Seção II
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 35. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, será de tamanho não inferior a 74 x 105mm e conterá as seguintes indicações: Alterado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 , efeitos a partir de 11.12.2008 Redação Anterior

I - denominação: Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

II - número de ordem, série, subsérie e número da via;

III - data da emissão;

IV - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;

V - discriminação da mercadoria, por quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - valores, unitário e total, das mercadorias e valor total da operação;

VII - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor da nota, data e quantidade de impressão, números de ordem da primeira e da última nota impressas e respectivas séries e sub-séries; (Redação dada pelo Decreto 44.609/2007, vigência a partir de 07.09.2007) Redação Anterior

VIII - nome da administradora e número do respectivo comprovante, quando se tratar de operação cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito.

§ 1° As indicações contidas nos incisos I, II, IV e VII do caput deste artigo serão impressas tipograficamente.

§ 2° No caso de operação com apenas uma espécie de mercadoria, fica dispensada a citação do valor total da mesma, desde que no documento fiscal constem o seu valor unitário e o valor total da operação.

§ 3° O estabelecimento dispensado do uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), quando não obrigado a emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, deverá emitir a nota fiscal de que trata este artigo. Alterado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 , efeitos a partir de 11.12.2008 Redação Anterior

§ 4° O estabelecimento usuário de ECF deverá emitir, nas hipóteses previstas no inciso I do caput do art. 16 da Parte 1 do Anexo VI, a nota fiscal de que trata este artigo. Alterado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 , efeitos a partir de 11.12.2008 Redação Anterior

§ 5° Revogado pelo Decreto 44.609/2007, vigência a partir de 07.09.2007Redação Anterior

§ 6° A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, relativamente ao pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito, deverá conter o nome da Administradora e o número do respectivo comprovante de pagamento. Alterado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 , efeitos a partir de 11.12.2008 Redação Anterior

§ 7° Na hipótese do parágrafo anterior, o estabelecimento emitirá, ao final do período, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, global, por Administradora, discriminando:

I - os valores totais das vendas;

II - no campo "Informações Complementares", os números dos documentos fiscais emitidos para acobertar as operações.

Art. 36. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, será emitida em, no mínimo, 2 (duas) vias, as quais terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - entregue ao comprador;

II - 2ª via - presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Seção III
Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Subseção I
Das Disposições Preliminares
Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Art. 36-A. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, é o documento digital emitido e armazenado eletronicamente destinado a documentar operações internas de varejo, com entrega imediata, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Alterado pelo Decreto n° 48.037/2020 (DOE de 11.09.2020), efeitos a partir de 11.09.2020 Redação Anterior

§ 1° Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma definida em resolução do Secretário de Estado de Fazenda. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Nota ECONET: a Resolução n° 5.234/2019 estabelece a obrigatoriedade e a forma de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

§ 2° O contribuinte credenciado para emissão da NFC-e, modelo 65, fica obrigado à emissão da NF-e, modelo 55, em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 3° A validade jurídica das operações e prestações documentadas por meio da NFC-e é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda antes da ocorrência do fato gerador. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 4° A NFC-e e os eventos a ela relacionados, assim como o pedido de inutilização de numeração, deverão ser assinados pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil -, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 5° A NFC-e poderá ser emitida em substituição: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

II - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

III - à NF-e, nas operações que envolvam a entrega em domicílio da mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, desde que o estabelecimento varejista promova exclusivamente operações internas. Acrescentado pelo Decreto n° 48.037/2020 (DOE de 11.09.2020), efeitos a partir de 11.09.2020

§ 6° É vedada a emissão da NFC-e: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

I - nas hipóteses de emissão obrigatória de NF-e previstas na legislação para as operações de varejo; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

II - nas operações promovidas por concessionárias de serviço público, relacionadas com o fornecimento de água, energia elétrica e gás canalizado; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

III - nas prestações de serviços de comunicação; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

IV - nas prestações de serviços de transporte de carga, valores e de passageiros; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

V - nas operações de venda por meio de comércio eletrônico “e-commerce”, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas por estabelecimento não varejista; Alterado pelo Decreto n° 48.037/2020 (DOE de 11.09.2020), efeitos a partir de 11.09.2020 Redação Anterior

VI - nas operações com valor igual ou superior a r$ 200 .000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e. Acrescentado pelo Decreto n° 48.037/2020 (DOE de 11.09.2020), efeitos a partir de 11.09.2020

§ 7° É vedado o crédito fiscal de ICMS relativo às aquisições de mercadorias acobertadas por NFC-e. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Subseção II
Da Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Art. 36-B. Resolução do Secretário de Estado de Fazenda definirá a obrigatoriedade de emissão da NFC-e. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Nota ECONET: a Resolução n° 5.234/2019 estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto n° 47.648/2019 (DOE de 11.05.2019), efeitos a partir de 11.05.2019 Redação Anterior

Subseção III
Das Características da NFC-e e da Concessão da Autorização de Uso
Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Art. 36-C. A NFC-e deverá ser emitida em conformidade com o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC - publicado em Ato COTEPE/ICMS e nas Notas Técnicas emitidas pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários - ENCAT -, observadas ainda as disposições do Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016, e o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

I - a transmissão do arquivo digital da NFC-e e dos eventos a ela relacionados, bem como do pedido de inutilização de numeração, deverão ser efetuadas pela internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

II - para a transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser previamente requerida Autorização de Uso da NFC-e, observado o disposto no art. 36-D desta parte; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

III - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML (ExtendedMarkupLanguage); Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

IV - a numeração será sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, reiniciando-se quando atingido o limite superior; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

V - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

VI - as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

VII - a série única será representada pelo número zero; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

VIII - sem prejuízo das demais exigências impostas pela legislação, deverão ser observados os seguintes procedimentos para o preenchimento da NFC-e: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

a) identificação do destinatário na NFC-e nas operações: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

1 - com valor igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais); Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

2 - com valor inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), quando solicitado pelo adquirente; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

3 - referentes à entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

4 -  Revogado pelo Decreto n° 47.640/2019 (DOE de 01.05.2019), efeitos a partir de 01.05.2019 Redação Anterior

b) indicação, além da identificação das mercadorias comercializadas, do correspondente capítulo da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH -, salvo na hipótese de o item do documento se referir a mercadoria ou operação sem classificação na tabela da NBM/SH; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

c) consignação obrigatória dos códigos cEAN e cEANTrib da NFC-e em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF 19, de 2016, quando o produto comercializado possuir código de barra GTIN (Numeração Global de Item Comercial); Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

d) indicação obrigatória da forma de pagamento utilizada pelo consumidor na NFC-e, tantas quantas forem as formas, e o valor do troco, se for o caso; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

e) utilização obrigatória do campo específico previsto no Manual de Orientação do Contribuinte para indicação de informações exigidas pela legislação tributária, quando houver, observado o disposto § 1°. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

f) consignação obrigatória das informações do grupo de combustíveis e do subgrupo de encerrantes em todas as operações com combustíveis destinadas a consumidor final, quando se tratar de estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo. Acrescentado pelo Decreto n° 47.799/2019 (DOE de 20.12.2019), efeitos a partir de 01.09.2020

§ 1° A consignação de dados na NFC-e efetuada de forma diversa das estabelecidas no inciso VIII do caput não supre as exigências impostas pela legislação. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 2° A identificação do destinatário na NFC-e, a que se refere a alínea “a” do inciso VIII, será feita por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF -, do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - ou do número do documento de identificação de estrangeiro admitido na legislação civil. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 3° Para fins do disposto na alínea “f” do inciso VIII do caput, o estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo deverá utilizar sistema de bombas abastecedoras interligadas e integrar, por meio de rede de comunicação de dados, os pontos de abastecimento, assim entendidos cada um dos bicos da bomba de abastecimento, devendo as informações necessárias serem capturadas automaticamente deste sistema, sendo vedada a digitação de tais informações. Acrescentado pelo Decreto n° 47.799/2019 (DOE de 20.12.2019), efeitos a partir de 01.09.2020

Art. 36-D. Para fins de concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a SEF analisará, no mínimo: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

I - a regularidade cadastral do emitente; Alterado pelo Decreto n° 47.702/2019 (DOE de 28.08.2019), efeitos a partir de 28.08.2019 Redação Anterior

II - o credenciamento do emitente; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

III - a autoria da assinatura do arquivo digital; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

IV - a integridade do arquivo digital; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

V - a observância ao leiaute do arquivo e aos critérios de validação estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

VI - a numeração do documento. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Parágrafo único. A SEF poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de orientação do Contribuinte, observado o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 48.053/2020 (DOE de 03.10.2020), efeitos a partir de 03.10.2020

I - o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente, ao fim do prazo da suspensão temporária; Acrescentado pelo Decreto n° 48.053/2020 (DOE de 03.10.2020), efeitos a partir de 03.10.2020

II - no caso de reincidência de suspensão temporária, a SEF poderá determinar a suspensão defiitiva de acesso aos ambientes autorizadores; Acrescentado pelo Decreto n° 48.053/2020 (DOE de 03.10.2020), efeitos a partir de 03.10.2020

III - no caso de suspensão definitiva, o restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores dependerá de liberação realizada na forma e no prazo estabelecidos em portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF. Acrescentado pelo Decreto n° 48.053/2020 (DOE de 03.10.2020), efeitos a partir de 03.10.2020

Art. 36-E. Após a análise a que se refere o art. 36-D desta parte, a SEF cientificará o emitente: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

I - da rejeição do arquivo da NFC-e, em razão de: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

c) não credenciamento do remetente para emissão; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

d) duplicidade de número da NFC-e; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

e) falha na leitura do número da NFC-e; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

II - da denegação da Autorização de uso da NFC-e em razão da irregularidade cadastral do emitente, assim considerada quando o emitente, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS; Alterado pelo Decreto n° 47.702/2019 (DOE de 28.08.2019), efeitos a partir de 28.08.2019 Redação Anterior

III - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e, que: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

a) resulta da aplicação de regras formais especificadas no MOC; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

b) não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e e nos eventos subsequentes a ela atrelados; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

c) identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Art. 36-F. Após a concessão da autorização de uso: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

I - a NFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção em papel ou de forma eletrônica para sanar erros na NFC-e; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

II - a SEF disponibilizará consulta no Portal Estadual do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED - Portal SPED MG”, relativa à NFC-e e aos eventos a ela relacionados, que poderá ser efetuada mediante informação da chave de acesso ou da leitura do código “QR Code”, impressos no DANFE NFC-e, por meio de qualquer aplicativo de leitura deste código disponível no mercado. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Art. 36-G. Em caso de rejeição do arquivo digital, este não será arquivado pela SEF, sendo per- mitido ao contribuinte nova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “e” do inciso I do art. 36-E desta parte. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Art. 36-H. Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

I - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na SEF para consulta, nos termos do inciso II do art. 36-E desta parte, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

II - não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a mesma numeração; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

III - o contribuinte deverá escriturar a NFC-e denegada sem valores monetários. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Art. 36-I. A cientificação de que trata o art. 36-E desta parte será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente via internet, contendo: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

I - no caso dos incisos II e III do art. 36-E, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

II - no caso dos incisos I e II do art. 36-E, informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Art. 36-J. O arquivo digital da NFC-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NFC-e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 36-E desta parte e ser transmitido eletronicamente à SEF em conformidade com o disposto no inciso I do caput do art. 36-C da mesma parte. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 1° Ainda que formalmente regular, será considerada inidônea a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 2° O disposto no § 1° também se aplica ao respectivo DANFE NFC-e. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Art. 36-K. O contribuinte emitente de NFC-e fica dispensado de enviar ou disponibilizar down- load ao consumidor do arquivo XML da NFC-e, exceto se o consumidor, antes de iniciada a emissão da NFC-e, assim o solicitar. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Art. 36-L. O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital sob sua guarda e responsabili- dade, ainda que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à SEF quando solicitado. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também ao respectivo DANFE NFC-e no caso de mercadoria não entregue ao destinatário, hipótese em que acompanhará o retorno da mercadoria contendo em seu verso o motivo do fato. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Subseção IV
Do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE NFC-e
Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Art. 36-M. O Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE NFC-e: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

I - será utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

II - será utilizado para facilitar a consulta de que trata o inciso II do art. 36-F desta parte; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

III - será impresso: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

a) com base no leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC - publicado em Ato COTEPE/ICMS e nas Notas Técnicas emitidas pelo ENCAT; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

b) em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no MOC e nas Notas Técnicas emitidas pelo ENCAT, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

IV - observará as disposições do Ajuste SINIEF 19, de 2016; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

V - conterá um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC e nas Notas Técnicas emitidas pelo ENCAT; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

VI - conterá a impressão do número do protocolo da concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC e nas Notas Técnicas emitidas pelo ENCAT, ressalvada a hipótese prevista no art. 36-J desta parte. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

VII - conterá, quando se tratar de estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo, no espaço destinado às informações adicionais da NFC-e, os seguintes dados a serem inseridos de acordo com as nomenclaturas especificadas abaixo para o campo Identificação do Campo “xCampo”: Acrescentado pelo Decreto n° 47.799/2019 (DOE de 20.12.2019), efeitos a partir de 01.09.2020

a) o número de identificação do bico utilizado no estabelecimento do campo “nBico”; Acrescentado pelo Decreto n° 47.799/2019 (DOE de 20.12.2019), efeitos a partir de 01.09.2020

b) o número de identificação da bomba ao qual o bico está interligado do campo “nBomba”; Acrescentado pelo Decreto n° 47.799/2019 (DOE de 20.12.2019), efeitos a partir de 01.09.2020

c) o número de identificação do tanque ao qual o bico está interligado do campo “nTanque”; Acrescentado pelo Decreto n° 47.799/2019 (DOE de 20.12.2019), efeitos a partir de 01.09.2020

d) o valor da leitura do contador (encerrante) no início e no término do abastecimento dos campos “vEncIni” e “vEncFin” Acrescentado pelo Decreto n° 47.799/2019 (DOE de 20.12.2019), efeitos a partir de 01.09.2020

§ 1° O DANFE NFC-e somente poderá ser impresso após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso III do art. 36-E desta parte, ou na hipótese prevista no art. 36-P da mesma parte. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 2° Por opção do adquirente, o DANFE NFC-e poderá: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso da respectiva NFC-e; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no MOC e nas Notas Técnicas emitidas pelo ENCAT. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Subseção V
Do Cancelamento de NFC-e e da Inutilização de Números de NFC-e
Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Art. 36-N. Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e de que trata o inciso III do art. 36-E desta parte, o emitente poderá solicitar o cancelamento do documento, em prazo não superior ao previsto no Ajuste SINIEF 19, de 2016, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observado o disposto no art. 59 desta parte. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 1° O pedido de cancelamento de que trata este artigo será efetuado por meio do registro de Evento da NFC-e e deverá: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC e nas Notas Técnicas emitidas pelo ENCAT; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

II - ser assinado pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil -, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

III - ser transmitido pela internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 2° A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante o protocolo de que trata o inciso III do § 1°, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 3° A NFC-e cancelada deve ser escriturada sem valores monetários. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Art. 36-O. Na eventualidade de quebra de sequência da numeração de NFC-e, o contribuinte deverá solicitar a inutilização de números não utilizados, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o décimo dia do mês subsequente. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 1° O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e de que trata este artigo, deverá: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC e nas Notas Técnicas emitidas pelo ENCAT; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

II - ser assinado pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

III - ser transmitido pela internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 2° A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será feita mediante o protocolo de que trata o inciso III do § 1°, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo os números das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 3° Os números de NFC-e inutilizados devem ser escriturados sem valores monetários. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Subseção VI
Da Contingência
Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Art. 36-P. Quando não for possível transmitir a NFC-e ou obter resposta à solicitação de autorização de uso em decorrência de problemas técnicos, o contribuinte deverá operar em contingência para gerar arquivos no prazo previsto no Ajuste SINIEF 19, de 2016, efetuando a geração prévia da NFC-e com a informação deste tipo de emissão e autorização posterior, conforme definido no MOC e nas Notas Técnicas emitidas pelo ENCAT. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 1° A operação em contingência independe de autorização. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 2° Farão parte do arquivo da NFC-e emitida em contingência as seguintes informações: Alterado pelo Decreto n° 47.640/2019 (DOE de 01.05.2019), efeitos a partir de 01.05.2019 Redação Anterior

I - a mensagem: “Emitida em Contingência - Pendente de Autorização”, devendo ser impressa no respectivo DANFE NFC-e; Alterado pelo Decreto n° 47.640/2019 (DOE de 01.05.2019), efeitos a partir de 01.05.2019 Redação Anterior

II - o motivo da entrada em contingência; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

III - a data e a hora com minutos e segundos do início de entrada em contingência. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 3° Considera-se emitida a NFC-e em contingência no momento da impressão do respectivo DANFE NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 4° Uma via do DANFE NFC-e emitido em contingência deverá permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido autorizada e transmitida a respectiva NFC-e. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 5° É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão “Normal”, bem como a inutilização de número de NFC-e emitida em contingência. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Art. 36-Q. Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e, e até o primeiro dia útil subsequente, contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à SEF as NFC-e emitidas em contingência. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Parágrafo único. Na hipótese em que a NFC-e, transmitida nos termos do caput, vier a ser rejeitada, o emitente deverá: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não se altere: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

a) as variáveis que determinam o valor do imposto; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

b) os dados cadastrais que implique mudança do remetente; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

c) os dados cadastrais do destinatário e a data de emissão ou de saída; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

II - solicitar Autorização de Uso da NFC-e; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

III - imprimir o DANFE NFC-e correspondente à NFC-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE NFC-e original. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

Art. 36-R. Relativamente às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e que ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas: Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 36-N desta parte, das NFC-e que retornaram com autorização de uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFC-e emitida em contingência; Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 36-O desta parte, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas nem denegadas. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

CAPÍTULO V
DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR E DA NOTA FISCAL AVULSA DE PRODUTOR

Art. 37. A Nota Fiscal de Produtor e a Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4, serão os documentos utilizados pelo contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, sempre que: Alterado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

I - promover a saída ou a transmissão de propriedade de mercadoria;

II - entrar, no estabelecimento, bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do artigo 20 desta Parte.

§ 1° Ao produtor rural será autorizada a impressão da Nota Fiscal de Produtor, desde que:

I - pratique com habitualidade a movimentação de mercadoria;

II - realize com pontualidade o cumprimento de suas obrigações tributárias, principal e acessórias;

III - apresente o bloco de notas fiscais na Administração Fazendária (AF) que o tenha autorizado, sob pena de ser cassada a autorização concedida, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da emissão do documento, para que sejam destacadas as vias destinadas ao Fisco, inclusive as canceladas, contra recibo na via indestacável.

§ 2° Fica dispensada a emissão do documento na travessia de mercadoria em rodovia ou ferrovia que divida o imóvel rural, quando o estabelecimento constitua unidade autônoma de produção e tenha sido objeto de inscrição única.

Art. 38. A Nota Fiscal de Produtor conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica do modelo 4, as indicações do quadro a seguir:

QUADROS

CAMPOS

OBSERVAÇÕES

EMITENTE

1 - o nome do produtor
2 - a denominação da propriedade;
3 -
Revogado pelo Dec. n° 45.008, de 14/01/2009. - Efeitos a partir de 14/01/2009. Redação  Anterior
4 - o município;
5 - a unidade da Federação;
6 - o telefone ou fax;
7 - o Código de Endereçamento Postal (CEP);
8 - o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;
9 - a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;

10 - o número de inscrição no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física; Alterado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior
11 - a denominação "Nota Fiscal de Produtor";
12 - a indicação da operação, se de entrada ou de saída;
13 - o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do § 2° do artigo 136 deste Regulamento;
14 - o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;
15 - a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor, ou a indicação "00.00.00" quando não estabelecida;
16 - a data de emissão da nota fiscal;
17 - a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;
18 - a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento.

1 - As indicações dos campos 1 a 8, 10 e 11, 13 a 15 serão impressas tipograficamente.
2 - As indicações dos campos 1, 8, 10 e 11 serão impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado.
4 - As indicações dos campos 2 a 8, 10 e 13 poderão ser impressas pelo sistema de processamento eletrônico de dados, observados os requisitos da legislação pertinente.

DESTINATÁRIO/REMETENTE

1 - o nome ou razão social;
2 - o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;
3 - o endereço (bairro, distrito, CEP, nome da propriedade quando o destinatário for produtor rural);
4 - o município;
5 - a unidade da Federação;
6 - o número de inscrição estadual.

Nas operações de exportação, o campo destinado ao município será preenchido com o nome da cidade e do país de destino.

FATURA

 

Quando adotado pelo emitente, deverá conter as indicações previstas na legislação pertinente.

DADOS DO PRODUTO

1 - a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
2 - o Código de Situação Tributária (CST);
3 - a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;
4 - a quantidade dos produtos;
5 - o valor unitário dos produtos;
6 - o valor total dos produtos;
7 - a alíquota do ICMS.

1 - É facultada a impressão de pautas no quadro "Dados do Produto".
2 - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota ou situação tributária, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota ou situação tributária.

CÁLCULO DO IMPOSTO

1 - o número de autenticação do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e a data do recolhimento, quando exigidos;
2 - a base de cálculo total do ICMS;
3 - o valor do ICMS incidente na operação;
4 - o valor total dos produtos;
5 - o valor total da nota fiscal;
6 - o valor do frete;
7 - o valor do seguro;
8 - o valor de outras despesas acessórias.

 

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS

1 - o nome ou razão/denominação social do transportador e a expressão "autônomo", se for o caso;
2 - a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;
3 - a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo nos demais casos;
4 - a unidade da Federação de registro do veículo;
5 - o número de inscrição do transportador no CNPJ ou CPF;
6 - o endereço do transportador;
7 - o município do transportador;
8 - a unidade da Federação do domicílio do transportador;
9 - o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;
10 - a quantidade de volumes transportados;
11 - a espécie dos volumes transportados;
12 - a marca dos volumes transportados, quando for o caso;
13 - a numeração dos volumes transportados, quando for o caso;
14 - o peso bruto dos volumes transportados;
15 - o peso líquido dos volumes transportados.

1 - Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações dos campos 2 e 5 a 9.
2 - No campo "Placa do Veículo" deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

DADOS ADICIONAIS

1 - no campo "Informações Complementares", indicações exigidas neste Regulamento e dados de interesse do emitente, tais como: não-incidência, isenção, diferimento, suspensão, redução de base de cálculo, número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário, nas hipóteses previstas na legislação, e propaganda;
2 - o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;
3 - no campo "Reservado ao IEF", espaço destinado à fixação do Selo Ambiental Autorizado (SAA); 
4 - no campo "Processo Desmate", espaço para anotação do número da Autorização para Exploração Florestal;
5 - no campo "Reservado ao Fisco", indicações de uso exclusivo do Fisco;
6 - o campo "Certificado de Vacina Documento Sanitário", será preenchido quando se tratar de operação com gado bovino ou bufalino.

1 - Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal Fatura de Produtor ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste Capítulo, deverá conter, impressas, ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares", indicações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.
2 - Na Nota Fiscal de Produtor, emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução, serão indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data de emissão e o valor da operação do documento original.
3 - Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o Quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 1° No rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal de Produtor deverão constar, impressos tipograficamente, no mínimo, em corpo "5" não condensado, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem da primeira e da última nota impressas e respectiva série, o número e a data da AIDF e a identificação da Administração Fazendária (AF) que a houver concedido.

§ 2° No comprovante de entrega dos produtos, que integrará apenas a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável, deverá constar:

I - a declaração de recebimento dos produtos;

II - a data do recebimento dos produtos;

III - a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

IV - a expressão "Nota Fiscal de Produtor", impressa tipograficamente;

V - o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor, impresso tipograficamente ou por processamento eletrônico de dados.

§ 3° Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal de Produtor poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 4° Serão dispensadas as indicações do quadro "Dados do Produto" se estas constarem de romaneio que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os seguintes requisitos:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações dos campos 1 a 5, 8, 10, 13, 14, 16 e 17 do quadro "Emitente", dos campos do quadro "Destinatário/Emitente", do campo 5 do quadro "Cálculo do Imposto", dos campos 1 a 8 do quadro "Transportador/Volumes Transportados" e do § 1° deste artigo;

II - a Nota Fiscal de Produtor deverá conter as indicações do número e data do romaneio e, este, do número e data daquela.

§ 5° A Nota Fiscal de Produtor poderá conter, impressas tipograficamente no verso, informações complementares de interesse do emitente, hipótese em que será reservado espaço, com a dimensão mínima de 100 X 150 mm, em qualquer sentido, para a aposição de carimbos pela fiscalização.

§ 6° A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 210 X 203 mm, em qualquer sentido, observado o seguinte:

I - suas vias não poderão ser impressas em papel jornal;

II - poderá ser confeccionada em tamanho inferior, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando de sua emissão, sejam grafadas em, no máximo, 17 (dezessete) caracteres por polegada.

§ 7° A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação do documento passará a ser "Nota Fiscal Fatura de Produtor".

§ 8° Tratando-se de operação com produto ou subproduto florestal constante do Anexo II do Decreto n° 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal, na nota fiscal deverá constar, ainda, no campo destinado à descrição dos produtos, a informação relativa a sua origem (floresta nativa, manejo florestal, ou floresta plantada). Alterado pelo Decreto n° 48.008/2020 (DOE de 16.07.2020), efeitos a partir de 29.12.2018 Redação Anterior

§ 9° Na hipótese do § 3° do artigo 115 deste Regulamento, tendo sido emitida nota fiscal pelo produtor, na mesma deverá constar o endereço do estabelecimento onde a mercadoria foi produzida.

§ 10. A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, será feita no verso da mesma, salvo quando as vias forem carbonadas.

Art. 39. A Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, confeccionada pela Secretaria de Estado da Fazenda, para fornecimento em suas repartições, receberá a denominação de Nota Fiscal Avulsa de Produtor.

§ 1° Na Nota Fiscal Avulsa de Produtor serão lançados, nos campos próprios, os seguintes elementos:

I - código da unidade administrativa emitente e descrição da respectiva SRF;

II - descrição da unidade administrativa emitente ou da entidade autorizada à emissão;

III - município e local da emissão;

IV - indicação da operação, se de entrada ou saída;

V - data da emissão, data da entrada ou da saída efetiva da mercadoria do estabelecimento, e hora da saída;

VI - natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;

VII - Código Fiscal da Operação (CFOP);

VIII - nome/razão social, endereço, bairro ou distrito, CEP, código do município, município, fone ou fax, unidade da Federação, país, números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do remetente;

IX - nome/razão social, endereço, bairro ou distrito, CEP, código do município, município, fone ou fax, unidade da Federação, país, números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do destinatário;

X - descrição dos produtos compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, o Código da Situação Tributária (CST), a unidade de medida utilizada para quantificação dos produtos, a quantidade dos produtos, o valor unitário dos produtos, o valor total dos produtos e a alíquota do ICMS;

XI - base de cálculo do ICMS da operação, valor do ICMS da operação, base de cálculo ICMS ST/operação, valor do ICMS ST/operação, valor total dos produtos, valor do frete, valor do seguro, outras despesas acessórias, valor do ICMS frete, valor total da nota, informações sobre o recolhimento do imposto (tipo de documento, código do banco/agência, unidade administrativa), data do recolhimento e valor do crédito do ICMS, observado o disposto nos artigos 68 a 70 desta Parte;

XII - nome/razão social do transportador e o endereço, município, a unidade da Federação, números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, placa do veículo e unidade da Federação de registro, código RENAVAM, exercício, marca, modelo e ano;

XIII - nome do motorista, número da carteira de habilitação e a unidade da Federação, número da carteira de identidade, o endereço, o município, a unidade da Federação e CPF;

XIV - quantidade, espécie, marca ou número dos volumes ou produtos transportados;

XV - peso bruto e peso líquido dos produtos transportados;

XVI - Carimbo Administrativo, nas hipóteses previstas em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual, e número da respectiva licença para exploração ou colheita, quando se tratar de operação com produto ou subproduto florestal; Redação dada pelo Dec. n° 45.008, de 14/01/2009. - Efeitos a partir de 14/01/2009. Redação Anterior

XVII - número do Certificado de Vacinação, quando se tratar de operação com gado bovino ou bufalino;

XVIII - assinatura e identificação do responsável pela emissão da nota fiscal e a hora da emissão;

XIX - assinatura do produtor rural ou de pessoa por ele credenciada;

XX - indicação, no campo destinado ao Fisco, do número e data da nota fiscal emitida em decorrência do disposto no inciso I do § 1° do artigo 20 desta Parte.

§ 2° A Nota Fiscal Avulsa de Produtor conterá as seguintes indicações, tipograficamente impressas:

I - a denominação "Nota Fiscal Avulsa de Produtor";

II - número de ordem e número e destinação da via;

III - data limite para emissão da Nota Fiscal Avulsa de Produtor: "00.00.00";

IV - demais composições do modelo, constantes de palavras, expressões, linhas e retângulos.

§ 3° Tratando-se de operação com produto ou subproduto florestal constante do Anexo II do Decreto n° 47.580, de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal, na nota fiscal deverá constar, ainda, no campo destinado à descrição dos produtos, a informação relativa a sua origem (floresta nativa, manejo florestal, ou floresta plantada) Alterado pelo Decreto n° 48.008/2020 (DOE de 16.07.2020), efeitos a partir de 29.12.2018 Redação Anterior

Art. 40. No momento da emissão da Nota Fiscal Avulsa de Produtor, não sendo possível identificar o nome do transportador, no campo "Nome/Razão Social" do quadro "Transportador/Volume Transportado/Veículo e Motorista" será feita a observação: "Dados lançados no verso".

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os dados relativos ao transportador, veículo e motorista serão lançados com aposição de carimbo, mediante preenchimento dos espaços, no verso de todas as vias do documento, que acompanharão a mercadoria em seu transporte.

Art. 41. A Nota Fiscal Avulsa de Produtor será emitida a requerimento do produtor:

I - na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito;

II - na repartição fazendária de seu domicílio civil, da sede social ou do principal estabelecimento no Estado;

III - nas cooperativas ou entidades de classe que congreguem produtores rurais e das quais seja ele cooperado ou associado e nos armazéns-gerais, desde que autorizados a emitir o documento, na forma dos incisos I e II do caput do artigo 42 desta Parte;

IV - Revogado pelo Decreto n° 45.152/2009 (DOE de 18.08.2009), vigência a partir de 01.09.09. Redação Anterior

Parágrafo único. Estando o produtor rural submetido ao regime especial de controle e fiscalização previsto nos artigos 197 a 200 deste Regulamento, a nota fiscal somente poderá ser obtida na AF a que estiver circunscrito.

Art. 42. Os blocos de notas fiscais de produtor, confeccionados pela Secretaria de Estado da Fazenda, poderão ser distribuídos:

I - mediante requerimento, às cooperativas ou entidades de classe, situadas no Estado, que congreguem produtores rurais, as quais ficarão responsáveis pela emissão dos documentos, desde que assinem termo de compromisso com a Administração Fazendária (AF) a que estiverem circunscritos;

II - mediante requerimento, a armazém-geral situado no Estado, para utilização no acobertamento de operações com a mercadoria de propriedade de produtor rural mineiro, nele armazenada, desde que assine termo de compromisso com a AF a que estiver circunscrito, observado o disposto no parágrafo único.

III - Revogado pelo Decreto n° 45.152/2009 (DOE de 18.08.2009), vigência a partir de 01.09.09. Redação Anterior

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a nota fiscal será emitida após a comprovação do cumprimento das obrigações relacionadas com a operação, principalmente com referência ao recolhimento do imposto, podendo o mesmo ser efetuado na localidade do domicílio fiscal do armazém-geral, vedado o abatimento de qualquer valor a título de crédito do imposto.

Art. 43. As cooperativas e as entidades de classe sub-rogam-se em todas as responsabilidades relativas ao cumprimento das obrigações fiscais a serem observadas por contribuinte que tenha em sua posse bloco de notas fiscais.

Art. 44. O IEF, as cooperativas, as entidades de classe e o armazém-geral autorizados, na forma do artigo 42 desta Parte, a manter em seu poder bloco de notas fiscais de produtor, apresentá-lo-ão na Administração Fazendária (AF) que o tenha autorizado, sob pena de ser cassada a autorização concedida, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da emissão do documento, para que sejam destacadas as vias destinadas ao Fisco, inclusive as canceladas, contra recibo na via indestacável.

§ 1° O armazém-geral entregará, juntamente com o bloco de notas fiscais de produtor, quando for o caso:

I - o documento comprobatório do credenciamento previsto no inciso XIX do § 1° do artigo 39 desta Parte;

II - a 4ª (quarta) via da nota fiscal emitida, pela entrada correspondente, pelo adquirente da mercadoria.

§ 2° A AF a que estiver circunscrito o armazém-geral remeterá à AF a que estiver circunscrito o produtor alienante a 4ª (quarta) via da nota fiscal emitida na entrada, quando houver obrigatoriedade de sua emissão.

Art. 45. A Nota Fiscal de Produtor e a Nota Fiscal Avulsa de Produtor serão emitidas em 04 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

I - relativamente à Nota Fiscal de Produtor:

VIA

OPERAÇÃO

DESTINAÇÃO DA VIA

Interna e Interestadual

Acompanhará a mercadoria em seu transporte e será entregue ao destinatário.

Interna e Interestadual

Permanecerá presa ao bloco para exibição ao Fisco - arquivo do produtor.

Interna e Interestadual

Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o remetente - arquivo.
Acompanhará a mercadoria para fins de controle da unidade da Federação do destinatário.

Interna e Interestadual

Acompanhará a mercadoria juntamente com a 1ª (primeira) via, devendo ser retida pela fiscalização que interceptar o trânsito, para remessa à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o destinatário; não havendo interceptação, o destinatário deverá entregá-la à AF a que estiver circunscrito.

II - relativamente à Nota Fiscal Avulsa de Produtor:

VIA

OPERAÇÃO

DESTINAÇÃO DA VIA

Interna e interestadual

Acompanhará a mercadoria em seu transporte e será entregue ao destinatário.

Interna e interestadual

Arquivo fiscal - Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o remetente.

Interna e interestadual

Arquivo do produtor remetente.
Acompanhará a mercadoria para fins de controle da unidade da Federação do destinatário.

Interna e interestadual

Acompanhará a mercadoria juntamente com a 1ª (primeira) via, devendo ser retida pela fiscalização que interceptar o trânsito, para remessa à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o destinatário; não havendo interceptação, o destinatário deverá entregá-la na AF a que estiver circunscrito.

Art. 46. Tratando-se de operação com produto ou subproduto florestal constante do Anexo II do Decreto n° 47.580, de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal, será observado o seguinte: Alterado pelo Decreto n° 48.008/2020 (DOE de 16.07.2020), efeitos a partir de 29.12.2018 Redação Anterior

I - a nota fiscal emitida pelo produtor deverá conter no campo próprio o número do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA); Alterado pelo Decreto n° 45.152/2009 (DOE de 18.08.2009), vigência a partir de 01.09.09. Redação Anterior

II - tratando-se de Nota Fiscal Avulsa de Produtor, o responsável pela emissão da nota fiscal deverá solicitar ao produtor rural a apresentação do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental, cujo número deverá constar no campo próprio da Nota Fiscal Avulsa de Produtor. Redação dada pelo Dec. n° 45.008, de 14/01/2009. - Efeitos a partir de 14/01/2009. Redação Anterior

III - Revogado pelo Dec. n° 45.008, de 14/01/2009. - Efeitos a partir de 14/01/2009. Redação Anterior

IV - Revogado pelo Dec. n° 45.008, de 14/01/2009. - Efeitos a partir de 14/01/2009. Redação Anterior

V - Revogado pelo Dec. n° 45.008, de 14/01/2009. - Efeitos a partir de 14/01/2009. Redação Anterior

VI - Revogado pelo Dec. n° 45.008, de 14/01/2009. - Efeitos a partir de 14/01/2009. Redação Anterior

§ 1° As Notas Fiscais referidas neste artigo conterão, na 1ª (primeira) via, o Carimbo Administrativo aposto pela Administração Fazendária, nas hipóteses previstas em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual. Alterado pelo Decreto n° 45.152/2009 (DOE de 18.08.2009), vigência a partir de 01.09.09. Redação Anterior

§ 2° O contribuinte que promover operações com e sem exigência do carimbo na respectiva nota fiscal deverá utilizar série distinta para cada uma delas. Acrescentado  pelo Decreto n° 45.152/2009 (DOE de 18.08.2009), vigência a partir de 01.09.09.

CAPÍTULO VI
Da Nota Fiscal Avulsa

Art. 47. A Nota Fiscal Avulsa, impressa pela Secretaria de Estado da Fazenda, será emitida pela repartição fazendária, à vista de requerimento do interessado e mediante o recolhimento da taxa de expediente:

I - na saída de mercadoria ou bem remetido por pessoa não-inscrita, mas sujeita ao imposto;

II - na saída de mudança, vasilhame, aparelho para conserto, devolução de objeto de uso, e em outras saídas não especificadas e não sujeitas à tributação, quando o remetente for pessoa não-inscrita como contribuinte;

III - em outras hipóteses, a critério do Chefe da repartição fazendária.

Art. 48. A Nota Fiscal Avulsa destina-se, ainda, a acobertar: Redação dada pelo Dec. n° 44.132, de 19/10/200 - Efeitos a partir de 20/10/2005 Redação Anterior

I - mercadoria em trânsito ou a regularizar o seu depósito, nos casos de: Redação dada pelo Dec. n° 44.132, de 19/10/200 - Efeitos a partir de 20/10/2005 Redação Anterior

a - apreensão de documentos fiscais;  Acrescido pelo Dec. n° 44.132, de 19/10/2005 - Efeitos a partir de 20/10/2005

b - exigência de tributo e multa por inexistência de documento fiscal ou em razão de documentação irregular;
 Acrescido pelo Dec. n° 44.132, de 19/10/2005 - Efeitos a partir de 20/10/2005

c - mercadoria em trânsito, originária de fora do Estado e destinada a comércio em território mineiro, sem destinatário certo.
Acrescido pelo Dec. n° 44.132, de 19/10/2005 - Efeitos a partir de 20/10/2005

II - a prestação de serviço de transporte interestadual para destinatário localizado em outra unidade da Federação, nos casos de exigência de tributo e multa por inexistência de documento fiscal ou em razão de documentação irregular.
 Redação dada pelo Dec. n° 44.132, de 19/10/200 - Efeitos a partir de 20/10/2005 Redação Anterior

III - Revogado pelo Dec. n° 44.132, de 19/10/200 - Efeitos a partir de 20/10/2005 Redação Anterior

Art. 49. A Nota Fiscal Avulsa não poderá ser emitida para operação sujeita ao IPI.

Art. 50. A Nota Fiscal Avulsa será de tamanho não inferior a 210 X 280mm e conterá as seguintes indicações, tipograficamente impressas:

I - denominação: Nota Fiscal Avulsa;

II - número de ordem e número da via;

III - demais composições do modelo, constantes de palavras, expressões, linhas e retângulos.

Art. 51. Na Nota Fiscal Avulsa serão lançadas, observada a disposição gráfica do modelo 1, as indicações do quadro a seguir:

QUADRO

CAMPOS

OBSERVAÇÕES

EMITENTE

1 - o código da unidade administrativa emitente e a descrição da respectiva SRF;
2 - a descrição da unidade administrativa emitente;
3 - o município e o local da emissão;
4 - a natureza da operação e o código fiscal da operação (CFOP);
5 - a data de emissão da nota;
6 - a data e hora da efetiva saída da mercadoria.

 

REMETENTE/DESTINATÁRIO

1 - o nome ou a razão social;
2 - o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ), ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Ministério da Fazenda;
3 - o endereço;
4 - o bairro ou distrito;
5 - o Código de Endereçamento Postal (CEP);
6 - o Código do município;
7 - o município;
8 - o telefone ou fax;
9 - a unidade da Federação;
10 - o país;
11 - o número de inscrição estadual.

Na operação de exportação, o campo destinado ao município será preenchido com o nome da cidade de destino.

DADOS DO PRODUTO/SERVIÇOS

1 - número de ordem do item;
2 - a descrição dos produtos/serviços, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
3 - o Código de Situação Tributária (CST);
4 - a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos/serviços;
5 - a quantidade dos produtos/serviços;
6 - o valor unitário dos produtos/serviços;
7 - o valor total dos produtos/serviços;
8 - a alíquota do ICMS.

 

CÁLCULO DO IMPOSTO

1 - a base de cálculo total do ICMS;
2 - o valor do ICMS incidente sobre a operação ou prestação;
3 - a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;
4 - o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;
5 - o valor total dos produtos ou das prestações;
6 - o valor do frete;
7 - o valor do seguro;
8 - o valor das despesas acessórias;
9 - o valor total do IPI, se for o caso;
10 - o valor total da nota fiscal;
11 - o número e a data do documento de arrecadação relativo à operação ou à prestação, a identificação do banco e da agência, ou da unidade fiscal onde foi efetuado o recolhimento do imposto;
12 - a data de pagamento do documento de arrecadação;
13 - o número do Termo de Apreensão e Depósito ou do Auto de Infração, se for o caso.

 

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS

1 - o nome ou a razão social do transportador e a expressão, "Autônomo", se for o caso;
2 - a indicação do tomador do serviço;
3 - o número de inscrição do transportador no CNPJ, ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Ministério da Fazenda;
4 - o endereço do transportador;
5 - o município do transportador;
6 - a unidade da Federação do domicílio do transportador;
7 - o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;
8 - a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário ou outro elemento identificado nos demais casos;

 

 

9 - a unidade da Federação de registro do veículo;
10 - o código RENAVAM do veículo;
11 - o exercício referente ao licenciamento do veículo;
12 - a marca, o modelo e o ano do veículo;
13 - o nome do motorista;
14 - o número da carteira de habilitação do motorista;
15 - a unidade da Federação que expediu a carteira de habilitação do motorista;
16 - o número do documento de identidade do motorista;
17 - o endereço do motorista;
18 - o número de inscrição do motorista no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;
19 - a quantidade de volumes transportados;
20 - a espécie dos volumes transportados;
21 - a marca dos volumes transportados;
22 - a numeração dos volumes transportados;
23 - o peso bruto dos volumes transportados;
24 - o peso líquido dos volumes transportados.

 

DADOS ADICIONAIS

1 - no campo "Informações Complementares", o motivo de seu fornecimento e outras indicações exigidas neste Regulamento;
2 - no campo "Reservado ao Fisco", aposição de carimbo, se for o caso.

1 - Na emissão de nota fiscal na saída de mercadorias em retorno, ou em devolução, deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data de emissão e o valor da operação do documento original.
2 - Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto/Serviços", desde que não prejudique a clareza do documento.

RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO

1 - o nome, a identificação e a assinatura do funcionário responsável pela emissão.

 

REQUERENTE

1 - o nome, a identificação e a assinatura do requerente, na hipótese de emissão pela fiscalização, no trânsito de mercadorias, esses campos serão preenchidos com o nome, a identificação e a assinatura do transportador/motorista.

 

Art. 52. A Nota Fiscal Avulsa será emitida em 3 (três) vias, as quais terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - acompanhará a mercadoria ou o bem no seu transporte e será entregue ao destinatário;

II - 2ª via - arquivo fiscal;

III - 3ª via:

a - nas operações internas:

a.1 - se o destinatário for contribuinte do imposto, será remetida à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o destinatário;

a.2 - nas demais hipóteses, acompanhará a mercadoria ou o bem e será recolhida pela fiscalização ao interceptar o trânsito;

b - nas operações interestaduais, acompanhará a mercadoria ou o bem, para fins de controle do Fisco de destino.

§ 1° Quando a emissão de Nota Fiscal Avulsa acobertar prestação de serviço, será observada a mesma destinação das vias adotada para as operações.

§ 2° Na hipótese da subalínea "a.2" do inciso III do caput deste artigo, a fiscalização visará a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal Avulsa.

§ 3° Na hipótese da operação ou prestação exigir mais de 03 (três) vias, será utilizada cópia reprográfica da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal Avulsa.

Art. 53. A Nota Fiscal Avulsa está sujeita aos mesmos prazos de validade e de prorrogação previstos nos artigos 58 a 67 desta Parte.

CAPÍTULO VI-A
Da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa
Acrescentado pelo Decreto n° 44.856 / 2008 (DOE de 10.07.2008)  vigência a partir de 10.07.2008

Art. 53-A. Revogado pelo Decreto n° 45.801/2011 (DOE de 08.12.2011), efeitos a partir de 01.01.2012 Redação Anterior

Art. 53-B. Revogado pelo Decreto n° 45.801/2011 (DOE de 08.12.2011), efeitos a partir de 01.01.2012 Redação Anterior

Capítulo VI-B
Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Emitida por meio do SIARE
Alterado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020 Redação Anterior

Seção I
Disposições Gerais
Acrescentado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020

Art. 53-C. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e emitida por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE da Secretaria de Estado de Fazenda será utilizada nas seguintes hipóteses: Alterado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020 Redação Anterior

I - na saída ou transmissão de propriedade de mercadoria ou bem promovida por pessoa não-inscrita, mas sujeita ao imposto;

II - na saída de mudança, vasilhame, aparelho para conserto, devolução de objeto de uso, e em outras saídas não especificadas e não sujeitas à tributação, quando o remetente for pessoa não-inscrita como contribuinte;

III - nas operações de saída promovidas pelo produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física;

IV - na entrada, no estabelecimento de produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, de bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses previstas no artigo 20 desta Parte, no que couber;

V - nas operações de saída promovidas pelo Microempreendedor Individual (MEI); Alterado pelo Decreto n° 46.729/2015 (DOE de 25.03.2015), efeitos a partir de 25.03.2015 Redação Anterior

VI - na entrada, no estabelecimento de Microempreendedor Individual (MEI), de bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses previstas no artigo 20 desta Parte, no que couber;Acrescentado pelo Decreto n°46.729/2015 (DOE de 25.03.2015), efeitos a partir de 25.03.2015

VII - em outras hipóteses, a critério do Chefe da repartição fazendária. Acrescentado pelo Decreto n° 46.729/2015 (DOE de 25.03.2015), efeitos a partir de 25.03.2015

§ 1° Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, fica dispensada a emissão do documento na travessia de mercadoria em rodovia ou ferrovia que divida o imóvel rural, quando o estabelecimento constitua unidade autônoma de produção e tenha sido objeto de inscrição única. Acrescentado pelo Decreto n° 45.272/2009

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020 Redação Anterior

Art. 53-D. A NFA-e emitida por meio do SIARE destina-se, ainda, a acobertar: Alterado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020 Redação Anterior

I - mercadoria em trânsito ou a regularizar o seu depósito, nos casos de:

a) apreensão de documentos fiscais;

b) exigência de tributo e multa por inexistência de documento fiscal ou em razão de documentação irregular;

c) mercadoria em trânsito, originária de fora do Estado e destinada a comércio em território mineiro, sem destinatário certo.

II - a prestação de serviço de transporte interestadual para destinatário localizado em outra unidade da Federação, nos casos de exigência de tributo e multa por inexistência de documento fiscal ou em razão de documentação irregular.

Art. 53-E. Para fins de emissão da NFA-e por meio do SIARE serão observadas, no que couber, as disposições constantes dos arts. 11-A a 11-K desta Parte. Alterado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020 Redação Anterior

I - denominação “Nota Fiscal Avulsa”;

II - número e destinação da via;

III - demais composições do modelo, constantes de palavras, expressões, linhas e retângulos.

Art. 53-F. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível emitir a NFA-e prevista no art. 53-C desta Parte, o contribuinte poderá ser autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda a emitir Nota Fiscal Avulsa por meio do SIARE, para acobertar as operações ou prestações internas. Alterado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020 Redação Anterior

§ 1° A Nota Fiscal Avulsa de que trata o caput: Acrescentado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020

I - será emitida mediante requerimento do interessado no Módulo “Nota Fiscal Avulsa” do SIARE; Acrescentado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020

II - será disponibilizada, a critério da Superintendência de Arrecadação e informações Fiscais - SAIF, somente quando não for possível a conexão com NFA-e, para: Acrescentado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020

a) pessoa física; Acrescentado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020

b) produtor rural pessoa física; Acrescentado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020

c) pessoa jurídica não inscrita;Acrescentado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020

d) contribuinte inscrito como Microempreendedor Individual - MEI; Acrescentado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020

III - conterá as seguintes indicações: Acrescentado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020

a) denominação “Nota Fiscal Avulsa”; Acrescentado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020

b) número e destinação da via; Acrescentado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020

c) demais composições do modelo, constantes de palavras, expressões, linhas e retângulos. Acrescentado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020

§ 2° Na Nota Fiscal Avulsa de que trata o caput serão lançadas, além das indicações previstas no inciso III do § 1°, observada a disposição gráfica da nota fiscal Modelo 1, as indicações do quadro a seguir: Acrescentado pelo Decreto n° 17.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a partir de 03.04.2020

QUADRO

CAMPOS

OBSERVAÇÕES

EMITENTE

1 - o código da unidade administrativa emitente e a descrição da respectiva SRF;
2 - a descrição da unidade administrativa emitente;
3 - o município e unidade administrativa ou entidade autorizada à emissão;
4 - a natureza da operação;
5 - o código fiscal da operação -CFOP;
6 - a inscrição estadual do substituto tributário, se for o caso;
7 - a data da emissão;
8 - a data da saída/entrada;
9 - a hora da saída.

 

REMETENTE/DESTINATÁRIO

1 - o nome ou nome empresarial;
2 - o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
3 - o endereço;
4 - o bairro ou distrito;
5 - o Código de Endereçamento Postal - CEP;
6 - o código e o nome do município;
7 - o telefone ou fax;
8 - o número de inscrição estadual.

 

DADOS DO PRODUTO/ SERVIÇO

1 - número de ordem do item;
2 - a descrição dos produtos/serviços, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
3 - o Código de Situação Tributária -CST;
4 - a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos/serviços;
5 - a quantidade dos produtos/serviços;
6 - o valor unitário dos produtos/serviços;
7 - o valor total dos produtos/serviços;
8 - a alíquota do ICMS.

 

CÁLCULO DO IMPOSTO

1 - a base de cálculo do ICMS da operação ou prestação;
2 - o valor do ICMS incidente sobre a operação ou prestação;
3 - a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;
4 - o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;
5 - o valor total dos produtos ou das prestações;
6 - o valor do frete;
7 - o valor do seguro;
8 - o valor das despesas acessórias;
9 - o valor total do IPI, se for o caso;
10 - o valor total da nota fiscal;
11 - o número do documento de arrecadação relativo à operação ou à prestação;
13 - o número do documento de arrecadação relativo à prestação de serviço de transporte (frete).

 

TRANSPORTADOR/ VOLUMES TRANSPORTADOS

1 - o nome ou nome empresarial do
transportador;
2 - o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF;
3 - o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;
4 - o endereço do transportador;
5 - o bairro ou distrito do transportador;
6 - o Código de Endereçamento Postal - CEP;
7 - o município do transportador;
8 - a unidade da Federação do domicílio do transportador;
9 - a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário ou outro elemento identificado nos demais casos;
10 - o código Renavam do veículo;
11 - a indicação do tomador do serviço;
12 - com relação aos volumes transportados:
a) a quantidade;
b) a espécie;
c) a marca;
d) a numeração;
e) o peso bruto;
f) o peso líquido.

1. No momento da emissão da Nota Fiscal Avulsa, não sendo possível identificar o transportador, no campo “Informações Complementares/Motivo da Emissão” do quadro “Dados Adicionais” será feita a observação: “O requerente deverá informar os dados do transportador no verso da NFA”.
2 - Quando o serviço de transporte tiver início no mesmo município de destino da mercadoria, será dispensada a identificação do transportador.
3 - os campos 4 a 8 são de preenchimento opcional.
4 - No campo “Placa do Veículo” deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semirreboque deste tipo de veículo, devendo a placa do veículo tracionado, quando houver, ser indicada no campo “Informações Complementares/Motivo de Emissão” do quadro “Dados Adicionais”.

DADOS ADICIONAIS

1 - no campo “Informações Complementares/Motivo de Emissão”, o motivo de seu fornecimento e outras indicações exigidas neste
Regulamento;
2 - campo reservado ao IEF;
3 - no campo “Reservado ao Fisco”, aposição de carimbo, se for o caso;
4 - Código de Barras/Código de Acesso;
5 - a expressão “Declaro estar ciente e de acordo com os dados apostos neste documento.”, com campo para assinatura e documento de identidade;
6 - o número do Termo de Apreensão e Depósito ou do Auto de infração, se for o caso

1 - Na emissão de nota fiscal na saída de mercadorias em retorno, ou em devolução, deverão ser indicados, ainda, no campo “Informações Complementares”, o número, a data de emissão e o valor da operação do documento original.
2 - Caso o campo “Informações Complementares/Motivo de Emissão” não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro “Dados do Produto/Serviços”, desde que não prejudique a clareza do documento.
3 - No rodapé do documento será impresso o código de controle, que servirá para certificar o documento e o número da folha e número total de folhas.
4 - tratando-se de operação com produto ou subproduto florestal constantes do Anexo II do regulamento da taxa Florestal, aprovado pelo Decreto n° 47.580, de 28 de dezembro de 2018, no campo “Informações Complementares /Motivo de Emissão”, informar o Documento Autorizativo da intervenção Ambiental - DAIA.
5 - tratando-se de operação com animais, no campo “Informações Complementares/Motivo de Emissão”, informar o número da Guia de Trânsito Animal - GTA.

Alterado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020 Redação Anterior

Art. 53-G. A Nota Fiscal Avulsa de que trata o art. 53-F desta Parte será emitida em duas vias, as quais terão a seguinte destinação: Alterado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020 Redação Anterior

 I - 1ª via) acompanhará a mercadoria ou o bem no seu transporte e será entregue ao destinatário;

II - 2ª via) acompanhará a mercadoria ou o bem e será recolhida pela fiscalização ao interceptar o trânsito;

III - Revogado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020 Redação Anterior

§ 1° Quando a emissão de Nota Fiscal Avulsa acobertar prestação de serviço, será observada a mesma destinação das vias adotada para as operações.

§ 2° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a fiscalização visará a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal Avulsa.

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020 Redação Anterior

Art. 53-H. A Nota Fiscal Avulsa de que trata o art. 53-F desta Parte está sujeita aos mesmos prazos de validade e de prorrogação previstos nos arts. 58 a 67 desta Parte. Alterado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020 Redação Anterior

Seção II
Da Emissão Especial de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica por meio do SIARE
Acrescentado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020

Art. 53-I - Fica facultada, exclusivamente, ao produtor rural com inscrição ativa no Cadastro de Produtor rural Pessoa Física, aos sindicatos, às associações, às cooperativas e às empresas leiloeiras, em operações nas quais representem o produtor rural, a adoção do tratamento especial previsto nesta seção para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e por meio do SIARE. Acrescentado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020

Parágrafo único. O tratamento previsto nesta seção não se aplica ao contribuinte submetido ao regime especial previsto no § 3° do art. 85 deste regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020

Art. 53-J. O remetente constante na NFA-e prevista no art. 53-I será o produtor rural com inscrição ativa no Cadastro de Produtor rural Pessoa Física, em operação de saída para qualquer destinatário, sendo a requisição do documento fiscal e a informação do imposto a recolher, se for o caso, realizadas pelo próprio produtor rural ou pelo sindicato, associação, cooperativa ou empresa leiloeira autorizados à solicitação. Acrescentado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020

Art. 53-K. O solicitante da NFA-e para produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor rural Pessoa Física deverá solicitar previamente o cadastro na repartição fazendária de sua circunscrição, mediante requerimento, observando-se o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020

I - o sindicato, a associação e a cooperativa somente poderão emitir NFA-e para produtor rural associado ou cooperado; Acrescentado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020

II - a empresa leiloeira somente poderá emitir NFA-e quando a operação ocorrer em local exclusivo de realização de leilão, desde que em território deste Estado; Acrescentado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020

III - após o deferimento e a assinatura de termo de responsabilidade, o solicitante receberá a senha de acesso ao SIARE. Acrescentado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020

Parágrafo único. O solicitante poderá emitir a NFA-e após autorização prévia do produtor rural pessoa física no SIARE. Acrescentado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020

Art. 53-L. A NFA-e prevista nesta seção será deferida automaticamente, com impressão imediata, observado o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020

I - no caso de operação ou prestação tributada pelo ICMS, o Documento de Arrecadação Estadual - DAE será gerado e o imposto deverá ser recolhido em até cinco dias úteis contados da data de emissão da NFA-e; Acrescentado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020

II - na falta de pagamento no prazo previsto no inciso i, o solicitante da NFA-e e o remetente produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física ficarão impedidos de novas emissões. Acrescentado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, o produtor rural pessoa física poderá utilizar a NFA-e prevista no art. 53-C desta Parte. Acrescentado pelo Decreto n° 47.909/2020 (DOE de 03.04.2020), efeitos a a partir de 03.04.2020

CAPÍTULO VII
DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 54. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, será utilizada por qualquer estabelecimento que promover saída de energia elétrica.

Art. 55. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 90 X 150mm, e conterá as seguintes indicações:

I - denominação: Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica; Redação dada pelo Dec. n° 43.943, de 29/12/2004 - Efeitos a partir de 1°/01/2005 Redação Anterior

II - identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;
 Redação dada pelo Dec. n° 43.943, de 29/12/2004 - Efeitos a partir de 1°/01/2005 Redação Anterior

III - identificação do destinatário: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, se for o caso;

IV - número da conta;

V - datas da leitura e da emissão;

VI - discriminação da mercadoria;

VII - valor do consumo/demanda;

VIII - acréscimos a qualquer título;

IX - valor total da operação;

X - base de cálculo do ICMS;

XI - alíquota aplicável;

XII - valor do ICMS;

XIII - o número de ordem, a série e a subsérie;  Acrescido pelo Dec. n° 43.943, de 29/12/2004 - Efeitos a partir de 1°/01/2005

XIV - a chave de codificação digital prevista no inciso IV do caput do art. 40-B da Parte 1 do Anexo VII, quando emitida em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Capítulo V-A da Parte 1 do referido Anexo. Acrescido pelo Dec. n° 43.943, de 29/12/2004 - Efeitos a partir de 1°/01/2005

§ 1° As indicações a que se referem os incisos I, II e XIII do caput serão impressas tipograficamente quando a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica não for emitida por processamento eletrônico de dados. Acrescido pelo Dec. n° 43.943, de 29/12/2004 - Efeitos a partir de 1°/01/2005

§ 2° As Notas Fiscais/Conta de Energia Elétrica serão numeradas, em ordem crescente e consecutiva, de 000.000.001 a 999.999.999.
 Acrescido pelo Dec. n° 43.943, de 29/12/2004 - Efeitos a partir de 1°/01/2005

§ 3° A chave de codificação digital a que se refere o inciso XIV do caput deverá ser impressa no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próxima ao valor total da operação, em campo de mensagem de área mínima de 12 cm², identificado com a expressão "Reservado ao Fisco". Acrescido pelo Dec. n° 43.943, de 29/12/2004 - Efeitos a partir de 01/01/2005

Art. 56. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida em, no mínimo, 2 (duas) vias, as quais terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - destinatário;

II - 2ª via - arquivo do emitente.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da 2ª via da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, desde que o contribuinte faça sua emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Capítulo V-A da Parte 1 do Anexo VII.  -
Redação dada pelo  Dec. n° 43.943, de 29/12/2004 Efeitos a partir de 01/01/2005 Redação Anterior

Art. 57. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, compreendendo o período de fornecimento adotado pela empresa.

Parágrafo único. Na hipótese de isenção prevista no item 79 da Parte 1 do Anexo I, a nota fiscal de que trata este Capítulo poderá ser emitida englobando mais de um período de medição, desde que não ultrapasse a 3 (três) meses.

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