Regulamento do ICMS - Estado do Mato Grosso do Sul
Aprovado pelo Decreto n° 9.203/1998



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Índice Sistemático Remissivo


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)  

-

Capítulo I - Da Incidência do ICMS

Capítulo II - Das Limitações da Competência Tributária

-

Seção I - Das Imunidades do ICMS

Seção II - Da Não-Incidência do ICMS

Seção III - Da Não-Incidência do ICMS Por Lei Complementar Revogado

Capítulo III - Da Isenção do ICMS

Capítulo IV - Da Disposição Comum à Exoneração do ICMS

Capítulo V - Da Suspensão da Cobrança do ICMS

a 7°-B

Capítulo VI - Do Diferimento do ICMS

Capítulo VII - Do Momento da Incidência do ICMS

Capítulo VIII - Do Local da Operação ou da Prestação

10 a 14

Capítulo IX - Da Base de Cálculo do ICMS

-

Seção I - Dos Elementos que Integram a Base de Cálculo do ICMS

15

Seção II - Dos Elementos que não Integram a Base de Cálculo do ICMS

16

Seção III - Da Base de Cálculo do ICMS nos Casos Específicos

17 a 21

Seção IV - Da Base de Cálculo do ICMS na Transferência Interestadual

22

Seção V - Da Base de Cálculo do ICMS em Operação Sem Valor ou Prestação Sem Preço

23 a 25

Seção VI - Da Base de Cálculo do ICMS Estimada para Determinado Período

26

Seção VII - Do Arbitramento da Base de Cálculo do ICMS

27 a 29

Seção VIII - Da Base de Cálculo para Fins de Substituição Tributária

30

Seção IX - Da Pauta de Referência Fiscal

31 a 33

Seção X - Das Reduções da Base de Cálculo do ICMS

34

Seção XI - Das Disposições Gerais sobre a Base de Cálculo do ICMS

35 a 40

Capítulo X - Da Alíquota do ICMS

41 a 42-A

Capítulo XI - Da Sujeição Passiva da Obrigação

-

Seção I - Do Contribuinte do ICMS

43

Seção II - Do Responsável Pessoal

44

Seção III - Do Responsável Solidário

45

Seção IV - Do Responsável por Substituição Tributária

46

Seção V - Das Disposições Gerais sobre a Sujeição Passiva

47 a 48

Capítulo XII - Do Cadastro Fiscal e da Inscrição do Sujeito Passivo

49

Capítulo XIII - Do Lançamento do ICMS

50 a 52

Capítulo XIV - Dos Créditos do ICMS

-

Seção I  - Da Compensação do ICMS

53 a 62-C

Seção II - Da Vedação

63 a 64

Seção III - Do Estorno

65 a 67

Seção IV - Da Imputação e da Transferência de Saldos Credores Acumulados

68 a 69

Seção V - Da Vedação de Restituição de Créditos

70

Capítulo XV - Da Apuração do ICMS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

71 a 72

Seção II - Da Apuração do ICMS por Período

73

Seção III - Da Apuração do ICMS por Mercadoria e por Período

74

Seção IV - Da Apuração do ICMS por Mercadoria, à Vista de Cada Operação

75

Seção V - Da Apuração do ICMS por Serviço e por Período

76

Seção VI - Da Apuração do ICMS por Serviço, à Vista de Cada Prestação

77

Seção VII - Da Apuração do ICMS por Operação, à Vista de Situações Específicas

78

Seção VIII - Das Disposições Finais

79 a 81

Capítulo XVI - Do Pagamento do ICMS

82 a 85

Capítulo XVII - Da Transcrição do ICMS Não Pago no Prazo Revogado

86 a 87

Capítulo XVIII - Da Imputação do Pagamento

88

Capítulo XIX - DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Do Direito à Restituição

89 a 90

Seção II - Do Pedido de Restituição

91

Seção III - Do Conhecimento do Pedido de Restituição

92 a 92-C

Seção IV - Da Forma e do Prazo para a Restituição

92-D

Seção V - Da Atualização do Valor Restituível e do Juro Moratório

-

Subseção I - Da Atualização

92-E

Subseção II - Do Juro Moratório

92-F

Seção VI - Da Impugnação ao Despacho Denegatório

92-G

Seção VII - Disposições Gerais

92-H a 92-I

Capítulo XX - Do Pagamento Parcelado do ICMS Devido

93

Capítulo XXI - Das Formas Especiais de Extinção do Crédito Tributário

94 a 97

TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 -

Capítulo I - Das Disposições Gerais

-

Seção I - Da Fonte e do Fato Gerador das Obrigações Acessórias

98 a 99

Seção II - Do Sujeito Passivo da Obrigação Acessória

100 a 101

Seção III - Das Obrigações Acessórias Relativas aos Livros e Documentos Fiscais

102 a 107

Seção IV - Da Obrigação Acessória Especial

108

Capítulo II - Das Informações Econômico-Fiscais

109 a 110

TÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

-

Capítulo I - Das Infrações

111 a 115

Capítulo II - Do Crime de Sonegação Fiscal

116

Capítulo III - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO

-

Seção I - Da Exclusão da Responsabilidade

117

Seção II - Da Não Exclusão de Responsabilidade

118 a 118-A

Seção III - Da Exclusão da Espontaneidade

118-B a 118-C

Seção IV - Disposição Geral

118-D

CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES

119 a 122

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Capítulo I - Da Fiscalização do Imposto  

-

Seção I - Da Competência

123 a 124

Seção II - Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização

125 a 131

Seção III - Das Disposições Complementares sobre a Fiscalização do ICMS

132 a 135

Seção IV - Do Levantamento Fiscal

136 a 136-A

Seção V - Do Sistema Especial de Controle e Fiscalização

137 a 138

Capítulo II - Da Apreensão de Bens, Mercadorias e Documentos

-

Seção I - Da Apreensão

139 a 143

Seção II - Do Termo de Apreensão

144

Seção III - Do Depósito

145 a 146

Seção IV - Dos Efeitos da Apreensão

147

Seção V - Dos Prazos para a Regularização

148 a 149

Seção VI - Dos Procedimentos de Liberação e Devolução

150 a 153

Seção VII - Do Leilão de Bens ou Mercadorias

154 a 164

Capítulo III - Do Depósito Administrativo

-

Seção I - Do Depósito e dos seus Efeitos

165

Seção II - Da Destinação do Valor Depositado

169

Seção III - Das Vedações

170 a 171

Seção IV - Disposições Gerais

171-A a 171-C

Capítulo IV - Da Dívida Ativa

172 a 176

Capítulo V - Das Certidões Negativas

177 a 184

Capítulo VI - DA CONSULTA TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Do Objeto e dos Requisitos

185 a 188

Seção II - Do Acesso à Consulta Tributária

189

Seção III - Dos Efeitos da Consulta Tributária

190 a 194

Seção IV - Da Solução da Consulta Tributária

195 a 203

Capítulo VII - Da Atualização Monetária e dos Acréscimos Moratórios

204 a 206

Capítulo VIII - Da Prescrição

207 a 208

Capítulo IX - Da Decadência

209

Capítulo X - Da Responsabilidade Funcional

210 a 213

TÍTULO V - DAS ATIVIDADES OU SITUAÇÕES ESPECIAIS

-

Capítulo I - Das Operações com Brindes ou Presentes

214 a 218

Capítulo II - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia

-

Seção I - Da Substituição de Peças em Aparelhos e outros Produtos

219 a 224

Seção II - Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados

224-A a 224-G

Capítulo III - Da Devolução e do Retorno de Mercadorias

225 a 226

Capítulo IV - Das Operações Relativas à Construção Civil

-

Seção I - Das Empresas de Construção Civil

227

Seção II - Do Momento da Incidência e do Pagamento do ICMS

228

Seção III - Da Não-Incidência  

229

Seção IV - Dos Créditos do ICMS

231 a 232

Seção V - Da Inscrição

233

Seção VI - Dos Documentos Fiscais

234

Seção VII - Dos Livros Fiscais

235

Capítulo V - Do Arrendamento Mercantil (Leasing)

236 a 239

Capítulo VI - Das Modalidades de Comércio Especial

-

Seção I - Do Comércio Ambulante

240 a 247

Seção II - Do Comércio Eventual

248 a 251

Capítulo VII - Da Diferença de Alíquotas Devida por Comerciantes, Industriais e Prestadores de Serviços

252 a 254

Capítulo VIII - Das Operações Realizadas por Produtores Rurais

-

Seção I - Das Disposições Gerais

255

Seção II - Da Diferença de Alíquotas Devida por Produtores Rurais

256

Seção III - Dos Insumos Agropecuários

257

Seção IV - Do Aproveitamento dos Créditos Fiscais

258

Capítulo IX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO INSCRITA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

258-A

Seção II - Das Prestações de Serviços por Transportador Autônomo

258-B a 258-C

Seção III - Das Prestações de Serviços por Transportadora de Outra Unidade da Federação não Inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado

258-D a 258-E

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

-

Capítulo I - Das Disposições Gerais

-

Seção I - Da Unidade Fiscal Estadual de Referência

259 a 260

Seção II - Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

261

Seção III - Das Definições Regulamentares

262 a 263

Seção IV - Dos Convênios, Protocolos e Ajustes

264 a 268

Seção V - Do Fundo de Participação dos Municípios no ICMS

269

Capítulo II - Das Disposições Finais

-

Seção I - Da Contagem dos Prazos

270

Seção II - Da Incorporação e da Eficácia da Legislação do ICMS

271 a 272

Seção III - Da Proteção Fiscal da Economia do Estado

273

Seção IV - Do Inadimplemento de Condições Necessárias ao Gozo de Benefícios Fiscais

274


Anexos

 

Benefícios Fiscais

Diferimento

Substituição Tributária

Cadastro Fiscal

Regimes especiais e autorizações especiais

Créditos fixos ou presumidos e do produtor rural

Regime de estimativa

Prazo para o cumprimento das obrigações tributárias

Subanexo Único

Parcelamento de débitos fiscais

Atualização monetária e acréscimos fiscais

Exigência de ofício do crédito tributário

Procedimentos especiais de fiscalização e apreensão

Inscrição de débitos na dívida ativa

Controle dos créditos públicos

Das Obrigações Acessórias

Do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV por Contribuinte do ICMS

Do Uso de Máquina Registradora por Contribuinte do ICMS

Automação comercial para fins fiscais

Lista de produtos semi-elaborados

Relação de Produtos Industrializados

Tabela de Cálculo para o ICMS no Transporte Rodoviário de Cargas

Do uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF)

Dos procedimentos e das obrigações acessórias relativos às operações interestaduais com bens e com mercadorias importados do exterior e sujeitos à alíquota de 4% do ICMS

ANEXO XXIV

Dos Procedimentos a serem Observados nas Operações e Prestações Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor, Final Localizado neste Estado

Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

       Artigo       

Título I - Princípios Fundamentais

a

Título II - DO ESTADO

-

Capítulo I - Da Organização do Estado  

a

Capítulo II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

-

Seção I - Disposições Gerais  

a

Seção II -  Da Assistência aos Municípios

10

Seção III - Da Intervenção

11 a 12

Capítulo III - Dos Municípios

13 a 24

Título III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

-

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

25 a 28

Capítulo II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

-

Seção I - Dos Servidores Públicos Civis

29 a 38

Seção II - Dos Servidores Públicos Militares

39

Capítulo III - DA SEGURANÇA PÚBLICA

-

Seção I - Disposições Gerais

40 a 42

Seção II - Da Polícia Civil

43 a 45

Seção III - Da Polícia Militar

46 a 49

Seção IV - Do Corpo de Bombeiros Militar

50 a 51

Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

-

Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO

-

Seção I - Da Assembléia Legislativa

52 a 56

Seção II - Dos Deputados  

57 a 61

Seção III - Das Atribuições do Poder Legislativo  

62 a 63

Seção IV - Das Comissões  

64

Seção V - Do Processo Legislativo

-

Subseção I - Disposição Geral  

65

Subseção II - Da Emenda à Constituição  

66

Subseção III - Das Leis  

67 a 74

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária  

75 a 82

Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO

-

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador  

83 a 88

Seção II - Das Atribuições do Governador  

89

Seção III - Da Responsabilidade do Governador  

90 a 92

Seção IV -  Dos Secretários de Estado  

93 a 96

Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO

-

Seção I - Disposições Gerais  

97 a 112-A

Seção II - Do Tribunal de Justiça  

113 a 114

Seção III - Do Tribunal do Júri  

115

Seção IV - Dos Juízes de Direito  

116 a 117

Seção V - Dos Juizados Especiais das Causas Cíveis de Menor Complexidade e de Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo  

118

Seção VI - Da Auditoria Militar  

119

Seção VII - Dos Juízes Substitutos  

120

Seção VIII - Dos Juízes de Paz  

121 a 122

Seção IX - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade  

123 a 124

Seção X - Dos Serviços Notariais e de Registro  

125

Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

-

Seção I - Do Ministério Público  

126 a 137

Seção II - Da Advocacia  

138 a 139

Seção III -  Da Defensoria Pública  

140 a 143

Seção IV - Da Procuradoria-Geral do Estado  

144 a 146

Título V - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

-

Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO

-

Seção I - Disposições Gerais  

147 a 149

Seção II - Das Competências Locais  

150 a 152

Seção III - Da Repartição das Receitas Tributárias  

153 a 156

Capítulo II - Do Orçamento  

157 a 165

Título VI - DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA

-

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS  

166 a 172

Capítulo II - DA SEGURIDADE SOCIAL

-

Seção I - Da Saúde  

173 a 180

Seção II - Da Previdência Social  

181 a 184

Seção III - Da Assistência Social  

185 a 188

Capítulo III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

-

Seção I - Da Educação  

189 a 201

Seção II - Da Cultura  

202 a 203

Seção III - Do Desporto  

204

Capítulo IV - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO DEFICIENTE E DO IDOSO

-

Seção I - Da Família  

205

Seção II - Da Criança e do Adolescente  

206 a 207

Seção III - Do Deficiente  

208

Seção IV - Do Idoso  

209

Capítulo V - Da Comunicação Social  

210

Capítulo VI - Da Ciência e da Tecnologia  

211 a 212

Capítulo VII - DA POLÍTICA DO MEIO URBANO

-

Seção I - Disposições Gerais  

213 a 214

Seção II - Do Saneamento Básico  

215 a 217

Seção III - Da Habitação  

218 a 221

Capítulo VIII - Do Meio Ambiente  

222 a 226

Capítulo IX - Da Política do Meio Rural  

227 a 233

Capítulo X - Dos Recursos Hídricos  

234 a 245

Capítulo XI - Da Defesa do Consumidor  

246 a 247

Capítulo XII - Do Índio  

248 a 251

Capítulo XIII - Do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana  

252

Capítulo XIV - Dos Direitos da Mulher  

253 a 254

Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias

a 59

Sistema Tributário
Lei n° 1.810, de 22.12.1997


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Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

      Artigo      

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

LIVRO PRIMEIRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO ESTADO

-

TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DAS TAXAS

TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO ICMS

CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Das Imunidades do ICMS

Seção II - Da Não-Incidência do ICMS

Seção III - Da Não-Incidência do ICMS por Lei Complementar Revogado

CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO DO ICMS

CAPÍTULO IV - DA DISPOSIÇÃO COMUM À EXONERAÇÃO DO ICMS

10

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS

11

CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO DO ICMS

12

CAPÍTULO VII - DO MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS

13

CAPÍTULO VIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

14 a 17

CAPÍTULO IX - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

-

Seção I - Dos Elementos que Integram a Base de Cálculo do ICMS

18

Seção II - Dos Elementos que não Integram a Base de Cálculo do ICMS

19

Seção III - Da Base de Cálculo do ICMS nos Casos Específicos

20 a 24

Seção IV - Da Base de Cálculo do ICMS na Transferência Interestadual

25

Seção V - Da Base de Cálculo do ICMS em Operação sem Valor ou Prestação sem Preço

26 a 27

Seção VI - Da Base de Cálculo do ICMS Estimada para Determinado Período

28

Seção VII - Do Arbitramento da Base de Cálculo do ICMS

29 a 31

Seção VIII - Da Base de Cálculo para Fins de Substituição Tributária

32 a 36

Seção IX - Disposições Gerais sobre a Base de Cálculo do ICMS

37 a 40

CAPÍTULO X - DA ALÍQUOTA DO ICMS

41 a 43

CAPÍTULO XI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA DA OBRIGAÇÃO

-

Seção I - Do Contribuinte do ICMS

44

Seção II - Do Responsável Pessoal

45

Seção III - Do Responsável Solidário

46

Seção IV - Do Responsável por Substituição Tributária

47 a 57

Seção V - Das Disposições Gerais sobre a Sujeição Passiva

58 a 59

CAPÍTULO XII - DO CADASTRO FISCAL E DA INSCRIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

60

CAPÍTULO XIII - DO LANÇAMENTO DO ICMS

61 a 64

CAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DO ICMS

65 a 75

CAPÍTULO XV - DA APURAÇÃO DO ICMS

76 a 80

CAPÍTULO XVI - DAS INFORMAÇÕES FISCAIS

81 a 82

CAPÍTULO XVII - DO PAGAMENTO DO ICMS

83 a 85

CAPÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS AO ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO DE ICMS APURADO PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO PARA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA

86 a 87

CAPÍTULO XIX - DISPOSIÇÕES GERAIS

88 a 89

CAPÍTULO XX - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

Seção Única - Dos Livros e Documentos Fiscais

90 a 93

CAPÍTULO XXI - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

94 a 97

CAPÍTULO XXII - DA DEVOLUÇÃO

98 a 99

CAPÍTULO XXIII - DA LIBERAÇÃO

100

CAPÍTULO XXIV - DO LEILÃO DE MERCADORIAS

101 a 111

CAPÍTULO XXV - DO LEVANTAMENTO FISCAL

112

CAPÍTULO XXVI - DA PAUTA DE VALORES MÍNIMOS

113

CAPÍTULO XXVII - DO ARBITRAMENTO FISCAL

114

CAPÍTULO XXVIII - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

115 a 116

CAPÍTULO XXIX - DAS PENALIDADES

117 a 120

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DO ITCD

121 a 124

CAPÍTULO II - DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO

125 a 126

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

127 a 128

CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA

129 a 130

CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

131 a 132

CAPÍTULO VI - DO LOCAL, FORMA E PRAZO PARA RECOLHIMENTO

133

CAPÍTULO VII - DOS ACRÉSCIMOS E PENALIDADES

134 a 138

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO

139 a 143

TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

-

CAPÍTULO ÚNICO

-

Seção I - Disposição Inicial

144

Seção II - Da Materialidade da Incidência do IPVA

145

Seção III - Do Tempo da Incidência do IPVA

146

Seção IV - Do Tempo do Pagamento do IPVA

147

Seção V - Da Periodicidade e da Vinculação do IPVA

148

Seção VI - Do Lugar onde o IPVA é Devido

149 a 150

Seção VII - Das Imunidades do IPVA

151

Seção VIII - Da Isenção e da Redução do Valor do IPVA

152 a 154

Seção IX - Da Base de Cálculo do IPVA

155 a 156

Seção X - Das Alíquotas do IPVA

157

Seção XI - Da Sujeição Passiva da Obrigação Tributária

158 a 160

Seção XII - Do Lançamento e da Cobrança do IPVA

161 a 164-B

Seção XIII - Das Reclamações contra o Lançamento do IPVA

165

Seção XIV - Do Cadastro dos Sujeitos Passivos da Obrigação

166 a 167

Seção XV - Das Infrações e das Penalidades Relativas ao IPVA

168

Seção XVI - Da Fiscalização do IPVA

169 a 173

Seção XVII - Da Repartição da Receita do IPVA

174

Seção XVIII - Das Disposições Gerais

175 a 178

Seção XIX - Das Disposições Finais e Transitórias

179 a 181-A

TÍTULO V - DAS TAXAS

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

182 a 184

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

-

Seção I - Da Incidência

185

Seção II - Das Isenções

186

Seção III - Da Alíquota e da Base de Cálculo

187

Seção IV - Dos Contribuintes

188

Seção V - Da Forma de Pagamento

189

Seção VI - Dos Prazos de Pagamento

190

Seção VII - Da Fiscalização

191

Seção VIII - Das Penalidades

192

CAPÍTULO III - DA TAXA JUDICIÁRIA

-

Seção I - Da Incidência

193

Seção II - Da Não-Incidência

194

Seção III - Das Isenções

195

Seção IV - Da Alíquota e da Base de Cálculo

196 a 198

Seção V - Dos Contribuintes

199

Seção VI - Da Forma de Pagamento

200

Seção VII - Dos Prazos de Pagamento

201

Seção VIII - Da Fiscalização

202 a 205

Seção IX - Das Penalidades

206

CAPÍTULO IV - DO PEDÁGIO

207

TÍTULO VI - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

208 a 209

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

210 a 218

LIVRO SEGUNDO - PARTE GERAL

-

TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

-

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS

219 a 230

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES

231 a 237

CAPÍTULO III - DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL Revogado

238

CAPÍTULO IV - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

239 a 240

CAPÍTULO V - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO Revogado

241 a 247

CAPÍTULO VI - DA PRESCRIÇÃO

248 a 249

CAPÍTULO VII - DA DECADÊNCIA

250

CAPÍTULO VIII - DA CONSULTA Revogado

251 a 266

CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE Revogado

267 a 273

CAPÍTULO X - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO

274 a 277

CAPÍTULO XI - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS

-

Seção I - Da Atualização Monetária

278 a 284

Seção II - Dos Acréscimos Financeiros

285 a 287

CAPÍTULO XII - DO PARCELAMENTO

288

CAPÍTULO XIII - DA DÍVIDA ATIVA

289 a 293

CAPÍTULO XIV - DA CERTIDÃO NEGATIVA

294 a 301

LIVRO TERCEIRO - DA PARTE FINAL

-

TÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

302 a 326

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS



Processo Administrativo Tributário
Lei n° 2.315, de 25.10.2010


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 181

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

      Artigo       

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

TÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, DAS GARANTIAS E DOS DEVERES JURÍDICOS

-

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE PROCESSUAL ADMINISTRATIVA

a

CAPÍTULO II - DAS GARANTIAS DO ADMINISTRADO

-

Seção I - Das Garantias em Geral

Seção II - Do Direito de Petição

a

Seção III - Do Direito de Representação

Seção IV - Da Vista de Autos Processuais

Seção V - Dos Impedimento

10 a 12

CAPÍTULO III - DOS DEVERES JURÍDICOS DO ADMINISTRADO

13

TÍTULO III - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS E DA ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS

14 a 16

TÍTULO IV - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

-

CAPÍTULO I - DA MUDANÇA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

17

CAPÍTULO II - DA CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

18 a 19

CAPÍTULO III - DA INTIMAÇÃO

-

Seção I - Do Conteúdo da Intimação

20

Seção II - Das Modalidades de Intimação

-

Subseção I - Da Intimação Direta ou Por Via Postal ou Telegráfica

21 a 22

Subseção II - Da Intimação por Edital

23

Subseção III - Do Tempo da Intimação

24

TÍTULO V - DOS PRAZOS

25 a 27

TÍTULO VI - DAS NULIDADES E DOS VÍCIOS PROCESSUAIS

28 a 31

TÍTULO VII - DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

32 a 37

CAPÍTULO II - DA DESOBEDIÊNCIA, DO EMBARAÇO E DA RESISTÊNCIA

38

TÍTULO VIII - DO LANÇAMENTO

-

CAPÍTULO I - DO AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE SEU CONTEÚDO

39

CAPÍTULO II - DA ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO

40 a 41

CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO

-

Seção I - Disposições Gerais

42 a 43

Seção II - Da Revelia

44

TÍTULO IX - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

45 a 47

CAPÍTULO II - DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Da Impugnação

48 a 49

Seção II - Da Contestação Fiscal

50 a 51-B

CAPÍTULO III - DA NÃO-INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

52

CAPÍTULO IV - DA PREPARAÇÃO

53 a 54

CAPÍTULO V - DAS PROVAS

-

Seção I - Disposições Gerais

55 a 57

Seção II - Das Diligências e Perícias

58 a 59

TÍTULO X - DAS DECISÕES DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS

-

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA, DA FORMA E DOS REQUISITOS

60 a 66

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÃO ESPECIAL

67

CAPÍTULO III - DAS OMISSÕES E DOS VÍCIOS SANÁVEIS NAS DECISÕES

68

CAPÍTULO IV - DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

69 a 70-A

CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCI

-

Seção I - Do Juízo de Admissibilidade da Impugnação

71

Seção II - Da Competência para Julgar

72 a 73

Seção III - Do Julgamento do Processo Administrativo Tributário

74 a 77

Seção IV - Do Cumprimento da Decisão de Primeira Instância

78

CAPÍTULO VI - DO REEXAME DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

-

Seção I - Do Recurso Voluntário

79 a 82

Seção II - Do Reexame Necessário

83 a 84

CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

-

Seção I - Da Competência

85 a 87

Seção II - Da Admissibilidade de Recurso Voluntário e de Reexame Necessário

88

Seção III - Do Julgamento de Recurso Voluntário e de Reexame Necessário

89 a 92

Seção IV - Das Pautas de Julgamentos

93

CAPÍTULO VIII - DA INSTÂNCIA ESPECIAL DE JULGAMENTOS

-

Seção I - Do Recurso Especial

94 a 95

Seção II - Da Admissibilidade do Recurso Especial

96 a 97

Seção III - Do Julgamento do Recurso Especial

98

CAPÍTULO IX - DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS

99 a 101

TÍTULO XI - DO EXAME E DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS JURÍDICAS

102 a 105

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

-

CAPÍTULO I - DA COBRANÇA DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

106 a 107

CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS AÇÕES JUDICIAIS

-

Seção I - Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

108

Seção II - Das Ações Judiciais

109 a 111

CAPÍTULO III - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO

112 a 117

CAPÍTULO IV - DO DEVER DE SIGILO TRIBUTÁRIO

118 a 119

CAPÍTULO V - DO ACESSO DO AGENTE DO FISCO AO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO, E DO EXAME E DA RETENÇÃO DE BENS, COISAS OU DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS OU EXTRAFISCAIS

120 a 122

CAPÍTULO VI - DA PRIORIDADE NOS JULGAMENTOS

123

CAPÍTULO VII - DA REQUISIÇÃO DIRETA DAS AUTORIDADES JULGADORAS

124

TÍTULO XIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

-

CAPÍTULO I - DA COMUNICAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

125 a 126

CAPÍTULO II - DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

127 a 132

CAPÍTULO III - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO

133 a 135

CAPÍTULO IV - DA CONSULTA TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Do Objeto e dos Requisitos

136 a 139

Seção II - Do Acesso à Consulta Tributária

140

Seção III - Dos Efeitos da Consulta Tributária

141 a 145

Seção IV - Da Solução da Consulta Tributária

146 a 149

TÍTULO XIV - DOS ÓRGÃOS JULGADORES

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

150

CAPÍTULO II - DO CORPO DE JULGADORES SINGULARES

151 a 152

CAPÍTULO III - DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Disposições Gerais

153 a 154

Seção II - Da Composição do Tribunal Administrativo Tributário

155 a 157

Seção III - Da Indenização Relativa à Participação em Órgão de Deliberação Coletiva

158

Seção IV - Da Vacância do Cargo e da Perda do Mandato

159 a 160

Seção V - Do Representante da Procuradoria-Geral do Estado

161

Seção VI - Dos Impedimentos

162

Seção VII - Da Secretaria e da Assessoria Técnica

163

Seção VIII - Dos Julgamentos pelo Tribunal Administrativo Tributário

164 a 165

TÍTULO XV - DISPOSIÇÕES GERAIS

-

CAPÍTULO I - DAS COMPETÊNCIAS

166 a 170

CAPÍTULO II - DO DEVER JURÍDICO DE DECIDIR

171

CAPÍTULO III - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DOS ATOS

172 a 174

TÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

175 a 178

TÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS

179 a 181



Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Lei n° 1.810, de 22.12.1997


Índice Sistemático Remissivo  

No Estado do Mato Grosso do Sul, o IPVA encontra-se disciplinado na Lei n° 1.810/97, que rege o Sistema Tributário do Estado, nos artigos 144 a 184, conforme indicado no quadro a seguir:

Descrição

      Artigo      

TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

-

CAPÍTULO ÚNICO

-

Seção I - Disposição Inicial

144

Seção II - Da Materialidade da Incidência do IPVA

145

Seção III - Do Tempo da Incidência do IPVA

146

Seção IV - Do Tempo do Pagamento do IPVA

147

Seção V - Da Periodicidade e da Vinculação do IPVA

148

Seção VI - Do Lugar onde o IPVA é Devido

149 a 150

Seção VII - Das Imunidades do IPVA

151

Seção VIII - Da Isenção e da Redução do Valor do IPVA

152 a 154

Seção IX - Da Base de Cálculo do IPVA

155 a 156

Seção X - Das Alíquotas do IPVA

157

Seção XI - Da Sujeição Passiva da Obrigação Tributária

158 a 160

Seção XII - Do Lançamento e da Cobrança do IPVA

161 a 164-B

Seção XIII - Das Reclamações contra o Lançamento do IPVA

165

Seção XIV - Do Cadastro dos Sujeitos Passivos da Obrigação

166 a 167

Seção XV - Das Infrações e das Penalidades Relativas ao IPVA

168

Seção XVI - Da Fiscalização do IPVA

169 a 173

Seção XVII - Da Repartição da Receita do IPVA

174

Seção XVIII - Das Disposições Gerais

175 a 178

Seção XIX - Das Disposições Finais e Transitórias

179 a 181-A

TÍTULO V - DAS TAXAS

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

182 a 184

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
Decreto n° 5.087, de 04.05.1989


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 22

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

      Artigo      

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA

a

CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA

CAPÍTULO V - DO CONTRIBUINTE

CAPÍTULO VI - DO LOCAL, FORMA E PRAZO PARA RECOLHIMENTO

a 11

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

12 a 14

CAPÍTULO VIII - DOS ACRÉSCIMOS E PENALIDADES

15 a 18

CAPÍTULO IX - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS

19 a 22

Taxas no âmbito do Poder Executivo
Lei n° 1.810, de 22.12.1997


Índice Sistemático Remissivo  

No Estado do Mato Grosso do Sul, as taxas encontram-se disciplinadas na Lei n° 1.810/97, que rege o Sistema Tributário do Estado, nos artigos 185 a 206, conforme indicado no quadro a seguir:

Descrição

      Artigo      

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

-

Seção I - Da Incidência

185

Seção II - Das Isenções

186

Seção III - Da Alíquota e da Base de Cálculo

187

Seção IV - Dos Contribuintes

188

Seção V - Da Forma de Pagamento

189

Seção VI - Dos Prazos de Pagamento

190

Seção VII - Da Fiscalização

191

Seção VIII - Das Penalidades

192

CAPÍTULO III - DA TAXA JUDICIÁRIA

-

Seção I - Da Incidência

193

Seção II - Da Não-Incidência

194

Seção III - Das Isenções

195

Seção IV - Da Alíquota e da Base de Cálculo

196 a 198

Seção V - Dos Contribuintes

199

Seção VI - Da Forma de Pagamento

200

Seção VII - Dos Prazos de Pagamento

201

Seção VIII - Da Fiscalização

202 a 205

Seção IX - Das Penalidades

206