Legislação ITBI

 

LEI

LEI Nº 6.733 / 1989 Institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos a eles relativos.

DECRETO

DECRETO Nº 443 / 1989 Regulamenta a Lei nº 6.733/89, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais em relação ao Imposto de Transmissão Inter Vivos.