ANEXO IX

PARTE 1
DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
(a que se refere o artigo 181 deste Regulamento)

CAPÍTULO I
Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1° As empresas prestadoras de serviço de transporte poderão centralizar, no estabelecimento-sede ou principal, a apuração e o pagamento do imposto devido por todos os seus estabelecimentos situados no Estado, devendo:

I - comunicar à Administração Fazendária da circunscrição do estabelecimento centralizador, quando da inscrição, mesmo por meio de códigos, os locais em que serão emitidos os documentos fiscais; Alterado pela Decreto n° 44.834/2008 - vigência a partir de 14.06.2008 Redação Anterior

II - manter controle de distribuição dos documentos fiscais para os diversos locais de emissão, com anotação na coluna "Observações" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO);

III - o estabelecimento-sede ou principal centralizar os registros e as informações fiscais e manter, à disposição do Fisco, os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 2003, a centralização de que trata o caput deste artigo é obrigatória para as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros, observado o disposto no parágrafo único do artigo seguinte e no artigo 24 desta Parte, devendo ainda o contribuinte:

I - manter o controle da distribuição dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF - e dos Bilhetes de Passagem Rodoviários para os diversos locais de emissão; Alterado pelo Decreto n° 47.319/2017 (DOE de 29.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 Redação Anterior

II - centralizar os registros e as informações fiscais, mantendo à disposição do Fisco os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

Art. 2° Na hipótese do caput do artigo anterior, poderá ser concedida inscrição única às empresas prestadoras de serviço de transporte, a critério do Chefe da Administração Fazendária (AF) fiscal a que o estabelecimento-sede ou o principal estiverem circunscritos, mediante requerimento do contribuinte.

Parágrafo único. Na hipótese de empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de passageiros, a partir de 1° de janeiro de 2003, será obrigatória a concessão de inscrição única para o estabelecimento-sede, se situado em Minas Gerais, ou principal no Estado.

Art. 3° Para o efeito de emissão de documento fiscal, o transbordo de carga, turista, pessoa ou passageiro, realizado pela empresa transportadora, não será caracterizado como início de nova prestação de serviço de transporte, desde que:

I - seja realizado com utilização de veículos próprios, mesmo que pertencentes a estabelecimento situado em outra unidade da Federação;

II - nos documentos fiscais sejam mencionados o local e as condições que ensejaram o transbordo.

Art. 4° Além dos casos explicitados neste Capítulo e no Anexo V, deverá ser emitido documento fiscal:

I - no caso de reajustamento de preço, em virtude de contrato de que decorra acréscimo no valor do serviço;

II - na regularização, em virtude de diferença de valor do serviço, quando a mesma for efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal original;

III - para débito do imposto não escriturado na época própria, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração em que tenha sido emitido o documento fiscal original.

§ 1° Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias, contados do reajustamento do preço.

§ 2° Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro do prazo neles previsto, o documento fiscal será também emitido, sendo que a diferença do imposto devido será recolhida em documento de arrecadação distinto, com as especificações necessárias à regularização, e, na via do documento fiscal presa ao talonário, deverão constar essa circunstância e o número e a data do documento de arrecadação.

Seção II
Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Cargas

Art. 5° Na prestação de serviço de transporte de carga realizada por transportador autônomo ou por transportador de outra unidade da Federação, não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, será observado o seguinte: Redação dada pelo Dec. n° 44.147, de 14/11/2005.Efeitos a partir de 01/12/2005 Redação Anterior

I - o imposto será recolhido antes de iniciada a prestação, na agência bancária da localidade ou por meio da internet; Acrescido pelo Dec. n° 44.147, de 14/11/2005.Efeitos a partir de 01/12/2005

II - a prestação de serviço de transporte será acobertada: Alterado pelo Decreto n° 46.910/2015 (DOE de 22.12.2015) efeitos a partir de 22.12.2015 Redação Anterior

a) pelo documento relativo ao recolhimento do imposto, quando realizada por transportador autônomo, ficando dispensada a emissão do conhecimento de transporte;

b) pelo conhecimento de transporte, quando realizada por transportador de outra unidade da Federação, não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

III - o Documento de Arrecadação Estadual deverá conter: Acrescido pelo Dec. n° 44.147, de 14/11/2005.Efeitos a partir de 01/12/2005

a) identificação do tomador do serviço (nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF); Acrescido pelo Dec. n° 44.147, de 14/11/2005.Efeitos a partir de 01/12/2005

b) placa do veículo, em se tratando de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos; Acrescido pelo Dec. n° 44.147, de 14/11/2005.Efeitos a partir de 01/12/2005

c) preço do serviço, base de cálculo do imposto e alíquota aplicada; Acrescido pelo Dec. n° 44.147, de 14/11/2005.Efeitos a partir de 01/12/2005

d) número e série do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o caso; Acrescido pelo Dec. n° 44.147, de 14/11/2005.Efeitos a partir de 01/12/2005

e) local de início e de fim da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigida a nota fiscal; Acrescido pelo Dec. n° 44.147, de 14/11/2005.Efeitos a partir de 01/12/2005

IV - em se tratando de transportador de outra unidade da Federação, havendo diferença de imposto a recolher em virtude de reajuste de preço, esta será recolhida por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da prestação do serviço, em favor deste Estado. Acrescido pelo Dec. n° 44.147, de 14/11/2005.Efeitos a partir de 01/12/2005

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que o imposto será recolhido por substituição tributária nos termos da Parte 1 do Anexo XV. Alterado pelo Decreto n° 46.591/2014 (DOE de 05.09.2014) efeitos a partir de 01.10.2014 Redação Anterior

I - Revogado pelo Dec. n° 44.189, de 28/12/2005.Efeitos a partir de 01/12/2005 Redação Anterior

II - Revogado pelo Dec. n° 44.189, de 28/12/2005.Efeitos a partir de 01/12/2005 Redação Anterior

Art. 5°-A. Ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC inscrito no Registro Nacional de Trans­portadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é facultada a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, observado o disposto no Regime Especial da Nota Fiscal Fácil -NFF. instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19. de 13 de dezembro de 2019. Acrescentado pelo Decreto n° 48.051/2020 (DOE de 01.10.2020), efeitos a partir de 01.10.2020

§ 1° Excetuadas as hipóteses abaixo relacionadas, o TAC deverá recolher o ICMS devido antes de iniciada a prestação de serviço de transporte, independentemente do Código de Situação Tributária - CST indicado no CT-e: Acrescentado pelo Decreto n° 48.051/2020 (DOE de 01.10.2020), efeitos a partir de 01.10.2020

I - diferimento do imposto nos termos do § 1° do art. 7° deste Regulamento; Acrescentado pelo Decreto n° 48.051/2020 (DOE de 01.10.2020), efeitos a partir de 01.10.2020

II - atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, a outro contribuinte do imposto, nos termos do art. 4° da Parte 1 do Anexo XV; Acrescentado pelo Decreto n° 48.051/2020 (DOE de 01.10.2020), efeitos a partir de 01.10.2020

III - isenção do imposto nos termos do item 144 da Parte 1 do Anexo I. Acrescentado pelo Decreto n° 48.051/2020 (DOE de 01.10.2020), efeitos a partir de 01.10.2020

§ 2° Na hipótese de obrigatoriedade de recolhimento do ICMS antes de iniciada a prestação de serviço de transporte, a prestação será acobertada pelos respectivos Documento de Arrecadação Estadual e comprovante de pagamento do imposto. Acrescentado pelo Decreto n° 48.051/2020 (DOE de 01.10.2020), efeitos a partir de 01.10.2020

Art. 6° Revogado pelo Dec. n° 44.147, de 14/11/2005.Efeitos a partir de 01/12/2005 Redação Anterior

Art. 7° Quando o serviço de transporte for realizado por subcontratação e a prestação contratada ou anteriormente subcontratada se inicie neste Estado, será observado o seguinte:Alterado pelo Decreto n° 46.703 / 2014 (DOE de 31.12.2014) vigência a partir de 31.12.2014 Redação Anterior

I - a prestação será acobertada pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido pelo subcontratante;

II - o transportador subcontratado emitirá o CT-e, por prestação ou de forma global, em nome de cada subcontratante, observado, relativamente ao CT-e global, além dos requisitos exigidos pela legislação, o seguinte:

a) o CT-e será individualizado por alíquota aplicada ou por prestações isentas ou não tributadas e por unidade da Federação de destino;

b) no campo próprio do CT-e serão indicadas as chaves de acesso dos CT-e que acobertaram as prestações;

c) o CT-e englobará as prestações, totais ou parciais, e será emitido até o último dia do respectivo período de apuração.

Parágrafo único. Em se tratando de subcontratação para coleta de carga no endereço do remetente e transporte até o estabelecimento do transportador subcontratante será observado o seguinte:

I - a prestação será acobertada pela Ordem de Coleta de Cargas emitida pelo subcontratante;

II - o transportador subcontratado emitirá CT-e, por prestação ou de forma global, em nome do subcontratante, observado, relativamente ao CT-e global, além dos requisitos exigidos pela legislação, o seguinte:

a) o CT-e será individualizado por alíquota aplicada ou por prestações isentas ou não tributadas;

b) no campo próprio do CT-e serão indicados os números das Ordens de Coleta de Cargas, emitidas pelo subcontratante, que acobertaram as prestações;

c) o CT-e englobará as prestações, totais ou parciais, e será emitido até o último dia do respectivo período de apuração.

Art. 8° Na hipótese de prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, o prestador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá, em substituição à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - a cada prestação, emitir CT-e global, desde que: Alterado pelo Decreto n° 47.372/2018 (DOE de 23.02.2018), efeitos a partir de 23.02.2018 Redação Anterior

I - o tomador do serviço seja o remetente ou o destinatário das mercadorias; Acrescentado pelo Decreto n° 47.372/2018 (DOE de 23.02.2018), efeitos a partir de 23.02.2018

II - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por NF-e ou por Tíquete de Balança; Acrescentado pelo Decreto n° 47.372/2018 (DOE de 23.02.2018), efeitos a partir de 23.02.2018

III - da NF-e ou do Tíquete de Balança conste, no campo Informações Complementares ou no campo Observações, a expressão “Prestação de serviço de transporte sujeita à emissão de CT-e Global nos termos do art. 8° da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG”. Acrescentado pelo Decreto n° 47.372/2018 (DOE de 23.02.2018), efeitos a partir de 23.02.2018

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica quando, alternativamente: Alterado pelo Decreto n° 47.372/2018 (DOE de 23.02.2018), efeitos a partir de 23.02.2018 Redação Anterior

I - não for possível averiguar, pelos elementos do contrato, o preço ajustado; Acrescentado pelo Decreto n° 47.372/2018 (DOE de 23.02.2018), efeitos a partir de 23.02.2018

II - a prestação de serviço de transporte for tomada por consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação. Acrescentado pelo Decreto n° 47.372/2018 (DOE de 23.02.2018), efeitos a partir de 23.02.2018

§ 2° O CT-e global deverá ser emitido no mesmo período de apuração em que se deram as prestações e, no grupo Informações dos Documentos Transportados, conter a indicação das chaves de acesso de todas as NF-e relativas às mercadorias transportadas, inclusive em se tratando de emissão de NF-e global. Alterado pelo Decreto n° 47.372/2018 (DOE de 23.02.2018), efeitos a partir de 23.02.2018 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 47.372/2018 (DOE de 23.02.2018), efeitos a partir de 23.02.2018 Redação Anterior

Art. 9° A empresa transportadora situada neste Estado que realizar prestação de serviço de transporte de cargas iniciada em outra unidade da Federação, relativamente à qual o imposto tenha sido recolhido, emitirá o conhecimento de transporte, sem destaque do imposto, devendo: Alterado pelo Decreto n° 46.910/2015 (DOE de 22.12.2015) efeitos a partir de 22.12.2015 Redação Anterior

I - constar no documento emitido a observação: "ICMS pago por meio do documento de arrecadação anexo";

II - escriturar nos registros próprios da Escrituração Fiscal Digital (EFD), inclusive naquele correspondente à observação de lançamento fiscal, fazendo constar a seguinte anotação: “Conhecimento de transporte de cargas emitido na forma do caput do art. 9° da Parte 1 do Anexo IX do RICMS” Alterado pelo Decreto n° 46.910/2015 (DOE de 22.12.2015) efeitos a partir de 22.12.2015 Redação Anterior

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer complementação do valor da prestação de serviço iniciada em outra unidade da Federação, o transportador recolherá a diferença entre o imposto pago e o devido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em favor daquela unidade.

Art. 10. No retorno, ao estabelecimento remetente, de mercadoria ou bem não entregues, caso o transportador não possua, no local, bloco de conhecimentos de transporte, o conhecimento original servirá para acobertar a prestação relativa ao retorno, desde que o motivo seja declarado no verso do documento e a declaração seja datada e assinada pelo transportador e, se possível, também, pelo destinatário.

Parágrafo único. Quando da entrada do veículo no estabelecimento transportador, este emitirá o conhecimento correspondente à prestação do serviço de transporte referente ao retorno da mercadoria ou do bem.

Art. 11. No caso de transporte multimodal, será observado o seguinte: Alterado pelo Decreto n° 46.591/2014 (DOE de 05.09.2014) efeitos a partir de 01.10.2014. Redação Anterior

I - o conhecimento de transporte original será emitido pelo valor total do serviço, devendo o imposto ser recolhido na localidade onde a prestação se iniciar;

II - a cada início de modalidade de transporte, será emitido o conhecimento de transporte correspondente;

III - para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o conhecimento multimodal de que trata o inciso I deste artigo, e, a crédito, o conhecimento correspondente a cada modalidade do serviço prestado, não podendo o montante dos créditos superar o valor do débito; Alterado pelo Decreto n° 46.591/2014 (DOE de 05.09.2014) efeitos a partir de 01.10.2014. Redação Anterior

IV - o conhecimento de transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos os dados referentes aos veículos transportadores e à indicação da modalidade da prestação.

Art. 11-A. Nas prestações de serviço de transporte de leite cru realizadas por transportador credenciado pelo estabelecimento destinatário nos termos do art. 490 desta Parte, o transportador poderá emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e englobando as prestações de serviço isentas do imposto, por período de apuração, por tomador e por veículo. Alterado pelo Decreto n° 46.703 / 2014 (DOE de 31.12.2014) vigência a partir de 31.12.2014 Redação Anterior

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput:

I - o CT-e será emitido até o último dia do período de apuração subsequente às prestações, indicando, além dos demais requisitos, nos campos próprios:

a) as informações relativas às notas fiscais emitidas nos termos dos arts. 492 e 493 desta Parte;

b) a expressão "Documento emitido nos termos do art. 11-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS" e o período de apuração em que o serviço foi prestado;

II - o emitente das notas fiscais emitidas nos termos dos art. 492 ou 493 desta Parte prestará ao transportador, até o dia 20 de cada mês, as informações necessárias à emissão do CT-e global.

Art. 11-B. Revogado pelo Decreto n° 47.372/2018 (DOE de 23.02.2018), efeitos a partir de 23.02.2018 Redação Anterior

Art. 11-C. Nas prestações internas de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, realizadas por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, poderá ser emitido Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS -, modelo 67, até o dia dez do mês subsequente à realização das prestações, por veículo e por percurso, englobando as prestações realizadas para o tomador, desde que: Alterado pelo Decreto n° 47.462/2018 (DOE de 01.08.2018), efeitos a partir de 01.08.2018 Redação Anterior

I - se trate de prestação, mediante contrato formal, tomada por empregador para o transporte de pessoas com as quais mantenha vínculo empregatício;

II - as pessoas transportadas portem, durante o transporte, identificação funcional.

III - o transportador mantenha cópia do contrato de prestação de serviço no veículo, durante o transporte.

Seção III
Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas

Art. 12. As concessionárias de serviço público de transporte ferroviário abaixo relacionadas deverão proceder à escrituração e à apuração do imposto nos termos deste Capítulo:

I - Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Estrada de Ferro Vitória-Minas (EFVM);

II - Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) - Superintendência Regional Belo Horizonte (SR 2);

III - Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) - Superintendência Regional Salvador (SR 7);

IV - Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) - Divisão Operacional Campos (DOCAM);

V - Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA);

VI - Ferrovia Centro Atlântica S.A.;

VII - Ferrovia MRS Logística;

VIII - Ferrovias Bandeirantes S.A. (FERROBAN).

IX - Rumo Malha Central S.A. - Ferrovia Norte Sul Tramo Central. Acrescido pelo Decreto n° 47.970, de 02.06.2020. Efeitos a partir de 03.06.2020

Art. 13. As ferrovias poderão manter inscrição única em relação a seus estabelecimentos localizados neste Estado, com escrituração fiscal e apuração do imposto centralizadas em qualquer dos estabelecimentos.

Parágrafo único. Sem prejuízo da escrituração fiscal centralizada, as ferrovias que prestarem serviços também em outras unidades da Federação recolherão no Estado o imposto devido, desde que as prestações tenham origem no território mineiro.

Art. 14. Antes do início da prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, as ferrovias deverão emitir Conhecimento de transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57. Alterado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

Art. 15. As empresas relacionadas no Anexo Único do Protocolo ICMS 40/19 poderão emitir CT-e, após o início da prestação de serviço de transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho, destinados à exportação, diretamente ou mediante formação de lote de exportação ou com fim específico de exportação, via terminais do Porto de Santos, observado o seguinte: Alterado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

I - o prestador de serviço de transporte ferroviário deverá: Alterado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

a) exigir, quando da entrega do produto em seu terminal, o encerramento do MDF-e rodoviário respectivo; Acrescentado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020

b) emitir o CT-e antes da chegada da composição ao Porto de Santos, no prazo máximo de cento e sessenta e oito horas contado do momento de início da prestação de serviço ferroviário; Acrescentado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020

c) vincular: Acrescentado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020

1 - as notas fiscais de exportação ao CT-e emitido; Acrescentado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020

2 - o Ct-e emitido para cada grupo de vagões destinado ao tomador à NF-e, por meio do MDF-e; Acrescentado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020

II - o proprietário da carga deverá: Alterado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

a) emitir a nota fiscal de exportação ou a nota fiscal de remessa para formação de lote para posterior exportação para acobertar as operações de saída de mercadorias do estabelecimento do remetente, incluindo todos os eventos associados à movimentação logística, até o efetivo desembarque da carga nos terminais do Porto de Santos; Acrescentado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020

b) observar os procedimentos previstos no Convênio ICMS 83, de 6 de outubro de 2006, na hipótese de remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação. Acrescentado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020

III - Excluído pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

IV - Excluído pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

V - Excluído pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

VI - Excluído pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

VII - Excluído pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

VIII - Excluído pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

Art. 16. Revogado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

Art. 17. Revogado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

Art. 18. Revogado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

Art. 19. Na prestação de serviço de transporte ferroviário com tráfego entre as ferrovias, na condição de “frete a pagar no destino” ou “conta corrente a pagar no destino”, a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá Conhecimento de transporte Eletrônico - Ct-e, modelo 57, e recolherá, como contribuinte substituto, o imposto devido a este Estado. Alterado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. O recolhimento será efetuado em agência bancária credenciada por este Estado.

Art. 20. As ferrovias fornecerão, anualmente, à Fazenda Pública Estadual, demonstrativo dos valores dos serviços cobrados dos usuários, por Município, indicando, inclusive, o valor da base de cálculo do imposto cobrado.

Parágrafo único. As ferrovias entregarão à Fazenda Pública Estadual a Declaração de Apuração e informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1, até o dia quinze do mês subsequente ao da emissão do Conhecimento de transporte Eletrônico - Ct-e, modelo 57. Alterado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

Seção IV
Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Valores

Art. 21. O contribuinte do imposto que prestar serviço de transporte de valores, na forma da legislação federal em vigor, poderá emitir, quinzenal ou mensalmente, mas sempre no mês da prestação de serviço, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, para englobar as prestações de serviço realizadas no período. Alterado pelo Decreto n° 47.190/2017 (DOE de 24.05.2017) efeitos a partir de 24.05.2017 Redação Anterior

Art. 22. A empresa transportadora de valores manterá em seu poder, para exibição ao Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou CT-e OS, modelo 67, emitido, que conterá as seguintes indicações: Alterado pelo Decreto n° 47.190/2017 (DOE de 24.05.2017) efeitos a partir de 24.05.2017 Redação Anterior

I - número da nota fiscal;

II - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - local e data da emissão;

IV - identificação do tomado r: nome e endereço;

V - número da Guia de Transporte de Valores (GTV);

VI - local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado;

VII - valor transportado em cada serviço;

VIII - data da prestação de cada serviço;

IX - valor total transportado na quinzena ou no mês;

X - valor total cobrado pelo serviço na quinzena ou no mês, com todos os seus acréscimos.

§ 1° A GTV a que se refere o inciso V do caput deste artigo: Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

I - acobertará a prestação de serviço; Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

II - servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento; Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

III - será confeccionada conforme modelo constante da Parte 2 deste Anexo e deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações: Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

a) denominação: Guia de Transporte de Valores - GTV; Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

b) número de ordem, série e subsérie e número da via e seu destino; Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

c) local e data de emissão; Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

d) identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no CNPJ; Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

e) identificação do tomador do serviço: nome, endereço e números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no CNPJ ou no CPF, se for o caso; Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

f) identificação do remetente e do destinatário: nomes e endereços; Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

g) discriminação da carga: quantidade de volumes/malotes, espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e valor declarado de cada espécie; Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

h) placa, local e unidade federada do veículo; Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

i) no campo "Informações Complementares": outros dados de interesse do emitente; e Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

j) nome, endereço e números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no CNPJ do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e série e subsérie respectivas e número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

§ 2° As indicações a que se referem as alíneas "a", "b", "d" e "j" do inciso III do §1° serão impressas tipograficamente. Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

§ 3° A GTV será de tamanho não inferior a 11x26 cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais. Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

§ 4° Poderão ser acrescentados dados na GTV de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza do documento. Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004

§ 5° A GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: Redação dada pelo Dec. n° 43.823, de 28/06/2004.Efeitos a partir de 01/07/2004 Redação Anterior

I - a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores; Dec. n° 43.823, de 28/06/2004.Efeitos a partir de 01/07/2004 Redação Anterior

II - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco; Dec. n° 43.823, de 28/06/2004.Efeitos a partir de 01/07/2004 Redação Anterior

III - a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores. Dec. n° 43.823, de 28/06/2004.Efeitos a partir de 01/07/2004 Redação Anterior

IV - 4ª via - enviada ao fisco da unidade federada de início da prestação do serviço, até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da emissão, podendo sua remessa ser dispensada se as informações forem remetidas ao fisco por meio eletrônico. Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003 Não surtiu efeitos

§ 6° Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço para emissão no local de início da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis antes do início do roteiro ser indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão. Redação dada pelo Dec. n° 43.773, de 31/03/2004.Efeitos a partir de 01/07/2004 Redação Anterior

§ 7° A critério da Delegacia Fiscal (DF) a que o contribuinte estiver circunscrito, o registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências poderá ser substituído por listagem que contenha as mesmas informações. Acrescido pelo Dec. n° 43.823, de 28/06/2004.Efeitos a partir de 01/07/2004

Parágrafo único. Revogado pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004 Redação Anterior

I - Revogado pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004 Redação Anterior

II - Revogado pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003.Efeitos a partir de 01/07/2004 Redação Anterior

Seção V
Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros

Art. 23. A empresa que prestar serviço de transporte de passageiros poderá:

I - utilizar bilhetes de passagem contendo impressas todas as indicações exigidas a serem emitidas por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das localidades e paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo à seqüência, na forma estabelecida pelos órgãos concedentes;

II - emitir bilhete de passagem por meio de Máquina Registradora (MR), Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) ou outro qualquer, desde que:

a) o processamento tenha sido autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante pedido que contenha os dados identificadores dos equipamentos, a forma do registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo);

b) sejam lançados, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), os dados exigidos na alínea anterior;

c) os cupons contenham as indicações exigidas neste Regulamento;

III - tratando-se de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catraca ou similar) com dispositivo de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante pedido que contenha os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo).

Parágrafo único. Na hipótese de prestação de serviço de transporte de passageiros, observar-se-á também, o disposto nos arts. 1° a 4° da Parte 1 deste Anexo e nos arts. 116-A a 116-F da Parte 1 do Anexo V. Acrescentado pelo Decreto n° 47.319/2017 (DOE de 29.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018

Art. 24. Na hipótese de prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros: Alterado pelo Decreto n° 47.319/2017 (DOE de 29.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 Redação Anterior

I - observar-se-á o disposto nos parágrafos únicos dos artigos 1° e 2° desta Parte;

II - será emitido: Alterado pelo Decreto n° 47.319/2017 (DOE de 29.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 Redação Anterior

a) documento fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, observadas as disposições do Anexo VI; Acrescentado pelo Decreto n° 47.319/2017 (DOE de 29.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018

b) Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e -, observados os arts. 106-A ao 106-F da Parte 1 do Anexo V. Acrescentado pelo Decreto n° 47.319/2017 (DOE de 29.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018

Seção VI
Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo de Cargas

Art. 25. As empresas, nacionais ou regionais, concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo regular de cargas poderão manter inscrição única em relação a seus estabelecimentos localizados no Estado, com escrituração fiscal e apuração do imposto centralizadas em qualquer dos estabelecimentos.

§ 1° Cada estabelecimento centralizador terá escrituração própria, que será feita no estabelecimento de localização da contabilidade da concessionária.

§ 2° As concessionárias nacionais que prestam serviços em território mineiro manterão estabelecimento situado e inscrito no Estado, onde serão arquivadas 1 (uma) via do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos e 1 (uma) do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), juntamente com 1 (uma) via do respectivo comprovante de recolhimento do imposto.

§ 3° As concessionárias regionais deverão:

I - manter estabelecimento inscrito no Estado, quando aqui centralizarem sua escrituração fiscal e contábil;

II - inscrever-se no Estado, desde que aqui prestem serviço, devendo, quando solicitado, apresentar ao Fisco, no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos mencionados no parágrafo anterior.

Art. 26. As prestações de serviços de transporte de cargas aéreas serão sistematizadas em 3 (três) modalidades:

I - cargas aéreas com Conhecimento Aéreo Valorizado;

II - Rede Postal Noturna (RPN);

III - Mala Postal.

Art. 27. O Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), referido no § 2° do artigo 25 desta Parte, conterá as seguintes indicações:

I - nome, número de inscrição estadual do estabelecimento centralizador, número de ordem, mês de apuração, números, inicial e final, das páginas e nome, cargo e assinatura do titular ou do procurador responsável pela concessionária;

II - discriminação, por linha, do dia da prestação do serviço, número do vôo, especificação e preço do serviço, base de cálculo, alíquota e valor do imposto devido;

III - apuração do imposto.

Parágrafo único. No campo destinado às indicações previstas no inciso II do caput deste artigo será mencionado, quando for o caso, o número do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos.

Art. 28. O Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) poderá ser emitido, separadamente, em função do serviço prestado (carga com Conhecimento Aéreo Valorizado, Rede Postal Noturna e Mala Postal).

Art. 29. O Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) será preenchido em 2 (duas) vias e, na hipótese de a sede centralizadora localizar-se em outra unidade da Federação, 1 (uma) das vias será remetida ao estabelecimento inscrito neste Estado, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 30. Revogado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020 Redação Anterior

Art. 31. Revogado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020 Redação Anterior

Art. 32. Nos serviços de transporte de cargas prestados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nas modalidades Rede Postal Noturna e Mala Postal, fica dispensada a emissão de Conhecimento Aéreo, modelo 10, ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, correspondente a cada prestação. Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 18.03.2010 Redação Anterior

§ 1° No final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço e na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitirão, em relação às prestações iniciadas no Estado, um único conhecimento englobando as prestações do período. Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 18.03.2010 Redação Anterior

§ 2° O conhecimento emitido na forma do parágrafo anterior será registrado diretamente no Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS). Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 18.03.2010 Redação Anterior

Art. 33. As empresas que realizarem prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros emitirão Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, na hipótese do inciso IV do caput do artigo 71 da Parte 1 do Anexo V, observado o disposto no § 5° do referido artigo.

Parágrafo único. Para apuração do imposto devido com base na emissão das Notas Fiscais de Serviço de Transporte, modelo 7, de que trata o caput deste artigo, o contribuinte poderá emitir um Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) específico, nos termos do artigo 28 desta Parte.

Art. 34. O preenchimento e a guarda dos documentos previstos nesta Seção dispensam a escrituração dos livros fiscais, à exceção do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

Seção VII
Das Disposições Específicas à Remessa Expressa Internacional Processada por Intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior Remessa - Siscomex Remessa - Realizada por Empresa de Transporte Internacional Expresso Porta a Porta (Empresa de Courier)
 Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Art. 34-A. Para os efeitos desta seção: Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

I - o contribuinte do imposto devido na importação de mercadoria ou bem é o importador; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

II - Siscomex Remessa é o módulo de controle de remessa internacional do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex - da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

III - empresa de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier) é a pessoa jurídica estabelecida no país devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, habilitada por meio de Ato Declaratório Executivo - ADE -, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Parágrafo único. O tratamento tributário previsto nesta seção fica condicionado a que a empresa de courier: Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

I - esteja inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

II - credencie-se na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na forma do art. 34-D desta parte; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

III - assuma, por meio do requerimento de credenciamento, a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Subseção I
Da Inscrição
 Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Art. 34-B. A empresa de courier localizada em Minas Gerais terá inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que será fornecida para o seu estabelecimento mineiro habilitado como empresa de courier por meio de Ato Declaratório Executivo - ADE -, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Art. 34-C.  A empresa de courier localizada em outra unidade da Federação que prestar serviços a importador situado em Minas Gerais, para fins de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, deverá indicar o endereço de sua sede em outra unidade da Federação. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Subseção II
Do Credenciamento
 Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Art. 34-D. Para fins de fruição do tratamento tributário previsto nesta seção, a empresa de courier, localizada neste Estado ou em outra unidade da Federação, deverá se credenciar na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, mediante requerimento, contendo: Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

I - a indicação do recinto onde ocorrerá a entrada da mercadoria importada; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

II - o registro no Siscomex Remessa; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

III - o Ato Declaratório Executivo - ADE -, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Art. 34-E. O requerimento de credenciamento deverá ser encaminhado pela empresa de courier para o endereço eletrônico da Delegacia Fiscal a que esteja circunscrita, divulgado em http://www.fazenda.mg.gov.br/utilidades/unidades.html, acompanhado da documentação que o instrui em arquivo eletrônico Portable Document Format - PDF. Alterado pelo Decreto n° 48.008/2020 (DOE de 16.07.2020), efeitos a partir de 16.07.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. Quando se tratar de empresa de courier localizada em outra unidade da Federação, o encaminhamento de que trata o caput deverá ser feito ao respectivo Núcleo de Contribuintes Externos - NConext, por meio do endereço eletrônico http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/nucleoscontribsexts.html. Acrescentado pelo Decreto n° 48.008/2020 (DOE de 16.07.2020), efeitos a partir de 16.07.2020

Art. 34-F. Compete à Delegacia Fiscal a que a empresa de courier estiver circunscrita, a análise e manifestação, relativamente: Alterado pelo Decreto n° 48.008/2020 (DOE de 16.07.2020), efeitos a partir de 16.07.2020 Redação Anterior

I - ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

II - à situação cadastral do requerente perante a Secretaria de Estado de Fazenda; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

III - ao registro ou não do requerente no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - Cadin-MG -, de que trata o Decreto n° 44.694, de 28 de dezembro de 2007, ou no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - Cafimp -, de que trata o Decreto n° 45.902, de 27 de janeiro de 2012; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

IV - à habilitação da empresa de courier por meio de Ato Declaratório Executivo - ADE -, expe-dido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Parágrafo único. O requerimento de empresa de courier de outra unidade da Federação será analisado pelo respectivo Núcleo de Contribuintes Externos - NConext -, relativamente aos incisos I a IV do caput. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Art. 34-G. Após manifestação fiscal da Delegacia Fiscal ou do NConext informando a situação da empresa de courier, o credenciamento e o descredenciamento serão feitos por meio de portaria da Superintendência de Tributação - Sutri -, que conterá a relação das empresas de courier credenciadas. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

§ 1° O credenciamento terá validade a partir da data de publicação da portaria a que se refere o caput até a data de descredenciamento, quando for o caso. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

§ 2° O indeferimento do pedido de credenciamento e a decisão pelo descredenciamento serão comunicados à empresa de courier. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Art. 34-H. O credenciamento poderá ser revogado a critério da Superintendência de Tributação - Sutri -, quando: Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

I - a empresa de courier deixar de preencher os requisitos estabelecidos para o credenciamento; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

II - ocorrer descumprimento de obrigação tributária por parte da empresa de courier credenciada; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

III - se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda Pública Estadual; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

IV - a empresa de courier deixar de operar por ato de ofício, exigência ou impedimento imposto pelo Fisco federal. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Subseção III
Do Tratamento Tributário
 Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Art. 34-I. A empresa de courier credenciada para o tratamento tributário previsto nesta seção assume a responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS devido na importação de mercadoria ou bem processada por intermédio do Siscomex Remessa. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

§ 1° O pagamento do ICMS a que se refere o caput será: Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

I - individualizado para cada remessa expressa internacional, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da empresa de courier responsável pelo recolhimento; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

II - realizado para a unidade federada do destinatário da remessa expressa internacional, por meio da Guia Nacional de recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - ou do Documento Arrecadação Estadual - DAE -, conforme o caso; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

III - realizado antes da retirada da mercadoria ou do bem do recinto aduaneiro, na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade comum; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

IV - realizado até o vigésimo primeiro dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no Siscomex Remessa, na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade especial, ficando dispensada a exigência prevista no inciso IV do art. 34-K desta parte. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

§ 2° Para efeito de aproveitamento de crédito do imposto devido na importação, o importador emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - de entrada, nos termos do inciso IV do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS, e observará o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

I - a NFe deverá estar acompanhada do comprovante de pagamento do serviço, da GNRE ou do DAE, conforme o caso. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

II - na Escrituração Fiscal Digital - EFD: Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

a) informará, no registro C195, que o imposto foi recolhido pela empresa de courier (campo 2); Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

b) informará o número do documento de arrecadação correspondente (campo 3); Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

c) no registro C197, escriturará o seguinte ajuste: Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

MG90990017

Informativo

Op. Própria

Resp.: Informativo

Apur.: Informativo

Mercadoria

Importação

§ 3° O pagamento do ICMS devido na importação, na hipótese a que se refere o inciso IV do § 1°, somente ocorrerá se a mercadoria for entregue ao importador destinatário. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Art. 34-J. A empresa de courier enviará, semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no Siscomex Remessa referentes a todas as remessas expressas internacionais, tributadas ou não, conforme prazos a seguir: Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

I - até o dia vinte de agosto de cada ano, para remessas com chegada ao país entre janeiro e junho do ano vigente; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

II - até o dia vinte de fevereiro de cada ano, para remessas com chegada ao país entre julho e dezembro do ano anterior. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

§ 1° As informações de que trata o caput devem conter, no mínimo, os seguintes dados: Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

I - da empresa informante: CNPJ e razão social; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

II - do destinatário: CPF, CNPJ ou número do passaporte, quando houver, nome ou razão social e endereço; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

III - da mercadoria ou do bem: número da Declaração de Importação - DI -, data do desembaraço, valor aduaneiro da totalidade das mercadorias ou dos bens contidos na remessa internacional e descrição da mercadoria ou do bem; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

IV - de tributos: valor do Imposto de Importação - II - recolhido, valor do ICMS recolhido e sua respectiva data de recolhimento, e número do documento de arrecadação. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

§ 2° Em substituição ao envio das informações por meio eletrônico de que trata o caput, a empresa de courier poderá disponibilizar, em sistema próprio, consulta a essas informações. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

§ 3° As informações de que trata o caput poderão ser enviadas diariamente. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Art. 34-K. As mercadorias ou os bens contidos em encomendas internacionais transportados por empresas de courier, até sua entrega no domicílio do destinatário, serão acompanhados, em todo o território nacional, pelos seguintes documentos: Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

I - extrato da Declaração de Importação em Remessa; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

II - Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional - AWB; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

III - fatura comercial; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

IV - comprovante de pagamento do ICMS, quando devido, na hipótese do inciso III do § 1° do art. 34-I desta parte; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

V - declaração da empresa de courier de que o recolhimento do ICMS será realizado nos termos do inciso IV do § 1° do art. 34-I desta parte; Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

VI - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME -, quando o ICMS for desonerado. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

CAPÍTULO II
Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Comunicação

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 35. Os estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação, conforme as prestações que realizarem, emitirão os documentos fiscais na forma prevista nos artigos 137 a 145 da Parte 1 do Anexo V. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Parágrafo único. Além dos casos explicitados no citado Anexo, os prestadores de serviços de comunicação emitirão, ainda, documento fiscal nas hipóteses previstas no artigo 4° desta Parte. Acrescentado pelo Decreto n° 47.782/2019 (DOE de 07.12.2019), efeitos a partir de 06.03.2020

Seção II
Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Telecomunicações em Geral

Art. 36. As empresas prestadoras de serviços de comunicação relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 13 , de 13 de março de 2013, para cumprimento de suas obrigações tributárias, observarão o disposto nesta Seção. Alterado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

I - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

II - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

III - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

IV - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

V - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

VI - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

VII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

VIII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

IX - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

X - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XI - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XIII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XIV - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XV - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XVI - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XVII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XVIII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XIX - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XX - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXI - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXIII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXIV - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXV - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXVI - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXVII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXVIII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXIX - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXX - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXXI - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXXII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXXIII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXXIV - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXXV - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXXVI - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXXVII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXXVIII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XXXIX - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XL - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XLI - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XLII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XLIII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XLIV - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XLV - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XLVI - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XLVII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XLVIII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

XLIX - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

L - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

LI - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

LII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

LIII - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

LIV - Revogado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

§ 1° As empresas de telecomunicação relacionadas no caput deste artigo, relativamente à sua área de atuação em território mineiro, terão:

I - inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que será fornecida para o seu estabelecimento-sede do Estado;

II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS.

§ 2° Relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, serão cumpridas todas as obrigações tributárias não excepcionadas nesta Seção, observando-se inclusive as normas pertinentes à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF).

§ 3° O disposto nesta Seção não dispensa a escrituração dos livros fiscais previstos no artigo 160 deste Regulamento.

§ 4° Os prestadores de serviço de comunicação nas modalidades a seguir relacionadas, localizados em outra unidade da Federação e que prestam serviços a destinatário localizado neste Estado, deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado: Redação dada pelo Dec. n° 44.288, de 02/05/2006.Efeitos a partir de 01/07/2006 Redação Anterior

I - Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); Redação dada pelo Dec. n° 44.288, de 02/05/2006.Efeitos a partir de 01/07/2006 Redação Anterior

II - Serviço Móvel Pessoal (SMP); Redação dada pelo Dec. n° 44.288, de 02/05/2006.Efeitos a partir de 01/07/2006 Redação Anterior

III - Serviço Móvel Celular (SMC); Redação dada pelo Dec. n° 44.288, de 02/05/2006.Efeitos a partir de 01/07/2006 Redação Anterior

IV - Serviço de Comunicação Multimídia (SCM); Acrescido pelo Dec. n° 44.288, de 02/05/2006.Efeitos a partir de 01/07/2006

V - Serviço Móvel Especializado (SME); Acrescido pelo Dec. n° 44.288, de 02/05/2006.Efeitos a partir de 01/07/2006

VI - Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS); Acrescido pelo Dec. n° 44.288, de 02/05/2006.Efeitos a partir de 01/07/2006

VII - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH); Acrescido pelo Dec. n° 44.288, de 02/05/2006.Efeitos a partir de 01/07/2006

VIII - Serviço Limitado Especializado (SLE); Acrescido pelo Dec. n° 44.288, de 02/05/2006.Efeitos a partir de 01/07/2006

IX - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT); Acrescido pelo Dec. n° 44.288, de 02/05/2006.Efeitos a partir de 01/07/2006

X - Serviço de Conexão à Internet (SCI). Acrescido pelo Dec. n° 44.288, de 02/05/2006.Efeitos a partir de 01/07/2006

§ 5° O disposto nos §§ 1° a 3° deste artigo, no artigo 37e no caput e §§ 1°, 2° e 4° do artigo 40, todos desta Parte, aplica-se, também, às demais empresas de telecomunicação.

§ 6° Na hipótese do § 4° deste artigo, é facultado ao prestador de serviço de comunicação: Acrescido pelo Dec. n° 44.288, de 02/05/2006.Efeitos a partir de 01/07/2006

I - indicar o endereço de sua sede, para fins de inscrição; Acrescido pelo Dec. n° 44.288, de 02/05/2006.Efeitos a partir de 01/07/2006

II - efetuar a escrituração fiscal e manter os livros e os documentos fiscais no estabelecimento-sede; Acrescido pelo Dec. n° 44.288, de 02/05/2006.Efeitos a partir de 01/07/2006

III - efetuar o recolhimento do imposto por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), no prazo estabelecido no artigo 85 deste Regulamento.

§ 7° A fruição do regime especial previsto nesta Seção fica condicionada à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação que atue em mais de uma unidade da Federação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas relativos a este Estado. Acrescido pelo Dec. n° 44.406, de 16/11/2006.Efeitos a partir de 01/01/2007

§ 8° As informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o parágrafo anterior deverão ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo Fisco, no prazo e forma definidos na solicitação. Acrescido pelo Dec. n° 44.406, de 16/11/2006.Efeitos a partir de 01/01/2007

Art. 37. O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado será apurado e recolhido por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) único.

§ 1° Para apuração do imposto referente às operações e prestações, serão considerados os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração.

§ 2° Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas nesta e em outra unidade da Federação, cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para esta e outra unidade da Federação envolvida na prestação, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior, o recolhimento da parcela do imposto devida a este Estado observará o seguinte, conforme o caso:

I - o prestador do serviço estabelecido no Estado efetuará o recolhimento em DAE, no prazo previsto no artigo 85 do Regulamento;

II - o prestador do serviço estabelecido em outra unidade da Federação efetuará o recolhimento em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação.

Art. 38. Na prestação de serviços de comunicação entre empresas de telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 13, de 2013, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final. Alterado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

§ 1° o disposto no caput aplica-se, também, às prestações de serviço de comunicação realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no § 2°. Alterado pelo Decreto n° 47.726/2019 (DOE de 02.10.2019), efeitos a partir de 02.10.2019 Redação Anterior

§ 2° O tratamento previsto neste artigo fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:

I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

III - utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo, no arquivo previsto no art. 40-D da Parte 1 do Anexo VII; e

IV - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.

§ 3° A empresa tomadora dos serviços deverá recolher o imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, na hipótese de: Alterado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013. Redação Anterior

I - prestação de serviço a usuário final isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo; Acrescentado pelo Decreto n° 45.507/2010(DOE de 26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010

II - consumo próprio. Acrescentado pelo Decreto n° 45.507/2010(DOE de 26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010

III - qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, na forma prevista no caput. Acrescentado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013.

§ 4° Para efeito de recolhimento do imposto a que se referem os incisos I e II do § 3°, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período. Alterado pelo Decreto n° 47.410/2018 (DOE de 22.05.2018), efeitos a partir de 22.05.2018 Redação Anterior

§ 5° O disposto no caput não se aplica: Acrescentado pelo Decreto n° 45.507/2010(DOE de 26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010

I - à prestação de serviço à empresa de telecomunicação que não esteja devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do inciso I do § 1°. do art. 36; Acrescentado pelo Decreto n° 45.507/2010(DOE de 26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010

II - à prestação de serviço à empresa de telecomunicação enquadrada no Simples Nacional como microempresa ou empresa de pequeno porte; Acrescentado pelo Decreto n° 45.507/2010(DOE de 26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010

III - aos serviços prestados por empresa de telecomunicação enquadrada no Simples Nacional como microempresa ou empresa de pequeno porte. Acrescentado pelo Decreto n° 45.507/2010(DOE de 26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010

IV - às operadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP - por meio de rede virtual - RRV-SMP. Acrescentado pelo Decreto n° 47.726/2019 (DOE de 02.10.2019), efeitos a partir de 02.10.2019

§ 6° Caso o somatório do valor do imposto calculado nos termos do § 4° com o imposto destacado nas prestações tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do imposto correspondente às prestações anteriores. Acrescentado pelo Decreto n° 47.023/2016 (DOE de 26.07.2016), efeitos a partir de 12.04.2013.

Art. 39. A empresa prestadora de serviços de telecomunicação relacionada no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, relativamente à remessa de bem integrado ao ativo permanente destinado a operação de interconexão com outra operadora, observará o seguinte:

I - na saída interna ou interestadual do bem, a operadora remetente:

a) para acobertar a operação, emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a seguinte observação: "Regime Especial -Convênio ICMS 80/01- Bem destinado a operações de interconexão com outras operadoras";

b) como natureza da operação, constará aquela prevista no contrato ou no arbitramento de que trata o artigo 153 da Lei Federal n° 9.472, de 16 de julho de 1997;

c) fará a escrituração da nota fiscal:

c.1) no livro Registro de Saídas, constando, na coluna "Observações", a indicação: "Convênio ICMS 80/01";

c.2) no livro Registro de Inventário, na forma do disposto no inciso I do § 1° do artigo 197 da Parte 1 do Anexo V, com a indicação: "Bem em poder de terceiro destinado a operações de interconexão";

II - a operadora destinatária deverá escriturar a nota fiscal relativa à entrada do bem:

a) no livro Registro de Entradas, vedado o aproveitamento, a título de crédito, de eventual ICMS destacado, constando, na coluna "Observações", a indicação: "Convênio ICMS 80/01";

b) no livro Registro de Inventário, na forma do disposto no inciso II do § 1° do artigo 197 da Parte 1 do Anexo V, com a indicação: "Bem de terceiro destinado a operações de interconexão".

§ 1° As operadoras manterão à disposição do Fisco os contratos ou os arbitramentos que estabeleceram as condições para a interconexão de suas redes.

§ 2° O regime especial a que se refere este artigo não se aplica às operações de interconexão com operadoras localizadas nos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso ou Mato Grosso do Sul.

Art. 40. Fica o estabelecimento centralizador autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC -, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST-, modelo 22, em via única, nos termos do Capítulo V-A do Título I da Parte 1 do Anexo VII, abrangendo todas as prestações de serviço realizadas por todos os seus estabelecimentos situados no Estado. Alterado pelo Decreto n° 47.773/2019 (DOE de 03.12.2019), efeitos a partir de 01.05.2020 Redação Anterior

§ 1° Para a emissão em via única dos documentos fiscais previstos no caput, o contribuinte deverá solicitar, por meio do SIARE, a Autorização para Emissão de Documentos Fiscais em Via Única e a impressão conjunta, se for o caso, observado o disposto no § 5°. Alterado pelo Decreto n° 47.773/2019 (DOE de 03.12.2019), efeitos a partir de 01.05.2020 Redação Anterior

§ 2° As informações constantes dos documentos fiscais referidos no caput deste artigo deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio eletrônico óptico não regravável, que será conservado segundo os prazos previstos nos incisos I e II do § 1° do artigo 96 deste Regulamento, e disponibilizadas ao Fisco, inclusive em papel, sempre que solicitadas.

§ 3° O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços (DETRAF), instituído pelo Ministério das Comunicações, é considerado documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras de telefonia, devendo ser mantido observando-se os prazos previstos nos incisos I e II do § 1° do artigo 96 deste Regulamento.

§ 4° A empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de um Estado fica autorizada a imprimir e a emitir os documentos fiscais previstos no caput deste artigo de forma centralizada, desde que:

I - sejam cumpridos todos os requisitos previstos nesta Seção;

II - os dados relativos ao faturamento em todas as unidades federadas de atuação da empresa prestadora de serviço de telecomunicação deverão ser disponibilizados, de forma discriminada e segregada por unidade da Federação, inclusive em meio eletrônico, conforme solicitar o Fisco. Redação dada pelo Dec. n° 44.406, de 16/11/2006.Efeitos a partir de 17/11/2006 Redação Anterior

§ 5° As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação, modelo 22, ou de Serviço de Comunicação, modelo 21, conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que: Alterado pelo Decreto n° 44.926 / 2008 - vigência a partir de 23.10.2008 Redação Anterior

Nota ECONET: Fica revogada a autorização para impressão conjunta concedidas às empresas prestadoras de serviço de telecomunicação a partir de 01.02.2020, de acordo com Decreto n° 47.773/2019.

I - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, observado o disposto neste artigo e nas demais disposições específicas; Alterado pelo Decreto n° 47.773/2019 (DOE de 03.12.2019), efeitos a partir de 01.05.2020 Redação Anterior

II - as empresas envolvidas: Redação dada pelo Dec. n° 44.178, de 22/12/2005.Efeitos a partir de 01/11/2005 Redação Anterior

a) estejam relacionadas no caput do art. 36 desta Parte; ou Acrescido pelo Dec. n° 44.178, de 22/12/2005.Efeitos a partir de 01/11/2005

b) em se tratando de impressão conjunta envolvendo empresa de Serviço Móvel Especializado (SME) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que uma das empresas esteja relacionada no caput do art. 36 desta Parte; Acrescido pelo Dec. n° 44.178, de 22/12/2005.Efeitos a partir de 01/11/2005

III - a NFSC ou a NFST refira-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração; Alterado pelo Decreto n° 47.773/2019 (DOE de 03.12.2019), efeitos a partir de 01.05.2020 Redação Anterior

IV - as empresas envolvidas:

a) requeiram previamente a Autorização para Emissão de Documentos Fiscais em Via Única e a impressão conjunta, por meio do SIARE, devendo a empresa impressora aceitar formalmente esta condição; Alterado pelo Decreto n° 47.773/2019 (DOE de 03.12.2019), efeitos a partir de 01.05.2020 Redação Anterior

b) adotem série distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste parágrafo; Alterado pelo Decreto n° 47.773/2019 (DOE de 03.12.2019), efeitos a partir de 01.05.2020 Redação Anterior

c) informem, conjunta e previamente, à Administração Fazendária (AF) a que estiverem circunscritas, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas; Alterado pelo Decreto n° 45.541/2011 (DOE de 04.02.2011), vigência a partir de 04.02.2011 Redação Anterior

V - a impressão dos documentos fique sob a responsabilidade de empresa relacionada no caput do art. 36 desta Parte. Redação dada pelo Dec. n° 44.178, de 22/12/2005.Efeitos a partir de 01/11/2005 Redação Anterior

VI - a empresa de que trata o inciso v, relativamente aos documentos por ela impressos, deverá transmitir, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, por meio do programa “Transmissor-Ted”, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda no endereço eletrônico ser http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/comunicacao_energia_eletrica/, o arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descritos na Parte 6 do Anexo VII, contendo, no mínimo, as seguintes informações:Alterado pelo Decreto n°47.970/2020(DOE de 03.06.2020), efeitos a partir de 03.06.2020 Redação Anterior

a) da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ; Acrescentado pelo Decreto n° 45.541/2011 (DOE de 04.02.2011), vigência a partir de 04.02.2011

b) da empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ; Acrescentado pelo Decreto n° 45.541/2011 (DOE de 04.02.2011), vigência a partir de 04.02.2011

c) dos documentos impressos: período de referência, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final, o valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das Isentas, das Outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo; Acrescentado pelo Decreto n° 45.541/2011 (DOE de 04.02.2011), vigência a partir de 04.02.2011

d) nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail; Acrescentado pelo Decreto n° 45.541/2011 (DOE de 04.02.2011), vigência a partir de 04.02.2011

VII - a obrigatoriedade da entrega do arquivo a que se refere o inciso anterior persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação (NFST) ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação (NFSC), por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros; Acrescentado pelo Decreto n° 45.541/2011 (DOE de 04.02.2011), vigência a partir de 04.02.2011

VIII - o arquivo texto a que se refere o inciso VI deste parágrafo, poderá ser substituído por planilha eletrônica, observada a mesma formatação de campos e leiaute do arquivo previsto na Parte 6 do Anexo VII. Acrescentado pelo Decreto n° 45.541/2011 (DOE de 04.02.2011), vigência a partir de 04.02.2011

§ 6° O documento impresso nos termos do parágrafo anterior deverá ser composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas.

§ 7° Revogado pelo Decreto n° 47.773/2019 (DOE de 03.12.2019), efeitos a partir de 01.05.2020 Redação Anterior

§ 8° Revogado pelo Decreto n° 47.773/2019 (DOE de 03.12.2019), efeitos a partir de 01.05.2020 Redação Anterior

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