TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 256 - São considerados:

I - data magna do Estado o dia 21 de abril, Dia de Tiradentes;

II - Dia de Minas o dia 16 de julho;

III - Dia dos Gerais o dia 8 de dezembro.

§ 1° - As semanas em que recaírem os dias 16 de julho e 8 de dezembro serão denominadas Semana de Minas e Semana dos Gerais, respectivamente, e constituirão períodos de celebrações cívicas em todo o território do Estado.

§ 2° - A Capital do Estado será transferida simbolicamente para a cidade de Ouro Preto no dia 21 de abril, para a cidade de Mariana no dia 16 de julho e para a cidade de Matias Cardoso no dia 8 de dezembro. Alterado pela Emenda à Constituição n° 089/2011

Art. 257 - O Governador eleito designará Comissão de Transição, cujos trabalhos se iniciarão, no mínimo, trinta dias antes de sua posse.

Parágrafo único - O Governo do Estado oferecerá as condições necessárias para que a Comissão possa efetuar completo levantamento da situação da administração direta e da indireta, inclusive mediante a contratação de auditoria externa.

Art. 258 - Todo agente político ou agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, e o dirigente, a qualquer título, de entidade da administração indireta, obrigam-se, ao se empossarem e ao serem exonerados, a declarar seus bens, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse.

Parágrafo único - Obrigam-se a declaração de bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, os ocupantes de cargos eletivos nos Poderes Legislativo e Executivo, os membros do Poder Judiciário, os Secretários de Estado e os dirigentes de entidades da administração indireta, no ato de posse e no término de seu exercício, sob pena de responsabilidade.

Atenção: Vide Lei n° 10.048/1989.

Atenção: Vide Lei n° 13.164/1999.

Art. 259 - O Estado assegurará a participação de representantes de associações profissionais nos órgãos colegiados de sua administração direta e indireta, na forma da lei.

Art. 260 - As diretrizes para a atuação estatal nas áreas de que trata o Título IV serão definidas conjuntamente pelo Estado e pela sociedade civil por meio de órgãos colegiados que serão criados em lei.

Art. 261 - É facultado a qualquer pessoa e obrigatório para o servidor público representar ao Ministério Público, quando for o caso, contra ato lesivo ao meio ambiente, ao patrimônio artístico ou histórico, ao turismo ou paisagismo e aos direitos do consumidor.

Art. 262 - A não-instalação e a não-manutenção das creches previstas nesta Constituição acarretarão direito do servidor a indenização, na forma da lei, sem prejuízo do disposto nos arts. 5°, LXXI e § 1°, e 103, § 2°, da Constituição da República, e nos arts. 4°, § 7°, V, 106, I, h, e 118, § 4°, desta Constituição.

Art. 263 - O Estado instituirá contencioso administrativo para a apreciação de recursos contra as decisões da Fazenda Estadual, com composição paritária entre o Estado e os contribuintes, sem prejuízo da competência do Poder Judiciário.

Art. 264 - Nenhum benefício ou serviço da previdência social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 265 - Na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, a instrução dos processos de fiscalização financeira e orçamentária será promovida por Auditor quando não estiver substituindo Conselheiro.

Atenção: Vide Lei Complementar n° 102/2008.

Parágrafo único - A substituição de Conselheiro por Auditor se fará em regime de rodízio.

Art. 266 - O Estado dará prioridade ao aumento de sua participação no capital da Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG - por meio de subscrição de novas ações, até atingir o montante de vinte e cinco por cento do capital social, em parcelas anuais da ordem de cinco por cento cada uma, para custear projetos em áreas prioritárias e regiões servidas deficientemente e para atender a populações de baixa renda.

Art. 267 - A empresa pública que se constituir a partir do patrimônio da autarquia Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais será mantida, vedada sua alienação ou extinção.

Art. 268 - Lei complementar, de iniciativa privativa da Assembleia Legislativa, disporá sobre a Ouvidoria do Povo, órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização da execução dos serviços públicos estaduais.

Parágrafo único - A lei de que trata este artigo estabelecerá a competência e a organização da Ouvidoria do Povo e os critérios de nomeação do Ouvidor-Geral.

Art. 269 - A recusa de posse, pelo candidato nomeado para ingresso na magistratura de carreira ou no Ministério Público, importa perda do direito ao provimento durante o período de validade do concurso a que se tenha submetido.

Parágrafo único - O Tribunal de Justiça, na designação da comarca ou vara para exercício do Juiz Substituto, dará preferência à que estiver vaga há mais tempo.

Art. 270 - Revogado pela Emenda à Constituição n° 063/2004 Redação Anterior

Art. 271 - Para o fim de plantão forense diuturno, em Comarca com mais de uma vara, fora do horário de funcionamento externo do foro, o Presidente do Tribunal de Justiça designará Juiz, na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias.

Atenção: Vide Lei Complementar n° 059/2001.

Art. 272 - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer. 122 •

Atenção: Vide Lei n° 13.166/1999.

Art. 273 - Revogado pela Emenda à Constituição n° 040/2000 Redação Anterior

Art. 274 - As serventias do foro judicial constituem serviço público sujeito à administração, ao controle e à fiscalização do Poder Judiciário.

Art. 275 - O ingresso em cargo das serventias do foro judicial se fará mediante concurso público de provas e títulos, realizado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais, pelo Tribunal de Justiça, que fará o provimento respectivo.

Art. 276 - Os servidores das serventias do foro judicial estarão sujeitos, na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, ao regime jurídico único a que se refere o art. 30.

Atenção: Vide Lei n° 10.254/1990.

Atenção: Vide Lei Complementar n° 059/2001.

Art. 277 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1° - A lei regulará as atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário, observada a legislação federal.

§ 2° - Os emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro serão estabelecidos no Regimento de Custas e Emolumentos, observada a legislação federal.

Atenção: Vide Lei n° 15.424/2004.

§ 3° - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais.

Atenção: Vide Lei n° 12.919/1998.

§ 4° - Nenhuma serventia permanecerá vaga por mais de seis meses sem abertura de concurso para provimento ou remoção.

Atenção: Vide Lei Complementar n° 059/2001.

Art. 278 - Lei ordinária fixará os critérios populacionais, socioeconômicos e estatísticos, para criação, fusão e desmembramento dos serviços notariais e de registro. Artigo regulamentado pela Lei n° 12.920/1998.

Art. 279 - O Estado promoverá, no âmbito de sua competência, condições necessárias à instalação, na rede hospitalar, de alas para atendimento de hemofílicos e aidéticos.

Art. 280 - É garantida ao estudante hemofílico a reposição de aulas perdidas por motivo de saúde.

Art. 281 - A lei estabelecerá estímulos em favor de quem fizer doação de órgão para transplante, na forma de lei federal, sob cadastramento e controle a cargo do Estado.

Atenção: Vide Lei n° 11.553/1994.

Art. 282 - O oficial do corpo, quadro ou serviço de saúde ou veterinário que possua curso universitário, terá contado, como tempo de efetivo serviço, um ano para cada cinco anos de efetivo serviço prestado, até que esse acréscimo perfaça o total de anos de duração do mencionado curso.

Art. 283 - O vencimento do integrante do Quadro do Magistério será fixado, respeitado o critério de habilitação profissional, a partir de valor que atenda às necessidades básicas do servidor e às de sua família, e terá reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

Parágrafo único - O vencimento será fixado com diferença não excedente a cinquenta por cento de um nível para outro da carreira.

Art. 283-A - Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras da área de educação do Poder Executivo do Estado e o pessoal civil da Polícia Militar poderão ser remunerados na forma de subsídio, fixado nos termos de lei específica, observados os limites e parâmetros estabelecidos nesta Constituição e o disposto neste artigo.

§ 1° - A lei instituidora do regime de subsídio de que trata o "caput" poderá facultar ao servidor a opção entre o regime de remuneração composto de vencimento básico e vantagens e o regime de subsídio.

§ 2° - Ao servidor remunerado na forma de subsídio fica assegurada a percepção de verbas de natureza indenizatória, inclusive as relativas à extensão de carga horária, de vantagens decorrentes de direitos remuneratórios estabelecidos no "caput" do art. 31 desta Constituição, exceto o adicional de desempenho e os direitos estabelecidos em lei não aplicáveis ao regime de subsídio, e do abono de permanência de que trata a Constituição da República.

§ 3° - O servidor remunerado na forma de subsídio não perceberá qualquer outra parcela que lhe tenha sido concedida, no regime remuneratório anterior à instituição do regime do subsídio, por força desta Constituição e da legislação ordinária, inclusive aquelas de que tratam o art. 284 e o inciso II do art. 290 desta Constituição e os arts. 112, 113, 114, II, 115, 118 e 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, assegurado o direito às férias-prêmio adquiridas e a adquirir.

§ 4° - É assegurado ao servidor enquadrado no regime de subsídio o pagamento pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, nos termos da lei.

§ 5° - O servidor enquadrado no regime de subsídio em exercício de cargo em comissão ou função de confiança não fará jus à percepção das parcelas remuneratórias vedadas ao servidor remunerado na forma de subsídio, nem ao computo do tempo para a aquisição de novos adicionais. Acrescentado pela Emenda à Constituição n° 084/2010

Art. 284 - Fica assegurada ao Professor e ao Regente de Ensino, enquanto no exercício de regência ou na orientação de aprendizagem, a percepção de gratificação de pelo menos dez por cento de seus vencimentos, a título de incentivo à docência.

Atenção: Vide alínea "b" do inciso I e alínea "b" do inciso IV do art. 2° da Lei n° 18.975/2010.

Art. 285 - Revogado pela Emenda à Constituição n° 057/2003 Redação Anterior

Art. 286 - Considera-se como de Professor, para os fins de aposentadoria e disponibilidade e de todos os direitos e vantagens da carreira, o tempo de serviço de ocupante de cargo ou função do Quadro do Magistério, ou do de Regente de Ensino, inclusive o de exercício de cargo de provimento em comissão prestado em unidade escolar, em unidade regional, no órgão central da educação ou em conselho de educação.

Artigo declarado inconstitucional em 18/3/1992 - ADIN152. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 24/4/1992.

Art. 287 - Revogado pela Emenda à Constituição n° 084/2010 Redação Anterior

Art. 288 - A jornada de trabalho de ocupante de cargo das classes de Especialista de Educação será cumprida no regime básico de vinte e quatro horas semanais.

§ 1° - Ao ocupante de cargo das classes de que trata este artigo fica ressalvado o direito de optar pelo regime de quarenta horas semanais, assegurado o vencimento correspondente a essa jornada.

§ 2° - A opção de que trata o parágrafo anterior poderá ser manifestada no prazo de noventa dias contados da data do início do respectivo exercício.

Art. 289 - Para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, dar-se-á prioridade ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente.

Parágrafo único - No caso de vacância, só se aplica o disposto neste artigo quando não houver candidato aprovado em concurso público, ou, se houver, não aceitar a nomeação.

Art. 290 - O servidor público que desempenhe a sua atividade profissional em unidade escolar localizada na zona rural fará jus, proporcionalmente ao tempo de exercício na mencionada unidade escolar:

I - a férias-prêmio em dobro, em relação às previstas no art. 31, § 4°, desta Constituição, se integrante do Quadro de Magistério; Alterado pela Emenda à Constituição n° 057/2003

II - a gratificação calculada sobre seu vencimento básico, incorporável à remuneração.

Art. 291 - Para os fins do art. 203, o Estado apoiará, prioritariamente, o ensino comunitário da rede estadual das unidades da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC.

Art. 292 - O disposto no art. 196, V, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual e existentes na data da promulgação da Constituição da República que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

Art. 293 - Fica assegurada a cada unidade do sistema estadual de ensino público dotação mensal de recursos para os fins de conservação, manutenção e funcionamento.

Art. 294 - O Estado manterá suas atuais instituições de pesquisa ou as que lhes venham a suceder e lhes assegurará as condições necessárias ao cumprimento do disposto na parte final do parágrafo único do art. 212.

Parágrafo único - Fica mantida a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais com as atribuições constantes do art. 212.

Atenção: Vide Lei n° 11.552/1994.

Art. 295 - Incumbe ao Estado, conjuntamente com os Municípios, realizar censo para levantamento do número de portadores de deficiência, de suas condições socioeconômicas, culturais e profissionais, e das causas da deficiência para orientação do planejamento de ações públicas. Artigo regulamentado pela Lei n° 13.641/2000.

Art. 296 - O Estado instituirá apólice-seguro, com valor definido em lei, que será devida e paga integralmente à família da vítima de homicídio qualificado por motivo fútil ou torpe, latrocínio, rapto ou sequestro seguidos de morte ou de que resulte incapacidade física, mental ou motora permanente.

Parágrafo único - O réu incurso em condenação definitiva resgatará a apólice-seguro ao Estado, mediante ressarcimento em amortizações iguais e sucessivas pelo fruto do trabalho assalariado prestado ao estabelecimento penal designado, e a pena será proporcional à capacidade de quitação do débito, se cumprida mais da metade da sentença condenatória.

Art. 297 - Os sistemas de informações pertencentes a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual relativos à segurança pública serão utilizados de forma integrada pelos órgãos responsáveis por aquela atividade, conforme dispuser a lei. Artigo regulamentado pela Lei n° 13.968/2001.

Atenção: Vide Lei n° 13.772/2000.

Art. 298 - Ao proprietário rural cujo imóvel seja atingido por inundação causada por represamento de águas decorrentes de construção de usina hidrelétrica serão assegurados, pelo Estado, o fornecimento prioritário de energia elétrica e a recomposição de malha rodoviária, na área de influência da barragem.

Art. 299 - A variação nominal da folha global de pessoal de cada um dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral de Justiça não poderá ser superior, em cada quadrimestre, à variação nominal da receita estadual ocorrida no período. Acrescentado pela Emenda à Constituição n° 011/1993

§ 1° - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se a data de 1° de janeiro como termo inicial do primeiro quadrimestre.

§ 2° - A variação nominal da folha global de pessoal e a composição da receita estadual a que se refere este artigo serão apuradas segundo critérios definidos em lei.

Palácio da Inconfidência, 21 de setembro de 1989.

Kemil Said Kumaira, Presidente - Cleuber Brandão Carneiro, 1 °-Vice-Presidente - Geraldo Gomes Rezende, 2°-Vice-Presidente - Elmo Braz Soares, 1°-Secretário - Márcio Lemos Soares Maia, 2°-Secretário - Paulo César Guimarães, 3°-Secretário - Romeu Ferreira de Queiroz, 4°-Secretário - Jaime Martins do Espírito Santo, 1°-Suplente - Eduardo Benedito Ottoni, 2°-Suplente e Relator Adjunto - Anderson Adauto Pereira, 3°-Suplente - Adelino Pereira Dias, 4°-Suplente - José Bonifácio Mourão, Relator - Agostinho César Valente - Agostinho Patrús -Aílton Torres Neves - Amílcar Campos Padovani - Antônio da Cunha Resende Ninico - Antônio Genaro de Oliveira - Antônio Mílton Salles - Armando Gonçalves Costa - Benedito Rubens Rennó Bené Guedes - Bernardo Rubinger de Queiroz - Camilo Machado de Miranda - Carlos Eduardo Antunes Pereira - Delfim Carvalho Ribeiro - Dirceu Pereira de Araújo - Domingos Sávio Teixeira Lanna - Elmiro Alves do Nascimento - Eurípedes Craide - Felipe Néri de Almeida - Geraldo da Costa Pereira - Irani Vieira Barbosa - Jairo Magalhães Alves - Jamill Selim de Sales Júnior - João Batista Rosa - João Bosco Martins - João Lamego Netto - João Pedro Gustin - João Pinto Ribeiro - Jorge Gibram Sobrinho - Jorge Hannas - José Bonifácio Tamm de Andrada - José Ferraz Caldas - José Ferraz da Silva - José Laviola Matos - José Maria de Mendonça Chaves - José Maria Pinto - José Militão Costa - José Neif Jabur - José Rodrigues Duarte - Lacyr Dias de Andrade - Luís Carlos Balbino Gambogi - Luiz Vicente Ribeiro Calicchio - Manoel Nelinho Rezende de Mattos Cabral - Maria Elvira Sales Ferreira -Maria José Haueisen - Maurício Dutra Moreira - Mauro Pinto de Moraes - Mílton Pereira da Cruz - Narciso Paulo Michelli - Nilmário de Miranda - Otacílio Oliveira de Miranda - Paulo César de Carvalho Pettersen - Paulo Fernando Soares de Oliveira - Paulo Pereira - Péricles Ferreira dos Anjos - Raimundo Silva Albergaria - Raul Messias Franco - Roberto Luiz Soares de Mello - Ronaldo Vasconcellos Novais - Sandra Meira Starling - Saint'Clair Martins Souto - Sebastião Helvécio Ramos de Castro - Sebastião Mendes Barros - Sílvio Carvalho Mitre -Tancredo Antônio Naves - Wellington Balbino de Castro

PARTICIPANTES: Ademir Lucas Gomes - Aloísio Teixeira Garcia - Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino - José Adamo Belato - José Renato Novais - Samir Tannus - Serafim Lopes Godinho Filho - Sérgio Emílio Brant de Vasconcelos Costa - Vítor Penido de Barros

IN MEMORIAM: Rubens Pinto Garcia

 

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