ANEXO V
DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
(a que se referem os artigos 130, 131 e 160 deste Regulamento)

PARTE 1
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

TÍTULO I
DOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal

Art. 1° Os estabelecimentos, inclusive o de produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitirão Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 Alterado pelo Decreto n° 45.477 / 2010 (DOE de 01.10.2010) vigência a partir de 01.10.2010 Redação Anterior

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão da propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do artigo 20 desta Parte.

Parágrafo único.. Relativamente à NF-e: Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 18.03.2010 Redação Anterior

I - será obrigatória: Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 18.03.2010 Redação Anterior

a) nas hipóteses definidas em protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal;

b) conforme portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF), na hipótese de contribuinte que possua estabelecimento somente neste Estado;

c) na hipótese em que o contribuinte, não estando alcançado pela obrigação, opte por sua emissão; Acrescentado pelo Decreto n° 46.701/2014 (DOE de 31.12.2014) efeitos a partir de 31.12.2014

II - Revogado pelo Decreto n° 46.701/2014 (DOE de 31.12.2014) efeitos a partir de 31.12.2014 Redação Anterior

III - a sua Autorização de Uso poderá ser denegada mediante Regime Especial de Controle e Fiscalização, previsto nos artigos 197 a 200 deste Regulamento.

IV - não será obrigatória para o estabelecimento do contribuinte cuja atividade exercida ou constante de seus atos constitutivos, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou no cadastro de Contribuintes do Estado, não esteja dentre os códigos da CNAE relacionados no Anexo Único do Protocolo 42, de 3 de julho de 2009, observado o disposto na alínea "c" do inciso I deste parágrafo. Alterado pelo Decreto n° 46.701/2014 (DOE de 31.12.2014) efeitos a partir de 31.12.2014 Redação Anterior

Art. 2° A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conterá, nos quadros e campos próprios, observada a respectiva disposição gráfica, as indicações do quadro a seguir: Alterado pelo Decreto n° 44.765 / 2008 - efeitos a partir de 01.04.2008 Redação Anterior

QUADROS

CAMPOS

OBSERVAÇÕES

EMITENTE

1 - o nome ou razão social;

2 - o endereço;

3 - o bairro ou distrito;

4 - o município;

5 - a unidade da Federação;

6 - o telefone ou fax;

7 - o Código de Endereçamento Postal (CEP);

8 - o número de inscrição no CNPJ;

9 - a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);

10 - o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);

11 - o número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso;

12 - o número de inscrição estadual;

13 - a denominação "Nota Fiscal";

14 - a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

15 - o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do § 2° do artigo 136 deste Regulamento;

16 - o número e destinação da via da nota fiscal;

17 - a data-limite para emissão da nota fiscal, ou a indicação "00.00.00" quando não estabelecida;

18 - a data de emissão da nota fiscal;

19 - a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

20 - a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento.

1 - As indicações dos campos 1 a 8, 12, 13, 15, 16 e 17 serão impressas tipograficamente.

2 - As indicações dos campos 1, 8 e 12, serão impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado.

3 - A nota fiscal fornecida e visada pela repartição fazendária terá a denominação "Nota Fiscal Avulsa", hipótese em que ficam dispensadas de impressão tipográfica as indicações dos campos 1 a 8 e 12, observando-se o seguinte:

a - os dados relativos ao emitente serão inseridos no quadro "Emitente";

b - o quadro "Destinatário/

Remetente" será desdobrado em quadros "Remetente" e "Destinatário", com a inclusão de códigos destinados a identificar os respectivos municípios.

4 - As indicações dos campos 2 a 8, 12 e 15 poderão ser impressas pelo sistema de processamento eletrônico de dados, observados os requisitos da legislação pertinente.

5 - As indicações a que se refere o campo 11 serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for substituto tributário.

DESTINATÁRIO/REMETENTE

1 - o nome ou razão social;

2 - o número de inscrição no CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda;

3 - o endereço;

4 - o bairro ou distrito;

5 - o CEP;

6 - o município;

7 - o telefone ou fax;

8 - a unidade da Federação;

9 - o número de inscrição estadual.

Nas operações de exportação, o campo destinado ao município será preenchido com a cidade e o país de destino.

FATURA

 

Quando adotado pelo emitente, deverá conter as indicações previstas na legislação pertinente.

DADOS DO PRODUTO

1 - o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

2 - a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

3 - o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NBM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior; Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

4 - o Código de Situação Tributária (CST);

5 - a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

6 - a quantidade dos produtos;

7 - o valor unitário dos produtos;

8 - o valor total dos produtos;

9 - a alíquota do ICMS;

10 - a alíquota do IPI, quando for o caso;

11 - o valor do IPI, quando for o caso.

1 - A indicação do campo 1:

a - deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

b - poderá ser dispensada e suprimida a coluna "Código Produto", na hipótese de o contribuinte não utilizar códigos para identificação de seus produtos.

 2 - Nas operações não realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, ou que não se referirem ao comércio exterior, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NBM/SH.Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

3 - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota ou situação tributária, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota ou situação tributária.

CÁLCULO DO IMPOSTO

1 - a base de cálculo total do ICMS;

2 - o valor do ICMS incidente na operação;

3 - a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

4 - o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

5 - o valor total dos produtos;

6 - o valor do frete;

7 - o valor do seguro;

8 - o valor de outras despesas acessórias;

9 - o valor total do IPI, quando for o caso;

10 - o valor total da nota fiscal.

As indicações dos campos 3 e 4 serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário.

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS

1 - o nome ou razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se for o caso;

2 - a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

3 - a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo nos demais casos;

4 - a unidade da Federação de registro do veículo;

5 - o número de inscrição do transportador no CNPJ ou CPF;

6 - o endereço do transportador;

7 - o município do transportador;

8 - a unidade da Federação do domicílio do transportador;

9 - o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

10 - a quantidade de volumes transportados;

11 - a espécie dos volumes transportados;

12 - a marca dos volumes transportados, quando for o caso;

13 - a numeração dos volumes transportados, quando for o caso;

14 - o peso bruto dos volumes transportados;

15 - o peso líquido dos volumes transportados.

1 - Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações dos campos 2 e 5 a 9.

2 - No campo "Placa do Veículo" deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

DADOS ADICIONAIS

1 - no campo "Informações Complementares", indicações exigidas neste Regulamento e dados de interesse do emitente, tais como: não-incidência, isenção, diferimento, suspensão, redução de base de cálculo, número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário, nas hipóteses previstas na legislação, e propaganda;

2 - no campo "Reservado ao Fisco", indicações de uso exclusivo do Fisco;

3 - o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados.

1 - Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de nota fiscal-fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a nota fiscal, além dos requisitos exigidos neste Capítulo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo, "Informações Complementares", indicações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

2 - Na operação interestadual com produtos tributados e não tributados acobertada pela mesma nota fiscal, em que tenha ocorrido a retenção do imposto por substituição tributária, os valores do ICMS retido, em relação aos produtos tributados e aos não tributados, deverão ser indicados, separadamente, no campo "Informações Complementares".

3 - Na nota fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data de emissão e o valor da operação do documento original.

4 - Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

Art. 3° No rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deverão constar, impressos tipograficamente, no mínimo, em corpo "5" não condensado, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade impressa, os números de ordem da primeira e da última nota impressas e respectiva série, quando for o caso, o número e a data da AIDF e a identificação da Administração Fazendária (AF) que a houver concedido. Alterado pelo Decreto n° 44.765 / 2008 - efeitos a partir de 01.04.2008 Redação Anterior

Art. 4° No comprovante de entrega dos produtos, que integrará apenas a 1ª (primeira) via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável, deverá constar:

I - a declaração de recebimento dos produtos;

II - a data do recebimento dos produtos;

III - a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

IV - a expressão "Nota Fiscal", impressa tipograficamente;

V - o número de ordem da nota fiscal, impresso tipograficamente ou por processamento eletrônico de dados, observados os requisitos da legislação pertinente.

Parágrafo único. Relativamente aos incisos i a iii do caput, tratando-se de NF-e, as informações serão inseridas, de forma manuscrita, no DANFE, ou enviadas, por meio eletrônico, nos termos do art. 11-K desta Parte. Alterado pelo Decreto n° 46.261/2013 (DOE de 25.06.2013), efeitos a partir de 25.06.2013 Redação Anterior

Art. 5° Observados os requisitos da legislação pertinente, a nota fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com espaço em branco de até 5,0cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

Art. 6° Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, respeitados os tamanhos mínimos dos quadros e campos estipulados neste Capítulo e a sua disposição gráfica.

Art. 7° Poderão ser incluídas, numa mesma nota fiscal, operações enquadradas em diferentes códigos, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" do quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

Art. 8° A nota fiscal poderá conter, impressas tipograficamente no verso, informações complementares de interesse do emitente, hipótese em que será reservado espaço, com a dimensão mínima de 100 X 150mm, em qualquer sentido, para a aposição de carimbos pela fiscalização.

Art. 9° A nota fiscal será de tamanho não inferior a 210 X 280mm e 280 X 210mm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, observado o seguinte:

I - suas vias não poderão ser impressas em papel jornal;

II - a nota fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao previsto, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando de sua emissão, sejam grafadas em, no máximo, 17 (dezessete) caracteres por polegada.

Art. 10 - Os quadros terão largura mínima de 203mm, exceto:

I - o quadro "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de 172mm;

II - o quadro "Dados Adicionais", no modelo 1-A.

§ 1° O campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 80 X 30mm, em qualquer sentido.

§ 2° Os campos "CNPJ", "Inscrição Estadual do Substituto Tributário" e "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/CPF" e "Inscrição Estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de 44mm.

Art. 11 - A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação do documento passará a ser "Nota Fiscal-Fatura".

Art. 11-A. A NF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, destinado a documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso da Secretaria de Estado de Fazenda. Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

§ 1° A NF-e atenderá ao seguinte:

I - deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte; Alterado pelo Decreto n° 47.396/2018 (DOE de 06.04.2018), efeitos a partir de 06.04.2018 Redação Anterior

II - o respectivo arquivo digital será elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

III - deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da nota, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série do documento; e

IV - será assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

§ 2°  O contribuinte optante ou obrigado à emissão de NF-e deverá efetuar previamente seu credenciamento na Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto em portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF) da referida Secretaria. Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

§ 3° O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado de Fazenda, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte; Alterado pelo Decreto n° 47.396/2018 (DOE de 06.04.2018), efeitos a partir de 06.04.2018 Redação Anterior

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 4° O contribuinte optante ou obrigado à emissão de NF-e deverá manter e entregar arquivo eletrônico, de que trata o art. 10 da Parte 1 do Anexo VII, referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos. Acrescentado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010

§ 5° Aplicam-se à NF-e os prazos de validade previstos no art. 58 desta Parte, prevalecendo a data de emissão do documento na hipótese de não indicação da data da efetiva saída da mercadoria. Acrescentado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010

Art. 11-B. Recebido o arquivo digital relativo à NF-e, a Secretaria de Estado de Fazenda cientificará o emitente: Acrescentado pelo Decreto n° 44.765 / 2008 - efeitos a partir de 01.04.2008

I - da rejeição do arquivo, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de: Alterado pelo Decreto n° 46.172/2013 (DOE de 06.03.2013) efeitos a partir de 06.03.2013 Redação Anterior

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) irregularidade fiscal do destinatário.

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1° Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Secretaria de Estado de Fazenda para consulta eletrônica, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do caput.

§ 3° Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. desta Parte, identificado como "Denegada a Autorização de Uso". Alterado pelo Decreto n° 46.191/2013 (DOE de 22.03.2013), vigência a partir de 22.03.2013 Redação Anterior

§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5° A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado de Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado de Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6° Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o parágrafo anterior conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7°  O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e. Alterado pelo Decreto n° 45.506/2010 (DOE de  26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010 Redação Anterior

§ 8° A irregularidade fiscal do destinatário será verificada através da informação da sua Inscrição Estadual na respectiva NF-e. Acrescentado pelo Decreto n° 46.172/2013 (DOE de 06.03.2013) efeitos a partir de 06.03.2013

Art. 11-C. Para acompanhar o trânsito de bens e mercadorias acobertadas por NF-e, ou para facilitar a consulta da respectiva nota, o contribuinte emitirá o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. Acrescentado pelo Decreto n° 44.765 / 2008 - efeitos a partir de 01.04.2008

§ 1° Para a emissão do DANFE, será observado o seguinte:

I - terá seu leiaute estabelecido no Manual de Integração da NF-e, podendo, mediante autorização da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF), ser alterado para adequá-lo às operações do contribuinte, desde que mantidos os campos obrigatórios relativos à NF-e; Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração da NF-e; Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

III - os títulos e informações dos campos constantes do documento serão grafados de forma legível;

IV - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura de seu conteúdo, inclusive do código de barras por leitor óptico;

V - o verso do documento destina-se à aposição de carimbos de controle do Fisco, permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, desde que reservado espaço com dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido; e

VI - será impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso; Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

VII - na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições previstas no Manual de Integração da NF-e. Acrescentado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010

§ 2° O DANFE:

I - somente poderá ser utilizado para acompanhar o transporte de mercadorias ou bens após autorização de uso da respectiva NF-e;

II - servirá de base para escrituração da NF-e, caso o destinatário não esteja obrigado à emissão de NF-e.

III - utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via. Acrescentado pelo Decreto n° 45.506/2010 (DOE de  26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010

Art. 11-D. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado de Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá gerar novo arquivo, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas: Alterado pelo Decreto n° 45.506/2010 (DOE de  26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010   Redação Anterior

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, nos termos do § 3° do art. 11-A desta Parte; Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

II - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar  (FS-DA), de que trata o Título III-A da Parte 1 deste Anexo, observado o  seguinte:Alterado pelo Decreto n° 45.410 / 2010 (DOE de 27.06.2010) vigência a partir de 01.07.2010  Redação Anterior

a) o DANFE deverá ser impresso em duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos";

b) uma via permitirá o trânsito das mercadorias ou bens e será mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

c) uma via será mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

d) imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado de Fazenda as NF-e geradas em contingência.

III - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 11-J, observado o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010

a) o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil"; Acrescentado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010

b) uma via permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido no § 1° do art. 96 deste Regulamento; Acrescentado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010

c) outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido no § 1° do art. 96 deste Regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010

§ 1°  Nas hipóteses dos incisos II e III do caput: Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

I - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido em Ato Cotepe, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o inciso V, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado de Fazenda as NF-e geradas em contingência; Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

II - caso a NF-e transmitida nos termos do inciso I seja rejeitada pela Secretaria de Estado de Fazenda, o contribuinte deverá: Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;

b) solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;

c) imprimir em formulário de segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada;

d) dispensa-se a exigência de formulário de segurança para a impressão das vias adicionais do DANFE. Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

III - após decorridos 30 (trinta) dias do recebimento da mercadoria ou bem, caso não possa confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, o destinatário deverá comunicar o fato à Administração Fazendária a que estiver circunscrito; e

IV - o destinatário manterá a via do DANFE referida na alínea "d" do inciso II deste parágrafo, juntamente com a via mencionada na alínea "b" do inciso II ou III do caput, conforme o caso; Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

V - considera-se emitida a NF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DANFE em formulário de segurança, ou no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme a alternativa adotada. Acrescentado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010

§ 2° O contribuinte deverá informar no arquivo da NF-e o motivo da entrada em contingência, bem como a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo tais informações ser impressas no DANFE. Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

§ 3° Na hipótese do inciso VII do § 1° do art. 11-C desta Parte, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", observadas as destinações de cada via previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso II do caput. Alterado pelo Decreto n° 46.191/2013 (DOE de 22.03.2013), vigência a partir de 22.03.2013 Redação Anterior

§ 4° É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão 'Normal'. Acrescentado pelo Decreto n° 45.506/2010 (DOE de  26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010

Art. 11-E. Relativamente às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e que ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas: Acrescentado pelo Decreto n° 44.765/2008 (DOE de 29.03.2008), efeitos a partir de 01.04.2008

I - solicitar o cancelamento das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência; Acrescentado pelo Decreto n° 44.765/2008 (DOE de 29.03.2008), efeitos a partir de 01.04.2008

II - solicitar a inutilização da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas. Acrescentado pelo Decreto n° 44.765/2008 (DOE de 29.03.2008), efeitos a partir de 01.04.2008

Art. 11-F. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria ou prestação de serviço. Acrescentado pelo Decreto n° 44.765 / 2008 - efeitos a partir de 01.04.2008

§ 1° O cancelamento da NF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento da concessão de Autorização de Uso da NF-e, será efetuado pelo emitente mediante Pedido de Cancelamento de NF-e e transmitido à Secretaria de Estado de Fazenda via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, observado o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte. Alterado pelo Decreto n° 46.261/2013 (DOE de 25.06.2013), efeitos a partir de 25.06.2013 Redação Anterior

§ 2° O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

§ 3° A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. Alterado pelo Decreto n° 47.396/2018 (DOE de 06.04.2018), efeitos a partir de 06.04.2018 Redação Anterior

§ 4° A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o SS 2° disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado de Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado de Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5° O cancelamento da NF-e após o prazo previsto no § 1° e antes de cento e sessenta e oito horas, contadas do momento da concessão de Autorização de Uso da NF-e, será considerado válido, desde que observado o procedimento estabelecido por Portaria da Superintendência de Arrecadação e informações Fiscais (SAIF) da Secretaria de Estado de Fazenda. Acrescentado pelo Decreto n° 46.261/2013 (DOE de 25.06.2013), efeitos a partir de 25.06.2013

Art. 11-G. O contribuinte deverá solicitar, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e. Acrescentado pelo Decreto n° 44.765 / 2008 - efeitos a partir de 01.04.2008

§ 1° A inutilização de números de NF-e será efetuada mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, observado o leiaute estabelecido no Manual de Integração da NF-e, transmitido via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, pelo emitente à Secretaria de Estado de Fazenda. Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

§ 2° O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

§ 3° A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o SS 2° disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado de Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado de Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Art. 11-H. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, durante o prazo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no art. 96, XI, deste Regulamento, por meio de Carta de Correção Eletrônica) CC-e, transmitida à Secretaria de Estado de Fazenda, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. Alterado pelo Decreto n° 45.506/2010 (DOE de  26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010 Redação Anterior

§ 1° A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE que aprova o Manual de Integração da NF-e e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. Alterado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010 Redação Anterior

§ 2° A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado de Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado de Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3°. Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

Art. 11-I. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará no Portal Estadual do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED - “Portal SPED MG” consulta relativa à NF-e. Alterado pelo Decreto n° 47.646/2019 (DOE de 10.05.2019), efeitos a partir de 10.05.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. A consulta relativa à NF-e poderá ser efetuada também no ambiente nacional disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Alterado pelo Decreto n° 47.646/2019 (DOE de 10.05.2019), efeitos a partir de 10.05.2019 Redação Anterior

Art. 11-J. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração da NF-e, observadas as seguintes formalidades: Acrescentado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via internet;

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1° O arquivo da DPEC conterá informações sobre a NF-e e, no mínimo: Acrescentado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010

I - a identificação do emitente;

II - informações das NF-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NF-e:

a) chave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário;

c) unidade federada de localização do destinatário;

d) valor da NF-e;

e) valor do ICMS;

f) valor do ICMS retido por substituição tributária.

§ 2° Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil. Acrescentado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 01.04.2010,

Art. 11-K. Após a Autorização de Uso da NF-e, o destinatário deverá se manifestar sobre sua participação na operação acobertada pela NF-e, na forma e no prazo previstos no Ajuste SINIEF n° 07/05, de 30 de setembro de 2005, e observado leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, através do envio de informações de: Alterado pelo Decreto n° 46.261/2013 (DOE de 25.06.2013), efeitos a partir de 25.06.2013 Redação Anterior

I - confirmação da operação: manifestação do destinatário confirmando a ocorrência da operação descrita na NF-e e o recebimento da mercadoria;

II - operação não realizada: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas que não se efetivou;

III - desconhecimento da operação: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e não foi por ele solicitada;

IV - ciência da emissão: manifestação do destinatário declarando ter ciência da operação descrita na NF-e, quando ainda não possuir elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva como as descritas nos incisos anteriores.

Art. 12 - A nota fiscal será emitida: Acrescentado pelo Decreto n° 44.765 / 2008 - efeitos a partir de 01.04.2008

I - antes de iniciada a saída da mercadoria;

II - no momento do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em restaurante, bar, café e estabelecimento similar;

III - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria, no caso de transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento transmitente;

IV - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria, no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do IPI e ICMS, em decorrência de locação ou de remessa para armazém-geral ou depósito fechado, hipótese em que serão mencionados o número, série e data da nota fiscal emitida anteriormente, por ocasião da saída da mercadoria;

V - pela entrada de bens ou mercadorias, na forma prevista nos artigos 20 a 27 desta Parte.

§ 1° Tratando-se de operação com produto ou subproduto florestal constante do Anexo II do Regulamento da Taxa Florestal, estabelecido pelo Decreto n° 47.580, de 28 de dezembro de 2018, na nota fiscal deverá constar, ainda, no campo destinado à descrição dos produtos, uma das seguintes informações relativas à sua origem: Alterado pelo Decreto n° 47.640/2019 (DOE de 01.05.2019), efeitos a partir de 01.05.2019 Redação Anterior

I - floresta nativa;

II - manejo florestal;

III - floresta plantada.

§ 2° Na hipótese em que o pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, o contribuinte deverá emitir nota fiscal com as indicações do nome da Administradora e do número do respectivo comprovante.

§ 3° Tratando-se de estabelecimento varejista de combustíveis derivados ou não de petróleo, poderá ser emitida nota fiscal englobando os abastecimentos ocorridos no mês, desde que observado o seguinte: Alterado pelo Decreto n° 47.640/2019 (DOE de 01.05.2019), efeitos a partir de 01.05.2019 Redação Anterior

I - seja emitido, no momento do abastecimento, Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e -, modelo 65, nestes consignando os números da placa e do hodômetro do veículo abastecido, os quais passarão a fazer parte integrante da nota fiscal global; Alterado pelo Decreto n° 47.640/2019 (DOE de 01.05.2019), efeitos a partir de 01.05.2019 Redação Anterior

II - seja indicado: Alterado pelo Decreto n° 47.640/2019 (DOE de 01.05.2019), efeitos a partir de 01.05.2019 Redação Anterior

a) no campo “Informações Complementares”, o número do Cupom Fiscal que acobertou a saída da mercadoria, na hipótese de emissão de NF, modelo 1 ou 1-A, global;  Acrescentado pelo Decreto n° 47.640/2019 (DOE de 01.05.2019), efeitos a partir de 01.05.2019

b) na hipótese de emissão de NF-e global:  Acrescentado pelo Decreto n° 47.640/2019 (DOE de 01.05.2019), efeitos a partir de 01.05.2019

1 - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NFC-e emitida; Acrescentado pelo Decreto n° 47.640/2019 (DOE de 01.05.2019), efeitos a partir de 01.05.2019

2 - no grupo “Informações do Cupom Fiscal referenciado”, os dados do Cupom Fiscal emitido. Acrescentado pelo Decreto n° 47.640/2019 (DOE de 01.05.2019), efeitos a partir de 01.05.2019

§ 4° Revogado pelo Dec. n° 43.367, de 03/06/2003 - Efeitos a partir de 15/12/2002 Redação Anterior

§ 5° Tratando-se de operação com produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classificação adotado a partir de 1° de janeiro de 1997), na nota fiscal deverá constar, ainda, no campo destinado à descrição dos produtos, o número do lote de fabricação a que unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores. Efeitos a partir de 1°/01/2003 - Redação dada pelo art. 2° e vigência estabelecida pelo art. 3°, ambos do Dec. n° 43.128, de 27/12/2002

§ 6° Os estabelecimentos industriais ou importadores que realizarem operações com os produtos de que trata a Lei Federal n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, farão constar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, a subtotalização bem como a identificação dos itens, por agrupamento, conforme as expressões a seguir indicadas, sem prejuízo de outras informações adicionais que entenderem necessárias: Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003 - Efeitos a partir de 24/09/2003

I - "LISTA NEGATIVA" - relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1° de janeiro de 1997); Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003 - Efeitos a partir de 24/09/2003

II - "LISTA POSITIVA" - relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1° de janeiro de 1997), quando beneficiados com a outorga do crédito presumido para o PIS/PASEP e para a COFINS na forma prevista no art. 3° da Lei Federal n° 10.147/00; Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003 - Efeitos a partir de 24/09/2003

III - "LISTA NEUTRA" - relativamente aos produtos classificados nos códigos e posições relacionados na Lei n° 10.147/00, exceto aqueles de que tratam os incisos anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência o PIS/PASEP e da COFINS, na forma do § 2° do art. 1° da referida Lei.
 
Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003 - Efeitos a partir de 24/09/2003

§ 7° A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classificação adotado a partir de 1° de janeiro de 1997), exceto aquela relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter no quadro "Dados do Produto", a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.
Redação dada pelo Dec. n° 43.864, de 02/09/2004 Efeitos a partir de 01/01/2005 Redação Anterior

Art. 13 - No caso de mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar no estabelecimento do importador ou arrematante, seja por este remetida a terceiro, deverá o importador ou arrematante emitir nota fiscal, mencionando nesta que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.

Art. 14 - A nota fiscal será também emitida nas hipóteses abaixo e nos demais casos em que houver lançamento do imposto, e para os quais não esteja prevista a emissão de outro documento fiscal:

I - no caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o IPI ou o ICMS devam incidir sobre o todo, observado o disposto no § 1° deste artigo;

II - no caso de reajustamento de preço de que decorra acréscimo do valor da mercadoria, observado o disposto no § 2° deste artigo;

III - na regularização, em virtude de diferença de quantidade ou de preço da mercadoria, quando a mesma for efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal original, observado o disposto nos §§ 3° e 5° deste artigo; Alterado pelo Decreto n° 45.152/2009 (DOE de 18.08.2009), vigência a partir de 01.09.09. Redação Anterior

IV - para débito do ICMS não escriturado na época própria, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal original, observado o disposto no § 3° deste artigo;

V - antes de iniciado qualquer procedimento do Fisco, para regularização de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle, fornecidos ao usuário pelas repartições do Fisco federal, para aplicação em seus produtos, observado o disposto no § 4° deste artigo.

§ 1° Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, será observado o seguinte:

I - se o preço de venda se estender para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, a nota fiscal inicial será emitida com especificação de toda a unidade, com o destaque do imposto e com a observação de que a remessa será feita em peças ou partes;

II - a cada remessa corresponderá nova nota fiscal, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série e a data da nota fiscal inicial, com anexação de cópia da mesma ou indicação da chave de acesso, na hipótese de NF-e. Alterado pelo Decreto n° 44.765 / 2008 - efeitos a partir de 01.04.2008 Redação Anterior

§ 2° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias, contados do reajustamento do preço.

§ 3° Nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro do período neles previsto, a nota fiscal será também emitida, devendo a diferença do imposto devido ser recolhida em documento de arrecadação distinto, com as especificações necessárias à regularização, e, na via fixa da nota fiscal deverão constar essa circunstância e o número e data do documento de arrecadação.

§ 4° Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, será observado o seguinte:

I - a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de nota fiscal e sem pagamento do imposto;

II - o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem pagamento do imposto.

§ 5° O disposto no inciso III do caput aplica-se, inclusive: Alterado pelo Decreto n° 45.253 / 2009 (DOE de 22.12.2009) vigência a partir de 22.12.2009 Redação Anterior

I - na devolução simbólica de mercadoria quando o documento fiscal relativo à operação promovida por produtor rural informar quantidade superior à recebida pelo destinatário;

II - na devolução simbólica de valores, quando o documento fiscal relativo à operação promovida por produtor rural informar valor superior ao efetivamente praticado.

Art. 15 - Fora dos casos previstos neste Regulamento, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria.

Art. 16. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será extraída em, no mínimo, 4 (quatro) vias, as quais terão a destinação indicada nos quadros I e II a seguir, podendo o contribuinte utilizar cópia reprográfica da 1ª (primeira) via quando a legislação exigir via adicional: Alterado pelo Decreto n° 44.765 / 2008 - efeitos a partir de 01.04.2008 Redação Anterior

Parágrafo único. Na hipótese de utilização de NF-e, em substituição às vias indicadas no campo Observações dos quadros I e II, será utilizada cópia do DANFE. Acrescentado pelo Decreto n° 44.765 / 2008 - efeitos a partir de 01.04.2008

QUADRO I

 NOTAS FISCAIS - SAÍDA DE MERCADORIAS

VIA

DESTINAÇÃO DA VIA

OBSERVAÇÕES

Acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário.

1 - No caso de venda ambulante, a 1ª (primeira) via da nota fiscal emitida na saída deverá retornar ao estabelecimento emitente, para os fins previstos no artigo 80 da Parte 1 do Anexo IX.

Permanecerá presa ao bloco, para exibição ao Fisco. Redação dada pelo Dec. n° 43.367, de 03/06/2003. - Efeitos a partir de 15/12/2002 Redação Anterior

2 - Tratando-se de operação com produto ou subproduto florestal, a operação deverá estar acompanhada da Guia de Controle Ambiental Eletrônica (GCA-Eletrônica), nas hipóteses previstas em portaria do Instituto Estadual de Florestas (IEF). Redação dada pelo Dec. n° 45.008, de 14/01/2009. - Efeitos a partir de 14/01/2009. Redação Anterior

1 - Nas operações internas: emitente, salvo se prevista destinação diversa na legislação tributária;

2 - nas operações interestaduais: acompanhará a mercadoria para fins de controle da unidade da Federação do destino;

3 - nas saídas para o exterior, em que o embarque se processe em outra unidade da Federação: acompanhará a mercadoria para ser entregue ao Fisco estadual do local do embarque.

3 - O Carimbo Administrativo será afixado na 1ª (primeira) via, no campo destinado ao Fisco, nas hipóteses previstas em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual. Redação dada pelo Dec. n° 45.008, de 14/01/2009. - Efeitos a partir de 14/01/2009. Redação Anterior

Acompanhará a mercadoria em seu transporte, devendo ser retida pela fiscalização que interceptar o trânsito e remetida à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o contribuinte, para fins de controle, observado o item "2" da coluna "Observações", deste quadro.

4 - A fiscalização que interceptar o trânsito visará as 1ª (primeiras) e 3ª (terceiras) vias, nas operações interestaduais e para o exterior.

QUADRO II

 NOTAS FISCAIS - SAÍDA DE MERCADORIAS

VIA

DESTINAÇÃO DA VIA

OBSERVAÇÕES

Emitente, para fins de arquivamento, tenha ou não servido para acobertar o trânsito de mercadoria.

1 - Tratando-se de operação com produto ou subproduto florestal, a operação deverá estar acompanhada da Guia de Controle Ambiental Eletrônica (GCA-Eletrônica), nas hipóteses previstas em portaria do Instituto Estadual de Florestas (IEF). Redação dada pelo Dec. n° 45.008, de 14/01/2009. - Efeitos a partir de 14/01/2009. Redação Anterior

Permanecerá presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

2 - O Selo Ambiental Autorizado (SAA) será afixado na 3ª (terceira) via, no campo destinado ao Fisco, exceto na hipótese de apresentação da Guia de Controle Ambiental Grande Consumidor (GCA-GC). Redação dada pelo Dec. n° 44.015, de 19/04/2005 - Efeitos a partir de 20/04/2005 Redação Anterior

Acompanhará a mercadoria em seu transporte, se for o caso, devendo ser retida pela fiscalização que interceptar o trânsito, que visará a 1ª (primeira) via, observado o item "1" da coluna "Observações" deste quadro.

2 - O Carimbo Administrativo será afixado na 1ª (primeira) via, no campo destinado ao Fisco, nas hipóteses previstas em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual. Redação dada pelo Dec. n° 45.008, de 14/01/2009. - Efeitos a partir de 14/01/2009.

Remetente da mercadoria, que, se for produtor rural, deverá entregá-la ao Fisco, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente à emissão.

 

Art. 17. A critério do Chefe da Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o contribuinte, poderá ser autorizada a confecção de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em 3 (três) vias, quando as operações realizadas forem predominantemente internas. Alterado pelo Decreto n° 44.765 / 2008 - efeitos a partir de 01.04.2008 Redação Anterior

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, quando o contribuinte realizar operação interestadual, de exportação, ou de entrada de mercadoria, a 4ª (quarta) via será substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via da nota fiscal.

CAPÍTULO II
Do Romaneio

Art. 18. Na utilização de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, poderá ser autorizada a impressão de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, hipótese em que serão dispensadas as indicações do quadro "Dados do Produto" a que se refere o artigo 2° desta Parte, desde que obedecidos os requisitos abaixo: Alterado pelo Decreto n° 44.765 / 2008 - efeitos a partir de 01.04.2008 Redação Anterior

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações dos campos 1 a 5, 8, 12, 15, 16, 18 e 19, do quadro "Emitente"; 1 a 4, 6, 8 e 9, do quadro "Destinatário/Remetente"; 10, do quadro "Cálculo do Imposto" e 1 e 3 a 8, do quadro "Transportador/Volumes Transportados", todos do artigo 2° desta Parte;

II - no rodapé ou na lateral direita do romaneio, deverão constar todas as indicações previstas no artigo 3° desta Parte;

III - na nota fiscal deverão constar o número e data do romaneio e, neste, o número e a data daquela.

Art. 19 - As vias do romaneio serão em quantidade idêntica às vias da nota fiscal de que este fizer parte e terão a mesma destinação.

CAPÍTULO III
Da Nota Fiscal a ser Emitida na Entrada de Mercadoria

Art. 20 - O contribuinte emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, bens ou mercadorias:

I - novos ou usados, remetidos a qualquer título por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;  Alterado pelo Decreto n° 45.152/2009 (DOE de 18.08.2009), vigência a partir de 01.09.09. Redação Anterior

II - em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização, observado o disposto no § 1° deste artigo;

III - em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público, observado o disposto no § 1° deste artigo;

IV - em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, observado o disposto no § 3° deste artigo;
Redação dada pelo Dec. n° 44.366, de 27/07/2006 - Efeitos a partir de 28/07/2006 Redação Anterior

V - em retorno quando não forem entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor do documento original;

VI - importados diretamente do exterior ou adquiridos em licitação promovida pelo Poder Público, observado o disposto no §1° deste artigo e no  § 6° do art. 336 da Parte 1 do Anexo IX;  Redação dada pelo Dec. n° 44.207, de 19/01/2006 - Efeitos a partir de 20/01/2006 Redação Anterior

VII - em decorrência de operações com trânsito livre previstas neste Regulamento;

VIII - nas hipóteses dos incisos I a IV, VI e VII deste caput, no momento da aquisição da propriedade, quando os bens e mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

IX - Revogado pelo Decreto n° 45.152/2009 (DOE de 18.08.2009), vigência a partir de 01.09.09. Redação Anterior

X - para regularização do recolhimento do imposto, relativamente à despesa, inclusive aduaneira, conhecida após o desembaraço aduaneiro e aos impostos federais suspensos, quando houver a cobrança desses pela União;  Redação dada Dec. n° 44.132, de 19/10/2005 - Efeitos a partir de 20/10/2005 Redação Anterior

XI - em decorrência de operação acobertada por Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final;  Redação dada pelo Dec. n° 43.924, de 03/12/2004. - Efeitos a partir de 1°/01/2005 Redação Anterior

XII - em outras hipóteses previstas na legislação. Redação dada pelo Dec. n° 43.924, de 03/12/2004. - Efeitos a partir de 1°/01/2005

XIII - para regularização, em virtude de quantidade de mercadoria ou preço superior ao indicado no documento fiscal emitido pelo remetente produtor rural pessoa física na hipótese prevista no art. 463, I, "c", da Parte 1 do Anexo IX. Acrescentado pelo Decreto n° 45.152/2009 (DOE de 18.08.2009), vigência a partir de 01.09.09.

XIV - em operação interna de transferência de lenha e/ou madeira in natura entre estabelecimentos de contribuinte adquirente de floresta plantada. Acrescentado pelo Decreto n° 47.825/2019 (DOE de 28.12.2019), efeitos a partir de 28.12.2019

§ 1° A nota fiscal prevista neste artigo ou o respectivo DANFE, servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses: Alterado pelo Decreto n° 44.765 / 2008 - efeitos a partir de 01.04.2008 Redação Anterior

I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias remetidas por particulares ou por produtores rurais pessoas físicas, exceto em se tratando de: Alterado pelo Decreto n° 45.152/2009 (DOE de 18.08.2009), vigência a partir de 01.09.09. Redação Anterior

a - destinatário armazém-geral;  Acrescido pelo Dec. n° 44.357, de 20/07/2006 - Efeitos a partir de 1°/09/2006

b - operações com carvão vegetal; Acrescido pelo Dec. n° 44.357, de 20/07/2006 - Efeitos a partir de 1°/09/2006

II - nos retornos a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo;

III - nos casos do inciso VI do caput deste artigo, observado o disposto no artigo 336 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

§ 1°-A A vedação prevista na alínea “a” do inciso I do § 1° não se aplica às cooperativas agropecuárias que também possuam inscrição como armazém-geral, em relação às mercadorias depositadas por produtores rurais pessoas físicas. Acrescentado pelo Decreto n° 47.809/2019 (DOE de 21.12.2019), efeitos a partir de 01.01.2020

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 45.152/2009 (DOE de 18.08.2009), vigência a partir de 01.09.09. Redação Anterior

§ 3° Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, a nota fiscal conterá, ainda, no campo "Informações Complementares", as seguintes indicações:

I - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, no Estado;

II - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;

III - os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias.

§ 4° Na nota fiscal emitida por ocasião da entrada da mercadoria recebida de estabelecimento produtor inscrito nos termos do art. 448 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento, deverá constar o endereço do estabelecimento onde a mercadoria foi produzida. Alterado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

§ 5° Na hipótese em que a nota fiscal de que trata o inciso I do caput se referir a peças usadas ou veículos destinados a desmonte ou comercialização, será observado o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 45.152/2009 (DOE de 18.08.2009), vigência a partir de 01.09.09.

I - o adquirente deverá exigir a assinatura do vendedor na nota fiscal, ou no DANFE, a ser aposta no campo "Informações Complementares", entregando-lhe uma via do documento;

II - quando se tratar de operação com veículo, o vendedor deverá remeter ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (DETRAN/MG), no prazo de 30 (trinta) dias, via adicional ou cópia reprográfica autenticada da nota fiscal, ou cópia do DANFE, anexando-lhe o respectivo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

§ 6° Na operação promovida por produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física e destinada a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, mediante opção registrada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e após comunicação desta à Administração Fazendária a que estiver circunscrito, o estabelecimento destinatário poderá emitir nota fiscal relativa à entrada da mercadoria, ainda que a operação tenha sido acobertada por nota fiscal do produtor, hipótese em que: Acrescentado pelo Decreto n° 45.253 / 2009 (DOE de 22.12.2009) vigência a partir de 22.12.2009

I - deverá escriturar no livro Registro de Entradas a nota fiscal do produtor, utilizando o CFOP 1.949, e a nota fiscal de entrada; Acrescentado pelo Decreto n° 45.253 / 2009 (DOE de 22.12.2009) vigência a partir de 22.12.2009

II - ficará dispensado de emitir as notas fiscais a que se referem o inciso XIII do caput deste artigo e o§ 5° do art. 14 desta Parte. Acrescentado pelo Decreto n° 45.253 / 2009 (DOE de 22.12.2009) vigência a partir de 22.12.2009

§ 7° A nota fiscal de que trata este artigo será emitida, também: Acrescentado pelo Decreto n° 45.776/2011 (DOE de 22.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011

I - na imobilização de mercadoria originária do estoque do ativo circulante para utilização nas atividades operacionais do contribuinte;

II - Revogado pelo Decreto n° 46.707/2014 (DOE de 31.12.2014) efeitos a partir de 21.12.2013. Redação Anterior

§ 8° Na hipótese do inciso I do caput, em se tratando de devolução ou troca, será observado o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 47.233/2017 (DOE de 10.08.2017), efeitos a partir de 10.08.2017

I - a nota fiscal emitida nos termos deste artigo deverá conter, no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da nota fiscal relativa à saída da mercadoria; Alterado pelo Decreto n° 47.854/2020 (DOE de 05.02.2020), efeitos a partir de 05.02.2020 Redação Anterior

II - em se tratando de operações internas, em substituição à emissão de nota fiscal a cada devolução ou troca, o contribuinte poderá emitir nota fiscal englobando as devoluções ou trocas realizadas no mesmo dia, observado o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 47.233/2017 (DOE de 10.08.2017), efeitos a partir de 10.08.2017

a) relativamente à nota fiscal: Acrescentado pelo Decreto n° 47.233/2017 (DOE de 10.08.2017), efeitos a partir de 10.08.2017

1 - será indicado como remetente, o próprio contribuinte; Acrescentado pelo Decreto n° 47.233/2017 (DOE de 10.08.2017), efeitos a partir de 10.08.2017

2 - deverá indicar no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da nota fiscal relativa à saída da mercadoria; Alterado pelo Decreto n° 47.854/2020 (DOE de 05.02.2020), efeitos a partir de 05.02.2020 Redação Anterior

3 - serão totalizados os valores de base de cálculo e o valor do imposto debitado na operação de saída da mercadoria; Acrescentado pelo Decreto n° 47.233/2017 (DOE de 10.08.2017), efeitos a partir de 10.08.2017

4 - no campo Informações Complementares, constará a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do § 8° do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS”; Acrescentado pelo Decreto n° 47.233/2017 (DOE de 10.08.2017), efeitos a partir de 10.08.2017

b) Revogada pelo Decreto n° 47.854/2020 (DOE de 05.02.2020), efeitos a partir de 05.02.2020 Redação Anterior

III - nas hipóteses do § 9° do art. 76 deste Regulamento, o contribuinte emitirá: Acrescentado pelo Decreto n° 47.854/2020 (DOE de 05.02.2020), efeitos a partir de 05.02.2020

a) NF-e de entrada, em seu próprio nome, indicando além dos requisitos exigidos neste regulamento:  Acrescentada pelo Decreto n° 47.854/2020 (DOE de 05.02.2020), efeitos a partir de 05.02.2020

1 - como natureza da operação, “retorno simbólico de mercadoria em razão de devolução ou troca”; Acrescentado pelo Decreto n° 47.854/2020 (DOE de 05.02.2020), efeitos a partir de 05.02.2020

2 - no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da nota fiscal relativa à saída originária da mercadoria; Acrescentado pelo Decreto n° 47.854/2020 (DOE de 05.02.2020), efeitos a partir de 05.02.2020

3 - no Grupo G 01 (indicação do local de entrega), o estabelecimento do mesmo contribuinte remetente onde será feita a devolução ou a troca; Acrescentado pelo Decreto n° 47.854/2020 (DOE de 05.02.2020), efeitos a partir de 05.02.2020

b) NF-e, em nome do estabelecimento do mesmo contribuinte remetente, indicando, além dos requisitos exigidos neste regulamento: Acrescentada pelo Decreto n° 47.854/2020 (DOE de 05.02.2020), efeitos a partir de 05.02.2020

1 - no campo “NF-e Referenciada”, a chave de acesso da nota fiscal de entrada a que se refere a alínea “a”; Acrescentado pelo Decreto n° 47.854/2020 (DOE de 05.02.2020), efeitos a partir de 05.02.2020

2 - como natureza da operação, “Transferência em razão de devolução ou troca. Acrescentado pelo Decreto n° 47.854/2020 (DOE de 05.02.2020), efeitos a partir de 05.02.2020

Art. 21 - O campo "Hora da Saída", os relativos aos dados do transportador e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos na hipótese em que o documento servir para acompanhar o trânsito de mercadoria.

Art. 22 - Para emissão de nota fiscal na entrada, o contribuinte deverá:

I - no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as 2ªs (segundas vias - arquivo fiscal) dos documentos emitidos, separadamente das vias relativas às saídas; Efeitos a partir de 03/05/2006 - Redação dada pelo art. 2°, VI, e vigência estabelecida pelo art. 4°, VI, ambos do Dec. n° 44.366, de 27/07/2006 Redação Anterior

II -  Revogado pelo Dec. n° 44.256, de 14/03/2006 - Efeitos a partir de 15/03/2006 Redação Anterior

Art. 23 - Revogado pelo Decreto n° 45.152/2009 (DOE de 18.08.2009), vigência a partir de 01.09.09. Redação Anterior

Art. 24 - A nota fiscal emitida na entrada, quando exigida, será o único documento a ser escriturado no livro Registro de Entradas, devendo ser a ela anexado o documento fiscal correspondente à operação, quando existente.

Art. 25 - Revogado pelo Decreto n° 46.191/2013 (DOE de 22.03.2013), vigência a partir de 22.03.2013 Redação Anterior

Parágrafo único - Revogado pelo Decreto n° 46.191/2013 (DOE de 22.03.2013), vigência a partir de 22.03.2013 Redação Anterior

Art. 26 -Revogado pelo Decreto n° 45.507/2010(DOE de 26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010  Redação Anterior

I  Revogado pelo Decreto n° 45.507/2010(DOE de 26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010 Redação Anterior

II - Revogado pelo Decreto n° 45.507/2010(DOE de 26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010 Redação Anterior

III - Revogado pelo Decreto n° 45.507/2010(DOE de 26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010 Redação Anterior

Parágrafo único Revogado  pelo Decreto n° 45.507/2010(DOE de 26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010 Redação Anterior

9; I Revogado pelo Decreto n° 45.507/2010(DOE de 26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010 Redação Anterior

II Revogado pelo Decreto n° 45.507/2010(DOE de 26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010 Redação Anterior

Art. 27- Revogado pelo Decreto n° 45.507/2010(DOE de 26.11.2010), vigência a partir de 26.11.2010 Redação Anterior

CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR
Alterado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008 Redação Anterior

Seção I
Dos Documentos Fiscais Emitidos por ECF

Art. 28. É obrigatória a emissão de documento fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nas hipóteses previstas no Capítulo II do Anexo VI. Alterado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008 Redação Anterior

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008 Redação Anterior

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008 #9; Redação Anterior

§ 5° Revogado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008 Redação Anterior

Art. 29 - Revogado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008 Redação Anterior

Art. 30 - Revogado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008 Redação Anterior

Art. 31 - Revogado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008 Redação Anterior

Art. 32 - Revogado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008 Redação Anterior

Art. 32-A - Revogado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008 Redação Anterior

Art. 33 - Revogado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008 Redação Anterior

Art. 34 - Revogado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008 Redação Anterior

Art. 34-A - Revogado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008 Redação Anterior

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