PORTARIA GABIN N° 075, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016

(DOE de 29.02.2016)

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para a entrega de arquivo da Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF, nas condições que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 26 de fevereiro de 2016, o prazo para a entrega dos arquivos da Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF, da competência de janeiro de 2016.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda