DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1° As referências a outros Estados, constantes desta Lei, consideram-se como feitas, também, ao Distrito Federal.

Art. 2° São atualizados anualmente, com base no disposto no § 1° do art. 168 desta Lei, os valores expressos em Real (R$) na legislação tributária relativos a: Alterado pela Lei n° 14.065 / 2001 (DOE de 26.12.2001) vigência a partir de 26.12.2001 Redação Anterior

I - multas;

II - taxas;

III - limite de dedução na restituição de tributo, para fazer face a despesas de exação, previsto no § 3° do art. 175 desta lei.

Art. 3° O valor da Unidade Fiscal de Referência, a que se refere o art. 139 desta Lei, no dia 1° de março de 1992, será aquele vigente nesta mesma data, apurado conforme o disposto na Lei n° 11.545, de 08 de outubro de 1991. Alterado pela Lei n° 11.750 / 1992 vigência a partir de 15.07.1992 Redação Anterior

Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará este Lei, no todo ou em partes, podendo, inclusive, instituir as obrigações tributárias acessórias indispensáveis à sua fiel observância.

§ 1° Revogado pela Lei n°12.935 / 1996 (DOE de 09.09.1996) vigência a partir de 10.09.1996 Redação Anterior

§ 2° Revogado pela Lei n°12.935 / 1996 (DOE de 09.09.1996) vigência a partir de 10.09.1996 Redação Anterior

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:

I - a Lei n° 7.513, de 29 de junho de 1972;

II - a Lei n° 7.730, de 30 de outubro de 1973;

III - a Lei n° 8.042, de 18 de dezembro de 1975;

IV - a Lei n° 9.126, de 07 de dezembro de 1981;

V - a Lei n° 9.488, de 19 de julho de 1984;

VI - a Lei n° 9.724, de 05 de junho de 1985;

VII - a Lei n° 10.524, de 23 de junho de 1988;

VIII - a Lei 10.682, de 19 de dezembro de 1988;

IX - a Lei n° 10.720, de 29 de dezembro de 1988;

X - a Lei n° 10.721, de 29 de dezembro de 1988;

XI - a Lei n° 10.722, de 29 de dezembro de 1988;

XII - a Lei n° 10.723, de 29 de dezembro de 1988;

XIII - a Lei n° 10.724, de 29 de dezembro de 1988;

XIV - a Lei n° 10.725, de 29 de dezembro de 1988;

XV - o art. 7° da Lei n° 10.889, de 07 de julho de 1989; Alterado pela Lei n° 11.750 / 1992 vigência a partir de 15.07.1992 Redação Anterior

NOTA ECONET: A Lei n° 10.889, de 07.07.89 (DOE de 07.07.89) introduziu alterações em diversas leis, porém, apenas seus arts. 7° e 9° se relacionam com o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), cujos teores são os Seguintes

Art. 6° Esta lei entra em vigor no dia 1° de março de 1992.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 1991, 103° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz

Livro Primeiro - Dos Tributos Estaduais
Artigos 1 a 126

Livro Segundo - Da Administração Tributária
Artigos 127 a 203