Art. 105 - Para o efeito de inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, quando a sua área estiver situada em mais de um Município, o mesmo será considerado como localizado no Município constante de seus atos constitutivos.

Art. 106 - Revogado pelo Dec. n° 43.785, de 15/04/2004. Efeitos a partir de 16/04/2004 Redação Anterior

Art. 107 - O número de inscrição estadual constará:

I - dos papéis encaminhados às repartições estaduais;

II - dos atos e dos contratos firmados no País e que se relacionarem com o fato gerador do imposto;

III - de todos os documentos fiscais exigidos pela legislação tributária.

Art. 108 - A inscrição será cancelada:

I - Revogado pelo Decreto n° 47.702/2019 (DOE de 28.08.2019), efeitos a partir de 28.08.2019 Redação Anterior

II - de ofício, por ato do Chefe da Administração Fazendária (AF) que concedeu a inscrição, quando:

a - houver sentença declaratória de falência transitada em julgado, ressalvada a hipótese de continuação do negócio deferida pelo Poder Judiciário;

b - ficar constatado o desaparecimento do contribuinte;

c - ficar comprovado, por meio de diligência fiscal, que o contribuinte não exerce atividade no endereço ou no local indicado;

d - for cancelada a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

e - ficar comprovada a indicação de dados cadastrais falsos; Alterado pelo Decreto n° 44.754/2008 - vigência a partir de 15.03.2008 Redação Anterior

f - for utilizada com dolo ou fraude;

g - ficar comprovada a emissão de documento fiscal para acobertamento de operação ou prestação não autorizadas pelo órgão regulamentador da atividade do contribuinte;

h - expirar o prazo de paralisação temporária sem a apresentação de pedido de baixa, reativação ou de nova comunicação de paralisação temporária de inscrição estadual. Acrescido pelo  Dec. n° 43.785, de 15/04/2004. Efeitos a partir de 07/08/2003

i - ficar comprovado que o sócio ou dirigente da empresa foi condenado por crime de receptação ou contra a propriedade industrial há menos de 05 (cinco) anos contados da data em que transitou em julgado a sentença. Alterado pelo Decreto n° 44.754/2008 - vigência desde 15.13.2008

j - relativamente à empresa envolvida em ilícito fiscal em cujo quadro societário figure empresa sediada no exterior, não for identificado ou houver identificação incorreta de seus controladores ou beneficiários; Alterado pelo Decreto n° 44.754/2008 - vigência desde 15.03.2008

k) ficar comprovada a produção, a aquisição, a comercialização, a distribuição, o transporte ou a estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada; Acrescentado pelo Decreto n° 47.617/2019 (DOE de 12.02.2019), efeitos a partir de 12.02.2019

l) ficar comprovada a utilização como insumo, a comercialização ou a estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. Acrescentado pelo Decreto n° 47.617/2019 (DOE de 12.02.2019), efeitos a partir de 12.02.2019

III - em caso de estabelecimento de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, ponto de abastecimento, transportador revendedor retalhista (TRR), distribuidor e produtor de combustíveis, quando houver: Alterado pelo Decreto n° 44.754/2008 - vigência desde 15.03.2008 Redação Anterior

a - reincidência na comercialização de produto não acobertado por documento fiscal idôneo;

b - violação do dispositivo assegurador da inviolabilidade das bombas de combustível ou do mecanismo de medição de volume exigidos e controlados pelo Fisco ou do próprio mecanismo de medição, em desconformidade com a legislação tributária; Alterado pelo Decreto n° 44.754/2008 - vigência desde 15.03.2008 Redação Anterior

c - reincidência na aquisição, distribuição, transporte, estocagem ou revenda de combustível adulterado ou desconforme. Redação dada pelo Dec. n° 44.258, de 15/03/2006. Efeitos a partir de 16/03/2006 Redação Anterior

§ 1° Para o efeito do disposto na alínea "a" do inciso II do caput deste artigo, a Procuradoria Geral da Fazenda Estadual informará as respectivas repartições fazendárias das sentenças declaratórias de falência de contribuintes com trânsito em julgado.

§ 2° Na hipótese da alínea "c" do inciso III do caput deste artigo, somente se procederá ao cancelamento da inscrição após notificação recebida do Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) do Ministério Público, ou de órgão municipal de defesa do consumidor a ele conveniado.

§ 3° Verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos II e III do caput e observado o disposto no § 2°, o Chefe da Administração Fazendária a que o contribuinte estiver circunscrito determinará o cancelamento da inscrição. Alterado pelo Decreto n° 47.362/2018 (DOE de 01.02.2018), efeitos a partir de 01.02.2018 Redação Anterior

§ 4° Tratando-se de contribuinte situado em outra unidade da Federação, o cancelamento da inscrição estadual será determinado pelo titular da Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DGF/SUFIS -, que poderá delegar essa determinação aos coordenadores dos Núcleos de Contribuintes Externos - NConext -, e efetivado pela Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICADE/SAIF -, que se encarregará da publicação de que trata o parágrafo anterior. Alterado pelo Decreto n° 47.555/2018 (DOE de 11.12.2018), efeitos a partir de 25.01.2018 Redação Anterior

§ 5° As demais repartições fazendárias, ao terem conhecimento de fatos que possam dar causa a cancelamento de inscrição, tomarão, em caráter de urgência, as providências necessárias à comprovação da irregularidade e enviarão a documentação às repartições fazendárias de que tratam os §§ 3° e 4° deste artigo, conforme o caso.

§ 6° O cancelamento da inscrição, ainda que de ofício, não exonera o contribuinte do pagamento de débito para com a Fazenda Pública Estadual.

§ 7° A inscrição poderá ser suspensa ou cancelada quando o contribuinte deixar de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a informar a apuração mensal do imposto. Redação dada pelo Dec. n° 43.924, de 03/12/2004.Efeitos a partir de 1°/01/2005

§ 8° Para os efeitos da alínea "j" do inciso II do caput, serão considerados: Acrescentado pelo Decreto n° 44.754/2008 - vigência desde 15.03.2008

a) a empresa sediada no exterior que tem por objeto a realização de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local (offshore);

b) como controladores ou beneficiários, as pessoas físicas que efetivamente detêm o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente dos nomes de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos;

c) a hipótese, também, em que a participação da empresa de investimento sediada no exterior no quadro societário da empresa mineira envolvida em ilícito fiscal seja indireta, por meio de participação na sociedade de outra empresa que, por sua vez, participa da sociedade da empresa envolvida em ilícitos fiscais.

§ 9° Para fins do disposto nas alíneas “k” e “l” do inciso II do caput serão necessários: Acrescentado pelo Decreto n° 47.617/2019 (DOE de 12.02.2019), efeitos a partir de 12.02.2019

I - documento relativo à apreensão, por órgão policial ou fiscal de qualquer esfera governamental, da mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho, falsificada ou adulterada; Acrescentado pelo Decreto n° 47.617/2019 (DOE de 12.02.2019), efeitos a partir de 12.02.2019

II - intimação fiscal do contribuinte, pela Secretaria de Estado de Fazenda ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exigindo a apresentação de documentação comprobatória da regularidade da mercadoria considerada falsificada ou adulterada ou da importação da mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho, bem como do respectivo pagamento dos tributos devidos, se for o caso. Acrescentado pelo Decreto n° 47.617/2019 (DOE de 12.02.2019), efeitos a partir de 12.02.2019

§ 10. Para fins do disposto na alínea “k” do inciso II do caput, além do previsto no § 9° será necessário o laudo pericial atestando a falsificação ou a adulteração, elaborado por: Acrescentado pelo Decreto n° 47.617/2019 (DOE de 12.02.2019), efeitos a partir de 12.02.2019

I - fabricante que teve sua mercadoria falsificada ou adulterada, inclusive por meio de filial ou por representante situado no País; Acrescentado pelo Decreto n° 47.617/2019 (DOE de 12.02.2019), efeitos a partir de 12.02.2019

II - entidade associativa instituída, entre outras finalidades, para combater as práticas de falsificação e adulteração de produtos; Acrescentado pelo Decreto n° 47.617/2019 (DOE de 12.02.2019), efeitos a partir de 12.02.2019

III - órgão técnico especializado; Acrescentado pelo Decreto n° 47.617/2019 (DOE de 12.02.2019), efeitos a partir de 12.02.2019

IV - órgão de polícia técnico-científica. Acrescentado pelo Decreto n° 47.617/2019 (DOE de 12.02.2019), efeitos a partir de 12.02.2019

§ 11. Na hipótese do inciso II do § 9°: Acrescentado pelo Decreto n° 47.617/2019 (DOE de 12.02.2019), efeitos a partir de 12.02.2019

I - caso o contribuinte, em atendimento à intimação, apresente a respectiva nota fiscal, a fiscalização promoverá coleta de informações e, se possível, diligências fiscais na empresa fornecedora com o objetivo de confirmar a operação; Acrescentado pelo Decreto n° 47.617/2019 (DOE de 12.02.2019), efeitos a partir de 12.02.2019

II - não atendida a intimação ou não confirmada a aquisição regular da mercadoria, será efetivado o cancelamento da inscrição. Acrescentado pelo Decreto n° 47.617/2019 (DOE de 12.02.2019), efeitos a partir de 12.02.2019

Art. 109. O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS efetuará todas as alterações ocorridas nas informações prestadas relativamente à inscrição na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da Receita Estadual. Alterado pela Decreto n°44.834 / 2008 - vigência a partir de 14.06.2008 Redação Anterior

Nota ECONET: A Portaria n° 055/2008, dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS integrado ao Cadastro Sincronizado Nacional. 

§ 1° Revogado pelo Decreto n°44.834 / 2008 - vigência a partir de 14.06.2008 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n°44.834 / 2008 - vigência a partir de 14.06.2008 Redação Anterior

Art. 109-A. O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS comunicará a paralisação temporária de atividades, a que se refere o inciso V do artigo 96 deste Regulamento, na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da Receita Estadual. Alterado pela Decreto n°44.834 / 2008 - vigência a partir de 14.06.2008 Redação Anterior

Nota ECONET: A Portaria n° 055/2008, dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS integrado ao Cadastro Sincronizado Nacional. 

I Revogado pelo Decreto n°44.834 / 2008 - vigência a partir de 14.06.2008 Redação Anterior

II Revogado pelo Decreto n°44.834 / 2008 - vigência a partir de 14.06.2008 Redação Anterior

III Revogado pelo Decreto n°44.834 / 2008 - vigência a partir de 14.06.2008 Redação Anterior

Parágrafo único Revogado pelo Decreto n°44.834 / 2008 - vigência a partir de 14.06.2008 Redação Anterior

Art. 109-B - Observado o disposto no § 1° deste artigo, o contribuinte que comunicar a paralisação temporária de suas atividades ficará dispensado do cumprimento de suas obrigações acessórias durante a vigência da paralisação, desde que preenchidos os seguintes requisitos: Acrescido pelo  Dec. n° 43.785, de 15/04/2004. Efeitos a partir de 07/08/2003

I - encontrar-se em situação regular com suas obrigações fiscais e tributárias;

II - manter em poder do contabilista responsável pela escrituração os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, VI a X, XIV e XVI do art. 130 deste Regulamento autorizados e em branco ou cancelá-los;

III - providenciar a intervenção no Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), na hipótese de usuário desse equipamento; e

IV - indicar o novo estabelecimento matriz ou principal, quando encontrar-se nesta categoria e houver mais de um estabelecimento no Estado.

§ 1° A dispensa prevista no caput deste artigo compreenderá um prazo mínimo de 2 (dois) meses e máximo de 12 (doze) meses e vigorará a partir do primeiro dia do mês subseqüente à comunicação.

§ 2° Na hipótese de paralisação de atividades em decorrência de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado, o contribuinte impedido de cumprir as exigências previstas nos incisos II e III do caput deste artigo justificará tal impossibilidade.

Art. 110 - Na fusão, incorporação ou cisão de empresas, as partes interessadas deverão, concomitantemente, requerer a correspondente alteração, observado o prazo previsto no caput do art. 109 deste Regulamento. Redação dada pelo Dec. n° 43.943, de 29/12/2004. Efeitos a partir de 30/12/2004 Redação Anterior

Art. 111. Na hipótese de encerramento de atividade, o contribuinte requererá a baixa de inscrição do estabelecimento na forma que dispuser portaria da Subsecretaria da Receita Estadual. Alterado pela Decreto n°44.834 / 2008 - vigência a partir de 14.06.2008 Redação Anterior

Nota ECONET: A Portaria n° 055/2008, dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS integrado ao Cadastro Sincronizado Nacional. 

Parágrafo único Revogado pelo Decreto n°44.834 / 2008 - vigência a partir de 14.06.2008 Redação Anterior

Seção III
Do Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física
Alterada pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

Art. 112. A inscrição no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física observará o disposto neste Capítulo e em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 47.702/2019 (DOE de 28.08.2019), efeitos a partir de 28.08.2019 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 44.856 / 2008 - vigência a partir de 10..07.2008 Redação Anterior

§ 3° Na hipótese de exploração agropecuária em regime de economia familiar a inscrição no Cadastro de Produtor Rural poderá ser de forma coletiva desde que observado o seguinte: Acrescido pelo Dec. n° 44.282, de 26/04/2006. Efeitos a partir de 1°/05/2006

I - será cadastrado como titular o produtor rural que possuir o título de domínio, a concessão de uso, o arrendamento de terra ou qualquer posse sem título ou qualquer direito pessoal ou real sobre ela incidente;

II - poderão ser cadastrados como co-titular os ascendentes e o cônjuge ou companheiro do titular, os filhos do titular e respectivos cônjuges ou companheiros, maiores de dezesseis anos e efetivamente integrados no mesmo núcleo familiar e que desenvolvam atividades de exploração agropecuária em regime de economia familiar;

III - o titular é responsável pela inclusão e exclusão dos co-titulares no cadastro.

Art. 113 - Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

Art. 114 - Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

Art. 115 - Para os fins de cadastramento e inscrição, será considerado autônomo cada imóvel do mesmo produtor, quando de área contínua, independentemente de sua localização.

§ 1° Não descaracteriza a continuidade da área a simples divisão do imóvel pela passagem de ferrovia ou rodovia, ou de curso de água, quando não constituam obstáculo à travessia normal de pessoas, veículos e animais, e todo o conjunto configure unidade autônoma de produção e possua sede comum.

§ 2° Mediante requerimento do interessado e a critério do Fisco, poderão ser autorizados o cadastramento e a inscrição distintos para um mesmo imóvel de área contínua, quando houver setores de produção isolados, situados em áreas delimitadas e com acessos independentes.

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 44.725/2008, vigência a partir de 19.02.2008 Redação Anterior

Art. 116 - Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um Município, neste Estado, o cadastramento e a inscrição serão feitos no Município em que se encontrar sua sede, ou, na falta desta, naquele onde se localizar a maior parte de sua área.

Art. 117 - Se o imóvel estender-se a outro Estado, o produtor deverá promover o cadastramento e a inscrição relativamente à área situada em território mineiro, ainda que sua sede ou a maior parte da área se encontrem no Estado limítrofe.

Art. 118 - Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

Art. 119 - Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

Art. 120 - Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

Art. 121 - Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

Art. 122 - Revogado pelo Decreto n° 44.856 / 2008 - vigência a partir de 10..07.2008 Redação Anterior

Art. 123 - Não serão exigidos imposto ou penalidades sobre as diferenças apuradas no confronto entre declarações prestadas pelo produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física com base no cadastro previsto nesta Seção, quando resultarem unicamente de: Alterado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

I - aumento do plantel;

II - diminuição do plantel de até 5% (cinco por cento) na faixa de classificação de machos acima de 3 (três) anos;

III - diminuição do plantel de até 12% (doze por cento) nas seguintes faixas de classificação:

a - macho até 3 (três) anos;

b - fêmea de qualquer idade.

§ 1° As disposições contidas nos incisos II e III do caput deste artigo não se aplicam nos casos de diminuição, em qualquer percentual, decorrente de saída comprovadamente tributada.

§ 2° Para o efeito de cálculo dos percentuais fixados nos incisos II e III do caput deste artigo, será considerado o somatório do estoque anterior com as aquisições e os nascimentos ocorridos no exercício.

§ 3° Na hipótese de caso fortuito ou de epizootia que tenham implicado redução do plantel em percentuais superiores aos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, o produtor rural deverá comunicar o fato, dentro de prazo que possibilite a sua comprovação pelo Fisco, à repartição fazendária de seu domicílio fiscal.

§ 4° Tratando-se de epizootia, o produtor rural apresentará à repartição fazendária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência, como elementos auxiliares para a apuração do fato:

I - laudo pericial expedido por veterinário inscrito no Conselho Regional de Veterinária (CRV/MG) que descreva as causas da epizootia, com demonstração dos resultados dos exames laboratoriais, se for o caso, e discriminação dos animais mortos;

II - cópia reprográfica da 1ª via das notas fiscais relativas à aquisição dos medicamentos aplicados no rebanho para combate da epizootia, na época da ocorrência.

§ 5° Comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de epizootia, também não serão exigidos imposto ou penalidades relativos à diferença apurada.

§ 6° Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

Art. 124 - A inscrição será cancelada:

I - em decorrência de pedido de baixa, quando, feitas as verificações, constatar-se a regularidade fiscal do contribuinte;

II - de ofício, por ato do Chefe da Administração Fazendária (AF), quando:

a - houver sentença declaratória de insolvência ou de falência transitada em julgado, ressalvada a hipótese de continuação do negócio deferida pelo Poder Judiciário;

b - ficar constatado o desaparecimento do contribuinte;

c - ficar comprovado que o contribuinte não mais exerce a atividade no local indicado;

d - Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior 

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

§ 2° O cancelamento da inscrição, ainda que de ofício, não exonera o produtor rural do cumprimento de obrigações tributárias.

Art. 125 - Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

Art. 126 - O produtor rural é responsável pelas informações prestadas ao Fisco e pelos atos praticados na condição de contribuinte, podendo ficar, no que couber, sujeito ao Regime Especial de Controle e Fiscalização previsto nos artigos 197 a 200 deste Regulamento, no caso de constatação de informações inexatas, adulteração ou utilização irregular de documentos fiscais, ou de qualquer outra fraude praticada pelo mesmo.

§ 1° Revogado pelo Dec. n° 43.785, de 15/04/2004. Efeitos a partir de 16/04/2004 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

Seção IV
Do Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL

Art. 126-A. O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação que promova operações ou prestações interestaduais de que tratam os incisos XII e XIII do art. 1° deste Regulamento deverá cadastrar-se no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL. Acrescentado pelo Decreto n° 46.930/2015 (DOE de 31.12.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica: Acrescentado pelo Decreto n° 46.930/2015 (DOE de 31.12.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

I - ao estabelecimento de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação que, para fins de cumprimento das obrigações como responsável por subsituição tributária, possua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, hipótese em que a referida inscrição será utilizada para o cumprimento das obrigações decorrentes das hipóteses de incidência previstas nos incisos XII e XIII do art. 1° deste Regulamento;

II - ao contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação que tenha como atividade a prestação de serviço de transporte de pessoas ou de valores, hipótese em que deverá promover, observado o disposto em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

III - ao produtor rural estabelecido em outra unidade da Federação não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, hipótese em que efetuará o recolhimento do imposto por operação, no prazo estabelecido na alínea "c" do inciso XVIII do art. 85 deste Regulamento.

§ 2° Para a inscrição de que trata o inciso II do § 1°, o contribuinte deverá recolher a taxa de expediente respectiva e apresentar à Diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais os seguintes documentos: Acrescentado pelo Decreto n° 46.930/2015 (DOE de 31.12.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

I - cópia reprográfica autenticada dos atos constitutivos da sociedade ou da declaração de empresário, devidamente atualizados, e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;

II - cópia do instrumento de procuração e do documento de identidade do procurador, se for o caso.

Art. 126-B. Não será gerado número específico para identificação do contribuinte no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL, devendo o contribuinte utilizar o seu número de inscrição no CNPJ para o cumprimento das obrigações tributárias perante este Estado. Acrescentado pelo Decreto n° 46.930/2015 (DOE de 31.12.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

Art. 126-C. O cadastramento de contribuinte no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL será feito por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE -, observado o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 46.930/2015 (DOE de 31.12.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

I - o contribuinte deverá encaminhar mensagem, assinada com Certificado Digital e-CNPJ, para o endereço eletrônico “saifdicadedcc@fazenda.mg.gov.br”, informando o seu nome empresarial (firma ou denominação), o número de inscrição do estabelecimento no CNPJ, o endereço de localização do estabelecimento, o endereço de e-mail do estabelecimento e o nome e o número de inscrição no CPF do administrador na Receita Federal do Brasil; Alterado pelo Decreto n° 47.555/2018 (DOE de 11.12.2018), efeitos a partir de 25.01.2018 Redação Anterior

II - após recebimento de mensagem de retorno da Secretaria de Estado de Fazenda, o contribuinte deverá acessar o SIARE, utilizando o seu Certificado Digital e-CNPJ, e prestar as informações solicitadas, mediante preenchimento de campos próprios.

Art. 126-D. O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS ou cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL que por dois meses, consecutivos ou alternados, não recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido nas hipóteses dos incisos XII e XIII do art. 1° deste Regulamento, ou seus acréscimos legais, poderá ter sua inscrição ou seu cadastro suspensos, até a regularização, ou cancelados, pela Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização. Acrescentado pelo Decreto n° 46.930/2015 (DOE de 31.12.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

Parágrafo único. Para a reativação da inscrição cancelada o contribuinte deverá estar em situação que permita a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública deste Estado. Acrescentado pelo Decreto n° 46.930/2015 (DOE de 31.12.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

CAPÍTULO III
Da Escrituração

Art. 127 A escrituração dos livros e documentos fiscais será feita pelo sujeito passivo, na forma estabelecida pela legislação tributária, com base nos documentos relativos às operações ou às prestações realizadas. Alterado pelo Decreto n° 45.776/2011 (DOE de 22.11.2011), efeitos a partir de 01.12.2011 Redação Anterior

Art. 128. Os dados relativos à escrita fiscal do contribuinte serão fornecidos ao Fisco, mediante preenchimento e entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1, prevista no inciso I do caput do art. 152 da Parte 1 do Anexo V, e de outros documentos instituídos para esse fim, e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF, de que trata o caput do art. 148 da Parte 1 do Anexo V. Alterado pelo Decreto n° 47.861/2020 (DOE de 11.02.2020), efeitos a partir de 11.02.2020 Redação Anterior

Art. 129 - O imposto, salvo disposição em contrário da legislação tributária, será apurado mensalmente, com base na escrita fiscal do contribuinte.

CAPÍTULO IV
Dos Documentos Fiscais

Seção I
Dos Documentos em Espécie

Art. 130 - Para acobertar as operações ou as prestações que realizar, o contribuinte do imposto utilizará, conforme o caso, os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); Alterado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008 Redação Anterior

IV - Nota Fiscal de Produtor e Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4;

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

XI - Revogado pelo Decreto n° 47.798/2019 (DOE de 20.12.2019), efeitos a partir de 01.10.2019 Redação Anterior

XII - Revogado pelo Decreto n° 47.798/2019 (DOE de 20.12.2019), efeitos a partir de 01.10.2019 Redação Anterior

XIII - Revogado pelo Decreto n° 47.798/2019 (DOE de 20.12.2019), efeitos a partir de 01.10.2019 Redação Anterior

XIV - Despacho de Transporte, modelo 17;

XV - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

XVI - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

XVII - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

XVIII - Revogado pelo Decreto n° 46.839/2015 (DOE de 26.09.2015) efeitos a partir de 26.09.2015 Redação Anterior

XIX - Manifesto de Carga, modelo 25;

XX - Relação de Despachos;

XXI - Despacho de Cargas em Lotação;

XXII - Despacho de Cargas Modelo Simplificado;

XXIII - Excesso de Bagagem;

XXIV - Romaneio;

XXV - Nota Fiscal Avulsa;

XXVI - Guia de Transporte de Valores;  Acrescido pelo Dec. n° 43.605, de 23/09/2003. Efeitos a partir de 1°/07/2004

XXVII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas; Acrescido pelo Dec. n° 43.738, de 05/02/2004. Efeitos a partir de 1°/09/2003

XXVIII - Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final; Revigorado pelo DECRETO N° 44.650/2007)

XXIX - Revogado pelo Decreto n° 44.562/2007, vigência a partir de 01.07.2007 Redação Anterior

XXX - Revogado pelo Decreto n° 48.089/2020 (DOE de 01.12.2020), efeitos a partir de 01.12.2020 Redação Anterior

XXXI - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55. Acrescentado pelo Decreto n° 44.765 / 2008 - efeitos a partir de 01.04.2008

XXXII - Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-e Avulsa). Acrescentado pelo Decreto n° 44.856 / 2008 - vigência a partir de 10..07.2008

XXXIV - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57. Acrescentado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 18.03.2010

XXXV - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58. Acrescentado pelo Decreto n° 46.426/2014 (DOE de 29.01.2014), efeitos a partir de 29.01.2014

XXXVI - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67. Acrescentado pelo Decreto n° 47.190/2017 (DOE de 24.05.2017), efeitos a partir de 24.05.2017

XXXVII - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e -, modelo 63. Acrescentado pelo Decreto n° 47.319/2017 (DOE de 29.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018

XXXVIII - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e -, modelo 65. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

XXXIX - Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64. Acrescentado pelo Decreto n° 48.050/2020 (DOE de 01.10.2020), efeitos a partir de 01.10.2020

§ 1° Relativamente aos documentos referidos nos incisos I a XXII do caput deste artigo, são facultados:

I - o acréscimo:

a - de vias adicionais, desde que sejam subseqüentes à via fixa;

b - de indicações necessárias ao controle de tributo federal ou municipal, desde que atendidas as normas relativas a cada tributo;

c - de indicações de interesse do emitente, inclusive por meio de carimbo, desde que não prejudiquem a clareza do documento, observado o disposto no parágrafo seguinte;

II - a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "Valor Total do IPI" do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo;

III - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudique a clareza e o objetivo, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2° O disposto na alínea "c" do inciso I e no inciso III, ambos do parágrafo anterior, não se aplica à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, exceto quanto:

I - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de Telex/Fax e da caixa postal, no quadro "Emitente";

II - à inclusão, no quadro "Dados do Produto":

a - de colunas destinadas à indicação de descontos e de outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b - de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

III - à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pela autoridade concedente do documento fiscal; Redação dada pelo Dec. n° 44.406, de 16/11/2006 - Efeitos a partir de 17/11/2006 Redação Anterior

IV - à alteração no tamanho dos quadros ou dos campos, respeitados o tamanho mínimo estipulado neste Regulamento e a sua disposição gráfica;

V - à inclusão de propaganda na margem esquerda do documento, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo;

VI - à deslocação do comprovante de entrega na forma de canhoto destacável, para a lateral direita, ou para a extremidade superior do documento;

VII - à utilização de retícula ou de fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa":

a - 10% (dez por cento), para as cores escuras;

b - 20% (vinte por cento), para as cores claras;

c - 30% (trinta por cento), para as cores creme, rosa, azul, verde ou cinza em tintas próprias para fundos.

§ 3° Os documentos fiscais mencionados nos incisos VI a X e XVI do caput deste artigo poderão ser impressos pela Secretaria de Estado da Fazenda para utilização, observado o disposto no parágrafo seguinte, quando:

I - o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado;

II - a prestação do serviço de transporte for iniciada onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito;

III - ocorrer hipótese não prevista na legislação tributária, ficando a emissão do documento fiscal a critério da chefia da repartição fazendária.

§ 4° A emissão dos documentos fiscais avulsos de que trata o parágrafo anterior será feita pela repartição fazendária onde se iniciar a prestação do serviço de transporte, ou no primeiro Posto de Fiscalização por onde o transportador deva transitar, quando a prestação ocorrer em dia ou horário em que não haja expediente naquela repartição.

§ 5° Observado o disposto nos §§ 6°, 7° e 8°, os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, VI a X, XIV e XXVI do caput deste artigo, exceto quando impressos pela Secretaria de Estado de Fazenda, terão prazo para utilização fixado em até 36 (trinta e seis) meses, contado da data do deferimento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), obedecido o seguinte escalonamento: Redação dada pelo Decreto n° 44.164, de 06/12/2005 - MG de 07/12/2005 Redação Anterior

I - 12 (doze) meses, para contribuintes com até 24 (vinte e quatro) meses de inscrição nos Cadastros de Contribuintes do ICMS ou de Produtor Rural;

II - 24 (vinte e quatro) meses, para contribuintes com mais de 24 (vinte e quatro) e até 36 (trinta e seis) meses de inscrição nos Cadastros de Contribuintes do ICMS ou de Produtor Rural;

III - 36 (trinta e seis) meses:

a - para contribuintes com mais de 36 (trinta e seis) meses de inscrição nos Cadastros de Contribuintes do ICMS ou de Produtor Rural;

b - quando se tratar de impressão de formulário destinado à emissão de documento fiscal por sistema de processamento eletrônico de dados.

§ 6° Para atendimento do disposto no parágrafo anterior:

I - a repartição fazendária que conceder a AIDF fará constar no campo "Expressões de Impressão Obrigatória" a observação: "DATA-LIMITE PARA EMISSÃO: ___/___/___";

II - o estabelecimento gráfico fará imprimir no documento fiscal, no quadro "Emitente", em destaque, logo abaixo da indicação da via, a seguinte expressão: "DATA-LIMITE PARA EMISSÃO: ___/___/___", ressalvada a hipótese de impressão dos documentos fiscais previstos nos incisos VI a X, XIV e XXVI do caput deste artigo, nos quais a referida expressão será colocada no rodapé. Redação dada pelo Decreto n° 44.164, de 06/12/2005 - MG de 07/12/2005 Redação Anterior

§ 7° Encerrado o prazo estabelecido no § 5° deste artigo, os documentos fiscais ainda não utilizados serão cancelados pelo próprio contribuinte, que conservará todas as vias dos mesmos e consignará o ato na coluna "Observações" da folha específica do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

§ 8° Não se aplica o disposto nos §§ 5°, 6° e 7° deste artigo, na hipótese de documento fiscal no qual conste, impressa tipograficamente e em destaque, a informação de que o mesmo não gera crédito do ICMS, devendo ser impressa, logo abaixo da indicação da via, a seguinte expressão: "DATA-LIMITE PARA EMISSÃO: 00/00/00".

§ 9° As regras gerais sobre impressão, uso, preenchimento, prazos e escrituração dos documentos fiscais de que trata este artigo são as estabelecidas:

I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I e II, IV a XIX, XXIII a XXV, XXVII, XXX a XXXIV e XXXVI a XXXIX do caput; Alterado pelo Decreto n° 48.050/2020 (DOE de 01.10.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

II - no Anexo IX, relativamente aos documentos previstos nos incisos XX a XXII e XXVI do caput deste artigo. Redação dada pelo Decreto n° 44.164, de 06/12/2005 - MG de 07/12/2005 Redação Anterior

III - Revogado pelo DECRETO N° 44.650/2007 Efeitos a partir de 1°/07/2006 - Acrescido pelo art. 1°, e vigência estabelecida pelo art. 6°, II , ambos do Dec. n° 44.311, de 06/06/2006.Redação Anterior

IV - no Anexo VI, relativamente ao documento previsto no inciso III do caput deste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008

§ 10 Os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, dotados de campo para o destaque do ICMS, conterão impressa em todas suas vias a expressão: "Simples Nacional: não gera direito a crédito. Acrescentado pelo Decreto n° 44.562/2007, vigência a partir de 30.06.2007

§ 11. Os estabelecimentos industriais, distribuidores ou atacadistas que praticarem, com habitualidade, a venda na seção de varejo criada para comercializar seus produtos, deverão nela utilizar Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e -, modelo 65, para acobertar as operações, observados, no que couber, os procedimentos previstos nos parágrafos do art. 5° da Parte 1 do Anexo VI. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 12. Enquanto não for estabelecida a obrigatoriedade de utilização da NFC-e em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, os estabelecimentos a que se referem o § 11 poderão utilizar o Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 13. A Guia de Transporte de Valores - GTV poderá ser utilizada enquanto não for estabelecida a obrigatoriedade de emissão da GTV-e em resolução do Secretário de Estado de Fazenda. Acrescentadoo pelo Decreto n° 48.050/2020 (DOE de 01.10.2020), efeitos a partir de 01.10.2020

Nota ECONET: a Resolução n° 5.234/2019 estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Art. 131 - São documentos fiscais, além dos mencionados no caput do artigo anterior:

I - Revogado pelo Dec. n° 43.785, de 15/04/2004. Efeitos a partir de 16/04/2004 Redação Anterior

II - Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

III - Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

IV - Documento de Arrecadação Fiscal (DAF);

V - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), modelo 23;

VIRevogado pelo Decreto n°44.834 / 2008 - vigência a partir de 14.06.2008 Redação Anterior

VIIRevogado pelo Decreto n°44.834 / 2008 - vigência a partir de 14.06.2008 Redação Anterior

VIII - Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

IX - Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

X - Declaração de Apuração e Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1); Alterado pelo Decreto n° 46.965/2016 (DOE de 08.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016. Redação Anterior

XI - Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS (DCICMS);

XII - Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS (DSICMS);

XIII - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST);

XIV - Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS);

XV - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME); Alterado pelo Decreto n° 45.408 / 2010 (DOE de 25.07.2010) vigência a partir de 25.07.2010 Redação Anterior

XVI - Solicitação para Impressão de Documentos Fiscais (SIDF);

XVII - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);

XVIII - Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior

XIX - Efeitos a partir de 1°/08/2005 - Revogado pelo art. 4°, II, do Dec. n° 44.082, de 04/08/2005  Redação Anterior

XX - Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF);

XXI - Revogado pelo Decreto n° 45.480 / 2010 (DOE de 08.10.2010) vigência a partir de 08.10.2010 Redação Anterior

XXII - Revogado pelo Decreto n° 45.480 / 2010 (DOE de 08.10.2010) vigência a partir de 08.10.2010 Redação Anterior

XXIII - Memorando-Exportação;

XXIV - Carimbo Fiscal de Trânsito;

XXV - Etiqueta de Controle Fiscal;

XXVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

XXVII - Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos;

XXVIII - Mapa de Recebimento de Leite;

XXIX - Revogado pelo Dec. n° 44.311, de 06/06/2006. Efeitos a partir de 1°/07/2006 Redação Anterior

XXX - Selo Fiscal. Acrescido pelo Dec. n° 44.357, de 20/07/2006. Efeitos a partir de 1°/09/2006

XXXI - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE; Acrescentado pelo Decreto n° 44.765 / 2008 - efeitos a partir de 01.04.2008

XXXII - Carta de Correção Eletrônica (CC-e). Acrescentado pelo Decreto n° 44.765 / 2008 - efeitos a partir de 01.04.2008

XXXIII - Carimbo Administrativo. Acrescentado pelo Decreto n° 44.867 / 2008 - vigência a partir de 06.08.2008

XXXIV - Revogado pelo Decreto n° 47.195/2017 (DOE de 27.05.2017), efeitos a partir de 27.05.2017 Redação Anterior

XXXV - Passe Fiscal Interestadual (PFI). Acrescentado pelo Decreto n° 44.960 / 2008 - vigência a partir de 25.11.2008

XXXVI - Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e); Acrescentado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 18.03.2010

XXXVII - Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e); Acrescentado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 18.03.2010

XXXVIII - Documento Auxiliar do CT-e (DACTE). Acrescentado pelo Decreto n° 45.328/2010 (DOE de 18.03.2010) - vigência a partir de 18.03.2010

XXXIX - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). Acrescentado pelo Decreto n° 46.965/2016 (DOE de 08.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016.

XL - Documento Auxiliar do CT-e para Outros Serviços (DACTE OS). Acrescentado pelo Decreto n° 47.190/2017 (DOE de 24.05.2017), efeitos a partir de 24.05.2017

XLI - Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE. Acrescentado pelo Decreto n° 47.319/2017 (DOE de 29.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018

XLII - Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira; Acrescentado pelo Decreto n° 47.415/2018 (DOE de 22.05.2018), efeitos a partir de 22.05.2018

XLIII - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 1° O documento referido no inciso V do caput deste artigo será utilizado para pagamento do imposto:

I - na importação de mercadoria ou bem do exterior, quando o desembaraço ocorrer em outra unidade da Federação;

II - devido a este Estado e retido por contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação.

§ 2° O documento referido no inciso XV do caput, previamente visado pelo Fisco, ou acompanhado do documento previsto no inciso XLII quando for o caso de visto eletrônico, será utilizado, na importação de mercadoria ou bem do exterior, para comprovar: Alterado pelo Decreto n° 47.415/2018 (DOE de 22.05.2018), efeitos a partir de 22.05.2018 Redação Anterior

I - a não-exigência do pagamento do imposto, por ocasião da liberação da mercadoria ou do bem, em virtude de isenção, não-incidência ou diferimento;

II - a utilização de crédito acumulado de ICMS, nas hipóteses previstas no Anexo VIII, para o pagamento do imposto.

§ 3° Aplica-se o disposto no § 1° do artigo anterior aos documentos previstos nos incisos XXVI e XXVII do caput deste artigo.

§ 4° As regras gerais sobre impressão, uso, preenchimento, prazos e escrituração dos documentos fiscais de que trata este artigo são as estabelecidas:

I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos X, XIII, XVI, XVII, XX, XXVI, XXVII, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLIII do caput; Alterado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018 Redação Anterior

II - no Anexo IX, relativamente aos documentos previstos nos incisos XI, XII, XIV, XV, XXIII e XXVIII do caput deste artigo; Redação dada pelo Dec. n° 44.082, de 04/08/2005. Efeitos a partir de 1°/08/2005  Redação Anterior

III - em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, relativamente aos documentos previstos nos incisos III, IV, V, XXIV, XXX e XXXIII do caput deste artigo. Alterado pelo Decreto n° 44.867 / 2008 - vigência a partir de 06.08.2008 Redação Anterior

IV - em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual, relativamente ao documento previsto no inciso XLII. Acrescentado pelo Decreto n° 47.415/2018 (DOE de 22.05.2018), efeitos a partir de 22.05.2018

§ 5° Revogado pelo Decreto n° 45.030/09, vigência a partir de 01.03.2009. Redação Anterior 

Art. 132 - São considerados, ainda, documentos fiscais:

I - outros documentos não mencionados nos artigos anteriores e previstos neste Regulamento e seus Anexos e na legislação estadual;

II - a declaração, a informação e os documentos de controle interno exigidos pelo Fisco que permitam esclarecer ou acompanhar o comportamento fiscal do contribuinte ou de qualquer pessoa que guarde relação com os interesses da fiscalização do imposto.

III - as informações prestadas: Alterado pelo Decreto n° 48.082/2020 (DOE de 14.11.2020), efeitos a partir de 14.11.2020 Redação Anterior

a) pelas administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de pagamento, instituições e intermediadores de pagamento, inclusive as credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões e demais empresas similares, relativas às operações e às prestações, cujos pagamentos sejam realizados por meio de sistemas de crédito, débito ou demais instrumentos de pagamentos eletrônicos, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS e pessoas identificadas por meio do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que não regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade indique possível realização de operações tributáveis pelo imposto; Acrescentado pelo Decreto n° 48.082/2020 (DOE de 14.11.2020), efeitos a partir de 14.11.2020

b) pelos intermediadores de serviços e de negócios, relativas às operações e às prestações que tenham intermediado e que envolvam estabelecimentos de contribuintes, pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, localizados neste Estado, seja na condição de remetentes, destinatários ou tomadores, cuja atividade indique possível realização de operações tributáveis pelo imposto. Acrescentado pelo Decreto n° 48.082/2020 (DOE de 14.11.2020), efeitos a partir de 14.11.2020

Parágrafo único. As informações a que se refere o inciso III do caput serão mantidas, geradas e transmitidas em arquivo eletrônico segundo as disposições constantes do Anexo VII e, quando solicitado pela autoridade fiscal, apresentadas em relatório impresso em papel timbrado da empresa ou em meio magnético, conforme leiaute previsto em ato COTEPE/ICMS, e assinadas digitalmente, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico, conforme a intimação. Alterado pelo Decreto n° 48.082/2020 (DOE de 14.11.2020), efeitos a partir de 14.11.2020 Redação Anterior

Seção II
Da Falsidade e Inidoneidade Documentais

Art. 133 - Considera-se falso o documento: Redação dada pelo Dec. n° 43.577, de 09/09/2003. Efeitos a partir de 07/08/2003 Redação Anterior

I - que não tenha sido autorizado pela Administração Fazendária, inclusive o formulário para impressão e emissão de documento por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED);

II - que não dependa de autorização para sua impressão, mas que:

a - seja emitido por ECF ou por PED não autorizados pela repartição fazendária;

b - não seja controlado ou previsto na legislação tributária.

c) seja emitido por equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à operação com mercadorias ou prestação de serviços e se assemelhe ao Cupom Fiscal. Acrescentado pelo Decreto n° 44.938 / 2008 - vigência a partir de 12.11.2008

Art. 133-A - Considera-se ideologicamente falso: Acrescido pelo Dec. n° 44.258, de 15/03/2006. Efeitos a partir de 16/03/2006

I - o documento fiscal autorizado previamente pela repartição fazendária:

a - que tenha sido extraviado, subtraído, cancelado ou que tenha desaparecido;

b - de contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade;

c - de contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento;

d - que contenha selo, visto ou carimbo falsos;

e) de contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com a utilização de dados falsos; Acrescentado pelo Decreto n° 44.754/2008 - vigência desde 15.03.2008

f) não enquadrado nas hipóteses anteriores e que contenha informações que não correspondam à real operação ou prestação;  Acrescentado pelo Decreto n° 46.131/2013 (DOE de 10.01.2013), efeitos a partir de 15.12.2012

II - o documento relativo a recolhimento de imposto com autenticação falsa.

Art. 134 - Considera-se inidôneo o documento fiscal que apresente emenda ou rasura ou esteja preenchido de forma que lhe prejudique a clareza quanto à: Redação dada pelo Dec. n° 44.258, de 15/03/2006. Efeitos a partir de 16/03/2006  Redação Anterior

I - identificação do adquirente, do destinatário, do tomador do serviço ou do transportador; Redação dada pelo Dec. n° 44.258, de 15/03/2006. Efeitos a partir de 16/03/2006  Redação Anterior

II - base de cálculo, à alíquota ou ao valor do imposto; Redação dada pelo Dec. n° 44.258, de 15/03/2006. Efeitos a partir de 16/03/2006  Redação Anterior

III - descrição da mercadoria ou do serviço. Redação Anterior

§ 1° Revogado pelo Dec. n° 44.258, de 15/03/2006. Efeitos a partir de 16/03/2006 Redação Anterior

I - Revogado pelo Dec. n° 44.258, de 15/03/2006. Efeitos a partir de 16/03/2006 Redação Anterior

II - Revogado pelo Dec. n° 43.641, de 30/10/2003. Efeitos a partir de 01/11/2003 Redação Anterior

III  - Revogado pelo Dec. n° 43.641, de 30/10/2003. Efeitos a partir de 01/11/2003 Redação Anterior

IV - Revogado pelo Dec. n° 43.641, de 30/10/2003. Efeitos a partir de 01/11/2003 Redação Anterior

V - Revogado pelo Dec. n° 44.258, de 15/03/2006. Efeitos a partir de 16/03/2006 Redação Anterior

VI - Revogado pelo Dec. n° 44.258, de 15/03/2006. Efeitos a partir de 16/03/2006 Redação Anterior

VII - Revogado pelo Dec. n° 44.258, de 15/03/2006. Efeitos a partir de 16/03/2006 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Dec. n° 44.258, de 15/03/2006. Efeitos a partir de 16/03/2006 Redação Anterior

I - Revogado pelo Dec. n° 43.641, de 30/10/2003. Efeitos a partir de 01/11/2003 Redação Anterior

II - Revogado pelo Dec. n° 44.258, de 15/03/2006. Efeitos a partir de 16/03/2006 Redação Anterior

III - Revogado pelo Dec. n° 44.258, de 15/03/2006. Efeitos a partir de 16/03/2006 Redação Anterior

IV - Revogado pelo Dec. n° 43.641, de 30/10/2003. Efeitos a partir de 01/11/2003 Redação Anterior

V - Revogado pelo Dec. n° 43.641, de 30/10/2003. Efeitos a partir de 01/11/2003 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Dec. n° 43.641, de 30/10/2003. Efeitos a partir de 01/11/2003 Redação Anterior

I - Revogado pelo Dec. n° 43.641, de 30/10/2003. Efeitos a partir de 01/11/2003 Redação Anterior

II - Revogado pelo Dec. n° 43.641, de 30/10/2003. Efeitos a partir de 01/11/2003 Redação Anterior

III - Revogado pelo Dec. n° 43.641, de 30/10/2003. Efeitos a partir de 01/11/2003 Redação Anterior

Art. 134-A - Declarada a falsidade de documento fiscal, qualquer contribuinte interessado poderá recorrer dos fundamentos do ato administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação do ato declaratório, apresentando: Redação dada pelo Dec. n° 44.258, de 15/03/2006. Efeitos a partir de 16/03/2006 Redação Anterior

I - petição dirigida à autoridade que o expediu; e Acrescido pelo Dec. n° 43.785, de 15/04/2004. Efeitos a partir de 16/04/2004

II - prova inequívoca da inexistência dos pressupostos para sua publicação.

Parágrafo único - Reconhecida a procedência das alegações, a autoridade competente retificará ou cancelará o ato, nos termos de resolução que disciplina a matéria.

Art. 134-B - A inexistência de fato de estabelecimento do contribuinte em qualquer localidade do território nacional será certificada pela fiscalização deste Estado mediante lavratura do documento Auto de Constatação, observado o disposto no parágrafo único do art. 135. Acrescido pelo Dec. n° 44.258, de 15/03/2006. Efeitos a partir de 16/03/2006

Parágrafo único - O Auto de Constatação de que trata caput deste artigo tem presunção de legitimidade e veracidade, salvo prova inequívoca em contrário.

Art. 135 - Os documentos falsos, ideologicamente falsos ou inidôneos fazem prova apenas a favor do Fisco. Redação dada pelo Dec. n° 44.258, de 15/03/2006. Efeitos a partir de 16/03/2006 Redação Anterior

Parágrafo único - Constatada a falsidade ou a inidoneidade de documento fiscal, nos termos dos artigos anteriores, a ação fiscal independe de ato declaratório prévio que o tenha considerado falso ou inidôneo.

Seção III
Das Séries e Subséries

Art. 136. Os documentos fiscais referidos nos incisos II, V a XVII e XXX do caput do art. 130 e no inciso XXVI do caput do art. 131, ambos deste Regulamento, serão confeccionados e utilizados com observância das séries: Alterado pelo Decreto n° 46.839/2015 (DOE de 26.09.2015) efeitos a partir de 26.09.2015 Redação Anterior

I - "B" - na saída de energia elétrica e na prestação de serviço a destinatário localizado no Estado ou no exterior;

II - "C" - na saída de energia elétrica e na prestação de serviço a destinatário localizado em outra unidade da Federação, inclusive na Zona Franca de Manaus;

III - "D" - na prestação de serviço de transporte de passageiros e nas operações de venda à vista a consumidor, quando a mercadoria seja retirada pelo comprador;

IV - "F" - na utilização do Resumo de Movimento Diário.

§ 1° Relativamente às operações e às prestações a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, é permitido o uso de documentos fiscais sem distinção por série, devendo neles constar a designação "Série Única";

§ 2° Relativamente à utilização de séries na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, NF-e, modelo 55, NFC-e, modelo 65 e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, observar-se-á o seguinte: Alterado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018 Redação Anterior

I - será obrigatória a utilização de séries distintas:

a - na utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A;

b - no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal Fatura ou da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal Fatura de Produtor;

c - quando houver determinação do Chefe da Administração Fazendária (AF) a que o contribuinte estiver circunscrito, para separar as operações de entrada das de saída;

d - na hipótese prevista no artigo 15 da Parte 1 do Anexo VII;

II - sem prejuízo do disposto no inciso anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte;

III - as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente a partir de 1 (um).

IV - no caso de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e -, modelo 65, a série única será representada pelo número zero. Acrescentado pelo Decreto n° 47.562/2018 (DOE de 15.12.2018), efeitos a partir de 15.12.2018

§ 3° O Fisco poderá restringir o uso de séries.

Art. 137 - É permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de subséries.

§ 1° O contribuinte que possuir inscrição única poderá, observado o disposto no § 3° deste artigo, adotar subséries distintas para cada local de emissão de documento fiscal, qualquer que seja a série adotada. Redação dada pelo Dec. n° 43.950, de 05/01/2005. Efeitos a partir de 1°/01/2005 Redação Anterior

§ 2° O Fisco poderá restringir o número de subséries.

§ 3° Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, à NF-e, modelo 55, à NFC-e, modelo 65, à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, e à GTV-e, modelo 64, é vedada a utilização de subséries. Alterado pelo Decreto n° 48.050/2020 (DOE de 04.10.2020), efeitos a partir de 01.10.2020 Redação Anterior

Art. 138 - O contribuinte deverá utilizar documento fiscal de subsérie distinta na hipótese do artigo 15 da Parte 1 do Anexo VII, observado o disposto no § 3° do artigo anterior.

Art. 138-A - Será obrigatória a utilização de série ou subsérie distinta na utilização de documento não relacionado no art. 136 deste Regulamento e que tenha previsão de emissão por processamento eletrônico de dados, observada a seriação prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo, independentemente da forma de impressão. Redação dada pelo Decreto n° 44.573/2007 Redação Anterior