Constituição do Estado de Minas Gerais
Promulgada em 5 de outubro de 1989

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembleia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide os princípios estabelecidos na Constituição da República, promova a descentralização do Poder e assegure o seu controle pelos cidadãos, garanta o direito de todos à cidadania plena, ao desenvolvimento e à vida, numa sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na justiça social, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição:

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

a

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

a

TÍTULO III - DO estado

-

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

-

Seção I - Disposições Gerais

a

Seção II - Da Competência do Estado

a 11

Seção III - Do Domínio Público

12

Seção IV - Da Administração Pública

13 a 19

Seção V - Dos Servidores Públicos

-

Subseção - Disposições Gerais

20 a 29

Subseção II - Dos Servidores Públicos Civis

30 a 37

Subseção III - Dos Servidores Policiais Civis

38

Seção VI - Dos Militares do Estado

39

Seção VII - Dos Serviços Públicos

40

Seção VIII - Da Regionalização

-

Subseção - Disposições Gerais

41

Subseção II - Da Região Metropolitana, Aglomeração Urbana e Microrregião

42 a 50

Subseção III - Das Regiões de Desenvolvimento

51

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

-

Seção I - Do Poder Legislativo

-

Subseção - Da Assembleia Legislativa

52 a 55

Subseção II - Dos Deputados

56 a 59-A

Subseção III - Das Comissões

60

Subseção IV - Das Atribuições da Assembleia Legislativa

61 a 62

Subseção - Do Processo Legislativo

63 a 72

Subseção VI - Da Fiscalização e dos Controles

73 a 82

Seção II - Do Poder Executivo

-

Subseção - Disposições Gerais

83 a 89

Subseção II - Das Atribuições do Governador do Estado

90

Subseção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado

91 a 92

Subseção IV - Do Secretário de Estado

93

Subseção - Do Conselho de Governo

94 a 95

Seção III - Do Poder Judiciário

-

Subseção - Disposições Gerais

96 a 104

Subseção II - Do Tribunal de Justiça

105 a 106

Subseção III - Dos Tribunais de Alçada

107 a 108

Subseção IV - Da Justiça Militar

109 a 111

Subseção - Do Tribunal do Júri

112

Subseção VI - Do Juiz de Direito

113 a 115

Subseção VII - Dos Juizados Especiais

116

Subseção VIII - Da Justiça de Paz

117

Subseção IX - Do Controle de Constitucionalidade

118

Seção IV - Das Funções Essenciais à Justiça

-

Subseção - Do Ministério Público

119 a 127

Subseção II - Da Advocacia do Estado

128

Subseção III - Da Defensoria Pública

129 a 131

Subseção IV - Da Advocacia

132

Seção V - Da Segurança do Cidadão e da Sociedade

-

Subseção - Da Defesa Social

133 a 135

Subseção II - Da Segurança Pública

136 a 143

CAPÍTULO III - Das finanças públicas

-

Seção I - Da Tributação

144 a 148

Subseção - Da Repartição das Receitas Tributárias

149 a 151

Subseção II - Das Limitações ao Poder de Tributar

152

Seção II - Dos Orçamentos

153 a 164

CAPÍTULO IV - DO Município

165 a 168

Seção I - Da Competência do Município

169 a 171

Seção II - Da Lei Orgânica do Município

172

Seção III - Dos Poderes

173 a 174

Subseção - Do Poder Legislativo

175 a 176

Subseção II - Do Poder Executivo

177 a 178

Subseção III - Da Remuneração do Prefeito e do Vereador

179

Seção IV - Da Fiscalização

180

Seção V - Da Cooperação

-

Subseção - Disposições Gerais

181 a 182

Subseção II - Da Assistência aos Municípios

183

Seção VI - Da Intervenção no Município

184

TÍTULO IV - DA SOCIEDADE

-

CAPÍTULO I - DA ORDEM SOCIAL

185

Seção I - Da Saúde

186 a 191

Subseção Única - Do Saneamento Básico

192

Seção II - Da Assistência Social

193 a 194

Seção III - Da Educação

195 a 206

Seção IV - Da Cultura

207 a 210

Seção V - Da Ciência e Tecnologia

211 a 213

Seção VI - Do Meio Ambiente

214 a 217

Seção VII - Do Desporto e do Lazer

218 a 220

Seção VIII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso

221 a 226

Seção IX - Da Comunicação Social

227 a 230

CAPÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA

-

Seção I - Do Desenvolvimento Econômico

231 a 235

Seção II - Do Sistema Financeiro Estadual

236 a 241

Seção III - Do Turismo

242 a 243

Seção IV - Da Política Urbana

244 a 246

Seção V - Da Política Rural

247 a 248

Seção VI - Da Política Hídrica e Minerária

249 a 255

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

256 a 299

aTo das disposições constitucionais transitórias

a 155

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° O Estado de Minas Gerais integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.

§ 1° Todo o poder do Estado emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Constituição.

§ 2° O Estado se organiza e se rege por esta Constituição e leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República.

Art. 2° São objetivos prioritários do Estado:

I - garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos;

II - assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

Vide Lei n° 12.999/1998.

III - preservar os valores éticos;

IV - promover a regionalização da ação administrativa, em busca do equilíbrio no desenvolvimento das coletividades;

V - criar condições para a segurança e a ordem públicas;

VI - promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo;

Vide Lei n° 11.265/1993.

Vide Lei n° 11.744/1995.

VII - garantir a educação, o acesso à informação, o ensino, a saúde e a assistência à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Alterado pela Emenda à Constituição n° 087/2011 (DOE de 05.11.2011), efeitos a partir de 05.11.2011 Redação Anterior

Vide Lei n° 10.501/1991.

Vide Lei n° 13.176/1999.

Vide Lei Complementar n° 069/2003.

VIII - dar assistência ao Município, especialmente ao de escassas condições de propulsão socioeconômica;

IX - preservar os interesses gerais e coletivos;

X - garantir a unidade e a integridade de seu território;

XI - desenvolver e fortalecer, junto aos cidadãos e aos grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade mineira em favor da preservação da unidade geográfica de Minas Gerais e de sua identidade social, cultural, política e histórica;

XII - erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Acrescentado pela Emenda à Constituição n° 086/2011 (DOE de 27.10.2011), efeitos a partir de 27.10.2011

Art. 3° O território do Estado somente será incorporado, dividido ou desmembrado, com aprovação da Assembleia Legislativa.

 

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