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Índice Sistemático Remissivo

Verbetes

Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigos
TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)	-
Capítulo I - Da Incidência do ICMS	1°
Capítulo II - Das Limitações da Competência Tributária	-
Seção I - Das Imunidades do ICMS	2°
Seção II - Da Não-Incidência do ICMS	3°
Seção III - Da Não-Incidência do ICMS Por Lei Complementar Revogado	4°
Capítulo III - Da Isenção do ICMS	5°
Capítulo IV - Da Disposição Comum à Exoneração do ICMS	6°
Capítulo V - Da Suspensão da Cobrança do ICMS	7° a 7°-B
Capítulo VI - Do Diferimento do ICMS	8°
Capítulo VII - Do Momento da Incidência do ICMS	9°
Capítulo VIII - Do Local da Operação ou da Prestação	10 a 14
Capítulo IX - Da Base de Cálculo do ICMS	-
Seção I - Dos Elementos que Integram a Base de Cálculo do ICMS	15
Seção II - Dos Elementos que não Integram a Base de Cálculo do ICMS	16
Seção III - Da Base de Cálculo do ICMS nos Casos Específicos	17 a 21
Seção IV - Da Base de Cálculo do ICMS na Transferência Interestadual	22
Seção V - Da Base de Cálculo do ICMS em Operação Sem Valor ou Prestação Sem Preço	23 a 25
Seção VI - Da Base de Cálculo do ICMS Estimada para Determinado Período	26
Seção VII - Do Arbitramento da Base de Cálculo do ICMS	27 a 29
Seção VIII - Da Base de Cálculo para Fins de Substituição Tributária	30
Seção IX - Da Pauta de Referência Fiscal	31 a 33
Seção X - Das Reduções da Base de Cálculo do ICMS	34
Seção XI - Das Disposições Gerais sobre a Base de Cálculo do ICMS	35 a 40
Capítulo X - Da Alíquota do ICMS	41 a 42-A
Capítulo XI - Da Sujeição Passiva da Obrigação	-
Seção I - Do Contribuinte do ICMS	43
Seção II - Do Responsável Pessoal	44
Seção III - Do Responsável Solidário	45 e 45-A
Seção IV - Do Responsável por Substituição Tributária	46
Seção V - Das Disposições Gerais sobre a Sujeição Passiva	47 a 48
Capítulo XII - Do Cadastro Fiscal e da Inscrição do Sujeito Passivo	49
Capítulo XIII - Do Lançamento do ICMS	50 a 52
Capítulo XIV - Dos Créditos do ICMS	-
Seção I - Da Compensação do ICMS	53 a 62-C
Seção II - Da Vedação	63 a 64
Seção III - Do Estorno	65 a 67
Seção IV - Da Imputação e da Transferência de Saldos Credores Acumulados	68 a 69
Seção V - Da Vedação de Restituição de Créditos	70
Capítulo XV - Da Apuração do ICMS	-
Seção I - Das Disposições Preliminares	71 a 72
Seção II - Da Apuração do ICMS por Período	73
Seção III - Da Apuração do ICMS por Mercadoria e por Período	74
Seção IV - Da Apuração do ICMS por Mercadoria, à Vista de Cada Operação	75
Seção V - Da Apuração do ICMS por Serviço e por Período	76
Seção VI - Da Apuração do ICMS por Serviço, à Vista de Cada Prestação	77
Seção VII - Da Apuração do ICMS por Operação, à Vista de Situações Específicas	78
Seção VIII - Das Disposições Finais	79 a 81
Capítulo XVI - Do Pagamento do ICMS	82 a 85
Capítulo XVII - Da Transcrição do ICMS Não Pago no Prazo Revogado	86 a 87
Capítulo XVIII - Da Imputação do Pagamento	88
Capítulo XIX - DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO	-
Seção I - Do Direito à Restituição	89 a 90
Seção II - Do Pedido de Restituição	91
Seção III - Do Conhecimento do Pedido de Restituição	92 a 92-C
Seção IV - Da Forma e do Prazo para a Restituição	92-D
Seção V - Da Atualização do Valor Restituível e do Juro Moratório	-
Subseção I - Da Atualização	92-E
Subseção II - Do Juro Moratório	92-F
Seção VI - Da Impugnação ao Despacho Denegatório	92-G
Seção VII - Disposições Gerais	92-H a 92-I
Capítulo XX - Do Pagamento Parcelado do ICMS Devido	93
Capítulo XXI - Das Formas Especiais de Extinção do Crédito Tributário	94 a 97
TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	-
Capítulo I - Das Disposições Gerais	-
Seção I - Da Fonte e do Fato Gerador das Obrigações Acessórias	98 a 99
Seção II - Do Sujeito Passivo da Obrigação Acessória	100 a 101
Seção III - Das Obrigações Acessórias Relativas aos Livros e Documentos Fiscais	102 a 107
Seção IV - Da Obrigação Acessória Especial	108
Capítulo II - Das Informações Econômico-Fiscais	109 a 110
TÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	-
Capítulo I - Das Infrações	111 a 115
Capítulo II - Do Crime de Sonegação Fiscal	116
Capítulo III - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO	-
Seção I - Da Exclusão da Responsabilidade	117
Seção II - Da Não Exclusão de Responsabilidade	118 a 118-A
Seção III - Da Exclusão da Espontaneidade	118-B a 118-C
Seção IV - Disposição Geral	118-D
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES	119 a 122
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	-
Capítulo I - Da Fiscalização do Imposto	-
Seção I - Da Competência	123 a 124
Seção II - Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização	125 a 131
Seção III - Das Disposições Complementares sobre a Fiscalização do ICMS	132 a 135
Seção IV - Do Levantamento Fiscal	136 a 136-A
Seção V - Do Sistema Especial de Controle e Fiscalização	137 a 138
Capítulo II - Da Apreensão de Bens, Mercadorias e Documentos	-
Seção I - Da Apreensão	139 a 143
Seção II - Do Termo de Apreensão	144
Seção III - Do Depósito	145 a 146
Seção IV - Dos Efeitos da Apreensão	147
Seção V - Dos Prazos para a Regularização	148 a 149
Seção VI - Dos Procedimentos de Liberação e Devolução	150 a 153
Seção VII - Do Leilão de Bens ou Mercadorias	154 a 164
Capítulo III - Do Depósito Administrativo	-
Seção I - Do Depósito e dos seus Efeitos	165
Seção II - Da Destinação do Valor Depositado	169
Seção III - Das Vedações	170 a 171
Seção IV - Disposições Gerais	171-A a 171-C
Capítulo IV - Da Dívida Ativa	172 a 176
Capítulo V - Das Certidões Negativas	177 a 184
Capítulo VI - DA CONSULTA TRIBUTÁRIA	-
Seção I - Do Objeto e dos Requisitos	185 a 188
Seção II - Do Acesso à Consulta Tributária	189
Seção III - Dos Efeitos da Consulta Tributária	190 a 194
Seção IV - Da Solução da Consulta Tributária	195 a 203
Capítulo VII - Da Atualização Monetária e dos Acréscimos Moratórios	204 a 206
Capítulo VIII - Da Prescrição	207 a 208
Capítulo IX - Da Decadência	209
Capítulo X - Da Responsabilidade Funcional	210 a 213
TÍTULO V - DAS ATIVIDADES OU SITUAÇÕES ESPECIAIS	-
Capítulo I - Das Operações com Brindes ou Presentes	214 a 218
Capítulo II - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia	-
Seção I - Da Substituição de Peças em Aparelhos e outros Produtos	219 a 224
Seção II - Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados	224-A a 224-G
Capítulo III - Da Devolução e do Retorno de Mercadorias	225 a 226
Capítulo III-A - DA COLETA E ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS (AJUSTE SINIEF 20/18)	226-A
Capítulo IV - Das Operações Relativas à Construção Civil	-
Seção I - Das Empresas de Construção Civil	227
Seção II - Do Momento da Incidência e do Pagamento do ICMS	228
Seção III - Da Não-Incidência	229
Seção IV - Dos Créditos do ICMS	231 a 232
Seção V - Da Inscrição	233
Seção VI - Dos Documentos Fiscais	234
Seção VII - Dos Livros Fiscais	235
Capítulo V - Do Arrendamento Mercantil (Leasing)	236 a 239
Capítulo VI - Das Modalidades de Comércio Especial	-
Seção I - Do Comércio Ambulante	240 a 247
Seção II - Do Comércio Eventual	248 a 251
Capítulo VII - Da Diferença de Alíquotas Devida por Comerciantes, Industriais e Prestadores de Serviços	252 a 254
Capítulo VIII - Das Operações Realizadas por Produtores Rurais	-
Seção I - Das Disposições Gerais	255
Seção II - Da Diferença de Alíquotas Devida por Produtores Rurais	256
Seção III - Dos Insumos Agropecuários	257
Seção IV - Do Aproveitamento dos Créditos Fiscais	258
Capítulo IX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO INSCRITA	-
Seção I - Das Disposições Gerais	258-A
Seção II - Das Prestações de Serviços por Transportador Autônomo	258-B a 258-C
Seção III - Das Prestações de Serviços por Transportadora de Outra Unidade da Federação não Inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado	258-D a 258-E
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS	-
Capítulo I - Das Disposições Gerais	-
Seção I - Da Unidade Fiscal Estadual de Referência	259 a 260
Seção II - Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário	261
Seção III - Das Definições Regulamentares	262 a 263
Seção IV - Dos Convênios, Protocolos e Ajustes	264 a 268
Seção V - Do Fundo de Participação dos Municípios no ICMS	269
Capítulo II - Das Disposições Finais	-
Seção I - Da Contagem dos Prazos	270
Seção II - Da Incorporação e da Eficácia da Legislação do ICMS	271 a 272
Seção III - Da Proteção Fiscal da Economia do Estado	273
Seção IV - Do Inadimplemento de Condições Necessárias ao Gozo de Benefícios Fiscais	274

Anexos

ANEXO I	Benefícios Fiscais
Subanexos
ANEXO II	Diferimento
ANEXO III	Substituição Tributária
Subanexo I	Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes
Subanexo II	Do Recolhimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituição Tributária das Operações Subsequentes
ANEXO IV	Cadastro Fiscal
ANEXO V	Dos regimes especiais e das autorizações específicas
Subanexo Único
ANEXO VI	Créditos fixos ou presumidos e do produtor rural
ANEXO VII	Regime de estimativa
ANEXO VIII	Prazo para o cumprimento das obrigações tributárias
Subanexo Único
ANEXO IX	Parcelamento de débitos fiscais
ANEXO X	Atualização monetária e acréscimos fiscais
ANEXO XI	Exigência de ofício do crédito tributário
ANEXO XII	Procedimentos especiais de fiscalização e apreensão
ANEXO XIII	Inscrição de débitos na dívida ativa
ANEXO XIV	Controle dos créditos públicos
ANEXO XV	Das Obrigações Acessórias
Subanexos
ANEXO XVI	Do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV por Contribuinte do ICMS (revogado)
ANEXO XVII	Do Uso de Máquina Registradora por Contribuinte do ICMS (revogado)
ANEXO XVIII	Automação comercial para fins fiscais
Subanexos
ANEXO XIX	Lista de produtos semi-elaborados (não incorporado ao RICMS/98)
ANEXO XX	Relação de Produtos Industrializados (não incorporado ao RICMS/98)
ANEXO XXI	Tabela de Cálculo para o ICMS no Transporte Rodoviário de Cargas
ANEXO XXII	Do uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) (revogado)
ANEXO XXIII	Dos procedimentos e das obrigações acessórias relativos às operações interestaduais com bens e com mercadorias importados do exterior e sujeitos à alíquota de 4% do ICMS
Subanexos
ANEXO XXIV	Dos Procedimentos a serem Observados nas Operações e Prestações Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor, Final Localizado neste Estado

Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigo
Título I - Princípios Fundamentais	1° a 3°
Título II - DO ESTADO	-
Capítulo I - Da Organização do Estado	4° a 7°
Capítulo II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO	-
Seção I - Disposições Gerais	8° a 9°
Seção II - Da Assistência aos Municípios	10
Seção III - Da Intervenção	11 a 12
Capítulo III - Dos Municípios	13 a 24
Título III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	-
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS	25 a 28
Capítulo II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS	-
Seção I - Dos Servidores Públicos Civis	29 a 38
Seção II - Dos Servidores Públicos Militares	39
Capítulo III - DA SEGURANÇA PÚBLICA	-
Seção I - Disposições Gerais	40 a 42
Seção II - Da Polícia Civil	43 a 45
Seção III - Da Polícia Militar	46 a 49
Seção IV - Do Corpo de Bombeiros Militar	50 a 51
Seção V - Da Polícia Penal	51-A
Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES	-
Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO	-
Seção I - Da Assembléia Legislativa	52 a 56
Seção II - Dos Deputados	57 a 61
Seção III - Das Atribuições do Poder Legislativo	62 a 63
Seção IV - Das Comissões	64
Seção V - Do Processo Legislativo	-
Subseção I - Disposição Geral	65
Subseção II - Da Emenda à Constituição	66
Subseção III - Das Leis	67 a 74
Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária	75 a 82
Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO	-
Seção I - Do Governador e do Vice-Governador	83 a 88
Seção II - Das Atribuições do Governador	89
Seção III - Da Responsabilidade do Governador	90 a 92
Seção IV - Dos Secretários de Estado	93 a 96
Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO	-
Seção I - Disposições Gerais	97 a 112-A
Seção II - Do Tribunal de Justiça	113 a 114
Seção III - Do Tribunal do Júri	115
Seção IV - Dos Juízes de Direito	116 a 117
Seção V - Dos Juizados Especiais das Causas Cíveis de Menor Complexidade e de Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo	118
Seção VI - Da Auditoria Militar	119
Seção VII - Dos Juízes Substitutos	120
Seção VIII - Dos Juízes de Paz	121 a 122
Seção IX - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade	123 a 124
Seção X - Dos Serviços Notariais e de Registro	125
Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA	-
Seção I - Do Ministério Público	126 a 137
Seção II - Da Advocacia	138 a 139
Seção III - Da Defensoria Pública	140 a 143
Seção IV - Da Procuradoria-Geral do Estado	144 a 146
Título V - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO	-
Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO	-
Seção I - Disposições Gerais	147 a 149
Seção II - Das Competências Locais	150 a 152
Seção III - Da Repartição das Receitas Tributárias	153 a 156
Capítulo II - Do Orçamento	157 a 165
Título VI - DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA	-
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS	166 a 172
Capítulo II - DA SEGURIDADE SOCIAL	-
Seção I - Da Saúde	173 a 180
Seção II - Da Previdência Social	181 a 184
Seção III - Da Assistência Social	185 a 188
Capítulo III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO	-
Seção I - Da Educação	189 a 201
Seção II - Da Cultura	202 a 203
Seção III - Do Desporto	204
Capítulo IV - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO DEFICIENTE E DO IDOSO	-
Seção I - Da Família	205
Seção II - Da Criança e do Adolescente	206 a 207
Seção III - Do Deficiente	208
Seção IV - Do Idoso	209
Capítulo V - Da Comunicação Social	210
Capítulo VI - Da Ciência e da Tecnologia	211 a 212
Capítulo VII - DA POLÍTICA DO MEIO URBANO	-
Seção I - Disposições Gerais	213 a 214
Seção II - Do Saneamento Básico	215 a 217
Seção III - Da Habitação	218 a 221
Capítulo VIII - Do Meio Ambiente	222 a 226
Capítulo IX - Da Política do Meio Rural	227 a 233
Capítulo X - Dos Recursos Hídricos	234 a 245
Capítulo XI - Da Defesa do Consumidor	246 a 247
Capítulo XII - Do Índio	248 a 251
Capítulo XIII - Do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana	252
Capítulo XIV - Dos Direitos da Mulher	253 a 254
Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias	1° a 59

Sistema Tributário
Lei n° 1.810, de 22.12.1997

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigo
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	1°
LIVRO PRIMEIRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO ESTADO	-
TÍTULO I - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	2°
CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DOS IMPOSTOS	3°
CAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES GENÉRICAS DAS TAXAS	4°
TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO ICMS	5°
CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA	-
Seção I - Das Imunidades do ICMS	6°
Seção II - Da Não-Incidência do ICMS	7°
Seção III - Da Não-Incidência do ICMS por Lei Complementar Revogado	8°
CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO DO ICMS	9°
CAPÍTULO IV - DA DISPOSIÇÃO COMUM À EXONERAÇÃO DO ICMS	10
CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS	11
CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO DO ICMS	12
CAPÍTULO VII - DO MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS	13
CAPÍTULO VIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO	14 a 17
CAPÍTULO IX - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS	-
Seção I - Dos Elementos que Integram a Base de Cálculo do ICMS	18
Seção II - Dos Elementos que não Integram a Base de Cálculo do ICMS	19
Seção III - Da Base de Cálculo do ICMS nos Casos Específicos	20 a 24
Seção IV - Da Base de Cálculo do ICMS na Transferência Interestadual	25
Seção V - Da Base de Cálculo do ICMS em Operação sem Valor ou Prestação sem Preço	26 a 27
Seção VI - Da Base de Cálculo do ICMS Estimada para Determinado Período	28
Seção VII - Do Arbitramento da Base de Cálculo do ICMS	29 a 31
Seção VIII - Da Base de Cálculo para Fins de Substituição Tributária	32 a 36
Seção IX - Disposições Gerais sobre a Base de Cálculo do ICMS	37 a 40
CAPÍTULO X - DA ALÍQUOTA DO ICMS	41 a 43
CAPÍTULO XI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA DA OBRIGAÇÃO	-
Seção I - Do Contribuinte do ICMS	44
Seção II - Do Responsável Pessoal	45
Seção III - Do Responsável Solidário	46
Seção IV - Do Responsável por Substituição Tributária	47 a 57
Seção V - Das Disposições Gerais sobre a Sujeição Passiva	58 a 59
CAPÍTULO XII - DO CADASTRO FISCAL E DA INSCRIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO	60
CAPÍTULO XIII - DO LANÇAMENTO DO ICMS	61 a 64
CAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DO ICMS	65 a 75
CAPÍTULO XV - DA APURAÇÃO DO ICMS	76 a 80
CAPÍTULO XVI - DAS INFORMAÇÕES FISCAIS	81 a 82
CAPÍTULO XVII - DO PAGAMENTO DO ICMS	83 a 85
CAPÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS AO ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO DE ICMS APURADO PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO PARA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA	86 a 87
CAPÍTULO XIX - DISPOSIÇÕES GERAIS	88 a 89
CAPÍTULO XX - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	-
Seção Única - Dos Livros e Documentos Fiscais	90 a 93
CAPÍTULO XXI - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS	94 a 97
CAPÍTULO XXII - DA DEVOLUÇÃO	98 a 99
CAPÍTULO XXIII - DA LIBERAÇÃO	100
CAPÍTULO XXIV - DO LEILÃO DE MERCADORIAS	101 a 111
CAPÍTULO XXV - DO LEVANTAMENTO FISCAL	112
CAPÍTULO XXVI - DA PAUTA DE VALORES MÍNIMOS	113
CAPÍTULO XXVII - DO ARBITRAMENTO FISCAL	114
CAPÍTULO XXVIII - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO	115 a 116
CAPÍTULO XXIX - DAS PENALIDADES	117 a 120
TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD	-
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DO ITCD	121 a 124
CAPÍTULO II - DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO	125 a 126
CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO	127 a 128
CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA	129 a 130
CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS	131 a 132
CAPÍTULO VI - DO LOCAL, FORMA E PRAZO PARA RECOLHIMENTO	133
CAPÍTULO VII - DOS ACRÉSCIMOS E PENALIDADES	134 a 138
CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO	139 a 143
TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA	-
CAPÍTULO ÚNICO	-
Seção I - Disposição Inicial	144
Seção II - Da Materialidade da Incidência do IPVA	145
Seção III - Do Tempo da Incidência do IPVA	146
Seção IV - Do Tempo do Pagamento do IPVA	147
Seção V - Da Periodicidade e da Vinculação do IPVA	148
Seção VI - Do Lugar onde o IPVA é Devido	149 a 150
Seção VII - Das Imunidades do IPVA	151
Seção VIII - Da Isenção e da Redução do Valor do IPVA	152 a 154
Seção IX - Da Base de Cálculo do IPVA	155 a 156
Seção X - Das Alíquotas do IPVA	157
Seção XI - Da Sujeição Passiva da Obrigação Tributária	158 a 160
Seção XII - Do Lançamento e da Cobrança do IPVA	161 a 164-B
Seção XIII - Das Reclamações contra o Lançamento do IPVA	165
Seção XIV - Do Cadastro dos Sujeitos Passivos da Obrigação	166 a 167
Seção XV - Das Infrações e das Penalidades Relativas ao IPVA	168
Seção XVI - Da Fiscalização do IPVA	169 a 173
Seção XVII - Da Repartição da Receita do IPVA	174
Seção XVIII - Das Disposições Gerais	175 a 178
Seção XIX - Das Disposições Finais e Transitórias	179 a 181-A
TÍTULO V - DAS TAXAS	-
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR	182 a 184
CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS	-
Seção I - Da Incidência	185
Seção II - Das Isenções	186
Seção III - Da Alíquota e da Base de Cálculo	187
Seção IV - Dos Contribuintes	188
Seção V - Da Forma de Pagamento	189
Seção VI - Dos Prazos de Pagamento	190
Seção VII - Da Fiscalização	191
Seção VIII - Das Penalidades	192
CAPÍTULO III - DA TAXA JUDICIÁRIA	-
Seção I - Da Incidência	193
Seção II - Da Não-Incidência	194
Seção III - Das Isenções	195
Seção IV - Da Alíquota e da Base de Cálculo	196 a 198
Seção V - Dos Contribuintes	199
Seção VI - Da Forma de Pagamento	200
Seção VII - Dos Prazos de Pagamento	201
Seção VIII - Da Fiscalização	202 a 205
Seção IX - Das Penalidades	206
CAPÍTULO IV - DO PEDÁGIO	207
TÍTULO VI - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	208 a 209
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	210 a 218
LIVRO SEGUNDO - PARTE GERAL	-
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS	-
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS	219 a 230
CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES	231 a 237
CAPÍTULO III - DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL Revogado	238
CAPÍTULO IV - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA	239 a 240
CAPÍTULO V - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO Revogado	241 a 247
CAPÍTULO VI - DA PRESCRIÇÃO	248 a 249
CAPÍTULO VII - DA DECADÊNCIA	250
CAPÍTULO VIII - DA CONSULTA Revogado	251 a 266
CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE Revogado	267 a 273
CAPÍTULO X - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO	274 a 277
CAPÍTULO XI - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS	-
Seção I - Da Atualização Monetária	278 a 284
Seção II - Dos Acréscimos Financeiros	285 a 287
CAPÍTULO XII - DO PARCELAMENTO	288
CAPÍTULO XIII - DA DÍVIDA ATIVA	289 a 293
CAPÍTULO XIV - DA CERTIDÃO NEGATIVA	294 a 301
LIVRO TERCEIRO - DA PARTE FINAL	-
TÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	302 a 326
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS

Processo Administrativo Tributário
Lei n° 2.315, de 25.10.2001

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Índice Sistemático Remissivo

Descrição	Artigo
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	1°
TÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES	2°
TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, DAS GARANTIAS E DOS DEVERES JURÍDICOS	-
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE PROCESSUAL ADMINISTRATIVA	3° a 4°
CAPÍTULO II - DAS GARANTIAS DO ADMINISTRADO	-
Seção I - Das Garantias em Geral	5°
Seção II - Do Direito de Petição	6° a 7°
Seção III - Do Direito de Representação	8°
Seção IV - Da Vista de Autos Processuais	9°
Seção V - Dos Impedimento	10 a 12
CAPÍTULO III - DOS DEVERES JURÍDICOS DO ADMINISTRADO	13
TÍTULO III - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS E DA ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS	14 a 16
TÍTULO IV - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS	-
CAPÍTULO I - DA MUDANÇA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO	17
CAPÍTULO II - DA CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS	18 a 19
CAPÍTULO III - DA INTIMAÇÃO	-
Seção I - Do Conteúdo da Intimação	20
Seção II - Das Modalidades de Intimação	-
Subseção I - Da Intimação Direta ou Por Via Postal ou Telegráfica	21 a 22
Subseção II - Da Intimação por Edital	23
Subseção III - Do Tempo da Intimação	24
TÍTULO V - DOS PRAZOS	25 a 27
TÍTULO VI - DAS NULIDADES E DOS VÍCIOS PROCESSUAIS	28 a 31
TÍTULO VII - DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO	-
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	32 a 37
CAPÍTULO II - DA DESOBEDIÊNCIA, DO EMBARAÇO E DA RESISTÊNCIA	38
TÍTULO VIII - DO LANÇAMENTO	-
CAPÍTULO I - DO AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE SEU CONTEÚDO	39
CAPÍTULO II - DA ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO	40 a 41
CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO	-
Seção I - Disposições Gerais	42 a 43
Seção II - Da Revelia	44
TÍTULO IX - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	-
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	45 a 47
CAPÍTULO II - DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	-
Seção I - Da Impugnação	48 a 49
Seção II - Da Contestação Fiscal	50 a 51-B
CAPÍTULO III - DA NÃO-INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	52
CAPÍTULO IV - DA PREPARAÇÃO	53 a 54
CAPÍTULO V - DAS PROVAS	-
Seção I - Disposições Gerais	55 a 57
Seção II - Das Diligências e Perícias	58 a 59
TÍTULO X - DAS DECISÕES DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS	-
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA, DA FORMA E DOS REQUISITOS	60 a 66
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÃO ESPECIAL	67
CAPÍTULO III - DAS OMISSÕES E DOS VÍCIOS SANÁVEIS NAS DECISÕES	68
CAPÍTULO IV - DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES	69 a 70-A
CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCI	-
Seção I - Do Juízo de Admissibilidade da Impugnação	71
Seção II - Da Competência para Julgar	72 a 73
Seção III - Do Julgamento do Processo Administrativo Tributário	74 a 77
Seção IV - Do Cumprimento da Decisão de Primeira Instância	78
CAPÍTULO VI - DO REEXAME DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA	-
Seção I - Do Recurso Voluntário	79 a 82
Seção II - Do Reexame Necessário	83 a 84
CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA	-
Seção I - Da Competência	85 a 87
Seção II - Da Admissibilidade de Recurso Voluntário e de Reexame Necessário	88
Seção III - Do Julgamento de Recurso Voluntário e de Reexame Necessário	89 a 92
Seção IV - Das Pautas de Julgamentos	93
CAPÍTULO VIII - DA INSTÂNCIA ESPECIAL DE JULGAMENTOS	-
Seção I - Do Recurso Especial	94 a 95
Seção II - Da Admissibilidade do Recurso Especial	96 a 97
Seção III - Do Julgamento do Recurso Especial	98
CAPÍTULO IX - DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS	99 a 101
TÍTULO XI - DO EXAME E DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS JURÍDICAS	102 a 105
TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS	-
CAPÍTULO I - DA COBRANÇA DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	106 a 107
CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS AÇÕES JUDICIAIS	-
Seção I - Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário	108
Seção II - Das Ações Judiciais	109 a 111
CAPÍTULO III - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO	112 a 117
CAPÍTULO IV - DO DEVER DE SIGILO TRIBUTÁRIO	118 a 119
CAPÍTULO V - DO ACESSO DO AGENTE DO FISCO AO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO, E DO EXAME E DA RETENÇÃO DE BENS, COISAS OU DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS OU EXTRAFISCAIS	120 a 122
CAPÍTULO VI - DA PRIORIDADE NOS JULGAMENTOS	123
CAPÍTULO VII - DA REQUISIÇÃO DIRETA DAS AUTORIDADES JULGADORAS	124
TÍTULO XIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS	-
CAPÍTULO I - DA COMUNICAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA	125 a 126
CAPÍTULO II - DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO	127 a 132
CAPÍTULO III - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO	133 a 135
CAPÍTULO IV - DA CONSULTA TRIBUTÁRIA	-
Seção I - Do Objeto e dos Requisitos	136 a 139
Seção II - Do Acesso à Consulta Tributária	140
Seção III - Dos Efeitos da Consulta Tributária	141 a 145
Seção IV - Da Solução da Consulta Tributária	146 a 149
TÍTULO XIV - DOS ÓRGÃOS JULGADORES	-
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	150
CAPÍTULO II - DO CORPO DE JULGADORES SINGULARES	151 a 152
CAPÍTULO III - DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	-
Seção I - Disposições Gerais	153 a 154
Seção II - Da Composição do Tribunal Administrativo Tributário	155 a 157
Seção III - Da Indenização Relativa à Participação em Órgão de Deliberação Coletiva	158
Seção IV - Da Vacância do Cargo e da Perda do Mandato	159 a 160
Seção V - Do Representante da Procuradoria-Geral do Estado	161
Seção VI - Dos Impedimentos	162
Seção VII - Da Secretaria e da Assessoria Técnica	163
Seção VIII - Dos Julgamentos pelo Tribunal Administrativo Tributário	164 a 165
TÍTULO XV - DISPOSIÇÕES GERAIS	-
CAPÍTULO I - DAS COMPETÊNCIAS	166 a 170
CAPÍTULO II - DO DEVER JURÍDICO DE DECIDIR	171
CAPÍTULO III - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DOS ATOS	172 a 174
TÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS	175 a 178
TÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS	179 a 181

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Lei n° 1.810, de 22.12.1997

Índice Sistemático Remissivo

No Estado do Mato Grosso do Sul, o IPVA encontra-se disciplinado na Lei n° 1.810/97, que rege o Sistema Tributário do Estado, nos artigos 144 a 184, conforme indicado no quadro a seguir:

Descrição	Artigo
TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA	-
CAPÍTULO ÚNICO	-
Seção I - Disposição Inicial	144
Seção II - Da Materialidade da Incidência do IPVA	145
Seção III - Do Tempo da Incidência do IPVA	146
Seção IV - Do Tempo do Pagamento do IPVA	147
Seção V - Da Periodicidade e da Vinculação do IPVA	148
Seção VI - Do Lugar onde o IPVA é Devido	149 a 150
Seção VII - Das Imunidades do IPVA	151
Seção VIII - Da Isenção e da Redução do Valor do IPVA	152 a 154
Seção IX - Da Base de Cálculo do IPVA	155 a 156
Seção X - Das Alíquotas do IPVA	157
Seção XI - Da Sujeição Passiva da Obrigação Tributária	158 a 160
Seção XII - Do Lançamento e da Cobrança do IPVA	161 a 164-B
Seção XIII - Das Reclamações contra o Lançamento do IPVA	165
Seção XIV - Do Cadastro dos Sujeitos Passivos da Obrigação	166 a 167
Seção XV - Das Infrações e das Penalidades Relativas ao IPVA	168
Seção XVI - Da Fiscalização do IPVA	169 a 173
Seção XVII - Da Repartição da Receita do IPVA	174
Seção XVIII - Das Disposições Gerais	175 a 178
Seção XIX - Das Disposições Finais e Transitórias	179 a 181-A
TÍTULO V - DAS TAXAS	-
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR	182 a 184

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
Lei n° 1.810/1997

Índice Sistemático Remissivo

No Estado do Mato Grosso do Sul, o ITCD encontra-se disciplinado na Lei n° 1.810/97, que rege o Sistema Tributário do Estado, nos artigos 121 a 143, conforme indicado no quadro a seguir:

Descrição	Artigo
TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD	-
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DO ITCD	121 a 124
CAPÍTULO II - DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO	125 a 126
CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO	127 a 128
CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA	129 a 130
CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS	131 a 132
CAPÍTULO VI - DO LOCAL, FORMA E PRAZO PARA RECOLHIMENTO	133
CAPÍTULO VII - DOS ACRÉSCIMOS E PENALIDADES	134 a 138
CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO	139 a 143

Taxas no âmbito do Poder Executivo
Lei n° 1.810, de 22.12.1997

Índice Sistemático Remissivo

No Estado do Mato Grosso do Sul, as taxas encontram-se disciplinadas na Lei n° 1.810/97, que rege o Sistema Tributário do Estado, nos artigos 185 a 206, conforme indicado no quadro a seguir:

Descrição	Artigo
CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS	-
Seção I - Da Incidência	185
Seção II - Das Isenções	186
Seção III - Da Alíquota e da Base de Cálculo	187
Seção IV - Dos Contribuintes	188
Seção V - Da Forma de Pagamento	189
Seção VI - Dos Prazos de Pagamento	190
Seção VII - Da Fiscalização	191
Seção VIII - Das Penalidades	192
CAPÍTULO III - DA TAXA JUDICIÁRIA	-
Seção I - Da Incidência	193
Seção II - Da Não-Incidência	194
Seção III - Das Isenções	195
Seção IV - Da Alíquota e da Base de Cálculo	196 a 198
Seção V - Dos Contribuintes	199
Seção VI - Da Forma de Pagamento	200
Seção VII - Dos Prazos de Pagamento	201
Seção VIII - Da Fiscalização	202 a 205
Seção IX - Das Penalidades	206

Legislação

Comunicados	Instruções de Serviço
Decretos	Leis
Decretos Legislativos	Leis Complementares
Deliberações	Portarias
Emendas Constitucionais	Resoluções
Editais	Resoluções Conjuntas
Instruções Normativas	Resoluções Normativas

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