Regulamento do ICMS - Estado do Maranhão
Aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003


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Índice Alfabético Remissivo


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I -  Da Incidência

1° a  3°

CAPÍTULO II - Da Não Incidência

4°

CAPÍTULO III - Do Fato Gerador

5°

CAPÍTULO IV - Das Isenções, Incentivos e Benefícios fiscais

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

6° e 7°

Seção II - Da Isenção por Tempo Indeterminado

8°

Seção III - Da Isenção por Tempo Determinado

9°

CAPÍTULO V - Da Suspensão

10 e 11

CAPÍTULO VI - Do Diferimento

12 a 14

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

-

CAPÍTULO I - Da Base de Cálculo

-

Seção I - Da Base de Cálculo Normal

15 a 21

Seção II - Da Base de Cálculo Arbitrada

22 a 26

Seção III - Da Redução Da Base de Cálculo

27

CAPÍTULO II - Das Alíquotas

28 e 29

CAPÍTULO III - Do Local da Operação e da Prestação

30

CAPÍTULO IV - Da Apuração e do Pagamento

-

Seção I - Do Lançamento

31 a 33

Seção II - Do Crédito Fiscal

-

Subseção I - Do Direito ao Crédito

34 a 38

Subseção II - Do Crédito Presumido

39

Subseção III - Da Manutenção do Crédito

40 a 43

Subseção IV - Da Transferência de Créditos Acumulados

44

Subseção V - Do Crédito de Devolução ou Retorno de Mercadorias e Anulação de Valores de Serviços

45 a 53

Subseção VI - Da Vedação do Crédito

54 a 56-A

Subseção VII - Da Anulação do Crédito

57

Seção III - Dos Regimes de Apuração

-

Subseção I - Do Regime Normal

58 a 62

Subseção II - Do Regime de Antecipação

63 a 66

Seção IV - Do Local de Pagamento

67 e 68

Seção V - Do Prazo de Pagamento

-

Subseção I - Do Prazo de Pagamento no Regime Normal

69 a 71

Subseção II - Do Prazo de Pagamento no Regime de Antecipação

72

Seção VI - Do Pagamento do Imposto nas Operações Interestaduais com Mercadorias Destinadas  a Contribuintes Não Inscritos no CAD- ICMS

73 e 74

CAPÍTULO V - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE

75 e 75-A

CAPÍTULO VI - Do Parcelamento

76 a 85-E

CAPÍTULO VII - Da Restituição

86 a 88

TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

CAPÍTULO I - Do Sujeito Passivo

-

Seção I - Do Contribuinte

89

Seção II - Do Responsável

90 a 93

CAPÍTULO II - Do Estabelecimento

94 a 96

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

CAPÍTULO I - Do Cadastro

97 a 103

CAPÍTULO II - Dos Livros Fiscais

-

Seção I - Dos Livros em Geral

104

Seção II - Do Registro de Entradas

105

Seção III - Do Registro de Saídas

106

Seção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

107

Seção V - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

108

Seção VI - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

109

Seção VII - Do Registro do Inventário

110

Seção VIII - Do Registro de Apuração do ICMS

111

Seção IX - Da Autenticação de Livros Fiscais

112 e 113

Seção X - Da Escrituração de Livros  Fiscais

114 a 121

CAPÍTULO III - Dos Documentos Fiscais

-

Seção I - Das Disposições Gerais

122 a 135

Seção II - Da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1 A

-

Subseção I - Das Disposições Gerais da Nota Fiscal

136 a 138

Subseção II - Dos Quadros, Campos e Indicações Obrigatórios da Nota Fiscal

139

Subseção III - Do  Momento  de  Emissão  da  Nota  Fiscal Modelo 1 ou 1 A

140 a 142

Subseção IV - Do Certificado de Coleta de Óleo Usado

143 e 144

Seção III - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

145 a 147

Seção IV - Da Emissão de Nota Fiscal  Modelo 1 ou 1 A na Entrada de Mercadorias

148 a 151

Seção V - Da Nota fiscal / Conta de Energia  Elétrica

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

152 a 155

Subseção II - Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Internas Sujeitas a Faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica

155-A a 155-E

Seção VI - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviços de Transporte

156 a 161

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

161-A a 161-C

Subseção II-A Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

162 a 167

Subseção II-B Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

167-A a 167-G

Subseção III -Do Conhecimento de Transporte Aquaviários de Cargas

168 a 175

Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo

176 a 182

Subseção V- Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

183 a 187

Subseção VI - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

188 a 191

Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

192 a 195

Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

196 a 199

Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

200203-C

Subseção X - Do Despacho de Transporte

204

Subseção XI - Do Resumo do Movimento Diário

205 a 208

Subseção XII - Da Ordem de Coleta de Carga

209

Subseção XIII - Do Manifesto de Carga

210 e 211

Subseção XIV - Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte

212 a 219

Seção VII - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

220 a 226

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

227 a 231

CAPÍTULO III-A - Dos Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e

231-A

Seção I - Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

231-B

Subseção II - Da Autorização do Uso de NF-e

231-C

Subseção III - Do Documento Auxiliar da Nf- DANFE

231-D

Subseção IV - Das Disposições Comuns ao Emitente e Destinatário

231-E a 231-G

Subseção V - Da Carta de Correção Eletrônica - CC-e

231-H

Subseção VI - Da Obrigatoriedade

231-I a 231-M

Subseção VII - Das Disposições Finais

231-N

Seção I-A

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

231-N-A

Subseção II - Da Obrigatoriedade

231-N-B

Subseção III - Da Emissão da NFC-e

231-N-C e 231-N-D

Subseção IV - Da Consulta à NFC-e

231-N-E

Subseção V - Da Emissão de NFC-e em Contingência

231-N-F

Subseção VI - Da Guarda da NFC-e

231-N-G

Subseção VII - Das Disposições Finais e Transitórias

231-N-H a 231-N-J

Seção I-B - Da emissão da NF-e, modelo 55, quando houver emissão de NFC-e relativa a mesma operação/prestação

231-N-K

Seção II - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico

-

Subseção I - Das Disposições Preliminares

231-O a 231-P

Subseção II - Da Autorização de Uso de CT-e

231-Q

Subseção III - Do Documento Auxiliar de CT-e - DACTE

231-R

Subseção IV - Das Disposições Comuns ao Transportador e o Tomador do Serviço

231-S e 231-T

Subseção V- Da Carta de Correção Eletrônica - CC-e

231-U

Subseção VI - Da Obrigatoriedade do CT-e

231-W

Subseção VII - Das Disposições Finais

231-X

Seção III - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

231-Y a 231-Z-A

Subseção II - Da Autorização de Uso de MDF-e

231-Z-B

Subseção III - Do Documento Auxiliar de MDF-e - DAMDFE

231-Z-C231-Z-D

Subseção IV - Da Obrigatoriedade do MDF-e

231-Z-E

Seção III-A - Do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico

231-Z-E-A a 231-Z-E-Q

Seção IV - Das Disposições Comuns aos Documentos Ficais Eletrônicos - DF-e

-

Subseção I - Do Cancelamento de DF-e e da Inutilização de Números de DF-e

231-Z-F e 231-Z-G

Subseção II - Das disposições Finais

231-Z-H

CAPÍTULO IV - Dos Demais Documentos Fiscais

-

Seção I - Da Nota Fiscal Avulsa

232 a 236

Seção II - Do Passe Fiscal

237 a 243

Seção III - 

243-A a 243-H

Seção IV - Do Selo Fiscal de Controle para Afixação em Vasilhame de Água Mineral Natural ou Água Adicionada de Sais

-

Subseção I - Da Obrigatoriedade

243-I

Subseção II - Das Características e Especificações do Selo Fiscal de Controle

243-J

Subseção III - Da impressão do Selo Fiscal de Controle

243-L

Subseção IV - Da Gestão do Selo Fiscal de Controle

243-O

Subseção V - Do Extravio do Selo Fiscal de Controle

243-P

Subseção V-A - Do Recolhimento do Imposto

243-P-A

Subseção VI - Das Disposições Finais

243-Q e 243-R

CAPÍTULO V - Da Concessão de Regime Especial para Emissão e Escrituração de  Documentos e Livros Fiscais

-

Seção I - Do Pedido

244

Seção II - Do Exame da Aprovação

245 a 247

Seção III - Da Averbação e da Autorização

248 a 250

Seção IV - Da Alteração e da Revogação

251 a 255

CAPÍTULO VI - Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais  por  Contribuintes Usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

-

Seção I - Dos Objetivos e do Pedido de Uso

-

Subseção I - Dos Objetivos

256

Subseção II - Do Pedido de Uso

257 e 258

Seção II - Das Condições para Utilização do Sistema

-

Subseção I - Da Documentação Técnica

259

Subseção II - Das Condições Específicas

260 a 263

Seção III - Dos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Da Nota Fiscal

264

Subseção I-A - Da emissão da Nota Fiscal (NFA) via Internet

264-A a 264-F

Subseção II - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de Transporte Aquaviário e Aéreo

265

Subseção III - Da Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

266 a 268

Subseção IV - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

269 a 271

Seção IV - Da Escrita Fiscal

-

Subseção I - Do Registro  Fiscal

272 a 276

Subseção II - Da Escrituração Fiscal

277 a 281

Seção V- Da Fiscalização

282 a 283

Seção VI - Das Disposições Finais e Transitórias

284 a 287

CAPÍTULO VII - Da Impressão e da Autenticação de Documentos Fiscais

-

Seção I - Do Credenciamento de Estabelecimento Gráficos

288 a 293

Seção II - Dos Requisitos do Documento Fiscal

294 a 296

Seção III - Da  Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

297 a 302

CAPÍTULO VIII - Das Informações Econômico - Fiscais

-

Seção I - Da Relação de Saída de Mercadoria

303 a 307

Seção II - Da Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF

308 e 309

Subseção I - Da Forma e Prazo de Entrega

310 a 312

Subseção II - Do conteúdo do arquivo DIEF

313 e 314

Seção III - Do Código Fiscal de Operações e Prestações-CFOP e do Código de Situação Tributária - CST

315

Subseção I - Código de Situação Tributária - CST

316

Subseção II - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP

317

Seção IV

318 a 321

Seção V - Escrituração Fiscal Digital - EFD

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

321-A a 321-C

Subseção II - Da Obrigatoriedade

321-D

Subseção III - Da Geração, Transmissão e Guarda do Arquivo Relativo à Escrituração Fiscal Digital

321-E a 321-H

Subseção IV - Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD

321-I a 321-O

Subseção V - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária

321-P

Subseção VI - Das Disposições Finais

321-Q

Seção VI - Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

-

Subseção I - Dos Contribuintes Obrigados à Apresentação da DeSTDA e das Informações

321-R e 321-S

Subseção II - Da Prestação e da Guarda de Informações

321-T a 321-V

Subseção III - Da geração, Envio e Recepção do Arquivo Digital da DeSTDA

321-W a 321-A-C

Subseção IV - Das Disposições Transitórias

321-A-D

Subseção V - Das Disposições Finais

321-A-E e 321-F

Seção VII - Da Prestação de Informações Pelas Administradoras, Facilitadores, Arranjos e Instituições de Pagamentos, Credenciadoras de Cartão de Crédito e de Débito e as Demais Entidades Similares.

321-A-G

CAPÍTULO IX - Das Operações e Prestações Diversas

-

Seção I - Das Operações Realizadas com Depósito Fechado

322 a 325

Seção II - Das Operações Realizadas com Armazém Geral

326 a 333

Seção III - Das Operações e Prestações Realizadas Fora do Estabelecimento

334

Seção IV - Da Remessa de Mercadoria para Zonas Francas

335

Seção V - Das Vendas a Ordem ou para Entrega Futura

336 e 337

Seção VI - Das Remessas para a Industrialização por Ordem do Adquirente

338 e 339

Seção VII - Do Controle da Circulação de Café Cru no Território Nacional

340

Seção VIII - Das Obrigações Acessórias das Empresas Transportadora Aquaviárias

341 a 343

Seção IX - Das Operações  de Consignação Mercantil

344 a 348

Seção X - Dos Procedimentos no Transporte Nacional de Mercadorias ou Bens em Encomendas Aéreas Internacionais

349 a 353

CAPÍTULO X - Das Obrigações em Geral

354 a 361

CAPÍTULO XI - Do Emissor de Cupom Fiscal -  ECF

362

CAPÍTULO XII - Da Impressão e Emissão de Documentos Fiscais em Formulário de Segurança

-

Seção I - Da fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivo de segurança para a impressão de documentos fiscais

363 a 369-A

Seção II - Da impressão e emissão simultânea de documentos fiscais

369-B a 369-D

CAPÍTULO XIII - Do Exame de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal

370 a 373

CAPÍTULO XIV - Do Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

373-A a 373-B

Seção II - Das Disposições Gerais

-

Subseção I - Do Credenciamento no RECOPI NACIONAL

373-C a 373-E

Subseção II - Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle

373-F a 373-G

Subseção III - Da Emissão do Documento Fiscal

373-H a 373-I

Subseção IV - Da Transmissão do Registro da Operação

373-J

Subseção V - Da Confirmação da Operação pelo Destinatário

373-K a 373-L

Subseção VI - Da Informação Mensal Relativa aos Estoques

373-M

Subseção VII - Do Descredenciamento de Ofício

373-N

Subseção VIII - Da Transmissão Eletrônica em Lotes

373-O

Seção III - Das Disposições Aplicáveis a Determinadas Operações

-

Subseção I - Do Retorno da Devolução e do Cancelamento

373-P

Subseção II - Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro

373-Q

Subseção III - Da Remessa Fracionada

373-R

Subseção IV - Da Industrialização por Conta de Terceiro

373-S

Subseção V - Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado

373-T a 373-U

Seção IV - Das Disposições Finais

373-V

TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

-

CAPÍTULO I - Da Estimativa Fiscal

374 a 377

CAPÍTULO II - Da Antecipação Parcial Interestadual

378 a 382

CAPÍTULO III - Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

383394

CAPÍTULO IV - Da Importação de Mercadoria

395 a 399-V

CAPÍTULO V - Das Operações com Estabelecimento Gráfico

400 a 402

CAPÍTULO VI - Das Saídas  de Mercadorias com Fim Específico de Exportação

403 a 412-A

CAPÍTULO VII - Das Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações

-

Seção I - Regime Especial para as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

413 a 423

Seção II - Concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

423-A a 423-E

CAPÍTULO VIII - Das Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário

424 a 431

CAPÍTULO IX - Das Prestações de Serviços de Transporte de Valores

432 a 436

CAPÍTULO X - Do Serviço de Transporte de Cargas  a  Granel de Combustível

-

Seção I - Do Serviço de Transporte de Cargas  a Granel de Combustível

437 a 442

Seção II - Do Regime Especial Concedido à Petrobrás para Transporte de Carga à Granel de Combustíveis

443 a 448

CAPÍTULO XI - Da Circulação de Bens Promovida por Instituições Financeiras

449 a 452

CAPÍTULO XII - Do Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas

453 a 461

CAPÍTULO XIII - Das Obrigações Acessórias das Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica

462 a 467-A

CAPÍTULO XIV - Das Operações com Eqüinos de Raça

468 a 471

CAPÍTULO XV - Das Operações em Leilão em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais

472 a 478

CAPÍTULO XVI - Das Operações com  Base no Programa BEFIEX

479

CAPÍTULO XVII - Das Operações Interestaduais de Bens Imobilizados ou de Material de Uso ou Consumo

480 e 481

CAPÍTULO XVIII - Das Operações com Equipamentos Industriais e Implementos Agrícolas

482 a 485

CAPÍTULO XIX - Das Operações com Automóveis de Passageiros para utilização como Táxi

486 a 497

CAPÍTULO XX - Do Regime Especial Nas Operações de Venda de Mercadorias Realizadas Dentro de Aeronaves em Voos Domésticos

497-A a 497-H

CAPÍTULO XXI - Das Operações Relacionadas ao Programa Fome Zero

-

Seção I - Dos Mecanismos de Controle e Procedimentos nas Doações de Mercadorias e de Prestações de Serviço de Transportes Alcançadas pela Isenção do ICMS Prevista no Convênio ICMS 18/03.

497-I a 497-M

Seção II - Do Regime Especial a CONAB

497-N

Seção III - Do Regime Especial as Prefeituras para a Realização das Operações Realizadas ao Programa Aquisição de Alimentos - Compra Local.

497-O a 497-R

TÍTULO VI - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO I - Das Normas Comuns do Regime de Substituição Tributária

-

Seção I - Das Responsabilidade no Regime de Substituição Tributária

498

Seção II - Do Contribuinte Substituto

499 a 505

Seção III - Do Contribuinte Substituído

506 a 509

Seção IV - Da Base de Cálculo da Substituição Tributária

510 a 511

CAPÍTULO II - Das Normas Gerais nas Operações Interestaduais

-

Seção I - Dos Responsáveis

512

Seção II - Do  Ressarcimento

513 e 514

Seção III - Do Recolhimento

515 e 516

Seção IV - Da Inscrição no Cadastro do ICMS do Maranhão

517 e 518

Seção V - Da Fiscalização

519

Seção VI - Da Suspensão no Regime

520

Seção VII - Dos Documentos Fiscais

521 a 523

Seção VIII - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária- GIA-ST

524 e 525

Seção IX - Das Disposições Finais

526 a 529-A

CAPÍTULO III - Substituição Tributária nas Operações Internas

-

Seção I - Das Operações de Entrada no Estado

530 a 532

Seção II - Das Operações de Saídas Internas

533 a 534

Seção III - Da Inclusão de Mercadoria no Regime de Substituição Tributária

535

Seção III - A - Da Exclusão de Mercadoria do Regime de Substituição Tributária

535-A e 535-B

Seção IV - Da Perda de Mercadoria com ICMS Antecipado pelo Regime de Substituição Tributária

536

Seção V - Das Disposições Finais

537 e 538

CAPÍTULO IV - Da  Restituição Preferencial

539 e 540

CAPÍTULO V - Do Sistema de Informações Sobre Substituto Tributário

541

CAPÍTULO V - Da Sistemática de Uniformização e Identificação das Mercadorias e Bens Passíveis de Sujeição aos Regimes de Substituição Tributária e de Antecipação de Recolhimento do ICMS com Encerramento de Tributação, Relativos ás operações subsequentes

541-A

TÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

-

CAPÍTULO I - Da Fiscalização

-

Seção I - Da Competência

542 a 546

Seção II - Do Levantamento Fiscal

547 e 548

Seção III - Das Mercadorias  em Situação Irregular

549 a 560

CAPÍTULO II - Das Penalidades

561 a 566

Seção I - Das Multas

-

Seção II - Da Proibição de Transacionar

567 a 570

Seção III - Do Sistema Especial de Controle e Fiscalização

571 a 573

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

574 a 578

 






Anexos

 

ANEXO 1.0

Isenção, Incentivos e Benefícios Fiscais

ANEXO 1.1

Isenção por tempo Indeterminado

ANEXO 1.2

Isenção por tempo Determinado

ANEXO 1.3

Diferimento

ANEXO 1.4

Redução de base de cálculo

ANEXO 1.5

Crédito presumido

ANEXO 1.5.1

Do Crédito Outorgado

ANEXO 1.6

Manutenção Crédito Fiscal

ANEXO 1.7

Transferência de Créditos Acumulados

ANEXO 1.8

Das Anistias

ANEXO 2.0

CFOP

ANEXO 3.0

ECF

ANEXO 3.1

Homologação ou revisão de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

ANEXO 3.2

Obrigações tributárias relativas ao ECF

ANEXO 3.3

Normas relativas ao cadastro de desenvolvedora de PAF - ECF

ANEXO 4.1

Açúcar de cana

ANEXO 4.2

Água mineral, cerveja, chope, gelo,refrigerante

ANEXO 4.3

Álcool etílico hidratado combustível

ANEXO 4.4

Carne bovina

ANEXO 4.5

Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo

ANEXO 4.6

Cimento

ANEXO 4.7

Discos fonográficos e fitas virgens

ANEXO 4.8

Da Substituição Tributária nas operações com Energia Elétrica

ANEXO 4.9

Farinha de trigo, trigo em grão,mistura

ANEXO 4.10

Filmes Fotográficos e cinematográficos

ANEXO 4.11

Combustíveis

ANEXO 4.12

Lâmina de Barbear

ANEXO 4.13

Lâmpada Elétrica

ANEXO 4.14

Porta a porta

ANEXO 4.15

Pilhas e baterias

ANEXO 4.16

Pneumáticos

ANEXO 4.17

Produtos farmacêuticos

ANEXO 4.18

Sorvete e Picolé

ANEXO 4.19

Tintas e vernizes

ANEXO 4.20

Transporte

ANEXO 4.21

Veículos automotores novos

ANEXO 4.22

Veículos de duas rodas

ANEXO 4.23

Faturamento direto a consumidor - Veículos

ANEXO 4.24

Operações com estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos

ANEXO 4.25

Abrangência do Protocolo 46-00

ANEXO 4.26

Inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis

ANEXO 4.27

Álcool etílico hidratado combustível e álcool para fins não combustíveis

ANEXO 4.28

Rações para animais domésticos

ANEXO 4.29

Peças, componentes e acessórios para autopropulsados

ANEXO 4.30

Responsabilidade Tributária em prestações de serviços de comunicação para a CEF

ANEXO 4.31

Controle de op. interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, AEAC e Biodiesel

ANEXO 4.32

Vinhos e sidras

ANEXO 4.33

Bebidas quentes

ANEXO 4.34

Aguardente

ANEXO 4.35

Cessão e disponibilização do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT

ANEXO 4.36

Dedução da parcela das contribuições para PIS-PASEP e a COFINS

ANEXO 4.37

Biodiesel - B100

ANEXO 4.38

Aparelhos celulares

ANEXO 4.41

Operações interestaduais com autopeças

ANEXO 4.42

Substituição tributária nas operações internas e entre o Maranhão e Minas Gerais.

ANEXO 4.42.1

Produtos alimentícios.

ANEXO 4.42.2

Artefatos de uso doméstico.

ANEXO 4.42.3

Bicicletas, partes, peças e acessórios.

ANEXO 4.42.4

Brinquedos.

ANEXO 4.42.5

Produtos de colchoaria.

ANEXO 4.42.6

Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

ANEXO 4.42.7

Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

ANEXO 4.42.8

Operações com ferramentas.

ANEXO 4.42.9

Instrumentos musicais.

ANEXO 4.42.10

Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

ANEXO 4.42.11

Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

ANEXO 4.42.12

Operações com materiais de limpeza.

ANEXO 4.42.13

Operações com materiais elétricos.

ANEXO 4.42.14

Operações com artigos de papelaria.

ANEXO 4.43

Substituição Tributária nas Operações com Material Elétrico

ANEXO 4.44

Da Substituição Tributária nas Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno

ANEXO 4.45

-

ANEXO 5.0

Modelos de Documentos Fiscais

ANEXO 5.36

Conhecimento de Transporte Eletrônico e do documento auxiliar

ANEXO 5.37

Nota Fiscal Eletrônica e do documento auxiliar

ANEXO 6.0

Anexo único Convênio 126-98

ANEXO 7.0

Concessionária de Energia Elétrica

ANEXO 7.1

Obrigações tributárias em operações com energia elétrica - liquidação financeira MAE

ANEXO 7.2

Estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica

ANEXO 8.1

Pequena Empresa Maranhense

ANEXO 8.2

SINCOEX

ANEXO 8.3

Emissão, Escrituração, manutenção e prestação das informações de documentos fiscais

ANEXO 8.3.1

Dos procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata a Cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003 e o Ato COTEPE n° 9, de 30 de abril de 2010.

ANEXO 8.4

Procedimentos relativos validação e entrega de arquivos magnéticos

ANEXO 8.5

Remessas de mercadorias em consignação industrial

ANEXO 8.6

Documento de Autenticação de Nota Fiscal - DANFOP

ANEXO 8.7

Regulamenta a Lei 8.441 que instituiu o DANFOP

ANEXO 8.8

Prorrogação do início da vigência das disposições previstas no Decreto 21.773-05

ANEXO 9.0

Disciplinamento das operações relacionadas com a venda de passagem aérea

ANEXO 9.4

Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT)

ANEXO 9.5

Regime de tributação aplicável a farinha de trigo e derivados

ANEXO 9.6

Cobrança do ICMS relativo a prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo

ANEXO 9.7

Regime de tributação do ICMS aplicável aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite

ANEXO 9.8

Regime de tributação do ICMS aplicável aos serviços não medidos de provimento de acesso a internet

ANEXO 9.9

Procedimentos aplicáveis na prestação pré-paga de serviços de telefonia

ANEXO 10

Cumprimento de obrig. tributárias em op. com energia elétrica no ambiente de rede básica

ANEXO 11

Regime Especial concedido a CONAB nas operações relacionadas com o PAA

ANEXO 12

Cumprimento de obrigações tributárias pela empresa distribuidora de energia elétrica

ANEXO 15

Procedimentos na venda de veículo autopropulsado

ANEXO 16

Controle Interestadual de Carimbos (SCIC)

ANEXO 17

Procedimentos de controle de remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados

ANEXO 18

Escrituração Fiscal Digital - EFD

ANEXO 19

Normas e procedimentos relativos ao ECF

ANEXO 20

Ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito - Maranhão e Tocantins

ANEXO 21

Análise de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e irregularidade no funcionamento

ANEXO 22

Op. em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas

ANEXO 23

Cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica

ANEXO 24

Op. com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas

ANEXO 25

Normas e procedimentos relativos ao Protocolo ICMS 53

ANEXO 26

Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

ANEXO 27

Remessa de soja em grãos, do estado do TO para industrialização por encomenda no Estado do MA, com suspensão

ANEXO 28

Procedimentos relacionados com circulação de medicamentos adquiridos pelo Min.da Saúde

ANEXO 29

Adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS 55-07 - Sefaz Virtual

ANEXO 30

Procedimentos adotados pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado

ANEXO 31

Formulário de segurança para impressão de Documento Auxiliar de documento fiscal Eletrônico (FS-DA)

ANEXO 32

Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital

ANEXO 33

Procedimentos e prazos para fruição do benefício - Decreto 23.714 e Decreto 24.693

ANEXO 34

Procedimentos relativos a saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos

ANEXO 35

Disponibilização de informações de interesse do DENATRAN

ANEXO 36

Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica

ANEXO 36

Op. com gado bovino ou bubalino e os produtos comestíveis de sua matança

ANEXO 37

Regime Especial nas Operações e Prestações com Revistas e Periódicos

ANEXO 38

Operacoes com industrias de beneficiamento_ rebeneficiamento e empacotamento de arroz e feijao

ANEXO 39

Procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado

ANEXO 40

Operações e Prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014

ANEXO 41

Manual de Orientação, Manutenção e Prestação de Informações, em Meio Eletrônico, da Energia Elétrica Injetada Pelos Consumidores Sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica

ANEXO 42

Operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016

ANEXO 43

Regime Especial nas operações e prestações com jornais

ANEXO 44

Dos procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Maranhão ou em outra unidade da federação, ao teor da Emenda Constitucional 87/15

ANEXO 45

Da sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes


Constituição do Estado do Maranhão


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Índice Sistemático Remissivo
 

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1° a 3°

TÍTULO II - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

4° a 5°

TÍTULO III - DO ESTADO

 -

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

 -

Seção I - Disposições Gerais

6° a 10

Seção II - Da Competência do Estado

11 a 12

Seção III - Dos Bens do Estado

13

CAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO

16 a 18

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 -

Seção I - Disposições Gerais

19 a 20

Seção II - Dos Servidores Públicos Civis

21 a 23

Seção III - Dos Servidores Públicos Militares

24

Seção IV - Das Regiões

25 a 26

TÍTULO IV - DO PODERES DO ESTADO

 -

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

 -

Seção I - Da Assembleia Legislativa

27 a 39

Seção II - Do Processo Legisltativo

40 a 49

Seção III - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

50 a 53

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO

 -

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado

54 a 63

Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado

64

Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado

65 a 67

Seção IV - Dos Secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes

68 a 70

CAPÍTULO III - DO PODER JUDUCIÁRIO

 -

Seção I - Disposições Gerais

71 a 79

Seção II - Do Tribunal de Justiça

80 a 81

Seção III - Do Tribunal de Alçada

82 a 84

Seção IV - Da Justiça Militar

85 a 86

Seção IV - Dos Tribunais do Júri

87

Seção VI - Dos Juízes de Direito

88 a 89

Seção VII - Dos Juizados Especiais de Pequenas Causas e da Justiça de Paz

90 a 91

Seção VIII - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade

92 a 93

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS Á JUSTIÇA

-

Seção I - Do Ministério Público

94 a 102-A

Seção II - Da Procuradoria Geral do Estado

103 a 108

Seção III - Da Defensoria Pública

109 a 111

TÍTULO V  - DA DEFESA DO ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA

-

CAPÍTULO I - DA SEGURANÇA PÚBLICA

112 a 121

TÍTULO VI  - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

-

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

-

Seção I - Dos Princípios Gerais

122 a 123

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

124 a 126

Seção III - Dos Impostos do Estado

127

Seção IV - Dos Impostos Municipais

128

Seção V - Da Repartição das Receitas Tributárias

129 a 131

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

-

Seção I - Normas Gerais

133 a 135

Seção III - Dos Orçamentos

136 a 140

TÍTULO VII - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

 -

CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO

 -

Seção I - Disposições Gerais

141 a 146

Seção II - Da Competência do Município

147

Seção III - Do Poder Legislativo Municipal

148 a 154

Seção IV - Do Poder Executivo Municipal

155 a 159

Seção V - Do Orçamento, Fiscalização e Controle

160 a 168

Seção VI - Do Patrimônio Municipal

169

Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município

171 a 173

TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 -

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

174 a 178

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

179 a 186

CAPÍTULO III - DOS TRANSPORTES

187 a 190

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA FUNDIÁRIA, AGRÍCOLA E PESQUEIRA

-

Seção I - Da Política Fundiária

191 a 196

Seção II - Da Política Agrícola e Agrária

197 a 200

Seção III - Da Política Pesqueira

201 a 202

CAPÍTULO V - DA SEGURIDADE SOCIEL

 -

Seção I - Disposições Gerais

203 a 204

Seção II - Da Saúde

205 a 214

CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

-

Seção I - Da Educação

217 a 226

Seção II - Da Cultura

277 a 231

Seção III - Do Desporto

232 a 233

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS ESPORTES E LAZER

 -

Seção I - Da Educação

 -

Seção II - Da Cultura

 -

Seção I - Dos Esportes e Lazer

 -

CAPÍTULO VII - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

234 a 237

CAPÍTULO VIII - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

238

CAPÍTULO IX - DO MEIO AMBIENTE

239 a 250

CAPÍTULO X - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

251 a 256

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

257 a 276

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

1 a 53

 Emendas Constitucionais

 

Código Tributário
Aprovado pela Lei n° 7.799, de 26.12.2002


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Índice Sistemático Remissivo
 

Descrição

Artigos

LIVRO I - Do Sistema Tributário Estadual

2 °a  4°

TÍTULO I - DOS IMPOSTOS

 -

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

 -

Seção I - Da Incidência

5° a 7°

Seção II - Da não incidência

8°

Seção III - Das isenções, incentivos e benefícios fiscais

9° a 11

Seção IV - Do fato gerador

12

Seção V - Da base de cálculo

13 a 22

Seção VI - Das alíquotas

23 a 24

Seção VII - Do local da operação e da prestação

 25.

Seção VIII - Dos contribuintes

 26.

Seção IX - Dos responsáveis

27 a  29

Seção X - Do lançamento

30 a  33

Seção XI - Da compensação

34 a  47

Seção XII - Do pagamento

48

Seção XIII - Do regime de estimativa

49 a  50

Seção XIV - Da restituição

51

Seção XV - Da substituição tributária

52 a  59

Seção XVI - Do estabelecimento

60 a  61

Seção XVII - Do cadastro de contribuintes

-

Subseção I - Da inscrição

62 a  64

Subseção II - Da alteração e atualização cadastral

65

Subseção III - Da situação cadastral

66

Subseção III - Do pedido de suspensão ou baixa de inscrição pelo contribuinte

67

Seção XVIII - Dos documentos e livros fiscais

68

Seção XIX - Da Fiscalização

69 a  71

Seção XX - Das Mercadorias e Bens em situação irregular

72 a  79

Seção XXI - Das Multas

80 a  84

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

 -

Seção I - Do Fato Gerador

85 a  86

Seção II - Da Base De Cálculo

87

Seção III - Da Alíquota

88

Seção IV - Do Contribuinte e Do Responsável

89 a  90

Seção V - Das Imunidades e Das Isenções

91 a  93

Seção VI - Da Apuração e Do Pagamento

94 a  98

Seção VII - Das Infrações e Das Penalidades

99 a 101

Seção VIII - Da Fiscalização e Do Controle

102 a 103

Seção IX - Da Destinação Do Produto Arrecadado

104

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

-

Seção I - Da Incidência

105 a 106

Seção II - Da Não Incidência

107

Seção III - Da Base De Cálculo

108 a 109

Seção IV - Da Alíquota

110

Seção V - Do Contribuinte

111

Seção VI - Dos Responsáveis

112

Seção VII - Do Pagamento

113

Seção VIII - Da Fiscalização

114 a 115

Seção IX - Das Multas

116 a 119

Seção X - Da Restituição

120

TÍTULO II - DAS TAXAS

 -

CAPÍTULO I - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

 -

Seção I - Da Incidência

121

Seção II - Das Isenções

122

Seção III - Das Alíquotas e Da Base de Cálculo

123

Seção IV - Dos Prazos, Das Formas de Pagamento e Da Restituição

124 a  126

Seção V - Dos Contribuintes

 127

Seção VI - Da Fiscalização

128 a  130

Seção VII - Das Multas

131

CAPÍTULO II - DA TAXA JUDICIÁRIA

 -

Seção I - Da Incidência

132

Seção II - Das Isenções

133

Seção III - Das Alíquotas e Da Base de Cálculo

134

Seção IV - Dos Prazos, Das Formas de Pagamento e Da Restituição

135 a 137

Seção V - Dos Contribuintes

138

Seção VI - Da Fiscalização

139 a 142

Seção VII - Das Multas

143

TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 -

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

144

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

145

CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

146

CAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

147 a 148

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO

149

CAPÍTULO VI - DAS MULTAS

150

LIVRO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 -

TÍTULO I

 -

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS

151 a 157

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

158 a 168

TÍTULO II

 -

CAPÍTULO I - DO PROCESSO FISCAL

 -

Seção I - Dos Atos e Termos Processuais

169 a 174

Seção II - Do Procedimento

175 a 186

Seção III - Da Intimação

187

Seção IV - Da Competência

188 a 191

Seção V - Do Julgamento em Primeira Instância

192 a 204

Seção VI - Do Julgamento em Segunda Instância

205 a 210

Seção VII - Da Eficácia e Execução das Decisões

211 a 214

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DA CONSULTA

215 a 225

CAPÍTULO III - DA RESOLUÇÃO INTERPRETATIVA

226

CAPÍTULO IV - DA AUTORIDADE PREPARADORA

227

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

228 a  230

CAPÍTULO VI - DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

 -

Seção I - Dos Juros de Mora

 231

Seção II - Da Correção Monetária

232 a 233

Seção III - Do Depósito Administrativo

 234

Seção IV - Das Formas Especiais do Pagamento

235 a  237

Seção V - Da Liquidação de Crédito Tributário Mediante a Utilização de Créditos Acumulados do Imposto

 238

Seção VI - Do Arrolamento de Bens

 239

CAPÍTULO VII - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

240 a  243

LIVRO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

244 a  254

ANEXOS

ANEXO I - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO II - TABELA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS

EMOLUMENTOS GERÊNCIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

TABELA A

EMOLUMENTOS COMUNS A TODAS AS GERÊNCIAS DE ESTADO

TABELA B

EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL

TABELA C

EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,

TABELA D

EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA

TABELA E

EMOLUMENTOS DA SECTI E ÓRGÃOS VINCULADOS

TABELA F

EMOLUMENTOS DA SES E ÓRGÃOS VINCULADOS

TABELA G





Processo Administrativo Tributário
Aprovado pela Decreto n° 14.689, de 09.08.1995


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Índice Sistemático Remissivo
 

Descrição

Artigos

TÍTULO I  - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS  ESTADUAIS

1° a 6°

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

7° a 15

CAPÍTULO III - DA ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

-

Seção I - Do Sistema de Arrecadação Estadual

16

Seção II - Da Cobrança dos Créditos Tributários

-

Subseção I - Dos Juros de Mora

17

Subseção II - Da Atualização dos Créditos Tributários

18 a 22

Subseção III - Do Depósito Administrativo

23 a 27

Subseção IV - Do Pagamento do Crédito Tributário Mediante a Entrega de Imóveis

28 a 34

CAPÍTULO IV - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

35 a 41

TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

-

CAPÍTULO I - DO PROCESSO FISCAL

-

Seção I - Dos Atos, Termos e Prazos Processuais

42 a 44

Seção II - Do Procedimento

45

Seção III - Da Exigência do Crédito Tributário

46 a 49

Seção IV - Do Preparo

50 e 51

Seção V - Da Intimação

52

Seção VI - Da Impugnação da Exigência

53 a 58

Seção VII - Das Informações Fiscais e das Diligências

59 a 62

Seção VIII - Da Revelia e da Discordância

63 e 64

Seção IX - Da Decisão de Primeira Instância

65 a 73

Seção X - Da Decisão de Segunda Instância

74 a 77

Seção XI - Da Eficácia e Execução das Decisões

78 a 81

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DA CONSULTA

-

Seção I - Da Formalização e do Preparo

82 a 85

Seção II - Da Competência e dos Recursos

86 a 90

Seção III - Da Eficácia e dos Efeitos

91 a 95

CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO

96 a 105

CAPÍTULO IV - DAS NULIDADES

106 a 108

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

109 a 115



Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)
Aprovado pelo 
Decreto n° 20.685, de 23.07.2004


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Índice Sistemático Remissivo
 

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR DO IMPOSTO

1° e 2°

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO

3°

CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA

4°

CAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

5°

CAPÍTULO V

-

Seção I - Das Imunidades e Das Isenções

7° e 8°

Seção II - Do Reconhecimento Das Imunidades e Isenções

a 17

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO

18 a 23

CAPÍTULO VII - DA RESTITUIÇÃO

-

Seção I - Do Pedido

24

Seção II - Dos Documentos Necessários

25

CAPÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

26 a 28

CAPÍTULO IX  - DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

29 e 30

CAPÍTULO X - DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO

31

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

32 e 33






Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD)
Aprovado pela Decreto n° 11.568, de 10.10.1990


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Artigo: Letra:  


Índice Sistemático Remissivo
 

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

1° e 2°

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

3°

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

4° a 7°

CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA

8°

CAPÍTULO V - DO LOCAL, DO PRAZO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO

-

Seção I - Do Local da Operação

9°

Seção II - Do Prazo e da Forma de Pagamento

10 a 15

CAPÍTULO VI - DA RESTITUIÇÃO

16

CAPÍTULO VII - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Do Contribuinte

17

Seção II - Dos Responsáveis

18

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO

19 a 22

CAPÍTULO IX  - DA PENALIDADE

23 a 26

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

27 a 29


Taxas



Índice Sistemático Remissivo  

No Estado do Maranhão, as taxas encontram-se disciplinadas no próprio Código Tributário do Estado, no Título II e no Anexo II, conforme indicado no quadro a seguir:

Descrição

Artigo

TÍTULO II - DAS TAXAS

-

CAPÍTULO I - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

 -

Seção I - Da Incidência

121

Seção II - Das Isenções

122

Seção III - Das Alíquotas e Da Base de Cálculo

123

Seção IV - Dos Prazos, Das Formas de Pagamento e Da Restituição

124 a  126

Seção V - Dos Contribuintes

 127

Seção VI - Da Fiscalização

128 a  130

Seção VII - Das Multas

131

CAPÍTULO II - DA TAXA JUDICIÁRIA

 -

Seção I - Da Incidência

132

Seção II - Das Isenções

133

Seção III - Das Alíquotas e Da Base de Cálculo

134

Seção IV - Dos Prazos, Das Formas de Pagamento e Da Restituição

135 a 137

Seção V - Dos Contribuintes

138

Seção VI - Da Fiscalização

139 a 142

Seção VII - Das Multas

143

Anexo

ANEXO II - TABELA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS

EMOLUMENTOS GERÊNCIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

TABELA A

EMOLUMENTOS COMUNS A TODAS AS GERÊNCIAS DE ESTADO

TABELA B

EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL

TABELA C

EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,

TABELA D

EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA

TABELA E

EMOLUMENTOS DA SECTI E ÓRGÃOS VINCULADOS

TABELA F

EMOLUMENTOS DA SES E ÓRGÃOS VINCULADOS

TABELA G