Regulamento do ICMS - Estado de Minas Gerais
Aprovado pelo Decreto n° 43.080 / 2002 (DOE de 14.12.2002)


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Artigo: Letra:  


Índice Alfabético Remissivo


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigo

TÍTULO I - DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

a 17-A

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO

18 a 19

CAPÍTULO VI - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

20 a 41

CAPÍTULO VII - DA ALÍQUOTA

42

CAPÍTULO VIII - DA BASE DE CÁLCULO

43 a 54

CAPÍTULO IX - DO SUJEITO PASSIVO

-

Seção I - Do Contribuinte e do Responsável

-

Subseção I - Do Contribuinte

55

Subseção II - Do Responsável

56 a 57

CAPÍTULO X - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

-

Seção I - Do Estabelecimento

58 a 60

Seção II - Do Local da Operação ou da Prestação

61

TÍTULO II - DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

62 a 65

CAPÍTULO II - DO CRÉDITO DO IMPOSTO

66 a 69-C

CAPÍTULO III - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

70

CAPÍTULO IV - DO ESTORNO DO CRÉDITO

71 a 74-A

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO PRESUMIDO

75

CAPÍTULO VI - DO CRÉDITO RELATIVO ÀS DEVOLUÇÕES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS E ÀS DESISTÊNCIAS DE SERVIÇOS

76 a 79

CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

80

TÍTULO III - DO LOCAL, FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DO LOCAL E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

81 a 84

CAPÍTULO II - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

85 a 91

TÍTULO IV - DO PAGAMENTO INDEVIDO

92 a 95-A

TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

96

CAPÍTULO II  - DOS CADASTROS DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

97 a 98

Seção II - Do Cadastro de Contribuintes do ICMS

99 a 111

Seção III - Do Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física

112 a 126

Seção IV - Do Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL

126-A a 126-D

CAPÍTULO III - DA ESCRITURAÇÃO

127 a 129

CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Dos Documentos em Espécie

130 a 132

Seção II - Da Falsidade e Inidoneidade Documentais

133 a 135

Seção III - Das Séries e Subséries

136 a 138-A

Seção IV - Das Disposições Comuns

139 a 149-A

CAPÍTULO V - DA SOLICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

150 a 159

CAPÍTULO VI - DOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS À ESCRITURAÇÃO FISCAL

160 a 172-A

CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO E À ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

-

Seção I - Da Escrituração Fiscal por Processo Mecanográfico ou Datilográfico

173 a 174

Seção II - Da Emissão de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

175

Seção III - Da Emissão de Documentos Fiscais e da Escrituração de Livros Fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados e da Escrituração Fiscal Digital

176 a 176-A

Seção IV - Da Transmissão de Documentos Fiscais Via Correio Eletrônico

177

Seção V - Dos Regimes Especiais

178

TÍTULO VI - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AO MICROPRODUTOR RURAL E AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE.

179 a 180

TÍTULO VII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

181 a 186

TÍTULO VIII - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

187

TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO, DO CONTROLE E DA APREENSÃO DE MERCADORIAS E DOCUMENTOS

-

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

188 a 196

CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

197 a 200

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS E DOCUMENTOS

201 a 208

TÍTULO X - DAS PENALIDADES

209 a 221

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

222 a 227



Anexos



Isenções

Diferimento

Suspensão

Redução de base de cálculo

Documentos e Livros Fiscais

ECF

Processamento Eletrônico de Dados e da Escrituração Fiscal digital

Transferência de Créditos

Regimes Especiais de Tributação

Simples Minas (revogado)

Microprodutor rural

Das mercadorias a que se referem as subalíneas

Lista de Serviços

CNAE

Substituição Tributária

Regime Especial de Tributação

Constituição do Estado de Minas Gerais


Índice Sistemático Remissivo

 

Descrição

Artigo

TITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

a

TITULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

a

TÍTULO III - DO ESTADO

-

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

-

Seção I - Disposições Gerais

a

Seção II - Da Competência do Estado

a 11

Seção III - Do Domínio Público

12

Seção IV - Da Administração Pública

13 a 19

Seção V - Dos Servidores Públicos

-

Subseção I - Disposições Gerais

20 a 29

Subseção II - Dos Servidores Públicos Civis

30 a 37

Subseção III - Dos Servidores Policiais Civis

38

Seção VI - Dos Militares do Estado

39

Seção VII - Dos Serviços Públicos

40

Seção VIII - Da Regionalização

-

Subseção I - Disposições Gerais

41

Subseção II - Da Região Metropolitana, Aglomeração Urbana e Microrregião

42

Subseção III - Das Regiões de Desenvolvimento

51

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

-

Seção I - Do Poder Legislativo

-

Subseção I - Da Assembléia Legislativa

52 a 55

Subseção II - Dos Deputados

56 a 59

Subseção III - Das Comissões

60

Subseção IV - Das Atribuições da Assembléia Legislativa

61 a 62

Subseção V - Do Processo Legislativo

63 a 72

Subseção VI - Da Fiscalização e dos Controles

73 a 82

Seção II - Do Poder Executivo

-

Subseção I - Disposições Gerais

83 a 89

Subseção II - Das Atribuições do Governador do Estado

90

Subseção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado

91 a 92

Subseção IV - Do Secretário de Estado

93

Subseção V -  Do Conselho de Governo

94 a 95

Seção III - Do Poder Judiciário

-

Subseção I - Disposições Gerais

96 a 104

Subseção II - Do Tribunal de Justiça

105 a 106

Subseção III - Dos Tribunais de Alçada

107 a 108

Subseção IV - Da Justiça Militar

109 a 111

Subseção V - Do Tribunal do Júri

112

Subseção VI - Do Juiz de Direito

113 a 115

Subseção VII - Dos Juizados Especiais

116

Subseção VIII - Da Justiça de Paz

117

Subseção IX -  Do Controle de Constitucionalidade

118

Seção IV - Das Funções Essenciais à Justiça

-

Subseção I - Do Ministério Público

119 a 127

Subseção II - Da Advocacia do Estado

128

Subseção III - Da Defensoria Pública

129 a 131

Subseção IV -   Da Advocacia

132

Seção V - Da Segurança do Cidadão e da Sociedade

-

Subseção I - Da Defesa Social

133 a 135

Subseção II - Da Segurança Pública

136 a 143

CAPÍTULO III - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

-

Seção I - Da Tributação

144 a 148

Subseção I - Da Repartição das Receitas Tributárias

149 a 151

Subseção II - Das Limitações ao Poder de Tributar

152

Seção II - Dos Orçamentos

153 a 164

CAPÍTULO IV - DO MUNICÍPIO

165 a 168

Seção I - Da Competência do Município

169 a 171

Seção II - Da Lei Orgânica do Município

172

Seção III - Dos Poderes

173 a 174

Subseção I - Do Poder Legislativo

175 a 176

Subseção II - Do Poder Executivo

177 a 178

Subseção III - Da Remuneração do Prefeito e do Vereador

179

Seção IV - Da Fiscalização

180

Seção V - Da Cooperação

-

Subseção I - Disposições Gerais

181 a 182

Subseção II - Da Assistência aos Municípios

183

Seção VI - Da Intervenção no Município

184

TITULO IV - DA SOCIEDADE

-

CAPÍTULO I - DA ORDEM SOCIAL

185

Seção I - Da Saúde

186 a 191

Subseção Única - Do Saneamento Básico

192

Seção II - Da Assistência Social

193 a 194

Seção III - Da Educação

195 a 206

Seção IV - Da Cultura

207 a 210

Seção V - Da Ciência e Tecnologia

211 a 213

Seção VI - Do Meio Ambiente

214 a 217

Seção VII - Do Desporto e do Lazer

218 a 220

Seção VIII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso

221 a 226

Seção IX - Da Comunicação Social

227 a 230

CAPÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA

-

Seção I - Do Desenvolvimento Econômico

231 a 235

Seção II - Do Sistema Financeiro Estadual

236 a 241

Seção III - Do Turismo

242 a 243

Seção IV - Da Política Urbana

244 a 246

Seção V - Da Política Rural

247 a 248

Seção VI - Da Política Hídrica e Mineraria

249 a 255

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

256 a 299

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

001 a 138


 

Processo Administrativo Tributário
Decreto nº 44.747, de 03.03.2008


Índice Sistemático Remissivo  


Descrição

Artigo

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

a 23

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO

24 a 36

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE CONSULTA

37 a 48

CAPÍTULO V - DOS REGIMES ESPECIAIS

49 a 64

CAPÍTULO VI - DA AVALIAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCD

65

CAPÍTULO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Dos Procedimentos Fiscais Auxiliares

66 a 68

Seção II - Dos Procedimentos Preparatórios Para o Lançamento

-

Subseção I - Do Início da Ação Fiscal

69 a 76

Subseção II - Da Solicitação de Informações às Instituições Financeiras

77 a 82

Subseção III - Da Desconsideração do Ato ou Negócio Jurídico

83 a 84-A

Seção III - Da Formalização do Crédito Tributário

85 a 94

Seção IV - Do Cancelamento do Crédito Tributário

95 a 101

Seção V - Do Crédito Tributário Não-Contencioso

102

Seção VI - Da Revelia

103

Seção VII - Da Cobrança Administrativa

104

Seção VIII - Dos Efeitos da Ação Judicial Contra a Fazenda Pública

105

CAPÍTULO VIII - DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

-

Seção I - Disposições Gerais

106 a 113

Seção II - Da Negativa de Seguimento de Impugnação

114 a 116

Seção III - Da Impugnação

117 a 120

Seção IV - Da Reclamação

121 a 124

Seção V - Do Arrolamento Administrativo

125 a 135

Seção VI - Da Instrução Processual

-

Subseção I - Das Provas

136 a 145

Subseção II - Da Assessoria Do Conselho De Contribuintes

146 a 149

Seção VII - Do Rito Sumário

150 a 152

Seção VIII - Do Julgamento

153 a 162

Seção IX - Do Recurso de Revisão

163 a 170

Seção X - Da Representação Fiscal Para Fins Penais

171

CAPÍTULO IX - Do Conselho de Contribuintes

-

Seção I - Da Organização

172 a 186

Seção II - Da Competência

187

Seção III - Da Administração Das Câmaras

188

CAPÍTULO X - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO

189

CAPÍTULO XI - DA TRANSAÇÃO

191 a 193

CAPÍTULO XII - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

194 a 199

CAPÍTULO XIII - DA ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL

200 a 201

CAPÍTULO XIV - DO PARCELAMENTO

202 a 206

CAPÍTULO XV - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

207 a 211-A

CAPÍTULO XVI - DA ATUALIZACÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DOS JUROS MORATÓRIOS

212 a 215

CAPÍTULO XVII - DA CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

216 a 222

CAPÍTULO XVIII - DO ATESTADO DE REGULARIDADE FISCAL

-

Seção I - Das Disposições Gerais

223 a 227

Seção II - Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Concessão de Benefício Relacionado ao ICMS

228 a 230

Seção III - Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Concessão de Benefício Relacionado a IPVA, ITCD ou Taxas

230-A a 230-B

Seção IV - Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Financiamento Vinculado ao FINDES

230-C

CAPÍTULO XIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

231 a 241




Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Decreto n° 39.387, de 14.01.1998


Índice Sistemático Remissivo  


Descrição

Artigos

TÍTULO ÚNICO - Do Imposto

-

CAPÍTULO I - Da Incidência

CAPÍTULO II - Do Fato Gerador

CAPÍTULO III - Da Imunidade

a

CAPÍTULO IV - Da Isenção

a

CAPÍTULO V - Do Processamento do Pedido de Reconhecimento da Imunidade ou Isenção"

CAPÍTULO VI - Do Contribuinte e do Responsável

a 10

CAPÍTULO VII - Da Base de Cálculo

11 a 14

CAPÍTULO VIII - Das Alíquotas

15

CAPÍTULO IX - Do Valor a Pagar, dos Prazos, do Local e da Forma de Pagamento

-

Seção I - Do Valor a Pagar

16 a 17

Seção II - Dos Prazos de Pagamento

18 a 20

Seção III - Do Local e da Forma de Pagamento

21 a 26

CAPÍTULO X - Das Penalidades e dos Juros Moratórios

27 a 28

CAPÍTULO XI - Das Disposições Gerais

29 a 35




Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD)
Aprovado pelo Decreto n° 43.981, de 03.03.2005


Índice Sistemático Remissivo  


Descrição

Artigos

TÍTULO ÚNICO - DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO

CAPÍTULO V - DO RECONHECIMENTO DE NÃO-INCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO DO ITCD

CAPÍTULO VI - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

a 10

CAPÍTULO VII - Do Cálculo do Imposto

-

Seção I - Da Base de Cálculo

11 a 14

Seção II - Da Avaliação e do Contraditório

15 a 21

Seção III - Das Alíquotas e da Apuração do Imposto

22 a 25

CAPÍTULO VIII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Do Prazo, da Forma e do Local de Pagamento

26 a 29

Seção II - Do Parcelamento

30

CAPÍTULO IX - DOS DEVERES DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

31 a 35-A

CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES

36 a 37-B

CAPÍTULO XI - DOS JUROS DE MORA

38

CAPÍTULO XII  - DA CERTIDÃO DE PAGAMENTO OU DESONERAÇÃO DO ITCD

39 a 40

CAPÍTULO XIII - DO LANÇAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

41 a 44

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

45 a 48



Taxas no Âmbito do Poder Executivo
Decreto n° 38.886, de 01.07.1997


Índice Sistemático Remissivo  


Descrição

Artigos

TÍTULO ÚNICO - Das Taxas

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

a

CAPÍTULO II - Da Taxa de Expediente

-

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

a

Seção II - Das Isenções

a

Seção III - Do Valor da Taxa

a 11-D

Seção IV - Dos Contribuintes

12

Seção V - Dos Prazos de Recolhimento

13 a 16

Seção VI - Das informações a serem fornecidas pela fundação hospitalar do estado de Minas Gerais

16-A

CAPÍTULO III - DA TAXA JUDICIÁRIA

-

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

17 a 18

Seção II - Da Não-Incidência

19

Seção III - Das Isenções

20

Seção IV - Do Valor da Taxa

21

Seção V - Dos Contribuintes

22

Seção VI - Dos Prazos de Recolhimento

23

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA

-

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

24 a 25-C

Seção II - Da Não-Incidência

26

Seção III - Das Isenções

27

Seção IV - Do Valor da Taxa

28 a 28-A

Seção V - Dos Contribuintes

29

Seção VI - Dos Prazos de Recolhimento

30

Seção VII - Das informações a serem fornecidas pelo corpo de bombeiros militar e pela polícia militar de Minas Gerais

30-A a 30-D

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

-

Seção I - Da Forma de Recolhimento

31

Seção II - Da Fiscalização

32 a 35

Seção III - Das Penalidades

36 a 37-A

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

38 a 41

TABELA A - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS

TABELA B - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO

TABELA C - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA AOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL 

TABELA D - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS

TABELA E - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA PELO  CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SORTEIO NA MODALIDADE DENOMINADA BINGO, BINGO PERMANENTE, SORTEIO NUMÉRICO OU SIMILAR

TABELA F - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA

TABELA G - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS