LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
BELO HORIZONTE (MG)


 

Lei do ISS - Lei n° 8.725/2003 (DOM de 31.12.2003)

Legislação

Artigos em vigor

Digite o artigo desejado,
entre 1 e 45

Art n° 

Letra (se Houver )

 

 

Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

CAPÍTULO I

Do Fato Gerador e da Incidência
Art.001° a Art.002°

CAPÍTULO II

Do Local da Incidência
Art.003° a Art.004°

CAPÍTULO III

Da Base de Cálculo
Art.005° a Art.013-D

CAPÍTULO IV

Das Alíquotas
Art.014

CAPÍTULO V

Da Apuração
Art.015 a Art.018

CAPÍTULO VI

Do Contribuinte e dos Responsáveis
Art.019 a Art.027

CAPÍTULO VII

Do Arbitramento
Art.028

CAPÍTULO VIII

Da Estimativa
Art.029 a Art.032

CAPÍTULO IX

Disposições Gerais
Art.033 a Art.045

ANEXOS

ANEXO ÚNICO

Lista dos Serviços

Comunicados

Convocações

Decretos

Deliberação

Editais

Emendas

Instruções Normativas

Leis

Outras Normas

Portarias

Resoluções

Links Úteis

Resumo das principais alterações do RISSQN - Decreto 17.174/2019.

Consultas e Orientações

Decreto n° 17.174/2019 - Regulamento do ISS

Lei n° 1.310/1968 - Código Tributário do Município

Lei n° 5.492/1988 - Regulamento do ITBI

Lei n° 5.641/1989 - Dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte

Lei n° 5.839/1990 - Benefícios Fiscais

Lei n° 7.378/1997 - Penalidades

Lei Orgânica

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Manual de Procedimentos - BHISS Digital

Esclarecimentos - Nota Fiscal de Serviço - Deduções

Manual Usuário DES