposições contidas no Título III, Capítulo II-A. Alterado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

XI - indique como destinatário pessoa que não esteja em situação regular perante o Fisco. Acrescentado pelo Decreto n° 1.158-R/2003 (DOE de 11.06.2003), efeitos a partir de 11.06.2003

XII - que contenha carimbo, controlado eletronicamente, falso ou inidôneo. Acrescentado pelo Decreto n° 1.752-R/2006 (DOE de 17.11.2006), efeitos a partir de 17.11.2006

Art. 635-A. Fica permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: Acrescentado pelo Decreto n° 1.855-R/2007 (DOE de 16.05.2007), efeitos a partir de 16.05.2007 

a) as variáveis que determinam o valor do imposto, como a base de cálculo, a alíquota, a diferença de preço, a quantidade e o valor da operação ou da prestação; 

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; ou 

c) a data de emissão ou de saída. 

Art. 636. As diversas vias dos documentos fiscais não serão substituídas nas respectivas funções e a sua disposição obedecerá à ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais. 

Art. 637. Quando a operação estiver beneficiada por isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do pagamento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, vedado o destaque do imposto. 

Art. 638. Nas hipóteses em que o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação de regência do imposto e o valor utilizado como base de cálculo. 

Art. 639. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 000.001 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de vinte, no mínimo, e cinqüenta jogos, no máximo, podendo, em substituição aos blocos, ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos para a emissão dos documentos. 

§ 1° Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série. 

§ 2° A emissão dos documentos fiscais, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo. 

§ 3° Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos e nenhum bloco será utilizado sem que os de numeração inferior estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados.

§ 4° Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá bloco próprio. 

§ 5° Em relação às operações isentas ou não tributadas, a emissão dos documentos poderá ser dispensada, mediante prévia autorização do Fisco.  

§ 6° Os estabelecimentos poderão emitir documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, por sistema de processamento de dados, observadas as disposições deste Regulamento. Alterado pelo Decreto n° 1.348-R/2004 (DOE de 06.07.2004), efeitos a partir de 06.07.2004 Redação Anterior

Art. 640. Conservar-se-ão, no bloco, formulário contínuo ou jogos soltos, todas as vias, quando: 

I - o documento fiscal for cancelado, com a declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e a referência, se for o caso, ao novo documento emitido; ou 

II - o documento fiscal, emitido por exigência da legislação de regência do imposto, não tenha, relativamente às suas vias, destinação específica. 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, em se tratando de documento copiado, far-se-ão, também, as necessárias anotações no livro Copiador. 

Art. 641. Sem prévia autorização do Fisco, os documentos e os impressos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo nos casos previstos na legislação de regência do imposto ou para serem levados à Agência da Receita Estadual. 

§ 1° Presume-se perdido, extraviado ou retirado do estabelecimento o documento ou o impresso fiscal que não tenha sido exibido ao Fisco, quando solicitado. 

§ 2° Os agentes do Fisco apreenderão, mediante termo, todos os documentos e impressos fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao contribuinte, adotando-se, no ato da devolução, as providências cabíveis.

§ 3° O disposto nos §§ 1°e 2°não se aplica: Alterado pelo Decreto n° 2.639-R/2010 (DOE de 21.12.2010), efeitos a partir de 21.12.2010 Redação Anterior

I - ao contribuinte que entregar a contabilista os documentos ou impressos fiscais para fins de lançamento, desde que: 

a) requeira, juntamente com o contabilista, à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, em três vias, autorização para manter a documentação fiscal em poder e sob a responsabilidade solidária desse profissional;

b) acoste, ao requerimento, instrumento de mandato que outorgue ao contabilista poderes para representá-lo perante a Fazenda Pública Estadual, podendo receber notificações e intimações e fazer a entrega dos livros e dos documentos fiscais, quando solicitados; e 

c) o contabilista esteja devidamente registrado no CRC; e 

II - aos documentos, impressos, arquivos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais e demais documentos relacionados com o imposto que, mediante lavratura de termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, forem retirados do estabelecimento para guarda e conservação em outro local neste Estado, ainda que pertencente a terceiros, observado o seguinte:  

a) o responsável pela conservação e guarda do documentário referido neste inciso deverá ser inscrito no CNPJ e ter CNAE-Fiscal compatível com a prestação desses serviços;  

b) o disposto na alínea a não exime o contribuinte da responsabilidade pela guarda e conservação do documentário, nem da obrigação de sua exibição ou entrega ao Fisco, sempre que solicitado; e

c) do termo circunstanciado a que se refere este inciso, deverão constar: 

1. a identificação do estabelecimento responsável pela guarda e conservação do documentário, com indicação de nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ, se for o caso;

2. a relação do documentário entregue para guarda e conservação, com especificação de tipo, quantidade, e, se for o caso, numeração, série e subsérie; e 

3. a data da entrega do documentário para guarda e conservação fora estabelecimento.

§ 3°-A a entrega de qualquer documento para guarda e conservação fora do estabelecimento far-se-á mediante recibo do qual conste, no mínimo, as informações contidas no § 3°, II, c. Acrescentado pelo Decreto n° 2.639-R/2010 (DOE de 21.12.2010), efeitos a partir de 21.12.2010

§ 4° As vias do requerimento de que trata o § 3°, I, a, após o despacho de concessão, terão a seguinte destinação: Alterado pelo Decreto n° 2.639-R/2010 (DOE de 21.12.2010), efeitos a partir de 21.12.2010 Redação Anterior

I - a primeira via, à Agência da Receita Estadual; 

II - a segunda via, ao contribuinte; e 

III - a terceira via, ao contabilista.

§ 5° A autorização referida no § 3°, I, a, poderá ser cancelada a qualquer tempo, a critério do Gerente Regional Fazendário. Alterado pelo Decreto n° 2.639-R/2010 (DOE de 21.12.2010), efeitos a partir de 21.12.2010 Redação Anterior

§ 6° No caso de rompimento do contrato de prestação de serviço celebrado entre o contribuinte e o contabilista, ambos comunicarão o fato à Agência da Receita Estadual, no prazo de cinco dias, antes da devolução dos livros e dos documentos ao contribuinte.

§ 7° Na hipótese de transferência de responsabilidade técnica para outro contabilista, o contribuinte deverá apresentar à Agência da Receita Estadual, no prazo de cinco dias, da devolução dos livros e documentos fiscais, o Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica, aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade, com as firmas reconhecidas do responsável pelo estabelecimento e dos contabilistas, atual e anterior. Acrescentado pelo Decreto n° 1.217-R/2003 (DOE de 25.09.2003), efeitos a partir de 25.09.2003 

Art. 642. Os arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais e todos os demais documentos relacionados com o imposto deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo decadencial e, se as operações ou as prestações respectivas forem objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva. 

§ 1° Aos documentos previstos neste artigo aplica-se o disposto no art. 752.

§ 2° No caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a conservação dos documentos relativos aos negócios sociais. 

Art. 643. Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, com todos os requisitos legais. 

Art. 644. Fora dos casos previstos nas legislações do IPI e do ICMS, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadorias. 

Art. 645. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas, o contribuinte somente poderá mandar confeccionar ou utilizar os impressos fiscais, mediante prévia autorização da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição.

§ 1° Fica vedada a concessão de AIDF para estabelecimento: Renumerado pelo Decreto n° 1.233-R/2003 (DOE de 05.11.2003), efeitos a partir de 05.11.2003 Redação Anterior 

I - obrigado à manutenção e à utilização de ECF, que não possua autorização de uso do respectivo equipamento, ressalvado o disposto no § 2° ou 

II - cuja inscrição no cadastro de contribuintes do imposto tenha sido concedida de plano, até que haja o seu deferimento.

§ 2° O Subgerente Fiscal da região a que estiver circunscrito o contribuinte poderá, mediante despacho fundamentado, nos casos em que se fizer necessário, conceder AIDF a estabelecimento que não esteja, ainda, autorizado para uso de ECF. Alterado pelo Decreto n° 2.632-R/2010 (DOE de 16.12.2010), efeitos a partir de 16.02.2010 Redação Anterior

Art. 646. No rodapé ou na lateral direita do documento, serão impressos, tipograficamente, o nome ou a razão social, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade da impressão; os números de ordem do primeiro e do último documento impresso; as respectivas séries e subséries e a data-limite de validade do documento, quando for o caso; e o número da AIDF. 

Art. 647. Para cumprimento do disposto no art. 646, será concedida a AIDF, emitida por Agência da Receita Estadual, por meio eletrônico, em uma única via, que conterá, no mínimo: Alterado pelo Decreto n° 4.159-R/2017 (DOE de 30.10.2017), efeitos a partir de 30.10.2017 Redação Anterior

I - a denominação "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais"; 

II - o número de ordem, a ser dada pela Agência da Receita Estadual; 

III - o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento gráfico; 

IV - o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do usuário dos documentos fiscais a serem impressos; 

V - a espécie do documento fiscal, a série e subsérie, quando for o caso, os números inicial e final dos documentos a serem impressos, a quantidade e o tipo; 

VI - a identificação do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;

VII - a assinatura do responsável pelo estabelecimento encomendante, reconhecida em Cartório; do responsável pelo estabelecimento gráfico e do funcionário que autorizou a impressão, além do carimbo da repartição; Alterado pelo Decreto n° 2.996-R/2012 (DOE de 20.04.2012), efeitos a partir de 20.04.2012 Redação Anterior 

VIII - a data da entrega dos documentos impressos, o número, a série e a subsérie, quando for o caso, do documento fiscal do estabelecimento gráfico correspondente à prestação, bem como a identidade e a assinatura da pessoa a quem tenha sido feita a entrega; 

IX - a identificação da SEFAZ e da Agência da Receita Estadual que emitir a AIDF; e 

X - a data da autorização, a assinatura e os carimbos do Chefe da Agência da Receita Estadual e da Agência.

§ 1° A autorização de que trata este artigo será concedida ao estabelecimento usuário por qualquer Agência da Receita Estadual, mediante apresentação dos seguintes documentos: Alterado pelo Decreto n° 4.159-R/2017 (DOE de 30.10.2017), efeitos a partir de 30.10.2017 Redação Anterior

a) Solicitação de Impressão de Documentos Fiscais, constante do Anexo XXV, a ser preenchida em formulário próprio, em duas vias, as quais terão a seguinte destinação: 

1. a primeira via será entregue em qualquer Agência da Receita Estadual; e Alterado pelo Decreto n° 4.159-R/2017 (DOE de 30.10.2017), efeitos a partir de 30.10.2017 Redação Anterior

2. a segunda via será arquivada pelo estabelecimento gráfico; 

b) comprovante de regularidade perante a ANP, para o estabelecimento distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos e para o TRR; e Alterado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016 Redação Anterior

c) comprovação de regularidade perante o Sicaf, para o estabelecimento distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos. Alterado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016 Redação Anterior

§ 1°-A. Revogado pelo Decreto n° 4.159-R/2017 (DOE de 30.10.2017), efeitos a partir de 30.10.2017 Redação Anterior

§ 1°-B Revogado pelo Decreto n° 4.159-R/2017 (DOE de 30.10.2017), efeitos a partir de 30.10.2017 Redação Anterior

§ 2° A primeira via da solicitação de impressão de documentos fiscais, será de tamanho não inferior a duzentos e dez milímetros por trezentos e treze milímetros e impressa em papel apergaminhado de primeira qualidade, com gramatura de 75 g/m2, na cor branca, com fundo azul claro, com tinta de cor azul, em frente e verso, em número seqüencial, e conterá, no mínimo: 

I - no cabeçalho: a denominação "Solicitação de Impressão de Documentos Fiscais" e o número da AIDF gerada; 

II - no quadro "Estabelecimento Gráfico": o nome, o endereço, as inscrições, estadual e no CNPJ, e o número de cadastramento do estabelecimento gráfico, devidamente impressos; 

III - no quadro "Estabelecimento Usuário": o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento usuário; 

IV - no quadro "Documentos a Serem Impressos": o tipo, a descrição, a série, a numeração, inicial e final, e a quantidade de blocos e de jogos por número de vias, por bloco, dos documentos a serem impressos; 

V - no quadro "Tipos de Documentos": a relação de códigos referentes aos diversos tipos de documentos fiscais, devidamente impressos; 

VI - no quadro "Sindicato": a denominação "Sindicato das Indústrias Gráficas do Espírito Santo", a data, o número e a série, e a assinatura do presidente da instituição, devidamente impressos; 

VII - no quadro "Estabelecimento Gráfico": a data e a assinatura do responsável pelo estabelecimento gráfico; 

VIII - no quadro "Estabelecimento Usuário": a data, o número do documento de identidade, o nome e a assinatura do responsável pelo estabelecimento usuário; 

IX - no quadro "Fiscalização": a data, o número funcional e a assinatura do Agente de Tributos Estaduais que analisou a solicitação, com a indicação de seu deferimento ou indeferimento; 

X - no quadro "Processamento": a data, a assinatura e o número funcional do servidor responsável pelo processamento da solicitação; e 

XI - no quadro "Recibo da AIDF": a data, o tipo e o número do documento de identificação, o nome e a assinatura da pessoa que recebeu a autorização. 

§ 3° A segunda via da Solicitação de Impressão de Documentos Fiscais será de tamanho não inferior a duzentos e dez milímetros por trezentos e treze milímetros e impressa em papel apergaminhado de primeira qualidade, com gramatura de 75 g/m2, na cor branca, com fundo sépia claro, com tinta de cor sépia, em frente e verso, em número seqüencial, e conterá, no mínimo: 

I - no cabeçalho: a denominação "Solicitação de Impressão de Documentos Fiscais" e o número da AIDF gerada; 

II - no quadro "Estabelecimento Gráfico": o nome, o endereço, as inscrições, estadual e no CNPJ, e o número de cadastramento do estabelecimento gráfico, devidamente impressos; 

III - no quadro "Estabelecimento Usuário": o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento usuário; 

IV - no quadro "Documentos a Serem Impressos": o tipo, a descrição, a série, a numeração, inicial e final, e a quantidade de blocos e de jogos por número de vias, por bloco, dos documentos a serem impressos; 

V - no quadro "Tipos de Documentos": a relação de códigos referentes aos diversos tipos de documentos fiscais, devidamente impressos; 

VI - no quadro "Sindicato": a denominação "Sindicato das Indústrias Gráficas do Espírito Santo", a data, o número e a série, e a assinatura do presidente da instituição, devidamente impressos; 

VII - no quadro "Estabelecimento Gráfico": a data e a assinatura do responsável pelo estabelecimento gráfico; 

VIII - no quadro "Estabelecimento Usuário": a data, o número do documento de identidade, o nome e a assinatura do responsável pelo estabelecimento usuário; e 

IX - no quadro "Protocolo SEFAZ": a data, o número funcional, o carimbo e a assinatura do funcionário que recebeu a Solicitação de Impressão de Documentos Fiscais. 

§ 4° Não sendo utilizada a AIDF, deverá ser providenciado o seu cancelamento na Agência da Receita Estadual, mediante devolução da original, com a declaração do estabelecimento gráfico de que essa autorização não foi e nem será utilizada.

§ 5° No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em unidade da Federação diversa daquela do domicílio do estabelecimento usuário, a autorização será requerida por ambas as partes às repartições fiscais respectivas, devendo preceder a do domicílio do estabelecimento encomendante. Acrescentado pelo Decreto n° 1.700-R/2006 (DOE de 20.07.2006), efeitos a partir de 20.07.2006

§ 6° O estabelecimento gráfico localizado em outra unidade da Federação poderá confeccionar documentos fiscais para contribuintes deste Estado, desde que seja inscrito no cadastro de contribuintes do imposto. Alterado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016 Redação Anterior

§ 7° A Agência da Receita Estadual não poderá conceder AIDF de documento fiscal a ser confeccionado na forma de blocos a contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, salvo nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 1.700-R/2006 (DOE de 20.07.2006), efeitos a partir de 20.07.2006

Art. 647-A. O estabelecimento gráfico deverá conservar, pelo período decadencial, as matrizes dos documentos fiscais confeccionados, para exibição ao Fisco, quando exigido. Acrescentado pelo Decreto n° 1.305-R/2004 (DOE de 14.04.2004), efeitos a partir de 14.04.2004 

Art. 648. A SEFAZ poderá estabelecer disciplina para que os impressos fiscais somente possam ser utilizados mediante autenticação prévia.

Art. 649. Os documentos fiscais apresentados pelos contribuintes, por ocasião do pedido de cancelamento de inscrição, deverão ser restituídos aos seus proprietários ou representantes legais pelo Chefe da Agência da Receita Estadual, após conferência e outros procedimentos, mediante a lavratura do Termo de Restituição, constante do Anexo XXVI, onde deverá constar a expressão "Os documentos fiscais, restituídos na forma do art. 649 do RICMS/ES, deverão ser conservados pelo contribuinte, que os manterá à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial ou até a decisão definitiva do respectivo processo". 

§ 1° O disposto neste artigo não se aplicará às notas fiscais intactas, que deverão ser recolhidas para fins de inutilização. 

§ 2° O termo de restituição de que trata o caput será lavrado em três vias, que terão a seguinte destinação: 

I - a primeira via acompanhará o pedido de cancelamento de inscrição; 

II - a segunda via ficará em poder do contribuinte; e 

III - a terceira via será entregue ao arquivo da Agência da Receita Estadual. 

Art. 650. Não se incluem nas disposições do art. 649 os documentos fiscais apreendidos na forma prevista no art. 786. 

Art. 651. O CFOP, a ser indicado nos documentos fiscais previstos nesta seção, será especificado em conformidade com a tabela de Códigos Fiscais de Operações e de Prestações do Convênio Sinief s/n°, de 15 de dezembro de 1970. Alterado pelo Decreto n° 4.271-R/2018 (DOE de 27.06.2018), efeitos a partir de 27.06.2018 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto n° 1.707-R/2006 (DOE de 27.07.2006), efeitos a partir de 01.01.2007 Redação Anterior 

Art. 652. A AIDF será exigida nos casos previstos neste Regulamento, facultada a sua exigência para outros documentos aprovados por Termo de Acordo Sefaz. Alterado pelo Decreto n° 2.517-R/2010 (DOE de 13.05.2010), efeitos a partir de 13.05.2010 Redação Anterior

Art. 652-A . Revogado pelo Decreto n° 2.640-R/2010 (DOE de 28.12.2010), efeitos a partir de 01.01.2011 Redação Anterior

Art. 652-B. A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão atender às seguintes disposições (Convênio ICMS 96/09): Acrescentado pelo Decreto n° 2.640-R/2010 (DOE de 28.12.2010), efeitos a partir de 01.01.2011 

I - os formulários de segurança deverão ser fabricados em papel dotado de estampa fiscal com recursos de segurança impressos ou em papel de segurança com filigrana, observadas as especificações do Ato Cotepe 06/10; 

II - o formulário de segurança terá: 

a) numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização; e 

b) seriação de "AA" a "ZZ", em caráter tipo leibinger, corpo 12, exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, definida no ato do credenciamento de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS 96/09; 

III - a numeração e a seriação deverão ser impressas na área reservada ao Fisco, prevista no art. 19, VII, b, do Convênio Sinief s/n°, de 1970, conforme especificações estabelecidas no Ato Cotepe 06/10; 

IV - no caso do formulário utilizado para a impressão e a emissão simultâneas de documentos fiscais, nos termos do Convênio ICMS 97/09, denominado Formulário de Segurança - Impressor Autônomo - FS-IA, a numeração e a seriação do formulário de segurança substituirão o número de controle do formulário previsto no art. 19, VII, c, do Convênio Sinief s/n°, de 1970; 

V - a seriação do formulário de segurança utilizado para uma das finalidades descritas no inciso VI deverá ser distinta da seriação daquele utilizado para a outra finalidade; 

VI - os formulários de segurança somente serão utilizados para: 

a) impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais, nos termos do art. 729-A, hipótese em que serão denominados Formulário de Segurança - Impressor Autônomo - FS-IA ; e 

b) impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, hipótese em que serão denominados Formulário de Segurança - Documento Auxiliar - FS-DA; 

VII - os formulários de segurança, quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, deverão ser enfeixados em grupos uniformes de até duzentos jogos, em ordem numérica sequencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de cinco anos, contados do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato; 

VIII - o estabelecimento gráfico situado neste Estado, interessado em credenciar-se como distribuidor de FS-DA, deverá apresentar requerimento à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, observado o seguinte: 

a) poderá credenciar-se o estabelecimento gráfico: 

1. inscrito no cadastro de contribuintes do imposto;

2. autorizado a fabricar impressos destinados à emissão de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A; e 

3. que possua condições mínimas de segurança física para a guarda dos FS-DAs; 

b) o requerimento será instruído com os seguintes documentos:

1. cópia do contrato social do requente; 

2. comprovante de integralização do capital social em, no mínimo, duzentos mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia; 

3. licença emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo; e 

4. cópia das certidões negativas de débitos para com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal; 

c) a Sefaz poderá condicionar o credenciamento à realização de visita técnica ao estabelecimento, efetuada por Auditor Fiscal da Receita Estadual; 

d) compete ao Gerente Fiscal, ou a servidor por ele designado, analisar o requerimento e efetuar o credenciamento, mediante celebração de termo de credenciamento, o qual poderá ser cassado, a qualquer tempo, em decorrência de conduta inadequada do estabelecimento credenciado; 

e) a Gefis publicará extrato dos termos de credenciamento no Diário Oficial do Estado;

f) o distribuidor poderá apor sua logomarca no FS-DA; 

g) o FS-DA adquirido para revenda, por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado, somente poderá ser revendido a contribuinte do imposto; e

h) o estabelecimento distribuidor credenciado na forma deste inciso poderá destinar, ao seu próprio uso, FS-DA previamente adquirido, mediante novo pedido de aquisição, no qual conste, simultaneamente, como fornecedor e adquirente; 

IX - o contribuinte que desejar adquirir formulários de segurança deverá solicitar a competente autorização de aquisição, mediante a apresentação do PAFS, observado o seguinte: 

a) a autorização de aquisição será concedida pela Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o estabelecimento adquirente, devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulário de segurança a que se referir, em três vias, com a seguinte destinação: 

1. a primeira via, ao Fisco; 

2. a segunda via, ao adquirente do formulário; e 

3. a terceira via, ao fornecedor do formulário; e 

b) o pedido para aquisição conterá, no mínimo:

1. a denominação “Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS”; 

2. o tipo de formulário solicitado: FS-IA ou FS-DA; 

3. a identificação do estabelecimento adquirente; 

4. a identificação do fabricante credenciado; 

5. a identificação da Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o estabelecimento adquirente; 

6. o número do pedido de aquisição, com nove dígitos; e 

7. a quantidade, a seriação e a numeração inicial e final de formulários de segurança a serem fornecidos; 

X - os fabricantes de formulário de segurança e os estabelecimentos distribuidores de FS-DA informarão ao Fisco de todas as unidades da Federação todos os fornecimentos realizados, conforme disposto no Ato Cotepe 06/10; e 

XI - os formulários de segurança previstos neste artigo: 

a) poderão ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados neste Estado, hipótese em que será solicitada autorização única, indicando-se: 

1. a quantidade dos formulários a serem impressos e utilizados em comum; 

2. os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários; e 

3. os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o item 2, devendo ser comunicadas à Sefaz as eventuais alterações; e 

b) deverão ter controle de utilização exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário, conforme disposto em Ato Cotepe.

§ 1° É vedada a fabricação de formulário de segurança para a finalidade descrita no inciso VI, a, antes da autorização do PAFS. Acrescentado pelo Decreto n° 2.640-R/2010 (DOE de 28.12.2010), efeitos a partir de 01.01.2011 

§ 2° Continuam válidos, desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidos: Acrescentado pelo Decreto n° 2.640-R/2010 (DOE de 28.12.2010), efeitos a partir de 01.01.2011 

I - as Autorizações de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA, concedidas nos termos do Convênio ICMS 110/08 ; e 

II - os Pedidos para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, autorizados nos termos do Convênio ICMS 58/95. 

§ 3° Os formulários de segurança adquiridos nos termos do Convênio ICMS 58/95 e do Convênio ICMS 110/08, poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado. Acrescentado pelo Decreto n° 2.640-R/2010 (DOE de 28.12.2010), efeitos a partir de 01.01.2011 

§ 4° Os formulários de segurança, autorizados por meio do PAFS, até 30 de junho de 2011, poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado. Acrescentado pelo Decreto n° 2.765-R/2011 (DOE de 01.06.2011), efeitos a partir de 05.04.2011

CAPÍTULO II
DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO

Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012
Redação Anterior

Seção I
Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 653. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 654. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Seção II
 
Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Subseção I
Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 655. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 656. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 656-A. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Subseção II
Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 657. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 658. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 659. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 659-A. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 659-B. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Subseção III
Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 660. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Seção III
Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 661. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Seção IV
Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Subseção I
Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 662. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 663. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 663-A. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 664. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Subseção II
Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 665. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Subseção III
Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 666. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 666-A. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Subseção IV
 Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 667. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 668. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Subseção V
 Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 669. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Subseção VI
Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 670. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Subseção VII
Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 671. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 672. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 673. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 674. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 675. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 676. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 677. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Subseção VIII
 Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 678. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 679. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Subseção IX
Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 680. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 681. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 682. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 683. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 684. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Subseção X
Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 685. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 686. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 687. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 688. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 689. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 689-A. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 689-B. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 690. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 691. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 692. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 693. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 694. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 695. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 696. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 697. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 698. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

Art. 699. Revogado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

CAPÍTULO II-A
DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL DO VAREJO
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Seção I
Das Definições
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-A. ECF é o equipamento de automação comercial e fiscal com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos fiscais e não fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços, implementado na forma de impressora com finalidade específica - ECF-IF - e dotado de Módulo Fiscal Blindado - MFB -, que receba comandos de PAF-ECF externo (Convênio ICMS 09/09). Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 1° PAF-ECF é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao software básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 2° Para fins deste Capítulo considera-se: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - contribuinte usuário, o estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do imposto que possua ECF autorizado para uso fiscal; 

II - intervenção técnica, qualquer ato de reparo, manutenção, configuração ou parametrização, sendo: 

a) física, aquela que implique acesso físico a áreas protegidas do ECF, exceto o MFB; ou 

b) lógica, aquela que não implique acesso físico a áreas protegidas do ECF e utilize dispositivo de comunicação remota ou local do ECF; 

III - empresa desenvolvedora, a que desenvolve PAF-ECF para uso próprio ou de terceiros; 

IV - número do documento, o valor do contador de ordem de operação impresso pelo ECF; e 

V - fita-detalhe, a via impressa, destinada ao Fisco, representativa de um conjunto de documentos emitidos pelo ECF, neles identificado, num determinado período, em ordem cronológica, observado o disposto no § 3°. 

§ 3° No caso de ECF dotado de Memória de Fita-detalhe - MFD -, o arquivo eletrônico armazenado neste dispositivo equipara-se à fita-detalhe. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Seção II
Do Fabricante ou Importador de ECF
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-B. O ECF deve ser construído e fabricado em conformidade com os requisitos técnicos constantes da Especificação de Requisitos do ECF - ER-ECF - estabelecida em Ato Cotepe. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Parágrafo único. A empresa fabricante ou importadora de ECF, para fins de autorização de uso do equipamento dotado de MFB, por ela fabricado ou importado, deverá inscrever-se previamente no cadastro de contribuinte do imposto. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-C. O ECF previsto no Anexo XXXI deve sair do estabelecimento fabricante ou importador com os lacres externos correspondentes ao sistema de lacração e com os lacres internos de proteção dos dispositivos de software básico e de MFD instalados, os quais deverão atender aos seguintes requisitos: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - ser confeccionados em material rígido e translúcido que não permita a sua abertura sem dano aparente; 

II - ter capacidade de atar as partes sem permitir ampliação da folga após sua colocação, utilizando fio metálico de, no máximo, cento e vinte e cinco milímetros; 

III - não causar interferência elétrica ou magnética nos circuitos adjacentes, no caso de lacre interno; 

IV - conter as seguintes indicações, gravadas de forma indissociável e perene em alto ou baixo relevo: 

a) CNPJ do fabricante ou importador do ECF; e 

b) numeração distinta com sete dígitos; e

V - não sofrer deformações com temperaturas de até 120º C. 

Art. 699-D. Até o décimo dia de cada mês e sempre que for requisitado, o fabricante ou importador de ECF deverão enviar arquivo eletrônico à Sefaz, conforme leiaute estabelecido no Anexo I do Convênio ICMS 09/09, contendo a relação de todos os ECFs comercializados no mês anterior, independentemente do local de destino do equipamento, da seguinte forma: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - o arquivo eletrônico deverá ser validado pelo programa aplicativo Validador ECF e transmitido por meio de TED, no endereço eletrônico da Sefaz; 

II - o recibo de entrega será emitido pelo TED; e 

III - na hipótese de contingência que impossibilite o envio das informações, o fabricante ou importador deverão comunicar o fato, no prazo de cinco dias úteis, por correspondência registrada à Supervisão de Varejo da Gerência Fiscal, localizada à Av. João Batista Parra, 600, Enseada do Suá, Vitória, CEP 29050-375, justificando a contingência e solicitando novo prazo, de até quinze dias. Alterado pelo Decreto n° 3.708-R/2014 (DOE de 03.12.2014), efeitos a partir de 03.12.2014. Redação Anterior

Parágrafo único. A Gerência Fiscal, ao constatar a omissão na remessa das informações no prazo estabelecido no caput sem a justificativa prevista no inciso III: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - vedará a autorização de uso de ECF comercializado pelo fabricante ou importador omisso; e 

II - comunicará o fato à Secretaria Executiva do Confaz, para que seja suspenso qualquer registro ou análise de equipamento do fabricante ou importador omisso, até o atendimento da exigência. 

Art. 699-E. O MFB do ECF autorizado para uso não poderá sofrer qualquer processo de manutenção, admitido processo de reindustrialização após a cessação de uso do equipamento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Parágrafo único. Ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da memória fiscal ou da MFD de ECF dotado de MFB, deverá ser requerida, pelo usuário, a cessação de uso do ECF. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-F. Os dispositivos de armazenamento da memória fiscal e, se for o caso, da MFD, que estejam resinados no gabinete dos ECFs previstos nos Anexos XXX e XXXI, não poderão ser removidos de seu receptáculo, ainda que após a cessação de uso do equipamento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 1° Ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento do dispositivo, no caso de ECF: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - que não possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional, não poderá ser instalado novo dispositivo, devendo ser requerida a cessação de uso do equipamento, pelo usuário; ou 

II - previsto no Anexo XXXI, que possua receptáculo ainda não utilizado para fixação de dispositivo adicional, poderá ser instalado outro dispositivo, exclusivamente pelo fabricante ou importador do ECF. 

§ 2° Na hipótese do § 1°, II, o fabricante ou importador do ECF deverão ainda observar os seguintes procedimentos: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - o novo dispositivo deverá ser instalado e iniciado pelo fabricante ou importador com a gravação do número de fabricação original do ECF, que, quando se tratar de dispositivo de memória fiscal, será acrescido de uma letra, a partir de “A”, respeitada a ordem alfabética crescente; 

II - o dispositivo danificado ou esgotado deverá ser mantido resinado no receptáculo original, devendo, no caso de: 

a) esgotamento, possibilitar a sua leitura; ou 

b) dano, ser mantido inacessível de forma a não possibilitar o seu uso para gravação; 

III - quando se tratar de dispositivo de memória fiscal, ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ECF, mantida a anterior; e 

IV - a resina utilizada no dispositivo deve ter as seguintes características: 

a) resina termofixa com temperatura de transição térmica igual ou superior a 120º C; 

b) apresentar rigidez dielétrica igual ou superior a 8 KV/mm conforme IEC 243; 

c) apresentar dureza igual ou superior a 72 na escala Shore D; 

d) ser opaca e insolúvel em água; e 

e) não ser hidrofílica. 

Art. 699-G. No caso de ECF previsto no Anexo XXXI, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da MFD cujo dispositivo não esteja resinado no gabinete do ECF, podendo ser removido mediante o rompimento do lacre de proteção interno ao ECF, o fabricante ou importador deverão observar o disposto no respectivo Anexo, quanto à exigência de autorização para substituição do dispositivo. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-H. No caso de ECF previsto no Anexo XXXI, e que, portanto, requeira senha para habilitar a gravação, na memória fiscal, dos dados relativos ao estabelecimento usuário, o fabricante ou importador deverão observar o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - a rotina de geração e de reconhecimento da senha deve ser mantida sob exclusivo conhecimento e responsabilidade do fabricante ou importador do ECF; 

II - a senha poderá ser informada pelo fabricante ou importador do ECF, sob seu exclusivo critério e responsabilidade, para empresa interventora credenciada a intervir no respectivo modelo de ECF, desde que a empresa interventora tenha observado os procedimentos estabelecidos no art. 699-R, § 4°; 

III - o fabricante ou importador do ECF deverão manter controle das senhas geradas com, no mínimo: 

a) a senha gerada; e 

b) a identificação: 

1. do ECF, contendo tipo, marca, modelo e número de fabricação; 

2. do estabelecimento usuário contendo o número do CNPJ; e 

3. da empresa interventora credenciada à qual a senha foi informada, contendo razão social e números de inscrição estadual e no CNPJ, na hipótese do inciso II; e 

 IV - até o décimo dia de cada mês e sempre que for requisitado, o fabricante ou importador de ECF deverão enviar arquivo eletrônico à Sefaz, conforme leiaute estabelecido no Anexo II do Convênio ICMS 09/09, contendo as informações previstas no inciso III, b, relativas às senhas informadas no mês imediatamente anterior, independentemente do local de destino do equipamento, observando o procedimento estabelecido no art. 699-D, I a III. 

Parágrafo único. A Sefaz, ao constatar o descumprimento de exigência estabelecida no inciso IV, comunicará o fato à Cotepe/ICMS, para que seja suspenso qualquer registro ou análise de equipamento do fabricante ou importador omisso, até o atendimento da exigência. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-I. No caso de ECF dotado de MFB, e que, portanto, requeira assinatura digital do fabricante ou importador para habilitar a gravação na memória fiscal dos dados relativos ao estabelecimento usuário, esse procedimento será executado sob exclusiva responsabilidade do fabricante ou importador, que deverão, ainda: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - manter controle dos equipamentos iniciados com, no mínimo, a identificação: 

a) do ECF, contendo tipo, marca, modelo, número de fabricação e a chave pública da assinatura digital do equipamento; e 

b) do estabelecimento usuário, contendo o número do CNPJ; 

II - até o décimo dia de cada mês e sempre que for requisitado, enviar arquivo eletrônico à Sefaz, conforme leiaute estabelecido no Anexo V do Convênio ICMS 09/09, contendo as informações previstas no inciso I, relativas aos equipamentos iniciados no mês imediatamente anterior, independentemente do local de destino do equipamento, observando o procedimento estabelecido no art. 699-D, I a III; e 

III - certificar-se de que o ECF possui, gravada na área própria, pelo menos uma chave pública de assinatura digital pertencente à Sefaz. 

Parágrafo único. A Sefaz, ao constatar o descumprimento de exigência estabelecida no inciso II, comunicará o fato à Cotepe/ICMS, para que seja suspenso qualquer registro ou análise de equipamento do fabricante ou importador omisso, até o atendimento da exigência. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-J. O fabricante ou importador disponibilizarão, em seu endereço eletrônico na internet, no caso de ECF que imprima: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - conjunto de caracteres criptografados de autenticação eletrônica do documento emitido, o aplicativo para execução on line destinado a decodificar esses caracteres, com acesso irrestrito independente de senha e cadastramento prévio, vedada a disponibilização para download; ou 

II - assinatura digital nos documentos emitidos, a respectiva chave pública. 

Parágrafo único. A Sefaz, ao constatar o descumprimento de exigência estabelecida neste artigo, comunicará o fato à Cotepe/ICMS, para que seja suspenso qualquer registro ou análise de equipamento do fabricante ou importador omisso, até o atendimento da exigência. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-K. O fabricante ou importador de ECF deverão indicar no manual do usuário do ECF as características da bobina de papel a ser utilizada para impressão de documento pelo equipamento e as instruções para guarda e armazenamento do papel e dos documentos emitidos de acordo com orientação do fabricante da bobina. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-L. As intervenções técnicas serão realizadas em ECF: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - sem MFB previsto no Anexo XXX ou no XXXI, nos termos da Subseção I da Seção III, observado o disposto nos §§ 1°e 2°; ou 

II - dotado de MFB, exclusivamente pelo fabricante ou importador, observado o disposto na Subseção IV da Seção III. 

§ 1° Para o credenciamento de empresas interventoras na forma da Subseção I da Seção III, o fabricante ou importador deverão emitir, sob seu exclusivo critério e responsabilidade, Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica, conforme modelo constante no Anexo III do Convênio ICMS 09/09, contendo: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - a identificação da empresa credenciada; 

II - a marca, o tipo e o modelo do equipamento; 

III - o nome e os números de RG e CPF do técnico capacitado a intervir no equipamento; 

IV - o prazo de validade, nunca inferior a doze meses, podendo ser revogado a qualquer tempo, a critério do fabricante ou importador; e 

V - a declaração de que: 

a) a empresa habilitada trabalhará sob a supervisão direta do departamento técnico do fabricante ou importador; 

b) o atestado perderá validade sempre que o técnico identificado no inciso III deixar de fazer parte do quadro de funcionários da empresa credenciada ou de participar de programa de treinamento ou reciclagem mantido pela empresa; e 

c) o fabricante ou importador têm ciência da sua responsabilidade solidária estabelecida no art. 39, IV, da Lei 7.000, de 2001. 

§ 2° O fabricante ou o importador deverão comunicar à Gerência Fiscal a revogação do atestado de responsabilidade e de capacitação técnica, no prazo de três dias úteis da ocorrência, sob pena de indeferimento, de plano, dos pedidos de registro de novos modelos e versões de ECFs. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-M. A homologação ou revisão de homologação de ECF: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - caberão apenas aos equipamentos previamente submetidos aos procedimentos de análise previstos nos Protocolos ICMS 41/06 ou 37/13, conforme o caso, e serão solicitadas pelo respectivo fabricante ou importador que se encontrem em situação regular perante o Fisco, mediante requerimento ao Gerente Fiscal instruído com: Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

a) os documentos comprobatórios das condições de fabricante ou de importador, conforme o caso; 

b) a cópia do contrato social, registro de firma individual, estatuto ou do ato de constituição de sociedade, atualizados, arquivados na Junta Comercial; 

c) a cópia da publicação, no Diário Oficial da União, do Termo Descritivo Funcional - TDF -, referente ao ECF objeto da solicitação, na forma do modelo constante do Anexo VIII do Protocolo ICMS 41/06 ou do Modelo VI do Anexo Único do Protocolo ICMS 37/13, conforme o caso; Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

d) o Vale-equipamento Emissor de Cupom Fiscal, referente ao equipamento em questão, na forma do modelo constante do Anexo I do Protocolo ICMS 41/06 ou do Modelo XI do Anexo Único do Protocolo ICMS 37/13, conforme o caso; Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

e) o comprovante de recolhimento da taxa de requerimento; e 

f) a declaração de que o fabricante ou importador têm ciência da responsabilidade solidária estabelecida no inciso IV do art. 39 da Lei 7.000, de 2001; e 

II - somente produzirão efeitos quando aprovadas pelo Gerente Fiscal, por meio de Ato Homologatório ECF do respectivo equipamento, que conterá parecer homologatório exarado com base nos Protocolos ICMS 41/06 ou 37/13, conforme o caso. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 1° Os atos homologatórios ECF entrarão em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 2° Tratando-se de equipamento que já se encontre homologado pela Sefaz, ficam o fabricante ou importador obrigados a apresentar o pedido de revisão de que trata o inciso II, no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação do respectivo TDF, obtido nos termos do Convênio ICMS 137/06 e dos Protocolos ICMS 41/06 ou 37/13, conforme o caso. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 3° O desatendimento à exigência estabelecida no § 2°sujeitará o fabricante ou importador à não autorização de uso, pela Sefaz, dos modelos por esses fabricados ou importados. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 4° Tratando-se de revisão de homologação: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - não se exigirá o documento de que trata o inciso I, d, nos casos em que a revisão não implique alterações em componentes estruturais do ECF; e 

II - observar-se-ão os prazos para substituição de versão dispostos no respectivo TDF, inclusive para fins de suspensão de novas autorizações de uso do equipamento em questão, exceto quando, antes do seu vencimento, novos prazos forem previstos em ato homologatório exarado nos termos deste artigo. 

Art. 699-N. A homologação de ECF atenderá aos requisitos contidos no Anexo XXXI ou no Ato Cotepe, devendo ser, a qualquer tempo, suspensa ou revogada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos casos em que o equipamento, isolada ou cumulativamente: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - revele, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou nos casos em que esse tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado; ou 

II - for alcançado por qualquer das sanções administrativas previstas neste Capítulo. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 1° A suspensão ou revogação serão efetivadas pela Gerência Fiscal, que instaurará processo administrativo para apuração dos fatos e designará comissão processante, constituída de três membros, indicando, no mesmo ato, o presidente e concedendo prazo de dez dias para que o fabricante ou importador apresentem a contestação, se julgarem necessária, para compor os autos do processo. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 2° Transcorrido o prazo de que trata o § 1.°, a comissão processante será instaurada e terá o prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, com elaboração de relatório circunstanciado, propondo as medidas a serem adotadas. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 3° As decisões sobre a suspensão ou revogação, a designação e o prazo para contestação de que trata o § 1.° serão publicados no Diário Oficial do Estado. Acrescentado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013

§ 4° Para fins de registro ou autorização, no caso de ECF do tipo PDV, deverá ser apresentada cópia reprográfica da publicação do despacho de registro do laudo de análise funcional de PAF-ECF, previsto no art. 699-Y, VIII. Acrescentado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013

Art. 699-O. A revogação da aprovação do ECF tem efeito a partir da data da publicação do ato, podendo os equipamentos em uso continuar a ser utilizados pelos contribuintes, desde que sejam eliminados os motivos que determinaram a revogação da aprovação. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-P. Ficam vedadas as autorizações para uso fiscal de equipamentos que não atendam às exigências deste Capítulo. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Seção III
Da Empresa Interventora Credenciada
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Subseção I
Do Credenciamento para Intervenção Técnica em ECF sem MFB 

Art. 699-Q. No caso de ECF previsto no Anexo XXX e Anexo XXXI, a Sefaz credenciará estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do imposto para garantir o funcionamento e a integridade do equipamento e nele efetuar qualquer intervenção técnica. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 1° Poderão ser credenciados para garantir o funcionamento e a inviolabilidade do ECF e efetuar qualquer intervenção técnica: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - o fabricante do ECF; 

II - o importador do ECF; ou 

III - outro estabelecimento que possua Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica, na forma do art. 699-L, § 1°, fornecido pelo fabricante ou importador do ECF. 

§ 2° O estabelecimento, para habilitar-se ao credenciamento, deverá estar em situação regular perante o Fisco e apresentar: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - requerimento à Gerência Fiscal, contendo: 

a) o nome, o endereço, o telefone, o número de inscrição no CNPJ e as inscrições, estadual e municipal; 

b) o objeto do pedido; 

c) a sua condição, consideradas as hipóteses indicadas no § 1°; e 

d) a data, a identificação e a assinatura do signatário, juntando-se cópia da procuração, se for o caso; 

II - documentos que comprovem que atende às condições indicadas no § 1°, conforme o caso; 

III - declaração de que o fabricante ou importador têm ciência da responsabilidade solidária estabelecida no art. 39, IV, da Lei 7.000, de 2001; 

IV - Revogado pelo Decreto n° 3.908-R/2015 (DOE de 11.12.2015), efeitos a partir de 11.12.2015. Redação Anterior

V - cópia reprográfica: 

a) do documento constitutivo da empresa; 

b) da última alteração contratual, se houver; 

c) da última alteração contratual que contenha a cláusula de administração e gerência da sociedade, se houver; 

d) da certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro Civil, relativa ao ato constitutivo da empresa e aos poderes de gerência; e 

e) da procuração e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso;

VI - certidões negativas de débito para com a Fazenda Pública federal, estadual e municipal de seu domicílio fiscal; 

VII - Revogado pelo Decreto n° 3.908-R/2015 (DOE de 11.12.2015), efeitos a partir de 11.12.2015. Redação Anterior

VIII - documento de arrecadação referente à taxa de requerimento; e 

IX - Revogado pelo Decreto n° 3.908-R/2015 (DOE de 11.12.2015), efeitos a partir de 11.12.2015. Redação Anterior

X - o Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica previsto no art. 699-L, § 1°. Acrescentado pelo Decreto n° 3.109-R/2012 (DOE de 18.09.2012), efeitos a partir de 18.09.2012

§ 3° Atendidas as exigências previstas neste artigo, a Gerência Fiscal celebrará termo de acordo com o interessado, documento indispensável ao exercício da atividade que implique intervenção em ECF. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 4° O credenciamento poderá ser alterado, suspenso ou revogado a qualquer tempo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sempre que o credenciado, isolada ou cumulativamente: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - descumprir as exigências estabelecidas no termo de acordo previsto no § 3°ou na legislação de regência do imposto; 

II - intervier em ECF sem o devido cumprimento das rotinas estabelecidas na Agência Virtual da Sefaz para o exercício da sua atividade; 

III - propiciar o uso de ECF em desacordo com as disposições deste Capítulo; ou 

IV - retardar a pronta execução dos serviços de intervenção técnica em ECF, favorecendo, de qualquer forma, a não utilização, por contribuinte do imposto, de equipamento autorizado. 

§ 5° O retardamento de que trata o § 4°, IV, estará caracterizado, sempre que o retorno do ECF ao estabelecimento do usuário, em condições normais de funcionamento, ocorrer em prazo superior a dez dias úteis, contados da data em que foi efetuada a remessa para o conserto, sem que o credenciado, antecipadamente, apresente relatório detalhado à Subgerência Fiscal a que esteja circunscrito, identificando os motivos causadores do atraso. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 6° O credenciamento terá validade de um ano, contado da data da assinatura do termo de acordo, observado o disposto no § 4°e a validade do atestado de capacitação técnica para o respectivo modelo, devendo a empresa interessada na renovação requerer novo credenciamento à Gerência Fiscal, com, no mínimo, sessenta dias de antecedência do final da validade.Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 7° A suspensão ou revogação de que trata o § 4°será efetivada pela Gerência Fiscal, que instaurará processo administrativo para apuração dos fatos e designará comissão processante, constituída de três membros, indicando, no mesmo ato, o presidente e concedendo prazo de dez dias para que a empresa interventora apresente, quando entender necessária, a devida contestação, para compor os autos do processo. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 8° Transcorrido o prazo de que trata o § 7°, a comissão processante será instaurada e terá o prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, com elaboração de relatório circunstanciado, propondo as medidas a serem adotadas. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 9° As decisões sobre a suspensão ou a revogação de que trata o § 4°, a designação e o prazo para contestação de que trata o § 7°serão publicados no Diário Oficial do Estado. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 10. As atualizações relativas ao credenciamento serão tratadas no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas anteriormente, salvo se superadas. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 11. O estabelecimento credenciado fica obrigado a manter em vigor o instrumento de garantia apresentado à Gerência Fiscal, pelo prazo de validade do credenciamento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 12. Revogado pelo Decreto n° 3.908-R/2015 (DOE de 11.12.2015), efeitos a partir de 11.12.2015. Redação Anterior

§ 13. Revogado pelo Decreto n° 3.908-R/2015 (DOE de 11.12.2015), efeitos a partir de 11.12.2015. Redação Anterior

§ 14. Revogado pelo Decreto n° 3.908-R/2015 (DOE de 11.12.2015), efeitos a partir de 11.12.2015. Redação Anterior

§ 15. Fica vedado o credenciamento de empresa que responda a processo administrativo nos termos do § 7°, até que o mesmo venha a ser concluído, e, ainda, em caso de decisão contrária à empresa, pelo prazo de cinco anos, contado da data da decisão. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Subseção II
Das Atribuições e Responsabilidades da Empresa Interventora em ECF sem MFB 
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-R. Constitui atribuição e consequente responsabilidade do credenciado: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - atestar o funcionamento do ECF, conforme as exigências e especificações previstas nesta Seção; 

II - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover as etiquetas autorizativas e os lacres destinados a impedir a abertura do ECF sem que isso fique evidenciado, observada a obrigação de somente fazê-lo no interior das próprias dependências do credenciado, atentando para o devido cumprimento das rotinas estabelecidas na Agência Virtual da Sefaz para o exercício da sua atividade; 

III - intervir no equipamento para: 

a) realizar manutenção, reparação e programação para uso fiscal; 

b) substituir o dispositivo de memória de armazenamento do software básico; ou 

c) cessar o uso do ECF, retirando os lacres e danificando de forma irreversível a etiqueta autorizativa, e ainda, tratando-se do equipamento previsto no Anexo XXXI, retirar o dispositivo de MFD, devolvendo-o ao estabelecimento usuário, para que o mantenha à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial; 

IV - fornecer quaisquer informações de caráter funcional solicitadas pelo Fisco, auxiliando, quando necessário, o desempenho da fiscalização; e 

V - dar ciência, mediante recibo ao usuário do ECF, de que o equipamento deverá ter a sua versão de funcionamento atualizada, conforme ato homologatório, sempre que este tenha sido assistido pelo mesmo enquanto funcionava com a versão anterior. 

§ 1° É de exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda dos lacres, de forma a evitar a sua utilização indevida. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 2° Quando o equipamento apresentar problema técnico que impeça o seu funcionamento antes da emissão da Redução Z, o credenciado deverá exigir do usuário, no ato do recebimento do ECF para intervenção técnica, o arquivo de Movimento por ECF, de que trata o Ato Cotepe 06/08, ou o arquivo de Registros do PAF-ECF, previsto no Ato Cotepe 09/13, caso esteja obrigado ao cumprimento desse, referente à data em que ocorreu o problema. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 3° O arquivo de que trata o § 2°deverá ser gerado pelo usuário do ECF, validado pelo credenciado interventor, utilizando a chave pública do desenvolvedor do PAF-ECF em uso no contribuinte, disponibilizada pelo Fisco, e o programa eECFc de que trata o Ato Cotepe 17/04, devendo ainda ser mantido, por ambos, à disposição do Fisco pelo prazo decadencial. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 4° No caso de ECF sem MFB, previsto no Anexo XXXI, a empresa credenciada interventora deverá, antes da gravação do primeiro estabelecimento usuário na memória fiscal do equipamento, certificar-se da sua correta lacração, ao efetuar a retirada dos lacres instalados pelo fabricante ou importador, devendo ainda registrar a numeração dos mesmos no documento fiscal emitido para devolução do equipamento ao usuário. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 5° As etiquetas autorizativas de que trata o inciso II serão fornecidas pela Gerência Fiscal, para serem afixadas no ECF durante o processo de lacração inicial do equipamento e nos casos em que for necessária, por dano irreversível, a sua substituição. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 6° No caso de ECF previsto no Anexo XXXI, até o décimo dia de cada mês, a empresa interventora deverá enviar arquivo eletrônico à Sefaz, conforme leiaute estabelecido no Anexo V do Convênio ICMS 09/09, contendo a relação de todos os equipamentos iniciados no mês imediatamente anterior, observando o procedimento estabelecido no art. 699-D, I a III. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-S. A remoção do lacre somente poderá ser feita nas hipóteses de: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem essa medida; ou 

II - determinação ou autorização do Fisco. 

§ 1° Os lacres serão fornecidos pela Gerência Fiscal, mediante requerimento apresentado na Agência Virtual da Sefaz, e atenderão aos seguintes requisitos: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - ser confeccionados em material rígido e translúcido, que não permita a sua abertura sem dano aparente; 

II - ter capacidade de atar as partes sem permitir ampliação da folga após sua colocação; 

III - não causar interferência elétrica ou magnética nos circuitos adjacentes; 

IV - conter as seguintes expressões e indicações gravadas de forma indissociável e perene, em alto relevo: 

a) sigla do setor da Gerência Fiscal que efetua o controle de ECF; e 

b) numeração distinta com sete dígitos; 

V - não sofrer deformações com temperaturas de até 200ºC; e 

VI - o fio utilizado no lacre deve ser metálico e, quando utilizado internamente no ECF, revestido por material isolante. 

§ 2° A inutilização dos lacres retirados dos ECFs durante o procedimento de intervenção técnica é de exclusiva responsabilidade do estabelecimento credenciado e deverá ser promovida de forma a impossibilitar o seu reaproveitamento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 3° Por ocasião do recebimento de novos lacres junto à Gerência Fiscal, a empresa credenciada deverá apresentar, também, o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, para a lavratura do competente termo. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 4° A lacração da carcaça do ECF por empresa credenciada deverá ser promovida em consonância com o parecer homologatório do respectivo modelo e versão, de forma que impossibilite a sua violação. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 5° O procedimento de intervenção técnica no ECF somente poderá ser praticado nas dependências da oficina de assistência técnica do estabelecimento credenciado interventor, compreendendo, no caso de: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - autorização de uso do equipamento, o intervalo entre a sua iniciação e a instalação dos respectivos lacres e etiqueta autorizativa; 

II - conserto ou manutenção do equipamento, o intervalo entre a retirada dos lacres instalados ao final da intervenção técnica imediatamente anterior e a instalação dos novos lacres, após ter sido restaurado o seu perfeito funcionamento; ou 

III - cessação de uso do equipamento, a retirada dos lacres e a danificação, de forma irreversível, da etiqueta autorizativa e, ainda, tratando-se do equipamento previsto no Anexo XXXI, a retirada do dispositivo de MFD para entrega ao usuário.

§ 6° O procedimento será finalizado com a geração, pelo programa eECFc, do arquivo-texto de que trata o item 5.1.2.1.2 do Ato Cotepe 17/04, correspondente à totalidade do conteúdo da memória fiscal do equipamento, o qual será validado pelo referido programa e transmitido via TED, a partir do programa TED_ECF, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov. Acrescentado pelo Decreto n° 3.122-R/2012 (DOE de 10.10.2012), efeitos a partir de 10.10.2012

Art. 699-T. A retirada do equipamento do estabelecimento, para fins de intervenção, deverá ser acobertada por nota fiscal de remessa para conserto e precedida de lavratura, por parte do contribuinte, de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, no qual serão prestadas as seguintes informações: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - marca, modelo, número de fabricação e número sequencial atribuído pelo usuário do equipamento; 

II - razão social, inscrições, estadual e no CNPJ, e endereço completo do estabelecimento credenciado para o qual será encaminhado o equipamento; e 

III - assinatura, identificação, CPF do responsável pelo estabelecimento comunicante e respectivo cargo. 

Art. 699-U. No caso de ECF sem MFB, previsto no: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - Anexo XXX ou XXXI, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento dos dispositivos de memória fiscal ou de MFD, que estejam resinados no gabinete do ECF, não podendo ser removidos de seu receptáculo, conforme disposto no art. 699-F, a empresa interventora deverá observar o disposto no § 1°do referido artigo e no art. 699-Z-G, I, a; ou 

II - Anexo XXXI, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da MFD, cujo dispositivo não esteja resinado no gabinete do ECF, podendo ser removido mediante o rompimento do lacre de proteção interno ao ECF, a empresa interventora deverá observar o disposto nos arts. 699-G e 699-Z-G, I, b. 

Subseção III
Da Intervenção Técnica em ECF com MFB 
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-V. No caso de ECF com MFB, a Sefaz credenciará estabelecimento do fabricante ou importador de ECF inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, para garantir o funcionamento e a integridade do equipamento por ele fabricado ou importado e nele efetuar qualquer intervenção técnica.Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 1° Para habilitar-se ao credenciamento, o fabricante ou importador de ECF deverá estar em situação regular perante o Fisco e apresentar: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - requerimento à Gerência Fiscal, contendo: 

a) o nome, o endereço, o telefone, o número de inscrição no CNPJ e as inscrições, estadual e municipal, quando for o caso; 

b) o objeto do pedido; 

c) a sua condição de fabricante ou importador; e 

d) a data, a identificação e a assinatura do signatário, juntando-se cópia da procuração, se for o caso; 

II - documentos que comprovem a sua condição de fabricante ou importador de ECF; 

III - declaração de que o fabricante ou importador têm ciência da responsabilidade solidária estabelecida no inciso IV do art. 39 da Lei 7.000, de 2001; 

IV - cópia reprográfica: 

a) do documento constitutivo da empresa; 

b) da última alteração contratual, se houver; 

c) da última alteração contratual que contenha a cláusula de administração e gerência da sociedade, se houver; 

d) da certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro Civil, relativa ao ato constitutivo da empresa e aos poderes de gerência; e 

e) da procuração e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso; 

V - certidões negativas de débito para com a Fazenda Pública federal, estadual e municipal de seu domicílio fiscal, se for o caso; e 

VI - documento de arrecadação referente à taxa de requerimento. 

§ 2° Atendidas às exigências previstas neste artigo, a Gerência Fiscal celebrará termo de acordo com o fabricante ou importador interessado, documento indispensável ao exercício da atividade que implique intervenção em ECF com MFB. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 3° O credenciamento poderá ser alterado, suspenso ou revogado a qualquer tempo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sempre que o credenciado, isolada ou cumulativamente: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - descumprir as exigências estabelecidas no termo de acordo previsto no § 2°ou na legislação de regência do imposto; 

II - intervier em ECF sem o devido cumprimento das rotinas estabelecidas na Agência Virtual da Sefaz para o exercício da sua atividade; 

III - propiciar o uso de ECF em desacordo com as disposições previstas no Ato Cotepe 16/09; ou 

IV - for alcançado por qualquer das sanções administrativas previstas neste Capítulo. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 4° A suspensão ou revogação serão efetivadas pela Gerência Fiscal, que instaurará processo administrativo para apuração dos fatos e designará comissão processante, constituída de três membros, indicando, no mesmo ato, o presidente e concedendo prazo de dez dias para que o fabricante ou importador apresente a devida contestação, se julgarem necessária, para compor os autos do processo. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 5° Transcorrido o prazo de que trata o § 4.°, a comissão processante será instaurada e terá o prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, com elaboração de relatório circunstanciado, propondo as medidas a serem adotadas. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 6° As decisões sobre a suspensão ou a revogação, a designação e o prazo para contestação de que trata o § 4.° serão publicados no Diário Oficial do Estado. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 7° As atualizações relativas ao credenciamento serão tratadas no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas anteriormente, salvo se superadas. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 8° Fica vedado o credenciamento de fabricante ou importador de ECF que respondam a processo administrativo em qualquer das unidades signatárias do Protocolo ICMS 37/13: Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

I - até que esse seja concluído; e

II - pelo prazo de cinco anos, contado da data da decisão, em caso de decisão contrária à empresa.

§ 9° Sempre que o estabelecimento do fabricante ou importador de ECF com MFB estiver localizado em outra unidade da Federação, deverá observar, ainda, as disposições dos arts. 27, § 21; 731, § 14, 763, § 2°, e 769-B, § 9°. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Subseção IV
Das Atribuições e Responsabilidades da Empresa Interventora em ECF com MFB 
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-W. São responsabilidades do fabricante interventor credenciado: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - atestar o funcionamento do ECF com MFB, de conformidade com as exigências e especificações previstas no Ato Cotepe 16/09; 

II - atentar para o cumprimento das rotinas estabelecidas na Agência Virtual da Sefaz para o exercício da sua atividade; Alterado pelo Decreto n° 3.720-R/2014 (DOE de 08.12.2014), efeitos a partir de 08.12.2014. Redação Anterior

III - intervir no equipamento para: 

a) realizar manutenção, reparação e programação para uso fiscal; 

b) promover a atualização da versão de funcionamento do software básico do equipamento; e 

c) cessar o uso do ECF, observando os seguintes procedimentos: 

1. Revogado pelo Decreto n° 3.720-R/2014 (DOE de 08.12.2014), efeitos a partir de 08.12.2014. Redação Anterior

2. certificar-se da transmissão integral, para a Sefaz, do movimento armazenado nas memórias do equipamento, garantindo que o Recibo de Transmissão de Dados - RTD -correspondente ao último dia de movimento apresentado pelo equipamento tenha sido emitido; 

3. devolvê-lo ao estabelecimento usuário; e 

IV - fornecer quaisquer informações de caráter funcional solicitadas pelo Fisco, auxiliando, quando necessário, o desempenho da fiscalização. 

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 3.720-R/2014 (DOE de 08.12.2014), efeitos a partir de 08.12.2014. Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 3.720-R/2014 (DOE de 08.12.2014), efeitos a partir de 08.12.2014. Redação Anterior

§ 3° Até o décimo dia de cada mês, o fabricante interventor credenciado deverá enviar arquivo eletrônico à Sefaz, conforme leiaute estabelecido no Anexo V do Convênio ICMS 09/09, contendo a relação de todas as intervenções técnicas para iniciação de ECF habilitando-o para emissão de documentos fiscais com a gravação dos dados de usuário, realizadas no mês imediatamente anterior, observando o procedimento estabelecido no art. 699-D, I a III. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 4° Ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da memória fiscal ou da MFD deverá ser requerida, pelo usuário, a cessação de uso do ECF. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Seção IV
Da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF 
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Subseção I
Do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF 
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-X. O PAF-ECF tem os requisitos específicos estabelecidos no Ato Cotepe 06/08 ou 09/13, caso esteja obrigado ao cumprimento desse, observado o disposto no art. 699-Z, e somente será instalado pela empresa desenvolvedora no computador interligado fisicamente ao ECF, vedado o seu uso em equipamento do tipo laptop ou similar e devendo o computador estar localizado no estabelecimento usuário. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 1° O Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado pelo estabelecimento usuário de ECF, sempre que desempenhar qualquer das funcionalidades estabelecidas para o PAF-ECF, deverá também observar a especificação de requisitos de que trata este artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 2° A empresa desenvolvedora de PAF-ECF ou de sistema de gestão ou retaguarda fornecerá aos agentes do Fisco as senhas de acesso a todos os módulos, bancos de dados e aplicações do sistema, quando solicitado. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 3° A empresa desenvolvedora deverá ainda observar, no que couber, o disposto na Subseção V da Seção V. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 4°  É vedado à empresa desenvolvedora de PAF-ECF desenvolver e fornecer, a estabelecimento obrigado ao uso de ECF, software, aplicativo ou sistema que possibilitem o registro de operações de venda de mercadorias ou prestação de serviço sem a emissão de documento fiscal, podendo tal irregularidade ser objeto de processo administrativo nos termos desse Capítulo. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 5° No caso de atualização automática e remota da versão do PAF-ECF deverá ser utilizada rotina de atualização que disponha de função destinada a informar ao estabelecimento usuário, por meio de mensagem exibida na tela do monitor, sobre a conclusão bem sucedida do processo de atualização.Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 5°-A. No procedimento de instalação do PAF-ECF, a empresa desenvolvedora deverá configurá-lo com o Perfil de Requisitos, exigido ou aceito pela unidade da Federação do domicilio do estabelecimento usuário, definido na Especificação de Requisitos (ER-PAF-ECF) estabelecida em Ato Cotepe/ICMS. Acrescentado pelo Decreto n° 3.374-R/2013 (DOE de 03.09.2013), efeitos a partir de 01.09.2013 

§ 6° O PAF-ECF somente poderá ser utilizado por contribuinte deste Estado uma vez registrado na Gerência Fiscal pela empresa desenvolvedora credenciada, atendidas as condições estabelecidas no art. 699-Y. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 7° Para fins do PAF-ECF, consideram-se: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - autosserviço, a forma de atendimento na qual o consumidor escolhe e conduz a mercadoria ao caixa para registro da venda, emissão do documento fiscal e realização do pagamento; 

II - pré-venda, a operação registrada em equipamento de processamento de dados interligado ou integrado ao ECF, ainda que por meio de rede de comunicação de dados, sem a impressão de documento que descreva os itens registrados, realizada por estabelecimento que não adota exclusivamente o autosserviço, na qual o consumidor, após escolher a mercadoria, recebe um código ou senha de identificação e se dirige ao caixa, onde é efetuado o pagamento, emitido o documento fiscal correspondente e retirada a mercadoria adquirida; 

III - Documento Auxiliar de Venda - DAV -, o documento emitido antes de concretizada a operação ou prestação, utilizado exclusivamente para atender às necessidades operacionais do estabelecimento usuário de ECF na emissão e impressão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento; 

IV - emissão de documentos no ECF, a geração e a concomitante impressão no ECF; 

V - emissão do DAV, a geração e a concomitante gravação pelo PAF-ECF; e 

VI - consultas, as funções do PAF-ECF que não necessitam de informações coletadas diretamente do ECF. 

§ 8° O DAV não substitui o documento fiscal e nem poderá ser impresso em impressora não fiscal. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 9° O registro de pré-venda e o DAV não se aplicam ao PAF-ECF desenvolvido para estabelecimentos bares, restaurantes e similares. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 10. Em todos os documentos, relatórios, arquivos e comandos previstos neste Capítulo, as expressões “mesa(s)” e “DAV-OS” podem ser substituídas pelo termo “Conta(s) de Cliente(s)”, aplicando-se, neste caso, todos os controles referentes ao controle de mesa. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 11. A empresa desenvolvedora do PAF-ECF somente poderá implementar as rotinas do DAV se, também, implementar as rotinas da pré-venda.Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 12. As alterações nas versões do PAF-ECF e do SG que repercutam em modificações das informações prestadas no campo 4 - Características do Programa Aplicativo Fiscal - do laudo de análise funcional, constante do respectivo processo de credenciamento de empresa desenvolvedora, somente serão admitidas mediante a apresentação de um novo laudo, onde se encontrem indicadas as referidas alterações, o qual tenha sido emitido por órgão técnico credenciado pelo Confaz, após a devida análise funcional do programa. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 13.  As empresas desenvolvedoras deverão atualizar as versões do PAF-ECF e do SG registradas junto à Sefaz, aplicando a última versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF constante dos Ato Cotepe 06/08 ou 09/13, no caso de programa adequado a este ato, no prazo de cento e vinte dias, contado da data da publicação dessa no Diário Oficial da União, observando-se a dispensa prevista no art. 699-Y, § 2° . Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 14. As empresas desenvolvedoras deverão, em relação aos programas por essas desenvolvidos, adotar as medidas necessárias visando impedir que seus clientes venham a utilizar versões do PAF-ECF e do SG não atualizadas, uma vez encerrado o prazo de que trata o § 13. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 15. Em relação ao Anexo I, requisito XXII, 4 e 5, do Ato Cotepe 06/08, ou ao Anexo I, requisito XXIV, 4 e 5, do Ato Cotepe 09/13, no caso de programa adequado a este ato, é vedado à empresa desenvolvedora do PAF-ECF, exceto ao exclusivo-próprio, fornecer ao estabelecimento usuário qualquer meio, instrumento ou recurso que possibilite a decodificação da informação armazenada no arquivo auxiliar. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 16. Os custos decorrentes da análise funcional junto a órgão técnico credenciado serão encargos da empresa desenvolvedora do PAF-ECF ou do SG, quando for o caso, a qual deverá disponibilizar ao órgão técnico credenciado os materiais e recursos necessários para a realização da análise e emissão do respectivo laudo (Convênio ICMS 15/08). Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 17. No procedimento de instalação do PAF-ECF adequado à Especificação de Requisitos – ER-PAF-ECF – estabelecida no Ato Cotepe 09/13, a empresa desenvolvedora deverá configurá-lo com o Perfil de Requisitos Y Acrescentado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013

Subseção II
Do Credenciamento para Desenvolvedor de PAF-ECF
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-Y. A empresa desenvolvedora deverá requerer o seu credenciamento e o registro de PAF-ECF à Sefaz, apresentando os seguintes documentos (Convênio ICMS 15/08): 

I - requerimento à Gerência Fiscal, informando: 

a) o nome, o endereço, o telefone, o número de inscrição no CNPJ e, quando obrigatórias, as inscrições estadual e municipal; 

b) o objeto do pedido; 

c) a sua condição, consideradas as hipóteses indicadas no § 5°, III; e 

d) a data, a identificação e a assinatura do signatário, juntando-se cópia da procuração, se for o caso; 

II - ficha cadastral de empresa desenvolvedora de PAF-ECF, preenchida conforme modelo definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda; 

III - Revogado pelo Decreto n° 3.908-R/2015 (DOE de 11.12.2015), efeitos a partir de 11.12.2015. Redação Anterior

IV - Revogado pelo Decreto n° 3.908-R/2015 (DOE de 11.12.2015), efeitos a partir de 11.12.2015. Redação Anterior

V - cópia reprográfica: 

a) do documento constitutivo da empresa; 

b) da última alteração contratual, se houver; 

c) da última alteração contratual que contenha a cláusula de administração e gerência da sociedade, se houver; 

d) de certidão expedida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil, relativa ao ato constitutivo da empresa e aos poderes de gerência; 

e) da procuração e documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso; e 

f) do comprovante de certificação, por empresas administradoras de cartão de crédito e de débito, quanto à possibilidade de realização de transações com esses meios de pagamento pelo programa aplicativo, observado o disposto no § 1°; 

VI - Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis, conforme modelo constante do Anexo III do Convênio ICMS 15/08, contendo o código de autenticidade gerado pelo algoritmo MD-5 correspondente ao arquivo texto que contém a relação dos arquivos-fontes e executáveis autenticados conforme disposto na cláusula nona, I, b, e o MD5 da autenticação que trata inciso I, e, da mesma cláusula, do referido Convênio; 

VII - Termo de Depósito de Arquivos Fontes e Executáveis, conforme modelo constante do Anexo IV do Convênio ICMS 15/08, contendo o número do envelope de segurança a que se refere a cláusula nona, I, d¸ do referido Convênio; 

VIII - Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, em formatos XML e PDF, emitido na forma da cláusula nona, II, do Convênio ICMS 15/08, ressalvado o disposto nos §§ 2.° e 4.°; Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

IX - cópia reprográfica da publicação do despacho a que se refere a cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, conforme modelo constante do Anexo II do referido Convênio, observado o disposto no § 3°; 

X - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido no § 5°, III, b, desenvolvido: 

a) pelos próprios funcionários da empresa usuária, declaração dessa de que o programa foi desenvolvido por seus funcionários e possui os arquivos-fontes do programa e pode apresentá-los ao Fisco, quando solicitado; ou 

b) por profissional autônomo contratado para esta finalidade: 

1. declaração da empresa de que desenvolveu o programa por esse meio, possui os arquivos-fontes do programa e pode apresentá-los ao Fisco, quando solicitado; e 

2. cópia do contrato celebrado entre a empresa e o profissional autônomo contratado para desenvolvimento do programa; 

XI - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-terceirizado, definido no § 5°, III, c: 

a) cópia do contrato de prestação de serviço para desenvolvimento do programa, que deve conter cláusula de exclusividade de uso e cláusula de entrega dos arquivos-fontes pela empresa desenvolvedora contratada à empresa usuária contratante; 

b) declaração da empresa contratante de que possui os arquivos-fontes do programa e pode apresentá-los ao Fisco, quando solicitado; e 

c) cópia da nota fiscal relativa à prestação do serviço de desenvolvimento do programa; 

XII - no caso de PAF-ECF do tipo comercializável, definido no § 5°, III, a, certidões negativas de débito para com a Fazenda Pública federal, estadual e municipal de seu domicílio fiscal; 

XIII - os seguintes documentos em arquivos eletrônicos gravados em mídia óptica não regravável, que deve ser única e conter etiqueta que identifique os arquivos e programas gravados, rubricada pelo responsável ou representante legal da empresa: 

a) relação dos arquivos-fontes e executáveis autenticados, gerada conforme o disposto na cláusula nona, I, a e d, do Convênio ICMS 15/08, gravadas em arquivo eletrônico do tipo texto; 

b) manual de operação do PAF-ECF, em idioma português, contendo a descrição do programa, com informações de configuração, parametrização e operação, e as instruções detalhadas de suas funções, telas e possibilidades; 

c) cópia-demonstração do PAF-ECF acompanhada das instruções para instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos; 

d) cópia do principal arquivo executável do PAF-ECF; 

e) documento previsto no inciso VIII, em formato PDF, assinado digitalmente; 

f) chave pública para validação da assinatura digital de que trata o Anexo VIII do Ato Cotepe 06/08 ou Anexo I, requisito XXXI, do Ato Cotepe 09/13, no caso de programa adequado a este ato; e Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

g) leiaute de cada tabela acessada pelo PAF-ECF, segundo o modelo apresentado no Anexo V do Convênio ICMS 15/08, e o diagrama apresentando o relacionamento entre elas; e 

XIV - documento de arrecadação referente à taxa de requerimento. 

§ 1° O documento previsto no inciso V, f, deve ser apresentado em relação às empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito com atuação em todo o território nacional. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 2° Uma vez atendidas as condições estabelecidas para o registro do PAF-ECF, a empresa desenvolvedora credenciada deverá manter atualizadas as informações prestadas à Gerência Fiscal no processo de credenciamento, especialmente quanto a novas versões para o PAF-ECF, dispensada a apresentação do laudo de análise funcional de PAF-ECF quando o último laudo apresentado tiver sido emitido em prazo inferior a vinte e quatro meses, contados a partir da data final da análise, observado o disposto no § 4°. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 3° Para efeito do credenciamento de que trata este artigo, o desenvolvedor de PAF-ECF implementado exclusivamente para utilização de uma única empresa, que não possua estabelecimentos em outra unidade da Federação, fica dispensado do registro do laudo de análise funcional de PAF-ECF na Secretaria Executiva do Confaz e da consequente apresentação do documento a que se refere o inciso IX do caput. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 4° Decorrido o prazo a que se refere o § 2°e tendo ocorrido alteração no respectivo programa, a empresa desenvolvedora deverá submeter a última versão à análise funcional, nos termos da cláusula terceira do Convênio ICMS 15/08, sob pena de cancelamento do credenciamento de que trata este artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 5° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - empresa desenvolvedora, a empresa que desenvolve PAF-ECF para uso próprio ou de terceiros; 

II - código de autenticidade, o número hexadecimal gerado por algoritmo capaz de assegurar a perfeita identificação de um arquivo eletrônico;

III - PAF-ECF, o programa definido em convênio específico e identificado pelo código de autenticidade previsto no inciso II, podendo ser do tipo: 

a) comercializável, aquele que possa ser utilizado por mais de uma empresa; 

b) exclusivo-próprio, aquele que seja utilizado por uma única empresa e por essa desenvolvido, por meio de seus funcionários ou de profissional autônomo, contratados para esta finalidade; ou 

c) exclusivo-terceirizado, aquele que seja utilizado por uma única empresa e desenvolvido por outra empresa desenvolvedora, contratada para esta finalidade; e 

IV - cópia-demonstração, a cópia do PAF-ECF que seja completa e instalável, permitindo demonstrar o seu funcionamento. 

§ 6° O documento referido no inciso III do caput é passível de impugnação pelo Gerente Fiscal, podendo determinar a sua substituição, salvo se decidir pelo indeferimento do pedido. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 7° As atualizações relativas ao credenciamento serão tratadas no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas anteriormente, salvo se superadas. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 8° O credenciamento poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sempre que o credenciado, isolada ou cumulativamente: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - propiciar o uso de software, aplicativo ou sistema em desacordo com as disposições previstas nesta Seção; ou 

II - for alcançado por qualquer das sanções administrativas previstas neste Capítulo. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 9° A suspensão ou revogação de que trata o § 8.° serão efetivadas pela Gerência Fiscal, que instaurará processo administrativo para apuração dos fatos e designará comissão processante, constituída de três membros, indicando, no mesmo ato, o presidente e concedendo prazo de dez dias para que a empresa desenvolvedora apresente a contestação, se julgar necessária, para compor os autos do processo. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 10. Transcorrido o prazo de que trata o § 9.°, a comissão processante será instaurada e terá o prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, com elaboração de relatório circunstanciado, propondo as medidas a serem adotadas Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 11.  As decisões sobre a suspensão ou a revogação de que trata o § 8.°, a designação e o prazo para contestação de que trata o § 9.° serão publicados no Diário Oficial do Estado. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 12. Poderá ser rejeitado o cadastro de PAF-ECF mesmo tendo sido apresentados todos os documentos e arquivos exigidos neste artigo, caso se comprove que o programa aplicativo não atenda a algum requisito previsto na legislação vigente. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 13. Os documentos relacionados nos incisos V a XIII do caput poderão ser entregues a associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, que tenha como objetivo a representação dos interesses de seus associados em relação a matérias ligadas à tecnologia da informação e comunicações ou desenvolvimento de softwares, dentre outras, observadas as condições estabelecidas no § 14. Acrescentado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013

§ 14. As associações deverão disponibilizar os documentos mencionados no § 13 por meio da internet, restringindo o seu acesso a, no máximo, três senhas individualizadas, desenvolvendo programa que gerencie este acesso de modo que fique registrada a extração dos documentos.Acrescentado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013

§ 15. Todos os documentos mencionados no § 13 devem ser assinados por entidade credenciada pela ICP-Brasil. Acrescentado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013

§ 16. O arquivo contendo o leiaute das tabelas de que trata o inciso XIII, g, pode variar do modelo apresentado no Anexo V do Convênio ICMS 15/08 quanto à forma, desde que todas as informação requeridas sejam mantidas. Acrescentado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013

§ 17. O disposto nos incisos III e IV do caput não se aplicam na hipótese em que a empresa desenvolvedora do PAF-ECF for fabricante do ECF, do qual o programa desenvolvido seja parte integrante e indispensável para o seu funcionamento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013

Art. 699-Z. Em relação ao Anexo I do: Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

I - Ato Cotepe 06/08, tratando-se do:

a) requisito IV, 1, o PAF-ECF deve ser parametrizado pela empresa desenvolvedora a comandar a impressão, no ECF, do registro referente à mercadoria ou serviço, concomitantemente à indicação no dispositivo que possibilite a visualização do registro, no caso de estabelecimento usuário que opere, exclusivamente, no sistema de autosserviço, admitida a pré-venda e o DAV, para os demais casos;

b) requisito IV, 5, é vedada à empresa desenvolvedora a configuração de parâmetros do PAF-ECF ou do SG que viabilizem a impressão de DAV por impressora não fiscal, o qual deverá:

1. atender à condição de relatório gerencial emitido em ECF autorizado pelo Fisco, quando for emitido e impresso pelo PAF-ECF ou SG; e

2. ser disponibilizado para impressão, por outro programa aplicativo, fora do recinto de atendimento ao público, quando for apenas emitido pelo PAF-ECF ou SG, conforme disposto no art. 699-X, § 7.°, III;

c) requisito XVIII, admitem-se as hipóteses previstas no item 1, b e c;

d) requisito XXII, 7, b, o incremento do CRO deverá permitir a recomposição do valor do totalizador geral no arquivo auxiliar criptografado a partir do valor correspondente gravado na memória fiscal, no caso de ECF que não possua MFD; ou

e) requisito XXXIX, o PAF-ECF deverá ser parametrizado, de forma que o pedido especificará apenas o número da mesa, a identificação do garçom e os produtos a serem fornecidos, os quais serão registrados, anteriormente à impressão desse, no controle de itens registrados na respectiva mesa ou conta de cliente, sendo que, quando o estabelecimento possuir área de produção:

1. integrada ao recinto de atendimento ao público, somente poderá viabilizar a impressão do pedido para esta área de produção em ECF autorizado pelo Fisco, por meio de relatório gerencial; ou

2. fora do recinto de atendimento ao público, poderá viabilizar a impressão do pedido para essa área de produção em impressora não fiscal.

II - Ato Cotepe 09/13, no caso de programa adequado a este ato, deverá ser obedecido o Perfil Y previsto no Despacho SE/Confaz n.° 162/14 e, tratando-se do: Alterado pelo Decreto n° 3.796-R/2015 (DOE de 06.04.2015), efeitos a partir de 06.04.2015. Redação Anterior

a) requisito IV, 1, o PAF-ECF deve ser parametrizado pela empresa desenvolvedora a comandar a impressão, no ECF, do registro referente à mercadoria ou serviço, concomitantemente à indicação no dispositivo que possibilite a visualização do registro, no caso de estabelecimento usuário que opere, exclusivamente, no sistema de autosserviço, admitida a pré-venda e o DAV, para os demais casos;

b) requisito IV, 3, é vedada à empresa desenvolvedora a configuração de parâmetros do PAF-ECF ou do SG que viabilizem a impressão de DAV por impressora não-fiscal, devendo o referido documento:

1. atender à condição de relatório gerencial emitido em ECF autorizado pelo Fisco, quando for emitido e impresso pelo PAF-ECF ou SG; e

2. ser disponibilizado para impressão, por outro programa aplicativo, fora do recinto de atendimento ao público, quando for apenas emitido pelo PAF-ECF ou SG, conforme disposto no art. 699-X, § 7.°, III;

c) requisito XX, admitem-se as hipóteses previstas no item 1, b e c;

d) requisito XXIV, 7, b, o incremento do CRO deverá permitir a recomposição do valor do totalizador geral no arquivo auxiliar criptografado a partir do valor correspondente gravado na memória fiscal, no caso de ECF que não possua MFD; ou

e) requisito XLVII, o PAF-ECF deverá ser parametrizado, de forma que o pedido especificará apenas o número da mesa, a identificação do garçom e os produtos a serem fornecidos, os quais serão registrados, anteriormente à impressão desse, no controle de itens registrados na respectiva mesa ou conta de cliente, sendo que, quando o estabelecimento possuir área de produção:

1. integrada ao recinto de atendimento ao público, somente poderá viabilizar a impressão do pedido para esta área de produção em ECF autorizado pelo Fisco, por meio de relatório gerencial; ou

2. fora do recinto de atendimento ao público, poderá viabilizar a impressão do pedido para esta área de produção em impressora não fiscal.

Seção V
Do Contribuinte Usuário de ECF
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Subseção I
Da Obrigatoriedade do Uso de ECF
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-Z-A. Os estabelecimentos que exercerem a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo e os prestadores de serviços estão obrigados a manter e a utilizar o ECF de conformidade com o disposto neste Capítulo. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 1° Os estabelecimentos de contribuintes que vierem a se inscrever no cadastro de contribuintes do imposto estão obrigados a requerer autorização de uso de ECF, antes do início de suas atividades, observado o disposto no art. 699-Z-B. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica a estabelecimento: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - que pratique exclusivamente operações ou prestações não sujeitas à incidência do imposto; 

II - que comercialize exclusivamente veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial; 

III - de empresa prestadora de serviços de transporte aéreo; 

IV - de empresa exclusivamente prestadora de serviços de transporte de cargas; 

V - de instituição financeira, quando realizar operações e prestações sujeitas ao recolhimento do imposto. 

VI - de empresa usuária de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de bilhete de passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. 

VII - de empresa fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviços de comunicação ou telecomunicação, que não exerça a atividade de venda ou revenda de outras mercadorias ou bens a varejo; ou 

VIII - optante pelo Simei. 

IX - comercial atacadista estabelecido neste Estado, que aderir às condições estipuladas em contrato de competitividade celebrado de acordo com as regras previstas neste Regulamento, caso em que será obrigatória a emissão de NF-e, para as operações anteriormente acobertadas por cupom fiscal. Acrescentado pelo Decreto n° 3.862-R/2015 (DOE de 28.09.2015), efeitos a partir de 28.09.2015.

§ 3° Para os fins deste artigo, considera-se venda a varejo aquela que destine mercadoria ou serviço a consumidor final, pessoa física. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 4° A venda a varejo de que trata o § 3°será acobertada por cupom fiscal, exceto na hipótese do art. 632 e quando: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - referir-se a remessa de mercadorias para realização de operações externas, sem destinatário certo, inclusive por meio de veículos, admitir-se-á a emissão de Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55; e 

II - for obrigatória a emissão de Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55, a qual deverá, quando destinada a este Estado, ser registrada no ECF, conforme procedimento disposto no art. 699-Z-P, § 1°, I a IV. Alterado pelo Decreto n° 3.109-R/2012 (DOE de 18.09.2012), efeitos a partir de 18.09.2012 Redação Anterior

§ 5° Quando da emissão do cupom fiscal, o usuário de ECF deverá observar as disposições deste Capítulo, indicando a forma de pagamento efetivamente praticada durante a operação de venda de mercadoria ou serviço, sendo que, na hipótese de pagamento com cartão de crédito ou de débito: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - o valor a ser informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito deve ser o mesmo valor registrado para o respectivo meio de pagamento no cupom fiscal; e 

II - não poderá ser emitido comprovante de crédito ou débito em quantidade superior ao número de parcelas informado à empresa administradora de cartão de crédito ou débito, quando for necessária a impressão de um comprovante de pagamento para cada parcela autorizada pela administradora.

Art. 699-Z-B. A microempresa optante pelo Simples Nacional, cuja receita bruta auferida no exercício civil imediatamente anterior for igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais, poderá ser dispensada da obrigação de que trata o caput do art. 699-Z-A. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 1° A microempresa de que trata este artigo deverá requerer autorização de uso de ECF no mês subsequente àquele em que houver ultrapassado o limite da receita bruta previsto no caput. 

§ 2° Perderá o direito à dispensa de que trata este artigo a microempresa que: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - for autuada por realizar venda sem emissão de documento fiscal; ou 

II - mantiver equipamento emissor de cupom ou assemelhado, que possam ser confundidos com o cupom fiscal, ou utilizar, no recinto de atendimento ao público, qualquer equipamento que possibilite registro ou processamento de dados. 

§ 2°-A. O disposto no § 2.°, II, não se aplica aos equipamentos do tipo POS, utilizados exclusivamente para o registro de operações relativas ao recebimento por meio de cartão de crédito ou débito, que imprimam no comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.596-R/2014 (DOE de 20.06.2014) efeitos a partir de 20.06.2014

§ 2°-B. A regra prevista no § 2.º-A fica condicionado a que o contribuinte seja signatário de termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico, conforme modelo constante do Anexo XCV. Acrescentado pelo Decreto n° 3.596-R/2014 (DOE de 20.06.2014) efeitos a partir de 20.06.2014

§ 3° A perda do direito à dispensa de que trata o § 2°, caso a sua concessão já tenha sido concretizada, efetivar-se-á mediante publicação de ato do Gerente Fiscal no Diário Oficial, devendo o estabelecimento requerer autorização de uso do ECF no prazo de cinco dias, contados dez dias após a data da publicação do referido ato. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 4° Observado o disposto no caput, o ECF só será exigido a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte à instalação da microempresa. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 5° A dispensa de que trata o caput, não se aplica: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - aos estabelecimentos de hipermercados e supermercados; e

II - à microempresa comercial que possuir depósito fechado. 

§ 6° Quando a microempresa tiver iniciado suas atividades no curso do ano, a apuração do faturamento bruto anual de que trata o caput será proporcional aos meses ou fração de efetivo funcionamento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 7° Fica vedada a concessão de dispensa de uso do ECF ao estabelecimento que, por qualquer motivo, tenha sido obrigado a requerer autorização para sua utilização, ou já se encontre autorizado ao uso do equipamento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-Z-C. Poderá, ainda, ser dispensado da obrigação de que trata o art. 699-Z-A, o estabelecimento que comprove: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - ser industrial ou comercial atacadista, que não possua recinto de atendimento ao público para a prática de vendas diretamente a pessoas físicas, na condição de consumidores finais; ou 

II - praticar a venda a varejo de que trata o art. 699-Z-A, § 3.°, somente: Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

a) por meio de remessa de mercadorias para realização de operações externas, sem destinatário certo, inclusive por meio de veículos; ou

b) de forma não presencial, assim considerada aquela realizada por meio da internet ou de central de atendimento - call center.

Parágrafo único. A dispensa fica condicionada a que o estabelecimento interessado: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - apresente requerimento à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, instruído com o Termo Declaratório para Dispensa de Equipamento de Cupom Fiscal - ECF, conforme modelo constante do Anexo LXXXV

II - mantenha inalteradas as situações descritas nos incisos I e II do caput; 

III - não tenha débito para com a Fazenda Pública Estadual; e 

IV - Revogado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016 Redação Anterior

Subseção II
Das Autorizações de Uso, de Alteração de Uso e de Cessação de Uso de ECF
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-Z-D. Após cumprir as rotinas estabelecidas na Agência Virtual da Sefaz, o contribuinte poderá obter: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - a autorização para uso de ECF destinado ao controle das operações e prestações realizadas e homologado para atender às disposições do Anexo XXXI, observadas as restrições estabelecidas no § 20, ou do Ato Cotepe 16/09; Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

II - a alteração de uso de ECF, na hipótese de troca do PAF-ECF anteriormente autorizado para integração ao mesmo; ou 

III - a cessação de uso de ECF. 

§ 1° Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização de ECF. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 2° Fica vedada a autorização de uso para o ECF ao qual foi necessário acrescentar outros lacres aos já indicados no respectivo parecer homologatório. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 3° É vedada a utilização de ECF por estabelecimento diverso daquele que houver obtido a autorização, ainda que da mesma empresa. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 4° A numeração sequencial, atribuída pelo estabelecimento usuário ao ECF, será crescente e definitiva, não podendo ser repetida pelo estabelecimento, mesmo em caso de baixa de qualquer dos equipamentos autorizados. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 5° O ECF autorizado a emitir cupom fiscal com início de prestação em outra unidade da Federação deverá ter a capacidade de distingui-la por meio de totalizador parcial específico, identificado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, por meio de seu respectivo índice, associado à sigla desta unidade. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 6° A intervenção técnica realizada no ECF, de que trata o § 5°, deverá ser comunicada pelo usuário, àquela unidade da Federação, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao de sua realização, devendo, ainda, ser entregue cópia de documento fiscal que ateste a realização da referida intervenção técnica e da leitura da memória fiscal do ECF emitida ao final da mesma, com comprovante de entrega junto à respectiva unidade federada. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 7° Tratando-se de ECF portátil, assim entendido aquele alimentado por bateria interna com capacidade de funcionamento sem conexão à rede elétrica, destinado ao uso em veículos de transporte de passageiros, admitir-se-ão novas autorizações de uso, ainda que o equipamento não atenda às características constantes no Anexo XXXI, até que venha a ser homologado outro que reúna as condições estabelecidas no Ato Cotepe 16/09. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 8° O usuário de ECF autorizado ao funcionamento em outra unidade da Federação, habilitado a emitir cupom fiscal com início de prestação neste Estado, deverá, para fins de controle fiscal das prestações, atender às disposições do art. 699-Z-E. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

§ 9° O pedido de uso será formalizado por intermédio de rotina específica estabelecida na Agência Virtual da Sefaz, devendo o contribuinte manter à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, os seguintes documentos: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - cópia do pedido de cessação de uso do ECF, deferido, quando se tratar de equipamento usado em outra unidade da Federação; 

II - cópia do contrato de locação ou arrendamento mercantil, ou alienação a qualquer título, se houver, do qual conste cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco; 

III - tratando-se de prestador de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros: 

a) relação dos locais onde a empresa usará o ECF; e 

b) no caso do equipamento previsto no § 5°: 

1. relação das unidades da Federação para as quais o ECF poderá emitir cupom fiscal, no qual essas unidades constarão como local de início da respectiva prestação; e 

2. cópia da autorização de uso, no prazo de cinco dias, contados da data da referida autorização, tratando-se de ECF a ser utilizado em outra unidade da Federação, sendo este Estado o de início da prestação; e 

IV - contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, que contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autoriza a empresa prestadora do serviço a franquear ao Fisco o acesso aos seus bancos de dados, na hipótese de o estabelecimento atender às condições dispostas no art. 699-Z-M, IV. 

§ 10. Na hipótese prevista no § 9°, III, b, 1, o contribuinte deverá, após concedida a autorização de uso nas unidades da Federação em questão, apresentar cópia da autorização, no prazo de cinco dias da concessão, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 11. A empresa de que trata o § 9°, III, b, 1, somente poderá emitir cupom fiscal para registro de prestação de serviço de transporte com início em outra unidade da Federação, após adotada a providência de que trata o § 10. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 12. O ECF que não possua MFB somente poderá ser utilizado pelo contribuinte após ser devolvido, inicializado, lacrado e etiquetado pelo credenciado interventor de sua opção, devendo, ainda, previamente à sua utilização, ser observado pelo contribuinte o seguinte procedimento: Alterado pelo Decreto n° 3.720-R/2014 (DOE de 08.12.2014), efeitos a partir de 08.12.2014. Redação Anterior

I - gerar, com o PAF-ECF informado na Agência Virtual da Sefaz, o arquivo-texto de que trata o item 5.1.2.1.2 do Ato Cotepe 17/04, correspondente à totalidade do conteúdo da memória fiscal do equipamento;

II - transmitir, via TED, o arquivo-texto de que trata o inciso anterior, a partir do programa TED_ECF, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br; e

III - aceitar, na Agência Virtual da Sefaz, a conclusão da autorização de uso do equipamento.

§ 13. Na hipótese de a etiqueta ser danificada, de forma que prejudique a leitura de dados nela contidos, o contribuinte deverá manter contato com a empresa credenciada interventora no intuito de solicitar a sua reposição. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 14. Na cessação de uso de ECF, de que trata o inciso III do caput, será considerada a movimentação informada em leitura de memória fiscal, emitida imediatamente após a redução Z do último dia de funcionamento do equipamento no estabelecimento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 15. O pedido de cessação de uso será formalizado e concluído por intermédio de rotina específica estabelecida na Agência Virtual da Sefaz, devendo o contribuinte manter à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, os documentos emitidos durante o período em o equipamento esteve autorizado. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 16. Deferido o pedido, será providenciada a entrega, pelo usuário, ao novo adquirente, se for o caso, de cópia reprográfica do comprovante de deferimento da cessação de uso do ECF pela Sefaz. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 17. A baixa do ECF se efetivará após a adoção do procedimento estabelecido no art. 699-S, § 5°, III, e o atendimento das disposições do § 15. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 18. Para efeito do disposto no § 1°, tratando-se de equipamento que se encontre autorizado ao funcionamento, a Gerência Fiscal, em despacho fundamentado, determinará ao Fisco a adoção dos seguintes procedimentos, a fim de promover a cessação de uso ex-officio do ECF: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - gerar e gravar, pelo programa eECFc de que trata o item 5.1 do Ato Cotepe 17/04, em mídia óptica não regravável, arquivo em formato texto - TXT, de codificação ASCII, abrangendo todo o conteúdo das memórias utilizadas no equipamento durante o período em que permaneceu em uso no estabelecimento: Alterado pelo Decreto n° 3.122-R/2012 (DOE de 10.10.2012), efeitos a partir de 10.10.2012 Redação Anterior

a) memória fiscal, conforme item 5.1.2.1.2 do Ato Cotepe 17/04

b) espelho da leitura da memória fiscal, conforme item 5.1.4.3, na hipótese do ECF previsto no Anexo XXX; ou 

c) informações relativas aos dados da memória fita-detalhe, conforme item 5.1.2.2.2 do Ato Cotepe 17/04, na hipótese do ECF previsto no Anexo XXXI; e

II - tratando-se de ECF que não possua MFB, promover a retirada dos lacres e a danificação da etiqueta adesiva do ECF, cujo funcionamento será desautorizado, anexando-os ao processo. Alterado pelo Decreto n° 3.720-R/2014 (DOE de 08.12.2014), efeitos a partir de 08.12.2014. Redação Anterior

§ 19. A alteração de uso de ECF será formalizada pelo contribuinte, mediante a adoção dos procedimentos estabelecidos no § 12, I e II, considerado o novo PAF-ECF a ser habilitado no estabelecimento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013

§ 20. A autorização para uso de ECF homologado conforme as disposições do Anexo XXXI fica condicionada a que seu fabricante ou importador atenda à exigência prevista no artigo 1.167. Acrescentado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013

Art. 699-Z-D-A. A autorização para utilização de modelos de ECF, que possuam recursos de memória de fita-detalhe, desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/01, poderá ser concedida até: Acrescentado pelo Decreto n° 3.670-R/2014 (DOE de 20.10.2014) efeitos a partir de 20.10.2014

I - 30 de setembro de 2015, para os contribuintes sujeitos ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto; e Alterado pelo Decreto n° 3.796-R/2015 (DOE de 06.04.2015), efeitos a partir de 01.04.2015. Redação Anterior

II - 31 de dezembro de 2015, para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Alterado pelo Decreto n° 3.796-R/2015 (DOE de 06.04.2015), efeitos a partir de 01.04.2015.Redação Anterior

Parágrafo único. A partir das datas estabelecidas no caput, somente será concedida autorização para utilização de ECF, cujos modelos possuam módulo fiscal blindado, desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 09/09. Acrescentado pelo Decreto n° 3.670-R/2014 (DOE de 20.10.2014) efeitos a partir de 20.10.2014

Art. 699-Z-D-B. O modelo de ECF que possua recursos de memória de fita-detalhe desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 85/01, cuja autorização para uso seja deferida até as datas a que se refere o art. 699-Z-D-A, poderá ser utilizado até o esgotamento da capacidade de seus dispositivos de memória ou a ocorrência de dano irrecuperável dos mesmos. Acrescentado pelo Decreto n° 3.670-R/2014 (DOE de 20.10.2014) efeitos a partir de 20.10.2014

Art. 699-Z-D-C. Fica vedado, a partir de 31 de dezembro de 2015, o uso de ECF que não possua recursos de memória de fita-detalhe, desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 156/94. Alterado pelo Decreto n° 3.796-R/2015 (DOE de 06.04.2015), efeitos a partir de 06.04.2015. Redação Anterior

Parágrafo único. O contribuinte usuário de ECF que se enquadrar na disposição do caput deverá providenciar a respectiva cessação de uso até 31 de dezembro de 2015. Alterado pelo Decreto n° 3.796-R/2015 (DOE de 06.04.2015), efeitos a partir de 06.04.2015. Redação Anterior

Art. 699-Z-E. As empresas prestadoras de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros usuárias de ECF deverão observar, além das disposições deste Capítulo, as fixadas no Convênio ICMS 84/01Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Subseção III
Das Saídas de Equipamento ECF Promovidas por Estabelecimento Usuário
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-Z-F. O estabelecimento usuário de ECF que promover a saída, interna ou interestadual, de ECF novo ou usado deverá enviar arquivo eletrônico à Sefaz, conforme leiaute estabelecido no Anexo I do Convênio ICMS 09/09, contendo a relação dos ECF movimentados, até o décimo dia do mês subsequente ao evento, da seguinte forma: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - o arquivo eletrônico deverá ser validado pelo programa aplicativo Validador ECF e transmitido pelos programas TED, no endereço eletrônico da Sefaz; 

II - o recibo de entrega será emitido pelo TED; e 

III - na hipótese de contingência que impossibilite o envio das informações, o fabricante ou importador deverão comunicar o fato, no prazo de cinco dias úteis, por correspondência registrada à Supervisão de Varejo da Gerência Fiscal, localizada à Av. João Batista Parra, 600, Enseada do Suá, Vitória, CEP 29050-375, justificando a contingência e solicitando novo prazo, de até quinze dias. Alterado pelo Decreto n° 3.708-R/2014 (DOE de 03.12.2014), efeitos a partir de 03.12.2014. Redação Anterior

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à saída e ao correspondente retorno de ECF para manutenção, programação e assistência técnica. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Subseção IV
Das Regras Gerais de Uso de ECF
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-Z-G. No caso de ECF: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

I - sem MFB, previsto no:

a) Anexo XXX ou no XXXI, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento dos dispositivos de memória fiscal ou de MFD, que estejam resinados no gabinete, não podendo ser removidos de seu receptáculo, conforme disposto no art. 699-U, I, tratando-se de ECF que: 

1. não possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional, deverá ser requerida a cessação de uso do equipamento, devendo o contribuinte usuário observar os procedimentos a serem adotados após a cessação de uso; ou 

2. possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional, poderá ser instalado outro dispositivo, exclusivamente pelo fabricante ou importador do ECF; ou 

b) Anexo XXXI, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da MFD, cujo dispositivo não esteja resinado no gabinete do ECF, podendo ser removido mediante o rompimento do lacre de proteção interno ao ECF, o contribuinte usuário deverá manter o referido dispositivo à disposição do Fisco pelo prazo decadencial; ou

 II - dotado de MFB, ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da memória fiscal ou da MFD deverá ser requerida a cessação de uso do ECF. 

Art. 699-Z-H. O Fisco poderá exigir a colocação de outros lacres no sistema de lacração do equipamento, em ECF já autorizado para uso fiscal quando verificado que o sistema inicialmente aprovado não atende aos requisitos de inviolabilidade do equipamento, observada a vedação de novas autorizações de uso para o referido modelo, conforme estabelecido no art. 699-Z-D. § 2°. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-Z-I. O contribuinte usuário de ECF deverá gravar mensalmente, em mídia óptica não regravável, e manter à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, arquivo em formato texto (TXT), de codificação ASCII, referente à totalidade dos dias de funcionamento do estabelecimento, contendo: Alterado pelo Decreto n° 3.596/2014 (DOE de 20.06.2014) efeitos a partir de 10.05.2014 Redação Anterior

I - a leitura da memória fiscal completa, conforme estabelecido no requisito VII, 3, c, do Anexo I do Ato Cotepe 06/08 ou no requisito VII, 4, do Anexo I do Ato Cotepe 09/13, caso esteja obrigado ao cumprimento desse; e Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

II - o Movimento por ECF ou o Registro do PAF-ECF, gerados automaticamente e imediatamente após a emissão da Redução Z pelo PAF-ECF, conforme estabelecido, respectivamente, no requisito XXV, 1, b, do Anexo I do Ato Cotepe 06/08 e no requisito XXVI, 5 do Anexo I do Ato Cotepe 09/13. Alterado pelo Decreto n° 3.596/2014 (DOE de 20.06.2014) efeitos a partir de 10.05.2014 Redação Anterior

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 3.200-R/2013 (DOE de 11.01.2013), efeitos a partir de 11.01.2013 Redação Anterior

§ 2° Para a geração do arquivo da Leitura da Memória Fiscal Completa, previsto no inciso I, o contribuinte deverá utilizar o menu fiscal do programa aplicativo PAF-ECF. Alterado pelo Decreto n° 3.596/2014 (DOE de 20.06.2014) efeitos a partir de 10.05.2014 Redação Anterior

§ 3° Até o último dia do mês subsequente ao das operações, e sempre que forem requisitados, os arquivos de que trata o inciso II do caput deverão ser transmitidos à Sefaz, por meio da internet, pelo contribuinte ou pelo contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, observado o seguinte: Alterado pelo Decreto n° 3.596/2014 (DOE de 20.06.2014) efeitos a partir de 10.05.2014 Redação Anterior

I - o conteúdo dos arquivos a serem transmitidos será submetido à validação com a utilização do programa eECFc; Acrescentado pelo Decreto n° 3.596/2014 (DOE de 20.06.2014) efeitos a partir de 10.05.2014

II - os arquivos a serem transmitidos serão compactados com a utilização do programa empacotador TED_PAF-ECF; Acrescentado pelo Decreto n° 3.596/2014 (DOE de 20.06.2014) efeitos a partir de 10.05.2014

III - a transmissão do arquivo será realizada com a utilização do programa transmissor TED; e Acrescentado pelo Decreto n° 3.596/2014 (DOE de 20.06.2014) efeitos a partir de 10.05.2014

IV - os programas referidos nos incisos I a III serão utilizados nas versões mais recentes disponíveis na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br. Acrescentado pelo Decreto n° 3.596/2014 (DOE de 20.06.2014) efeitos a partir de 10.05.2014

§ 4° A transmissão de que trata o § 3° será obrigatória: Alterado pelo Decreto n° 3.596/2014 (DOE de 20.06.2014) efeitos a partir de 10.05.2014 Redação Anterior

I - até 30 de junho de 2014, em relação às operações realizadas no período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de maio de 2014; e Acrescentado pelo Decreto n° 3.596/2014 (DOE de 20.06.2014) efeitos a partir de 10.05.2014

II - no prazo fixado na forma do § 3°, em relação às operações realizadas a partir de 1° de junho de 2014. Acrescentado pelo Decreto n° 3.596/2014 (DOE de 20.06.2014) efeitos a partir de 10.05.2014

Subseção V
Do Ponto de Venda no Estabelecimento
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-Z-J. Ponto de Venda é o local no recinto de atendimento ao público onde se encontra instalado o ECF no estabelecimento do contribuinte usuário. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 1° O Ponto de Venda deverá ser composto de: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - ECF, exposto ao público; 

II - dispositivo de visualização, pelo consumidor, do registro das operações ou prestações realizadas; e 

III - equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF-IF. Alterado pelo Decreto n° 3.775-R/2015 (DOE de 30.01.2015), efeitos a partir de 01.02.2015. Redação Anterior

§ 2° O contribuinte que mantiver ECF em desacordo com as disposições deste Capítulo poderá ter fixada, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido, nos termos previstos no art. 68, considerando-se tributados os valores resultantes desta apuração. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 3° É vedado manter no Ponto de Venda numerário proveniente de qualquer atividade cujos valores não se encontrem devidamente acumulados pelo PAF-ECF em uso no estabelecimento, cabendo ao Fisco, quando em visita ao mesmo, constatar este fato, observando, inclusive, a sua compatibilidade com a atividade econômica exercida pelo contribuinte. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-Z-K. É vedado ao contribuinte manter equipamento emissor de cupom ou assemelhado, que possa confundir-se com o cupom fiscal, ou utilizar, no recinto de atendimento ao público, qualquer equipamento que possibilite registro ou processamento de dados não integrado a sistema adotado para emissão de documentos fiscais por meio de ECF. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 1° Fica o contribuinte que descumprir o disposto no caput obrigado a apresentar, no prazo de cinco dias, contados da data da constatação desta infração, pedido de uso de ECF, quando ainda não for usuário do equipamento, observadas as disposições deste Regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 2° Em se tratando de estabelecimento que tenha por atividade econômica exclusiva o transporte de passageiros, poderá ser utilizado equipamento destinado à impressão de relatórios gerenciais indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento, por exigência de órgãos reguladores específicos, desde que não possam ser emitidos no ECF. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-Z-L. Nos casos de ECF-IF e de ECF-PDV, não poderá permanecer instalado no computador ao qual esteja interligado ou integrado outro programa aplicativo específico para registro de operações de circulação de mercadorias e de prestações de serviços que não seja o PAF-ECF ou o SG autorizado para uso no estabelecimento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 1° A empresa desenvolvedora de solução de controle informatizado, o qual dependa, para ser implementado, de que o usuário deixe de atender ao disposto no caput, deverá requerer autorização, à Gerência Fiscal, para instalação do sistema em computadores que se enquadrem na condição de que trata o caput, instruindo o pedido com: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - cópia do contrato social, registro de firma individual, estatuto ou ato de constituição de sociedade, atualizados e arquivados na Junta Comercial; 

II - declaração, sob pena de imputação de responsabilidades civis e penais, de que o programa não possui dispositivo ou função capaz de viabilizar, ao seu operador, ou ao seu usuário, a ocultação de informações processadas, para impedir a disponibilização de que trata o inciso IV; 

III - manual de operação do sistema, impresso e rubricado em todas as suas folhas, onde deverão constar os esclarecimentos quanto a todas as funções disponibilizadas em cada uma de suas telas; e 

IV - cópia do modelo de contrato a ser celebrado com os estabelecimentos usuários, onde conste cláusula dispondo que as informações processadas através do sistema serão disponibilizadas à Sefaz, até o último dia do mês subsequente ao do seu processamento, de acordo com o Manual de Orientação constante do Anexo LIV

§ 2° A empresa, caso venha a ser autorizada, deverá: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - fornecer, a cada estabelecimento conveniado, cópia da autorização, para exibição ao Fisco, quando por este visitado; e Alterado pelo Decreto n° 4.681-R/2020 (DOE de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020 Redação Anterior

II - remeter, até o último dia do mês subsequente ao da realização das operações, à Supervisão de Varejo da Gerência Fiscal, localizada à Av. João Batista Parra, 600, Enseada do Suá, Vitória, CEP 29050-37, arquivo magnético contendo as informações relativas às operações realizadas no mês anterior, de acordo com o Manual de Orientação constante do Anexo LIV, observado o seguinte: Alterado pelo Decreto n° 3.708-R/2014 (DOE de 03.12.2014), efeitos a partir de 03.12.2014. Redação Anterior

a) na hipótese de contingência que impossibilite o envio das informações referidas neste inciso, a empresa deverá comunicar o fato no prazo de cinco dias úteis, por correspondência registrada à Supervisão de Varejo da Gerência Fiscal, justificando a contingência e solicitando novo prazo, de até quinze dias; e 

b) a omissão na remessa das informações no prazo estabelecido neste inciso e sem a justificativa prevista na alínea a sujeita a empresa às penalidades previstas. 

§ 3° A autorização de que trata o § 1°perderá, automaticamente, a eficácia, no caso de descumprimento, pela solicitante, da obrigação de que trata o § 2°, II. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 4° A Gerência Fiscal e a Subgerência Fiscal da região a que estiver circunscrito o contribuinte poderão exigir, a qualquer tempo, a entrega de relatório, impresso em papel timbrado da solicitante, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em conformidade com o § 2°, II. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 5° O dispositivo de armazenamento da base de dados referentes às operações ou prestações efetuadas pelo estabelecimento não poderá estar instalado em equipamento do tipo laptop, ou similar, e nem ser removido sem a abertura do equipamento onde esteja instalado. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 6° O contribuinte usuário e a empresa desenvolvedora do PAF-ECF ou do SG fornecerão ao Fisco as senhas de acesso a todos os módulos, bancos de dados e aplicações do sistema. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-Z-M. É permitida a integração de ECF a computador por meio de qualquer tipo de rede de comunicação de dados, desde que o servidor principal de controle central de banco de dados, assim entendido como o computador que armazena os bancos de dados utilizados, esteja instalado em estabelecimento: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - do contribuinte; 

II - do contabilista da empresa; 

III - de empresa interdependente, assim definida no art. 67, parágrafo único; ou 

IV - de empresa prestadora de serviço de armazenamento de banco de dados, desde que o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autoriza a empresa prestadora do serviço a franquear ao Fisco o acesso aos seus bancos de dados. 

§ 1° O estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo deve integrar os pontos de abastecimento, assim entendido cada um dos bicos da bomba de abastecimento, por meio de rede de comunicação de dados, devendo o PAF-ECF ou o SG utilizados pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos estabelecidos no Ato Cotepe 06/08 ou no Ato Cotepe 09/13, caso esteja obrigado ao cumprimento desse, mantendo-se inoperante para o registro de vendas desse produto, na hipótese de defeito na referida rede que impeça a integração. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 2° O estabelecimento comercial usuário de ECF que forneça alimentação a peso para consumo imediato deve possuir balança computadorizada interligada diretamente ao ECF ou ao computador a ele integrado, devendo o PAF-ECF ou o SG utilizados pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos estabelecidos no Ato Cotepe 06/08 ou no Ato Cotepe 09/13, caso esteja obrigado ao cumprimento desse. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

Art. 699-Z-N. A impressão de comprovante de crédito ou débito, referente ao pagamento efetuado mediante utilização de cartão de crédito ou de débito, realizado por meio de transferência eletrônica de dados, deverá ocorrer no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento do tipo Point of Sale - POS - ou qualquer outro que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 1° É vedada, também, a utilização de equipamento para transmissão eletrônica de dados: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

 I - que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor; ou 

II - capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilitem o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados, sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes referidos no caput. 

§ 2° A operação, com pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou débito, ou assemelhado, não deverá ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF, ressalvado o disposto nos §§ 3°e 9°. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 3° Fica assegurada ao contribuinte usuário de ECF a utilização do equipamento do tipo POS, excepcionalmente, desde que: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - o mesmo opte por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, na forma do Anexo LIII, a fornecer o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento à Sefaz, na forma e nos prazos de que trata este artigo; e 

II - o equipamento faça constar, impresso no respectivo comprovante de crédito ou de débito, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre o mesmo instalado. 

§ 4° A opção deverá ser registrada pelo contribuinte no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, mantendo anexada a cópia do termo de autorização a que se refere o § 3°, I, e o comprovante de recebimento pela administradora, remetido sob registro postal. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 5° As administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito entregarão à Sefaz, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito ou débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, de acordo com o Manual de Orientação constante do Anexo LIV, procedendo da seguinte forma: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - o conteúdo do arquivo a ser transmitido será submetido à validação, com utilização do programa validador TEF, disponível na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br

II - a transmissão do arquivo será realizada com utilização do programa transmissor TED, disponível na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br;

III - na hipótese de contingência que impossibilite o envio das informações referidas no § 5°, a administradora ou a operadora deverão comunicar o fato, no prazo de cinco dias úteis, por correspondência registrada à Supervisão de Varejo da Gerência Fiscal, localizada à Av. João Batista Parra, 600, Enseada do Suá, Vitória, CEP 29050-37, justificando a contingência e solicitando novo prazo, de até quinze dias; e Alterado pelo Decreto n° 3.708-R/2014 (DOE de 03.12.2014), efeitos a partir de 03.12.2014. Redação Anterior

IV - a omissão na remessa das informações, dentro do prazo estabelecido no caput e sem a justificativa prevista no inciso III, sujeita a administradora ou a operadora responsável pelo cartão de crédito ou débito, às penalidades previstas. 

§ 6° A opção do contribuinte perderá, automaticamente, a eficácia, no caso de descumprimento, pela administradora, das obrigações de que tratam os §§ 5°e 8°. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 7° Os novos contribuintes poderão formalizar a opção prevista no §1°, até trinta dias após a concessão da inscrição estadual. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 8° A Gerência Fiscal e a Subgerência Fiscal da região a que estiver circunscrito o contribuinte poderão exigir, a qualquer tempo, a entrega de relatório impresso em papel timbrado da: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - da administradora, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico; ou 

II - da empresa autorizada na forma do § 10, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em conformidade com o art. 699-Z-L, § 2°, II. 

§ 9° A empresa não enquadrada na condição de administradora de cartão de crédito ou de débito, que administre controle informatizado de meios de pagamento, a ser operado no recinto de atendimento ao público por estabelecimento de contribuinte do imposto, e que necessite fazê-lo, por impossibilidade operacional, sem a devida integração ao ECF; deverá apresentar requerimento à Gerência Fiscal, instruído com: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - cópia do contrato social, registro de firma individual, estatuto ou do ato de constituição de sociedade, atualizados, arquivados na Junta Comercial; 

II - esclarecimentos quanto aos controles e equipamentos que deseja ver autorizados ao uso nos estabelecimentos conveniados;

III - declaração, sob pena de imputação de responsabilidades civis e penais, de que o controle e o equipamento não possuem dispositivo ou função capazes de viabilizar ao seu operador, ou ao seu usuário, a ocultação de informações processadas para impedir a disponibilização de que trata o inciso V; 

IV - manual de operação dos controles e equipamentos, impresso e rubricado em todas as suas folhas, onde deverão constar os esclarecimentos quanto a todas as suas funções; e

V - cópia do modelo de contrato a ser celebrado com os estabelecimentos usuários, onde conste cláusula dispondo que as informações processadas através do sistema serão disponibilizadas à Sefaz, até o último dia do mês subsequente ao do seu processamento, de acordo com o Manual de Orientação constante do Anexo LIV. 

§ 10 A autorização referida no § 9°: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - será efetivada mediante a celebração de termo de compromisso, devendo a empresa autorizada observar, ainda, o disposto no art. 699-Z-L, § 2°; e 

II - perderá, automaticamente, a eficácia, no caso de descumprimento, pela solicitante, da obrigação de que trata o art. 699-Z-L, § 2°, II.

Subseção VI
Dos Documentos Fiscais

Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-Z-O. Os documentos fiscais emitidos pelo ECF deverão apresentar, quando homologados com base no Convênio ICMS: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - 156/94, no mínimo, as características constantes do Anexo XXX

II - 85/01, no mínimo, as características constantes do Anexo XXXI; ou 

III - 09/09, no mínimo, as características constantes do Ato Cotepe 16/09

§ 1° O contribuinte deve emitir o cupom fiscal e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independentemente do seu valor ou de solicitação. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 2° Nas seguintes hipóteses será obrigatória a identificação do adquirente no cupom fiscal, inclusive por meio do CPF ou do CNPJ, quando for o caso, facultando-se sua indicação nos demais casos: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - operação de venda, em que a mercadoria venha a ser entregue pelo vendedor, em domicílio do adquirente, devendo ainda o documento identificar: 

a) o endereço completo do adquirente;

b) a placa do veículo transportador, por meio de carimbo próprio, aplicado no verso do respectivo cupom fiscal; e 

c) a data da saída da mercadoria do estabelecimento emitente, quando diversa da data da emissão do documento, por meio de carimbo próprio, aplicado no verso do respectivo cupom fiscal; e 

II - sempre que o adquirente necessitar do cupom fiscal para efeito de comprovação de despesa. 

§ 3° No final de cada dia de funcionamento do estabelecimento, será emitida redução Z de todos os ECFs autorizados, em uso ou não, devendo o cupom respectivo ser mantido à disposição do Fisco pelo prazo decadencial. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 4° A leitura da memória fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações efetuadas no período, e mantida à disposição do Fisco pelo prazo decadencial. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-Z-P. A obrigatoriedade de uso de ECF, prevista nesta Seção, não exime o seu usuário de emitir Nota Fiscal, modelo 1, 1-A ou 55, quando exigida, hipótese em que se observará o disposto no art. 699-Z-A, § 4°, II. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 1° A operação acobertada por nota fiscal cujo destinatário seja pessoa jurídica e que tenha sido objeto de registro antecipado no ECF deverá resultar no cancelamento do respectivo cupom fiscal, admitindo-se, na hipótese em que o referido cancelamento não possa ser praticado, a adoção dos seguintes procedimentos: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - indicar no campo da nota fiscal destinado ao preenchimento do CFOP o código 5.929 ou 6.929, conforme for o caso; 

II - anotar, nas vias da nota fiscal emitida, os números de ordem do cupom fiscal e do ECF e, na hipótese de utilização de nota fiscal eletrônica, preencher o campo Informações do Cupom Fiscal Referenciado - RefECF -, conforme Manual de Integração - Contribuinte; 

III - indicar, na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas de Mercadorias, apenas o número e a série da nota fiscal; e 

IV - anexar o cupom fiscal à via fixa da nota fiscal emitida, exceto na hipótese de utilização de nota fiscal eletrônica, observado o disposto no art. 543-K. 

§ 2° As notas fiscais de simples faturamento emitidas de maneira consolidada, englobando operações já acobertadas por cupons fiscais, deverão conter os números consecutivos dos respectivos cupons fiscais e a numeração sequencial, atribuída pelo estabelecimento usuário dos equipamentos onde os mesmos foram emitidos. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 3° A operação de venda acobertada por Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, emitida manualmente por contribuinte usuário de ECF-MR e que, portanto, não seja capaz de gerar arquivo magnético, por si, ou quando conectado a outro computador, não obrigado à utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais, deverá ser simultaneamente registrada no ECF, hipótese em que: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - serão anotados, nas vias da nota fiscal emitida, os números de ordem do cupom fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento; 

II - serão indicados, na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas de Mercadorias, apenas o número e a série da nota fiscal; e 

III - o cupom fiscal será anexado à via fixa da nota fiscal emitida. 

§ 4° Nas saídas de mercadorias ou produtos que, em função de sua natureza ou teor, impossibilitem que se estabeleça uma relação com as suas respectivas entradas no estabelecimento, ainda que por intermédio de Tabela de Índice Técnico de Produção, estabelecida pelo PAF-ECF, deverão ser observados os procedimentos previstos nos itens 8 a 10 do: Acrescentado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013

I - Anexo I, requisito XXXVIII-A, no caso de programa aplicativo, ainda, adequado ao Ato Cotepe 06/08; e

II - Anexo I, requisito XLVIII, no caso de programa aplicativo adequado ao Ato Cotepe 09/13.

§ 5° Nas saídas de mistura de tintas entre si, ou com concentrados pigmentados, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática, desde que fabricante e varejistas não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: Acrescentado pelo Decreto n° 3.671-R/2014 (DOE de 20.10.2014) efeitos a partir de 20.10.2014

I - emissão do documento fiscal relativo à venda da mercadoria; e Acrescentado pelo Decreto n° 3.671-R/2014 (DOE de 20.10.2014) efeitos a partir de 20.10.2014

II - para fins de controle de estoque e lançamento a título de reclassificação dos produtos, ao final do dia, deverão ser emitidas: Acrescentado pelo Decreto n° 3.671-R/2014 (DOE de 20.10.2014) efeitos a partir de 20.10.2014

a) NF-e, consolidada, dos produtos aplicados na mistura para formação das tintas, pelo seu valor de aquisição, indicando por natureza da operação o CFOP 1.926; e Acrescentado pelo Decreto n° 3.671-R/2014 (DOE de 20.10.2014) efeitos a partir de 20.10.2014

b) NF-e, consolidada, dos produtos que resultaram da mistura a que se refere a alínea a, pelo valor informado no documento fiscal de venda a que se refere o inciso I, indicando por natureza da operação o CFOP 5.926; e Acrescentado pelo Decreto n° 3.671-R/2014 (DOE de 20.10.2014) efeitos a partir de 20.10.2014

III - as notas fiscais de que trata o inciso II, a e b, conterão, no campo “Observações”, a expressão “Emitida nos termos do art. 699-Z-P, § 5°, do RICMS/ES Acrescentado pelo Decreto n° 3.671-R/2014 (DOE de 20.10.2014) efeitos a partir de 20.10.2014

Art. 699-Z-Q. Em relação aos documentos fiscais emitidos pelo sistema previsto nesta Subseção, poderão ser permitidos: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - o cancelamento, imediatamente após a emissão, hipótese em que o documento deverá ser mantido à disposição do Fisco pelo prazo decadencial e conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do ECF e do responsável pelo estabelecimento, desde que emita, se for o caso, novo documento fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas ou aos serviços efetivamente prestados; 

II - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente; e 

III - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento. 

Art. 699-Z-R. Na hipótese em que o cancelamento, após a emissão do cupom fiscal, não possa ser praticado pelo próprio ECF, inclusive por motivo de troca da mercadoria, o estabelecimento usuário deverá observar as disposições dos arts. 411 e 412, admitindo-se a possibilidade de emissão de uma única nota fiscal de entrada, englobando todas as operações praticadas no mesmo dia, desde que todos os elementos identificadores do consumidor final remetente, como o nome, o CPF, o endereço completo, o telefone e a assinatura, encontrem-se indicados no verso do cupom fiscal que acobertou a operação de venda original, que deverá ser mantido à disposição do Fisco pelo prazo decadencial. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-Z-S. Na falta do documento fiscal original, de que trata o art. 699-Z-R, o mesmo deve ser substituído por declaração numerada e controlada pelo estabelecimento usuário do ECF, prestada pelo consumidor final remetente, na qual deverão constar, ainda, a descrição, a quantidade, o valor unitário e o valor total das mercadorias anteriormente adquiridas, que deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo prazo decadencial. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Subseção VII
Da Codificação das Mercadorias 
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-Z-T. O código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o Número Global de Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o caput, deverá ser utilizado o padrão European Article Numbering - EAN - admitindo-se, na falta deste, a utilização de código próprio do estabelecimento usuário. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 2° O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

§ 3° O código deve estar indicado na Tabela de Mercadorias e Serviços especificada no Anexo V do Ato Cotepe 06/08 ou no Anexo I, requisito XIII, do do Ato Cotepe 09/13, caso o programa aplicativo esteja obrigado ao cumprimento desse. Alterado pelo Decreto n° 3.470-R/2013 (DOE de 20.12.2013), efeitos a partir de 20.12.2013 Redação Anterior

§ 4° Havendo alteração no código utilizado, o contribuinte deverá anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Subseção VIII
Da Bobina de papel para Impressão de Documentos no ECF 
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-Z-U. A bobina de papel para uso em ECF deve atender às especificações técnicas estabelecidas no Ato Cotepe 04/10, inclusive quanto ao papel utilizado na fabricação da bobina. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Parágrafo único. O contribuinte usuário deve ainda observar as instruções para guarda e armazenamento do papel e dos documentos emitidos constantes no manual do equipamento, na forma do art. 699-N. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Subseção IX
Da Fita-detalhe 
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-Z-V. A fita-detalhe emitida e impressa por ECF com mecanismo impressor matricial deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Parágrafo único. A bobina que contém a fita-detalhe deve conter, aposta pelo usuário do ECF, leitura X, no seu início e no seu final, e ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento, e mantida em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, em relação a cada equipamento. Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

Art. 699-Z-W. O arquivo eletrônico de que trata o art. 699-A, § 3°, o qual se equipara à fita-detalhe, deve ser armazenado pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF, conforme definido no art. 699-Z-G, I, b. Alterado pelo Decreto n° 3.200-R/2013 (DOE de 11.01.2013), efeitos a partir de 11.01.2013 Redação Anterior 

Subseção X
Da Escrituração Fiscal dos Documentos Emitidos por ECF no Livro Registro de Saídas de Mercadorias
Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 

Art. 699-Z-X. Com base nas Reduções Z emitidas pelo ECF, as operações ou prestações deverão ser registradas no livro Registro de Saídas de Mercadorias, que deverá ser escriturado da forma a seguir, observado o disposto neste Regulamento para o usuário de processamento eletrônico de dados: Acrescentado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012

I - na coluna "Documento Fiscal": 

a) como espécie, a sigla "CF"; 

b) como série e subsérie, o número de série de fabricação do ECF; e 

c) como números inicial e final do documento, os números do contador de ordem de operação do primeiro e do último documento emitidos no dia; 

II - na coluna "Valor Contábil", o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN; 

III - nas colunas “Base de Cálculo”, “Alíquota” e “Imposto Debitado” de "Operações com Débito do Imposto" serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações; 

IV - na coluna “Isentas ou Não Tributadas” de “Operações sem Débito do Imposto” serão escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não-incidência, em linhas distintas; 

V - na coluna “Outras” de “Operações sem Débito do Imposto” serão escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária; e 

VI - na coluna "Observações", o número do Contador de Redução Z, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN.

CAPÍTULO III
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 

Seção I
Dos Objetivos

Art. 700. Poderá ser utilizado sistema eletrônico de processamento de dados: 

I - para emissão dos documentos fiscais relacionados no art. 535; ou 

II - para escrituração dos livros: 

a) Registro de Entradas de Mercadorias;

b) Registro de Saídas de Mercadorias; 

c) Registro de Controle da Produção e do Estoque; 

d) Registro de Inventário; 

e) Registro de Apuração do ICMS; e 

f) Movimentação de Combustíveis - LMC; ou 

g) Revogado pelo Decreto n° 3.883-R/2015 (DOE de 23.10.2015), efeitos a partir de 23.10.2015.Redação Anterior

§ 1° Fica obrigado às disposições deste capítulo o contribuinte que: 

I - emitir documento fiscal ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

II - utilizar ECF que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si, ou quando conectado a outro computador em relação às obrigações previstas no art. 703; Alterado pelo Decreto n° 3.235-R/2013 (DOE de 26.02.2013), efeitos a partir de 26.02.2013 Redação Anterior

III - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilizar serviços de terceiros com essa finalidade.

§ 2° A emissão de nota fiscal de venda a consumidor, na forma deste Capítulo, fica condicionada ao uso de equipamento de impressão que atenda às disposições do Título III, Capítulo II-A. Alterado pelo Decreto n° 3.053-R/2012 (DOE de 13.07.2012), efeitos a partir de 01.08.2012 Redação Anterior

§ 3° O disposto no § 1°não se aplica ao MEI. Acrescentado pelo Decreto n° 3.235-R/2013 (DOE de 26.02.2013), efeitos a partir de 26.02.2013 

§ 4° Os estabelecimentos industriais não obrigados à EFD deverão utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, ressalvados aqueles cuja receita bruta auferida no exercício civil imediatamente anterior for igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais. Acrescentado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016

§ 5° No caso de início de atividade, o limite a que se refere o § 4° será proporcional ao número de meses em que o estabelecimento houver exercido atividade, inclusive as frações de meses, sendo obrigatória a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais, a partir do mês em que esse limite for excedido. Acrescentado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016

§ 6° Os estabelecimentos atacadistas não obrigados à EFD deverão utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração de livros fiscais. Acrescentado pelo Decreto n° 4.681-R/2020 (DOE de 24.06.2020), efeitos a partir de 01.07.2020

Seção II
Do Pedido e da Autorização de Uso

Art. 701. O uso ou alteração do sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, serão previamente requeridos à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o estabelecimento interessado, mediante o preenchimento de requerimento em formulário próprio, constante do Manual de Orientação para Usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, Anexo XXXVI, em duas vias, o qual deverá conter: Alterado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016 Redação Anterior

I - o motivo do preenchimento; 

II - a identificação e o endereço do contribuinte; 

III - os documentos e livros objetos do requerimento; 

IV - a unidade de processamento de dados; 

V - a configuração dos equipamentos; e 

VI - a identificação e a assinatura do requerente-declarante.

§ 1° O pedido de uso ou de alteração referido neste artigo deverá ser instruído com os modelos dos documentos ou dos livros fiscais a serem emitidos ou escriturados pelo sistema. Alterado pelo Decreto n° 3.070-R/2012 (DOE de 03.08.2012), efeitos a partir de 03.08.2012 Redação Anterior

§ 2° Os contribuintes que se utilizarem de serviços de terceiros prestarão, no pedido de que trata este artigo, as informações nele enumeradas, relativamente ao prestador do serviço, anexando o contrato específico que garanta a entrega das informações mencionadas no art. 699-Z-M, IV. Alterado pelo Decreto n° 3.070-R/2012 (DOE de 03.08.2012), efeitos a partir de 03.08.2012 Redação Anterior 

§ 3° O pedido será protocolado na Agência da Receita Estadual da circunscrição do estabelecimento interessado, para análise e decisão, pelo Chefe da Agência, no prazo de trinta dias, contados da data do recebimento. 

§ 4° A alteração de uso deverá ser requerida à Agencia da Receita Estadual, na forma estabelecida no caput, nos seguintes casos: 

I - substituição de qualquer dos signatários da declaração de que trata o § 1°, II; 

II - mudança no endereço onde são processados os dados; 

III - alteração no programa aplicativo; ou 

IV - alteração na relação dos livros e documentos fiscais anteriormente autorizados.

§ 5° A solicitação de alteração do uso de sistema eletrônico de processamento de dados serão protocoladas na Agência da Receita Estadual da circunscrição do estabelecimento interessado, com antecedência mínima de trinta dias. Alterado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016 Redação Anterior

§ 6° As vias do requerimento de que trata este artigo terão a seguinte destinação: 

I - a original, para o arquivo da Agência da Receita Estadual;

II - Revogado pelo Decreto n° 2.747-R/2011 (DOE de 04.05.2011), efeitos a partir de 04.05.2011 Redação Anterior 

III - Revogado pelo Decreto n° 1.252-R/2003 (DOE de 17.12.2003), efeitos a partir de 17.12.2003 Redação Anterior

IV - uma via será devolvida ao requerente, para servir como comprovante da autorização.

§ 7° A obrigação de requerimento para o uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais, não será exigida para fins de credenciamento do contribuinte para a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Acrescentado pelo Decreto n° 2.787-R/2011 (DOE de 21.06.2011), efeitos a partir de 21.06.2011

§ 8° Os procedimentos previstos neste artigo poderão ser efetuados por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, na Agência Virtual da Receita Estadual, observados os procedimentos estabelecidos no Manual do Usuário da Agência Virtual. Acrescentado pelo Decreto n° 2.979-R/2012 (DOE de 28.03.2012), efeitos a partir de 28.03.2012

§ 9° O contribuinte deverá manter, sob sua guarda, declaração conjunta com os responsáveis pelo programa aplicativo e pela execução de serviços de processamento dos dados, garantindo o cumprimento da legislação de regência do imposto, durante o prazo de utilização do referido programa, devendo ser registrada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo a data de início de sua vigência. Acrescentado pelo Decreto n° 3.070-R/2012 (DOE de 03.08.2012), efeitos a partir de 03.08.2012 

§ 10. A declaração a que se refere o § 9°deverá ser substituída sempre que houver alteração dos responsáveis pelo programa aplicativo e pela execução de serviços de processamento dos dados. Acrescentado pelo Decreto n° 3.070-R/2012 (DOE de 03.08.2012), efeitos a partir de 03.08.2012 

§ 11. O descumprimento do disposto no § 9°equipara-se à falta de autorização para emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Acrescentado pelo Decreto n° 3.137-R/2012 (DOE de 26.10.2012), efeitos a partir de 26.10.2012

§ 12. Fica vedada a cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais ao estabelecimento que, por qualquer motivo, tenha requerido autorização para sua utilização. Acrescentado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016

Seção III
Das Condições para Utilização do Sistema 

Art. 702. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitada, mediante intimação escrita, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro, leiaute dos arquivos, listagem dos programas e alterações ocorridas no exercício de apuração. 

Art. 703. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados fica obrigado a manter, pelo prazo decadencial, o arquivo magnético com registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas: 

I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de: Alterado pelo Decreto n° 1.670-R/2006 (DOE de 15.05.2006), efeitos a partir de 15.05.2006 Redação Anterior

a) Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A; 

b) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55. Alterado pelo Decreto n° 1.670-R/2006 (DOE de 15.05.2006), efeitos a partir de 01.01.2007 Redação Anterior

c) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; ou 

d) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; 

II - por totais de documento fiscal, quando se tratar de: Alterado pelo Decreto n° 1.252-R/2003 (DOE de 17.12.2003), efeitos a partir de 17.12.2003 Redação Anterior

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; 

b) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7; 

c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; 

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; 

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10; ou 

f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; e Acrescentado pelo Decreto n° 1.670-R/2006 (DOE de 15.05.2006), efeitos a partir de 15.05.2006

h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; Acrescentado pelo Decreto n° 1.670-R/2006 (DOE de 15.05.2006), efeitos a partir de 15.05.2006

i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27; Acrescentado pelo Decreto n° 1.855-R/2007 (DOE de 16.05.2007), efeitos a partir de 01.01.2007 

j) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57; Acrescentado pelo Decreto n° 2.321-R/2009 (DOE de 04.08.2009), efeitos a partir de 05.08.2009

III - por totais diário e mensal, por equipamento, por documento e por item, quando se tratar de saídas documentadas por cupom fiscal; Alterado pelo Decreto n° 1.252-R/2003 (DOE de 17.12.2003), efeitos a partir de 17.12.2003 Redação Anterior 

IV - por total diário por item de mercadoria, em se tratando de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, não emitidas por sistema eletrônico de processamento de dados; ou Alterado pelo Decreto n° 1.252-R/2003 (DOE de 17.12.2003), efeitos a partir de 17.12.2003 Redação Anterior

V - por total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos. Acrescentado pelo Decreto n° 1.252-R/2003 (DOE de 17.12.2003), efeitos a partir de 17.12.2003

§ 1° O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados quando não sejam emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados. 

§ 2° Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados será concedido o prazo de seis meses, contados da data da autorização, para adequar-se à exigência do § 1°, relativamente aos documentos que não forem emitidos pelo sistema. 

§ 3° O contribuinte do IPI deverá manter arquivadas, em meio magnético, as informações por item - classificação fiscal, conforme dispuser a legislação específica daquele imposto. 

§ 4° O estabelecimento que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, exclusivamente para a escrituração de livro fiscal, fica dispensado do registro fiscal, por item de mercadoria, de que tratam os incisos I a IV. Alterado pelo Decreto n° 1.305-R/2004 (DOE de 14.04.2004), efeitos a partir de 14.04.2004 Redação Anterior

§ 5° O contribuinte deverá enviar à SEFAZ, utilizando o software de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, até o último dia útil de cada mês, arquivo magnético único e validado pelo software Validador atualizado, ambos os softwares disponíveis na internet , no endereço www.sefaz.es.gov.br, referente à totalidade das operações de entrada e de saída, e das aquisições e prestações realizadas no mês anterior, atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação para Usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. Alterado pelo Decreto n° 1.252-R/2003 (DOE de 17.12.2003), efeitos a partir de 17.12.2003 Redação Anterior

§ 6° A obrigação prevista no § 5°aplica-se inclusive ao contribuinte que não realizou nenhuma operação ou prestação no período informado, caso em que o arquivo magnético deverá conter apenas os registros 10, 11 e 90.

§ 7° O arquivo magnético a ser encaminhado mensalmente por empresa com a atividade de depósito de mercadorias para terceiros, operadora de logística ou por empresa satélite que atuar em suas dependências deverá conter, além das informações de que trata o § 5°, o registro tipo 74 previsto no Anexo XXXVI. Alterado pelo Decreto n° 2.346-R/2009 (DOE de 03.09.2009), efeitos a partir de 03.09.2009 Redação Anterior

§ 8° As empresas com a atividade de depósito de mercadorias para terceiros ou operadora de logística deverão realizar controle informatizado, em tempo real, da movimentação dos estoques de mercadorias, globalizado e individualizado por empresa satélite, para imediata exibição ao fisco quando solicitado. Alterado pelo Decreto n° 2.346-R/2009 (DOE de 03.09.2009), efeitos a partir de 03.09.2009 Redação Anterior

§ 9° Na hipótese da empresa satélite possuir área própria e delimitada no armazém da operadora de logística, para armazenagem exclusiva das suas mercadorias e sob o seu controle, fica a empresa operadora de logística dispensada das exigências a que se referem os §§ 7°e 8°, desde que esta circunstância conste, de forma expressa, no contrato de prestação de serviço de logística. Acrescentado pelo Decreto n° 2.373-R/2009 (DOE de 14.10.2009), efeitos a partir de 14.10.2009

§ 10. O contribuinte do imposto fica dispensado das obrigações de geração, transmissão e manutenção dos arquivos magnéticos do SINTEGRA, de que trata o § 5°, em relação às operações e prestações realizadas a partir do período de referência de março de 2020, sem prejuízo das disposições de que trata este capítulo, em especial sobre emissão de documento fiscal e escrituração por meio de sistema eletrônico de processamento de dados. Acrescentado pelo Decreto n° 4.624-R/2020 (DOE de 04.04.2020), efeitos a partir de 04.04.2020

Art. 704. Revogado pelo Decreto n° 1.390-R/2004 (DOE de 12.11.2004), efeitos a partir de 12.11.2004 Redação Anterior

Seção IV
Dos Documentos Fiscais

Subseção I
Da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A 

Art. 705. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, deverá conter todos os requisitos previstos no título III, capítulo I, seção II. 

§ 1° O contribuinte poderá utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal, quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, observado o seguinte: 

 I - em cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo “Informações Complementares”, do quadro “Dados Adicionais”, a expressão "Folha XX/NN - Continua", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado; 

II - quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto no inciso III, o número total de folhas utilizadas (NN); 

III - os campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto” e “Transportador/Volumes Transportados" somente deverão ser preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no campo "Informações Complementares", a expressão "Folha XX/NN”; 

IV - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro "Cálculo do Imposto" deverão ser preenchidos com asteriscos; e 

V - fica limitada a novecentos e noventa a quantidade de itens de mercadoria por nota fiscal emitida. 

§ 2° As indicações referentes ao transportador e à data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento podem ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével.

Subseção II
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2 

Art. 706. A nota fiscal de venda a consumidor, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, deverá conter todos os requisitos previstos no art. 632 e, em especial, os previstos no art. 700, § 2°. 

§ 1° O contribuinte não poderá utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal de venda a consumidor quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário. 

§ 2° A autorização para confecção do documento de que trata este artigo somente será concedida após a comprovação de que a interessada encontra-se devidamente autorizada a utilizar ECF homologado para efetuar sua impressão. 

Subseção III
Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de Transporte Aquaviário e Aéreo 

Art. 707. Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de conhecimento de transporte rodoviário de cargas, conhecimento de transporte aquaviário de cargas e conhecimento aéreo, fica dispensada a via adicional para controle do Fisco de destino.

Subseção IV
Das Disposições Comuns a todos os Documentos Fiscais 

Art. 708. No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos a que se refere o art. 700, I, por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em que deverá ser incluído no sistema. 

Art. 709. Os documentos fiscais deverão ser emitidos no estabelecimento que efetuar a operação ou a prestação.

§ 1° Os documentos fiscais impressos poderão ser emitidos em local distinto do estabelecimento: Alterado pelo Decreto n° 2.303-R/2009 (DOE de 20.07.2009), efeitos a partir de 20.07.2009 Redação Anterior

I - mediante autorização do Sugerente Fiscal, quando o estabelecimento requerente e o do local da emissão estiverem situados na circunscrição da mesma Subgerência; ou Alterado pelo Decreto n° 2.632-R/2010 (DOE de 16.12.2010), efeitos a partir de 16.02.2010 Redação Anterior

II - na forma do disposto no art. 531, nos demais casos. 

§ 2° Os terminais localizados em local distinto do estabelecimento deverão estar interligados com a respectiva unidade central de processamento, a qual deverá estar autorizada pela SEFAZ. Acrescentado pelo Decreto n° 1.305-R/2004 (DOE de 14.04.2004), efeitos a partir de 14.04.2004 

§ 3° O estabelecimento requerente deverá apresentar, no ato do pedido, além dos documentos exigidos no art. 531, § 1°: Acrescentado pelo Decreto n° 1.340-R/2004 (DOE de 16.06.2004), efeitos a partir de 16.06.2004 

I - declaração de que o terminal remoto, instalado no local da emissão, está em consonância com o § 2°; 

II - declaração da empresa do local de emissão, assinada pelo responsável ou representante legal: 

a) autorizando a requerente a emitir notas fiscais em seu estabelecimento; 

b) garantindo, aos agentes do Fisco, o exercício da fiscalização, nos termos do art. 800; e 

c) de que está ciente de que assinará, juntamente com a requerente, o regime especial; e 

III - cópia do contrato social, com alterações, da empresa do local de emissão. 

§ 4° Os estabelecimentos extratores de mármore e granito ficam dispensados da autorização do regime especial, para emissão de documentos fiscais em local distinto do estabelecimento, desde que comuniquem o local onde os documentos fiscais serão impressos à Subgerência Fiscal a que estiverem circunscritos, antes do início do procedimento. Alterado pelo Decreto n° 2.632-R/2010 (DOE de 16.12.2010), efeitos a partir de 16.02.2010 Redação Anterior

§ 5° O disposto no caput não se aplica à emissão de NF-e, CT-e ou MDF-e. Alterado pelo Decreto n° 3.419-R/2013 (DOE de 01.11.2013), efeitos a partir de 01.11.2013 Redação Anterior 

Art. 710. As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão enfeixadas em grupos de até quinhentas, obedecida sua ordem numérica seqüencial. 

Subseção V
Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais 

Art. 711. Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 700, I, deverão: 

I - ser numerados, tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite; 

II - ser impressos, tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados da série e da subsérie e, no que se refere à identificação do emitente:

a) do endereço do estabelecimento; e 

b) dos números de inscrição, estadual e no CNPJ; 

III - ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário; 

IV - conter impressos, tipograficamente: 

a) o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário; 

b) a data e a quantidade da impressão; 

c) os números de ordem do primeiro e do último formulários impressos; 

d) o número da AIDF; e 

e) o prazo de validade para emissão do documento, quando for o caso; e

f) no rodapé do formulário, o número do processo de autorização para impressão por sistema eletrônico de processamento de dados; Acrescentado pelo Decreto n° 1.305-R/2004 (DOE de 14.04.2004), efeitos a partir de 14.04.2004 

V - quando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até duzentos jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo decadencial.

Art. 712. É permitido à empresa que possuir mais de um estabelecimento neste Estado o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo. 

§ 1° O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário. 

§ 2° O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento da mesma empresa não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia do Chefe da Agência da Receita Estadual da circunscrição do encomendante.

Subseção VI
Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais 

Art. 713. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de documentos fiscais, mediante prévia autorização do Chefe da Agência da Receita Estadual da circunscrição do estabelecimento encomendante a que estiverem vinculados os estabelecimentos usuários.

§ 1° Na hipótese do art. 712, será solicitada autorização única, indicando-se: 

I - a quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em comum; 

II - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários; e 

III - os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos, a que se refere o inciso II, devendo ser comunicadas à Agência da Receita Estadual da circunscrição do estabelecimento encomendante eventuais alterações. 

§ 2° No tocante às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da segunda via do formulário da autorização imediatamente anterior, oportunidade em que a Agência da Receita Estadual anotará, nesta via, a circunstância de que foi autorizada a confecção dos impressos fiscais, em continuação, e os números correspondentes.

Subseção VII
Da Prestação de Informações por Prestadores de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação e por Fornecedores de Energia Elétrica
Acrescentado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2005), efeitos a partir de 01.01.2005 

Art. 713-A. O disposto nesta subseção aplica-se à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos seguintes documentos fiscais, emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio ICMS 115/03): Acrescentado pelo Decreto n° 1.410-R/2004 (DOE de 20.12.2005), efeitos a partir de 01.01.2005

I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; 

II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; 

III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; ou

IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica. Alterado pelo Decreto n° 4.376-R/2019 (DOE de 19.02.2019), efeitos a partir de 01.03.2019 Redação Anterior

§ 1° Para a emissão dos documentos fiscais enumerados nos incisos I a IV, além dos demais requisitos, observar-se-á o seguinte: 

I - fica dispensada a exigência de AIDF;

II - em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada, as informações constantes da primeira via do documento fiscal deverão ser gravadas, até o quinto dia do mês subseqüente ao período de apuração, em meio eletrônico não regravável;

III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração quando atingido este limite; e Alterado pelo Decreto n° 4.155-R (DOE de 20.10.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 Redação Anterior

IV - deverá ser realizado cálculo de chave de codificação digital gerada por programa de informática desenvolvido especificamente para a autenticação de dados informatizados. 

V - o reinício da numeração a cada período de apuração, previsto no inciso III, poderá ser dispensado quando o contribuinte atue apenas em uma unidade da Federação. Acrescentado pelo Decreto n° 3.518-R/2014 (DOE de 04.02.2014), efeitos a partir de 01.02.2014

§ 2° A chave de codificação digital referida no § 1°, IV, será: 

I - gerada com base nos seguintes dados, constantes do documento fiscal: 

a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço; 

b) número do documento fiscal; 

c) valor total da nota; 

d) base de cálculo do imposto; e 

e) valor do imposto; 

II - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - Message Digest 5, de domínio público; e 

III - impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação, constante do Anexo Único do Convênio ICMS 115/03.

Art. 713-B. A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de: 

I - gravação das informações do documento fiscal em uma das seguintes mídias (disco óptico não regravável): 

a) CD-R - compact disc recordable - com capacidade de 650 megabytes, para contribuintes com volume de emissão mensal de até um milhão de documentos fiscais; ou 

b) DVD-R - digital versatile disc - com capacidade de 4,7 gigabytes, para contribuintes com volume de emissão mensal superior a um milhão de documentos fiscais; ou 

II - vinculação do documento fiscal com as informações gravadas em meio eletrônico por meio de chaves de codificação digital: 

a) do documento fiscal definida no art. 713-A, § 1°, IV; ou 

b) calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.

Parágrafo único. O registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio óptico não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, se equipara à via impressa do documento, para todos os fins legais.

Art. 713-C. A manutenção, em meio óptico, das informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única será realizada por meio dos seguintes arquivos: 

I - Mestre de Documento Fiscal, com informações básicas do documento fiscal; 

II - Item de Documento Fiscal, com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados; 

III - Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal, com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal; ou 

IV - Identificação e Controle, com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I a III. 

§ 1° Os arquivos referidos no caput deverão ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições contidas no Manual de Orientação, constante do Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, e conservados pelo prazo decadencial. 

§ 2° Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade de apuração do imposto, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais emitidos no período de apuração. 

§ 3° Para cada modelo e série de documento fiscal emitido em via única será gerado um conjunto distinto de arquivos, descritos no caput. 

§ 4° O conjunto de arquivos será dividido em volumes, sempre que a quantidade de documentos fiscais alcançar: 

I - cem mil documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão de até um milhão de documentos fiscais; ou 

II - um milhão de documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão superior a um milhão de documentos fiscais. 

§ 5° A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codificação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, e que constarão do arquivo de Controle e Identificação e do recibo de entrega do volume. 

Art. 713-D. Os documentos fiscais referidos no art. 713-A, I a IV, deverão ser escriturados de forma resumida no livro Registro de Saídas de Mercadorias, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo Mestre de Documento Fiscal, e agrupados, de acordo com o previsto no § 4°, nas colunas próprias, conforme segue: 

I - nas colunas “Documento Fiscal”, o modelo, a série, os números de ordem inicial e final, e as datas da emissão, inicial e final, dos documentos fiscais; 

II - a coluna “Valor Contábil”, a soma do valor total dos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal; 

III - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto": 

a) na coluna "Base de Cálculo", a soma do valor sobre o qual incidir o imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal; e 

b) na coluna "Imposto Debitado", a soma do valor do imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

IV - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto": 

a) na coluna "Isenta ou Não Tributada", a soma do valor das operações ou prestações relativas aos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tenha sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo; e 

b) na coluna “Outras”, a soma dos outros valores documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tenha sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento; e

V - na coluna “Observações”: Alterado pelo Decreto n° 1.627-R/2006 (DOE de 08.02.2006), efeitos a partir de 08.02.2006 Redação Anterior

a) o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital, calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume; 

b) resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não tenham repercussão tributária; e

c) resumo, por unidade da Federação, com o somatório dos valores de base de cálculo do imposto e valores do imposto retidos antecipadamente por substituição tributária.

Parágrafo único. A validação das informações escrituradas no Livro Registro de Saídas de Mercadorias será realizada: 

I - pela validação da chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais; ou 

II - pela comparação das somatórias escrituradas com as somatórias obtidas no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais. 

Art. 713-E Os arquivos mantidos em meio óptico, nos termos do art. 713-C, serão entregues à GEFIS: 

I - da seguinte forma:

a) mediante a entrega das cópias dos arquivos solicitados, devidamente identificados, conservando-se os originais, que poderão ser novamente exigidos durante o prazo previsto no inciso II; e 

b) acompanhados de duas vias do recibo de entrega devidamente preenchido, conforme modelo de formulário constante no Manual de Orientação, constante do Anexo Único do Convênio ICMS 115/03; 

II - nos seguintes prazos: 

a) mensalmente, no último dia útil do mês subseqüente; ou

b) no prazo de cinco dias contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. 

§ 1° O recibo de entrega referido no inciso I, b, deverá conter, no mínimo: 

I - a identificação dos dados cadastrais do contribuinte;

II - a identificação do responsável pelas informações; 

III - a assinatura do responsável pela entrega das informações; 

IV - a identificação do arquivo Mestre de Documento Fiscal, contendo o nome do volume de arquivo, a chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo, a quantidade de documentos fiscais, a quantidade de documentos fiscais cancelados, a data de emissão e o número do primeiro e do último documento fiscal, o somatório das colunas “Valor Total”, “Base de Cálculo do ICMS”, “ICMS Destacado”, “Operações Isentas ou Não-tributadas" e Outros Valores; 

V - a identificação do arquivo Item de Documento Fiscal, contendo o nome do volume de arquivo, a chave de codificação digital vinculada a este, a quantidade de registros, a quantidade de documentos fiscais cancelados, a data de emissão e os números do primeiro e do último documento fiscal, o somatório das colunas “Valor Total”, “Base de Cálculo do ICMS”, “ICMS Destacado”, “Operações Isentas ou Não-tributadas" e Outros Valores”; e 

VI - a identificação do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal, contendo o nome do volume de arquivo, a chave de codificação digital vinculada a este e a quantidade de registros. 

§ 2° As informações serão prestadas sob responsabilidade de representante legal do contribuinte ou por procurador com poderes específicos, devendo ser apresentado, conforme o caso, o ato societário ou o instrumento de mandato. 

§ 3° O controle de integridade dos arquivos recebidos será realizado por meio da comparação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos apresentados com a chave de codificação digital consignada no respectivo recibo de entrega, no momento da recepção dos arquivos. 

§ 4° Confirmado que o recibo de entrega contém chave de codificação digital sem divergências, uma de suas vias será retida e a outra, visada pela autoridade fiscal responsável e devolvida ao contribuinte. 

§ 5° Caso seja constatada divergência na chave de codificação digital, os arquivos serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação. 

§ 6° A falta de entrega dos arquivos devolvidos por divergência nas chaves de codificação digital, no prazo de cinco dias, ou a entrega de arquivos com nova divergência na chave de codificação digital, sujeitarão o contribuinte às penalidades previstas na legislação. 

§ 7° O recibo de entrega, contendo as chaves de codificação digital individual dos arquivos entregues, presume a sua autoria, autenticidade e integridade, permitindo a sua utilização como meio de prova para todos os fins. 

§ 8° A critério da Gerência Fiscal, a entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, nos termos do art. 713-C, poderá ser realizada mediante transmissão eletrônica de dados. 

Art. 713-F. A criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo óptico escriturado no livro Registro de Saídas de Mercadorias obedecerá aos procedimentos descritos neste Regulamento, devendo ser registrada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo: 

I - a data de ocorrência da substituição ou retificação; 

II - os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico; e 

III - o nome e a chave de codificação digital vinculada, do arquivo: 

a) substituto; e 

b) substituído. 

Parágrafo único. Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo decadencial. 

Art. 713-G. Fica dispensada a geração dos registros tipo 76 e 77, previstos nos itens 20A e 20B do Manual de Orientação constante do Convênio ICMS 57/95, para os documentos fiscais emitidos em via única. 

Art. 713-H. Fica autorizada a impressão de via adicional, para simples faturamento, com efeito exclusivamente financeiro, para os documentos fiscais referidos no art. 713-A, I a IV. Acrescentado pelo Decreto n° 2.557-R/2010 (DOE de 29.07.2010), efeitos a partir de 29.07.2010

Seção V
Da Escrita Fiscal

 Subseção I
Do Registro Fiscal 

Art. 714. O registro fiscal, montado de acordo com o Manual de Orientação para Usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, é definido como sendo a representação em meio magnético dos dados contidos no documento fiscal, onde a ordem, o tamanho, o tipo e a posição dos dados são significativos.

Parágrafo único. O contribuinte emissor da NF-e, de que trata o art. 543-C, fica dispensado da entrega das informações relativas ao registro tipo 57, previsto no Manual de Orientação para Usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, constante do Anexo XXXVIAcrescentado pelo Decreto n° 2.083-R/2008 (DOE de 30.06.2008), efeitos a partir de 01.09.2008

Art. 715. Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais para compor o registro fiscal, devendo a ele retornar, no prazo de dez dias úteis, contados do encerramento do período de apuração. 

Art. 716. O armazenamento do registro fiscal em meio magnético é disciplinado pelo Manual de Orientação para Usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. 

Art. 717. A captação e a consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, deverão ocorrer no prazo de cinco dias úteis, contados da data da operação ou da prestação a que se referirem, observado o disposto no art. 744-A. Alterado pelo Decreto n° 2.644-R/2010 (DOE de 28.12.2010), efeitos a partir de 28.12.2010 Redação Anterior 

Subseção II
Da Escrituração Fiscal 

Art. 718. Os livros fiscais, especificados no art. 700, II, obedecerão aos modelos constantes do Manual de Orientação para Usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, com exceção do livro de Movimentação de Combustíveis, que atenderá ao modelo instituído por órgão competente do governo federal. Alterado pelo Decreto n° 3.883-R/2015 (DOE de 23.10.2015), efeitos a partir de 23.10.2015. Redação Anterior

Parágrafo único. É facultada a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados. 

Art. 719. Obedecida a independência de cada livro, as folhas serão numeradas por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite. 

Art. 720. A escrituração da totalidade das operações ou prestações, do período de apuração do imposto ao qual estas se referirem, será efetuada por meio de emissão única, até cinco dias úteis após o seu encerramento. 

Parágrafo único. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos dez dias úteis, contados do encerramento do período de apuração. 

Art. 721. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão ser encadernados e autenticados até o dia 30 de abril do exercício subsequente, ou no prazo de até trinta dias, contado da data de encerramento das atividades do estabelecimento. Alterado pelo Decreto n° 4.044-R/2016 (DOE de 12.12.2016), efeitos a partir de 16.11.2016 Redação Anterior

§ 1° Em relação às operações e prestações realizadas a partir de 1°de janeiro de 2007, o contribuinte deverá: Alterado pelo Decreto n° 2.032-R/2008 (DOE de 01.04.2008), efeitos a partir de 01.04.2008 Redação Anterior

I - para efeito de encadernação dos livros fiscais:

a) lavrar, datar e assinar os termos de abertura e encerramento na primeira e na última folha do livro, respectivamente, apondo a expressão:

1. na abertura, “Termo de Abertura: Procedemos, nesta data, à abertura do presente livro, de número ....., constituído por formulários com ..... folhas, contendo a escrituração relativa ao período de ...../...../..... a ...../...../..... (ou, no caso de Registro de Inventário, relativa ao estoque em ...../...../.....)"; e

2. no encerramento, "Termo de Encerramento: Procedemos, nesta data, ao encerramento do presente livro, de número ....., constituído por formulários com ..... folhas, contendo a escrituração relativa ao período de ...../...../..... a ...../...../..... (ou, no caso de Registro de Inventário, relativa ao estoque em ...../...../.....)";

b) Revogado pelo Decreto n° 3.009-R/2012 (DOE de 14.05.2012), efeitos a partir de 27.04.2012 Redação Anterior

c) Revogado pelo Decreto n° 2.127-R/2008 (DOE de 19.09.2008), efeitos a partir de 19.09.2008 Redação Anterior

II - para efeito de autenticação dos livros fiscais: 

a) consignar, nos termos de abertura e encerramento, as assinaturas do contabilista e do titular, sócio ou diretor do estabelecimento; e 

b) transmitir os dados relativos à autenticação de cada livro fiscal à SEFAZ, mediante a utilização do aplicativo “Livros Fiscais”, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br;

§ 2° Para efeito do disposto neste artigo, considera-se encadernação, apenas a realizada sob a forma de brochura. Acrescentado pelo Decreto n° 1.305-R/2004 (DOE de 14.04.2004), efeitos a partir de 14.04.2004 

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 2.032-R/2008 (DOE de 01.04.2008), efeitos a partir de 01.04.2008 Redação Anterior

§ 4° Os prazos e a forma de autenticação poderão ser alterados mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda. Acrescentado pelo Decreto n° 1.824-R/2007 (DOE de 23.03.2007), efeitos a partir de 23.03.2007

§ 5° Os dados relativos à encadernação e autenticação dos livros a que se refere o § 1°, deverão ser transmitidos até 30 de abril do exercício subseqüente. Acrescentado pelo Decreto n° 2.032-R/2008 (DOE de 01.04.2008), efeitos a partir de 01.04.2008

§ 6° Na hipótese em que mais de um livro fiscal seja encadernado em um único volume, o procedimento previsto neste artigo deverá ser efetuado para cada livro. Acrescentado pelo Decreto n° 2.032-R/2008 (DOE de 01.04.2008), efeitos a partir de 01.04.2008

§ 7° Revogado pelo Decreto n° 3.009-R/2012 (DOE de 14.05.2012), efeitos a partir de 27.04.2012 Redação Anterior

§ 8° Deverão ser autenticados nas Agências da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito o contribuinte, os livros fiscais: Acrescentado pelo Decreto n° 2.032-R/2008 (DOE de 01.04.2008), efeitos a partir de 01.04.2008 

I - referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005; e 

II - pertencentes a contribuintes que não estejam na situação cadastral “Ativo”. 

Art. 722. Os livros fiscais deverão ser encadernados, em grupos de até quinhentas folhas, por exercício de apuração. 

Parágrafo único. É facultada a encadernação, em um único volume de um ou de mais livros fiscais, desde que:

I - o volume contenha até quinhentas folhas e corresponda a um mesmo exercício de apuração; e 

II - os livros sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa de encadernação. 

Art. 723. Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria. 

Parágrafo único. O exercício da faculdade prevista neste artigo não exclui a possibilidade de o Fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques e as entradas e saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria, ou as prestações de serviços efetuadas. 

Art. 724. É facultada a utilização de códigos: 

I - de emitentes, para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas de Mercadorias, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes - LCE -, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema; e

II - de mercadorias, para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Códigos de Mercadorias - TCM -, conforme modelo constante do Manual de Orientação para Usuários de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema. 

Parágrafo único. A LCE e a TCM deverão ser encadernadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, e deverão conter apenas os códigos utilizados em cada um dos livros, com observações relativas às alterações, se houver, e as respectivas datas de ocorrência. 

Seção VI
Da Fiscalização
 

Art. 725. O contribuinte entregará ao Fisco, quando exigidos, mediante intimação escrita, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da exigência, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, aos equipamentos e às informações em meio magnético: 

I - os documentos fiscais;

II - os livros fiscais, ainda que não autenticados, por meio da emissão específica de formulário autônomo; 

III - o arquivo magnético dos registros fiscais; ou 

IV - a documentação de que trata o art. 702. 

§ 1° Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento dos recursos e das informações necessários para verificação ou extração de quaisquer dados, tais como senhas, manuais de aplicativos, sistemas operacionais e formas de desbloqueio de área de disco. 

§ 2° A entrega ao Fisco do arquivo magnético validado será feita mediante Recibo de Entrega produzido pelo software validador, versão 3.2.4, ou superior, assinado pelo recebedor investido da autoridade de exigir. 

§ 3° O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados cumprirá a exigência estabelecida no caput, independentemente de já ter entregue o arquivo referente ao período solicitado.

Seção VII
Das Disposições Finais
 

Art. 726. Para os efeitos deste capítulo, entende-se como exercício civil o período compreendido entre 1°de janeiro e 31 de dezembro, inclusive. 

Art. 727. Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e de escrituração de livros fiscais previsto neste capítulo as demais disposições contidas neste Regulamento, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

Art. 728. O Subgerente Fiscal da região a que estiver circunscrito o contribuinte poderá, na salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública, impor restrições, impedir a utilização ou cassar, total ou parcialmente, a autorização de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais. Alterado pelo Decreto n° 2.632-R/2010 (DOE de 16.12.2010), efeitos a partir de 16.02.2010 Redação Anterior 

CAPÍTULO IV
DA IMPRESSÃO E DA EMISSÃO SIMULTÂNEAS DE DOCUMENTOS FISCAIS POR IMPRESSOR AUTÔNOMO
 

Art. 729. Revogado pelo Decreto n° 2.640-R/2010 (DOE de 28.12.2010), efeitos a partir de 01.01.2011 Redação Anterior

Art. 729-A. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais poderá ser autorizado a realizar a impressão e a emissão desses documentos, simultaneamente, hipótese em que será designado impressor autônomo de documentos fiscais (Convênio ICMS 97/09). Acrescentado pelo Decreto n° 2.640-R/2010 (DOE de 28.12.2010), efeitos a partir de 01.01.2011 

§ 1° Para fazer uso da faculdade de que trata este artigo, o impressor autônomo de documentos fiscais deverá solicitar à Sefaz, regime especial de obrigação acessória, nos termos do art. 531. Acrescentado pelo Decreto n° 2.640-R/2010 (DOE de 28.12.2010), efeitos a partir de 01.01.2011

§ 2° O contribuinte do IPI deverá comunicar a adoção do sistema de impressão de que trata o caput à RFB. Acrescentado pelo Decreto n° 2.640-R/2010 (DOE de 28.12.2010), efeitos a partir de 01.01.2011

§ 3° A impressão de que trata este artigo fica condicionada à utilização do FS-IA, definido no Convênio ICMS 96/09Acrescentado pelo Decreto n° 2.640-R/2010 (DOE de 28.12.2010), efeitos a partir de 01.01.2011

§ 4° A concessão da autorização de aquisição de formulário de segurança, prevista no Convênio ICMS 96/09, deverá preceder à da correspondente AIDF, a qual habilitará o contribuinte a realizar a impressão e a emissão simultâneas de que trata o caput. Acrescentado pelo Decreto n° 2.640-R/2010 (DOE de 28.12.2010), efeitos a partir de 01.01.2011 

§ 5°</