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Índice Alfabético Remissivo

Verbetes

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DO IMPOSTO	-
CAPÍTULO I - Da Incidência	1° a 3°
CAPÍTULO II - Da Não Incidência	4°
CAPÍTULO III - Do Fato Gerador	5°
CAPÍTULO IV - Das Isenções, Incentivos e Benefícios fiscais	-
Seção I - Das Disposições Preliminares	6° e 7°
Seção II - Da Isenção por Tempo Indeterminado	8°
Seção III - Da Isenção por Tempo Determinado	9°
CAPÍTULO V - Da Suspensão	10 e 11
CAPÍTULO VI - Do Diferimento	12 a 14
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL	-
CAPÍTULO I - Da Base de Cálculo	-
Seção I - Da Base de Cálculo Normal	15 a 21
Seção II - Da Base de Cálculo Arbitrada	22 a 26
Seção III - Da Redução Da Base de Cálculo	27
CAPÍTULO II - Das Alíquotas	28 e 29
CAPÍTULO III - Do Local da Operação e da Prestação	30
CAPÍTULO IV - Da Apuração e do Pagamento	-
Seção I - Do Lançamento	31 a 33
Seção II - Do Crédito Fiscal	-
Subseção I - Do Direito ao Crédito	34 a 38
Subseção II - Do Crédito Presumido	39
Subseção III - Da Manutenção do Crédito	40 a 43
Subseção IV - Da Transferência de Créditos Acumulados	44
Subseção V - Do Crédito de Devolução ou Retorno de Mercadorias e Anulação de Valores de Serviços	45 a 53
Subseção VI - Da Vedação do Crédito	54 a 56-A
Subseção VII - Da Anulação do Crédito	57
Seção III - Dos Regimes de Apuração	-
Subseção I - Do Regime Normal	58 a 62
Subseção II - Do Regime de Antecipação	63 a 66
Seção IV - Do Local de Pagamento	67 e 68
Seção V - Do Prazo de Pagamento	-
Subseção I - Do Prazo de Pagamento no Regime Normal	69 a 71
Subseção II - Do Prazo de Pagamento no Regime de Antecipação	72
Seção VI - Do Pagamento do Imposto nas Operações Interestaduais com Mercadorias Destinadas a Contribuintes Não Inscritos no CAD- ICMS	73 e 74
CAPÍTULO V - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE	75 e 75-A
CAPÍTULO VI - Do Parcelamento	76 a 85-E
CAPÍTULO VII - Da Restituição	86 a 88
TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	-
CAPÍTULO I - Do Sujeito Passivo	-
Seção I - Do Contribuinte	89
Seção II - Do Responsável	90 a 93
CAPÍTULO II - Do Estabelecimento	94 a 96
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	-
CAPÍTULO I - Do Cadastro	97 a 103
CAPÍTULO II - Dos Livros Fiscais	-
Seção I - Dos Livros em Geral	104
Seção II - Do Registro de Entradas	105
Seção III - Do Registro de Saídas	106
Seção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque	107
Seção V - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais	108
Seção VI - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências	109
Seção VII - Do Registro do Inventário	110
Seção VIII - Do Registro de Apuração do ICMS	111
Seção IX - Da Autenticação de Livros Fiscais	112 e 113
Seção X - Da Escrituração de Livros Fiscais	114 a 121
CAPÍTULO III - Dos Documentos Fiscais	-
Seção I - Das Disposições Gerais	122 a 135
Seção II - Da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1 A	-
Subseção I - Das Disposições Gerais da Nota Fiscal	136 a 138
Subseção II - Dos Quadros, Campos e Indicações Obrigatórios da Nota Fiscal	139
Subseção III - Do Momento de Emissão da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1 A	140 a 142
Subseção IV - Do Certificado de Coleta de Óleo Usado	143 e 144
Seção III - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor	145 a 147
Seção IV - Da Emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1 A na Entrada de Mercadorias	148 a 151
Seção V - Da Nota fiscal / Conta de Energia Elétrica	-
Subseção I - Das Disposições Gerais	152 a 155
Subseção II - Dos procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n° 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.	155-A a 155-F
Seção VI - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte	-
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviços de Transporte	156 a 161
Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário	161-A a 161-C
Subseção II-A Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas	162 a 167
Subseção II-B Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas	167-A a 167-G
Subseção III -Do Conhecimento de Transporte Aquaviários de Cargas	168 a 175
Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo	176 a 182
Subseção V- Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas	183 a 187
Subseção VI - Do Bilhete de Passagem Rodoviário	188 a 191
Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário	192 a 195
Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem	196 a 199
Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário	200 a 203-C
Subseção X - Do Despacho de Transporte	204
Subseção XI - Do Resumo do Movimento Diário	205 a 208
Subseção XII - Da Ordem de Coleta de Carga	209
Subseção XIII - Do Manifesto de Carga	210 e 211
Subseção XIV - Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte	212 a 219
Seção VII - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação	-
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação	220 a 226
Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações	227 a 231
CAPÍTULO III-A - Dos Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e	231-A
Seção I - Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal	-
Subseção I - Das Disposições Gerais	231-B a 231-B-A
Subseção II - Da Autorização do Uso de NF-e	231-C
Subseção III - Do Documento Auxiliar da Nf- DANFE	231-D
Subseção IV - Das Disposições Comuns ao Emitente e Destinatário	231-E a 231-G
Subseção V - Da Carta de Correção Eletrônica - CC-e	231-H
Subseção V-A - Dos Eventos da NF-e	231-H-A a 231-H-C
Subseção VI - Da Obrigatoriedade	231-I a 231-M
Subseção VII - Das Disposições Finais	231-N
Seção I-A	-
Subseção I - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (Ajuste SINIEF 19/16)	231-N-A
Subseção II - Da Obrigatoriedade	231-N-B
Subseção III - Da Emissão da NFC-e	231-N-C e 231-N-D
Subseção IV - Da Consulta à NFC-e	231-N-E
Subseção V - Da Emissão de NFC-e em Contingência	231-N-F
Subseção VI - Da Guarda da NFC-e	231-N-G
Subseção VII - Das Disposições Finais e Transitórias	231-N-H a 231-N-J
Seção I-B - Da emissão da NF-e, modelo 55, quando houver emissão de NFC-e relativa a mesma operação/prestação	231-N-K
Seção I-C - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e	231-N-L a 231-N-Z-C
Seção II - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico	-
Subseção I - Das Disposições Preliminares	231-O a 231-P
Subseção II - Da Autorização de Uso de CT-e	231-Q
Subseção III - Do Documento Auxiliar de CT-e - DACTE	231-R
Subseção IV - Das Disposições Comuns ao Transportador e o Tomador do Serviço	231-S e 231-T
Subseção V- Da Carta de Correção Eletrônica - CC-e	231-U
Subseção VI - Da Obrigatoriedade do CT-e	231-W
Subseção VII - Das Disposições Finais	231-X
Seção II-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS e do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços	231-X-A e 231-X-V
Seção II-B - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e	231-X-W e 231-X-Z-J
Seção III - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58	-
Subseção I - Das Disposições Gerais	231-Y a 231-Z-A
Subseção II - Da Autorização de Uso de MDF-e	231-Z-B
Subseção III - Do Documento Auxiliar de MDF-e - DAMDFE	231-Z-C e 231-Z-D
Subseção IV - Da Obrigatoriedade do MDF-e	231-Z-E
Seção III-A - Do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico	231-Z-E-A a 231-Z-E-Q
Seção IV - Das Disposições Comuns aos Documentos Ficais Eletrônicos - DF-e	-
Subseção I - Do Cancelamento de DF-e e da Inutilização de Números de DF-e	231-Z-F e 231-Z-G
Subseção II - Das disposições Finais	231-Z-H
CAPÍTULO IV - Dos Demais Documentos Fiscais	-
Seção I - Da Nota Fiscal Avulsa	232 a 236
Seção II - Do Passe Fiscal	237 a 243
Seção III -	243-A a 243-H
Seção IV - Do Selo Fiscal de Controle para Afixação em Vasilhame de Água Mineral Natural ou Água Adicionada de Sais	-
Subseção I - Da Obrigatoriedade	243-I
Subseção II - Das Características e Especificações do Selo Fiscal de Controle	243-J
Subseção III - Da impressão do Selo Fiscal de Controle	243-L
Subseção IV - Da Gestão do Selo Fiscal de Controle	243-O
Subseção V - Do Extravio do Selo Fiscal de Controle	243-P
Subseção V-A - Do Recolhimento do Imposto	243-P-A
Subseção VI - Das Disposições Finais	243-Q e 243-R
CAPÍTULO IV-A - Do Regime Especial de Simplificação do Processo de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos	243-S e 243-Z-C
CAPÍTULO V - Da Concessão de Regime Especial para Emissão e Escrituração de Documentos e Livros Fiscais	-
Seção I - Do Pedido	244
Seção II - Do Exame da Aprovação	245 a 247
Seção III - Da Averbação e da Autorização	248 a 250
Seção IV - Da Alteração e da Revogação	251 a 255
CAPÍTULO VI - Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais por Contribuintes Usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados	-
Seção I - Dos Objetivos e do Pedido de Uso	-
Subseção I - Dos Objetivos	256
Subseção II - Do Pedido de Uso	257 e 258
Seção II - Das Condições para Utilização do Sistema	-
Subseção I - Da Documentação Técnica	259
Subseção II - Das Condições Específicas	260 a 263
Seção III - Dos Documentos Fiscais	-
Subseção I - Da Nota Fiscal	264
Subseção I-A - Da emissão da Nota Fiscal (NFA) via Internet	264-A a 264-F
Subseção II - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de Transporte Aquaviário e Aéreo	265
Subseção III - Da Disposições Comuns aos Documentos Fiscais	266 a 268
Subseção IV - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais	269 a 271
Seção IV - Da Escrita Fiscal	-
Subseção I - Do Registro Fiscal	272 a 276
Subseção II - Da Escrituração Fiscal	277 a 281
Seção V- Da Fiscalização	282 a 283
Seção VI - Das Disposições Finais e Transitórias	284 a 287
CAPÍTULO VII - Da Impressão e da Autenticação de Documentos Fiscais	-
Seção I - Do Credenciamento de Estabelecimento Gráficos	288 a 293
Seção II - Dos Requisitos do Documento Fiscal	294 a 296
Seção III - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais	297 a 302
CAPÍTULO VIII - Das Informações Econômico - Fiscais	-
Seção I - Da Relação de Saída de Mercadoria	303 a 307
Seção II - Da Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF	308 e 309
Subseção I - Da Forma e Prazo de Entrega	310 a 312
Subseção II - Do conteúdo do arquivo DIEF	313 e 314
Seção III - Do Código Fiscal de Operações e Prestações-CFOP e do Código de Situação Tributária - CST	315
Subseção I - Código de Situação Tributária - CST	316
Subseção II - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP	317
Seção IV	318 a 321
Seção V - Escrituração Fiscal Digital - EFD	-
Subseção I - Das Disposições Gerais	321-A a 321-C
Subseção II - Da Obrigatoriedade	321-D
Subseção III - Da Geração, Transmissão e Guarda do Arquivo Relativo à Escrituração Fiscal Digital	321-E a 321-H
Subseção IV - Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD	321-I a 321-O
Subseção V - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária	321-P
Subseção VI - Das Disposições Finais	321-Q
Seção VI - Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.	-
Subseção I - Dos Contribuintes Obrigados à Apresentação da DeSTDA e das Informações	321-R e 321-S
Subseção II - Da Prestação e da Guarda de Informações	321-T a 321-V
Subseção III - Da geração, Envio e Recepção do Arquivo Digital da DeSTDA	321-W a 321-A-C
Subseção IV - Das Disposições Transitórias	321-A-D
Subseção V - Das Disposições Finais	321-A-E e 321-F
Seção VII - Do fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, e por intermediadores de serviços e de negócios	321-A-G e 321-A-L
CAPÍTULO IX - Das Operações e Prestações Diversas	-
Seção I - Das Operações Realizadas com Depósito Fechado	322 a 325
Seção II - Das Operações Realizadas com Armazém Geral	326 a 333
Seção III - Das Operações e Prestações Realizadas Fora do Estabelecimento	334
Seção IV - Da Remessa de Mercadoria para Zonas Francas	335
Seção V - Das Vendas a Ordem ou para Entrega Futura	336 e 337
Seção VI - Das Remessas para a Industrialização por Ordem do Adquirente	338 e 339
Seção VII - Do Controle da Circulação de Café Cru no Território Nacional	340
Seção VIII - Das Obrigações Acessórias das Empresas Transportadora Aquaviárias	341 a 343
Seção IX - Das Operações de Consignação Mercantil	344 a 348
Seção X - Dos Procedimentos no Transporte Nacional de Mercadorias ou Bens em Encomendas Aéreas Internacionais	349 a 353
Seção XI - Dos procedimentos na saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior	353-A a 353-B
Seção XII - Dos procedimentos de retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros	353-C a 353-G
CAPÍTULO X - Das Obrigações em Geral	354 a 361
CAPÍTULO XI - Do Emissor de Cupom Fiscal - ECF	362
CAPÍTULO XII - Da Impressão e Emissão de Documentos Fiscais em Formulário de Segurança	-
Seção I - Da fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivo de segurança para a impressão de documentos fiscais	363 a 369-A
Seção II - Da impressão e emissão simultânea de documentos fiscais	369-B a 369-D
CAPÍTULO XIII - Do Exame de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal	370 a 373
CAPÍTULO XIV - Do Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL	-
Seção I - Das Disposições Preliminares	373-A a 373-B
Seção II - Das Disposições Gerais	-
Subseção I - Do Credenciamento no RECOPI NACIONAL	373-C a 373-E
Subseção II - Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle	373-F a 373-G
Subseção III - Da Emissão do Documento Fiscal	373-H a 373-I
Subseção IV - Da Transmissão do Registro da Operação	373-J
Subseção V - Da Confirmação da Operação pelo Destinatário	373-K a 373-L
Subseção VI - Da Informação Mensal Relativa aos Estoques	373-M
Subseção VII - Do Descredenciamento de Ofício	373-N
Subseção VIII - Da Transmissão Eletrônica em Lotes	373-O
Seção III - Das Disposições Aplicáveis a Determinadas Operações	-
Subseção I - Do Retorno da Devolução e do Cancelamento	373-P
Subseção II - Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro	373-Q
Subseção III - Da Remessa Fracionada	373-R
Subseção IV - Da Industrialização por Conta de Terceiro	373-S
Subseção V - Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado	373-T a 373-U
Seção IV - Das Disposições Finais	373-V
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO	-
CAPÍTULO I - Da Estimativa Fiscal	374 a 377
CAPÍTULO II - Da Antecipação Parcial Interestadual	378 a 382
CAPÍTULO III - Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB	383 a 394
CAPÍTULO IV - Da Importação de Mercadoria	395 a 399-V
CAPÍTULO V - Das Operações com Estabelecimento Gráfico	400 a 402
CAPÍTULO VI - Das Operações De Saída De Mercadoria Realizada Com O Fim Específico De Exportação	403 a 412
CAPÍTULO VII - Das Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações	-
Seção I - Regime Especial para as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.	413 a 423
Seção II - Concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.	423-A a 423-E
CAPÍTULO VIII - Das Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário	424 a 431
CAPÍTULO IX - Das Prestações de Serviços de Transporte de Valores	432 a 436
CAPÍTULO X - Do Serviço de Transporte de Cargas a Granel de Combustível	-
Seção I - Do Serviço de Transporte de Cargas a Granel de Combustível	437 a 442
Seção II - Do Regime Especial Concedido à Petrobrás para Transporte de Carga à Granel de Combustíveis	443 a 448
CAPÍTULO XI - Da Circulação de Bens Promovida por Instituições Financeiras	449 a 452
CAPÍTULO XII - Do Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas	453 a 461
CAPÍTULO XIII - Das Obrigações Acessórias das Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica	462 a 467-A
CAPÍTULO XIV - Das Operações com Eqüinos de Raça	468 a 471
CAPÍTULO XV - Das Operações em Leilão em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais	472 a 478
CAPÍTULO XVI - Das Operações com Base no Programa BEFIEX	479
CAPÍTULO XVII - Das Operações Interestaduais de Bens Imobilizados ou de Material de Uso ou Consumo	480 e 481
CAPÍTULO XVIII - Das Operações com Equipamentos Industriais e Implementos Agrícolas	482 a 485
CAPÍTULO XIX - Das Operações com Automóveis de Passageiros para utilização como Táxi	486 a 497
CAPÍTULO XX - Do Regime Especial Nas Operações de Venda de Mercadorias Realizadas Dentro de Aeronaves em Voos Domésticos	497-A a 497-H
CAPÍTULO XXI - Das Operações Relacionadas ao Programa Fome Zero	-
Seção I - Dos Mecanismos de Controle e Procedimentos nas Doações de Mercadorias e de Prestações de Serviço de Transportes Alcançadas pela Isenção do ICMS Prevista no Convênio ICMS 18/03.	497-I a 497-M
Seção II - Do Regime Especial a CONAB	497-N
Seção III - Do Regime Especial as Prefeituras para a Realização das Operações Realizadas ao Programa Aquisição de Alimentos - Compra Local.	497-O a 497-R
TÍTULO VI - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO	-
CAPÍTULO I - Das Normas Comuns do Regime de Substituição Tributária	-
Seção I - Das Responsabilidade no Regime de Substituição Tributária	498
Seção II - Do Contribuinte Substituto	499 a 505
Seção III - Do Contribuinte Substituído	506 a 509
Seção IV - Da Base de Cálculo da Substituição Tributária	510 a 511
Seção V - Das Regras para Realização de Pesquisas de Preço e Fixação da Margem de Valor Agregado e do Preço Médio Ponderado a Consumidor	511-A a 5 11-E
CAPÍTULO II - Das Normas Gerais nas Operações Interestaduais	-
Seção I - Dos Responsáveis	512
Seção II - Do Ressarcimento	513 e 514
Seção III - Do Recolhimento	515 e 516
Seção III-A - Do Vencimento e do Pagamento	516-A
Seção IV - Da Inscrição no Cadastro do ICMS do Maranhão	517 a 518
Seção V - Da Fiscalização	519
Seção VI - Da Suspensão no Regime	520
Seção VII - Dos Documentos Fiscais	521 a 523
Seção VIII - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária- GIA-ST	524 a 525
Seção IX - Das Disposições Finais	526 a 529-A
CAPÍTULO III - Substituição Tributária nas Operações Internas	-
Seção I - Das Operações de Entrada no Estado	530 a 532
Seção II - Das Operações de Saídas Internas	533 a 534
Seção III - Da Inclusão de Mercadoria no Regime de Substituição Tributária	535
Seção III - A - Da Exclusão de Mercadoria do Regime de Substituição Tributária	535-A e 535-B
Seção IV - Da Perda de Mercadoria com ICMS Antecipado pelo Regime de Substituição Tributária	536
Seção V - Das Disposições Finais	537 e 538
CAPÍTULO IV - Da Restituição Preferencial	539 e 540
CAPÍTULO V - Do Sistema de Informações Sobre Substituto Tributário	541
CAPÍTULO V - Da Sistemática de Uniformização e Identificação das Mercadorias e Bens Passíveis de Sujeição aos Regimes de Substituição Tributária e de Antecipação de Recolhimento do ICMS com Encerramento de Tributação, Relativos ás operações subsequentes	541-A
TÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES	-
CAPÍTULO I - Da Fiscalização	-
Seção I - Da Competência	542 a 546
Seção II - Do Levantamento Fiscal	547 e 548
Seção III - Das Mercadorias em Situação Irregular	549 a 560
CAPÍTULO II - Das Penalidades	561 a 566
Seção I - Das Multas	-
Seção II - Da Proibição de Transacionar	567 a 570
Seção III - Do Sistema Especial de Controle e Fiscalização	571 a 573
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	574 a 578

Anexos

ANEXO 1.0	Isenção, Incentivos e Benefícios Fiscais
ANEXO 1.1	Isenção por tempo Indeterminado
ANEXO 1.2	Isenção por tempo Determinado
ANEXO 1.3	Diferimento
ANEXO 1.4	Redução de base de cálculo
ANEXO 1.5	Crédito presumido
ANEXO 1.5.1	Do Crédito Outorgado
ANEXO 1.6	Manutenção Crédito Fiscal
ANEXO 1.7	Transferência de Créditos Acumulados
ANEXO 1.8	Das Anistias
ANEXO 2.0	CFOP - (Revogado)
ANEXO 3.0	ECF
ANEXO 3.1	Homologação ou revisão de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
ANEXO 3.2	Obrigações tributárias relativas ao ECF
ANEXO 3.3	Normas relativas ao cadastro de desenvolvedora de PAF - ECF - (Revogado)
ANEXO 4.1	Açúcar de cana
ANEXO 4.2	Água mineral, cerveja, chope, gelo,refrigerante
ANEXO 4.3	Álcool etílico hidratado combustível
ANEXO 4.4	Carne bovina
ANEXO 4.5	Da Substituição Tributária nas Operações com Cigarros e Outros Produtos Derivados do Fumo
ANEXO 4.6	Cimento
ANEXO 4.7	Discos fonográficos e fitas virgens - (Revogado)
ANEXO 4.8	Da Substituição Tributária nas operações com Energia Elétrica
ANEXO 4.9	Farinha de trigo, trigo em grão, mistura - (Revogado)
ANEXO 4.10	Filmes Fotográficos e cinematográficos - (Revogado)
ANEXO 4.11	Combustíveis
ANEXO 4.12	Lâmina de Barbear
ANEXO 4.13	Lâmpada Elétrica
ANEXO 4.14	Substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta
ANEXO 4.15	Pilhas e baterias
ANEXO 4.16	Da Substituição Tributária nas Operações com Pneumáticos
ANEXO 4.17	Da Substituição Tributária nas Operações com Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos
ANEXO 4.18	Sorvete e Picolé
ANEXO 4.19	Tintas e vernizes
ANEXO 4.20	Transporte
ANEXO 4.21	Da Substituição Tributária nas Operações com Veículos Automotores Novos
ANEXO 4.22	Da Substituição Tributária nas Operações com Veículos de Duas e Três Rodas Motorizados
ANEXO 4.23	Faturamento direto a consumidor - Veículos
ANEXO 4.24	Operações com estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos
ANEXO 4.25	Abrangência do Protocolo 46-00
ANEXO 4.26	Inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis
ANEXO 4.27	Álcool etílico hidratado combustível e álcool para fins não combustíveis
ANEXO 4.28	Rações para animais domésticos
ANEXO 4.29	Peças, componentes e acessórios para autopropulsados (Revogado)
ANEXO 4.30	Responsabilidade Tributária em prestações de serviços de comunicação para a CEF
ANEXO 4.31	Controle de op. interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, AEAC e Biodiesel
ANEXO 4.31.1	Do tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e no armazenamento de Etanol Hidradato (ehc) e Etanol Anidro Combustível (eac) no sistema dutoviário
ANEXO 4.32	Vinhos e sidras - (Revogado)
ANEXO 4.33	Bebidas quentes
ANEXO 4.33.1	Bebidas quentes - Atacadistas Credenciados
ANEXO 4.34	Aguardente - (Revogado)
ANEXO 4.35	Cessão e disponibilização do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT
ANEXO 4.36	Dedução da parcela das contribuições para PIS-PASEP e a COFINS
ANEXO 4.37	Biodiesel - B100
ANEXO 4.38	Da Substituição Tributária nas Operações com Aparelhos Celulares
ANEXO 4.41	Operações interestaduais com autopeças
ANEXO 4.42	Substituição tributária nas operações internas e entre o Maranhão e Minas Gerais.
ANEXO 4.42.1	Produtos alimentícios. - (Revogado)
ANEXO 4.42.2	Artefatos de uso doméstico. - (Revogado)
ANEXO 4.42.3	Bicicletas, partes, peças e acessórios. - (Revogado)
ANEXO 4.42.4	Brinquedos. - (Revogado)
ANEXO 4.42.5	Produtos de colchoaria. - (Revogado)
ANEXO 4.42.6	Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. - (Revogado)
ANEXO 4.42.7	Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. - (Revogado)
ANEXO 4.42.8	Operações com ferramentas. - (Revogado)
ANEXO 4.42.9	Instrumentos musicais. - (Revogado)
ANEXO 4.42.10	Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. - (Revogado)
ANEXO 4.42.11	Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. - (Revogado)
ANEXO 4.42.12	Operações com materiais de limpeza. - (Revogado)
ANEXO 4.42.13	Operações com materiais elétricos. - (Revogado)
ANEXO 4.42.14	Operações com artigos de papelaria. - (Revogado)
ANEXO 4.43	Substituição Tributária nas Operações com Material Elétrico - (Revogado)
ANEXO 4.44	Da Substituição Tributária nas Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno - (Revogado)
ANEXO 4.45	-
ANEXO 4.46	Da Substituição Tributária nas Operações com Produtos de Higiene Pessoal
ANEXO 5.0	Modelos de Documentos Fiscais
ANEXO 5.36	Conhecimento de Transporte Eletrônico e do documento auxiliar - (Revogado)
ANEXO 5.37	Nota Fiscal Eletrônica e do documento auxiliar - (Revogado)
ANEXO 6.0	Anexo único Convênio 126-98 - (Revogado)
ANEXO 7.0	Concessionária de Energia Elétrica
ANEXO 7.1	Obrigações tributárias em operações com energia elétrica - liquidação financeira MAE
ANEXO 7.2	Estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica
ANEXO 8.1	Pequena Empresa Maranhense
ANEXO 8.2	SINCOEX
ANEXO 8.3	Emissão, Escrituração, manutenção e prestação das informações de documentos fiscais
ANEXO 8.3.1	Dos procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata a Cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003 e o Ato COTEPE n° 9, de 30 de abril de 2010.
ANEXO 8.4	Procedimentos relativos validação e entrega de arquivos magnéticos
ANEXO 8.5	Remessas de mercadorias em consignação industrial
ANEXO 8.6	Documento de Autenticação de Nota Fiscal - DANFOP
ANEXO 8.7	Regulamenta a Lei 8.441 que instituiu o DANFOP
ANEXO 8.8	Prorrogação do início da vigência das disposições previstas no Decreto 21.773-05
ANEXO 9.0	Disciplinamento das operações relacionadas com a venda de passagem aérea
ANEXO 9.4	Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT)
ANEXO 9.5	Regime de tributação aplicável a farinha de trigo e derivados
ANEXO 9.6	Cobrança do ICMS relativo a prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo
ANEXO 9.7	Regime de tributação do ICMS aplicável aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite
ANEXO 9.8	Regime de tributação do ICMS aplicável aos serviços não medidos de provimento de acesso a internet - (Revogado)
ANEXO 9.9	Procedimentos aplicáveis na prestação pré-paga de serviços de telefonia
ANEXO 10	Cumprimento de obrig. tributárias em op. com energia elétrica no ambiente de rede básica
ANEXO 11	Regime Especial concedido a CONAB nas operações relacionadas com o PAA
ANEXO 12	Cumprimento de obrigações tributárias pela empresa distribuidora de energia elétrica
ANEXO 15	Procedimentos na venda de veículo autopropulsado
ANEXO 16	Controle Interestadual de Carimbos (SCIC)
ANEXO 17	Procedimentos de controle de remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados
ANEXO 18	Escrituração Fiscal Digital - EFD
ANEXO 18.1	Dos códigos de receita da SEFAZ/MA, correlacionados com os códigos da tabela 5.4 - tabela de Códigos das obrigações do ICMS a recolher, compreendidos nos registros E116, E250 e E316 do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
ANEXO 19	Normas e procedimentos relativos ao ECF
ANEXO 20	Ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito - Maranhão e Tocantins
ANEXO 21	Análise de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e irregularidade no funcionamento
ANEXO 22	Op. em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas
ANEXO 23	Cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica
ANEXO 24	Op. com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas
ANEXO 25	Normas e procedimentos relativos ao Protocolo ICMS 53
ANEXO 26	Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
ANEXO 27	Remessa de soja em grãos, do estado do TO para industrialização por encomenda no Estado do MA, com suspensão
ANEXO 28	Procedimentos relacionados com circulação de medicamentos adquiridos pelo Min.da Saúde
ANEXO 29	Adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS 55-07 - Sefaz Virtual
ANEXO 30	Procedimentos adotados pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado
ANEXO 31	Formulário de segurança para impressão de Documento Auxiliar de documento fiscal Eletrônico (FS-DA)
ANEXO 32	Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - (Revogado)
ANEXO 33	Procedimentos e prazos para fruição do benefício - Decreto 23.714 e Decreto 24.693
ANEXO 34	Procedimentos relativos a saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos
ANEXO 35	Disponibilização de informações de interesse do DENATRAN
ANEXO 36	Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica
ANEXO 36	Op. com gado bovino ou bubalino e os produtos comestíveis de sua matança
ANEXO 37	Regime Especial nas Operações e Prestações com Revistas e Periódicos
ANEXO 38	Operacoes com industrias de beneficiamento_ rebeneficiamento e empacotamento de arroz e feijao
ANEXO 39	Procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado
ANEXO 40	Operações e Prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014
ANEXO 41	Manual de Orientação, Manutenção e Prestação de Informações, em Meio Eletrônico, da Energia Elétrica Injetada Pelos Consumidores Sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica
ANEXO 42	Operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016
ANEXO 43	Regime Especial nas operações e prestações com jornais
ANEXO 44	Dos procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Maranhão ou em outra unidade da federação, ao teor da Emenda Constitucional 87/15
ANEXO 45	Da sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes (Revogado)
ANEXO 46	Dos procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final
ANEXO 47	Procedimentos para a Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-E) Relativo à Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Produtos Destinados à Exportação pelos Terminais Portuários Localizados na Região Portuária de São Luís - MA
ANEXO 48	Regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
ANEXO 49	Regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Constituição do Estado do Maranhão

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	1° a 3°
TÍTULO II - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS	4° a 5°
TÍTULO IiI - Do estado	-
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO	-
Seção I - Disposições Gerais	6° a 10
Seção II - Da Competência do Estado	11 a 12
Seção III - Dos Bens do Estado	13 a 15
CAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO	16 a 18
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	-
Seção I - Disposições Gerais	19 a 20
Seção II - Dos Servidores Públicos Civis	21 a 23
Seção III - Dos Servidores Públicos Militares	24
Seção Iv - Das Regiões	25 a 26
TÍTULO Iv - Dos poderes do estado	-
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO	-
Seção I - Da Assembleia Legislativa	27 a 39
Seção II - Do Processo Legislativo	40 a 49
Seção III - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial	50 a 53
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO	-
Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado	54 a 63
Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado	64
Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado	65 a 67
Seção IV - Dos Secretários de Estado ou Ocupantes de Cargos Equivalentes	68 a 70
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO	-
Seção I - Disposições Gerais	71 a 79
Seção II - Do Tribunal de Justiça	80 a 81
Seção III - Do Tribunal de Alçada	82 a 84
Seção IV - Da Justiça Militar	85 a 86
Seção V - Dos Tribunais do Júri	87
Seção VI - Dos Juízes de Direito	88 a 89
Seção VII - Dos Juizados Especiais de Pequenas Causas e da Justiça de Paz	90 a 91
Seção VIII - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade	92 a 93
CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA	-
Seção I - Do Ministério Público	94 a 102-A
Seção II - Da Procuradoria-Geral do Estado	103 a 108
Seção III - Da Defensoria Pública	109 a 111
TÍTULO v - Da defesa do estado	-
CAPÍTULO único - Da segurança pública	112 a 121
TÍTULO vI - Da TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO	-
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL	-
Seção I - Dos Princípios Gerais	122 a 123
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar	124 a 126
Seção III - Dos Impostos do Estado	127
Seção IV - Dos Impostos Municipais	128
Seção V - Da Repartição das Receitas Tributárias	129 a 132
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS	-
Seção I - Normas Gerais	133 a 135
Seção III - Dos Orçamentos	136 a 140
TÍTULO vII - Da ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL	-
CAPÍTULO I - DOS MUNICÍPIOS	-
Seção I - Disposições Gerais	141 a 146
Seção II - Da Competência do Município	147
Seção III - Do Poder Legislativo Municipal	148 a 154
Seção IV - Do Poder Executivo Municipal	155 a 159
Seção V - Do Orçamento, Fiscalização e Controle	160 a 168
Seção VI - Do Patrimônio Municipal	169 a 170
Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município	171 a 173
TÍTULO vIII - Da ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL	-
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS	174 a 178
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA	179 a 186
CAPÍTULO iii - Dos transportes	187 a 190
CAPÍTULO iV - DA POLÍTICA FUNDIÁRIA, AGRÍCOLA E PESQUEIRA	-
Seção I - Da Política Fundiária	191 a 196
Seção II - Da Política Agrícola e Agrária	197 a 200
Seção III - Da Política Pesqueira	201 a 202
CAPÍTULO V - DA SEGURIDADE SOCIAL	-
Seção I - Disposições Gerais	203 a 204
Seção II - Da Saúde	205 a 214
Seção III - Da Previdência e Assistência Social	215 a 216
CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO	-
Seção I - Da Educação	217 a 226
Seção II - Da Cultura	227 a 231
Seção III - Do Desporto	232 a 233
CAPÍTULO VII - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	234 a 237
CAPÍTULO VIII - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL	238
CAPÍTULO IX - DO MEIO AMBIENTE	239 a 250
CAPÍTULO X - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO	251 a 256
TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS	257 a 276
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS	1° a 65

Código Tributário
Aprovado pela Lei n° 7.799, de 26.12.2002

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
LIVRO I - Do Sistema Tributário Estadual	2 °a 4°
TÍTULO I - DOS IMPOSTOS	-
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO	-
Seção I - Da Incidência	5° a 7°
Seção II - Da não incidência	8°
Seção III - Das isenções, incentivos e benefícios fiscais	9° a 11
Seção IV - Do fato gerador	12
Seção V - Da base de cálculo	13 a 22
Seção VI - Das alíquotas	23 a 24
Seção VII - Do local da operação e da prestação	25.
Seção VIII - Dos contribuintes	26.
Seção IX - Dos responsáveis	27 a 29
Seção X - Do lançamento	30 a 33
Seção XI - Da compensação	34 a 47
Seção XII - Do pagamento	48
Seção XIII - Do regime de estimativa	49 a 50
Seção XIV - Da restituição	51
Seção XV - Da substituição tributária	52 a 59
Seção XVI - Do estabelecimento	60 a 61
Seção XVII - Do cadastro de contribuintes	-
Subseção I - Da inscrição	62 a 64
Subseção II - Da alteração e atualização cadastral	65
Subseção III - Da situação cadastral	66
Subseção III - Do pedido de suspensão ou baixa de inscrição pelo contribuinte	67
Seção XVIII - Dos documentos e livros fiscais	68
Seção XIX - Da Fiscalização	69 a 71
Seção XX - Das Mercadorias e Bens em situação irregular	72 a 79
Seção XXI - Das Multas	80 a 84
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	-
Seção I - Do Fato Gerador	85 a 86
Seção II - Da Base De Cálculo	87
Seção III - Da Alíquota	88
Seção IV - Do Contribuinte e Do Responsável	89 a 90
Seção V - Das Imunidades e Das Isenções	91 a 93
Seção VI - Da Apuração e Do Pagamento	94 a 98
Seção VII - Das Infrações e Das Penalidades	99 a 101
Seção VIII - Da Fiscalização e Do Controle	102 a 103
Seção IX - Da Destinação Do Produto Arrecadado	104
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS	-
Seção I - Da Incidência	105 a 106
Seção II - Da Não Incidência	107
Seção III - Da Base De Cálculo	108 a 109
Seção IV - Da Alíquota	110
Seção V - Do Contribuinte	111
Seção VI - Dos Responsáveis	112
Seção VII - Do Pagamento	113
Seção VIII - Da Fiscalização	114 a 115
Seção IX - Das Multas	116 a 119
Seção X - Da Restituição	120
TÍTULO II - DAS TAXAS	-
CAPÍTULO I - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS	-
Seção I - Da Incidência	121
Seção II - Das Isenções	122
Seção III - Das Alíquotas e Da Base de Cálculo	123
Seção IV - Dos Prazos, Das Formas de Pagamento e Da Restituição	124 a 126
Seção V - Dos Contribuintes	127
Seção VI - Da Fiscalização	128 a 130
Seção VII - Das Multas	131
CAPÍTULO II - DA TAXA JUDICIÁRIA	-
Seção I - Da Incidência	132
Seção II - Das Isenções	133
Seção III - Das Alíquotas e Da Base de Cálculo	134
Seção IV - Dos Prazos, Das Formas de Pagamento e Da Restituição	135 a 137
Seção V - Dos Contribuintes	138
Seção VI - Da Fiscalização	139 a 142
Seção VII - Das Multas	143
TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	144
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA	145
CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO	146
CAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS	147 a 148
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO	149
CAPÍTULO VI - DAS MULTAS	150
LIVRO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	-
TÍTULO I	-
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS	151 a 157
CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	158 a 168
TÍTULO II	-
CAPÍTULO I - DO PROCESSO FISCAL	-
Seção I - Dos Atos e Termos Processuais	169 a 174
Seção II - Do Procedimento	175 a 186
Seção III - Da Intimação	187
Seção IV - Da Competência	188 a 191
Seção V - Do Julgamento em Primeira Instância	192 a 204
Seção VI - Do Julgamento em Segunda Instância	205 a 210
Seção VII - Da Eficácia e Execução das Decisões	211 a 214
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DA CONSULTA	215 a 225
CAPÍTULO III - DA RESOLUÇÃO INTERPRETATIVA	226
CAPÍTULO IV - DA AUTORIDADE PREPARADORA	227
CAPÍTULO V - DAS NULIDADES	228 a 230
CAPÍTULO VI - DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS	-
Seção I - Dos Juros de Mora	231
Seção II - Da Correção Monetária	232 a 233
Seção III - Do Depósito Administrativo	234
Seção IV - Das Formas Especiais do Pagamento	235 a 237
Seção V - Da Liquidação de Crédito Tributário Mediante a Utilização de Créditos Acumulados do Imposto	238
Seção VI - Do Arrolamento de Bens	239
CAPÍTULO VII - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS	240 a 243
CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS	243-A a 243-D
LIVRO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	244 a 254
ANEXOS
ANEXO I - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ANEXO II - TABELA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS
EMOLUMENTOS GERÊNCIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	TABELA A
EMOLUMENTOS COMUNS A TODAS AS GERÊNCIAS DE ESTADO	TABELA B
EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL	TABELA C
EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,	TABELA D
EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA	TABELA E
EMOLUMENTOS DA SECTI E ÓRGÃOS VINCULADOS	TABELA F
EMOLUMENTOS DA SES E ÓRGÃOS VINCULADOS	TABELA G

Processo Administrativo Tributário
Aprovado pela Decreto n° 14.689, de 09.08.1995

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	-
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS	1° a 6°
CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	7° a 15
CAPÍTULO III - DA ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS	-
Seção I - Do Sistema de Arrecadação Estadual	16
Seção II - Da Cobrança dos Créditos Tributários	-
Subseção I - Dos Juros de Mora	17
Subseção II - Da Atualização dos Créditos Tributários	18 a 22
Subseção III - Do Depósito Administrativo	23 a 27
Subseção IV - Do Pagamento do Crédito Tributário Mediante a Entrega de Imóveis	28 a 34
CAPÍTULO IV - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS	35 a 41
TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL	-
CAPÍTULO I - DO PROCESSO FISCAL	-
Seção I - Dos Atos, Termos e Prazos Processuais	42 a 44
Seção II - Do Procedimento	45
Seção III - Da Exigência do Crédito Tributário	46 a 49
Seção IV - Do Preparo	50 e 51
Seção V - Da Intimação	52
Seção VI - Da Impugnação da Exigência	53 a 58
Seção VII - Das Informações Fiscais e das Diligências	59 a 62
Seção VIII - Da Revelia e da Discordância	63 e 64
Seção IX - Da Decisão de Primeira Instância	65 a 73
Seção X - Da Decisão de Segunda Instância	74 a 77
Seção XI - Da Eficácia e Execução das Decisões	78 a 81
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DA CONSULTA	-
Seção I - Da Formalização e do Preparo	82 a 85
Seção II - Da Competência e dos Recursos	86 a 90
Seção III - Da Eficácia e dos Efeitos	91 a 95
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO	96 a 105
CAPÍTULO IV - DAS NULIDADES	106 a 108
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS	109 a 115

Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)
Aprovado pelo Decreto n° 20.685, de 23.07.2004

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR DO IMPOSTO	1° e 2°
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO	3°
CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA	4°
CAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL	5°
CAPÍTULO V	-
Seção I - Das Imunidades e Das Isenções	7° e 8°
Seção II - Do Reconhecimento Das Imunidades e Isenções	9° a 17
CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO	18 a 23
CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO	-
Seção I - Do Pedido	24
Seção II - Dos Documentos Necessários	25
CAPÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	26 a 28
CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE	29 e 30
CAPÍTULO X - DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO	31
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	32 e 33

Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD)
Aprovado pela Decreto n° 11.568, de 10.10.1990

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	1° e 2°
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA	3°
CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO	4° a 7°
CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA	8°
CAPÍTULO V - DO LOCAL, DO PRAZO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO	-
Seção I - Do Local da Operação	9°
Seção II - Do Prazo e da Forma de Pagamento	10 a 15
CAPÍTULO VI - DA RESTITUIÇÃO	16
CAPÍTULO VII - DA SUJEIÇÃO PASSIVA	-
Seção I - Do Contribuinte	17
Seção II - Dos Responsáveis	18
CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO	19 a 22
CAPÍTULO IX - DA PENALIDADE	23 a 26
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	27 a 29

Taxas

Índice Sistemático Remissivo

No Estado do Maranhão, as taxas encontram-se disciplinadas no próprio Código Tributário do Estado, no Título II e no Anexo II, conforme indicado no quadro a seguir:

Descrição	Artigo
TÍTULO II - DAS TAXAS	-
CAPÍTULO I - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS	-
Seção I - Da Incidência	121
Seção II - Das Isenções	122
Seção III - Das Alíquotas e Da Base de Cálculo	123
Seção IV - Dos Prazos, Das Formas de Pagamento e Da Restituição	124 a 126
Seção V - Dos Contribuintes	127
Seção VI - Da Fiscalização	128 a 130
Seção VII - Das Multas	131
CAPÍTULO II - DA TAXA JUDICIÁRIA	-
Seção I - Da Incidência	132
Seção II - Das Isenções	133
Seção III - Das Alíquotas e Da Base de Cálculo	134
Seção IV - Dos Prazos, Das Formas de Pagamento e Da Restituição	135 a 137
Seção V - Dos Contribuintes	138
Seção VI - Da Fiscalização	139 a 142
Seção VII - Das Multas	143
Anexo
ANEXO II - TABELA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS
EMOLUMENTOS GERÊNCIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	TABELA A
EMOLUMENTOS COMUNS A TODAS AS GERÊNCIAS DE ESTADO	TABELA B
EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL	TABELA C
EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,	TABELA D
EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA	TABELA E
EMOLUMENTOS DA SECTI E ÓRGÃOS VINCULADOS	TABELA F
EMOLUMENTOS DA SES E ÓRGÃOS VINCULADOS	TABELA G

Legislação

Atos	Leis
Ato Declaratório Interpretativo	Leis Complementares
Comunicados	Leis Ordinárias
Decretos	Medidas Provisórias
Decretos Legislativos	Portarias
Editais	Resoluções
Emendas Constitucionais
Instruções Normativas

Links

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Alíquotas Interestaduais do ICMS	IPI - Regulamento e Legislação
Alíquotas Internas do ICMS - Maranhão	ISS - Legislação de São Luis
Alíquotas Internas e Benefícios Fiscais - Demais UFs	Normas CONFAZ
Área Especial - Diferencial de Alíquotas	Obrigações Acessórias
Área Especial - Regularização de Benefícios Fiscais - Convênio ICMS 190/2017	Painel de Controle da ST
Área Especial - ST - Convênio ICMS 142/2018	Perguntas e Respostas
Área Especial - Zona Franca de Manaus / SUFRAMA	Recolhimento de ICMS em Atraso
Boletim	Síntese Diária
CFOP	Síntese Semanal
CRT e CSOSN (Simples Nacional) - Comentados	SPED - Documentos Fiscais Eletrônicos (Área Especial)
CST	Substituição Tributária (Área Especial)
Comissão Consultiva	Tabela de Equivalência
Importados - Alíquota de 4% (Área Especial)	Tutorial - Emissão NF-e Importação